INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE, O LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, E ESTABELECE NORMAS, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS PROVISORIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.