Ano XIII, No. 1138

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1138 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Resolução Nº 06/2023 Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Augusta Brito de Paula. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data da entrega do título em sessão solene, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 26 de agosto de 2023 COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Odair José de Matos Presidente Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. André Feitosa Vice-Presidente Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 62/2023, de 23 de agosto de 2023. Dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no âmbito do Município de Barbalha/CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art. 1º - Fica reconhecido como de interesse social o curso preparatório para o ENEM e vestibulares do Programa Alcance no âmbito do Município de Barbalha/CE; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 21 de agosto de 2023. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. João Ilânio Sampaio Vereador Autor Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2023. Odair José de Matos Vereador Autor JUSTIFICATIVA A Educação é um direito de todos e dever do Estado, assim preceitua a Carta Magna de 1988, nesse sentido é de extrema importância o reconhecimento como de interesse social o curso do Programa Alcance que acontece em Barbalha todos os sábados pela manhã, atualmente no auditório da Faculdade de Medicina da UFCA. O Programa Alcance é uma ação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará voltada para duas linhas de atuação: aprovação no Enem e outros vestibulares e qualificação profissional por meio da oferta de cursos preparatórios e profissionalizantes gratuitos para oportunizar ao jovem cearense o ingresso no ensino superior e no mundo do trabalho. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2023. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Procurador Jurídico Efetivo do Poder Legislativo de Barbalha (CE). Graduado em Direito pela Universidade Regional do Cariri (2002). Graduado em Administração pela Universidade Federal do Cariri (2023). Especialista em Metodologia e Docência do Ensino Superior pela Faculdade do Vale do Jaguaribe (2014.1). Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leão Sampaio (UNILEÃO) (2006). Professor de Universidades desde 2010. Professor da Faculdade Metropolitana do Cariri (FAMEC) ministrando disciplinas de Direito e Gestão. Foi Professor do Centro Universitário Leão Sampaio (UNILEÃO) das disciplinas Direito Tributário (Curso de Graduação em Ciências Contábeis) e Estruturas de Direito (Eixo Negócios - Cursos de Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Recursos Humanos e Gestão Comercial). Professor do Instituto Dom José de Educação e Cultura (IDJ) em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) dos Cursos de Administração e Recursos Humanos tendo atuado em disciplinas de Direito, Gestão, Ética, Metodologia do Trabalho Científico, Orientação de TCC, etc. Possui experiência em Gestão Pública e Privada em Instituições Educacionais e Institucionais, considerando que exerceu a função de Assessor Pedagógico dos Cursos de Graduação da UVA - IDJ e coordenou a Pós-Graduação (IDJ - FACPED) no Cariri, exerceu o cargo de Secretário Executivo e Chefe de Gabinete da Universidade Regional do Cariri - URCA; Coordenador da Secretaria Extraordinária de Planejamento, Orçamento e Controle – SEPLAN e Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAGRI da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, dentre outros. Odair José de Matos Vereador Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 21 de agosto de 2023. LEIS MUNIIPAIS João Ilânio Sampaio Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 18/2023 Projeto de Resolução Nº 19/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Luciano Esmeraldo Amorim. Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Edison Freitas. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de agosto de 2023. 3 Pag. O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Edison Freitas. Nascido em Guarulhos-SP, em 29/12/1990. Se mudou para o Ceará com 6 anos de idade. Fez ensino fundamental na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois estudou no Martiniano em Barbalha e concluiu no Colégio Teodorico Teles no Crato. A mudança de escola ainda na infância se deu devido começar a trabalhar desde os 9 anos de idade. Então cada lugar que trabalhava precisava mudar de escola para otimizar os estudos. Trabalhou como garçom, barman, caixa, atendente de supermercado, vendedor de frango assado, vendedor de bombom, limpador de banheiros, porteiro, recepcionista, cozinheiro, chapeiro, auxiliar administrativo. Ao longo de todas as atividades citadas, associou o trabalho na televisão, ainda com 16 anos. Em setembro completa 17 anos de atuação em TV. Já passou pela Tv Verde Vale, onde trabalhou como produtor, editor, cinegrafista e repórter. Desde 2016 está na tv Verdes Mares, afiliada da globo, onde em apenas seis anos já emplacou grandes coberturas jornalísticas em rede nacional, nos telejornais Hora um, Bom dia Brasil, Globo News, Jornal Hoje, Brasil TV, três vezes no Jornal Nacional, considerado o maior telejornal do Brasil, de grande audiência e no Fantástico, onde recentemente mostrou o caso de grande repercussão de um acidente dentro de uma academia de musculação em Juazeiro do Norte. Também já participou de diversos programas da Rede Globo, como É de casa, mais você, Encontro com Fátima Bernardes, Encontro com Patrícia Poeta, além de inúmeras vezes destacar a cidade de Barbalha onde mora desde os 6 anos, mostrando a cultura, tradição e raízes da terra dos verdes canaviais. Edison Freitas é formado em administração e Jornalismo pela UFCA. possui três pós-graduações em telecomunicação. Com 32 anos é também empresário. Recentemente abriu uma confeitaria que vem conquistando o paladar do caririense. Além disso, continua exercendo seu papel na televisão. Morador do Distrito de Arajara onde reside e tem suas raízes. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de agosto de 2023. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. Barbalha/CE, 24 de Agosto de 2023 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 62/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. I - RELATÓRIO Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER Nº 15/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 4 Pag. Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023 Requerimento Nº 338/2023 AUTORIA: RILDO TELES EMENTA: Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua Pitombeiras (rua sem placa de identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as condições nesta rua estão críticas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua Pitombeiras ( rua sem placa de identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as condições nesta rua estão críticas. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao número de moradores que moram naquela comunidade, bem como de pessoas que transitam por aquele trecho que nos procuraram relatando o problema. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Agosto de 2023. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 24 de Agosto de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro REQUERIMENTOS EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 341/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no Bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no Bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA Esta faixa se faz necessário devido ao grande fluxo de crianças, idosos e gestantes que participam das atividades pastorais e sociais do Centro de Catequese da Capela de Santo André. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Agosto de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 5 Pag. Requerimento Nº 344/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de um estudo para extensão do fornecimento de energia elétrica, para a comunidade do Sítio Betânia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de um estudo para extensão do fornecimento de energia elétrica, para a comunidade do Sítio Betânia. JUSTIFICATIVA A energia hoje disponibilizada pela companhia de energia elétrica não atende as exigências da comunidade visto que a mesma cresceu muito, assim como todo o município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Agosto de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 345/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria, pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de Paulo construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma, solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica em frente a Igreja de São Vicente. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria, pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de Paulo construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma, solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica em frente a Igreja de São Vicente. Requerimento Nº 346/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando em regime de urgência, uma reforma na Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando em regime de urgência, uma reforma na Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Agosto de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 347/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ), esquina com a Rua José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ), esquina com a Rua José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Agosto de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 348/2023 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Agosto de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura, solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio Farias 2023. Solicito ainda, que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – do Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo domingo dia 27. André Feitosa O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura, solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio Farias 2023. Solicito ainda, que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo do Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo domingo dia 27. Dorivan Amaro dos Santos Pag. X X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Eufrásio Parente de Sá Barreto X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Agosto de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 352/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - Cagece, solicitando a recuperação do saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - Cagece, solicitando a recuperação do saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira. Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento X X 13 01 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 61/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XIII, No. 1138

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1138 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Resolução Nº 06/2023 Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Augusta Brito de Paula. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data da entrega do título em sessão solene, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 26 de agosto de 2023 COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Odair José de Matos Presidente Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. André Feitosa Vice-Presidente Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 62/2023, de 23 de agosto de 2023. Dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no âmbito do Município de Barbalha/CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art. 1º - Fica reconhecido como de interesse social o curso preparatório para o ENEM e vestibulares do Programa Alcance no âmbito do Município de Barbalha/CE; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 21 de agosto de 2023. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. João Ilânio Sampaio Vereador Autor Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2023. Odair José de Matos Vereador Autor JUSTIFICATIVA A Educação é um direito de todos e dever do Estado, assim preceitua a Carta Magna de 1988, nesse sentido é de extrema importância o reconhecimento como de interesse social o curso do Programa Alcance que acontece em Barbalha todos os sábados pela manhã, atualmente no auditório da Faculdade de Medicina da UFCA. O Programa Alcance é uma ação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará voltada para duas linhas de atuação: aprovação no Enem e outros vestibulares e qualificação profissional por meio da oferta de cursos preparatórios e profissionalizantes gratuitos para oportunizar ao jovem cearense o ingresso no ensino superior e no mundo do trabalho. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de agosto de 2023. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Procurador Jurídico Efetivo do Poder Legislativo de Barbalha (CE). Graduado em Direito pela Universidade Regional do Cariri (2002). Graduado em Administração pela Universidade Federal do Cariri (2023). Especialista em Metodologia e Docência do Ensino Superior pela Faculdade do Vale do Jaguaribe (2014.1). Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Leão Sampaio (UNILEÃO) (2006). Professor de Universidades desde 2010. Professor da Faculdade Metropolitana do Cariri (FAMEC) ministrando disciplinas de Direito e Gestão. Foi Professor do Centro Universitário Leão Sampaio (UNILEÃO) das disciplinas Direito Tributário (Curso de Graduação em Ciências Contábeis) e Estruturas de Direito (Eixo Negócios - Cursos de Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Recursos Humanos e Gestão Comercial). Professor do Instituto Dom José de Educação e Cultura (IDJ) em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) dos Cursos de Administração e Recursos Humanos tendo atuado em disciplinas de Direito, Gestão, Ética, Metodologia do Trabalho Científico, Orientação de TCC, etc. Possui experiência em Gestão Pública e Privada em Instituições Educacionais e Institucionais, considerando que exerceu a função de Assessor Pedagógico dos Cursos de Graduação da UVA - IDJ e coordenou a Pós-Graduação (IDJ - FACPED) no Cariri, exerceu o cargo de Secretário Executivo e Chefe de Gabinete da Universidade Regional do Cariri - URCA; Coordenador da Secretaria Extraordinária de Planejamento, Orçamento e Controle – SEPLAN e Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAGRI da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, dentre outros. Odair José de Matos Vereador Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 21 de agosto de 2023. LEIS MUNIIPAIS João Ilânio Sampaio Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 18/2023 Projeto de Resolução Nº 19/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Luciano Esmeraldo Amorim. Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Edison Freitas. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de agosto de 2023. 3 Pag. O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Edison Freitas. Nascido em Guarulhos-SP, em 29/12/1990. Se mudou para o Ceará com 6 anos de idade. Fez ensino fundamental na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois estudou no Martiniano em Barbalha e concluiu no Colégio Teodorico Teles no Crato. A mudança de escola ainda na infância se deu devido começar a trabalhar desde os 9 anos de idade. Então cada lugar que trabalhava precisava mudar de escola para otimizar os estudos. Trabalhou como garçom, barman, caixa, atendente de supermercado, vendedor de frango assado, vendedor de bombom, limpador de banheiros, porteiro, recepcionista, cozinheiro, chapeiro, auxiliar administrativo. Ao longo de todas as atividades citadas, associou o trabalho na televisão, ainda com 16 anos. Em setembro completa 17 anos de atuação em TV. Já passou pela Tv Verde Vale, onde trabalhou como produtor, editor, cinegrafista e repórter. Desde 2016 está na tv Verdes Mares, afiliada da globo, onde em apenas seis anos já emplacou grandes coberturas jornalísticas em rede nacional, nos telejornais Hora um, Bom dia Brasil, Globo News, Jornal Hoje, Brasil TV, três vezes no Jornal Nacional, considerado o maior telejornal do Brasil, de grande audiência e no Fantástico, onde recentemente mostrou o caso de grande repercussão de um acidente dentro de uma academia de musculação em Juazeiro do Norte. Também já participou de diversos programas da Rede Globo, como É de casa, mais você, Encontro com Fátima Bernardes, Encontro com Patrícia Poeta, além de inúmeras vezes destacar a cidade de Barbalha onde mora desde os 6 anos, mostrando a cultura, tradição e raízes da terra dos verdes canaviais. Edison Freitas é formado em administração e Jornalismo pela UFCA. possui três pós-graduações em telecomunicação. Com 32 anos é também empresário. Recentemente abriu uma confeitaria que vem conquistando o paladar do caririense. Além disso, continua exercendo seu papel na televisão. Morador do Distrito de Arajara onde reside e tem suas raízes. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de agosto de 2023. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. Barbalha/CE, 24 de Agosto de 2023 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 62/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. I - RELATÓRIO Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER Nº 15/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 4 Pag. Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023 Requerimento Nº 338/2023 AUTORIA: RILDO TELES EMENTA: Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua Pitombeiras (rua sem placa de identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as condições nesta rua estão críticas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua Pitombeiras ( rua sem placa de identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as condições nesta rua estão críticas. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao número de moradores que moram naquela comunidade, bem como de pessoas que transitam por aquele trecho que nos procuraram relatando o problema. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Agosto de 2023. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 24 de Agosto de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro REQUERIMENTOS EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 341/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no Bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no Bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA Esta faixa se faz necessário devido ao grande fluxo de crianças, idosos e gestantes que participam das atividades pastorais e sociais do Centro de Catequese da Capela de Santo André. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Agosto de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 5 Pag. Requerimento Nº 344/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de um estudo para extensão do fornecimento de energia elétrica, para a comunidade do Sítio Betânia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de um estudo para extensão do fornecimento de energia elétrica, para a comunidade do Sítio Betânia. JUSTIFICATIVA A energia hoje disponibilizada pela companhia de energia elétrica não atende as exigências da comunidade visto que a mesma cresceu muito, assim como todo o município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Agosto de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 345/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria, pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de Paulo construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma, solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica em frente a Igreja de São Vicente. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria, pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de Paulo construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma, solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica em frente a Igreja de São Vicente. Requerimento Nº 346/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando em regime de urgência, uma reforma na Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando em regime de urgência, uma reforma na Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Agosto de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 347/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ), esquina com a Rua José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ), esquina com a Rua José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Agosto de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 348/2023 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Agosto de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura, solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio Farias 2023. Solicito ainda, que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – do Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo domingo dia 27. André Feitosa O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura, solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio Farias 2023. Solicito ainda, que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo do Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo domingo dia 27. Dorivan Amaro dos Santos Pag. X X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Eufrásio Parente de Sá Barreto X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Agosto de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 352/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - Cagece, solicitando a recuperação do saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - Cagece, solicitando a recuperação do saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira. Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento X X 13 01 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 61/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br