Ano XIII, No. 1181 - 24 de Novembro de 2023

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1181 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 24 de Novembro de 2023. Pag. 01 - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Resolução Nº 13/2023 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Richard Sobreira Xavier. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. André Feitosa Vice-Presidente Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES Ata de Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Presidente: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Relator: Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro: Dorivan Amaro dos Santos As 11h00 (onze horas) do dia 22 (vinte e dois) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte três) na Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE. onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente da Comissão iniciou os trabalhos da reunião constando em pauta a votação do Parecer do Relator da Matéria de Emenda à Lei Orgânica do Município 01/2023 de Autoria do Executivo Municipal. Conforme despacho, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – datado de 14 de novembro de 2023, do Presidente Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior designo Relator da Matéria O Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, ato contínuo o Relator apresentou seu Parecer no 92/2023, favorável a tramitação da Matéria, votando favorável ao Parecer os Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos, desta forma O Presidente da Comissão encaminhará a Matéria para tramitação na Comissão Especial, nada mais contando na pauta da reunião O Presidente a encerrou às 11h30 (onze horas e trinta minutos). para tudo constar, eu Phillip Davi Ferreira Santana, Assessor das Comissões, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida aprovada será assinada PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 92/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023 Autoria: Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023, que "Altera o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal", proposta pelo poder Executivo, foi protocolado no dia 8 de novembro de 2023, para ser apreciada pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa Cabe a Câmara Municipal de Barbalha, Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la com aprovação de dois terços dos seus membros, vejamos: Art. 23- É de competência exclusiva da Câmara Municipal: III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la com aprovação de dois terços dos seus membros; Na esfera legal licitatória, encontra-se regulação para a doação no art. 17 da Lei 8.666/1993. Essa regra legal exige interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão). Também o imóvel deve estar desafetado. A avaliação do imóvel deverá ser feita por comissão especialmente nomeada para a tarefa, a qual procederá à perfeita identificação do bem e estabelecerá o valor do mesmo, com base em pesquisas de mercado. Com efeito, a Administração comumente faz doações de bens desafetados para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação. (Direito Administrativo Brasileiro, 29º Edição, 2004, p. 512). No dia 9 de novembro de 2023 a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, foi lida em sessão no plenário No dia 10 de novembro de 2023, o Presidente da Câmara encaminhou a Proposta de Emenda 01/2023 ao Vereador, Francisco Marcelo Saraiva Neves, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Pag. A respeito do tema, ensina Marçal Justen Filho: No dia 13 de novembro de 2023, o Presidente da Comissão de Constituição de justiça designou como Relator, o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico A Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023 em questão versa sobre a alteração o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: Art. 1°. O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 91.... I- quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta no caso de doação que vise a atender interesses de caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;" www.camaradebarbalha.ce.gov.br Ressalva-se a hipótese de doação de bem público, gravada com encargo. Assim, por exemplo, poderá ser do interesse estatal a construção de um certo edifício em determinada área. Poderá surgir como solução promover uma doação de imóvel com encargo para o donatário promover a edificação. Essa é uma hipótese em que a doação deverá ser antecedida de licitação, sob pena de infringência do princípio da isonomia. Em outras hipóteses, porém, o encargo assumirá relevância de outra natureza. A doação poderá ter em vista a situação do donatário ou sua atividade de interesse social. Nesse caso, não caberá a licitação. Assim, por exemplo, uma entidade assistencial poderá receber doação de bens gravada com determinados encargos. (...) O instrumento de doação deverá definir o encargo, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão para o patrimônio público do bem doado em caso DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – de descumprimento. A regra aplica-se tanto aos casos de dispensa de licitação como aqueles em que a licitação ocorrer. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Editora Dialética. 9ª Edição. 2012. p. 185). Portanto a dispensa de licitação é possível nos casos de doação com interesse social definido, onde a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023 visa definir essas demais possibilidades “caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;" Destaca-se, oportunamente, que a Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 27, parágrafo único, pré-estabeleceu que as Leis Orgânicas Municipais podem ser emendadas normalmente, sempre que sigam o procedimento formal constitucionalmente estabelecido para alteração. Art. 27. A Lei Orgânica é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por maioria de dois terços de seus membros. Parágrafo único. As alterações na Lei Orgânica estão sujeitas às mesmas formalidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emendas em ordem numérica crescente Logo, novamente verifica-se que não há qualquer ilegalidade quanto a alteração do O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE . II. VOTO Em face do exposto, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023, que "Altera o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal da forma que indica e dá outras providências" se reveste de boa forma constitucional, legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU O relator pel o PARECER FAVORÁVEL a Orgânica Municipal. 3 Pag. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 445/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Novembro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 449/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. tramitação da Emenda Lei É o nosso entendimento que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 22 de novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Presidente da Comissão Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lima Relator PAUTA DAS SESSÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PAUTA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 27/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 89/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 90/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 91/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO Nº 92/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 5º - PRE Nº 31/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º - PRE Nº 32/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 7º - REQ Nº 457/2023 Autor: HAMILTON LIRA EM REGIME DE URGÊNCIA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM PROEDUCA: BARBALHA VOANDO MAIS ALTO, JUNTO À REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.762/2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos Para ciência 8º - REQ Nº 458/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 9º - REQ Nº 459/2023 Autor: BOSCO VIDAL 10º - REQ Nº 460/2023 Autor: DORIVAN 11º - REQ Nº 461/2023 Autor: DORIVAN agricultores da comunidade, hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua. que seja enviado ofício a empresa vencedora da licitação para pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa. que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio. que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 12º - REQ Nº 462/2023 Autor: BOSCO VIDAL 13º - REQ Nº 463/2023 Autor: BOSCO VIDAL 14º - REQ Nº 464/2023 Autor: DORIVAN 15º - REQ Nº 465/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 16º - REQ Nº 466/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a procriação do Aedes Aegypti. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga. que seja enviado ofício ao Governador do Estado, Elmano de Freitas, parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitárias. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto esta sendo despejado na rua, às condições estão criticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for Para ciência Para ciência 17º - REQ Nº 467/2023 Autor: RILDO TELES solucionado com urgência. que já enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto. Para ciência Para ciência Protocolado 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Pag. 2º - PLO Nº 86/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º - PLO Nº 87/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 4º - PLO Nº 88/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 5º - PRE Nº 30/2023 Autor: BOSCO VIDAL 6º - REQ Nº 457/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário CRIA E DELIMITA O BAIRRO BARÃO DE ARARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos agricultores da comunidade, Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 7º - REQ Nº 458/2023 Autor: HAMILTON LIRA 8º - REQ Nº 459/2023 Autor: BOSCO VIDAL 9º - REQ Nº 460/2023 Autor: DORIVAN 10º - REQ Nº 461/2023 Autor: DORIVAN 11º - REQ Nº 462/2023 Autor: BOSCO VIDAL hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua. que seja enviado ofício a empresa vencedora da licitação para pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa. que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio. que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 6 Pag. procriação do Aedes Aegypti. 12º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 463/2023 Excelentíssimo Senhor ciência Autor: BOSCO Arôdo de Castro Macedo, VIDAL Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga. 13º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 464/2023 Governador do Estado, ciência Autor: Elmano de Freitas, DORIVAN parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitárias. 14º - REQ Nº que seja encaminhado ofício Para 465/2023 para a Secretário Municipal ciência Autor: de Infraestrutura e Serviços EFIGÊNIA Públicos, solicitando reparos GARCIA e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto esta sendo despejado na rua, às condições estão criticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. 15º - REQ Nº que seja encaminhado ofício Para 466/2023 para a Secretário Municipal ciência Autor: de Infraestrutura e Serviços EFIGÊNIA Públicos, solicitando GARCIA limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência. 16º -REQ Nº que já enviado ofício à Para 467/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: RILDO Serviços Públicos, TELES solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto. .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° DORIVAN 3° RILDO TELES 4° EPITÁCIO CRUZ 5° ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

Ano XIII, No. 1181 - 24 de Novembro de 2023

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1181 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 24 de Novembro de 2023. Pag. 01 - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Resolução Nº 13/2023 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Richard Sobreira Xavier. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. André Feitosa Vice-Presidente Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES Ata de Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Presidente: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Relator: Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro: Dorivan Amaro dos Santos As 11h00 (onze horas) do dia 22 (vinte e dois) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte três) na Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE. onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente da Comissão iniciou os trabalhos da reunião constando em pauta a votação do Parecer do Relator da Matéria de Emenda à Lei Orgânica do Município 01/2023 de Autoria do Executivo Municipal. Conforme despacho, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – datado de 14 de novembro de 2023, do Presidente Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior designo Relator da Matéria O Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, ato contínuo o Relator apresentou seu Parecer no 92/2023, favorável a tramitação da Matéria, votando favorável ao Parecer os Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos, desta forma O Presidente da Comissão encaminhará a Matéria para tramitação na Comissão Especial, nada mais contando na pauta da reunião O Presidente a encerrou às 11h30 (onze horas e trinta minutos). para tudo constar, eu Phillip Davi Ferreira Santana, Assessor das Comissões, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida aprovada será assinada PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 92/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023 Autoria: Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023, que "Altera o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal", proposta pelo poder Executivo, foi protocolado no dia 8 de novembro de 2023, para ser apreciada pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa Cabe a Câmara Municipal de Barbalha, Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la com aprovação de dois terços dos seus membros, vejamos: Art. 23- É de competência exclusiva da Câmara Municipal: III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la com aprovação de dois terços dos seus membros; Na esfera legal licitatória, encontra-se regulação para a doação no art. 17 da Lei 8.666/1993. Essa regra legal exige interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão). Também o imóvel deve estar desafetado. A avaliação do imóvel deverá ser feita por comissão especialmente nomeada para a tarefa, a qual procederá à perfeita identificação do bem e estabelecerá o valor do mesmo, com base em pesquisas de mercado. Com efeito, a Administração comumente faz doações de bens desafetados para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação. (Direito Administrativo Brasileiro, 29º Edição, 2004, p. 512). No dia 9 de novembro de 2023 a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, foi lida em sessão no plenário No dia 10 de novembro de 2023, o Presidente da Câmara encaminhou a Proposta de Emenda 01/2023 ao Vereador, Francisco Marcelo Saraiva Neves, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Pag. A respeito do tema, ensina Marçal Justen Filho: No dia 13 de novembro de 2023, o Presidente da Comissão de Constituição de justiça designou como Relator, o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico A Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023 em questão versa sobre a alteração o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: Art. 1°. O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 91.... I- quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta no caso de doação que vise a atender interesses de caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;" www.camaradebarbalha.ce.gov.br Ressalva-se a hipótese de doação de bem público, gravada com encargo. Assim, por exemplo, poderá ser do interesse estatal a construção de um certo edifício em determinada área. Poderá surgir como solução promover uma doação de imóvel com encargo para o donatário promover a edificação. Essa é uma hipótese em que a doação deverá ser antecedida de licitação, sob pena de infringência do princípio da isonomia. Em outras hipóteses, porém, o encargo assumirá relevância de outra natureza. A doação poderá ter em vista a situação do donatário ou sua atividade de interesse social. Nesse caso, não caberá a licitação. Assim, por exemplo, uma entidade assistencial poderá receber doação de bens gravada com determinados encargos. (...) O instrumento de doação deverá definir o encargo, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão para o patrimônio público do bem doado em caso DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – de descumprimento. A regra aplica-se tanto aos casos de dispensa de licitação como aqueles em que a licitação ocorrer. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Editora Dialética. 9ª Edição. 2012. p. 185). Portanto a dispensa de licitação é possível nos casos de doação com interesse social definido, onde a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023 visa definir essas demais possibilidades “caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;" Destaca-se, oportunamente, que a Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 27, parágrafo único, pré-estabeleceu que as Leis Orgânicas Municipais podem ser emendadas normalmente, sempre que sigam o procedimento formal constitucionalmente estabelecido para alteração. Art. 27. A Lei Orgânica é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por maioria de dois terços de seus membros. Parágrafo único. As alterações na Lei Orgânica estão sujeitas às mesmas formalidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emendas em ordem numérica crescente Logo, novamente verifica-se que não há qualquer ilegalidade quanto a alteração do O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE . II. VOTO Em face do exposto, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023, que "Altera o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal da forma que indica e dá outras providências" se reveste de boa forma constitucional, legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU O relator pel o PARECER FAVORÁVEL a Orgânica Municipal. 3 Pag. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 445/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Novembro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 449/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. tramitação da Emenda Lei É o nosso entendimento que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 22 de novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Presidente da Comissão Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lima Relator PAUTA DAS SESSÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PAUTA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 27/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 89/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 90/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 91/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO Nº 92/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 5º - PRE Nº 31/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º - PRE Nº 32/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 7º - REQ Nº 457/2023 Autor: HAMILTON LIRA EM REGIME DE URGÊNCIA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM PROEDUCA: BARBALHA VOANDO MAIS ALTO, JUNTO À REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.762/2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos Para ciência 8º - REQ Nº 458/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 9º - REQ Nº 459/2023 Autor: BOSCO VIDAL 10º - REQ Nº 460/2023 Autor: DORIVAN 11º - REQ Nº 461/2023 Autor: DORIVAN agricultores da comunidade, hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua. que seja enviado ofício a empresa vencedora da licitação para pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa. que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio. que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 12º - REQ Nº 462/2023 Autor: BOSCO VIDAL 13º - REQ Nº 463/2023 Autor: BOSCO VIDAL 14º - REQ Nº 464/2023 Autor: DORIVAN 15º - REQ Nº 465/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 16º - REQ Nº 466/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a procriação do Aedes Aegypti. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga. que seja enviado ofício ao Governador do Estado, Elmano de Freitas, parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitárias. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto esta sendo despejado na rua, às condições estão criticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for Para ciência Para ciência 17º - REQ Nº 467/2023 Autor: RILDO TELES solucionado com urgência. que já enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto. Para ciência Para ciência Protocolado 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Pag. 2º - PLO Nº 86/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º - PLO Nº 87/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 4º - PLO Nº 88/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 5º - PRE Nº 30/2023 Autor: BOSCO VIDAL 6º - REQ Nº 457/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário CRIA E DELIMITA O BAIRRO BARÃO DE ARARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos agricultores da comunidade, Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 7º - REQ Nº 458/2023 Autor: HAMILTON LIRA 8º - REQ Nº 459/2023 Autor: BOSCO VIDAL 9º - REQ Nº 460/2023 Autor: DORIVAN 10º - REQ Nº 461/2023 Autor: DORIVAN 11º - REQ Nº 462/2023 Autor: BOSCO VIDAL hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua. que seja enviado ofício a empresa vencedora da licitação para pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa. que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio. que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 6 Pag. procriação do Aedes Aegypti. 12º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 463/2023 Excelentíssimo Senhor ciência Autor: BOSCO Arôdo de Castro Macedo, VIDAL Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga. 13º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 464/2023 Governador do Estado, ciência Autor: Elmano de Freitas, DORIVAN parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitárias. 14º - REQ Nº que seja encaminhado ofício Para 465/2023 para a Secretário Municipal ciência Autor: de Infraestrutura e Serviços EFIGÊNIA Públicos, solicitando reparos GARCIA e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto esta sendo despejado na rua, às condições estão criticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. 15º - REQ Nº que seja encaminhado ofício Para 466/2023 para a Secretário Municipal ciência Autor: de Infraestrutura e Serviços EFIGÊNIA Públicos, solicitando GARCIA limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência. 16º -REQ Nº que já enviado ofício à Para 467/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: RILDO Serviços Públicos, TELES solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto. .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° DORIVAN 3° RILDO TELES 4° EPITÁCIO CRUZ 5° ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.