Ano XIII, No. 1158 - CADERNO 02/02

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1158 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETO DE LEI MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Projeto de Lei N.º 76/2023, de 27 de setembro de 2023. - IN. 02/97 – MODELO 02 DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – ART. 212 – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO IPTU 1.000.000,00 ISS 7.300.000,00 ITBI 1.000.000,00 IRRF 8.010.000,00 DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 1.650.000,00 JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E DÍVIDA 22.000,00 ATIVA (PROVENIENTE DE IMPOSTOS) COTA PARTE DO FPM 75.196.805,00 COTA PARTE DO ITR 8.000,00 COTA PARTE DO IPVA 9.040.000,00 COTA PARTE DO ICMS 27.543.000,00 COTA PARTE DO IPI 92.000,00 LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS DESONERAÇÃO 0,00 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 130.861.805,00 PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-25% (Art. 212 C.F.) 32.715.451,25 COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 51.665.410,00 DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (+) GASTOS COM EDUCAÇÃO (FUNÇÃO 98.999.250,00 12) (-) ENSINO MÉDIO (SUB-FUNÇÃO 362) 165.000,00 (-) ENSINO PROFISSIONALIZANTE (SUB9.000,00 FUNÇÃO 363) (-) ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 7.500,00 364) (-) DESP. ORÇADAS C/REC. DE TRANSF. 7.756.500,00 VOLUNTÁRIAS (-) DESP. RELATIVAS A 51.665.410,00 COMPLEMENTAÇAO DO FUNDEB (=) VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E 39.395.840,00 DESENV. ENSINO . www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – 2 Pag. R E S U M O: TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO SUPERÁVIT PERCENTUAL FIXADO P/ MANUT. E DESENV. ENSINO 130.861.805,00 39.395.840,00 6.680.388,75 30,10% Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal - IN. 02/97 – MODELO 03 DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM SAÚDE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS IPTU ISS ITBI IRRF DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA (PROVENIENTE DE IMPOSTOS) COTA PARTE DO FPM COTA PARTE DO ITR COTA PARTE DO IPVA COTA PARTE DO ICMS COTA PARTE DO IPI LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS DESONERAÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-15% (Art. 77 ADCT) 1.000.000,00 7.300.000,00 1.000.000,00 8.010.000,00 1.650.000,00 22.000,00 70.196.805,00 8.000,00 9.040.000,00 27.543.000,00 92.000,00 0,00 125.861.805,00 18.879.270,75 DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) (-) INATIVOS E PENSIONISTAS (-) SERV. LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (-) ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A SERVIDORES (-) SANEAMENTO BÁSICO (exceto para controle de vetores) (-) RECURSOS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS (=) VALOR FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 211.942.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 186.030.500,00 25.912.300,00 R E S U M O: TOTAL DAS RECEITAS VALOR APLICADO COM SAÚDE SUPERÁVIT PERCENTUAL FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 125.861.805,00 25.912.300,00 7.033.029,25 20,59% DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – 3 Pag. RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 593.802,96 4.331.718,67 704.877,73 1.292.989,01 819.527,58 0,00 1.054.054,80 ARRECADAÇÃO PROJETADA ATÉ DEZEMBRO/2023 1.017.947,93 7.425.803,43 1.208.361,82 2.216.552,59 1.404.904,42 0,00 1.806.951,09 0,00 0,00 39.273.049,57 4.232,25 5.022.289,78 15.356.999,92 50.815,77 67.325.227,83 7.255,29 8.609.639,62 26.326.285,58 87.112,75 307,08 526,42 0,00 68.504.665,12 0,00 117.436.568,78 ARRECADADA ATÉ JULHO/2023 RELAÇÃO DAS RECEITAS IPTU ISS ITBI IRRF TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA ATIVA COTA PARTE DO FPM COTA PARTE DO ITR COTA PARTE DO IPVA COTA PARTE DO ICMS COTA PARTE DO IPI COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS VALOR MÁXIMO A REPASSAR 7% (Emenda Constitucional nº 58/2009) VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO NO ANO DE 2024 VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO MENSALMENTE Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8.220.559,81 8.800.000,00 8.220.559,81 685.046,65 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 13 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 14 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 15 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 16 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 17 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 18 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 19 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 20 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 21 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 22 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 23 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 24 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 25 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 26 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 27 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 28 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 29 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 30 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 31 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 32 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 33 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 34 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 35 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 36 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 37 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 38 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 39 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 40 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 41 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 42 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 43 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 44 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 45 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 46 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 47 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 48 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 49 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 50 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 51 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 52 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 53 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 54 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 55 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 56 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 57 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 58 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 59 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 60 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 61 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 62 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 63 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 64 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 65 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 66 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 67 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 68 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 69 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 70 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 71 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 72 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 73 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 74 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 75 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 76 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 77 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 78 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 79 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 80 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 81 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 82 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 83 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 84 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 85 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 86 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 87 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 88 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 89 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 90 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 91 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 92 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 93 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 94 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 95 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 96 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 97 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 98 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 99 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 100 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 101 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 102 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 103 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 104 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 105 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 106 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 107 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 108 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 109 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 110 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 111 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 112 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 113 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 114 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 115 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 116 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 117 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 118 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 119 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 120 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 121 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 122 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 123 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 124 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 125 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 126 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 127 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 128 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 129 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 130 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 131 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 132 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 133 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 134 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 135 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 136 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 137 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 138 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 139 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 140 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 141 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 142 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 143 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 144 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 145 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 146 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 147 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 148 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 149 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 150 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 151 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 152 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 153 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 154 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 155 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 156 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 157 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 158 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 159 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 160 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 161 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 162 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 163 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 164 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 165 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 166 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 167 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 168 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 169 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 170 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 171 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 172 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 173 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 174 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 175 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 176 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 177 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 178 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 179 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 180 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 181 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 182 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 183 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 184 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 185 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 186 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 187 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 188 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 189 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 190 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 191 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 192 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 193 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 194 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 195 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 196 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 197 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 198 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 199 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 200 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 201 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 202 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 203 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 204 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 205 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 206 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 207 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 208 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 209 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 210 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 211 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 212 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 213 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 214 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 215 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 216 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 217 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 218 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 219 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 220 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 221 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 222 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 223 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 224 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 225 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 226 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 227 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 228 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 229 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 230 Pag.

Ano XIII, No. 1158 - CADERNO 02/02

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1158 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETO DE LEI MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Projeto de Lei N.º 76/2023, de 27 de setembro de 2023. - IN. 02/97 – MODELO 02 DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – ART. 212 – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO IPTU 1.000.000,00 ISS 7.300.000,00 ITBI 1.000.000,00 IRRF 8.010.000,00 DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 1.650.000,00 JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E DÍVIDA 22.000,00 ATIVA (PROVENIENTE DE IMPOSTOS) COTA PARTE DO FPM 75.196.805,00 COTA PARTE DO ITR 8.000,00 COTA PARTE DO IPVA 9.040.000,00 COTA PARTE DO ICMS 27.543.000,00 COTA PARTE DO IPI 92.000,00 LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS DESONERAÇÃO 0,00 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 130.861.805,00 PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-25% (Art. 212 C.F.) 32.715.451,25 COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 51.665.410,00 DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (+) GASTOS COM EDUCAÇÃO (FUNÇÃO 98.999.250,00 12) (-) ENSINO MÉDIO (SUB-FUNÇÃO 362) 165.000,00 (-) ENSINO PROFISSIONALIZANTE (SUB9.000,00 FUNÇÃO 363) (-) ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 7.500,00 364) (-) DESP. ORÇADAS C/REC. DE TRANSF. 7.756.500,00 VOLUNTÁRIAS (-) DESP. RELATIVAS A 51.665.410,00 COMPLEMENTAÇAO DO FUNDEB (=) VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E 39.395.840,00 DESENV. ENSINO . www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – 2 Pag. R E S U M O: TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO SUPERÁVIT PERCENTUAL FIXADO P/ MANUT. E DESENV. ENSINO 130.861.805,00 39.395.840,00 6.680.388,75 30,10% Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal - IN. 02/97 – MODELO 03 DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM SAÚDE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS IPTU ISS ITBI IRRF DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA (PROVENIENTE DE IMPOSTOS) COTA PARTE DO FPM COTA PARTE DO ITR COTA PARTE DO IPVA COTA PARTE DO ICMS COTA PARTE DO IPI LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS DESONERAÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-15% (Art. 77 ADCT) 1.000.000,00 7.300.000,00 1.000.000,00 8.010.000,00 1.650.000,00 22.000,00 70.196.805,00 8.000,00 9.040.000,00 27.543.000,00 92.000,00 0,00 125.861.805,00 18.879.270,75 DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) (-) INATIVOS E PENSIONISTAS (-) SERV. LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (-) ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A SERVIDORES (-) SANEAMENTO BÁSICO (exceto para controle de vetores) (-) RECURSOS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS (=) VALOR FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 211.942.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 186.030.500,00 25.912.300,00 R E S U M O: TOTAL DAS RECEITAS VALOR APLICADO COM SAÚDE SUPERÁVIT PERCENTUAL FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 125.861.805,00 25.912.300,00 7.033.029,25 20,59% DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – 3 Pag. RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 593.802,96 4.331.718,67 704.877,73 1.292.989,01 819.527,58 0,00 1.054.054,80 ARRECADAÇÃO PROJETADA ATÉ DEZEMBRO/2023 1.017.947,93 7.425.803,43 1.208.361,82 2.216.552,59 1.404.904,42 0,00 1.806.951,09 0,00 0,00 39.273.049,57 4.232,25 5.022.289,78 15.356.999,92 50.815,77 67.325.227,83 7.255,29 8.609.639,62 26.326.285,58 87.112,75 307,08 526,42 0,00 68.504.665,12 0,00 117.436.568,78 ARRECADADA ATÉ JULHO/2023 RELAÇÃO DAS RECEITAS IPTU ISS ITBI IRRF TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA ATIVA COTA PARTE DO FPM COTA PARTE DO ITR COTA PARTE DO IPVA COTA PARTE DO ICMS COTA PARTE DO IPI COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS VALOR MÁXIMO A REPASSAR 7% (Emenda Constitucional nº 58/2009) VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO NO ANO DE 2024 VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO MENSALMENTE Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8.220.559,81 8.800.000,00 8.220.559,81 685.046,65 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 13 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 14 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 15 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 16 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 17 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 18 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 19 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 20 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 21 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 22 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 23 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 24 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 25 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 26 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 27 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 28 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 29 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 30 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 31 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 32 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 33 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 34 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 35 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 36 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 37 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 38 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 39 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 40 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 41 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 42 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 43 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 44 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 45 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 46 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 47 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 48 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 49 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 50 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 51 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 52 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 53 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 54 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 55 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 56 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 57 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 58 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 59 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 60 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 61 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 62 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 63 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 64 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 65 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 66 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 67 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 68 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 69 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 70 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 71 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 72 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 73 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 74 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 75 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 76 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 77 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 78 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 79 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 80 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 81 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 82 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 83 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 84 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 85 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 86 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 87 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 88 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 89 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 90 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 91 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 92 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 93 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 94 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 95 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 96 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 97 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 98 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 99 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 100 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 101 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 102 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 103 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 104 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 105 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 106 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 107 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 108 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 109 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 110 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 111 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 112 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 113 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 114 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 115 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 116 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 117 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 118 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 119 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 120 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 121 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 122 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 123 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 124 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 125 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 126 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 127 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 128 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 129 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 130 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 131 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 132 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 133 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 134 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 135 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 136 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 137 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 138 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 139 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 140 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 141 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 142 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 143 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 144 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 145 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 146 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 147 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 148 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 149 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 150 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 151 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 152 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 153 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 154 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 155 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 156 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 157 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 158 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 159 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 160 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 161 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 162 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 163 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 164 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 165 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 166 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 167 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 168 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 169 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 170 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 171 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 172 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 173 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 174 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 175 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 176 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 177 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 178 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 179 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 180 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 181 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 182 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 183 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 184 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 185 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 186 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 187 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 188 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 189 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 190 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 191 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 192 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 193 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 194 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 195 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 196 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 197 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 198 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 199 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 200 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 201 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 202 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 203 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 204 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 205 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 206 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 207 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 208 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 209 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 210 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 211 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 212 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 213 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 214 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 215 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 216 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 217 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 218 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 219 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 220 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 221 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 222 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 223 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 224 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 225 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 226 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 227 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 228 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 229 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 02/02 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 230 Pag.