Ano XIII, No. 1135

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1135 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 53ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 10 (dez) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 49ª, 50ª, 51ª e 52ª Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 1008002/2023 do SINDMUB, comunicando Estado de Greve dos profissionais da saúde de nível médio e superior, em decorrência da falta de resposta concreta e objetiva da administração municipal quanto ao atendimento das reivindicações da referida classe. Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e Co autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório e Odair José de Matos, Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 60/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Requerimento Nº 330/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. Requerimento Nº 331/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolândia, neste Município. Requerimento Nº 332/2023, de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1135 Barbalha-CE, Terça-feira dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no Distrito do caldas neste município. Requerimento Nº 333/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. Requerimento Nº 334/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Superintendente de Obras Públicas, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando informações sobre a continuidade e término da obra do asfalto da estrada do Sítio Correntinho. Solicitamos do mesmo o término do serviço. Solicito também, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando do mesmo que faça o pedido ao governador solicitando agilidade neste serviço. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha – CE, em discussão. O Vereador João Bosco de Lima apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA VERBAL ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO 57/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 57/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 01 ao Projeto de LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Art. 1º - Fica adicionado Parágrafo único º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 57/2023, com a seguinte redação: “Art. 3º - ... Parágrafo único - se equiparam as pessoas com doença renal crônica, para os efeitos desta Lei, as pessoas acometidas por Câncer, que comprovem essa condição através de laudo médico. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de agosto de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA – Vereador. Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha – CE, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Emenda Verbal Aditiva nº 01 ao Projeto de LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento Nº 334/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Retirado de Pauta pelo autor. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min (dezoito horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 54ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h19min (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 14 (quatorze) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos 2 Pag. termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 621/2023 – DTR -STDSMDH, do Diretor do Trabalho e Renda, Natanael Marcolino de Brito, solicitando o uso da Tribuna Popular desta Casa Legislativa. Ofício nº 10.08.014/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408006/2023. Ofício nº 10.08.007/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707004/2023. Ofício nº 10.08.006/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707021/2023. Ofício nº 10.08.005/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2706001/2023. Ofício nº 10.08.015/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408008/2023. Ofício nº 10.08.013/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408010/2023. Ofício nº 10.08.017/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0108002/2023. Ofício nº 10.08.018/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0108005/2023. Ofício nº 10.08.019/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 00108010/2023. Ofício nº 10.08.014/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408006/2023. Ofício nº 10.08.020/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0108014/2023. Ofício nº 10.08.002/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2006005/2023. Ofício nº 09.08.009/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1606003/2023. Ofício nº 10.08.012/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408002/2023. Ofício nº 09.08.007/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1506002/2023. Ofício nº 09.08.008/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1506006/2023. Ofício nº 10.08.004/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2206006/2023. Ofício nº 10.08.009/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707002/2023. Ofício nº 10.08.008/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707003/2023. Ofício nº 10.08.010/2023/SEINFRA/GAB, em resposta aos ofícios nºs 1406009/2023 e 1506002/2023. Ofício nº 10.08.016/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408015/2023. Ofício nº 10.08.011/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408005/2023. Ofício nº 040802/2023/SEMARH/GAB, em resposta ao Requerimento Nº 323/203 Ofício nº 040801/2023/SEMARH/GAB, em resposta ao Requerimento Nº 326/203. Ofício nº 040802/2023/SEMARH/GAB, em resposta ao Requerimento Nº 323/203. Ofício nº 080/2022 da Vigilância Sanitária, em resposta ao Ofício Nº 2504011/203. Ofício nº 081/2022 da Vigilância Sanitária, em resposta ao Ofício Nº 0108009/203. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 61/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e Co autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório e Odair José de Matos, Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 335/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a manutenção da estrada do Sítio Farias a partir da ladeira (Serra do Araripe) até o limite com o Município do Crato (Baixa Grande) e divisa com o Estado do Pernambuco (Baixa da Cutia). O referido trecho é utilizado por grande fluxo de veículos e o mesmo está em precário estado de conservação. Requerimento Nº 336/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos em parte das Canaletas de Escoamento de Águas Servidas da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com as Ruas José Quental e Antônio Manoel de Queiroz, no Bairro Alto da Alegria. Requerimento Nº 337/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação (Tapa Buraco), na via de acesso ao Sítio Saco 2, que se encontra quase intransitável. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1135 Barbalha-CE, Terça-feira dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – convidou Natanael Marcolino de Brito, para fazer uso da tribuna Popular desta Casa Legislativa, o qual falou sobre o Dia Internacional da Juventude exaltando as políticas públicas para a juventude no Município de Barbalha e o Dia Municipal de Combate a LGBTQUIAP+fobia, ambos celebrados no dia 12 de agosto. Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e Co autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório e Odair José de Matos, Denomina prédio público que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Neste momento o Presidente passa a palavra a Sra. Darciele, Neta da Sra. Maria Raimunda do Espírito Santo Costa (Dona Neci), a qual agradeceu a todos os Vereadores pela aprovação do Projeto de Lei Nº 60/2023, denominando de Maria Raimunda do Espírito Santo Costa (Dona Neci), o Centro de Educação Infantil - CEI do Sítio Boa Esperança. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o Vereador Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício a Diretora com cópia a Coordenadora da Escola José Luiz de Matos, a presidenta da ONG UNICBS a Sra. Paula Myrela, a Fernanda Cirino e ao Secretário Municipal de Esportes e Juventude, o Sr. Jonas Damasceno, registrando votos de Parabéns pela belíssima organização da Festa em comemoração ao Dia dos Pais, realizada no Sítio Brejinho, em nosso Município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h34min (dezoito horas e trinta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETO DE LEI Nº 61/2023, de 14 de agosto de 2023. Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Barbalha, a “Semana de Combate à Leishmaniose”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 05 ao dia 15 de abril de cada ano; Parágrafo único -Fica instituído no âmbito do município de Barbalha o dia 15 de abril como o dia municipal de Prevenção à Leishmaniose. “Semana Art. 3º - Entende-se por Leishmaniose, a doença crônica, de manifestação cutânea ou visceral causada por protozoários flagelados do gênero Leishmania, da família Trypanosomatidae. Art. 4º - Fica o Poder Executivo responsável por criar, organizar e implementar todas as ações necessárias a serem realizadas durante a semana que incluir este dia, podendo firmar parcerias com iniciativas públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, universidades e entidades ligadas a proteção e defesa dos animais, bem como entidades ligadas à Saúde, para a realização e organização da Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose. Art. 5º - A data passará a fazer parte do calendário de eventos do Município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor JUSTIFICATIVA PROJETOS DE LEI Art. 2º - A Leishmaniose” tem por objetivo: 3 Pag. de Combate à I. estimular ações educativas e preventivas; II. promover debates e outros eventos sobre políticas públicas de vigilância e controle da leishmaniose; III. apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil; IV. promover iniciativas que facilitem o acesso ao tratamento dessa doença; A leishmaniose é uma doença crônica, de manifestação cutânea ou visceral causada por protozoários flagelados do gênero Leishmania, da família Trypanosomatidae. O calazar (leishmaniose visceral) e a úlcera de Bauru (leishmaniose tegumentar americana) são formas da doença. As várias formas de leishmaniose podem ser zoonoses ou antroponoses, ou mesmo antropozoonoses. A forma visceral existente no Brasil e em Portugal é uma zoonose comum ao cão e ao Homem. Sua transmissão ao Homem ocorre através da picada de fêmeas de insetos dípteros flebotomíneos, que compreendem o gênero Lutzomyia (chamados de "mosquito palha" ou birigui, no continente americano) e Phlebotomus (Europa, África e Ásia). No Brasil existem atualmente 7 espécies de Leishmania responsáveis pela doença humana, e mais de 200 espécies de flebotomíneos implicados em sua transmissão. Trata-se de uma doença que acompanha o homem desde tempos remotos e que tem apresentado, nos últimos 20 anos, um aumento do número de casos e ampliação de sua ocorrência geográfica, sendo encontrada atualmente em todos os Estados brasileiros, sob diferentes perfis epidemiológicos. Estima-se que, entre 1985 e 2003, ocorreram 523.975 casos autóctones, a sua maior parte nas regiões Nordeste e Norte do Brasil. Durante muito tempo, matar os animais acometidos desta doença foi considerado o único meio para se prevenir ou combater a leishmaniose, porém, um meio ineficaz e primitivo, mesmo não havendo ainda uma vacina contra esta praga mundial políticas preventivas a disseminação necessita ser desenvolvidas. Os ideais deste projeto se coadunam com os preceitos legais da Lei Federal nº8.080/90, que em seu artigo 5º, inciso III dispõe que são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1135 Barbalha-CE, Terça-feira dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Com a realização da semana de Combate e Controle a Leishmaniose, em uma ação preventiva, poderemos, através do diagnóstico precoce evitar possíveis complicações que possam colocar em risco a vida do paciente. A semana Municipal de Controle e Combate à Leishmaniose, será celebrada anualmente na semana que incluir o dia 05 a dia 15 de abril data do aniversário de Isadora vítima da Leishmaniose. É de suma importância para esta cidade esclarecer a população sobre a prevenção, formas de contágio e possíveis tratamentos, a fim de reduzir o número de casos de Leshmaniose. Desta forma, busca-se o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2023. 4 Pag. contratação de som e grupos musicais( banda), para tocar nos festejos alusivo a padroeira da comunidade do Sítio Correntinho que será realizado a partir do dia 03 até o dia 15 de setembro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Agosto de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 339/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a desapropriação de uma estrada que dar acesso a Vila do Sítio São Joaquim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a desapropriação de uma estrada que dar acesso a Vila do Sítio São Joaquim. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 342/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio financeiro para contratação de som e grupos musicais( banda), para tocar nos festejos alusivo a padroeira da comunidade do Sítio Correntinho que será realizado a partir do dia 03 até o dia 15 de setembro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio financeiro para www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XIII, No. 1135

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1135 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 53ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 10 (dez) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 49ª, 50ª, 51ª e 52ª Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 1008002/2023 do SINDMUB, comunicando Estado de Greve dos profissionais da saúde de nível médio e superior, em decorrência da falta de resposta concreta e objetiva da administração municipal quanto ao atendimento das reivindicações da referida classe. Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e Co autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório e Odair José de Matos, Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 60/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Requerimento Nº 330/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. Requerimento Nº 331/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolândia, neste Município. Requerimento Nº 332/2023, de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1135 Barbalha-CE, Terça-feira dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no Distrito do caldas neste município. Requerimento Nº 333/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. Requerimento Nº 334/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Superintendente de Obras Públicas, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando informações sobre a continuidade e término da obra do asfalto da estrada do Sítio Correntinho. Solicitamos do mesmo o término do serviço. Solicito também, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando do mesmo que faça o pedido ao governador solicitando agilidade neste serviço. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha – CE, em discussão. O Vereador João Bosco de Lima apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA VERBAL ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO 57/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 57/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 01 ao Projeto de LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Art. 1º - Fica adicionado Parágrafo único º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 57/2023, com a seguinte redação: “Art. 3º - ... Parágrafo único - se equiparam as pessoas com doença renal crônica, para os efeitos desta Lei, as pessoas acometidas por Câncer, que comprovem essa condição através de laudo médico. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de agosto de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA – Vereador. Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha – CE, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Emenda Verbal Aditiva nº 01 ao Projeto de LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento Nº 334/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Retirado de Pauta pelo autor. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min (dezoito horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 54ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h19min (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 14 (quatorze) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos 2 Pag. termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 621/2023 – DTR -STDSMDH, do Diretor do Trabalho e Renda, Natanael Marcolino de Brito, solicitando o uso da Tribuna Popular desta Casa Legislativa. Ofício nº 10.08.014/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408006/2023. Ofício nº 10.08.007/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707004/2023. Ofício nº 10.08.006/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707021/2023. Ofício nº 10.08.005/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2706001/2023. Ofício nº 10.08.015/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408008/2023. Ofício nº 10.08.013/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408010/2023. Ofício nº 10.08.017/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0108002/2023. Ofício nº 10.08.018/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0108005/2023. Ofício nº 10.08.019/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 00108010/2023. Ofício nº 10.08.014/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408006/2023. Ofício nº 10.08.020/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0108014/2023. Ofício nº 10.08.002/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2006005/2023. Ofício nº 09.08.009/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1606003/2023. Ofício nº 10.08.012/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408002/2023. Ofício nº 09.08.007/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1506002/2023. Ofício nº 09.08.008/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1506006/2023. Ofício nº 10.08.004/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2206006/2023. Ofício nº 10.08.009/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707002/2023. Ofício nº 10.08.008/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707003/2023. Ofício nº 10.08.010/2023/SEINFRA/GAB, em resposta aos ofícios nºs 1406009/2023 e 1506002/2023. Ofício nº 10.08.016/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408015/2023. Ofício nº 10.08.011/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408005/2023. Ofício nº 040802/2023/SEMARH/GAB, em resposta ao Requerimento Nº 323/203 Ofício nº 040801/2023/SEMARH/GAB, em resposta ao Requerimento Nº 326/203. Ofício nº 040802/2023/SEMARH/GAB, em resposta ao Requerimento Nº 323/203. Ofício nº 080/2022 da Vigilância Sanitária, em resposta ao Ofício Nº 2504011/203. Ofício nº 081/2022 da Vigilância Sanitária, em resposta ao Ofício Nº 0108009/203. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 61/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e Co autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório e Odair José de Matos, Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 335/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a manutenção da estrada do Sítio Farias a partir da ladeira (Serra do Araripe) até o limite com o Município do Crato (Baixa Grande) e divisa com o Estado do Pernambuco (Baixa da Cutia). O referido trecho é utilizado por grande fluxo de veículos e o mesmo está em precário estado de conservação. Requerimento Nº 336/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos em parte das Canaletas de Escoamento de Águas Servidas da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com as Ruas José Quental e Antônio Manoel de Queiroz, no Bairro Alto da Alegria. Requerimento Nº 337/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação (Tapa Buraco), na via de acesso ao Sítio Saco 2, que se encontra quase intransitável. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1135 Barbalha-CE, Terça-feira dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – convidou Natanael Marcolino de Brito, para fazer uso da tribuna Popular desta Casa Legislativa, o qual falou sobre o Dia Internacional da Juventude exaltando as políticas públicas para a juventude no Município de Barbalha e o Dia Municipal de Combate a LGBTQUIAP+fobia, ambos celebrados no dia 12 de agosto. Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e Co autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório e Odair José de Matos, Denomina prédio público que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Neste momento o Presidente passa a palavra a Sra. Darciele, Neta da Sra. Maria Raimunda do Espírito Santo Costa (Dona Neci), a qual agradeceu a todos os Vereadores pela aprovação do Projeto de Lei Nº 60/2023, denominando de Maria Raimunda do Espírito Santo Costa (Dona Neci), o Centro de Educação Infantil - CEI do Sítio Boa Esperança. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o Vereador Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício a Diretora com cópia a Coordenadora da Escola José Luiz de Matos, a presidenta da ONG UNICBS a Sra. Paula Myrela, a Fernanda Cirino e ao Secretário Municipal de Esportes e Juventude, o Sr. Jonas Damasceno, registrando votos de Parabéns pela belíssima organização da Festa em comemoração ao Dia dos Pais, realizada no Sítio Brejinho, em nosso Município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h34min (dezoito horas e trinta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETO DE LEI Nº 61/2023, de 14 de agosto de 2023. Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Barbalha, a “Semana de Combate à Leishmaniose”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 05 ao dia 15 de abril de cada ano; Parágrafo único -Fica instituído no âmbito do município de Barbalha o dia 15 de abril como o dia municipal de Prevenção à Leishmaniose. “Semana Art. 3º - Entende-se por Leishmaniose, a doença crônica, de manifestação cutânea ou visceral causada por protozoários flagelados do gênero Leishmania, da família Trypanosomatidae. Art. 4º - Fica o Poder Executivo responsável por criar, organizar e implementar todas as ações necessárias a serem realizadas durante a semana que incluir este dia, podendo firmar parcerias com iniciativas públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, universidades e entidades ligadas a proteção e defesa dos animais, bem como entidades ligadas à Saúde, para a realização e organização da Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose. Art. 5º - A data passará a fazer parte do calendário de eventos do Município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor JUSTIFICATIVA PROJETOS DE LEI Art. 2º - A Leishmaniose” tem por objetivo: 3 Pag. de Combate à I. estimular ações educativas e preventivas; II. promover debates e outros eventos sobre políticas públicas de vigilância e controle da leishmaniose; III. apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil; IV. promover iniciativas que facilitem o acesso ao tratamento dessa doença; A leishmaniose é uma doença crônica, de manifestação cutânea ou visceral causada por protozoários flagelados do gênero Leishmania, da família Trypanosomatidae. O calazar (leishmaniose visceral) e a úlcera de Bauru (leishmaniose tegumentar americana) são formas da doença. As várias formas de leishmaniose podem ser zoonoses ou antroponoses, ou mesmo antropozoonoses. A forma visceral existente no Brasil e em Portugal é uma zoonose comum ao cão e ao Homem. Sua transmissão ao Homem ocorre através da picada de fêmeas de insetos dípteros flebotomíneos, que compreendem o gênero Lutzomyia (chamados de "mosquito palha" ou birigui, no continente americano) e Phlebotomus (Europa, África e Ásia). No Brasil existem atualmente 7 espécies de Leishmania responsáveis pela doença humana, e mais de 200 espécies de flebotomíneos implicados em sua transmissão. Trata-se de uma doença que acompanha o homem desde tempos remotos e que tem apresentado, nos últimos 20 anos, um aumento do número de casos e ampliação de sua ocorrência geográfica, sendo encontrada atualmente em todos os Estados brasileiros, sob diferentes perfis epidemiológicos. Estima-se que, entre 1985 e 2003, ocorreram 523.975 casos autóctones, a sua maior parte nas regiões Nordeste e Norte do Brasil. Durante muito tempo, matar os animais acometidos desta doença foi considerado o único meio para se prevenir ou combater a leishmaniose, porém, um meio ineficaz e primitivo, mesmo não havendo ainda uma vacina contra esta praga mundial políticas preventivas a disseminação necessita ser desenvolvidas. Os ideais deste projeto se coadunam com os preceitos legais da Lei Federal nº8.080/90, que em seu artigo 5º, inciso III dispõe que são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1135 Barbalha-CE, Terça-feira dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Com a realização da semana de Combate e Controle a Leishmaniose, em uma ação preventiva, poderemos, através do diagnóstico precoce evitar possíveis complicações que possam colocar em risco a vida do paciente. A semana Municipal de Controle e Combate à Leishmaniose, será celebrada anualmente na semana que incluir o dia 05 a dia 15 de abril data do aniversário de Isadora vítima da Leishmaniose. É de suma importância para esta cidade esclarecer a população sobre a prevenção, formas de contágio e possíveis tratamentos, a fim de reduzir o número de casos de Leshmaniose. Desta forma, busca-se o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2023. 4 Pag. contratação de som e grupos musicais( banda), para tocar nos festejos alusivo a padroeira da comunidade do Sítio Correntinho que será realizado a partir do dia 03 até o dia 15 de setembro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Agosto de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 339/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a desapropriação de uma estrada que dar acesso a Vila do Sítio São Joaquim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a desapropriação de uma estrada que dar acesso a Vila do Sítio São Joaquim. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 342/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio financeiro para contratação de som e grupos musicais( banda), para tocar nos festejos alusivo a padroeira da comunidade do Sítio Correntinho que será realizado a partir do dia 03 até o dia 15 de setembro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio financeiro para www.camaradebarbalha.ce.gov.br