Autoriza o Prefeito Municipal a adequar, por DECRETO, os percentuais de diferença sobre o Salário Mínimo dos servidores municipais, na forma da Ação Civil Pública, impetrada pela União, através do Procurador da República no Ceará, contra os Municípios Cearenses e dá outras providências -LEI Nº 1.165/1991