Ano XIII, No. 1181 - 24 de Novembro de 2023
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1181
- Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 24 de Novembro de 2023.
Pag. 01
- CADERNO 01/01 –
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
RESOLUÇÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
Resolução Nº 13/2023
Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Sr. Richard Sobreira Xavier.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário 13 de junho
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
23 de novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
André Feitosa
Vice-Presidente
Dorivan Amaro dos Santos
1º Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES
Ata de Reunião da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa
Presidente: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
Relator: Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro: Dorivan Amaro dos Santos
As 11h00 (onze horas) do dia 22 (vinte e dois) de novembro do
ano de 2023 (dois mil e vinte três) na Sala dos Vereadores da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE. onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Antônio Hamilton Ferreira Lira e
Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente da Comissão iniciou os
trabalhos da reunião constando em pauta a votação do Parecer do
Relator da Matéria de Emenda à Lei Orgânica do Município
01/2023 de Autoria do Executivo Municipal. Conforme despacho,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
2
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
datado de 14 de novembro de 2023, do Presidente Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior designo Relator da Matéria O
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, ato contínuo o
Relator apresentou seu Parecer no 92/2023, favorável a
tramitação da Matéria, votando favorável ao Parecer os
Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Antônio
Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos, desta
forma O Presidente da Comissão encaminhará a Matéria para
tramitação na Comissão Especial, nada mais contando na pauta da
reunião O Presidente a encerrou às 11h30 (onze horas e trinta
minutos). para tudo constar, eu Phillip Davi Ferreira Santana,
Assessor das Comissões, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida aprovada será assinada
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 92/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº
01/2023
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso I, do art. 91 da Lei
Orgânica Municipal.
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023, que
"Altera o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal", proposta
pelo poder Executivo, foi protocolado no dia 8 de novembro de
2023, para ser apreciada pelos pares que possuem assento nesta
Casa Legislativa
Cabe a Câmara Municipal de Barbalha, Emendar a Lei Orgânica
ou reformá-la com aprovação de dois terços dos seus membros,
vejamos:
Art. 23- É de competência
exclusiva
da
Câmara
Municipal:
III - emendar a Lei Orgânica ou
reformá-la com aprovação de
dois terços dos seus membros;
Na esfera legal licitatória, encontra-se regulação para a doação no
art. 17 da Lei 8.666/1993. Essa regra legal exige interesse público
devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização
legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal
(com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com
cláusula de reversão). Também o imóvel deve estar desafetado. A
avaliação do imóvel deverá ser feita por comissão especialmente
nomeada para a tarefa, a qual procederá à perfeita identificação do
bem e estabelecerá o valor do mesmo, com base em pesquisas de
mercado.
Com efeito, a Administração comumente faz doações de bens
desafetados para incentivar construções e atividades particulares de
interesse coletivo.
Essas doações podem ser com
ou sem encargos e em qualquer
caso
dependem
de
lei
autorizadora, que estabeleça as
condições para sua efetivação,
de prévia avaliação do bem a
ser doado e de licitação.
(Direito
Administrativo
Brasileiro, 29º Edição, 2004, p.
512).
No dia 9 de novembro de 2023 a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 01/2023, foi lida em sessão no plenário
No dia 10 de novembro de 2023, o Presidente da Câmara
encaminhou a Proposta de Emenda 01/2023 ao Vereador,
Francisco Marcelo Saraiva Neves, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça
Pag.
A respeito do tema, ensina Marçal Justen Filho:
No dia 13 de novembro de 2023, o Presidente da Comissão de
Constituição de justiça designou como Relator, o vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lima.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico
A Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023 em questão
versa sobre a alteração o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, vejamos:
Art. 1°. O inciso do artigo 91
da Lei Orgânica Municipal de
Barbalha/CE, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 91....
I- quando imóveis, dependerá
de
concorrência
pública,
dispensada esta no caso de
doação que vise a atender
interesses
de
caráter
socioeconômico, assistencial,
em saúde, educação e quando
destinados à moradia popular;"
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ressalva-se a hipótese de
doação de bem público,
gravada com encargo. Assim,
por exemplo, poderá ser do
interesse estatal a construção
de um certo edifício em
determinada área. Poderá
surgir como solução promover
uma doação de imóvel com
encargo para o donatário
promover a edificação. Essa é
uma hipótese em que a doação
deverá ser antecedida de
licitação,
sob
pena
de
infringência do princípio da
isonomia. Em outras hipóteses,
porém, o encargo assumirá
relevância de outra natureza. A
doação poderá ter em vista a
situação do donatário ou sua
atividade de interesse social.
Nesse caso, não caberá a
licitação. Assim, por exemplo,
uma entidade assistencial
poderá receber doação de bens
gravada com determinados
encargos. (...) O instrumento
de doação deverá definir o
encargo, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de
reversão para o patrimônio
público do bem doado em caso
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
de descumprimento. A regra
aplica-se tanto aos casos de
dispensa de licitação como
aqueles em que a licitação
ocorrer. (Comentários à Lei de
Licitações
e
Contratos
Administrativos.
Editora
Dialética. 9ª Edição. 2012. p.
185).
Portanto a dispensa de licitação é possível nos casos de doação com
interesse social definido, onde a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica no 01/2023 visa definir essas demais possibilidades
“caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e
quando destinados à moradia popular;"
Destaca-se, oportunamente, que a Constituição do Estado do Ceará,
em seu artigo 27, parágrafo único, pré-estabeleceu que as Leis
Orgânicas Municipais podem ser emendadas normalmente, sempre
que sigam o procedimento formal constitucionalmente
estabelecido para alteração.
Art. 27. A Lei Orgânica é
elaborada e promulgada pela
Câmara
Municipal,
após
aprovação em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias,
por maioria de dois terços de
seus membros.
Parágrafo único. As alterações
na Lei Orgânica estão sujeitas
às
mesmas
formalidades
previstas no caput deste artigo,
sendo incorporadas mediante
emendas em ordem numérica
crescente
Logo, novamente verifica-se que não há qualquer ilegalidade
quanto a alteração do O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica
Municipal de Barbalha/CE .
II. VOTO
Em face do exposto, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no
01/2023, que "Altera o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal da
forma que indica e dá outras providências" se reveste de boa forma
constitucional, legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU O relator pel
o PARECER FAVORÁVEL a
Orgânica Municipal.
3
Pag.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 445/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 10 de Novembro de 2023.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 449/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco
Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento
Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo
Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a
transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas,
visto que trará muitas oportunidades de negócios para os
moradores do campo.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco
Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento
Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor
Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a
transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto
que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do
campo.
tramitação da Emenda Lei
É o nosso entendimento que submetemos à apreciação de Vossa
Excelência.
Barbalha/CE, 22 de novembro de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Presidente da Comissão
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 10 de Novembro de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lima
Relator
PAUTA DAS SESSÕES
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
PAUTA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 27/11/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
89/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - PLO Nº
90/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
3º - PLO Nº
91/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
4º - PLO Nº
92/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
5º - PRE Nº
31/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
6º - PRE Nº
32/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
7º - REQ Nº
457/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
EM
REGIME
DE
URGÊNCIA: INSTITUI,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA,
O
PROGRAMA
EDUCACIONAL
DE
INCENTIVO
À
APRENDIZAGEM
PROEDUCA:
BARBALHA VOANDO
MAIS ALTO, JUNTO À
REDE PÚBLICA DE
ENSINO MUNICIPAL,
NA
FORMA
QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EM
REGIME
DE
URGÊNCIA: CRIA O
CONSELHO
MUNICIPAL
DE
HABITAÇÃO
DE
INTERESSE SOCIAL CMHIS DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTERA
OS
PARÁGRAFOS 1° E 2°
DO ARTIGO 1° DA LEI
MUNICIPAL
N°
2.762/2023 DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA
LOGRADOURO
PÚBLICO DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Concede
Título
de
Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica
e dá outras providências.
Para
ciência
Concede
Título
de
Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica
e dá outras providências.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Saúde, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
que seja reaberto o ponto
de apoio do Sítio Melo,
distrito de Arajara, vale
lembrar que o mesmo já
funcionou alguns anos
atrás no prédio que foi
construído para este fim
no terreno cedido pela
associação
dos
Para
ciência
8º - REQ Nº
458/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
9º - REQ Nº
459/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
10º - REQ Nº
460/2023
Autor:
DORIVAN
11º - REQ Nº
461/2023
Autor:
DORIVAN
agricultores
da
comunidade,
hoje
a
grande reivindicação da
população
é
o
atendimento na própria
localidade pelo fato da
distância para o PSF
chegar a quase 5 km de
distância, ficando muita
gente
sem
ter
o
atendimento por falta de
condições de ir até o PSF.
A associação está disposta
a ajudar no que for
necessário para viabilizar
a reabertura do ponto de
apoio inclusive até a
possível doação do local
para o município. Solicito
também que seja enviado
as máquinas para fazer o
pequeno trecho da estrada
do local.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando de imediato
uma operação tapa buraco
na Rua Antônio Alves
Grageiro,
conhecida
como Rua da AABB e
também da aliança de
misericórdia, que se
encontra muito danificada
com muitas pedras soltas,
buracos,
falta
de
capinação
onde
a
população e todos os
visitantes da aliança e
misericórdia me pediram
que fosse solicitado da
prefeitura as devidas
providências no sentido
de melhorar as condições
de
tráfego
nesta
importante rua.
que seja enviado ofício a
empresa vencedora da
licitação
para
pavimentação em pedra
tosca da estrada que dá
acesso ao sítio onça,
solicitando agilidade no
término da obra, visto que
está se aproximando a
quadra chuvosa.
que seja enviado ofício ao
Sr. Prefeito Municipal
Guilherme
Saraiva,
solicitando que sejam
implantados bancos e
quiosques em torno da
estátua de Santo Antônio.
que seja enviado ofício
para a Coordenadora
Administrativa
do
Complexo Mais Infância,
Maria Betilde Sampaio,
solicitando um relatório
quantitativo de quais
cursos são ofertados e
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
4
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
5
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
12º - REQ Nº
462/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
13º - REQ Nº
463/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
14º - REQ Nº
464/2023
Autor:
DORIVAN
15º - REQ Nº
465/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
16º - REQ Nº
466/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
quantas pessoas já foram
qualificadas com este
importante programa na
nossa cidade.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo
Paulo
Márcio,
Secretário
Municipal de Saúde,
solicitando a instalação de
ovitrampas nos bairros
mais afetados e mais
expostos a procriação do
Aedes Aegypti.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor
Arôdo de Castro Macedo,
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Excelentíssimo Prefeito
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a elevação da
passagem molhada que dá
acesso ao Sítio Pinga.
que seja enviado ofício ao
Governador do Estado,
Elmano
de
Freitas,
parabenizando-o
pelo
Programa Ceará sem
fome, onde estão sendo
beneficiadas
famílias
barbalhenses com o cartão
que concede R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
Além da distribuição de
600 refeições mensais
através das cozinhas
comunitárias.
que seja encaminhado
ofício para a Secretário
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
reparos e conclusão do
asfalto na Av. Paulo
Marques,
Parque
Bulandeira,
e
como
medida de urgência que
seja refeita as caneladas
entre as ruas Monsenhor
Murilo ( Rua Q), e Rua
Santa Clara ( Rua R),
neste trecho o esgoto esta
sendo despejado na rua, às
condições estão criticas
com muitos buracos e
tendem a se agravar se
não for solucionado com
urgência, alguns trechos
já
estão
quase
intransitáveis.
que seja encaminhado
ofício para a Secretário
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
limpeza das canaletas e
capinação das ruas Santa
Clara (Rua R) e Rua
Monsenhor Murilo (Rua
Q), ambas no Parque
Bulandeira, às condições
estão críticas e tendem a
se agravar se não for
Para
ciência
Para
ciência
17º - REQ Nº
467/2023
Autor: RILDO
TELES
solucionado
com
urgência.
que já enviado ofício à
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja feita a drenagem das
águas fluviais, e das águas
servidas na Rua Virgínia
de Sá Barreto.
Para
ciência
Para
ciência
Protocolado
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
85/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
Pag.
2º - PLO Nº
86/2023
Autores: ODAIR
JOSÉ DE
MATOS PRESIDENTE,
ANDRÉ
FEITOSA VICEPRESIDENTE,
DORIVAN
AMARO DOS
SANTOS - 1º
SECRETÁRIO,
LUANA DOS
SANTOS
GOUVÊA - 2ª
SECRETÁRIA
3º - PLO Nº
87/2023
Autores: ODAIR
DE MATOS,
ANDRÉ
FEITOSA
4º - PLO Nº
88/2023
Autores: ODAIR
DE MATOS,
ANDRÉ
FEITOSA
5º - PRE Nº
30/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
6º - REQ Nº
457/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ASSEGURA
AO
PACIENTE
COM
FIBROMIALGIA
ASSENTO
PREFERENCIAL
NA
REDE DE TRANSPORTE
PÚBLICO, NO ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA/CE E ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ENVIO
ATRAVÉS DE MEIOS
DIGITAIS
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MENSAIS, DE GOVERNO
E
DOCUMENTAÇÃO
OFICIAL
ENTRE
OS
PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO
DE
BARBALHA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
leitura
em
plenário
CRIA E DELIMITA O
BAIRRO BARÃO DE
ARARUNA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
leitura
em
plenário
DISPÕE
SOBRE
DENOMINAÇÃO
DE
LOGRADOURO PÚBLICO
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Saúde, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja reaberto
o ponto de apoio do Sítio
Melo, distrito de Arajara,
vale lembrar que o mesmo já
funcionou alguns anos atrás
no prédio que foi construído
para este fim no terreno
cedido pela associação dos
agricultores da comunidade,
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
7º - REQ Nº
458/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
8º - REQ Nº
459/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
9º - REQ Nº
460/2023
Autor:
DORIVAN
10º - REQ Nº
461/2023
Autor:
DORIVAN
11º - REQ Nº
462/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
hoje a grande reivindicação
da
população
é
o
atendimento na própria
localidade pelo fato da
distância para o PSF chegar a
quase 5 km de distância,
ficando muita gente sem ter
o atendimento por falta de
condições de ir até o PSF. A
associação está disposta a
ajudar no que for necessário
para viabilizar a reabertura
do ponto de apoio inclusive
até a possível doação do
local para o município.
Solicito também que seja
enviado as máquinas para
fazer o pequeno trecho da
estrada do local.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando de imediato uma
operação tapa buraco na Rua
Antônio Alves Grageiro,
conhecida como Rua da
AABB e também da aliança
de misericórdia, que se
encontra muito danificada
com muitas pedras soltas,
buracos, falta de capinação
onde a população e todos os
visitantes da aliança e
misericórdia me pediram que
fosse solicitado da prefeitura
as devidas providências no
sentido de melhorar as
condições de tráfego nesta
importante rua.
que seja enviado ofício a
empresa
vencedora
da
licitação para pavimentação
em pedra tosca da estrada
que dá acesso ao sítio onça,
solicitando agilidade no
término da obra, visto que
está se aproximando a
quadra chuvosa.
que seja enviado ofício ao Sr.
Prefeito
Municipal
Guilherme
Saraiva,
solicitando
que
sejam
implantados
bancos
e
quiosques em torno da
estátua de Santo Antônio.
que seja enviado ofício para
a
Coordenadora
Administrativa do Complexo
Mais Infância, Maria Betilde
Sampaio, solicitando um
relatório quantitativo de
quais cursos são ofertados e
quantas pessoas já foram
qualificadas
com
este
importante programa na
nossa cidade.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo
Paulo
Márcio,
Secretário
Municipal
de
Saúde,
solicitando a instalação de
ovitrampas nos bairros mais
afetados e mais expostos a
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
6
Pag.
procriação
do
Aedes
Aegypti.
12º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
463/2023
Excelentíssimo
Senhor
ciência
Autor: BOSCO
Arôdo de Castro Macedo,
VIDAL
Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Excelentíssimo
Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
a
elevação
da
passagem
molhada que dá acesso ao
Sítio Pinga.
13º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
464/2023
Governador do Estado,
ciência
Autor:
Elmano
de
Freitas,
DORIVAN
parabenizando-o
pelo
Programa Ceará sem fome,
onde
estão
sendo
beneficiadas
famílias
barbalhenses com o cartão
que concede R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
Além da distribuição de 600
refeições mensais através
das cozinhas comunitárias.
14º - REQ Nº
que seja encaminhado ofício
Para
465/2023
para a Secretário Municipal
ciência
Autor:
de Infraestrutura e Serviços
EFIGÊNIA
Públicos, solicitando reparos
GARCIA
e conclusão do asfalto na Av.
Paulo Marques, Parque
Bulandeira, e como medida
de urgência que seja refeita
as caneladas entre as ruas
Monsenhor Murilo ( Rua Q),
e Rua Santa Clara ( Rua R),
neste trecho o esgoto esta
sendo despejado na rua, às
condições estão criticas com
muitos buracos e tendem a se
agravar
se
não
for
solucionado com urgência,
alguns trechos já estão quase
intransitáveis.
15º - REQ Nº
que seja encaminhado ofício
Para
466/2023
para a Secretário Municipal
ciência
Autor:
de Infraestrutura e Serviços
EFIGÊNIA
Públicos,
solicitando
GARCIA
limpeza das canaletas e
capinação das ruas Santa
Clara (Rua R) e Rua
Monsenhor Murilo (Rua Q),
ambas no Parque Bulandeira,
às condições estão críticas e
tendem a se agravar se não
for
solucionado
com
urgência.
16º -REQ Nº
que já enviado ofício à
Para
467/2023
Secretaria de Infraestrutura e
ciência
Autor: RILDO
Serviços
Públicos,
TELES
solicitando que seja feita a
drenagem das águas fluviais,
e das águas servidas na Rua
Virgínia de Sá Barreto.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
..
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
..........................................................................................................
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
1°
PROFESSOR ILÂNIO
2°
DORIVAN
3°
RILDO TELES
4°
EPITÁCIO CRUZ
5°
ODAIR DE MATOS
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
7
Pag.
Ano XIII, No. 1181 - 24 de Novembro de 2023
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1181
- Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 24 de Novembro de 2023.
Pag. 01
- CADERNO 01/01 –
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
RESOLUÇÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
Resolução Nº 13/2023
Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Sr. Richard Sobreira Xavier.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário 13 de junho
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
23 de novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
André Feitosa
Vice-Presidente
Dorivan Amaro dos Santos
1º Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES
Ata de Reunião da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa
Presidente: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
Relator: Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro: Dorivan Amaro dos Santos
As 11h00 (onze horas) do dia 22 (vinte e dois) de novembro do
ano de 2023 (dois mil e vinte três) na Sala dos Vereadores da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE. onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Antônio Hamilton Ferreira Lira e
Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente da Comissão iniciou os
trabalhos da reunião constando em pauta a votação do Parecer do
Relator da Matéria de Emenda à Lei Orgânica do Município
01/2023 de Autoria do Executivo Municipal. Conforme despacho,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
2
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
datado de 14 de novembro de 2023, do Presidente Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior designo Relator da Matéria O
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, ato contínuo o
Relator apresentou seu Parecer no 92/2023, favorável a
tramitação da Matéria, votando favorável ao Parecer os
Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Antônio
Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos, desta
forma O Presidente da Comissão encaminhará a Matéria para
tramitação na Comissão Especial, nada mais contando na pauta da
reunião O Presidente a encerrou às 11h30 (onze horas e trinta
minutos). para tudo constar, eu Phillip Davi Ferreira Santana,
Assessor das Comissões, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida aprovada será assinada
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 92/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº
01/2023
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso I, do art. 91 da Lei
Orgânica Municipal.
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023, que
"Altera o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal", proposta
pelo poder Executivo, foi protocolado no dia 8 de novembro de
2023, para ser apreciada pelos pares que possuem assento nesta
Casa Legislativa
Cabe a Câmara Municipal de Barbalha, Emendar a Lei Orgânica
ou reformá-la com aprovação de dois terços dos seus membros,
vejamos:
Art. 23- É de competência
exclusiva
da
Câmara
Municipal:
III - emendar a Lei Orgânica ou
reformá-la com aprovação de
dois terços dos seus membros;
Na esfera legal licitatória, encontra-se regulação para a doação no
art. 17 da Lei 8.666/1993. Essa regra legal exige interesse público
devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização
legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal
(com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com
cláusula de reversão). Também o imóvel deve estar desafetado. A
avaliação do imóvel deverá ser feita por comissão especialmente
nomeada para a tarefa, a qual procederá à perfeita identificação do
bem e estabelecerá o valor do mesmo, com base em pesquisas de
mercado.
Com efeito, a Administração comumente faz doações de bens
desafetados para incentivar construções e atividades particulares de
interesse coletivo.
Essas doações podem ser com
ou sem encargos e em qualquer
caso
dependem
de
lei
autorizadora, que estabeleça as
condições para sua efetivação,
de prévia avaliação do bem a
ser doado e de licitação.
(Direito
Administrativo
Brasileiro, 29º Edição, 2004, p.
512).
No dia 9 de novembro de 2023 a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 01/2023, foi lida em sessão no plenário
No dia 10 de novembro de 2023, o Presidente da Câmara
encaminhou a Proposta de Emenda 01/2023 ao Vereador,
Francisco Marcelo Saraiva Neves, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça
Pag.
A respeito do tema, ensina Marçal Justen Filho:
No dia 13 de novembro de 2023, o Presidente da Comissão de
Constituição de justiça designou como Relator, o vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lima.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico
A Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023 em questão
versa sobre a alteração o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, vejamos:
Art. 1°. O inciso do artigo 91
da Lei Orgânica Municipal de
Barbalha/CE, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 91....
I- quando imóveis, dependerá
de
concorrência
pública,
dispensada esta no caso de
doação que vise a atender
interesses
de
caráter
socioeconômico, assistencial,
em saúde, educação e quando
destinados à moradia popular;"
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ressalva-se a hipótese de
doação de bem público,
gravada com encargo. Assim,
por exemplo, poderá ser do
interesse estatal a construção
de um certo edifício em
determinada área. Poderá
surgir como solução promover
uma doação de imóvel com
encargo para o donatário
promover a edificação. Essa é
uma hipótese em que a doação
deverá ser antecedida de
licitação,
sob
pena
de
infringência do princípio da
isonomia. Em outras hipóteses,
porém, o encargo assumirá
relevância de outra natureza. A
doação poderá ter em vista a
situação do donatário ou sua
atividade de interesse social.
Nesse caso, não caberá a
licitação. Assim, por exemplo,
uma entidade assistencial
poderá receber doação de bens
gravada com determinados
encargos. (...) O instrumento
de doação deverá definir o
encargo, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de
reversão para o patrimônio
público do bem doado em caso
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
de descumprimento. A regra
aplica-se tanto aos casos de
dispensa de licitação como
aqueles em que a licitação
ocorrer. (Comentários à Lei de
Licitações
e
Contratos
Administrativos.
Editora
Dialética. 9ª Edição. 2012. p.
185).
Portanto a dispensa de licitação é possível nos casos de doação com
interesse social definido, onde a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica no 01/2023 visa definir essas demais possibilidades
“caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e
quando destinados à moradia popular;"
Destaca-se, oportunamente, que a Constituição do Estado do Ceará,
em seu artigo 27, parágrafo único, pré-estabeleceu que as Leis
Orgânicas Municipais podem ser emendadas normalmente, sempre
que sigam o procedimento formal constitucionalmente
estabelecido para alteração.
Art. 27. A Lei Orgânica é
elaborada e promulgada pela
Câmara
Municipal,
após
aprovação em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias,
por maioria de dois terços de
seus membros.
Parágrafo único. As alterações
na Lei Orgânica estão sujeitas
às
mesmas
formalidades
previstas no caput deste artigo,
sendo incorporadas mediante
emendas em ordem numérica
crescente
Logo, novamente verifica-se que não há qualquer ilegalidade
quanto a alteração do O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica
Municipal de Barbalha/CE .
II. VOTO
Em face do exposto, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no
01/2023, que "Altera o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal da
forma que indica e dá outras providências" se reveste de boa forma
constitucional, legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU O relator pel
o PARECER FAVORÁVEL a
Orgânica Municipal.
3
Pag.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 445/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 10 de Novembro de 2023.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 449/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco
Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento
Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo
Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a
transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas,
visto que trará muitas oportunidades de negócios para os
moradores do campo.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco
Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento
Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor
Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a
transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto
que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do
campo.
tramitação da Emenda Lei
É o nosso entendimento que submetemos à apreciação de Vossa
Excelência.
Barbalha/CE, 22 de novembro de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Presidente da Comissão
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 10 de Novembro de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lima
Relator
PAUTA DAS SESSÕES
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
PAUTA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 27/11/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
89/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - PLO Nº
90/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
3º - PLO Nº
91/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
4º - PLO Nº
92/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
5º - PRE Nº
31/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
6º - PRE Nº
32/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
7º - REQ Nº
457/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
EM
REGIME
DE
URGÊNCIA: INSTITUI,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA,
O
PROGRAMA
EDUCACIONAL
DE
INCENTIVO
À
APRENDIZAGEM
PROEDUCA:
BARBALHA VOANDO
MAIS ALTO, JUNTO À
REDE PÚBLICA DE
ENSINO MUNICIPAL,
NA
FORMA
QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EM
REGIME
DE
URGÊNCIA: CRIA O
CONSELHO
MUNICIPAL
DE
HABITAÇÃO
DE
INTERESSE SOCIAL CMHIS DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTERA
OS
PARÁGRAFOS 1° E 2°
DO ARTIGO 1° DA LEI
MUNICIPAL
N°
2.762/2023 DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA
LOGRADOURO
PÚBLICO DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Concede
Título
de
Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica
e dá outras providências.
Para
ciência
Concede
Título
de
Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica
e dá outras providências.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Saúde, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
que seja reaberto o ponto
de apoio do Sítio Melo,
distrito de Arajara, vale
lembrar que o mesmo já
funcionou alguns anos
atrás no prédio que foi
construído para este fim
no terreno cedido pela
associação
dos
Para
ciência
8º - REQ Nº
458/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
9º - REQ Nº
459/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
10º - REQ Nº
460/2023
Autor:
DORIVAN
11º - REQ Nº
461/2023
Autor:
DORIVAN
agricultores
da
comunidade,
hoje
a
grande reivindicação da
população
é
o
atendimento na própria
localidade pelo fato da
distância para o PSF
chegar a quase 5 km de
distância, ficando muita
gente
sem
ter
o
atendimento por falta de
condições de ir até o PSF.
A associação está disposta
a ajudar no que for
necessário para viabilizar
a reabertura do ponto de
apoio inclusive até a
possível doação do local
para o município. Solicito
também que seja enviado
as máquinas para fazer o
pequeno trecho da estrada
do local.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando de imediato
uma operação tapa buraco
na Rua Antônio Alves
Grageiro,
conhecida
como Rua da AABB e
também da aliança de
misericórdia, que se
encontra muito danificada
com muitas pedras soltas,
buracos,
falta
de
capinação
onde
a
população e todos os
visitantes da aliança e
misericórdia me pediram
que fosse solicitado da
prefeitura as devidas
providências no sentido
de melhorar as condições
de
tráfego
nesta
importante rua.
que seja enviado ofício a
empresa vencedora da
licitação
para
pavimentação em pedra
tosca da estrada que dá
acesso ao sítio onça,
solicitando agilidade no
término da obra, visto que
está se aproximando a
quadra chuvosa.
que seja enviado ofício ao
Sr. Prefeito Municipal
Guilherme
Saraiva,
solicitando que sejam
implantados bancos e
quiosques em torno da
estátua de Santo Antônio.
que seja enviado ofício
para a Coordenadora
Administrativa
do
Complexo Mais Infância,
Maria Betilde Sampaio,
solicitando um relatório
quantitativo de quais
cursos são ofertados e
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
4
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
5
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
12º - REQ Nº
462/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
13º - REQ Nº
463/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
14º - REQ Nº
464/2023
Autor:
DORIVAN
15º - REQ Nº
465/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
16º - REQ Nº
466/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
quantas pessoas já foram
qualificadas com este
importante programa na
nossa cidade.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo
Paulo
Márcio,
Secretário
Municipal de Saúde,
solicitando a instalação de
ovitrampas nos bairros
mais afetados e mais
expostos a procriação do
Aedes Aegypti.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor
Arôdo de Castro Macedo,
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Excelentíssimo Prefeito
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a elevação da
passagem molhada que dá
acesso ao Sítio Pinga.
que seja enviado ofício ao
Governador do Estado,
Elmano
de
Freitas,
parabenizando-o
pelo
Programa Ceará sem
fome, onde estão sendo
beneficiadas
famílias
barbalhenses com o cartão
que concede R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
Além da distribuição de
600 refeições mensais
através das cozinhas
comunitárias.
que seja encaminhado
ofício para a Secretário
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
reparos e conclusão do
asfalto na Av. Paulo
Marques,
Parque
Bulandeira,
e
como
medida de urgência que
seja refeita as caneladas
entre as ruas Monsenhor
Murilo ( Rua Q), e Rua
Santa Clara ( Rua R),
neste trecho o esgoto esta
sendo despejado na rua, às
condições estão criticas
com muitos buracos e
tendem a se agravar se
não for solucionado com
urgência, alguns trechos
já
estão
quase
intransitáveis.
que seja encaminhado
ofício para a Secretário
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
limpeza das canaletas e
capinação das ruas Santa
Clara (Rua R) e Rua
Monsenhor Murilo (Rua
Q), ambas no Parque
Bulandeira, às condições
estão críticas e tendem a
se agravar se não for
Para
ciência
Para
ciência
17º - REQ Nº
467/2023
Autor: RILDO
TELES
solucionado
com
urgência.
que já enviado ofício à
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja feita a drenagem das
águas fluviais, e das águas
servidas na Rua Virgínia
de Sá Barreto.
Para
ciência
Para
ciência
Protocolado
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
85/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
Pag.
2º - PLO Nº
86/2023
Autores: ODAIR
JOSÉ DE
MATOS PRESIDENTE,
ANDRÉ
FEITOSA VICEPRESIDENTE,
DORIVAN
AMARO DOS
SANTOS - 1º
SECRETÁRIO,
LUANA DOS
SANTOS
GOUVÊA - 2ª
SECRETÁRIA
3º - PLO Nº
87/2023
Autores: ODAIR
DE MATOS,
ANDRÉ
FEITOSA
4º - PLO Nº
88/2023
Autores: ODAIR
DE MATOS,
ANDRÉ
FEITOSA
5º - PRE Nº
30/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
6º - REQ Nº
457/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ASSEGURA
AO
PACIENTE
COM
FIBROMIALGIA
ASSENTO
PREFERENCIAL
NA
REDE DE TRANSPORTE
PÚBLICO, NO ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA/CE E ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ENVIO
ATRAVÉS DE MEIOS
DIGITAIS
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MENSAIS, DE GOVERNO
E
DOCUMENTAÇÃO
OFICIAL
ENTRE
OS
PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO
DE
BARBALHA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
leitura
em
plenário
CRIA E DELIMITA O
BAIRRO BARÃO DE
ARARUNA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
leitura
em
plenário
DISPÕE
SOBRE
DENOMINAÇÃO
DE
LOGRADOURO PÚBLICO
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Saúde, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja reaberto
o ponto de apoio do Sítio
Melo, distrito de Arajara,
vale lembrar que o mesmo já
funcionou alguns anos atrás
no prédio que foi construído
para este fim no terreno
cedido pela associação dos
agricultores da comunidade,
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
7º - REQ Nº
458/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
8º - REQ Nº
459/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
9º - REQ Nº
460/2023
Autor:
DORIVAN
10º - REQ Nº
461/2023
Autor:
DORIVAN
11º - REQ Nº
462/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
hoje a grande reivindicação
da
população
é
o
atendimento na própria
localidade pelo fato da
distância para o PSF chegar a
quase 5 km de distância,
ficando muita gente sem ter
o atendimento por falta de
condições de ir até o PSF. A
associação está disposta a
ajudar no que for necessário
para viabilizar a reabertura
do ponto de apoio inclusive
até a possível doação do
local para o município.
Solicito também que seja
enviado as máquinas para
fazer o pequeno trecho da
estrada do local.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando de imediato uma
operação tapa buraco na Rua
Antônio Alves Grageiro,
conhecida como Rua da
AABB e também da aliança
de misericórdia, que se
encontra muito danificada
com muitas pedras soltas,
buracos, falta de capinação
onde a população e todos os
visitantes da aliança e
misericórdia me pediram que
fosse solicitado da prefeitura
as devidas providências no
sentido de melhorar as
condições de tráfego nesta
importante rua.
que seja enviado ofício a
empresa
vencedora
da
licitação para pavimentação
em pedra tosca da estrada
que dá acesso ao sítio onça,
solicitando agilidade no
término da obra, visto que
está se aproximando a
quadra chuvosa.
que seja enviado ofício ao Sr.
Prefeito
Municipal
Guilherme
Saraiva,
solicitando
que
sejam
implantados
bancos
e
quiosques em torno da
estátua de Santo Antônio.
que seja enviado ofício para
a
Coordenadora
Administrativa do Complexo
Mais Infância, Maria Betilde
Sampaio, solicitando um
relatório quantitativo de
quais cursos são ofertados e
quantas pessoas já foram
qualificadas
com
este
importante programa na
nossa cidade.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo
Paulo
Márcio,
Secretário
Municipal
de
Saúde,
solicitando a instalação de
ovitrampas nos bairros mais
afetados e mais expostos a
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
6
Pag.
procriação
do
Aedes
Aegypti.
12º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
463/2023
Excelentíssimo
Senhor
ciência
Autor: BOSCO
Arôdo de Castro Macedo,
VIDAL
Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Excelentíssimo
Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
a
elevação
da
passagem
molhada que dá acesso ao
Sítio Pinga.
13º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
464/2023
Governador do Estado,
ciência
Autor:
Elmano
de
Freitas,
DORIVAN
parabenizando-o
pelo
Programa Ceará sem fome,
onde
estão
sendo
beneficiadas
famílias
barbalhenses com o cartão
que concede R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
Além da distribuição de 600
refeições mensais através
das cozinhas comunitárias.
14º - REQ Nº
que seja encaminhado ofício
Para
465/2023
para a Secretário Municipal
ciência
Autor:
de Infraestrutura e Serviços
EFIGÊNIA
Públicos, solicitando reparos
GARCIA
e conclusão do asfalto na Av.
Paulo Marques, Parque
Bulandeira, e como medida
de urgência que seja refeita
as caneladas entre as ruas
Monsenhor Murilo ( Rua Q),
e Rua Santa Clara ( Rua R),
neste trecho o esgoto esta
sendo despejado na rua, às
condições estão criticas com
muitos buracos e tendem a se
agravar
se
não
for
solucionado com urgência,
alguns trechos já estão quase
intransitáveis.
15º - REQ Nº
que seja encaminhado ofício
Para
466/2023
para a Secretário Municipal
ciência
Autor:
de Infraestrutura e Serviços
EFIGÊNIA
Públicos,
solicitando
GARCIA
limpeza das canaletas e
capinação das ruas Santa
Clara (Rua R) e Rua
Monsenhor Murilo (Rua Q),
ambas no Parque Bulandeira,
às condições estão críticas e
tendem a se agravar se não
for
solucionado
com
urgência.
16º -REQ Nº
que já enviado ofício à
Para
467/2023
Secretaria de Infraestrutura e
ciência
Autor: RILDO
Serviços
Públicos,
TELES
solicitando que seja feita a
drenagem das águas fluviais,
e das águas servidas na Rua
Virgínia de Sá Barreto.
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..........................................................................................................
..
Orador da Tribuna Popular
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3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
1°
PROFESSOR ILÂNIO
2°
DORIVAN
3°
RILDO TELES
4°
EPITÁCIO CRUZ
5°
ODAIR DE MATOS
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
7
Pag.