Ano XIII, No. 1158 - CADERNO 01/02
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1158 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Luana dos Santos Gouvêa
Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 28 (vinte e
oito) de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa,
Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles,
João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão
Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da
65ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício Nº
002/2023; do Sr. Antônio Hildegardes Ferreira, Membro dos
Afluentes de Bem, solicitando o uso da Tribuna Popular. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa nº 65/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº
63/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e
combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas
escolas públicas de educação básica do Município de Barbalha - CE,
e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência Participativa nº 17/2023, para
tramitação do Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, dispõe sobre a inclusão de medidas
de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no
projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação
básica do Município de Barbalha - CE, e dá outras providências.
Requerimento Nº 392/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Governador
Elmano de Freitas, solicitando que seja feita uma brinquedopraça,
com área de lazer e uma Areninha, nas localidades do Parque
Bulandeira. Neste momento o Presidente convidou a Sra. Maria
Salviana, Agente de Saúde, para fazer uso da Tribuna Popular, a qual
dividiu o tempo com o Sr. Antônio Ildegardes Ferreira, que falaram
sobre a exorbitante taxa de esgoto em Barbalha, solicitando apoio dos
Vereadores para a redução da mesma. ORDEM DO DIA: Projeto
de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico
elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de
Barbalha - CE, e dá outras providências, em discussão. O Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, apresentou a seguinte Emenda
Verbal ao Projeto de Lei Nº 63/2023: EMENDA VERBAL
ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO 63/2023 - O respeitável
Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI Nº 63/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Projeto de LEI Nº 63/2023, de 29 de agosto de 2023, de iniciativa
do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o inciso
VII ao art. 3º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:
Art. 3º - [...] VII -Fica instituído o dia 07 de abril o dia municipal de
combate ao bullying e violência nas Escolas municipais de Barbalha.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de setembro de
2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES –
Vereador. Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, aprovado por unanimidade.
Emenda Verbal Aditiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 63/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, em
discussão. Sendo aprovada por unanimidade. O Requerimento Nº
392/2023, foi discutido e aprovado por unanimidade. NÃO HOUVE
PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h30min (dezoito horas e
trinta minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos,
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h19min (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 02 (dois ) de
outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio
Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia
Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos
Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco
de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente
Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 66ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Oficio: Nº 10/2023, do
Gerente Hotel das Fontes, Uendell Rocha de Queiroz, encaminhando
a Prestação de Contas do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes,
referente, ao mês de julho/2023. Requerimento Nº 393/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando que seja feita uma obra de drenagem de água servida em
frente ao Complexo Mais Infância de Barbalha, que nos anos
passados tinha um bueiro e foi retirado. Requerimento Nº 394/2023,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles que
seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, cobrando os devidos
procedimentos para a realização dos exames de biopsias, na qual
existe uma demanda muito grande e a uma oferta quase zero no nosso
município. Neste momento o Presidente Odair José de Mato abriu
espaço para proposições verbais. O Vereador Expedito Rildo
Cardos Xavier Teles - Solicitou o envio do oficio aos conselheiros
tutelares eleito, registrando votos de parabéns pela sua eleição ao
Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barbalha-CE.
Solicitando o envio de oficio aos Suplentes de Conselheiro Tutelar,
registrando votos de parabéns pela sua candidatura ao Cargo de
Conselheiro Tutelar do Município de Barbalha-CE, especialmente
por toda dedicação e forte luta durante a campanha em busca do
objetivo almejado. O Vereador André Feitosa - Solicitou o envio de
oficio a Comissão Organizadora da Festa de Nossa Senhora
Aparecida, com cópia aos carregadores do pau da bandeira,
registrando votos de Parabéns, pela excelente organização do cortejo
do Pau da Bandeira de Nossa Senhora Aparecida, no Bairro
Malvinas, em nosso Município, realizado no último domingo, dia 1º
de outubro. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA
2
Pag.
FACULTADA - Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de
oficio a Direção do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo,
solicitando que seja feito o repasse do Piso Salarial da Enfermagem
aos profissionais da categoria, tendo em vista que o recurso já foi
repassado para esta Unidade de Saúde, e, até o presente momento não
foi efetuado o pagamento aos referidos profissionais. Expedito
Rildo Cardos Xavier Teles - João Ilânio Sampaio O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às
17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo
constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 395/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia
ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
limpeza da área externa da quadra esportiva, do bairro Alto da
Alegria, bem como a troca de alguns refletores, pintura da quadra
e reposição de algumas telas de alambrados que estão danificadas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando a limpeza da área externa da quadra esportiva, do bairro
Alto da Alegria, bem como a troca de alguns refletores, pintura da
quadra e reposição de algumas telas de alambrados que estão
danificadas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Outubro de 2023.
ANDRÉ FEITOSA
Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 396/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício ao Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação e
construção do calçamento da estrada que liga o Sítio Bela Vista a
Comunidade do Salobro, como também, solicito a recuperação da
estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Pelo Sinal.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, com
cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a
recuperação e construção do calçamento da estrada que liga o Sítio
Bela Vista a Comunidade do Salobro, como também, solicito a
recuperação da estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Pelo
Sinal.
Nestes Termos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 3 de Outubro de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 397/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado à Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando em caráter de urgência, solicitando
o retorno do contêiner da praça Engenheiro Dória. O mesmo é de
grande utilidade, e foi retirado para conserto a aproximadamente
10 dias e ainda não retornou.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado à Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando em caráter de urgência, solicitando
o retorno do contêiner da praça Engenheiro Dória. O mesmo é de
grande utilidade, e foi retirado para conserto a aproximadamente
10 dias e ainda não retornou.
3
Pag.
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação do
calçamento que a CE-293 ( Arajara a Barbalha ) ao Sítio Coité,
bem como a estrada que liga o Sítio Coité a CE-386 ( Arajara ao
Crato ), no município de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação do
calçamento que a CE-293 ( Arajara a Barbalha ) ao Sítio Coité, bem
como a estrada que liga o Sítio Coité a CE-386 ( Arajara ao Crato
), no município de Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Outubro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 09/10/2023
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Outubro de 2023.
ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 398/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja feito em regime de
urgência, a recuperação da caixa d'água que abastece a
comunidade do Sítio Correntinho, no nosso município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando que seja feito em regime de
urgência, a recuperação da caixa d'água que abastece a comunidade
do Sítio Correntinho, no nosso município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ Nº
379/2023
Autor: RILDO
TELES
2º -REQ Nº
400/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
3º -REQ Nº
401/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Outubro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 399/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
4º -REQ Nº
402/2023
Autor: RILDO
TELES
5º -REQ Nº
403/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício a
Secretaria de Finanças,
solicitando a arrecadação
mensal da taxa de
iluminação pública e o
quanto tem sido pago a
empresa e a Enel.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Sr. Arôdo
de Castro, Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja colocado placas
com identificação
dos nomes das ruas.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Meio
Ambiente, com cópia a
AMASBAR, solicitando a
recomposição de árvores
nativas no local do
incêndio que ocorreu
recentemente em nosso
município.
que seja enviado ofício ao
Governador Elmano de
Freitas, solicitando que
seja feita a instalação de
uma unidade de corpo de
Bombeiros
para
o
Município de Barbalha.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Incluído
na Ordem
do Dia
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Autor: RILDO
TELES
2°
DORIVAN
3°
RILDO TELES
Públicos, solicitando a
recuperação bem como a
drenagem de água, da
estrada que liga o Sítio
Santo Antônio ao Sítio
Farias, no Distrito do
Arajara.
PROJETOS DE LEIS
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
77/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
2º -REQ Nº
379/2023
Autor: RILDO
TELES
3º -REQ Nº
400/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
4º -REQ Nº
401/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
5º -REQ Nº
402/2023
Autor: RILDO
TELES
6º -REQ Nº
403/2023
Autor: RILDO
TELES
Denomina
logradouro
público que indica e adota
outras providências.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretaria de Finanças,
solicitando a arrecadação
mensal
da
taxa
de
iluminação pública e o
quanto tem sido pago a
empresa e a Enel.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Sr. Arôdo de
Castro,
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja
colocado
placas
com identificação
dos nomes das ruas.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Meio
Ambiente, com cópia a
AMASBAR, solicitando a
recomposição de árvores
nativas no local do incêndio
que ocorreu recentemente
em nosso município.
que seja enviado ofício ao
Governador Elmano de
Freitas, solicitando que seja
feita a instalação de uma
unidade de corpo de
Bombeiros para o Município
de Barbalha.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços
Públicos,
solicitando a recuperação
bem como a drenagem de
água, da estrada que liga o
Sítio Santo Antônio ao Sítio
Farias, no Distrito do
Arajara.
Incluído
na
Ordem
do Dia
Para
ciência
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
PROFESSOR ILÂNIO
Projeto de Lei Nº 77/2023
Denomina logradouro público que indica e adota outras
providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Tadeu Custódio Teixeira, a
rua que tem início na Avenida Leão Sampaio, nas coordenadas
7°16'24.0"S 39°19'19.4"W, e término nas coordenadas
7°16'18.5"S 39°19'03.0"W, localizada no bairro Mata dos Dudas,
no município de Barbalha – CE.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
04 de outubro de 2023.
Para
ciência
João Bosco de Lima
Vereador
Contexto Bibliográfico
Para
ciência
Para
ciência
..........................................................................................................
....................................................................................................
Orador da Tribuna Popular
Ordem
Orador
1°
Maria de Jesus de Sousa
4
Pag.
Tadeu Custódio Teixeira, nasceu em 17 de
setembro de 1952, filho de José Custódio Sobrinho e Raimunda
Francisca Teixeira, no Sítio São Pedro em Barbalha-CE, é o filho
mais velho dos três filhos do casal. Desde criança aprendendo o
ofício e a devoção de seu pai, mecânico e devoto de Santo Antônio.
Em 1964, um infortúnio veio a acontecer, Tadeu Custódio, junto
com seus irmãos Aparecida Custódio e José Custódio Filho (Lôro)
ficam órfãos de Mãe o que os fazem sair da residência a qual
habitava na Rua Pero Coelho (Rua do Fogo), entrada de Barbalha
e seguir para morar junto com seus irmãos, na casa de suas Tias
Maternas: Tetê, Birica e Angélica, no Sítio Buriti em Barbalha/Ce.
Essa temporada durou cerca de 10 anos, e Zé Custódio (seu pai),
que vivia viajando a trabalho, consertando caldeiras e tubulações
de engenhos e usinas de rapadura e açúcar nos estados do Ceará e
Paraíba e Pernambuco, vinha visitar sempre que podia, até o dia
que Tadeu Custódio se viu homem e decidiu voltar para casa e
cuidar de seus irmãos sem ajuda das tias. Assumindo a
responsabilidade e os cuidados a seus irmãos. De volta à Rua Pero
Coelho, Tadeu se torna rapaz e prossegue cuidando dos irmãos e
estudando, cursou Tornearia mecânica no SENAI de Juazeiro do
Norte, se especializando no fabril de todo tipo de peças finas e de
manuseio industrial. Também cursou Contabilidade na Escola
Técnica de Comércio em Barbalha-Ce. Na Escola de Comércio
conhece Raimunda Pereira da Silva (Mundinha) com quem se casa
em 1978, e viaja para São Paulo para estudar e se especializar para
trabalhar na CECASA, onde passou alguns anos trabalhando. Mais
tarde se especializou em mecânica de Máquinas de Costura e
tornou-se autorizado da renomada marca de maquinas de costura
inglesa Singer do Brasil no Cariri, em seu próprio negócio.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
5
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Pag.
Mecânico de primeira linha especializado e solicitado por seus
Clientes por a qualidade e eficiência em desempenhar seu trabalho.
Isso o tornou conhecido, sua pessoa muito solicita e agradável,
estava disposto a ajudar e a disponibilizar seu tempo a ajudar as
pessoas. Influente no município filiou-se ao PL (Partido Liberal),
o qual foi candidato a vereador no ano de 1996. Apesar de não ter
sido eleito, continuou a ajudar a população e estar junto ao povo.
Fã do “Rei da Juventude” Roberto Carlos, Tadeu Custódio foi pai
de Quatro Filhos Thidia Teixeira, Professora, Tadeu Custódio
Filho, Tec em Sonorização e Historiador, Aline Mírian Custódio,
Nutricionista e Izabel Custódio Gestora Ambiental. Aos seus filhos
sempre foi exemplo de trabalho, rigidez, disciplina, dedicação.
Devoto de Santo Antônio como seu pai, sempre esteve ativamente
ligado as festividades do santo casamenteiro, foi carregador do Pau
da Bandeira. Desde muito cedo auxiliava seu pai a confeccionar as
tesouras do pau da bandeira e por ser muito carismático se tornou
Capitão do Pau da Bandeira do fim da década de 80 ao início da
década de 90. Em seu último ano como Capitão, o Pau da Bandeira
escolhido foi uma Rama Branca, linheiro e aprumado medindo
aproximadamente 25m de altura, 70cm de diâmetro, e pesando
aproximadamente 2 Toneladas chegou à Matriz de Santo Antônio
às 23:00 e hasteado às 00:00h. Tadeu Custódio manteve essa
paixão por muitos anos, até seu falecimento no dia 30 de novembro
de 2000 em um acidente automobilístico na saída de Barbalha-Ce,
o carro que utilizava capotou, e foi arremessado aos canaviais na
entrada na nossa cidade. Deixando seu legado de respeito,
ombridade e responsabilidade. Entre seus familiares, amigos e
pessoas que o conheceu, deixou saudade da sua alegria,
companheirismo e solidariedade. Após o seu falecimento, os
amigos ainda consternados com a perda o homenagearam,
batizando uma rua com seu nome, a qual estava começando a ser
habitada como Rua Tadeu Custódio, localizada na Mata dos Dudas
em Barbalha-Ce. O nome da rua foi denominada ainda no ano
2000, pois seu amigo e compadre Expedito Macêdo de Queiroz,
trabalhava na COELCE e conversando com os populares, um deles
Cícero Feitosa morador da localidade e muito amigo de Tadeu
Custódio acharam por bem nomear a rua com o seu nome. O nome
foi bem aceito pela população local, e até hoje é conhecida e
reconhecida por o nome de Tadeu Custódio.
de 27
Projeto de Lei N.º 76/2023,
de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024, ONDE ESTIMA RECEITA E FIXA
A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de
Barbalha, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da
Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de BARBALHA para o exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da
Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração
Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos
Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 430.000.000,00
(quatrocentos e trinta milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e outras receitas correntes e de capital,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
04 de outubro de 2023.
previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II,
em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte
desdobramento:
João Bosco de Lima
Vereador
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
458.292.340,
00
1.1
RECEITAS
R$
CORRENTES
427.277.270,
00
Receita Tributária
R$
19.976.000,0
Receita de Contribuições
R$
4.980.000,00
Receita Patrimonial
R$
7.186.500,00
0
Receita de Serviços
R$
3.000,00
Transferências Correntes
R$
391.140.770,
00
Outras Receitas Correntes
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
R$
3.991.000,00
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
SECRETARIA DE
31.015.070,0
CULTURA E
0
Operações de Crédito
R$
6.000,00
Transferências de Capital
R$
6.009.070,00
-
5.434.835,00
2.228.000,00
-
2.228.000,00
804.500,00
-
804.500,00
17.838.316,90
-
17.838.316,90
SEC. DE
0
R$
5.434.835,00
TURISMO
25.000.000,0
Alienação de Bens
DESENVOLVIMEN
TO AGRÁRIO
AUTARQUIA
MEIO AMBIENTE
2.
DEDUÇÕES DE
R$
RECEITAS
SUSTENTABILIDA
-
DE
28.292.340,0
SEC. MUNICIPAL
0
Deduções do FUNDEB
R$
Pag.
DE
-
PLANEJAMENTO
28.292.340,0
E GESTÃO
0
SEC. MUNICIPAL
DO TRABALHO
3.
TOTAL ORÇADO
R$
DESEN. SOCIAL
430.000.000,
MULHERES E
00
2.010.000,00
10.550.888,10
12.560.888,10
DIREITOS
HUMANOS
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
SEC. MUNICIPAL
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 211.921.485,00 (duzentos e onze
DE JUVENTUDE E
milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta
(duzentos e dezoito milhões, setenta e oito mil, quinhentos e
quinze reais).
apresenta por órgãos os seguintes desdobramentos:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CONTROLADORI
A GERAL
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
SAÚDE
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
-
8.800.000,00
PÚBLICOS
207.506.311,90
222.493.688,10
430.000.000,0
0
às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a
3.095.500,00
-
3.095.500,00
1.571.000,00
-
1.571.000,00
361.000,00
-
361.000,00
98.999.250,00
-
98.999.250,00
abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor
total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
1.083.100,00
211.942.800,00
-
autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou
211.942.800,0
diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos
0
mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram
1.083.100,00
originalmente programados;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
524.000,00
-
524.000,00
TO ECONÔMICO
do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
SEC. DE MEIO
AMBIENTE E REC.
44.908.490,00
I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas
8.800.000,00
SEC. DE
DESENVOLVIMEN
-
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
BARBALHA
GERAL
44.908.490,00
SEC. MUNICIPAL
T O T A L
CÂMARA
PROCURADORIA
6.709.070,00
A E SERVIÇOS
observada a programação constante da parte I, em anexo,
GOVERNO
-
DE
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei,
SECRETARIA DE
6.709.070,00
URBANISMO
INFRAESTRUTUR
MUNICIPAL DE
2.046.000,00
DE OBRAS E
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 218.078.515,00
POR ÓRGÃOS
-
SEC. MUNICIPAL
cinco reais).
DISTRIBUIÇÃO
2.046.000,00
ESPORTES
11.093.250,00
-
11.093.250,00
realizá-las.
HIDRICOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
7
Pag.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU
(Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais
vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos
na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada
na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de setembro de 2023.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1158 - CADERNO 01/02
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1158 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Luana dos Santos Gouvêa
Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 28 (vinte e
oito) de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa,
Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles,
João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão
Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da
65ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício Nº
002/2023; do Sr. Antônio Hildegardes Ferreira, Membro dos
Afluentes de Bem, solicitando o uso da Tribuna Popular. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa nº 65/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº
63/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e
combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas
escolas públicas de educação básica do Município de Barbalha - CE,
e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência Participativa nº 17/2023, para
tramitação do Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, dispõe sobre a inclusão de medidas
de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no
projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação
básica do Município de Barbalha - CE, e dá outras providências.
Requerimento Nº 392/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Governador
Elmano de Freitas, solicitando que seja feita uma brinquedopraça,
com área de lazer e uma Areninha, nas localidades do Parque
Bulandeira. Neste momento o Presidente convidou a Sra. Maria
Salviana, Agente de Saúde, para fazer uso da Tribuna Popular, a qual
dividiu o tempo com o Sr. Antônio Ildegardes Ferreira, que falaram
sobre a exorbitante taxa de esgoto em Barbalha, solicitando apoio dos
Vereadores para a redução da mesma. ORDEM DO DIA: Projeto
de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico
elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de
Barbalha - CE, e dá outras providências, em discussão. O Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, apresentou a seguinte Emenda
Verbal ao Projeto de Lei Nº 63/2023: EMENDA VERBAL
ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO 63/2023 - O respeitável
Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao
PROJETO DE LEI Nº 63/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Projeto de LEI Nº 63/2023, de 29 de agosto de 2023, de iniciativa
do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o inciso
VII ao art. 3º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação:
Art. 3º - [...] VII -Fica instituído o dia 07 de abril o dia municipal de
combate ao bullying e violência nas Escolas municipais de Barbalha.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de setembro de
2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES –
Vereador. Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, aprovado por unanimidade.
Emenda Verbal Aditiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 63/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, em
discussão. Sendo aprovada por unanimidade. O Requerimento Nº
392/2023, foi discutido e aprovado por unanimidade. NÃO HOUVE
PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h30min (dezoito horas e
trinta minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos,
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h19min (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 02 (dois ) de
outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio
Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia
Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos
Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco
de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente
Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 66ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Oficio: Nº 10/2023, do
Gerente Hotel das Fontes, Uendell Rocha de Queiroz, encaminhando
a Prestação de Contas do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes,
referente, ao mês de julho/2023. Requerimento Nº 393/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando que seja feita uma obra de drenagem de água servida em
frente ao Complexo Mais Infância de Barbalha, que nos anos
passados tinha um bueiro e foi retirado. Requerimento Nº 394/2023,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles que
seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, cobrando os devidos
procedimentos para a realização dos exames de biopsias, na qual
existe uma demanda muito grande e a uma oferta quase zero no nosso
município. Neste momento o Presidente Odair José de Mato abriu
espaço para proposições verbais. O Vereador Expedito Rildo
Cardos Xavier Teles - Solicitou o envio do oficio aos conselheiros
tutelares eleito, registrando votos de parabéns pela sua eleição ao
Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barbalha-CE.
Solicitando o envio de oficio aos Suplentes de Conselheiro Tutelar,
registrando votos de parabéns pela sua candidatura ao Cargo de
Conselheiro Tutelar do Município de Barbalha-CE, especialmente
por toda dedicação e forte luta durante a campanha em busca do
objetivo almejado. O Vereador André Feitosa - Solicitou o envio de
oficio a Comissão Organizadora da Festa de Nossa Senhora
Aparecida, com cópia aos carregadores do pau da bandeira,
registrando votos de Parabéns, pela excelente organização do cortejo
do Pau da Bandeira de Nossa Senhora Aparecida, no Bairro
Malvinas, em nosso Município, realizado no último domingo, dia 1º
de outubro. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA
2
Pag.
FACULTADA - Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de
oficio a Direção do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo,
solicitando que seja feito o repasse do Piso Salarial da Enfermagem
aos profissionais da categoria, tendo em vista que o recurso já foi
repassado para esta Unidade de Saúde, e, até o presente momento não
foi efetuado o pagamento aos referidos profissionais. Expedito
Rildo Cardos Xavier Teles - João Ilânio Sampaio O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às
17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo
constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 395/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia
ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
limpeza da área externa da quadra esportiva, do bairro Alto da
Alegria, bem como a troca de alguns refletores, pintura da quadra
e reposição de algumas telas de alambrados que estão danificadas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando a limpeza da área externa da quadra esportiva, do bairro
Alto da Alegria, bem como a troca de alguns refletores, pintura da
quadra e reposição de algumas telas de alambrados que estão
danificadas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Outubro de 2023.
ANDRÉ FEITOSA
Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 396/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício ao Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação e
construção do calçamento da estrada que liga o Sítio Bela Vista a
Comunidade do Salobro, como também, solicito a recuperação da
estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Pelo Sinal.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, com
cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a
recuperação e construção do calçamento da estrada que liga o Sítio
Bela Vista a Comunidade do Salobro, como também, solicito a
recuperação da estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Pelo
Sinal.
Nestes Termos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 3 de Outubro de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 397/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado à Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando em caráter de urgência, solicitando
o retorno do contêiner da praça Engenheiro Dória. O mesmo é de
grande utilidade, e foi retirado para conserto a aproximadamente
10 dias e ainda não retornou.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado à Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando em caráter de urgência, solicitando
o retorno do contêiner da praça Engenheiro Dória. O mesmo é de
grande utilidade, e foi retirado para conserto a aproximadamente
10 dias e ainda não retornou.
3
Pag.
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação do
calçamento que a CE-293 ( Arajara a Barbalha ) ao Sítio Coité,
bem como a estrada que liga o Sítio Coité a CE-386 ( Arajara ao
Crato ), no município de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação do
calçamento que a CE-293 ( Arajara a Barbalha ) ao Sítio Coité, bem
como a estrada que liga o Sítio Coité a CE-386 ( Arajara ao Crato
), no município de Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Outubro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 09/10/2023
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Outubro de 2023.
ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 398/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja feito em regime de
urgência, a recuperação da caixa d'água que abastece a
comunidade do Sítio Correntinho, no nosso município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando que seja feito em regime de
urgência, a recuperação da caixa d'água que abastece a comunidade
do Sítio Correntinho, no nosso município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ Nº
379/2023
Autor: RILDO
TELES
2º -REQ Nº
400/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
3º -REQ Nº
401/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Outubro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 399/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
4º -REQ Nº
402/2023
Autor: RILDO
TELES
5º -REQ Nº
403/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício a
Secretaria de Finanças,
solicitando a arrecadação
mensal da taxa de
iluminação pública e o
quanto tem sido pago a
empresa e a Enel.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Sr. Arôdo
de Castro, Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja colocado placas
com identificação
dos nomes das ruas.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Meio
Ambiente, com cópia a
AMASBAR, solicitando a
recomposição de árvores
nativas no local do
incêndio que ocorreu
recentemente em nosso
município.
que seja enviado ofício ao
Governador Elmano de
Freitas, solicitando que
seja feita a instalação de
uma unidade de corpo de
Bombeiros
para
o
Município de Barbalha.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Incluído
na Ordem
do Dia
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Autor: RILDO
TELES
2°
DORIVAN
3°
RILDO TELES
Públicos, solicitando a
recuperação bem como a
drenagem de água, da
estrada que liga o Sítio
Santo Antônio ao Sítio
Farias, no Distrito do
Arajara.
PROJETOS DE LEIS
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
77/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
2º -REQ Nº
379/2023
Autor: RILDO
TELES
3º -REQ Nº
400/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
4º -REQ Nº
401/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
5º -REQ Nº
402/2023
Autor: RILDO
TELES
6º -REQ Nº
403/2023
Autor: RILDO
TELES
Denomina
logradouro
público que indica e adota
outras providências.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretaria de Finanças,
solicitando a arrecadação
mensal
da
taxa
de
iluminação pública e o
quanto tem sido pago a
empresa e a Enel.
que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Sr. Arôdo de
Castro,
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja
colocado
placas
com identificação
dos nomes das ruas.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Meio
Ambiente, com cópia a
AMASBAR, solicitando a
recomposição de árvores
nativas no local do incêndio
que ocorreu recentemente
em nosso município.
que seja enviado ofício ao
Governador Elmano de
Freitas, solicitando que seja
feita a instalação de uma
unidade de corpo de
Bombeiros para o Município
de Barbalha.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços
Públicos,
solicitando a recuperação
bem como a drenagem de
água, da estrada que liga o
Sítio Santo Antônio ao Sítio
Farias, no Distrito do
Arajara.
Incluído
na
Ordem
do Dia
Para
ciência
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
PROFESSOR ILÂNIO
Projeto de Lei Nº 77/2023
Denomina logradouro público que indica e adota outras
providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Tadeu Custódio Teixeira, a
rua que tem início na Avenida Leão Sampaio, nas coordenadas
7°16'24.0"S 39°19'19.4"W, e término nas coordenadas
7°16'18.5"S 39°19'03.0"W, localizada no bairro Mata dos Dudas,
no município de Barbalha – CE.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
04 de outubro de 2023.
Para
ciência
João Bosco de Lima
Vereador
Contexto Bibliográfico
Para
ciência
Para
ciência
..........................................................................................................
....................................................................................................
Orador da Tribuna Popular
Ordem
Orador
1°
Maria de Jesus de Sousa
4
Pag.
Tadeu Custódio Teixeira, nasceu em 17 de
setembro de 1952, filho de José Custódio Sobrinho e Raimunda
Francisca Teixeira, no Sítio São Pedro em Barbalha-CE, é o filho
mais velho dos três filhos do casal. Desde criança aprendendo o
ofício e a devoção de seu pai, mecânico e devoto de Santo Antônio.
Em 1964, um infortúnio veio a acontecer, Tadeu Custódio, junto
com seus irmãos Aparecida Custódio e José Custódio Filho (Lôro)
ficam órfãos de Mãe o que os fazem sair da residência a qual
habitava na Rua Pero Coelho (Rua do Fogo), entrada de Barbalha
e seguir para morar junto com seus irmãos, na casa de suas Tias
Maternas: Tetê, Birica e Angélica, no Sítio Buriti em Barbalha/Ce.
Essa temporada durou cerca de 10 anos, e Zé Custódio (seu pai),
que vivia viajando a trabalho, consertando caldeiras e tubulações
de engenhos e usinas de rapadura e açúcar nos estados do Ceará e
Paraíba e Pernambuco, vinha visitar sempre que podia, até o dia
que Tadeu Custódio se viu homem e decidiu voltar para casa e
cuidar de seus irmãos sem ajuda das tias. Assumindo a
responsabilidade e os cuidados a seus irmãos. De volta à Rua Pero
Coelho, Tadeu se torna rapaz e prossegue cuidando dos irmãos e
estudando, cursou Tornearia mecânica no SENAI de Juazeiro do
Norte, se especializando no fabril de todo tipo de peças finas e de
manuseio industrial. Também cursou Contabilidade na Escola
Técnica de Comércio em Barbalha-Ce. Na Escola de Comércio
conhece Raimunda Pereira da Silva (Mundinha) com quem se casa
em 1978, e viaja para São Paulo para estudar e se especializar para
trabalhar na CECASA, onde passou alguns anos trabalhando. Mais
tarde se especializou em mecânica de Máquinas de Costura e
tornou-se autorizado da renomada marca de maquinas de costura
inglesa Singer do Brasil no Cariri, em seu próprio negócio.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
5
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
Pag.
Mecânico de primeira linha especializado e solicitado por seus
Clientes por a qualidade e eficiência em desempenhar seu trabalho.
Isso o tornou conhecido, sua pessoa muito solicita e agradável,
estava disposto a ajudar e a disponibilizar seu tempo a ajudar as
pessoas. Influente no município filiou-se ao PL (Partido Liberal),
o qual foi candidato a vereador no ano de 1996. Apesar de não ter
sido eleito, continuou a ajudar a população e estar junto ao povo.
Fã do “Rei da Juventude” Roberto Carlos, Tadeu Custódio foi pai
de Quatro Filhos Thidia Teixeira, Professora, Tadeu Custódio
Filho, Tec em Sonorização e Historiador, Aline Mírian Custódio,
Nutricionista e Izabel Custódio Gestora Ambiental. Aos seus filhos
sempre foi exemplo de trabalho, rigidez, disciplina, dedicação.
Devoto de Santo Antônio como seu pai, sempre esteve ativamente
ligado as festividades do santo casamenteiro, foi carregador do Pau
da Bandeira. Desde muito cedo auxiliava seu pai a confeccionar as
tesouras do pau da bandeira e por ser muito carismático se tornou
Capitão do Pau da Bandeira do fim da década de 80 ao início da
década de 90. Em seu último ano como Capitão, o Pau da Bandeira
escolhido foi uma Rama Branca, linheiro e aprumado medindo
aproximadamente 25m de altura, 70cm de diâmetro, e pesando
aproximadamente 2 Toneladas chegou à Matriz de Santo Antônio
às 23:00 e hasteado às 00:00h. Tadeu Custódio manteve essa
paixão por muitos anos, até seu falecimento no dia 30 de novembro
de 2000 em um acidente automobilístico na saída de Barbalha-Ce,
o carro que utilizava capotou, e foi arremessado aos canaviais na
entrada na nossa cidade. Deixando seu legado de respeito,
ombridade e responsabilidade. Entre seus familiares, amigos e
pessoas que o conheceu, deixou saudade da sua alegria,
companheirismo e solidariedade. Após o seu falecimento, os
amigos ainda consternados com a perda o homenagearam,
batizando uma rua com seu nome, a qual estava começando a ser
habitada como Rua Tadeu Custódio, localizada na Mata dos Dudas
em Barbalha-Ce. O nome da rua foi denominada ainda no ano
2000, pois seu amigo e compadre Expedito Macêdo de Queiroz,
trabalhava na COELCE e conversando com os populares, um deles
Cícero Feitosa morador da localidade e muito amigo de Tadeu
Custódio acharam por bem nomear a rua com o seu nome. O nome
foi bem aceito pela população local, e até hoje é conhecida e
reconhecida por o nome de Tadeu Custódio.
de 27
Projeto de Lei N.º 76/2023,
de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024, ONDE ESTIMA RECEITA E FIXA
A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de
Barbalha, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da
Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de BARBALHA para o exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da
Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração
Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos
Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 430.000.000,00
(quatrocentos e trinta milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e outras receitas correntes e de capital,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
04 de outubro de 2023.
previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II,
em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte
desdobramento:
João Bosco de Lima
Vereador
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
458.292.340,
00
1.1
RECEITAS
R$
CORRENTES
427.277.270,
00
Receita Tributária
R$
19.976.000,0
Receita de Contribuições
R$
4.980.000,00
Receita Patrimonial
R$
7.186.500,00
0
Receita de Serviços
R$
3.000,00
Transferências Correntes
R$
391.140.770,
00
Outras Receitas Correntes
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
R$
3.991.000,00
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
SECRETARIA DE
31.015.070,0
CULTURA E
0
Operações de Crédito
R$
6.000,00
Transferências de Capital
R$
6.009.070,00
-
5.434.835,00
2.228.000,00
-
2.228.000,00
804.500,00
-
804.500,00
17.838.316,90
-
17.838.316,90
SEC. DE
0
R$
5.434.835,00
TURISMO
25.000.000,0
Alienação de Bens
DESENVOLVIMEN
TO AGRÁRIO
AUTARQUIA
MEIO AMBIENTE
2.
DEDUÇÕES DE
R$
RECEITAS
SUSTENTABILIDA
-
DE
28.292.340,0
SEC. MUNICIPAL
0
Deduções do FUNDEB
R$
Pag.
DE
-
PLANEJAMENTO
28.292.340,0
E GESTÃO
0
SEC. MUNICIPAL
DO TRABALHO
3.
TOTAL ORÇADO
R$
DESEN. SOCIAL
430.000.000,
MULHERES E
00
2.010.000,00
10.550.888,10
12.560.888,10
DIREITOS
HUMANOS
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
SEC. MUNICIPAL
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 211.921.485,00 (duzentos e onze
DE JUVENTUDE E
milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta
(duzentos e dezoito milhões, setenta e oito mil, quinhentos e
quinze reais).
apresenta por órgãos os seguintes desdobramentos:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CONTROLADORI
A GERAL
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
SAÚDE
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
-
8.800.000,00
PÚBLICOS
207.506.311,90
222.493.688,10
430.000.000,0
0
às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a
3.095.500,00
-
3.095.500,00
1.571.000,00
-
1.571.000,00
361.000,00
-
361.000,00
98.999.250,00
-
98.999.250,00
abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor
total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
1.083.100,00
211.942.800,00
-
autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou
211.942.800,0
diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos
0
mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram
1.083.100,00
originalmente programados;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
524.000,00
-
524.000,00
TO ECONÔMICO
do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
SEC. DE MEIO
AMBIENTE E REC.
44.908.490,00
I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas
8.800.000,00
SEC. DE
DESENVOLVIMEN
-
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
BARBALHA
GERAL
44.908.490,00
SEC. MUNICIPAL
T O T A L
CÂMARA
PROCURADORIA
6.709.070,00
A E SERVIÇOS
observada a programação constante da parte I, em anexo,
GOVERNO
-
DE
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei,
SECRETARIA DE
6.709.070,00
URBANISMO
INFRAESTRUTUR
MUNICIPAL DE
2.046.000,00
DE OBRAS E
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 218.078.515,00
POR ÓRGÃOS
-
SEC. MUNICIPAL
cinco reais).
DISTRIBUIÇÃO
2.046.000,00
ESPORTES
11.093.250,00
-
11.093.250,00
realizá-las.
HIDRICOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 –
7
Pag.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU
(Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais
vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos
na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada
na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de setembro de 2023.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
www.camaradebarbalha.ce.gov.br