Ano XIII, No. 1151

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1151 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 22 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. RESOLUÇÃO Nº 08/2023 Emnta: Concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado,inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências Art.1º- Fica Concedido certificado de Honra ao Mérito aos policiais civis do Núcleo de combate ao tráfico de drogas NCTD, pelos relevantes serviços prestados a região do cariri e a cidade de BARBALHA CE. Elisângela da Cunha Mendes Felipe Marinho Correia de Oliveira ESCRIVÃ DELEGADO Filipe Sales Cordeiro INSPETOR Francisco André Cordeiro Teles Hugo de Carvalho Feitosa INSPETOR José Airton Saraiva Calixto Júnior Márcio Teixeira Silva ESCRIVÃO INSPETOR INSPETOR Tiago Pinto Araruna INSPETOR Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. José Eglésio Coelho de Alencar INSPETOR Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Maria Rosilene Pereira de Oliveira INSPETORA Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Art.2° - A entrega dos Certificados serão feitas em Sessão Solene a ser realizada no Plenário da Cãmara Municipal, em data escolhida pelos homenageados, até 22 de dezembro de 2024. Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Art.3º- Esta lei/resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br BARBALHA CE, 21 DE SETEMBRO DE 2023. Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1151 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 22 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – André Feitosa Vice-Presidente Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária ATAS DAS SESSÕES Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h11min (dezessete horas e onze minutos) do dia 18 (dezoito) de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 61ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício Nº 288/2023 solicitando participação na Tribuna Popular do Sr. Shairon Alexandre Landim Rolim Vice Diretor do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo. Ofício Nº 08/2023 do Gerente do Hotel das Fontes, Uendell Rocha de Queiroz, encaminhando a Prestação de Contas do Hotel das Fontes referente ao mês de maio/ 2023. Projeto de Lei Nº 71/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, denomina logradouros públicos que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Nº 72/2023, de autoria dos Vereadores Efigênia Mendes Garcia, Odair José de Matos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Revoga a Lei n° 2.519/2020 e Institui no Calendário Anual do município de Barbalha o mês “setembro Dourado” e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 71/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 66/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 19/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 66/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 72/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 67/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, dispõe sobre a revogação das leis municipais n° 1.106/90 e n° 1.111/90 e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 69/2023, para tramitação do Projeto de Resolução Nº 19/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências .Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 73/2023, para tramitação do Projeto de Resolução Nº 21/2023, de autoria do Vereador André Feitosa dispõe Concede Título de 2 Pag. Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 366/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará, solicitando a instalação de um apoio policial no distrito de Arajara para melhor atender a população que ultimamente está sofrendo grandes ondas de roubos e assaltos naquela região, com isso esta medida se faz necessário pelo fato da grande distância da base do comando no centro do município. Caso não seja adotado a política de abrir postos policiais, que seja disponibilizado uma viatura para ficar diariamente durante 24 horas somente na área de cobertura deste distrito, solicitamos ao mesmo tempo que também seja colocado no distrito do Caldas. Requerimento Nº 367/2023, de autoria do Vereador Carlos André Feitosa Pereira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esportes, Jonas Damaceno, com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando reforma no campo de futebol Roberto Soares no Bairro Bela Vista. O citado campo necessita de reparos nos refletores que estão em grande parte sem ascender, bem como cobertas para os bancos de reserva, como também um muro de arrimo para impedir que a lama adentre o campo nos períodos de chuvas. Requerimento Nº 368/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para a Empresa Ambiental Ceará, na pessoa da Sra. Caroline, responsável pelo saneamento básico na cidade de Barbalha, convidando para uma reunião com a associação de moradores do bairro Malvinas para esclarecimentos das taxas absurdas que estão vindo naquele bairro onde foi iniciado a implantação e já está em funcionamento. Requerimento Nº 369/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), solicitando um foto sensor junto ao sinal de trânsito nas proximidades das Casas Populares, Barbalha - CE, para amenizar os acidentes neste local. Sendo, portanto, uma forma de conter o tráfego de veículos de forma a respeitar o limite exigido e evitar acidentes futuros nesta localidade. Requerimento Nº 370/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, solicitando um pouco mais de agilidade na ordem de serviço do asfalto que liga o Barro Branco ao Sítio Santana nesses quinze dias, por conta que está chegando o inverno e a mesma fica inviável para o tráfego de pessoas e veículos, deixando trabalhadores prejudicados por conta deste acesso. Requerimento Nº 371/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário do Meio Ambiente, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando os serviços de limpeza das ruas e podas das árvores nas Casas Populares, bem como o término da reforma da quadra desta localidade, onde a mesma necessita do serviço público no local. Requerimento Nº 372/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando a devida sinalização na rota que dar acesso aos ônibus de romeiros a estátua de Santo Antônio, neste município. Requerimento Nº 373/2023, de autoria do Vereador Expedido Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o serviço de limpeza das ruas do Bairro Bulandeira e do Venha ver. Requerimento Nº 374/2023, de autoria do Vereador Expedido Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Empresa PROURBI, solicitando que seja realizado a recomposição das luminárias da Avenida Paulo Marques, no Bairro Bulandeira. Requerimento Nº 375/2023, de autoria do Vereador Expedido Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com cópia a Superintendência do Iphan no Ceará, solicitando a casa do patrimônio do IPHAN para o Município de Barbalha-CE, tendo como base a tradicional Festa de Santo Antônio e o carregamento do pau da bandeira, como patrimônio e material do povo brasileiro. Requerimento Nº 376/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício a Empresa LLS Construções e Serviços LTDA., responsável pelo abastecimento de água na zona rural de Barbalha, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma ou aquisição de um novo reservatório para dar suporte no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1151 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 22 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – abastecimento de água do Sítio Bela vista do Caldas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Sr. Shairon Alexandre Landim Rolin – Vice Diretor do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e a Diretora Executiva Ir. Juliana Dheysse Gonçalves Nogueira para fazer uso da Tribuna Popular, que falaram sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer infantil, como também solicitaram apoio para a construção de uma ala específica para o tratamento do câncer infantil. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 66/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 67/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, dispõe sobre a revogação das leis municipais n° 1.106/90 e n° 1.111/90 e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Nº 21/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, dispõe Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Nº 19/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento Nº 366/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Retirado da Ordem do Dia. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h10min (dezenove horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. que, a Lei Municipal nº 2.720/2023, resultante do PL e comento veio a ser sancionada apenas em 15 de junho de 2023, e não possuía efeitos retroativos. Para mais, cumpre-nos rememorar que não há que se falar em impacto financeiro, uma vez que os documentos contábeis encaminhados junto ao primeiro PL já previam as consequências financeiras e contábeis pertinentes ao mês de maio de 2023. Diante da exposição acima registrada, para que possamos cumprir com o que fora pactuado com a categoria, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse dos servidores públicos municipais beneficiados. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 12 de setembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE LEI Nº 73/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 12.09.001/2023 – GAB setembro de 2023. Pag. Barbalha/CE, 12 de ACRESCE DISPOSIÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.720, DE 15 DE JUNHO DE 2023, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Ref. Mensagem Projeto de Lei. Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior SENHOR PRESIDENTE, sanção do Prefeito: DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos Art. 1º. Fica o artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.720, de cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos 15 de junho de 2023 acrescido do Parágrafo único, com a seguinte demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta redação. “Parágrafo único – Os Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, efeitos do reajuste conferido por o Projeto de Lei acostado. Em 29 de maio do corrente ano fora remetido ao Legislativo Municipal Projeto de Lei que visava promover reajuste salaria dos médicos efetivos que desempenham as suas funções junto a rede de atenção básica. Nas tratativas com a categoria o referido reajuste seria concedido a partir do mês de maio, ou seja, deveria ser percebido ainda na folha de pagamento do mês de maio, contudo, não foi possível dar cumprimento a esta demanda, posto esta Lei devem retroagir a 1º de maio de 2023.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 12 de setembro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1151 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 22 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 4 Pag. Vereador Autor Projeto de Lei N°. 74/2023 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 22/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de JOSE FERNANDES GALVÃO ( ZÉ GUILHERMINO), a Estrada que tem início na CE – 293 – Sítio Cabeceiras até o Rio Onça. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte de setembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor BIOGRAFIA Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Padre Francisco das Chagas Alves Ferreira. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 19 de setembro de 2023. José Fernandes Galvão (Zé Guilhermino). Nasceu no Sítio Saco, Barbalha- CE, no dia 20 de maio de 1905. Filho de João Fernandes Galvão e Guilhermina Maria de Jesus, órfão de pai, teve que se responsabilizar na criação de suas duas irmãs, até elas casarem, pois também sua mãe falecera em sua juventude. Aos dezoito anos conheceu a jovem eleita para viver até o último dia de vida, a qual também tinha três irmãs pequenas, que ele logo adotou como se fossem suas filhas. Sempre preservou os laços familiares, com muita garra e perseverança dando o melhor de si aos seus quatorze filhos (Joaquim, Luis (primeiro), Luis (segundo), Maria, Expedito, Pedro, Ademar, Azarias, José, Ozana, Rosilene, Rosimira, Maroli e Isaura). Às vezes quando as dificuldades assolavam, ela tinha as suas reservas, pois criava um belo rebanho e logo escolhia os melhores animais, e os vendia, para ajudar nas despesas de casa e também para formar alguns de seus filhos que estudavam fora. No Crato, teve um fiel e dileto amigo, que até prefeito foi, Sr. Pedro Justino, desde jovens trabalharam, tiveram boa conduta e , foram sócios, primeiro como tropeiros, depois como agricultores, comerciantes etc., mas nunca deixaram a sociedade e nem a amizade que sentiam, eram praticamente irmãos. Em Barbalha, também cultivou ótimas amizades e pessoas respeitáveis, como o Sr. José Silton Luna, Sr. Antonio Costa Sampaio, eles o apoiavam financeiramente, pois sabiam da sua honestidade exemplar. Homem simples, temente a Deus, não tinha estudo, mas era sábio, pois a escola da vida o ensinou desde cedo a ser um trabalhador e responsável. No ano de 1956, após uma terrível seca, comprou a preço de irmão, do seu grande compadre Laurindo Mendes, o Sítio Onça. Juntou o que lhe sobrara e ainda teve que pagar em suaves prestações. E aqui se encaixou o ditado popular: “mais vale um amigo na praça do que dinheiro na caixa”. E ainda mais; amizade não se compra, se conquista! E, foi lá no Sítio Onça, onde viveu até seus últimos dias, vindo a falecer, em 22 de novembro de 1979. Está sepultado no Cemitério Municipal de Barbalha. Tudo que conseguiu em vida foi com seu próprio esforço e, por isso derramou muito suor do seu rosto. Sempre acreditou em seu potencial, pois tinha certeza que atrás das lutas, estariam as vitórias. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte de setembro de 2023. João Bosco de Lima Antônio Ferreira de Santana Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 23/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor CÍCERO GRACIANO LOPES DA SILVA. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 20 de setembro de 2023. Dorivan Amaro dos Santos Vereador BIOGRAFIA Cícero Graciano Lopes da Silva, nascido em 28 de agosto de 1971, no município Conceição das Alagoas-MG. Filho de Vicente Malaquias da Silva e Maria Selma Lopes da Silva. Iniciou sua formação profissional na Gloriosa Corporação da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1151 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 22 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023, que Denomina logradouros públicos que indica e adota outras providências. Barbalha/CE, 21 de Setembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 74/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023 MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 71/2023 Vereador(a) FAVORÁVEL Autoria: LUANA DE ROSÁRIO Ementa: Denomina logradouros públicos que indica e adota outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023, que Denomina logradouros públicos que indica e adota outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X www.camaradebarbalha.ce.gov.br PRESIDENTE DA SESSÃO PARECERES DAS COMISSÕES Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. AUSENTE DA VOTAÇÃO Dorivan Amaro dos Santos Vereador III. CONCLUSÃO ABSTENÇÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 20 de setembro de 2023. preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. CONTRÁRIO Polícia Militar do Ceará em 1993, estando atualmente com 24 anos e 03 meses de serviços prestados à população cearense como Policial Militar, e desde 2004, teve a oportunidade de fazer parte do quadro de instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, trabalho desenvolvido nos municípios Juazeiro do Norte, Barbalha, Caririaçu, Aurora, Jardim, Barro, Crato e Grangeiro, voltado para a prevenção ao uso indevido de drogas e redução da violência nas escolas, vindo a contribuir com uma melhor qualidade de vida aos estudantes. Atualmente é graduado em 1º Sargento da PM, lotado no 2º Batalhão da Policia Militar do Ceará na 1º Companhia em Juazeiro do Norte, exercendo a função de Instrutor do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Possuem duas formações acadêmicas a primeira em Pedagogia com Especializações em Língua Portuguesa e Arte Educação, habilitação em Português e Inglês para o ensino médio e a segunda Biomédico – Título de Bacharel com habilitação em Patologia Clínica (Análises Clínicas). Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1151 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 22 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X 2º -REQ Nº 377/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 378/2023 Autor: RILDO TELES Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira 4º -REQ Nº 379/2023 Autor: RILDO TELES X 14 01 5º -REQ Nº 380/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 25/09/2023 6º -REQ Nº 381/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 366/2023 Autor: HAMILTON LIRA que seja enviado ofício ao Comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará, solicitando a instalação de um apoio policial no distrito de Arajara para melhor atender a população que ultimamente está sofrendo grandes ondas de roubos e assaltos naquela região, com isso esta medida se faz necessário pelo fato da grande distância da base do comando no centro do município. Caso não seja adotado a política de abrir postos policiais, que seja disponibilizado uma viatura para ficar diariamente durante 24 horas somente na área de cobertura deste distrito, solicitamos ao mesmo tempo que também seja colocado no distrito do Caldas. Incluído na Ordem do Dia 7º -REQ Nº 382/2023 Autor: DORIVAN 8º -REQ Nº 383/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando o conserto dos ônibus quebrados, bem como informações da quantidade dos mesmos, e em relação sobre a manutenção das trocas dos pneus, na qual não tem oficina credenciada. que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando que seja feita a sinalização vertical e horizontal nos bairros da cidade, Cirolândia, Bela Vista, Bairro do Rosário e Alto da Alegria. que seja enviado ofício a Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências colocando grades de proteção na ponte localizada na Av. Costa Cavalcante, em frente ao Supermercado Bacana. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja elaborado projeto para complementação da pavimentação em pedra tosca, na Rua Antônio de Sá Barreto Gondim, trecho compreendido entre à Av. José Bernardino e a Rua Cel. Joça, no Bairro Alto da Alegria. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja retomada a obra da estrada da malhada tendo em vista que ficou na fase de asfalto. Solicito que o mesmo seja realizado o mais breve possível, a fim de melhorar a mobilidade urbana naquela localidade. que seja enviado ofício Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Prefeito Municipal, solicitando a imediata providência da substituição por uma 6 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1151 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 22 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 9º -REQ Nº 384/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 10º -REQ Nº 385/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO bomba de maior potência de no mínimo 12 CV para colocar no poço do abastecimento de água da parte do Baixio dos cordas, como também da parte do Barro Vermelho incluindo a escola Maria Linhares Sampaio. que seja enviado um ofício de parabéns ao Ministro da Educação CAMILO SANTANA, pela comenda Sereia de Ouro concedido pelo grupo Verdes Mares de comunicação pelos relevantes serviços prestados ao estado do Ceará desde que entrou na vida publica, atuando como Secretário de Estado, Deputado Estadual e Governador por dois mandatos e agora Ministro da Educação. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a manutenção do calçamento de todas as ruas do centro histórico que encontram-se em dificuldades. Incluído na Ordem do Dia 5º -REQ Nº 377/2023 Autor: RILDO TELES Incluído na Ordem do Dia 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 63/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 2º -PLO Nº 72/2023 Autores: EFIGÊNIA GARCIA, ODAIR DE MATOS, RILDO TELES 3º -PLO Nº 73/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º -REQ Nº 366/2023 Autor: HAMILTON LIRA Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Barbalha - CE, e dá outras providências. Revoga a Lei n° 2.519/2020 e Institui no Calendário Anual do município de Barbalha o mês “Setembro Dourado” e adota outras providências. Incluído na Ordem do Dia ACRESCE DISPOSIÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2.720, DE 15 DE JUNHO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário que seja enviado ofício ao Comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará, solicitando a instalação de um apoio policial no distrito de Arajara para melhor atender a população que ultimamente está sofrendo grandes ondas de roubos e Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 6º -REQ Nº 378/2023 Autor: RILDO TELES 7º -REQ Nº 379/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ Nº 380/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 9º -REQ Nº 381/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 382/2023 Autor: DORIVAN www.camaradebarbalha.ce.gov.br assaltos naquela região, com isso esta medida se faz necessário pelo fato da grande distância da base do comando no centro do município. Caso não seja adotado a política de abrir postos policiais, que seja disponibilizado uma viatura para ficar diariamente durante 24 horas somente na área de cobertura deste distrito, solicitamos ao mesmo tempo que também seja colocado no distrito do Caldas. que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando o conserto dos ônibus quebrados, bem como informações da quantidade dos mesmos, e em relação sobre a manutenção das trocas dos pneus, na qual não tem oficina credenciada. que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando que seja feita a sinalização vertical e horizontal nos bairros da cidade, Cirolândia, Bela Vista, Bairro do Rosário e Alto da Alegria. que seja enviado ofício a Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências colocando grades de proteção na ponte localizada na Av. Costa Cavalcante, em frente ao Supermercado Bacana. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja elaborado projeto para complementação da pavimentação em pedra tosca, na Rua Antônio de Sá Barreto Gondim, trecho compreendido entre à Av. José Bernardino e a Rua Cel. Joça, no Bairro Alto da Alegria. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja retomada a obra da estrada da malhada tendo em vista que ficou na fase de asfalto. Solicito que o mesmo seja realizado o mais breve 7 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1151 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 22 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – possível, a fim de melhorar a mobilidade urbana naquela localidade. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício Incluído 383/2023 Secretaria de Infraestrutura e na Autor: Serviços Públicos, com Ordem HAMILTON cópia a Secretaria de do Dia LIRA Planejamento e Gestão e ao Prefeito Municipal, solicitando a imediata providência da substituição por uma bomba de maior potência de no mínimo 12 CV para colocar no poço do abastecimento de água da parte do Baixio dos cordas, como também da parte do Barro Vermelho incluindo a escola Maria Linhares Sampaio. 12º -REQ Nº que seja enviado um ofício Incluído 384/2023 de parabéns ao Ministro da na Autor: Educação CAMILO Ordem PROFESSOR SANTANA, pela comenda do Dia ILÂNIO Sereia de Ouro concedido pelo grupo Verdes Mares de comunicação pelos relevantes serviços prestados ao estado do Ceará desde que entrou na vida publica, atuando como Secretário de Estado, Deputado Estadual e Governador por dois mandatos e agora Ministro da Educação. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Incluído 385/2023 Secretário de Infraestrutura e na Autor: Serviços Públicos, Ordem PROFESSOR solicitando a manutenção do do Dia ILÂNIO calçamento de todas as ruas do centro histórico que encontram-se em dificuldades. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... ............................................................... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° EPITÁCIO CRUZ 4° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag.

Ano XIII, No. 1151