Ano XIII, No. 1176 - 10 de Novembro de 2023
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1176
- Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 10 de Novembro de 2023.
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
- CADERNO 01/01 –
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 76ª Sessão Ordinária do
2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano
de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos ) do dia 06
(seis) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito
à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José
de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio,
André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo
Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos,
Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 75ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 432/2023, de autoria
do Vereador André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário
de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do
Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada.
São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da
passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos
chuvosos. Requerimento Nº 434/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado
ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro
Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. Requerimento
Nº 435/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional
da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água
na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por
diante. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes EXCETO
o Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André
Feitosa, que foi RETIRADO DE PAUTA. PALAVRA
FACULTADA – Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores:
Odair José de Matos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto; Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles; João Ilânio Sampaio e Dorivan
Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h02min (dezoito horas
e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos,
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata,
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Pag.
abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos
ilustres Pares o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que
segue, pelas razões à frente aduzidas.
RESOLUÇÕES
É vastamente
sabido que o processo legislativo é dinâmico, e que com o passar
Resolução Nº 11/2023
do tempo torna-se necessária a alteração de algumas leis para que
as mesmas possam alcançar a evolução social.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
mesmo
ocorre com nossa Lei Orgânica Municipal que desde a sua
promulgação já sofreu cerca de 12 emendas, de forma a facilitar a
O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e XXIII do
Regimento Interno edito a seguinte RESOLUÇÃO:
sua aplicação.
Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, na forma
dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três) membros,
com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do
Executivo Municipal.
possibilidade de doação de seus bens, sejam eles móveis ou
Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar
detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, que
“Altera o Artigo 91 da Lei Orgânica Municipal”, nos termos dos
Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa.
haja vista, ainda o poder/dever de fiscalização do Poder
Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus
trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões
permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento
Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de
Emenda a Lei Orgânica.
Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os partidos
com representação na Câmara Municipal de Barbalha para que
possam indicar os possíveis membros.
Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
10 de novembro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB
novembro de 2023.
Barbalha/CE, 07 de
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Ref. Mensagem – Emenda à Lei Orgânica Municipal
O artigo 91
da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE prevê a
imóveis, contudo abre vasta margem a interpretação, deixando de
especificar as suas possibilidades.
Destarte,
Legislativo, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências
na apreciação e pronta aprovação do pleito para legitimação dos
processos.
Local e data, supra.
Respeitosamente,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 01/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal para apreciação da
Câmara Municipal e posterior promulgação:
Art. 1º. O inciso I, do artigo 91 da Lei Orgânica
Municipal de Barbalha/CE passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 91. ...
I - quando imóveis, dependerá de
concorrência pública, dispensada esta no
caso de doação que vise a atender
interesses de caráter socioeconômico,
assistencial, em saúde, educação e quando
destinados à moradia popular;”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS PARES,
De antemão
prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência,
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de
novembro de 2023.
bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Projeto de Resolução Nº 28/2023
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
3
Pag.
verde, capoeira, maculelê. Richard Xavier é formado em
administração e Está terminando Educação Física Com 31 anos
também já foi professor, onde ensinava numa instituição de cursos
profissionalizantes. Em uma campanha de ação para moradores de
rua conheci minha esposa, a qual sou casado a dois anos e temos
um filho lindo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora Autora
Projeto de Resolução Nº 29/2023
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Richard Sobreira Xavier.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora Autora
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Emerson José de Souza.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Richard Sobreira Xavier
Nascido em Belford Roxo-RJ em 23/11/1992. Se
mudou para o Ceará com 4 anos de idade. Fez ensino fundamental
na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois estudou no
colegio Colégio Nossa Senhora de Fátima onde concluiu seu
Ensino fundamental, terminou seu Ensino médio no Colégio
estadual Adauto bezerra. A mudança de escola ainda na infância se
deu devido a perca do meu pai, quando ele faleceu minha mãe
conseguiu uma pensão e com esse valor pagava uma escola
particular. Para ajudar nos custos eu e meu irmão começamos a
trabalhar bem cedo, eu com 11 anos já trabalha na churrascaria do
Bola, onde foi meu primeiro emprego. Trabalhei como garçom,
estoquista, vendedor, serviços gerais, organizador de
estacionamento e gerente comercial. Quando me tornei gerente
comercial no Arajara, logo abri meu primeiro negócio, o qual faliu
no primeiro dia de funcionamento, mas nunca desistir do sonho de
ser empresário. Em 03/11/2014 abri então a academia Bem Estar,
a qual completou 9 anos. Nesse período transformamos vidas,
tiramos pessoas da diabetes, doenças cardiovasculares, depressão,
ansiedade entre outras, pudemos fazer pessoas voltarem a brilhar.
Em paralelo realizamos vários projetos sociais: ação para
moradores de rua, trabalhei 3 anos nas comunidades tocando para
as capelas de forma voluntária, ajudamos 16 festas religiosas, desde
a organização até de forma financeira, ajudamos também os
campeonatos de futebol amador entre outros eventos sociais no pé
de serra. Um amante da cultura, tradição e raízes da terra dos verdes
canaviais, vivi na pele o que é fazer parte desses grupos folclóricos,
participei de : quadrilhas, maneiro pau, pau de fita, cocó, caninha
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
João Bosco de Lima
Vereador Autor
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Nascido em 03/04/1972 na cidade de Santos, no litoral
de São Paulo, ele trilhou um caminho que o levou a se tornar um
pastor evangélico respeitado onde atua desde 1992. Desde 2002,
ele é casado com Patrícia Costa Souza, com quem tem dois filhos:
Bruna Costa Souza, que veio ao mundo em 2005, e Eduardo Souza
Costa, nascido em 2010.
Além de seu papel como pastor, Emerson também se
destaca como radialista e programador musical.
Sua busca pelo conhecimento não parou por aí.
Emerson é graduado em Teologia. Além disso, ele conquistou uma
licenciatura em pedagogia pela Faveni, demonstrando seu
comprometimento com a educação e o desenvolvimento pessoal.
Emerson escolheu Barbalha como seu lar, mais
especificamente no bairro Novo Araças. Lá, ele encontrou um local
especial, o Benderville Liberdade, onde adquiriu sua propriedade.
A escolha desse lugar revela seu gosto pela beleza e tranquilidade.
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Em resumo, a vida de Emerson José de Souza é uma
jornada repleta de fé, educação, música e contribuições à
comunidade. Sua paixão e comprometimento em todas essas áreas
o tornam um exemplo inspirador para todos que o conhecem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
João Bosco de Lima
Vereador Autor
Projeto de Resolução Nº 30/2023
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Marcos Aurélio Rodrigues de Moura,.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
João Bosco de Lima
Vereador Autor
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Marcos Aurélio Rodrigues de Moura, nascido no ano de 1978, é
um dedicado residente da Rua Osângela Maria Ferreira de Castro,
número 131, no Bairro Casas Populares em Barbalha, Ceará. Desde
o ano de 2013, ele tem sido uma presença ativa e influente na
comunidade local.
Marcos Aurélio é formado como corretor de imóveis, uma
profissão que desenha uma trajetória marcante em sua vida. Seu
comprometimento e habilidades nesse campo o destacam como um
profissional exemplar, sempre buscando a satisfação e o bem-estar
de seus clientes.
Filho de Pedro Rodrigues de Moura e Carmelita Rodrigues de
Moura, Marcos Aurélio carrega consigo os valores e ensinamentos
transmitidos por seus pais. Essa sólida base familiar contribuiu para
moldar sua personalidade e impulsionar suas aspirações.
Em 2016, Marcos Aurélio uniu sua vida à da Sra. Claudianira
Pereira de Moura, formando uma família amorosa. Juntos, eles são
abençoados com três filhos: Marco Paulo Pereira de Moura,
Rebeca Pereira de Moura, e Débora Pereira de Moura. Essa família
4
Pag.
é a fonte de inspiração e apoio que sustenta Marcos Aurélio em
todas as suas empreitadas.
O casal, compartilhando uma visão altruística e uma paixão pela
ajuda ao próximo, decidiu iniciar um projeto significativo em 2016.
Juntos, construíram a "Casa de Acolhimento Barbalhense",
localizada no endereço mencionado acima. Esta casa tem
desempenhado um papel vital na comunidade, proporcionando
suporte e auxílio a pessoas que enfrentam a dependência química.
Atualmente, a "Casa de Acolhimento Barbalhense" acolhe trinta e
quatro pessoas, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor para
aqueles que buscam superar os desafios associados à dependência
química. O compromisso de Marcos Aurélio e Claudianira com o
bem-estar da comunidade é evidente na transformação positiva que
a casa de acolhimento trouxe às vidas daqueles que servem.
Marcos Aurélio Rodrigues de Moura continua a ser uma figura
respeitada e querida em Barbalha, deixando um legado de
compaixão, dedicação e serviço à comunidade. Sua história é um
testemunho inspirador de como um indivíduo, com determinação e
amor ao próximo, pode fazer uma diferença significativa na vida
das pessoas ao seu redor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
João Bosco de Lima
Vereador Autor
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 438/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a
população consumidores de energia elétrica, na qual consomem
até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa
faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação
pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de
divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer
outra forma que faça chegar esta informação às famílias
enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou
em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para
beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja
disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que
seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para
pedir a retirada dessa taxa indevida.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha
para informar toda a população consumidores de energia elétrica,
na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que
estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da
taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito
uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som,
imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação
às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal
aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme,
para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja
disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir
a retirada dessa taxa indevida.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Novembro de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 439/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de
Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção
Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de
uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na
comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de
Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção
Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma
Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade
do Sítio Lagoa, com caráter de urgência.
JUSTIFICATIVA
A comunidade do Sítio Lagoa devido a grande quantidade de
crianças que residem na localidade necessita de uma creche
urgente, pois facilitaria a vida de várias mães que têm que se
descolar diariamente até às comunidades vizinhas para que seus
filhos possam estudar
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 7 de Novembro de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 440/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal
de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de
Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto,
solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal
de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras
do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a
Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira.
5
Pag.
JUSTIFICATIVA
O Parque Bulandeira é uma das grandes comunidade que existem
hoje na Cidade de Barbalha, porém não existem na localidade um
lugar público onde a população possa aproveitar seu tempo livre
para poder praticar Esporte.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 7 de Novembro de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 441/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo
Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção
ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos
disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com
diabetes.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais
atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos
medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para
pacientes com diabetes.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Novembro de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 443/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando
que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos
na fisioterapia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde,
solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento
de idosos na fisioterapia.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Novembro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Autor
Autor: RILDO
TELES
Requerimento Nº 443/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando
que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos
na fisioterapia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde,
solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento
de idosos na fisioterapia.
4º - REQ Nº
445/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
5º - REQ Nº
446/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Novembro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
6º - REQ Nº
447/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
Pauta do dia 13/11/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
85/2023
Autor: RILDO
TELES
2º - REQ Nº
442/2023
Autor: RILDO
TELES
3º - REQ Nº
444/2023
ASSEGURA
AO
PACIENTE
COM
FIBROMIALGIA
ASSENTO
PREFERENCIAL
NA
REDE
DE
TRANSPORTE
PÚBLICO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA/CE
E
ADOTA
OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
limpeza das canaletas dos
poços de visitas das
galerias que dão acesso ao
riacho do ouro e riacho
seco, bem como fazer a
limpeza preventiva para
evitar qualquer evento
danoso a sociedade.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia a Secretaria de
Para
ciência
7º - REQ Nº
448/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
Incluído
na Ordem
do Dia
8º - REQ Nº
449/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Incluído
na Ordem
do Dia
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Saúde,
solicitando
o
cumprimento das decisões
jurídicas, que seguem em
anexos.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando a recuperação
da estrada que liga o Sítio
Farias ao Sítio Espinhaço.
que seja encaminhado
ofício para a Secretário
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
reparos no calçamento da
via de acesso ao Sítio
Carrapicho, as condições
nesta estrada estão críticas
com muitos buracos e
trechos
ainda
sem
calçamento,
com
a
aproximação da quadra
invernosa a situação tende
a se agravar se não for
solucionado com urgência,
alguns trechos já estão
quase intransitáveis.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Meio
Ambiente, solicitando a
limpeza das ruas e poda
das árvores do bairro Bela
Vista, tendo em vista que
dia 26 de novembro
acontecem os festejos
religioso
em
comemoração ao dia de
Santo André padroeira
desta comunidade, bem
como solicito o mesmo
serviço no bairro Santo
André, e em frente ao
Estádio Inaldão, onde
acontecerá o pré-pau.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, e ao
Secretário de Esportes,
Jonas
Damaceno,
solicitando
que
seja
realizado uma reforma no
campo Roberto Soares no
Bairro
Bela
Vista.
Reivindico aos mesmos
que seja colocado a
cobertura nos bancos dos
reservas, como também
que seja melhorado a
iluminação e realizado a
manutenção
dos
vestiários.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Francisco
Wellton Vieira, Secretário
Municipal
do
Desenvolvimento Agrário,
com cópia ao Secretário
Municipal
do
Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos, Alex de Sá
Barreto
e
ao
6
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
9º - REQ Nº
450/2023
Autor:
DORIVAN
Excelentíssimo
Senhor
Guilherme
Saraiva,
Prefeito
Municipal,
solicitando
a
transformação do antigo
abatedouro
em
um
viveiro de mudas,
visto
que
trará
muitas
oportunidades de negócios
para os moradores do
campo.
que seja enviado ofício à
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
recuperação
do
calçamento da rua T-22 no
bairro Bela Vista.
6º - REQ Nº
444/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
83/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - PLO Nº
84/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
3º - PRE Nº
28/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
4º - PRE Nº
29/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
5º - REQ Nº
442/2023
Autor: RILDO
TELES
DISPÕE
SOBRE
A
ISENÇÃO
DA
COBRANÇA DA TARIFA
PERTINENTE
AO
ESTACIONAMENTO
ROTATIVO - ZONA AZUL
PARA
IDOSOS
E
PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS/DEFICIENTE
EM QUALQUER VAGA
DO
SISTEMA
NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE BARBALHA - CE DA
FORMA QUE INDICA E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE BARBALHA/CE A
ALIENAR BEM IMÓVEL
DO
PATRIMÔNIO
MUNICIPAL DESTINADO
À IMPLANTAÇÃO DO
POLO INDUSTRIAL E
COMERCIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
leitura
em
plenário
Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
a
limpeza das canaletas dos
poços de visitas das galerias
que dão acesso ao riacho do
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
Incluído
na
Ordem
do Dia
7º - REQ Nº
445/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
8º - REQ Nº
446/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
9º - REQ Nº
447/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
Para
leitura
em
plenário
10º - REQ Nº
448/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
11º - REQ Nº
449/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ouro e riacho seco, bem
como fazer a limpeza
preventiva
para
evitar
qualquer evento danoso a
sociedade.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde,
solicitando o cumprimento
das decisões jurídicas, que
seguem em anexos.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a recuperação da
estrada que liga o Sítio Farias
ao Sítio Espinhaço.
que seja encaminhado ofício
para a Secretário Municipal
de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando reparos
no calçamento da via de
acesso ao Sítio Carrapicho,
as condições nesta estrada
estão críticas com muitos
buracos e trechos ainda sem
calçamento,
com
a
aproximação da quadra
invernosa a situação tende a
se agravar se não for
solucionado com urgência,
alguns trechos já estão quase
intransitáveis.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Meio
Ambiente, solicitando a
limpeza das ruas e poda das
árvores do bairro Bela Vista,
tendo em vista que dia 26 de
novembro acontecem os
festejos
religioso
em
comemoração ao dia de
Santo André padroeira desta
comunidade, bem como
solicito o mesmo serviço no
bairro Santo André, e em
frente ao Estádio Inaldão,
onde acontecerá o pré-pau.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, e ao
Secretário de Esportes, Jonas
Damaceno, solicitando que
seja realizado uma reforma
no campo Roberto Soares no
Bairro
Bela
Vista.
Reivindico aos mesmos que
seja colocado a cobertura nos
bancos dos reservas, como
também que seja melhorado
a iluminação e realizado a
manutenção dos vestiários.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo
Francisco
Wellton Vieira, Secretário
Municipal
do
Desenvolvimento Agrário,
com cópia ao Secretário
Municipal
do
Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos, Alex de Sá Barreto
e ao Excelentíssimo Senhor
Guilherme Saraiva, Prefeito
Municipal, solicitando a
7
Pag.
Incluído
na
Ordem
do Dia
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
transformação do antigo
abatedouro
em
um
viveiro de mudas, visto que
trará muitas oportunidades
de negócios para os
moradores do campo.
12º - REQ Nº
que seja enviado ofício à
Para
450/2023
Secretaria de Infraestrutura e
ciência
Autor:
Serviços
Públicos,
DORIVAN
solicitando a recuperação do
calçamento da rua T-22 no
bairro Bela Vista.
..........................................................................................................
....................................................................................................
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
..........................................................................................................
..
Pag.
da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição
não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação
disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as
despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente
da Câmara Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
Dori
van
Ama
ro
dos
Sant
os
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
07 e
08/11/2023
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
1°
PROFESSOR ILÂNIO
2°
RILDO TELES
3°
BOSCO VIDAL
4°
DORIVAN
06 de Novembro de 2023
-Odair José de Matos
Presidente
AVISOS
PORTARIA No. 0111001/2023
Aviso de Julgamento. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal
de Barbalha/CE, torna público que concluiu o julgamento do
Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.09.20.1,
do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a Futura e Eventual
Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, hortifruti,
materiais descartáveis, materiais de expediente, para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE. Sendo o
seguinte: empresa vencedora JOSE IDENISIO SILVA CRUZ ME, inscrito no CNPJ nº 12.840.354/0001-23 classificado nos lotes
1, 2, 3, 4 e 5 com proposta final totalizando o valor de R$
113.242,72 (cento e treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e
setenta e dois centavos). A empresa foi declarada habilitada por
cumprimento integral ao edital convocatório. informações na sede
da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº
77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 10 de
novembro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro da
Câmara Municipal.
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
PORTARIAS
PORTARIA No. 0611002/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
Conceder ao Vereador Antonio
Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois
mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
RESOLVE:
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
Odair José de Matos
Presidente
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
9
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
PORTARIA No. 0111002/2023
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Antonio
Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00
(Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com
combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do
mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111004/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois
mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
PORTARIA No. 0111003/2023
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Carlos
André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00
(Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com
combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do
mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
PORTARIA No. 0111005/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
10
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Pag.
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder a
Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00
(Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com
combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do
mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111006/2023
RESOLVE
Conceder
ao
Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$
2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas
com combustível para fortalecimento das atividades de
desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111008/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois
mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111007/2023
Conceder
ao
Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de
R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de
despesas com combustível para fortalecimento das atividades de
desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
11
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111009/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111011/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder
ao
Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor
de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de
despesas com combustível para fortalecimento das atividades de
desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111010/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Conceder ao Vereador João
Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil
e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111012/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Isac Dié
Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e
quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
12
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Pag.
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder ao Vereador João
Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil
e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111013/2023
RESOLVE
Conceder ao Vereador Vicente
Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil
e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111015/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder a Vereadora Luana
dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois
mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha;:
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111014/2023
Autorizar a tesouraria a liberar
ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00(Dois mil e quatrocentos
reais), para custeio de minhas despesas com combustível para
fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Odair José de Matos
Presidente
Pag.
Destarte, no
intuito de fomentar as práticas que desencadeiam as melhorias na
prestação de serviços públicos de apoio técnico e gerencial,
PROJETOS DE LEIS
contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na
apreciação e pronta aprovação do pleito, em regime de urgência.
Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB
novembro de 2023.
Barbalha/CE, 07 de
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA
DEMAIS PARES,
De antemão
prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência,
bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que
abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos
ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento
Interno, pelas razões à frente aduzidas.
O Projeto de
Lei em tela traz algumas alterações a Lei Municipal nº 2.607/2022,
objetivando adequar a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11
de dezembro de 2019, que prevê a assistência do serviço social
junto a rede pública de ensino para atender as necessidades e
prioridades definidas peças políticas de educação.
A Célula de
Serviço Social que se pretende instituir através desta propositura,
visa realizar as ações socioassistenciais e socioeducativas com
vistas a garantia das condições de acesso e permanências dos
estudantes no contexto escolar, com base na proteção integral das
crianças e adolescentes, reconhecendo-os enquanto sujeitos de
direitos, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e na
busca da absoluta prioridade na efetivação de seus direitos.
A
referida
célula vem somar aos objetivos do Centro de Desenvolvimento
Integral, criado através da Lei Municipal nº 2.692/2023, ampliando
a capacidade de atuação da Educação Municipal, com
de
inteligências múltiplas,
competências,
capacidades e habilidade socioemocionais dos integrantes da rede
pública municipal de ensino.
A ideia de
desenvolvimento integral do ser humano vem sendo pauta
importante da educação, compreendendo que para se educar, devese garantir o desenvolvimento do sujeito em todas as suas
dimensões.
PROJETO DE LEI Nº 82/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE
2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, CRIANDO
CARGO PUBLICO JUNTO A ESTRUTURA
aDMINISTRATIVA DA A FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE,
desenvolvimento
Local e data, supra.
Respeitosamente,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente
Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
sanção:
Art. 1º. Altera a estrutura básica do Centro de
Desenvolvimento Integral – CDI, criado pela Lei Municipal nº
2.692/2023, finando acrescida a alínea “f” ao inciso VII, do art. 32,
da Lei Municipal nº 2.607/2021, com a seguinte redação:
“Art. 32. ...
omissis
VIII - ...
omissis
f) Célula de Serviço Social
Escolar/Educacional.”
Art. 2º. Compete a Célula de Serviço Social
Escolar/Educacional, para cumprimento do disposto na Lei nº
13.935 de 2019:
I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos,
planos e estratégias a partir de conhecimentos do Serviço Social e
da aprendizagem;
II – Participar da elaboração, execução e avaliação de
políticas públicas voltadas à educação;
III – Contribuir para a garantia dos serviços
educacionais;
IV – Contribuir para a promoção dos processos de
aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas,
garantir o direito ao acesso, a permanência na escola, ao exercício
da cidadania e a inclusão de todas as crianças e adolescentes;
V – Orientar nos casos de dificuldades nos processos de
convivência escolar com a família e a comunidade;
VI – Auxiliar equipes da rede pública de educação
básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a
família;
VII – Contribuir em programas e projetos
desenvolvidos na escola, ofertando também assessoria técnica
junto a gestão escolar;
VIII – Propor articulação intersetorial no território,
visando à integralidade d atendimento ao município, o apoio às
Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção
Social;
IX – Promover relações colaborativas no âmbito da
equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade;
X – Promover ações de acessibilidade;
XI – Criar junto a equipe multiprofissional estratégias
de enfrentamento à violência, ameaça aos direitos humanos, assim
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
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Pag.
como situações de risco e reflexos das questões sociais que perpassem o cotidiano escolar;
XII – Propor ações juntamente com os professores, pedagogos, alunos, pais de alunos, funcionários técnico-administrativos e de serviços
gerais, e a sociedade de forma ampla, visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento
da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender;
XIII – Fortalecer e articular parcerias com as equipes do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Unidades de Saúdes, dentre outros órgãos
e instituições;
§1º - A Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por 05 (cinco) Assistentes Sociais;
§2º - Fica criado o cargo efetivo de Assistente Social do Centro de Desenvolvimento Integral, em número de 05 (cinco), com a função
de desenvolver as ações da Célula de Serviço Social Escolar/Educacional em sua área de atuação, considerando os contextos sociais, escolares,
educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidade Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social,
dos Direitos Humanos e da Justiça, com carga horária correspondente a 30 horas semanais e remuneração descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Ficam alterados, de acordo com o disposto nesta Lei, os organogramas e quantidade de pessoal da Secretaria Municipal de
Educação dispostos na Lei Municipal nº 2.607/2021, para acrescer os órgãos, cargos e remunerações descritos nos artigos anteriores.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento
Anual da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações temporárias nos moldes, prazos e condições
dispostos na Lei Municipal nº 2.100/2013, até a realização de concurso público para o cargo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente as constantes na
Lei Municipal nº 2.607/2021, naquilo que for incompatível, mantendo-se as demais disposições compatíveis.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
DECLARAÇÃO
A presente diz respeito ao Projeto de Lei que cria a Célia de Serviço Social e 05 cargos de Assistente
Social, com vinculação ao Centro de Desenvolvimento Integral, parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS para os devidos fins, que as despesas decorrentes da execução de Lei, quando
sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual:
Órgão: 07- Secretaria de Educação.
Unidade Orçamentária: 0701 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica
Projeto Atividade: 12.361.0171.2.084.0000 – Gestão Administrativa da Educação Básica – Ensino Fundamental FUNDEB 30%
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00
Barbalha/CE, 06 de novembro de 2023.
João Paulo da Silva Olegário
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 03.04.010/2023
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
O presente Demonstrativo de Impacto Financeiro diz respeito ao Projeto de Lei que altera a lei municipal Nº. 2.607/2021 para criar o
centro de desenvolvimento integral, junto a secretaria municipal de educação de Barbalha/Ce, na forma que indica e da outras providências.
Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº 2640/2022, de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, in verbis, que há
autorização legal para tanto:
Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o
contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas
infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os
limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal apresentamos o impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2023) e no subsequente (2024).
1)
Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto
de lei.
Considerando que neste quadro será composto por um Assistente Social o valor geral será de R$ 6.607,66.
Total nov. dez. 2023
Salário Base
Patronal do 13º
Patronal do base
13º Salário
Total
R$ 6.100,00
R$ 2.500,00
R$ 91,66
R$ 550,00
2)
R$ 416,00
R$ 6.607,66
Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.
Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto
de lei.
Considerando que neste quadro será composto por cinco Assistente Social o valor geral será de R$ 33.037,60.
Total nov. dez. 2023
Salário Base
Patronal do 13º
Patronal do base
13º Salário
Total
R$ 30.500,00
R$ 12.500,00
R$ 457,60
R$ 2.750,00
3)
R$ 2.080,00
R$ 33.037,60
Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.
Célul
Ano XIII, No. 1176 - 10 de Novembro de 2023
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1176
- Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 10 de Novembro de 2023.
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
- CADERNO 01/01 –
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 76ª Sessão Ordinária do
2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano
de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos ) do dia 06
(seis) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito
à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José
de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio,
André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo
Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos,
Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 75ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 432/2023, de autoria
do Vereador André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário
de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do
Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada.
São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da
passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos
chuvosos. Requerimento Nº 434/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado
ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro
Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. Requerimento
Nº 435/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional
da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água
na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por
diante. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes EXCETO
o Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André
Feitosa, que foi RETIRADO DE PAUTA. PALAVRA
FACULTADA – Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores:
Odair José de Matos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto; Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles; João Ilânio Sampaio e Dorivan
Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h02min (dezoito horas
e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos,
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata,
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
2
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Pag.
abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos
ilustres Pares o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que
segue, pelas razões à frente aduzidas.
RESOLUÇÕES
É vastamente
sabido que o processo legislativo é dinâmico, e que com o passar
Resolução Nº 11/2023
do tempo torna-se necessária a alteração de algumas leis para que
as mesmas possam alcançar a evolução social.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
mesmo
ocorre com nossa Lei Orgânica Municipal que desde a sua
promulgação já sofreu cerca de 12 emendas, de forma a facilitar a
O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e XXIII do
Regimento Interno edito a seguinte RESOLUÇÃO:
sua aplicação.
Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, na forma
dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três) membros,
com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do
Executivo Municipal.
possibilidade de doação de seus bens, sejam eles móveis ou
Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar
detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, que
“Altera o Artigo 91 da Lei Orgânica Municipal”, nos termos dos
Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa.
haja vista, ainda o poder/dever de fiscalização do Poder
Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus
trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões
permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento
Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de
Emenda a Lei Orgânica.
Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os partidos
com representação na Câmara Municipal de Barbalha para que
possam indicar os possíveis membros.
Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
10 de novembro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB
novembro de 2023.
Barbalha/CE, 07 de
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Ref. Mensagem – Emenda à Lei Orgânica Municipal
O artigo 91
da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE prevê a
imóveis, contudo abre vasta margem a interpretação, deixando de
especificar as suas possibilidades.
Destarte,
Legislativo, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências
na apreciação e pronta aprovação do pleito para legitimação dos
processos.
Local e data, supra.
Respeitosamente,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 01/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal para apreciação da
Câmara Municipal e posterior promulgação:
Art. 1º. O inciso I, do artigo 91 da Lei Orgânica
Municipal de Barbalha/CE passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 91. ...
I - quando imóveis, dependerá de
concorrência pública, dispensada esta no
caso de doação que vise a atender
interesses de caráter socioeconômico,
assistencial, em saúde, educação e quando
destinados à moradia popular;”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS PARES,
De antemão
prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência,
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de
novembro de 2023.
bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Projeto de Resolução Nº 28/2023
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
3
Pag.
verde, capoeira, maculelê. Richard Xavier é formado em
administração e Está terminando Educação Física Com 31 anos
também já foi professor, onde ensinava numa instituição de cursos
profissionalizantes. Em uma campanha de ação para moradores de
rua conheci minha esposa, a qual sou casado a dois anos e temos
um filho lindo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora Autora
Projeto de Resolução Nº 29/2023
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Richard Sobreira Xavier.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora Autora
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Emerson José de Souza.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Richard Sobreira Xavier
Nascido em Belford Roxo-RJ em 23/11/1992. Se
mudou para o Ceará com 4 anos de idade. Fez ensino fundamental
na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois estudou no
colegio Colégio Nossa Senhora de Fátima onde concluiu seu
Ensino fundamental, terminou seu Ensino médio no Colégio
estadual Adauto bezerra. A mudança de escola ainda na infância se
deu devido a perca do meu pai, quando ele faleceu minha mãe
conseguiu uma pensão e com esse valor pagava uma escola
particular. Para ajudar nos custos eu e meu irmão começamos a
trabalhar bem cedo, eu com 11 anos já trabalha na churrascaria do
Bola, onde foi meu primeiro emprego. Trabalhei como garçom,
estoquista, vendedor, serviços gerais, organizador de
estacionamento e gerente comercial. Quando me tornei gerente
comercial no Arajara, logo abri meu primeiro negócio, o qual faliu
no primeiro dia de funcionamento, mas nunca desistir do sonho de
ser empresário. Em 03/11/2014 abri então a academia Bem Estar,
a qual completou 9 anos. Nesse período transformamos vidas,
tiramos pessoas da diabetes, doenças cardiovasculares, depressão,
ansiedade entre outras, pudemos fazer pessoas voltarem a brilhar.
Em paralelo realizamos vários projetos sociais: ação para
moradores de rua, trabalhei 3 anos nas comunidades tocando para
as capelas de forma voluntária, ajudamos 16 festas religiosas, desde
a organização até de forma financeira, ajudamos também os
campeonatos de futebol amador entre outros eventos sociais no pé
de serra. Um amante da cultura, tradição e raízes da terra dos verdes
canaviais, vivi na pele o que é fazer parte desses grupos folclóricos,
participei de : quadrilhas, maneiro pau, pau de fita, cocó, caninha
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
João Bosco de Lima
Vereador Autor
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Nascido em 03/04/1972 na cidade de Santos, no litoral
de São Paulo, ele trilhou um caminho que o levou a se tornar um
pastor evangélico respeitado onde atua desde 1992. Desde 2002,
ele é casado com Patrícia Costa Souza, com quem tem dois filhos:
Bruna Costa Souza, que veio ao mundo em 2005, e Eduardo Souza
Costa, nascido em 2010.
Além de seu papel como pastor, Emerson também se
destaca como radialista e programador musical.
Sua busca pelo conhecimento não parou por aí.
Emerson é graduado em Teologia. Além disso, ele conquistou uma
licenciatura em pedagogia pela Faveni, demonstrando seu
comprometimento com a educação e o desenvolvimento pessoal.
Emerson escolheu Barbalha como seu lar, mais
especificamente no bairro Novo Araças. Lá, ele encontrou um local
especial, o Benderville Liberdade, onde adquiriu sua propriedade.
A escolha desse lugar revela seu gosto pela beleza e tranquilidade.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Em resumo, a vida de Emerson José de Souza é uma
jornada repleta de fé, educação, música e contribuições à
comunidade. Sua paixão e comprometimento em todas essas áreas
o tornam um exemplo inspirador para todos que o conhecem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
João Bosco de Lima
Vereador Autor
Projeto de Resolução Nº 30/2023
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Marcos Aurélio Rodrigues de Moura,.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
João Bosco de Lima
Vereador Autor
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Marcos Aurélio Rodrigues de Moura, nascido no ano de 1978, é
um dedicado residente da Rua Osângela Maria Ferreira de Castro,
número 131, no Bairro Casas Populares em Barbalha, Ceará. Desde
o ano de 2013, ele tem sido uma presença ativa e influente na
comunidade local.
Marcos Aurélio é formado como corretor de imóveis, uma
profissão que desenha uma trajetória marcante em sua vida. Seu
comprometimento e habilidades nesse campo o destacam como um
profissional exemplar, sempre buscando a satisfação e o bem-estar
de seus clientes.
Filho de Pedro Rodrigues de Moura e Carmelita Rodrigues de
Moura, Marcos Aurélio carrega consigo os valores e ensinamentos
transmitidos por seus pais. Essa sólida base familiar contribuiu para
moldar sua personalidade e impulsionar suas aspirações.
Em 2016, Marcos Aurélio uniu sua vida à da Sra. Claudianira
Pereira de Moura, formando uma família amorosa. Juntos, eles são
abençoados com três filhos: Marco Paulo Pereira de Moura,
Rebeca Pereira de Moura, e Débora Pereira de Moura. Essa família
4
Pag.
é a fonte de inspiração e apoio que sustenta Marcos Aurélio em
todas as suas empreitadas.
O casal, compartilhando uma visão altruística e uma paixão pela
ajuda ao próximo, decidiu iniciar um projeto significativo em 2016.
Juntos, construíram a "Casa de Acolhimento Barbalhense",
localizada no endereço mencionado acima. Esta casa tem
desempenhado um papel vital na comunidade, proporcionando
suporte e auxílio a pessoas que enfrentam a dependência química.
Atualmente, a "Casa de Acolhimento Barbalhense" acolhe trinta e
quatro pessoas, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor para
aqueles que buscam superar os desafios associados à dependência
química. O compromisso de Marcos Aurélio e Claudianira com o
bem-estar da comunidade é evidente na transformação positiva que
a casa de acolhimento trouxe às vidas daqueles que servem.
Marcos Aurélio Rodrigues de Moura continua a ser uma figura
respeitada e querida em Barbalha, deixando um legado de
compaixão, dedicação e serviço à comunidade. Sua história é um
testemunho inspirador de como um indivíduo, com determinação e
amor ao próximo, pode fazer uma diferença significativa na vida
das pessoas ao seu redor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2023.
João Bosco de Lima
Vereador Autor
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 438/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a
população consumidores de energia elétrica, na qual consomem
até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa
faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação
pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de
divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer
outra forma que faça chegar esta informação às famílias
enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou
em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para
beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja
disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que
seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para
pedir a retirada dessa taxa indevida.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha
para informar toda a população consumidores de energia elétrica,
na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que
estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da
taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito
uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som,
imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação
às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal
aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme,
para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja
disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir
a retirada dessa taxa indevida.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Novembro de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 439/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de
Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção
Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de
uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na
comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de
Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção
Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma
Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade
do Sítio Lagoa, com caráter de urgência.
JUSTIFICATIVA
A comunidade do Sítio Lagoa devido a grande quantidade de
crianças que residem na localidade necessita de uma creche
urgente, pois facilitaria a vida de várias mães que têm que se
descolar diariamente até às comunidades vizinhas para que seus
filhos possam estudar
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 7 de Novembro de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 440/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal
de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de
Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto,
solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal
de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras
do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a
Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira.
5
Pag.
JUSTIFICATIVA
O Parque Bulandeira é uma das grandes comunidade que existem
hoje na Cidade de Barbalha, porém não existem na localidade um
lugar público onde a população possa aproveitar seu tempo livre
para poder praticar Esporte.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 7 de Novembro de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 441/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo
Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção
ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos
disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com
diabetes.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais
atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos
medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para
pacientes com diabetes.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Novembro de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 443/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando
que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos
na fisioterapia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde,
solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento
de idosos na fisioterapia.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Novembro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Autor
Autor: RILDO
TELES
Requerimento Nº 443/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando
que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos
na fisioterapia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde,
solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento
de idosos na fisioterapia.
4º - REQ Nº
445/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
5º - REQ Nº
446/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Novembro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
6º - REQ Nº
447/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
Pauta do dia 13/11/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
85/2023
Autor: RILDO
TELES
2º - REQ Nº
442/2023
Autor: RILDO
TELES
3º - REQ Nº
444/2023
ASSEGURA
AO
PACIENTE
COM
FIBROMIALGIA
ASSENTO
PREFERENCIAL
NA
REDE
DE
TRANSPORTE
PÚBLICO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA/CE
E
ADOTA
OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
limpeza das canaletas dos
poços de visitas das
galerias que dão acesso ao
riacho do ouro e riacho
seco, bem como fazer a
limpeza preventiva para
evitar qualquer evento
danoso a sociedade.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia a Secretaria de
Para
ciência
7º - REQ Nº
448/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
Incluído
na Ordem
do Dia
8º - REQ Nº
449/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Incluído
na Ordem
do Dia
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Saúde,
solicitando
o
cumprimento das decisões
jurídicas, que seguem em
anexos.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando a recuperação
da estrada que liga o Sítio
Farias ao Sítio Espinhaço.
que seja encaminhado
ofício para a Secretário
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
reparos no calçamento da
via de acesso ao Sítio
Carrapicho, as condições
nesta estrada estão críticas
com muitos buracos e
trechos
ainda
sem
calçamento,
com
a
aproximação da quadra
invernosa a situação tende
a se agravar se não for
solucionado com urgência,
alguns trechos já estão
quase intransitáveis.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Meio
Ambiente, solicitando a
limpeza das ruas e poda
das árvores do bairro Bela
Vista, tendo em vista que
dia 26 de novembro
acontecem os festejos
religioso
em
comemoração ao dia de
Santo André padroeira
desta comunidade, bem
como solicito o mesmo
serviço no bairro Santo
André, e em frente ao
Estádio Inaldão, onde
acontecerá o pré-pau.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, e ao
Secretário de Esportes,
Jonas
Damaceno,
solicitando
que
seja
realizado uma reforma no
campo Roberto Soares no
Bairro
Bela
Vista.
Reivindico aos mesmos
que seja colocado a
cobertura nos bancos dos
reservas, como também
que seja melhorado a
iluminação e realizado a
manutenção
dos
vestiários.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Francisco
Wellton Vieira, Secretário
Municipal
do
Desenvolvimento Agrário,
com cópia ao Secretário
Municipal
do
Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos, Alex de Sá
Barreto
e
ao
6
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
9º - REQ Nº
450/2023
Autor:
DORIVAN
Excelentíssimo
Senhor
Guilherme
Saraiva,
Prefeito
Municipal,
solicitando
a
transformação do antigo
abatedouro
em
um
viveiro de mudas,
visto
que
trará
muitas
oportunidades de negócios
para os moradores do
campo.
que seja enviado ofício à
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
recuperação
do
calçamento da rua T-22 no
bairro Bela Vista.
6º - REQ Nº
444/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
83/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - PLO Nº
84/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
3º - PRE Nº
28/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
4º - PRE Nº
29/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
5º - REQ Nº
442/2023
Autor: RILDO
TELES
DISPÕE
SOBRE
A
ISENÇÃO
DA
COBRANÇA DA TARIFA
PERTINENTE
AO
ESTACIONAMENTO
ROTATIVO - ZONA AZUL
PARA
IDOSOS
E
PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS/DEFICIENTE
EM QUALQUER VAGA
DO
SISTEMA
NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE BARBALHA - CE DA
FORMA QUE INDICA E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE BARBALHA/CE A
ALIENAR BEM IMÓVEL
DO
PATRIMÔNIO
MUNICIPAL DESTINADO
À IMPLANTAÇÃO DO
POLO INDUSTRIAL E
COMERCIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
leitura
em
plenário
Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
a
limpeza das canaletas dos
poços de visitas das galerias
que dão acesso ao riacho do
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
Incluído
na
Ordem
do Dia
7º - REQ Nº
445/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
8º - REQ Nº
446/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
9º - REQ Nº
447/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
Para
leitura
em
plenário
10º - REQ Nº
448/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
11º - REQ Nº
449/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ouro e riacho seco, bem
como fazer a limpeza
preventiva
para
evitar
qualquer evento danoso a
sociedade.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde,
solicitando o cumprimento
das decisões jurídicas, que
seguem em anexos.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a recuperação da
estrada que liga o Sítio Farias
ao Sítio Espinhaço.
que seja encaminhado ofício
para a Secretário Municipal
de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando reparos
no calçamento da via de
acesso ao Sítio Carrapicho,
as condições nesta estrada
estão críticas com muitos
buracos e trechos ainda sem
calçamento,
com
a
aproximação da quadra
invernosa a situação tende a
se agravar se não for
solucionado com urgência,
alguns trechos já estão quase
intransitáveis.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Meio
Ambiente, solicitando a
limpeza das ruas e poda das
árvores do bairro Bela Vista,
tendo em vista que dia 26 de
novembro acontecem os
festejos
religioso
em
comemoração ao dia de
Santo André padroeira desta
comunidade, bem como
solicito o mesmo serviço no
bairro Santo André, e em
frente ao Estádio Inaldão,
onde acontecerá o pré-pau.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, e ao
Secretário de Esportes, Jonas
Damaceno, solicitando que
seja realizado uma reforma
no campo Roberto Soares no
Bairro
Bela
Vista.
Reivindico aos mesmos que
seja colocado a cobertura nos
bancos dos reservas, como
também que seja melhorado
a iluminação e realizado a
manutenção dos vestiários.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo
Francisco
Wellton Vieira, Secretário
Municipal
do
Desenvolvimento Agrário,
com cópia ao Secretário
Municipal
do
Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos, Alex de Sá Barreto
e ao Excelentíssimo Senhor
Guilherme Saraiva, Prefeito
Municipal, solicitando a
7
Pag.
Incluído
na
Ordem
do Dia
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
transformação do antigo
abatedouro
em
um
viveiro de mudas, visto que
trará muitas oportunidades
de negócios para os
moradores do campo.
12º - REQ Nº
que seja enviado ofício à
Para
450/2023
Secretaria de Infraestrutura e
ciência
Autor:
Serviços
Públicos,
DORIVAN
solicitando a recuperação do
calçamento da rua T-22 no
bairro Bela Vista.
..........................................................................................................
....................................................................................................
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
..........................................................................................................
..
Pag.
da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição
não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação
disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as
despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente
da Câmara Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
Dori
van
Ama
ro
dos
Sant
os
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
07 e
08/11/2023
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
1°
PROFESSOR ILÂNIO
2°
RILDO TELES
3°
BOSCO VIDAL
4°
DORIVAN
06 de Novembro de 2023
-Odair José de Matos
Presidente
AVISOS
PORTARIA No. 0111001/2023
Aviso de Julgamento. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal
de Barbalha/CE, torna público que concluiu o julgamento do
Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.09.20.1,
do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a Futura e Eventual
Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, hortifruti,
materiais descartáveis, materiais de expediente, para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE. Sendo o
seguinte: empresa vencedora JOSE IDENISIO SILVA CRUZ ME, inscrito no CNPJ nº 12.840.354/0001-23 classificado nos lotes
1, 2, 3, 4 e 5 com proposta final totalizando o valor de R$
113.242,72 (cento e treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e
setenta e dois centavos). A empresa foi declarada habilitada por
cumprimento integral ao edital convocatório. informações na sede
da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº
77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 10 de
novembro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro da
Câmara Municipal.
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
PORTARIAS
PORTARIA No. 0611002/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
Conceder ao Vereador Antonio
Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois
mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
RESOLVE:
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
Odair José de Matos
Presidente
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
PORTARIA No. 0111002/2023
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Antonio
Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00
(Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com
combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do
mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111004/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois
mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
PORTARIA No. 0111003/2023
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Carlos
André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00
(Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com
combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do
mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
PORTARIA No. 0111005/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Pag.
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder a
Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00
(Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com
combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do
mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111006/2023
RESOLVE
Conceder
ao
Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$
2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas
com combustível para fortalecimento das atividades de
desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111008/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois
mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111007/2023
Conceder
ao
Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de
R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de
despesas com combustível para fortalecimento das atividades de
desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111009/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111011/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder
ao
Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor
de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de
despesas com combustível para fortalecimento das atividades de
desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111010/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Conceder ao Vereador João
Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil
e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111012/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder ao Vereador Isac Dié
Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e
quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Pag.
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder ao Vereador João
Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil
e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111013/2023
RESOLVE
Conceder ao Vereador Vicente
Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil
e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha.
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111015/2023
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do
Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de
2022.
RESOLVE
Conceder a Vereadora Luana
dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois
mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível
para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
CONSIDERANDO
a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do
dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e
lugarejos na cidade de Barbalha;:
CONSIDERANDO
a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento)
das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo.
RESOLVE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Novembro de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0111014/2023
Autorizar a tesouraria a liberar
ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00(Dois mil e quatrocentos
reais), para custeio de minhas despesas com combustível para
fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar no mês de Novembro 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
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13
Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Odair José de Matos
Presidente
Pag.
Destarte, no
intuito de fomentar as práticas que desencadeiam as melhorias na
prestação de serviços públicos de apoio técnico e gerencial,
PROJETOS DE LEIS
contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na
apreciação e pronta aprovação do pleito, em regime de urgência.
Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB
novembro de 2023.
Barbalha/CE, 07 de
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA
DEMAIS PARES,
De antemão
prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência,
bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que
abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos
ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento
Interno, pelas razões à frente aduzidas.
O Projeto de
Lei em tela traz algumas alterações a Lei Municipal nº 2.607/2022,
objetivando adequar a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11
de dezembro de 2019, que prevê a assistência do serviço social
junto a rede pública de ensino para atender as necessidades e
prioridades definidas peças políticas de educação.
A Célula de
Serviço Social que se pretende instituir através desta propositura,
visa realizar as ações socioassistenciais e socioeducativas com
vistas a garantia das condições de acesso e permanências dos
estudantes no contexto escolar, com base na proteção integral das
crianças e adolescentes, reconhecendo-os enquanto sujeitos de
direitos, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e na
busca da absoluta prioridade na efetivação de seus direitos.
A
referida
célula vem somar aos objetivos do Centro de Desenvolvimento
Integral, criado através da Lei Municipal nº 2.692/2023, ampliando
a capacidade de atuação da Educação Municipal, com
de
inteligências múltiplas,
competências,
capacidades e habilidade socioemocionais dos integrantes da rede
pública municipal de ensino.
A ideia de
desenvolvimento integral do ser humano vem sendo pauta
importante da educação, compreendendo que para se educar, devese garantir o desenvolvimento do sujeito em todas as suas
dimensões.
PROJETO DE LEI Nº 82/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE
2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, CRIANDO
CARGO PUBLICO JUNTO A ESTRUTURA
aDMINISTRATIVA DA A FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE,
desenvolvimento
Local e data, supra.
Respeitosamente,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente
Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
sanção:
Art. 1º. Altera a estrutura básica do Centro de
Desenvolvimento Integral – CDI, criado pela Lei Municipal nº
2.692/2023, finando acrescida a alínea “f” ao inciso VII, do art. 32,
da Lei Municipal nº 2.607/2021, com a seguinte redação:
“Art. 32. ...
omissis
VIII - ...
omissis
f) Célula de Serviço Social
Escolar/Educacional.”
Art. 2º. Compete a Célula de Serviço Social
Escolar/Educacional, para cumprimento do disposto na Lei nº
13.935 de 2019:
I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos,
planos e estratégias a partir de conhecimentos do Serviço Social e
da aprendizagem;
II – Participar da elaboração, execução e avaliação de
políticas públicas voltadas à educação;
III – Contribuir para a garantia dos serviços
educacionais;
IV – Contribuir para a promoção dos processos de
aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas,
garantir o direito ao acesso, a permanência na escola, ao exercício
da cidadania e a inclusão de todas as crianças e adolescentes;
V – Orientar nos casos de dificuldades nos processos de
convivência escolar com a família e a comunidade;
VI – Auxiliar equipes da rede pública de educação
básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a
família;
VII – Contribuir em programas e projetos
desenvolvidos na escola, ofertando também assessoria técnica
junto a gestão escolar;
VIII – Propor articulação intersetorial no território,
visando à integralidade d atendimento ao município, o apoio às
Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção
Social;
IX – Promover relações colaborativas no âmbito da
equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade;
X – Promover ações de acessibilidade;
XI – Criar junto a equipe multiprofissional estratégias
de enfrentamento à violência, ameaça aos direitos humanos, assim
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
14
Pag.
como situações de risco e reflexos das questões sociais que perpassem o cotidiano escolar;
XII – Propor ações juntamente com os professores, pedagogos, alunos, pais de alunos, funcionários técnico-administrativos e de serviços
gerais, e a sociedade de forma ampla, visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento
da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender;
XIII – Fortalecer e articular parcerias com as equipes do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Unidades de Saúdes, dentre outros órgãos
e instituições;
§1º - A Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por 05 (cinco) Assistentes Sociais;
§2º - Fica criado o cargo efetivo de Assistente Social do Centro de Desenvolvimento Integral, em número de 05 (cinco), com a função
de desenvolver as ações da Célula de Serviço Social Escolar/Educacional em sua área de atuação, considerando os contextos sociais, escolares,
educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidade Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social,
dos Direitos Humanos e da Justiça, com carga horária correspondente a 30 horas semanais e remuneração descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Ficam alterados, de acordo com o disposto nesta Lei, os organogramas e quantidade de pessoal da Secretaria Municipal de
Educação dispostos na Lei Municipal nº 2.607/2021, para acrescer os órgãos, cargos e remunerações descritos nos artigos anteriores.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento
Anual da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações temporárias nos moldes, prazos e condições
dispostos na Lei Municipal nº 2.100/2013, até a realização de concurso público para o cargo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente as constantes na
Lei Municipal nº 2.607/2021, naquilo que for incompatível, mantendo-se as demais disposições compatíveis.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
DECLARAÇÃO
A presente diz respeito ao Projeto de Lei que cria a Célia de Serviço Social e 05 cargos de Assistente
Social, com vinculação ao Centro de Desenvolvimento Integral, parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS para os devidos fins, que as despesas decorrentes da execução de Lei, quando
sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual:
Órgão: 07- Secretaria de Educação.
Unidade Orçamentária: 0701 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica
Projeto Atividade: 12.361.0171.2.084.0000 – Gestão Administrativa da Educação Básica – Ensino Fundamental FUNDEB 30%
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00
Barbalha/CE, 06 de novembro de 2023.
João Paulo da Silva Olegário
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 03.04.010/2023
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
O presente Demonstrativo de Impacto Financeiro diz respeito ao Projeto de Lei que altera a lei municipal Nº. 2.607/2021 para criar o
centro de desenvolvimento integral, junto a secretaria municipal de educação de Barbalha/Ce, na forma que indica e da outras providências.
Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº 2640/2022, de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, in verbis, que há
autorização legal para tanto:
Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o
contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas
infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os
limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal apresentamos o impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2023) e no subsequente (2024).
1)
Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.
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Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
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Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto
de lei.
Considerando que neste quadro será composto por um Assistente Social o valor geral será de R$ 6.607,66.
Total nov. dez. 2023
Salário Base
Patronal do 13º
Patronal do base
13º Salário
Total
R$ 6.100,00
R$ 2.500,00
R$ 91,66
R$ 550,00
2)
R$ 416,00
R$ 6.607,66
Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.
Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto
de lei.
Considerando que neste quadro será composto por cinco Assistente Social o valor geral será de R$ 33.037,60.
Total nov. dez. 2023
Salário Base
Patronal do 13º
Patronal do base
13º Salário
Total
R$ 30.500,00
R$ 12.500,00
R$ 457,60
R$ 2.750,00
3)
R$ 2.080,00
R$ 33.037,60
Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.
Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto
de lei.
Considerando que neste quadro será composto por um Assistente Social o valor geral será de R$ 40.666,66
Total jan. dez.
2024
Salário Base
Terço de férias
Patronal do 13º e terço
de férias
Patronal do base
13º Salário
R$ 36.600,00
R$ 2.500,00
R$ 833,33
R$ 550,00
4)
Total
R$ 2.500,00
R$ 733,33
R$ 40.666,66
Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2024.
Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto
de lei.
Considerando que neste quadro será composto por cinco Assistente Social o valor geral será de R$ 203.333,31.
Total jan. dez. 2024
Salário Base
R$ 12.500,00
Terço de férias
Patronal do base
R$ 2.750,00
13º Salário
R$ 183.000,00
R$ 4.166,65
R$ 12.500,00
Patronal do 13º e
férias
R$ 3.666,66
Total
R$ 203.333,31
*Os valores poderão sofrer ajustes de acordo com a possibilidade de concessão de reajustes salariais ou recomposição das perdas inflacionárias do
exercício financeiro.
As despesas decorrentes da execução de Lei, quando sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual:
Órgão: 07- Secretaria de Educação.
Unidade Orçamentária: 0701 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica
Projeto Atividade: 12.361.0171.2.084.0000 – Gestão Administrativa da Educação Básica – Ensino Fundamental FUNDEB 30%
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Barbalha/CE, 31 de outubro de 2023
Fabiana Araruna
Setor Contábil
Mensagem nº. 07.11.003/2023 – GAB
Barbalha/CE, 07 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Ref. Mensagem Projeto de Lei.
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS PARES,
De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres
ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei acostado,
o qual dispõe aceca da isenção da cobrança da tarife pertinente ao sistema de estacionamento rotativo, Zona Azul, as pessoas idosas ou portadoras
de necessidades especiais/deficientes.
Destaque-se que há a previsão legal quanto à reserva de 2% das vagas para deficientes e de 5% para idosos (Art.
5º e 6º da Lei Municipal n. 2.107/2013 que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul no Município de Barbalha), como
desdobramento e cumprimento da Lei Federal n. 10.741/2003, porém limita-se ao local disponível e somos sabedores que há significativa
quantidade de deficientes e idosos que necessitam se deslocar e estacionar seus veículos para a resolução de demandas voltadas para a saúde pessoal.
Objetiva-se, para tanto, ampliar esse direito, já que vai além do previsto na Lei Federal e na Municipal já
instituída. Busca-se viabilizar melhor comodidade, acessibilidade e dignidade aos deficientes e idosos.
Para mais, alguns dos locais que foram demarcados para estacionamento rotativo se encontram defronte as
residências de alguns moradores que não possuem garagem. Todavia ocorre que parte destes moradores possuem veículos que ficam estacionados
na rua, em frente as suas casas. Nesta ocasião também se faz necessário que sejam contemplados com, pelo menos, duas horas diárias de
estacionamento gratuito.
Observa-se que a presente propositura foi objeto de oitivas dos representantes das contempladas categorias, que
anuíram com suas disposições.
Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto
de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
PROJETO DE LEI Nº 83/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM
QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA – CE DA FORMA QUE ONDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município
de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
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Art. 1º. Fica garantido as pessoas IDOSAS e PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTES, que possuam
cadastro junto aos órgãos de trânsito no território nacional, portadores de cartão de estacionamento, o livre e gratuito estacionamento nas vagas
do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul – em vias e logradouros públicos do Município de Barbalha/CE, ou em estabelecimentos
privados, de uso coletivo, reservadas aos mesmos, conforme estabelecido nos arts. 5º e 6º da Lei n. 2.107/2013.
§1º. Para os fins desta lei, considera-se:
I – Portadores de Necessidades Especiais/Deficiente são as pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais,
em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais
pessoas.
II – Idosas são pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003
e Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
III – Estabelecimento privado de uso coletivo é aquele que se destina às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva,
financeira, turística, recreativa, social religiosa, educacional, industrial e de saúde.
§2º. Quanto as demais vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul – em vias e logradouros públicos do Município de
Barbalha/CE, ou em estabelecimentos privados, de uso coletivo, as pessoas idosas fica conferida a gratuidade de estacionamento com validade de
02 (duas) horas diárias.
Art. 2º. O estacionamento previsto no art. 1º desta Lei é de uso e benefício exclusivo da pessoa idosa ou portadora de necessidades
especiais/deficiente, presente no veículo, e está condicionado à apresentação do documento oficial com foto do beneficiário, além da
obrigatoriedade da apresentação do Cartão do Idoso ou de Portador de Necessidades Especiais/Deficiente emitido por órgão de trânsito do território
nacional, devendo está devidamente cadastrado no sistema de estacionamento para emissão do cartão de estacionamento.
Art. 3º. O benefício da gratuidade do estacionamento em área de Zona Azul só será permitido à pessoa titular do cartão, desde que esteja
presente no veículo e comprove sua identidade, sendo este condutor ou não.
Art. 4º. Fica garantido ao morador que possua residência sem garagem e possua veículo automotor, que tenha vaga de estacionamento
defronte a sua residência, o livre e gratuito estacionamento em vagas livres do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul, no raio de 100m
de sua residência.
Parágrafo Único. A gratuidade conferida pelo caput deste artigo recairá, único e exclusivamente, sobre o proprietário da residência,
limitado a um único veículo, que deve ser cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, e no sistema de estacionamento
para emissão do cartão de estacionamento.
Art. 5º. A inobservância do exposto nesta Lei caracteriza-se infração à legislação de trânsito e sujeitará ao infrator às penalidades
cabíveis, além da remoção do veículo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas a Lei n. 2.107/2013 e Lei n. 2.382/2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
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