DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DE SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS TUTELARES, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO OCASIONADO PELA INFLAÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2016 E DE JANEIRO/2014 A SETEMBRO/2016, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.