Pesquisa Simplificada Palavra ou expressão de busca Número Ano Tipo: Alvará Ata Sem Número Ato Ato Complementar Ato Conjunto Ato Conjunto Sem Número Ato da Mesa Ato da Mesa Sem Número Ato Declaratório Ato Declaratório do Presidente da Mesa Ato Declaratório Sem Número Ato do Comando Supremo da Revolução Ato do Presidente Ato do Presidente da Mesa Ato do Presidente da Mesa Sem Número Ato do Presidente Sem Número Ato do Primeiro-Vice-Presidente Sem Número Ato Institucional Ato Sem Número Carta de Lei Carta de Lei Sem Número Carta de Ratificação Carta Imperial Carta Imperial Sem número Carta Patente Sem Número Carta Régia Sem Número Carta Sem Número Constituição Constituição. ADCT Decisão Sem Número Decreto Decreto do Conselho de Ministros Decreto Legislativo Decreto Legislativo do Congresso Nacional Decreto Reservado Decreto Sem Número Decreto-Lei Emenda Constitucional Emenda Constitucional de Revisão Emenda Constitucional Sem Número Lei Lei Complementar Lei Constitucional Lei Delegada Lei Ordinária Lei Sem Número Manifesto sem número Medida Provisória Mensagem Mensagem Sem Número Pacto Republicano Portaria Portaria Sem Número Proclamação Sem Número Protocolo Sem Número Regulamento Resolução da Assembléia Nacional Constituinte Resolução da Câmara dos Vereadores Resolução da Câmara Municípal Resolução da Mesa Sem Número Resolução do Senado Federal