Ano XIII, No. 1138
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1138 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
RESOLUÇÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
Resolução Nº 06/2023
Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense
a Senhora Augusta Brito de Paula.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data da
entrega do título em sessão solene, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário 13 de junho
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
26 de agosto de 2023
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Odair José de Matos
Presidente
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
André Feitosa
Vice-Presidente
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Dorivan Amaro dos Santos
1º Secretário
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 62/2023, de 23 de agosto de 2023.
Dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso
Alcance no âmbito do Município de Barbalha/CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado
de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a
seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e
seguintes, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica reconhecido como de interesse
social o curso preparatório para o ENEM e vestibulares do
Programa Alcance no âmbito do Município de Barbalha/CE;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
21 de agosto de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
João Ilânio Sampaio
Vereador Autor
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 23 de agosto de 2023.
Odair José de Matos
Vereador
Autor
JUSTIFICATIVA
A Educação é um direito de todos e dever do Estado,
assim preceitua a Carta Magna de 1988, nesse sentido é de extrema
importância o reconhecimento como de interesse social o curso do
Programa Alcance que acontece em Barbalha todos os sábados pela
manhã, atualmente no auditório da Faculdade de Medicina da
UFCA.
O Programa Alcance é uma ação da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará voltada para duas linhas de atuação:
aprovação no Enem e outros vestibulares e qualificação
profissional por meio da oferta de cursos preparatórios e
profissionalizantes gratuitos para oportunizar ao jovem cearense o
ingresso no ensino superior e no mundo do trabalho.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 23 de agosto de 2023.
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Procurador Jurídico Efetivo do Poder Legislativo de
Barbalha (CE). Graduado em Direito pela Universidade Regional
do Cariri (2002). Graduado em Administração pela Universidade
Federal do Cariri (2023). Especialista em Metodologia e Docência
do Ensino Superior pela Faculdade do Vale do Jaguaribe (2014.1).
Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário
Leão Sampaio (UNILEÃO) (2006). Professor de Universidades
desde 2010. Professor da Faculdade Metropolitana do Cariri
(FAMEC) ministrando disciplinas de Direito e Gestão. Foi
Professor do Centro Universitário Leão Sampaio (UNILEÃO) das
disciplinas Direito Tributário (Curso de Graduação em Ciências
Contábeis) e Estruturas de Direito (Eixo Negócios - Cursos de
Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Recursos
Humanos e Gestão Comercial). Professor do Instituto Dom José de
Educação e Cultura (IDJ) em parceria com a Universidade Estadual
Vale do Acaraú (UVA) dos Cursos de Administração e Recursos
Humanos tendo atuado em disciplinas de Direito, Gestão, Ética,
Metodologia do Trabalho Científico, Orientação de TCC, etc.
Possui experiência em Gestão Pública e Privada em Instituições
Educacionais e Institucionais, considerando que exerceu a função
de Assessor Pedagógico dos Cursos de Graduação da UVA - IDJ e
coordenou a Pós-Graduação (IDJ - FACPED) no Cariri, exerceu o
cargo de Secretário Executivo e Chefe de Gabinete da
Universidade Regional do Cariri - URCA; Coordenador da
Secretaria Extraordinária de Planejamento, Orçamento e Controle
– SEPLAN e Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento - SEAGRI da Prefeitura Municipal de
Juazeiro do Norte, dentre outros.
Odair José de Matos
Vereador
Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
21 de agosto de 2023.
LEIS MUNIIPAIS
João Ilânio Sampaio
Vereador Autor
Projeto de Resolução Nº 18/2023
Projeto de Resolução Nº 19/2023
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Sr. Luciano Esmeraldo Amorim.
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Sr. Edison Freitas.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até
o dia 22 de dezembro de 2024.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
23 de agosto de 2023.
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O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a
“Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município
de Barbalha., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora Autora
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Edison Freitas.
Nascido em Guarulhos-SP, em 29/12/1990.
Se mudou para o Ceará com 6 anos de idade. Fez ensino
fundamental na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois
estudou no Martiniano em Barbalha e concluiu no Colégio
Teodorico Teles no Crato. A mudança de escola ainda na infância
se deu devido começar a trabalhar desde os 9 anos de idade. Então
cada lugar que trabalhava precisava mudar de escola para otimizar
os estudos. Trabalhou como garçom, barman, caixa, atendente de
supermercado, vendedor de frango assado, vendedor de bombom,
limpador de banheiros, porteiro, recepcionista, cozinheiro,
chapeiro, auxiliar administrativo. Ao longo de todas as atividades
citadas, associou o trabalho na televisão, ainda com 16 anos. Em
setembro completa 17 anos de atuação em TV. Já passou pela Tv
Verde Vale, onde trabalhou como produtor, editor, cinegrafista e
repórter. Desde 2016 está na tv Verdes Mares, afiliada da globo,
onde em apenas seis anos já emplacou grandes coberturas
jornalísticas em rede nacional, nos telejornais Hora um, Bom dia
Brasil, Globo News, Jornal Hoje, Brasil TV, três vezes no Jornal
Nacional, considerado o maior telejornal do Brasil, de grande
audiência e no Fantástico, onde recentemente mostrou o caso de
grande repercussão de um acidente dentro de uma academia de
musculação em Juazeiro do Norte. Também já participou de
diversos programas da Rede Globo, como É de casa, mais você,
Encontro com Fátima Bernardes, Encontro com Patrícia Poeta,
além de inúmeras vezes destacar a cidade de Barbalha onde mora
desde os 6 anos, mostrando a cultura, tradição e raízes da terra dos
verdes canaviais. Edison Freitas é formado em administração e
Jornalismo pela UFCA. possui três pós-graduações em
telecomunicação. Com 32 anos é também empresário.
Recentemente abriu uma confeitaria que vem conquistando o
paladar do caririense. Além disso, continua exercendo seu papel na
televisão. Morador do Distrito de Arajara onde reside e tem suas
raízes.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder
Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício
de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
23 de agosto de 2023.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora Autora
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a “Semana de Combate e
Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha.
Barbalha/CE, 24 de Agosto de 2023
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 62/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023
Autoria: RILDO TELES
Ementa: Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à
Leishmaniose” no Município de Barbalha.
I - RELATÓRIO
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER Nº 15/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023
Requerimento Nº 338/2023
AUTORIA: RILDO TELES
EMENTA: Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à
Leishmaniose” no Município de Barbalha.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a
“Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município
de Barbalha., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito
limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua
Pitombeiras (rua sem placa de identificação, logo após o canal na
estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as condições nesta rua
estão críticas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja encaminhado ofício para a Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que
seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de
esgoto da rua Pitombeiras ( rua sem placa de identificação, logo
após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as
condições nesta rua estão críticas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário devido ao número de
moradores que moram naquela comunidade, bem como de pessoas
que transitam por aquele trecho que nos procuraram relatando o
problema.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 11 de Agosto de 2023.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência,
nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 24 de Agosto de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
REQUERIMENTOS
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 341/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor Departamento
Municipal de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de
uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro
de Catequese, no Bairro Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor Departamento
Municipal de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de
uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de
Catequese, no Bairro Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
Esta faixa se faz necessário devido ao grande fluxo de crianças,
idosos e gestantes que participam das atividades pastorais e sociais
do Centro de Catequese da Capela de Santo André.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 14 de Agosto de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
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Pag.
Requerimento Nº 344/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor José
Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de um
estudo para extensão do fornecimento de energia elétrica, para a
comunidade do Sítio Betânia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de
um estudo para extensão do fornecimento de energia elétrica, para
a comunidade do Sítio Betânia.
JUSTIFICATIVA
A energia hoje disponibilizada pela companhia de energia elétrica
não atende as exigências da comunidade visto que a mesma cresceu
muito, assim como todo o município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 22 de Agosto de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 345/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a
construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria,
pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de
Paulo construída com piso intertravado, com isso é notável que o
MPA do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois
toda essa área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa
forma, solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área
que fica em frente a Igreja de São Vicente.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a
construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria,
pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de Paulo
construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA
do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa
área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma,
solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica
em frente a Igreja de São Vicente.
Requerimento Nº 346/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Educação,
solicitando em regime de urgência, uma reforma na Escola
Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de
Educação, solicitando em regime de urgência, uma reforma na
Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Agosto de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 347/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito
Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de
velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ),
esquina com a Rua José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa
Senhora de Fátima.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito
Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de
velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ),
esquina com a Rua José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa
Senhora de Fátima.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 22 de Agosto de 2023.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 348/2023
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Agosto de 2023.
ANDRÉ FEITOSA
Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura,
solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio
Farias 2023. Solicito ainda, que seja enviado ofício a Secretaria
de Saúde, requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
do Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo
domingo dia 27.
André Feitosa
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura,
solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio
Farias 2023. Solicito ainda, que seja enviado ofício a Secretaria de
Saúde, requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo do
Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo
domingo dia 27.
Dorivan Amaro dos Santos
Pag.
X
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Agosto de 2023.
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 352/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Companhia de Água e Esgoto do
Estado do Ceará - Cagece, solicitando a recuperação do
saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Companhia de Água e
Esgoto do Estado do Ceará - Cagece, solicitando a recuperação do
saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira.
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
X
X
13
01
01
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Agosto de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 61/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1138
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1138 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
RESOLUÇÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
Resolução Nº 06/2023
Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense
a Senhora Augusta Brito de Paula.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data da
entrega do título em sessão solene, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário 13 de junho
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
26 de agosto de 2023
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Odair José de Matos
Presidente
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
André Feitosa
Vice-Presidente
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Dorivan Amaro dos Santos
1º Secretário
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 62/2023, de 23 de agosto de 2023.
Dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso
Alcance no âmbito do Município de Barbalha/CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado
de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a
seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
2
Pag.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e
seguintes, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 1º - Fica reconhecido como de interesse
social o curso preparatório para o ENEM e vestibulares do
Programa Alcance no âmbito do Município de Barbalha/CE;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
21 de agosto de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
João Ilânio Sampaio
Vereador Autor
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 23 de agosto de 2023.
Odair José de Matos
Vereador
Autor
JUSTIFICATIVA
A Educação é um direito de todos e dever do Estado,
assim preceitua a Carta Magna de 1988, nesse sentido é de extrema
importância o reconhecimento como de interesse social o curso do
Programa Alcance que acontece em Barbalha todos os sábados pela
manhã, atualmente no auditório da Faculdade de Medicina da
UFCA.
O Programa Alcance é uma ação da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará voltada para duas linhas de atuação:
aprovação no Enem e outros vestibulares e qualificação
profissional por meio da oferta de cursos preparatórios e
profissionalizantes gratuitos para oportunizar ao jovem cearense o
ingresso no ensino superior e no mundo do trabalho.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 23 de agosto de 2023.
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Procurador Jurídico Efetivo do Poder Legislativo de
Barbalha (CE). Graduado em Direito pela Universidade Regional
do Cariri (2002). Graduado em Administração pela Universidade
Federal do Cariri (2023). Especialista em Metodologia e Docência
do Ensino Superior pela Faculdade do Vale do Jaguaribe (2014.1).
Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário
Leão Sampaio (UNILEÃO) (2006). Professor de Universidades
desde 2010. Professor da Faculdade Metropolitana do Cariri
(FAMEC) ministrando disciplinas de Direito e Gestão. Foi
Professor do Centro Universitário Leão Sampaio (UNILEÃO) das
disciplinas Direito Tributário (Curso de Graduação em Ciências
Contábeis) e Estruturas de Direito (Eixo Negócios - Cursos de
Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Recursos
Humanos e Gestão Comercial). Professor do Instituto Dom José de
Educação e Cultura (IDJ) em parceria com a Universidade Estadual
Vale do Acaraú (UVA) dos Cursos de Administração e Recursos
Humanos tendo atuado em disciplinas de Direito, Gestão, Ética,
Metodologia do Trabalho Científico, Orientação de TCC, etc.
Possui experiência em Gestão Pública e Privada em Instituições
Educacionais e Institucionais, considerando que exerceu a função
de Assessor Pedagógico dos Cursos de Graduação da UVA - IDJ e
coordenou a Pós-Graduação (IDJ - FACPED) no Cariri, exerceu o
cargo de Secretário Executivo e Chefe de Gabinete da
Universidade Regional do Cariri - URCA; Coordenador da
Secretaria Extraordinária de Planejamento, Orçamento e Controle
– SEPLAN e Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento - SEAGRI da Prefeitura Municipal de
Juazeiro do Norte, dentre outros.
Odair José de Matos
Vereador
Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
21 de agosto de 2023.
LEIS MUNIIPAIS
João Ilânio Sampaio
Vereador Autor
Projeto de Resolução Nº 18/2023
Projeto de Resolução Nº 19/2023
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Sr. Luciano Esmeraldo Amorim.
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Sr. Edison Freitas.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até
o dia 22 de dezembro de 2024.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
23 de agosto de 2023.
3
Pag.
O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a
“Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município
de Barbalha., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora Autora
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Edison Freitas.
Nascido em Guarulhos-SP, em 29/12/1990.
Se mudou para o Ceará com 6 anos de idade. Fez ensino
fundamental na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois
estudou no Martiniano em Barbalha e concluiu no Colégio
Teodorico Teles no Crato. A mudança de escola ainda na infância
se deu devido começar a trabalhar desde os 9 anos de idade. Então
cada lugar que trabalhava precisava mudar de escola para otimizar
os estudos. Trabalhou como garçom, barman, caixa, atendente de
supermercado, vendedor de frango assado, vendedor de bombom,
limpador de banheiros, porteiro, recepcionista, cozinheiro,
chapeiro, auxiliar administrativo. Ao longo de todas as atividades
citadas, associou o trabalho na televisão, ainda com 16 anos. Em
setembro completa 17 anos de atuação em TV. Já passou pela Tv
Verde Vale, onde trabalhou como produtor, editor, cinegrafista e
repórter. Desde 2016 está na tv Verdes Mares, afiliada da globo,
onde em apenas seis anos já emplacou grandes coberturas
jornalísticas em rede nacional, nos telejornais Hora um, Bom dia
Brasil, Globo News, Jornal Hoje, Brasil TV, três vezes no Jornal
Nacional, considerado o maior telejornal do Brasil, de grande
audiência e no Fantástico, onde recentemente mostrou o caso de
grande repercussão de um acidente dentro de uma academia de
musculação em Juazeiro do Norte. Também já participou de
diversos programas da Rede Globo, como É de casa, mais você,
Encontro com Fátima Bernardes, Encontro com Patrícia Poeta,
além de inúmeras vezes destacar a cidade de Barbalha onde mora
desde os 6 anos, mostrando a cultura, tradição e raízes da terra dos
verdes canaviais. Edison Freitas é formado em administração e
Jornalismo pela UFCA. possui três pós-graduações em
telecomunicação. Com 32 anos é também empresário.
Recentemente abriu uma confeitaria que vem conquistando o
paladar do caririense. Além disso, continua exercendo seu papel na
televisão. Morador do Distrito de Arajara onde reside e tem suas
raízes.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder
Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício
de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
23 de agosto de 2023.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora Autora
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a “Semana de Combate e
Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha.
Barbalha/CE, 24 de Agosto de 2023
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 62/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023
Autoria: RILDO TELES
Ementa: Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à
Leishmaniose” no Município de Barbalha.
I - RELATÓRIO
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER Nº 15/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
4
Pag.
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023
Requerimento Nº 338/2023
AUTORIA: RILDO TELES
EMENTA: Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à
Leishmaniose” no Município de Barbalha.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, que Institui o dia e a
“Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município
de Barbalha., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito
limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua
Pitombeiras (rua sem placa de identificação, logo após o canal na
estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as condições nesta rua
estão críticas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja encaminhado ofício para a Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que
seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de
esgoto da rua Pitombeiras ( rua sem placa de identificação, logo
após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as
condições nesta rua estão críticas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário devido ao número de
moradores que moram naquela comunidade, bem como de pessoas
que transitam por aquele trecho que nos procuraram relatando o
problema.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 11 de Agosto de 2023.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência,
nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 24 de Agosto de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
REQUERIMENTOS
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 341/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor Departamento
Municipal de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de
uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro
de Catequese, no Bairro Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor Departamento
Municipal de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de
uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de
Catequese, no Bairro Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
Esta faixa se faz necessário devido ao grande fluxo de crianças,
idosos e gestantes que participam das atividades pastorais e sociais
do Centro de Catequese da Capela de Santo André.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 14 de Agosto de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
5
Pag.
Requerimento Nº 344/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor José
Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de um
estudo para extensão do fornecimento de energia elétrica, para a
comunidade do Sítio Betânia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de
um estudo para extensão do fornecimento de energia elétrica, para
a comunidade do Sítio Betânia.
JUSTIFICATIVA
A energia hoje disponibilizada pela companhia de energia elétrica
não atende as exigências da comunidade visto que a mesma cresceu
muito, assim como todo o município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 22 de Agosto de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 345/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a
construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria,
pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de
Paulo construída com piso intertravado, com isso é notável que o
MPA do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois
toda essa área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa
forma, solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área
que fica em frente a Igreja de São Vicente.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a
construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria,
pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de Paulo
construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA
do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa
área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma,
solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica
em frente a Igreja de São Vicente.
Requerimento Nº 346/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Educação,
solicitando em regime de urgência, uma reforma na Escola
Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de
Educação, solicitando em regime de urgência, uma reforma na
Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Agosto de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 347/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito
Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de
velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ),
esquina com a Rua José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa
Senhora de Fátima.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito
Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de
velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ),
esquina com a Rua José de Sá Barreto García, no Bairro Nossa
Senhora de Fátima.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 22 de Agosto de 2023.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 348/2023
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Agosto de 2023.
ANDRÉ FEITOSA
Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura,
solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio
Farias 2023. Solicito ainda, que seja enviado ofício a Secretaria
de Saúde, requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Ano XIII, No. 1138 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 28 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
do Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo
domingo dia 27.
André Feitosa
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura,
solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio
Farias 2023. Solicito ainda, que seja enviado ofício a Secretaria de
Saúde, requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo do
Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo
domingo dia 27.
Dorivan Amaro dos Santos
Pag.
X
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Agosto de 2023.
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 352/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Companhia de Água e Esgoto do
Estado do Ceará - Cagece, solicitando a recuperação do
saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Companhia de Água e
Esgoto do Estado do Ceará - Cagece, solicitando a recuperação do
saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira.
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
X
X
13
01
01
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Agosto de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 61/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br