Ano XIII, No. 1147
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1147 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 13 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PAUTA DA SESSÃO
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 14/09/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
68/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - PLO Nº
69/2023
Autor: EFIGÊNIA
GARCIA
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
3º - PLO Nº
70/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
4º - REQ Nº
366/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
INSTITUI
E
DISCIPLINA
O
PROGRAMA ESPECIAL
DE
RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS 2023,
DOS CRÉDITOS DE
NATUREZA
TRIBUTÁRIA OU NÃO,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA/CE,
DA
FORMA QUE INDICA E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O EVENTO
SETEMBRO
DOURADO,
MÊS
DEDICADO A AÇÕES
PREVENTIVAS E AO
DIAGNÓSTICO
PRECOCE DO CÂNCER
INFANTOJUVENIL, NA
FORMA QUE INDICA E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTERA
A
LEI
MUNICIPAL
N°
2.728/2023, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
que seja enviado ofício ao
Comandante
do
2º
Batalhão da Polícia Militar
do Ceará, solicitando a
instalação de um apoio
policial no distrito de
Arajara
para
melhor
atender a população que
ultimamente está sofrendo
grandes ondas de roubos e
assaltos naquela região,
com isso esta medida se
faz necessário pelo fato da
grande distância da base
do comando no centro do
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1147 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 13 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
5º - REQ Nº
367/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
6º - REQ Nº
368/2023
Autor: DORIVAN
7º - REQ Nº
369/2023
Autor: EPITÁCIO
CRUZ
8º - REQ Nº
370/2023
Autor: EPITÁCIO
CRUZ
município. Caso não seja
adotado a política de abrir
postos policiais, que seja
disponibilizado
uma
viatura
para
ficar
diariamente durante 24
horas somente na área de
cobertura deste distrito,
solicitamos ao mesmo
tempo que também seja
colocado no distrito do
Caldas.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esportes,
Jonas
Damaceno, com cópia ao
Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando reforma no
campo de futebol Roberto
Soares no Bairro Bela
Vista. O citado campo
necessita de reparos nos
refletores que estão em
grande parte sem ascender,
bem como cobertas para os
bancos de reserva, como
também um muro de
arrimo para impedir que a
lama adentre o campo nos
periodos de chuvas.
que seja enviado ofício
para a Empresa Ambiental
Ceará, na pessoa da Sra.
Caroline, responsável pelo
saneamento básico na
cidade
de
Barbalha,
convidando para uma
reunião com a associação
de moradores do bairro
Malvinas
para
esclarecimentos das taxas
absurdas que estão vindo
naquele bairro onde foi
iniciado a implantação e já
está em funcionamento.
que seja enviado ofício a
Superintendência de Obras
Públicas - SOP, com cópia
ao Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará
(Detran-CE), solicitando
um foto sensor junto ao
sinal de trânsito nas
proximidades das Casas
Populares, Barbalha - CE,
para amenizar os acidentes
neste
local.
Sendo
portanto, uma forma de
conter o tráfego de
veículos de forma a
respeitar o limite exigido e
evitar acidentes futuros
nesta localidade.
que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do
Ceará, o Sr. Elmano de
Freitas, solicitando um
pouco mais de agilidade na
ordem de serviço do
asfalto que liga o Barro
Branco ao Sítio Santana
nesses quinze dias, por
conta que está chegando o
inverno e a mesma fica
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
2
Pag.
inviável para o tráfego de
pessoas
e
veículos,
deixando
trabalhadores
prejudicados por conta
deste acesso
9º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
371/2023
Secretário
do
Meio
ciência
Autor: EPITÁCIO Ambiente, e ao Secretário
CRUZ
de
Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
solicitando os serviços de
limpeza das ruas e podas
das árvores nas Casas
Populares, bem como o
término da reforma da
quadra desta localidade,
onde a mesma necessita do
serviço público no local.
10º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
372/2023
Departamento Municipal
ciência
Autor: ODAIR
de
Trânsito
DE MATOS
DEMUTRAN, solicitando
a devida sinalização na
rota que dar acesso aos
ônibus de romeiros a
estátua de Santo Antônio,
neste município.
11º - REQ Nº
que seja enviado ofício a
Para
373/2023
Secretaria
do
Meio
ciência
Autor: RILDO
Ambiente e Recursos
TELES
Hídricos, solicitando o
serviço de limpeza das
ruas do Bairro Bulandeira
e do Venha ver.
12º - REQ Nº
que seja enviado ofício a
Para
374/2023
Empresa
PROURBI,
ciência
Autor: RILDO
solicitando
que
seja
TELES
realizado a recomposição
das luminárias da Avenida
Paulo Marques, no Bairro
Bulandeira.
13º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
375/2023
Instituto do Patrimônio
ciência
Autor: RILDO
Histórico e Artístico
TELES
Nacional (Iphan), com
cópia a Superintendência
do Iphan no Ceará,
solicitando a casa do
patrimônio do iphan para o
município de BarbalhaCE, tendo como base a
tradicional Festa de Santo
Antônio e o carregamento
do pau da bandeira, como
patrimônio e material do
povo brasileiro.
14º - VET Nº
Na forma do §1°, do art.
Para
1/2023
52, da Lei Orgânica do
ciência
Autor: DR.
Município
de
GUILHERME Barbalha/CE, apresenta
Prefeito
VETO TOTAL ao Projeto
Municipal
de Lei n° 60/2023.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
..
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
66/2023
ASSEGURA
À
CRIANÇA
E
AO
ADOLESCENTE CUJOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Para leitura
em plenário
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1147 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 13 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Autor: BOSCO
VIDAL
2º - PLO Nº
67/2023
Autor: RILDO
TELES
3º - PRE Nº
19/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
4º - REQ Nº
366/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
5º - REQ Nº
367/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
6º - REQ Nº
368/2023
Autor:
DORIVAN
PAIS
OU
RESPONSÁVEIS SEJAM
PESSOAS
COM
DEFICIÊNCIA OU COM
IDADE
IGUAL
OU
SUPERIOR
A
60
(SESSENTA) ANOS A
MÁXIMA PRIORIDADE
DE VAGA EM UNIDADE
DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL
DE
ENSINO
MAIS
PRÓXIMA DE SUA
RESIDÊNCIA.
DISPÕE
SOBRE
A
REVOGAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS
N°
1.106/90 E N° 1.111/90 E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Concede Título de Cidadão
Barbalhense
a
personalidade que indica e
dá outras providências.
que seja enviado ofício ao
Comandante
do
2º
Batalhão da Polícia Militar
do Ceará, solicitando a
instalação de um apoio
policial no distrito de
Arajara
para
melhor
atender a população que
ultimamente está sofrendo
grandes ondas de roubos e
assaltos naquela região,
com isso esta medida se faz
necessário pelo fato da
grande distância da base do
comando no centro do
município. Caso não seja
adotado a política de abrir
postos policiais, que seja
disponibilizado
uma
viatura
para
ficar
diariamente durante 24
horas somente na área de
cobertura deste distrito,
solicitamos ao mesmo
tempo que também seja
colocado no distrito do
Caldas.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esportes, Jonas Damaceno,
com cópia ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
reforma no campo de
futebol Roberto Soares no
Bairro Bela Vista. O citado
campo necessita de reparos
nos refletores que estão em
grande parte sem ascender,
bem como cobertas para os
bancos de reserva, como
também um muro de
arrimo para impedir que a
lama adentre o campo nos
periodos de chuvas.
que seja enviado ofício
para a Empresa Ambiental
Ceará, na pessoa da Sra.
Caroline, responsável pelo
saneamento básico na
cidade
de
Barbalha,
7º - REQ Nº
369/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
Para leitura
em plenário
Incluído na
Ordem do
Dia
Para
ciência
8º - REQ Nº
370/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
9º - REQ Nº
371/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
Para
ciência
10º - REQ Nº
372/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
11º - REQ Nº
373/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
12º - REQ Nº
374/2023
Autor: RILDO
TELES
convidando para uma
reunião com a associação
de moradores do bairro
Malvinas
para
esclarecimentos das taxas
absurdas que estão vindo
naquele bairro onde foi
iniciado a implantação e já
está em funcionamento.
que seja enviado ofício a
Superintendência de Obras
Públicas - SOP, com cópia
ao Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará
(Detran-CE), solicitando
um fotosensor junto ao
sinal de trânsito nas
proximidades das Casas
Populares, Barbalha - CE,
para amenizar os acidentes
neste
local.
Sendo
portanto, uma forma de
conter o tráfego de
veículos de forma a
respeitar o limite exigido e
evitar acidentes futuros
nesta localidade.
que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do
Ceará, o Sr. Elmano de
Freitas, solicitando um
pouco mais de agilidade na
ordem de serviço do asfalto
que liga o Barro Branco ao
Sítio Santana nesses quinze
dias, por conta que está
chegando o inverno e a
mesma fica inviável para o
tráfego de pessoas e
veículos,
deixando
trabalhadores prejudicados
por conta deste acesso.
que seja enviado ofício ao
Secretário
do
Meio
Ambiente, e ao Secretário
de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando os
serviços de limpeza das
ruas e podas das árvores
nas Casas Populares, bem
como o término da reforma
da quadra desta localidade,
onde a mesma necessita do
serviço público no local.
que seja enviado ofício ao
Departamento Municipal
de
Trânsito
DEMUTRAN, solicitando
a devida sinalização na rota
que dar acesso aos ônibus
de romeiros a estátua de
Santo
Antônio, neste
município.
que seja enviado ofício a
Secretaria
do
Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando o
serviço de limpeza das ruas
do Bairro Bulandeira e do
Venha ver.
que seja enviado ofício a
Empresa
PROURBI,
solicitando
que
seja
realizado a recomposição
das luminárias da Avenida
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
3
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1147 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 13 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
13º - REQ Nº
375/2023
Autor: RILDO
TELES
Paulo Marques, no Bairro
Bulandeira.
que seja enviado ofício ao
Instituto do Patrimônio
Histórico
e
Artístico
Nacional (Iphan), com
cópia a Superintendência
do Iphan no Ceará,
solicitando a casa do
patrimônio do iphan para o
município de Barbalha-CE,
tendo como base a
tradicional Festa de Santo
Antônio e o carregamento
do pau da bandeira, como
patrimônio e material do
povo brasileiro.
Votação da Urgência ao
Projeto de Lei nº 68/2023.
Para
ciência
14º - REC Nº
Protocolado
11/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
..........................................................................................................
....................................................................................................
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
RILDO TELES
2°
DORIVAN
3°
PROFESSOR ILÂNIO
4°
EPITÁCIO CRUZ
5°
ODAIR DE MATOS
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
4
Pag.
Ano XIII, No. 1147
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1147 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 13 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PAUTA DA SESSÃO
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 14/09/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
68/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - PLO Nº
69/2023
Autor: EFIGÊNIA
GARCIA
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
3º - PLO Nº
70/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
4º - REQ Nº
366/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
INSTITUI
E
DISCIPLINA
O
PROGRAMA ESPECIAL
DE
RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS 2023,
DOS CRÉDITOS DE
NATUREZA
TRIBUTÁRIA OU NÃO,
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA/CE,
DA
FORMA QUE INDICA E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O EVENTO
SETEMBRO
DOURADO,
MÊS
DEDICADO A AÇÕES
PREVENTIVAS E AO
DIAGNÓSTICO
PRECOCE DO CÂNCER
INFANTOJUVENIL, NA
FORMA QUE INDICA E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTERA
A
LEI
MUNICIPAL
N°
2.728/2023, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
que seja enviado ofício ao
Comandante
do
2º
Batalhão da Polícia Militar
do Ceará, solicitando a
instalação de um apoio
policial no distrito de
Arajara
para
melhor
atender a população que
ultimamente está sofrendo
grandes ondas de roubos e
assaltos naquela região,
com isso esta medida se
faz necessário pelo fato da
grande distância da base
do comando no centro do
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1147 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 13 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
5º - REQ Nº
367/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
6º - REQ Nº
368/2023
Autor: DORIVAN
7º - REQ Nº
369/2023
Autor: EPITÁCIO
CRUZ
8º - REQ Nº
370/2023
Autor: EPITÁCIO
CRUZ
município. Caso não seja
adotado a política de abrir
postos policiais, que seja
disponibilizado
uma
viatura
para
ficar
diariamente durante 24
horas somente na área de
cobertura deste distrito,
solicitamos ao mesmo
tempo que também seja
colocado no distrito do
Caldas.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esportes,
Jonas
Damaceno, com cópia ao
Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando reforma no
campo de futebol Roberto
Soares no Bairro Bela
Vista. O citado campo
necessita de reparos nos
refletores que estão em
grande parte sem ascender,
bem como cobertas para os
bancos de reserva, como
também um muro de
arrimo para impedir que a
lama adentre o campo nos
periodos de chuvas.
que seja enviado ofício
para a Empresa Ambiental
Ceará, na pessoa da Sra.
Caroline, responsável pelo
saneamento básico na
cidade
de
Barbalha,
convidando para uma
reunião com a associação
de moradores do bairro
Malvinas
para
esclarecimentos das taxas
absurdas que estão vindo
naquele bairro onde foi
iniciado a implantação e já
está em funcionamento.
que seja enviado ofício a
Superintendência de Obras
Públicas - SOP, com cópia
ao Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará
(Detran-CE), solicitando
um foto sensor junto ao
sinal de trânsito nas
proximidades das Casas
Populares, Barbalha - CE,
para amenizar os acidentes
neste
local.
Sendo
portanto, uma forma de
conter o tráfego de
veículos de forma a
respeitar o limite exigido e
evitar acidentes futuros
nesta localidade.
que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do
Ceará, o Sr. Elmano de
Freitas, solicitando um
pouco mais de agilidade na
ordem de serviço do
asfalto que liga o Barro
Branco ao Sítio Santana
nesses quinze dias, por
conta que está chegando o
inverno e a mesma fica
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
2
Pag.
inviável para o tráfego de
pessoas
e
veículos,
deixando
trabalhadores
prejudicados por conta
deste acesso
9º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
371/2023
Secretário
do
Meio
ciência
Autor: EPITÁCIO Ambiente, e ao Secretário
CRUZ
de
Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
solicitando os serviços de
limpeza das ruas e podas
das árvores nas Casas
Populares, bem como o
término da reforma da
quadra desta localidade,
onde a mesma necessita do
serviço público no local.
10º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
372/2023
Departamento Municipal
ciência
Autor: ODAIR
de
Trânsito
DE MATOS
DEMUTRAN, solicitando
a devida sinalização na
rota que dar acesso aos
ônibus de romeiros a
estátua de Santo Antônio,
neste município.
11º - REQ Nº
que seja enviado ofício a
Para
373/2023
Secretaria
do
Meio
ciência
Autor: RILDO
Ambiente e Recursos
TELES
Hídricos, solicitando o
serviço de limpeza das
ruas do Bairro Bulandeira
e do Venha ver.
12º - REQ Nº
que seja enviado ofício a
Para
374/2023
Empresa
PROURBI,
ciência
Autor: RILDO
solicitando
que
seja
TELES
realizado a recomposição
das luminárias da Avenida
Paulo Marques, no Bairro
Bulandeira.
13º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
375/2023
Instituto do Patrimônio
ciência
Autor: RILDO
Histórico e Artístico
TELES
Nacional (Iphan), com
cópia a Superintendência
do Iphan no Ceará,
solicitando a casa do
patrimônio do iphan para o
município de BarbalhaCE, tendo como base a
tradicional Festa de Santo
Antônio e o carregamento
do pau da bandeira, como
patrimônio e material do
povo brasileiro.
14º - VET Nº
Na forma do §1°, do art.
Para
1/2023
52, da Lei Orgânica do
ciência
Autor: DR.
Município
de
GUILHERME Barbalha/CE, apresenta
Prefeito
VETO TOTAL ao Projeto
Municipal
de Lei n° 60/2023.
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2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
66/2023
ASSEGURA
À
CRIANÇA
E
AO
ADOLESCENTE CUJOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Para leitura
em plenário
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1147 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 13 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Autor: BOSCO
VIDAL
2º - PLO Nº
67/2023
Autor: RILDO
TELES
3º - PRE Nº
19/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
4º - REQ Nº
366/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
5º - REQ Nº
367/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
6º - REQ Nº
368/2023
Autor:
DORIVAN
PAIS
OU
RESPONSÁVEIS SEJAM
PESSOAS
COM
DEFICIÊNCIA OU COM
IDADE
IGUAL
OU
SUPERIOR
A
60
(SESSENTA) ANOS A
MÁXIMA PRIORIDADE
DE VAGA EM UNIDADE
DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL
DE
ENSINO
MAIS
PRÓXIMA DE SUA
RESIDÊNCIA.
DISPÕE
SOBRE
A
REVOGAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS
N°
1.106/90 E N° 1.111/90 E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Concede Título de Cidadão
Barbalhense
a
personalidade que indica e
dá outras providências.
que seja enviado ofício ao
Comandante
do
2º
Batalhão da Polícia Militar
do Ceará, solicitando a
instalação de um apoio
policial no distrito de
Arajara
para
melhor
atender a população que
ultimamente está sofrendo
grandes ondas de roubos e
assaltos naquela região,
com isso esta medida se faz
necessário pelo fato da
grande distância da base do
comando no centro do
município. Caso não seja
adotado a política de abrir
postos policiais, que seja
disponibilizado
uma
viatura
para
ficar
diariamente durante 24
horas somente na área de
cobertura deste distrito,
solicitamos ao mesmo
tempo que também seja
colocado no distrito do
Caldas.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esportes, Jonas Damaceno,
com cópia ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
reforma no campo de
futebol Roberto Soares no
Bairro Bela Vista. O citado
campo necessita de reparos
nos refletores que estão em
grande parte sem ascender,
bem como cobertas para os
bancos de reserva, como
também um muro de
arrimo para impedir que a
lama adentre o campo nos
periodos de chuvas.
que seja enviado ofício
para a Empresa Ambiental
Ceará, na pessoa da Sra.
Caroline, responsável pelo
saneamento básico na
cidade
de
Barbalha,
7º - REQ Nº
369/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
Para leitura
em plenário
Incluído na
Ordem do
Dia
Para
ciência
8º - REQ Nº
370/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
9º - REQ Nº
371/2023
Autor:
EPITÁCIO
CRUZ
Para
ciência
10º - REQ Nº
372/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
11º - REQ Nº
373/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
12º - REQ Nº
374/2023
Autor: RILDO
TELES
convidando para uma
reunião com a associação
de moradores do bairro
Malvinas
para
esclarecimentos das taxas
absurdas que estão vindo
naquele bairro onde foi
iniciado a implantação e já
está em funcionamento.
que seja enviado ofício a
Superintendência de Obras
Públicas - SOP, com cópia
ao Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará
(Detran-CE), solicitando
um fotosensor junto ao
sinal de trânsito nas
proximidades das Casas
Populares, Barbalha - CE,
para amenizar os acidentes
neste
local.
Sendo
portanto, uma forma de
conter o tráfego de
veículos de forma a
respeitar o limite exigido e
evitar acidentes futuros
nesta localidade.
que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do
Ceará, o Sr. Elmano de
Freitas, solicitando um
pouco mais de agilidade na
ordem de serviço do asfalto
que liga o Barro Branco ao
Sítio Santana nesses quinze
dias, por conta que está
chegando o inverno e a
mesma fica inviável para o
tráfego de pessoas e
veículos,
deixando
trabalhadores prejudicados
por conta deste acesso.
que seja enviado ofício ao
Secretário
do
Meio
Ambiente, e ao Secretário
de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando os
serviços de limpeza das
ruas e podas das árvores
nas Casas Populares, bem
como o término da reforma
da quadra desta localidade,
onde a mesma necessita do
serviço público no local.
que seja enviado ofício ao
Departamento Municipal
de
Trânsito
DEMUTRAN, solicitando
a devida sinalização na rota
que dar acesso aos ônibus
de romeiros a estátua de
Santo
Antônio, neste
município.
que seja enviado ofício a
Secretaria
do
Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando o
serviço de limpeza das ruas
do Bairro Bulandeira e do
Venha ver.
que seja enviado ofício a
Empresa
PROURBI,
solicitando
que
seja
realizado a recomposição
das luminárias da Avenida
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Para
ciência
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ciência
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ciência
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ciência
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ciência
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ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1147 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 13 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
13º - REQ Nº
375/2023
Autor: RILDO
TELES
Paulo Marques, no Bairro
Bulandeira.
que seja enviado ofício ao
Instituto do Patrimônio
Histórico
e
Artístico
Nacional (Iphan), com
cópia a Superintendência
do Iphan no Ceará,
solicitando a casa do
patrimônio do iphan para o
município de Barbalha-CE,
tendo como base a
tradicional Festa de Santo
Antônio e o carregamento
do pau da bandeira, como
patrimônio e material do
povo brasileiro.
Votação da Urgência ao
Projeto de Lei nº 68/2023.
Para
ciência
14º - REC Nº
Protocolado
11/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
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Orador da Tribuna Popular
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3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
RILDO TELES
2°
DORIVAN
3°
PROFESSOR ILÂNIO
4°
EPITÁCIO CRUZ
5°
ODAIR DE MATOS
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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