Ano XIII, No. 1176 - 10 de Novembro de 2023

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1176 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 10 de Novembro de 2023. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO ATAS DAS SESSÕES Ata da 76ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos ) do dia 06 (seis) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada. São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos chuvosos. Requerimento Nº 434/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. Requerimento Nº 435/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes EXCETO o Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, que foi RETIRADO DE PAUTA. PALAVRA FACULTADA – Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores: Odair José de Matos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles; João Ilânio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h02min (dezoito horas e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que segue, pelas razões à frente aduzidas. RESOLUÇÕES É vastamente sabido que o processo legislativo é dinâmico, e que com o passar Resolução Nº 11/2023 do tempo torna-se necessária a alteração de algumas leis para que as mesmas possam alcançar a evolução social. CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O mesmo ocorre com nossa Lei Orgânica Municipal que desde a sua promulgação já sofreu cerca de 12 emendas, de forma a facilitar a O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e XXIII do Regimento Interno edito a seguinte RESOLUÇÃO: sua aplicação. Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, na forma dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três) membros, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do Executivo Municipal. possibilidade de doação de seus bens, sejam eles móveis ou Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, que “Altera o Artigo 91 da Lei Orgânica Municipal”, nos termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa. haja vista, ainda o poder/dever de fiscalização do Poder Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os partidos com representação na Câmara Municipal de Barbalha para que possam indicar os possíveis membros. Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 10 de novembro de 2023. Odair José de Matos Presidente PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB novembro de 2023. Barbalha/CE, 07 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem – Emenda à Lei Orgânica Municipal O artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE prevê a imóveis, contudo abre vasta margem a interpretação, deixando de especificar as suas possibilidades. Destarte, Legislativo, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito para legitimação dos processos. Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal para apreciação da Câmara Municipal e posterior promulgação: Art. 1º. O inciso I, do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 91. ... I - quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta no caso de doação que vise a atender interesses de caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 28/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: 3 Pag. verde, capoeira, maculelê. Richard Xavier é formado em administração e Está terminando Educação Física Com 31 anos também já foi professor, onde ensinava numa instituição de cursos profissionalizantes. Em uma campanha de ação para moradores de rua conheci minha esposa, a qual sou casado a dois anos e temos um filho lindo Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Projeto de Resolução Nº 29/2023 Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Richard Sobreira Xavier. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Emerson José de Souza. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Richard Sobreira Xavier Nascido em Belford Roxo-RJ em 23/11/1992. Se mudou para o Ceará com 4 anos de idade. Fez ensino fundamental na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois estudou no colegio Colégio Nossa Senhora de Fátima onde concluiu seu Ensino fundamental, terminou seu Ensino médio no Colégio estadual Adauto bezerra. A mudança de escola ainda na infância se deu devido a perca do meu pai, quando ele faleceu minha mãe conseguiu uma pensão e com esse valor pagava uma escola particular. Para ajudar nos custos eu e meu irmão começamos a trabalhar bem cedo, eu com 11 anos já trabalha na churrascaria do Bola, onde foi meu primeiro emprego. Trabalhei como garçom, estoquista, vendedor, serviços gerais, organizador de estacionamento e gerente comercial. Quando me tornei gerente comercial no Arajara, logo abri meu primeiro negócio, o qual faliu no primeiro dia de funcionamento, mas nunca desistir do sonho de ser empresário. Em 03/11/2014 abri então a academia Bem Estar, a qual completou 9 anos. Nesse período transformamos vidas, tiramos pessoas da diabetes, doenças cardiovasculares, depressão, ansiedade entre outras, pudemos fazer pessoas voltarem a brilhar. Em paralelo realizamos vários projetos sociais: ação para moradores de rua, trabalhei 3 anos nas comunidades tocando para as capelas de forma voluntária, ajudamos 16 festas religiosas, desde a organização até de forma financeira, ajudamos também os campeonatos de futebol amador entre outros eventos sociais no pé de serra. Um amante da cultura, tradição e raízes da terra dos verdes canaviais, vivi na pele o que é fazer parte desses grupos folclóricos, participei de : quadrilhas, maneiro pau, pau de fita, cocó, caninha Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Nascido em 03/04/1972 na cidade de Santos, no litoral de São Paulo, ele trilhou um caminho que o levou a se tornar um pastor evangélico respeitado onde atua desde 1992. Desde 2002, ele é casado com Patrícia Costa Souza, com quem tem dois filhos: Bruna Costa Souza, que veio ao mundo em 2005, e Eduardo Souza Costa, nascido em 2010. Além de seu papel como pastor, Emerson também se destaca como radialista e programador musical. Sua busca pelo conhecimento não parou por aí. Emerson é graduado em Teologia. Além disso, ele conquistou uma licenciatura em pedagogia pela Faveni, demonstrando seu comprometimento com a educação e o desenvolvimento pessoal. Emerson escolheu Barbalha como seu lar, mais especificamente no bairro Novo Araças. Lá, ele encontrou um local especial, o Benderville Liberdade, onde adquiriu sua propriedade. A escolha desse lugar revela seu gosto pela beleza e tranquilidade. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Em resumo, a vida de Emerson José de Souza é uma jornada repleta de fé, educação, música e contribuições à comunidade. Sua paixão e comprometimento em todas essas áreas o tornam um exemplo inspirador para todos que o conhecem. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 30/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Marcos Aurélio Rodrigues de Moura,. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Marcos Aurélio Rodrigues de Moura, nascido no ano de 1978, é um dedicado residente da Rua Osângela Maria Ferreira de Castro, número 131, no Bairro Casas Populares em Barbalha, Ceará. Desde o ano de 2013, ele tem sido uma presença ativa e influente na comunidade local. Marcos Aurélio é formado como corretor de imóveis, uma profissão que desenha uma trajetória marcante em sua vida. Seu comprometimento e habilidades nesse campo o destacam como um profissional exemplar, sempre buscando a satisfação e o bem-estar de seus clientes. Filho de Pedro Rodrigues de Moura e Carmelita Rodrigues de Moura, Marcos Aurélio carrega consigo os valores e ensinamentos transmitidos por seus pais. Essa sólida base familiar contribuiu para moldar sua personalidade e impulsionar suas aspirações. Em 2016, Marcos Aurélio uniu sua vida à da Sra. Claudianira Pereira de Moura, formando uma família amorosa. Juntos, eles são abençoados com três filhos: Marco Paulo Pereira de Moura, Rebeca Pereira de Moura, e Débora Pereira de Moura. Essa família 4 Pag. é a fonte de inspiração e apoio que sustenta Marcos Aurélio em todas as suas empreitadas. O casal, compartilhando uma visão altruística e uma paixão pela ajuda ao próximo, decidiu iniciar um projeto significativo em 2016. Juntos, construíram a "Casa de Acolhimento Barbalhense", localizada no endereço mencionado acima. Esta casa tem desempenhado um papel vital na comunidade, proporcionando suporte e auxílio a pessoas que enfrentam a dependência química. Atualmente, a "Casa de Acolhimento Barbalhense" acolhe trinta e quatro pessoas, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor para aqueles que buscam superar os desafios associados à dependência química. O compromisso de Marcos Aurélio e Claudianira com o bem-estar da comunidade é evidente na transformação positiva que a casa de acolhimento trouxe às vidas daqueles que servem. Marcos Aurélio Rodrigues de Moura continua a ser uma figura respeitada e querida em Barbalha, deixando um legado de compaixão, dedicação e serviço à comunidade. Sua história é um testemunho inspirador de como um indivíduo, com determinação e amor ao próximo, pode fazer uma diferença significativa na vida das pessoas ao seu redor. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 438/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Novembro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 439/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. JUSTIFICATIVA A comunidade do Sítio Lagoa devido a grande quantidade de crianças que residem na localidade necessita de uma creche urgente, pois facilitaria a vida de várias mães que têm que se descolar diariamente até às comunidades vizinhas para que seus filhos possam estudar Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 440/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. 5 Pag. JUSTIFICATIVA O Parque Bulandeira é uma das grandes comunidade que existem hoje na Cidade de Barbalha, porém não existem na localidade um lugar público onde a população possa aproveitar seu tempo livre para poder praticar Esporte. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 441/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 443/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor Autor: RILDO TELES Requerimento Nº 443/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. 4º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 5º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA 6º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Pauta do dia 13/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 3º - REQ Nº 444/2023 ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Para ciência 7º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Incluído na Ordem do Dia 8º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao 6 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 9º - REQ Nº 450/2023 Autor: DORIVAN Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. 6º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 83/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 84/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PRE Nº 28/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º - PRE Nº 29/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do Para leitura em plenário Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia 7º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 8º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 9º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Para leitura em plenário 10º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 11º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a 7 Pag. Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. 12º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 450/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, DORIVAN solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. Pag. da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 07 e 08/11/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° RILDO TELES 3° BOSCO VIDAL 4° DORIVAN 06 de Novembro de 2023 -Odair José de Matos Presidente AVISOS PORTARIA No. 0111001/2023 Aviso de Julgamento. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que concluiu o julgamento do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.09.20.1, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a Futura e Eventual Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, hortifruti, materiais descartáveis, materiais de expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE. Sendo o seguinte: empresa vencedora JOSE IDENISIO SILVA CRUZ ME, inscrito no CNPJ nº 12.840.354/0001-23 classificado nos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 com proposta final totalizando o valor de R$ 113.242,72 (cento e treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). A empresa foi declarada habilitada por cumprimento integral ao edital convocatório. informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 10 de novembro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro da Câmara Municipal. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIAS PORTARIA No. 0611002/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. PORTARIA No. 0111002/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111004/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. PORTARIA No. 0111003/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. PORTARIA No. 0111005/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111006/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111008/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111007/2023 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111011/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111012/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 12 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111013/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111014/2023 Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00(Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 13 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Presidente Pag. Destarte, no intuito de fomentar as práticas que desencadeiam as melhorias na prestação de serviços públicos de apoio técnico e gerencial, PROJETOS DE LEIS contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito, em regime de urgência. Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB novembro de 2023. Barbalha/CE, 07 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões à frente aduzidas. O Projeto de Lei em tela traz algumas alterações a Lei Municipal nº 2.607/2022, objetivando adequar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que prevê a assistência do serviço social junto a rede pública de ensino para atender as necessidades e prioridades definidas peças políticas de educação. A Célula de Serviço Social que se pretende instituir através desta propositura, visa realizar as ações socioassistenciais e socioeducativas com vistas a garantia das condições de acesso e permanências dos estudantes no contexto escolar, com base na proteção integral das crianças e adolescentes, reconhecendo-os enquanto sujeitos de direitos, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e na busca da absoluta prioridade na efetivação de seus direitos. A referida célula vem somar aos objetivos do Centro de Desenvolvimento Integral, criado através da Lei Municipal nº 2.692/2023, ampliando a capacidade de atuação da Educação Municipal, com de inteligências múltiplas, competências, capacidades e habilidade socioemocionais dos integrantes da rede pública municipal de ensino. A ideia de desenvolvimento integral do ser humano vem sendo pauta importante da educação, compreendendo que para se educar, devese garantir o desenvolvimento do sujeito em todas as suas dimensões. PROJETO DE LEI Nº 82/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, CRIANDO CARGO PUBLICO JUNTO A ESTRUTURA aDMINISTRATIVA DA A FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR PRESIDENTE, desenvolvimento Local e data, supra. Respeitosamente, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. Altera a estrutura básica do Centro de Desenvolvimento Integral – CDI, criado pela Lei Municipal nº 2.692/2023, finando acrescida a alínea “f” ao inciso VII, do art. 32, da Lei Municipal nº 2.607/2021, com a seguinte redação: “Art. 32. ... omissis VIII - ... omissis f) Célula de Serviço Social Escolar/Educacional.” Art. 2º. Compete a Célula de Serviço Social Escolar/Educacional, para cumprimento do disposto na Lei nº 13.935 de 2019: I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos do Serviço Social e da aprendizagem; II – Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; III – Contribuir para a garantia dos serviços educacionais; IV – Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito ao acesso, a permanência na escola, ao exercício da cidadania e a inclusão de todas as crianças e adolescentes; V – Orientar nos casos de dificuldades nos processos de convivência escolar com a família e a comunidade; VI – Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; VII – Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola, ofertando também assessoria técnica junto a gestão escolar; VIII – Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade d atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social; IX – Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; X – Promover ações de acessibilidade; XI – Criar junto a equipe multiprofissional estratégias de enfrentamento à violência, ameaça aos direitos humanos, assim www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 14 Pag. como situações de risco e reflexos das questões sociais que perpassem o cotidiano escolar; XII – Propor ações juntamente com os professores, pedagogos, alunos, pais de alunos, funcionários técnico-administrativos e de serviços gerais, e a sociedade de forma ampla, visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender; XIII – Fortalecer e articular parcerias com as equipes do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Unidades de Saúdes, dentre outros órgãos e instituições; §1º - A Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por 05 (cinco) Assistentes Sociais; §2º - Fica criado o cargo efetivo de Assistente Social do Centro de Desenvolvimento Integral, em número de 05 (cinco), com a função de desenvolver as ações da Célula de Serviço Social Escolar/Educacional em sua área de atuação, considerando os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidade Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça, com carga horária correspondente a 30 horas semanais e remuneração descrita no Anexo I desta Lei. Art. 3º. Ficam alterados, de acordo com o disposto nesta Lei, os organogramas e quantidade de pessoal da Secretaria Municipal de Educação dispostos na Lei Municipal nº 2.607/2021, para acrescer os órgãos, cargos e remunerações descritos nos artigos anteriores. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações temporárias nos moldes, prazos e condições dispostos na Lei Municipal nº 2.100/2013, até a realização de concurso público para o cargo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente as constantes na Lei Municipal nº 2.607/2021, naquilo que for incompatível, mantendo-se as demais disposições compatíveis. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE DECLARAÇÃO A presente diz respeito ao Projeto de Lei que cria a Célia de Serviço Social e 05 cargos de Assistente Social, com vinculação ao Centro de Desenvolvimento Integral, parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS para os devidos fins, que as despesas decorrentes da execução de Lei, quando sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: Órgão: 07- Secretaria de Educação. Unidade Orçamentária: 0701 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica Projeto Atividade: 12.361.0171.2.084.0000 – Gestão Administrativa da Educação Básica – Ensino Fundamental FUNDEB 30% Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 Barbalha/CE, 06 de novembro de 2023. João Paulo da Silva Olegário Secretário Municipal de Educação Portaria nº 03.04.010/2023 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO O presente Demonstrativo de Impacto Financeiro diz respeito ao Projeto de Lei que altera a lei municipal Nº. 2.607/2021 para criar o centro de desenvolvimento integral, junto a secretaria municipal de educação de Barbalha/Ce, na forma que indica e da outras providências. Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº 2640/2022, de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, in verbis, que há autorização legal para tanto: Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal apresentamos o impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2023) e no subsequente (2024). 1) Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 15 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –  Pag. Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por um Assistente Social o valor geral será de R$ 6.607,66. Total nov. dez. 2023 Salário Base Patronal do 13º Patronal do base 13º Salário Total R$ 6.100,00 R$ 2.500,00 R$ 91,66 R$ 550,00 2) R$ 416,00 R$ 6.607,66 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.  Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por cinco Assistente Social o valor geral será de R$ 33.037,60. Total nov. dez. 2023 Salário Base Patronal do 13º Patronal do base 13º Salário Total R$ 30.500,00 R$ 12.500,00 R$ 457,60 R$ 2.750,00 3) R$ 2.080,00 R$ 33.037,60 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.  Célul

Ano XIII, No. 1176 - 10 de Novembro de 2023

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1176 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 10 de Novembro de 2023. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO ATAS DAS SESSÕES Ata da 76ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos ) do dia 06 (seis) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada. São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos chuvosos. Requerimento Nº 434/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. Requerimento Nº 435/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes EXCETO o Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, que foi RETIRADO DE PAUTA. PALAVRA FACULTADA – Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores: Odair José de Matos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles; João Ilânio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h02min (dezoito horas e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que segue, pelas razões à frente aduzidas. RESOLUÇÕES É vastamente sabido que o processo legislativo é dinâmico, e que com o passar Resolução Nº 11/2023 do tempo torna-se necessária a alteração de algumas leis para que as mesmas possam alcançar a evolução social. CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O mesmo ocorre com nossa Lei Orgânica Municipal que desde a sua promulgação já sofreu cerca de 12 emendas, de forma a facilitar a O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e XXIII do Regimento Interno edito a seguinte RESOLUÇÃO: sua aplicação. Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, na forma dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três) membros, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do Executivo Municipal. possibilidade de doação de seus bens, sejam eles móveis ou Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, que “Altera o Artigo 91 da Lei Orgânica Municipal”, nos termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa. haja vista, ainda o poder/dever de fiscalização do Poder Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os partidos com representação na Câmara Municipal de Barbalha para que possam indicar os possíveis membros. Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 10 de novembro de 2023. Odair José de Matos Presidente PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB novembro de 2023. Barbalha/CE, 07 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem – Emenda à Lei Orgânica Municipal O artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE prevê a imóveis, contudo abre vasta margem a interpretação, deixando de especificar as suas possibilidades. Destarte, Legislativo, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito para legitimação dos processos. Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal para apreciação da Câmara Municipal e posterior promulgação: Art. 1º. O inciso I, do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 91. ... I - quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta no caso de doação que vise a atender interesses de caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 28/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: 3 Pag. verde, capoeira, maculelê. Richard Xavier é formado em administração e Está terminando Educação Física Com 31 anos também já foi professor, onde ensinava numa instituição de cursos profissionalizantes. Em uma campanha de ação para moradores de rua conheci minha esposa, a qual sou casado a dois anos e temos um filho lindo Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Projeto de Resolução Nº 29/2023 Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Richard Sobreira Xavier. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Emerson José de Souza. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Richard Sobreira Xavier Nascido em Belford Roxo-RJ em 23/11/1992. Se mudou para o Ceará com 4 anos de idade. Fez ensino fundamental na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois estudou no colegio Colégio Nossa Senhora de Fátima onde concluiu seu Ensino fundamental, terminou seu Ensino médio no Colégio estadual Adauto bezerra. A mudança de escola ainda na infância se deu devido a perca do meu pai, quando ele faleceu minha mãe conseguiu uma pensão e com esse valor pagava uma escola particular. Para ajudar nos custos eu e meu irmão começamos a trabalhar bem cedo, eu com 11 anos já trabalha na churrascaria do Bola, onde foi meu primeiro emprego. Trabalhei como garçom, estoquista, vendedor, serviços gerais, organizador de estacionamento e gerente comercial. Quando me tornei gerente comercial no Arajara, logo abri meu primeiro negócio, o qual faliu no primeiro dia de funcionamento, mas nunca desistir do sonho de ser empresário. Em 03/11/2014 abri então a academia Bem Estar, a qual completou 9 anos. Nesse período transformamos vidas, tiramos pessoas da diabetes, doenças cardiovasculares, depressão, ansiedade entre outras, pudemos fazer pessoas voltarem a brilhar. Em paralelo realizamos vários projetos sociais: ação para moradores de rua, trabalhei 3 anos nas comunidades tocando para as capelas de forma voluntária, ajudamos 16 festas religiosas, desde a organização até de forma financeira, ajudamos também os campeonatos de futebol amador entre outros eventos sociais no pé de serra. Um amante da cultura, tradição e raízes da terra dos verdes canaviais, vivi na pele o que é fazer parte desses grupos folclóricos, participei de : quadrilhas, maneiro pau, pau de fita, cocó, caninha Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Nascido em 03/04/1972 na cidade de Santos, no litoral de São Paulo, ele trilhou um caminho que o levou a se tornar um pastor evangélico respeitado onde atua desde 1992. Desde 2002, ele é casado com Patrícia Costa Souza, com quem tem dois filhos: Bruna Costa Souza, que veio ao mundo em 2005, e Eduardo Souza Costa, nascido em 2010. Além de seu papel como pastor, Emerson também se destaca como radialista e programador musical. Sua busca pelo conhecimento não parou por aí. Emerson é graduado em Teologia. Além disso, ele conquistou uma licenciatura em pedagogia pela Faveni, demonstrando seu comprometimento com a educação e o desenvolvimento pessoal. Emerson escolheu Barbalha como seu lar, mais especificamente no bairro Novo Araças. Lá, ele encontrou um local especial, o Benderville Liberdade, onde adquiriu sua propriedade. A escolha desse lugar revela seu gosto pela beleza e tranquilidade. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Em resumo, a vida de Emerson José de Souza é uma jornada repleta de fé, educação, música e contribuições à comunidade. Sua paixão e comprometimento em todas essas áreas o tornam um exemplo inspirador para todos que o conhecem. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 30/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Marcos Aurélio Rodrigues de Moura,. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Marcos Aurélio Rodrigues de Moura, nascido no ano de 1978, é um dedicado residente da Rua Osângela Maria Ferreira de Castro, número 131, no Bairro Casas Populares em Barbalha, Ceará. Desde o ano de 2013, ele tem sido uma presença ativa e influente na comunidade local. Marcos Aurélio é formado como corretor de imóveis, uma profissão que desenha uma trajetória marcante em sua vida. Seu comprometimento e habilidades nesse campo o destacam como um profissional exemplar, sempre buscando a satisfação e o bem-estar de seus clientes. Filho de Pedro Rodrigues de Moura e Carmelita Rodrigues de Moura, Marcos Aurélio carrega consigo os valores e ensinamentos transmitidos por seus pais. Essa sólida base familiar contribuiu para moldar sua personalidade e impulsionar suas aspirações. Em 2016, Marcos Aurélio uniu sua vida à da Sra. Claudianira Pereira de Moura, formando uma família amorosa. Juntos, eles são abençoados com três filhos: Marco Paulo Pereira de Moura, Rebeca Pereira de Moura, e Débora Pereira de Moura. Essa família 4 Pag. é a fonte de inspiração e apoio que sustenta Marcos Aurélio em todas as suas empreitadas. O casal, compartilhando uma visão altruística e uma paixão pela ajuda ao próximo, decidiu iniciar um projeto significativo em 2016. Juntos, construíram a "Casa de Acolhimento Barbalhense", localizada no endereço mencionado acima. Esta casa tem desempenhado um papel vital na comunidade, proporcionando suporte e auxílio a pessoas que enfrentam a dependência química. Atualmente, a "Casa de Acolhimento Barbalhense" acolhe trinta e quatro pessoas, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor para aqueles que buscam superar os desafios associados à dependência química. O compromisso de Marcos Aurélio e Claudianira com o bem-estar da comunidade é evidente na transformação positiva que a casa de acolhimento trouxe às vidas daqueles que servem. Marcos Aurélio Rodrigues de Moura continua a ser uma figura respeitada e querida em Barbalha, deixando um legado de compaixão, dedicação e serviço à comunidade. Sua história é um testemunho inspirador de como um indivíduo, com determinação e amor ao próximo, pode fazer uma diferença significativa na vida das pessoas ao seu redor. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 438/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Novembro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 439/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. JUSTIFICATIVA A comunidade do Sítio Lagoa devido a grande quantidade de crianças que residem na localidade necessita de uma creche urgente, pois facilitaria a vida de várias mães que têm que se descolar diariamente até às comunidades vizinhas para que seus filhos possam estudar Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 440/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. 5 Pag. JUSTIFICATIVA O Parque Bulandeira é uma das grandes comunidade que existem hoje na Cidade de Barbalha, porém não existem na localidade um lugar público onde a população possa aproveitar seu tempo livre para poder praticar Esporte. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 441/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 443/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor Autor: RILDO TELES Requerimento Nº 443/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. 4º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 5º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA 6º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Pauta do dia 13/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 3º - REQ Nº 444/2023 ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Para ciência 7º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Incluído na Ordem do Dia 8º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao 6 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 9º - REQ Nº 450/2023 Autor: DORIVAN Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. 6º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 83/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 84/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PRE Nº 28/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º - PRE Nº 29/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do Para leitura em plenário Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia 7º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 8º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 9º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Para leitura em plenário 10º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 11º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a 7 Pag. Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. 12º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 450/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, DORIVAN solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. Pag. da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 07 e 08/11/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° RILDO TELES 3° BOSCO VIDAL 4° DORIVAN 06 de Novembro de 2023 -Odair José de Matos Presidente AVISOS PORTARIA No. 0111001/2023 Aviso de Julgamento. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que concluiu o julgamento do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.09.20.1, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a Futura e Eventual Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, hortifruti, materiais descartáveis, materiais de expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE. Sendo o seguinte: empresa vencedora JOSE IDENISIO SILVA CRUZ ME, inscrito no CNPJ nº 12.840.354/0001-23 classificado nos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 com proposta final totalizando o valor de R$ 113.242,72 (cento e treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). A empresa foi declarada habilitada por cumprimento integral ao edital convocatório. informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 10 de novembro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro da Câmara Municipal. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIAS PORTARIA No. 0611002/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. PORTARIA No. 0111002/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111004/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. PORTARIA No. 0111003/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. PORTARIA No. 0111005/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111006/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111008/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111007/2023 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111011/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111012/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 12 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111013/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111014/2023 Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00(Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 13 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Presidente Pag. Destarte, no intuito de fomentar as práticas que desencadeiam as melhorias na prestação de serviços públicos de apoio técnico e gerencial, PROJETOS DE LEIS contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito, em regime de urgência. Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB novembro de 2023. Barbalha/CE, 07 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões à frente aduzidas. O Projeto de Lei em tela traz algumas alterações a Lei Municipal nº 2.607/2022, objetivando adequar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que prevê a assistência do serviço social junto a rede pública de ensino para atender as necessidades e prioridades definidas peças políticas de educação. A Célula de Serviço Social que se pretende instituir através desta propositura, visa realizar as ações socioassistenciais e socioeducativas com vistas a garantia das condições de acesso e permanências dos estudantes no contexto escolar, com base na proteção integral das crianças e adolescentes, reconhecendo-os enquanto sujeitos de direitos, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e na busca da absoluta prioridade na efetivação de seus direitos. A referida célula vem somar aos objetivos do Centro de Desenvolvimento Integral, criado através da Lei Municipal nº 2.692/2023, ampliando a capacidade de atuação da Educação Municipal, com de inteligências múltiplas, competências, capacidades e habilidade socioemocionais dos integrantes da rede pública municipal de ensino. A ideia de desenvolvimento integral do ser humano vem sendo pauta importante da educação, compreendendo que para se educar, devese garantir o desenvolvimento do sujeito em todas as suas dimensões. PROJETO DE LEI Nº 82/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, CRIANDO CARGO PUBLICO JUNTO A ESTRUTURA aDMINISTRATIVA DA A FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR PRESIDENTE, desenvolvimento Local e data, supra. Respeitosamente, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. Altera a estrutura básica do Centro de Desenvolvimento Integral – CDI, criado pela Lei Municipal nº 2.692/2023, finando acrescida a alínea “f” ao inciso VII, do art. 32, da Lei Municipal nº 2.607/2021, com a seguinte redação: “Art. 32. ... omissis VIII - ... omissis f) Célula de Serviço Social Escolar/Educacional.” Art. 2º. Compete a Célula de Serviço Social Escolar/Educacional, para cumprimento do disposto na Lei nº 13.935 de 2019: I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos do Serviço Social e da aprendizagem; II – Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; III – Contribuir para a garantia dos serviços educacionais; IV – Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito ao acesso, a permanência na escola, ao exercício da cidadania e a inclusão de todas as crianças e adolescentes; V – Orientar nos casos de dificuldades nos processos de convivência escolar com a família e a comunidade; VI – Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; VII – Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola, ofertando também assessoria técnica junto a gestão escolar; VIII – Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade d atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social; IX – Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; X – Promover ações de acessibilidade; XI – Criar junto a equipe multiprofissional estratégias de enfrentamento à violência, ameaça aos direitos humanos, assim www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 14 Pag. como situações de risco e reflexos das questões sociais que perpassem o cotidiano escolar; XII – Propor ações juntamente com os professores, pedagogos, alunos, pais de alunos, funcionários técnico-administrativos e de serviços gerais, e a sociedade de forma ampla, visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender; XIII – Fortalecer e articular parcerias com as equipes do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Unidades de Saúdes, dentre outros órgãos e instituições; §1º - A Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por 05 (cinco) Assistentes Sociais; §2º - Fica criado o cargo efetivo de Assistente Social do Centro de Desenvolvimento Integral, em número de 05 (cinco), com a função de desenvolver as ações da Célula de Serviço Social Escolar/Educacional em sua área de atuação, considerando os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidade Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça, com carga horária correspondente a 30 horas semanais e remuneração descrita no Anexo I desta Lei. Art. 3º. Ficam alterados, de acordo com o disposto nesta Lei, os organogramas e quantidade de pessoal da Secretaria Municipal de Educação dispostos na Lei Municipal nº 2.607/2021, para acrescer os órgãos, cargos e remunerações descritos nos artigos anteriores. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações temporárias nos moldes, prazos e condições dispostos na Lei Municipal nº 2.100/2013, até a realização de concurso público para o cargo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente as constantes na Lei Municipal nº 2.607/2021, naquilo que for incompatível, mantendo-se as demais disposições compatíveis. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE DECLARAÇÃO A presente diz respeito ao Projeto de Lei que cria a Célia de Serviço Social e 05 cargos de Assistente Social, com vinculação ao Centro de Desenvolvimento Integral, parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS para os devidos fins, que as despesas decorrentes da execução de Lei, quando sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: Órgão: 07- Secretaria de Educação. Unidade Orçamentária: 0701 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica Projeto Atividade: 12.361.0171.2.084.0000 – Gestão Administrativa da Educação Básica – Ensino Fundamental FUNDEB 30% Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 Barbalha/CE, 06 de novembro de 2023. João Paulo da Silva Olegário Secretário Municipal de Educação Portaria nº 03.04.010/2023 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO O presente Demonstrativo de Impacto Financeiro diz respeito ao Projeto de Lei que altera a lei municipal Nº. 2.607/2021 para criar o centro de desenvolvimento integral, junto a secretaria municipal de educação de Barbalha/Ce, na forma que indica e da outras providências. Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº 2640/2022, de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, in verbis, que há autorização legal para tanto: Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal apresentamos o impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2023) e no subsequente (2024). 1) Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 15 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –  Pag. Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por um Assistente Social o valor geral será de R$ 6.607,66. Total nov. dez. 2023 Salário Base Patronal do 13º Patronal do base 13º Salário Total R$ 6.100,00 R$ 2.500,00 R$ 91,66 R$ 550,00 2) R$ 416,00 R$ 6.607,66 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.  Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por cinco Assistente Social o valor geral será de R$ 33.037,60. Total nov. dez. 2023 Salário Base Patronal do 13º Patronal do base 13º Salário Total R$ 30.500,00 R$ 12.500,00 R$ 457,60 R$ 2.750,00 3) R$ 2.080,00 R$ 33.037,60 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.  Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por um Assistente Social o valor geral será de R$ 40.666,66 Total jan. dez. 2024 Salário Base Terço de férias Patronal do 13º e terço de férias Patronal do base 13º Salário R$ 36.600,00 R$ 2.500,00 R$ 833,33 R$ 550,00 4) Total R$ 2.500,00 R$ 733,33 R$ 40.666,66 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2024.  Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por cinco Assistente Social o valor geral será de R$ 203.333,31. Total jan. dez. 2024 Salário Base R$ 12.500,00 Terço de férias Patronal do base R$ 2.750,00 13º Salário R$ 183.000,00 R$ 4.166,65 R$ 12.500,00 Patronal do 13º e férias R$ 3.666,66 Total R$ 203.333,31 *Os valores poderão sofrer ajustes de acordo com a possibilidade de concessão de reajustes salariais ou recomposição das perdas inflacionárias do exercício financeiro. As despesas decorrentes da execução de Lei, quando sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: Órgão: 07- Secretaria de Educação. Unidade Orçamentária: 0701 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica Projeto Atividade: 12.361.0171.2.084.0000 – Gestão Administrativa da Educação Básica – Ensino Fundamental FUNDEB 30% Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 16 Pag. Barbalha/CE, 31 de outubro de 2023 Fabiana Araruna Setor Contábil Mensagem nº. 07.11.003/2023 – GAB Barbalha/CE, 07 de novembro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei acostado, o qual dispõe aceca da isenção da cobrança da tarife pertinente ao sistema de estacionamento rotativo, Zona Azul, as pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais/deficientes. Destaque-se que há a previsão legal quanto à reserva de 2% das vagas para deficientes e de 5% para idosos (Art. 5º e 6º da Lei Municipal n. 2.107/2013 que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul no Município de Barbalha), como desdobramento e cumprimento da Lei Federal n. 10.741/2003, porém limita-se ao local disponível e somos sabedores que há significativa quantidade de deficientes e idosos que necessitam se deslocar e estacionar seus veículos para a resolução de demandas voltadas para a saúde pessoal. Objetiva-se, para tanto, ampliar esse direito, já que vai além do previsto na Lei Federal e na Municipal já instituída. Busca-se viabilizar melhor comodidade, acessibilidade e dignidade aos deficientes e idosos. Para mais, alguns dos locais que foram demarcados para estacionamento rotativo se encontram defronte as residências de alguns moradores que não possuem garagem. Todavia ocorre que parte destes moradores possuem veículos que ficam estacionados na rua, em frente as suas casas. Nesta ocasião também se faz necessário que sejam contemplados com, pelo menos, duas horas diárias de estacionamento gratuito. Observa-se que a presente propositura foi objeto de oitivas dos representantes das contempladas categorias, que anuíram com suas disposições. Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PROJETO DE LEI Nº 83/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE ONDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 17 Pag. Art. 1º. Fica garantido as pessoas IDOSAS e PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTES, que possuam cadastro junto aos órgãos de trânsito no território nacional, portadores de cartão de estacionamento, o livre e gratuito estacionamento nas vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul – em vias e logradouros públicos do Município de Barbalha/CE, ou em estabelecimentos privados, de uso coletivo, reservadas aos mesmos, conforme estabelecido nos arts. 5º e 6º da Lei n. 2.107/2013. §1º. Para os fins desta lei, considera-se: I – Portadores de Necessidades Especiais/Deficiente são as pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. II – Idosas são pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. III – Estabelecimento privado de uso coletivo é aquele que se destina às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social religiosa, educacional, industrial e de saúde. §2º. Quanto as demais vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul – em vias e logradouros públicos do Município de Barbalha/CE, ou em estabelecimentos privados, de uso coletivo, as pessoas idosas fica conferida a gratuidade de estacionamento com validade de 02 (duas) horas diárias. Art. 2º. O estacionamento previsto no art. 1º desta Lei é de uso e benefício exclusivo da pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais/deficiente, presente no veículo, e está condicionado à apresentação do documento oficial com foto do beneficiário, além da obrigatoriedade da apresentação do Cartão do Idoso ou de Portador de Necessidades Especiais/Deficiente emitido por órgão de trânsito do território nacional, devendo está devidamente cadastrado no sistema de estacionamento para emissão do cartão de estacionamento. Art. 3º. O benefício da gratuidade do estacionamento em área de Zona Azul só será permitido à pessoa titular do cartão, desde que esteja presente no veículo e comprove sua identidade, sendo este condutor ou não. Art. 4º. Fica garantido ao morador que possua residência sem garagem e possua veículo automotor, que tenha vaga de estacionamento defronte a sua residência, o livre e gratuito estacionamento em vagas livres do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul, no raio de 100m de sua residência. Parágrafo Único. A gratuidade conferida pelo caput deste artigo recairá, único e exclusivamente, sobre o proprietário da residência, limitado a um único veículo, que deve ser cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, e no sistema de estacionamento para emissão do cartão de estacionamento. Art. 5º. A inobservância do exposto nesta Lei caracteriza-se infração à legislação de trânsito e sujeitará ao infrator às penalidades cabíveis, além da remoção do veículo. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas a Lei n. 2.107/2013 e Lei n. 2.382/2019. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br