Ano IX, No. 521 - CADERNO 01/01

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ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Sexta-feira, dia 21 de Março de 2019 . Ano IX, No. 521 - CADERNO 01/01

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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
HISTÓRIA

PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.

DECRETO

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EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ASSESSORIA JURÍDICA

1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT

ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA

DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN

ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO

PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,

DECRETO Nº 12/2019
CE, 22 de março de 2019.

BARBALHA –

Dispõe sobre a homologação do Resultado Final
Classificatório do Processo Seletivo para os cargos de
Gari e Professor do Curso Técnico de Vigilância em Saúde
da ETSUS, de que trata o Edital nº 01/2019 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, Sr.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO no uso de suas
atribuições legais;
Considerando haver recebido da Comissão responsável, o
resultado final classificatório do processo seletivo
realizado por força do edital nº 01/2019, em relação aos
cargos de Gari e Professor do Curso Técnico de Vigilância
em Saúde da ETSUS;
Considerando haver este gestor recebido Notificação
recomendatória do Ministério Público Estadual de nº
56/2019, expedida em 28/02/2019 no Inquérito Civil
Público nº 22/2019-1ªPJB, no sentido de suspender o
processo seletivo simplificado de que que trata o Edital nº
01/2019,
apenas para os cargos da Secretaria de
Educação.
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado, para que surtam seus devidos e
jurídicos efeitos, o resultado final classificatório do
processo seletivo do Município de Barbalha, Ceará,
referente ao Edital nº 01/2019, unicamente para os cargos
de Gari e Professor do Curso Técnico de Vigilância em
Saúde da ETSUS,
consubstanciado na listagem de
candidatos aprovados, conforme publicação feita no site
da Prefeitura Municipal de Barbalha, parte integrante
deste decreto.
Art. 2º - O processo seletivo em relação aos cargos de
Gari e Professor do Curso Técnico de Vigilância em Saúde
da ETSUS, terá validade pelo prazo de 12 meses, podendo
ser prorrogado por igual período, no interesse da
administração municipal.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos vinte e dois dias do mês de março de 2019.

EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC

ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal

COMISSÕES PERMANENTES

PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS

Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor

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Obras e Serviços Públicos

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