Ano XIII, No. 1129
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 46ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 17 (dezessete) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte para o Ato Cívico em comemoração aos 112 anos de emancipação política daquele Município; Ofício n°07/2023 do Balneário do Caldas – Parque referente a prestação de contas do mês de maio/2023; Ofício n°07/2023 do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes encaminhando prestação de contas do mês de março/2023; Ofício n°004/2023 Centec em resposta ao Ofício n° 1406013/2023; Ofício n° 260603/2023 em resposta ao requerimento n°282/2023; Ofício n°1906001/2023 do Gabinete do Prefeito em resposta aos requerimentos n°214 e 265/2023; Ofício n°61/2023 da Secretaria de Juventude em resposta ao requerimento n° 265/2023; Ofício n°125/2023 da Seplag em resposta ao requerimento n°214/2023; Ofício 04/2023 da Câmara dos Dirigentes Legistas; Ofício n° 09/2023 da IKNET Internet Kariri. PREOJETOS, Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021 de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – título de cidadão barbalhense que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 47ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 20 (vinte) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIA: Requerimento com anexo de abaixo assinado dos moradores da Rua do Vídeo fazendo solicitações quanto ao Zona Azul. PREOJETOS, Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021 de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA 2 Pag. IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede título de cidadão barbalhense que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário 13 de Junho na Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PREOJETOS: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°292/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. Requerimento n°293/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Requerimento n°295/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. Requerimento n°296/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. Requerimento n°297/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. Requerimento n°298/2023 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a 3 Pag. limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. Requerimento n°299/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. Requerimento n°300/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. Requerimento n°301/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. Requerimento n°302/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. Requerimento n°303/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. Requerimento n°304/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. Requerimento n°305/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Requerimento n°306/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares: ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da Tribuna Popular a Sra. Cícera Alves Vieira Carvalho que abordou a problemática da Leishmaniose no Município de Barbalha, que inclusivo ocasionou a morte de sua filha Isadora Alves Vieira Carvalho. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h15 (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – PROJETO DE LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023. Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. As pessoas com doença renal crônica ficam equiparadas as pessoas com necessidades especiais no município de Campinas para os fins da Lei n° 14.789, de 4 de abril de 2014, e do Decreto n° 19.239, de 5 de agosto de 2016. Parágrafo único: A equiparação de que trata o caput e valida inclusive para a obtenção de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins, com identificação no C6digo Internacional de Doenças. Art. 3º. 0 estado de saúde da pessoa com doença renal crônica deverá ser comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte, contados da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor JUSTIFICATIVA O presente vai ao encontro da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência na medida em que objetiva a garantir incremento de qualidade de vida aos pacientes renais crônicos, assim definidos como aqueles portadores de lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada. 4 Pag. Este projeto de lei aborda tema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes. Assim, devemos tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. Tais pacientes apresentam um quadro cuja gravidade compromete em extrema sua qualidade de vida. Nessa condição encontram-se, em especial, aqueles que se submetem a alguma forma de diálise. São pessoas que passam horas a fio em tratamento, vários dias par semana, que para sobreviver, necessitam permanecer ligados a um equipamento. Acerca dos sintomas que se repetem, vão desde pressão alta persistente, letargia, prurido, cansaço, inchaço nas mãos e tornozelos e frequentes distúrbios no sono, dispneia ao mínimo de esforço físico e repetidas infecções urinarias. O doente renal, ainda sofre com pressão arterial descontrolada, níveis de potássio no sangue elevados ao ponto de poderem causar arritmias cardíacas, emagrecimento, levando ao estágio que sequer consegue comer satisfatoriamente, náuseas e vômitos constantes, cansaços e anemia. Esses cidadãos além das situações inerentes a doença e comuns a todos os outros renais crônicos - enfrentam dificuldades especiais no seu dia a dia. E seu padecimento mostra-se ainda maior quando residem longe dos serviços de diálise. Nessa esteira de raciocínio, situações simples do diaa-dia, mostram-se por demais dolorosas e desconfortáveis. O comprometimento da saúde e o principal empecilho para a atuação profissional, ou mesmo, para o exercício mínimo de atividade econômica que vise ao final o sustento do doente, ou de sua família. Ademais, grande número deles gasta imenso tempo no deslocamento de acesso ao serviço, por vezes muitas horas. Problema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes, sendo necessário tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), existem hoje cerca de 92 mil pacientes em dialise no Brasil. Nos ultimas 10 anos, esse número cresceu 115% e deve aumentar em uma proporção de 500 casos por meio milhão de habitantes a cada ano. O presente projeto de lei amolda-se ao artigo 30, II da Constituição Federal, de forma que suplementa a Lei 8213/1991 e o Decreto 3298/99 além de consolidar reiteradas decisões do STJ no mesmo sentido. O principal objetivo desta Lei e assegurar, no âmbito municipal, que os direitos que são garantidos as pessoas com deficiência sejam estendidas as pessoas com doenças renais crônicas, inclusive com o fornecimento de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor Projeto de Lei Nº 58/2023 Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua José Martins dos Santos a artéria que tem início na Rua Alice Silva Correia, e segue no sentido Oeste/Leste com término na Rua José Domingos de Morais, no bairro Mata dos Limas. Art. 2° Fica denominada de Rua Cícero José de Sousa a artéria que tem início no imóvel pertencente ao Sr. Ricardo de Sá Barreto Callou e segue no sentido Oeste/Leste com término na Rua José Carlos Pequeno, no bairro Mata dos Limas. Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Contextos Bibliográficos José Martins dos Santos José Martins dos Santos conhecido como Zé Fabilicio casado com Antônia Tomaz dos Santos. Pai de onze filhos e vinte e cinco netos e seis bisnetos Filhos. Ele criou José Cicero, Francisco Martins, José Wilson, Maria Sonia, José Marcondes, José Antônio, Maria Alzinete, Maria Luzinete Sousa, Damiao Martins, José Carlos e Maria Luzinete Santos. Morou e construiu sua família no Sitio Barro Vermelho trabalhando como agricultor. Mudou com toda sua família para o Sitio Mata dos Limas em busca de novos recursos de vida no dia 15 de novembro de 1985 onde o bairro estava começando a crescer e lá deu continuidade a trabalhar na agricultura e acabou de criar seus onze filhos. Nessas plantações começou a plantar cabaças de toda diversidade de tamanhos, vinha gente de fora para comprar para artesanato. Chegou a ser chamado o rei das cabaças do Cariri passou também a vender velas nas épocas de finados e romaria do Padre Cicero e artifícios como Fogos, bombas, chuvinhas etc... Cícero José de Sousa Cicero Jose de Sousa, nasceu em 30 de novembro de 1940 no município de Crato-CE; filho de Jose de Sousa e Maria Pereira da Silva. Tinha mais 04 irmãos e ali na localidade do Sítio Malhada, cresceu e como tantos outros jovens da época tornou-se agricultor. Em 09 de dezembro de 1961 casou no religioso com Francisca Antonia de Sousa e desta união nasceram 07 (sete) filhos que se chamam: Raimundo Jose de Sousa, Raimunda de Sousa Silva, Margarida de Sousa, Maria Jose de Sousa, Cícera de Sousa Silva, Socorro Jose de Sousa e Pedro Costa de Sousa. Cicero foi alfabetizado já adulto em escolas noturnas do Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL e logo em 1982 mudou-se com toda a família para o Juazeiro do Norte, visto que teve problemas de vista por uso de agrotóxicos em pulverização na roça e outros problemas de saúde que impossibilitaram a lida na agricultura. Em julho de 1988, comprou um pequeno terreno no Sítio Mata dos Limas e ali fixou residência desde então; Ficou viúvo em 05 de setembro de 1999 e não contraiu matrimônio com nenhum outro cônjuge, Seu “Ciço”, como era conhecido, na juventude era alegre, gostava de beber com amigos e participar de pescarias, caçadas e outros divertimentos na zona rural; após sofrer AVC’s e ser proibido de usar bebidas alcóolicas, dedicava-se a reuniões de associação e participação em mutirões para criação de melhorias na comunidade, como por exemplo a 5 Pag. construção da Capela do Divino Espirito Santo e Sede da Associação dos Moradores, ambos na Mata dos Limas. Faleceu de complicações cardíacas em 01 de janeiro de 2017 aos 76 anos, após longa luta contra a hipertensão arterial que o acometeu desde os 40 anos de idade. Na sua descendência conta com os 07 filhos, 16 netos e 13 bisnetos atualmente. Cicero Jose de Sousa gostava de ouvir rádio com noticiário principalmente pela manhã e era fâ assíduo de programas regionais sobre o Nordeste como o Nordeste Rural da Rede Globo e outros similares; gostava também de conversar sobre política e outros temas com a família e amigos. Cidadão e pai exemplar viveu com dignidade e junto com D. Francisca criou filhos para o bem e o pleno exercício da cidadania e respeito as normas da sociedade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de 04 de agosto de 2023. Dispõ sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala MCHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Barbalha – CE e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Juazeiro do Norte-CE. Art. 2º - O teste M-CHAT será aplicado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, como forma de auxílio a identificação dos sinais iniciais de atraso no desenvolvimento de crianças, para que seja iniciado tratamento com máxima brevidade. Art. 3º - O teste de escala M-CHAT será composto por um formulário de 23 (vinte e três) questões com respostas objetivas do tipo sim ou não, devidamente com os dados de identificação da criança, tais como nome completo, idade, gênero, endereço, filiação, data da realização do teste, para fins de criação de banco de dados e mapeamento. Art. 4º - De posse do teste de escala M-CHAT, a genitora ou responsável pela criança poderá solicitar o devido encaminhamento a pediatra, psiquiatra e equipe multidisciplinar para início do tratamento. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. 6 Pag. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Isaac Dié Romão Batista Vereador Coautor JUSTIFICATIVA Nobres vereadores, apresento este Projeto que trata de auxiliar os profissionais de saúde do nosso município em identificar sinais iniciais do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Conforme estudos e também já regulamentado pelo Ministério da Saúde, o teste de escala M-CHAT é primordial nas fases iniciais da vida da criança para auxiliar diagnósticos por médicos e psiquiatras. Também somos sabedores que quanto mais cedo iniciar o tratamento, melhores serão os resultados obtidos no desenvolvimento cognitivo da criança. Por isso senhores, apresento a seguinte propositura e peço a análise por parte desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o parecer favorável e aprovação em plenários dos nobres colegas vereadores. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 16/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Isaac Dié Romão Batista Vereador Coautor Barbalha/CE, 7 de Agosto de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 59/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 16/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 16/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 312/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julhoas pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julho. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – JUSTIFICATIVA Os mesmos são pais e mães de família, que estão sem condições de prover sustento dos seus filhos. Pag. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento MAPA DAS VOTAÇÕES Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Julho de 2023. MAPA DA VOTAÇÃO EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Agosto de 2023. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto X Requerimento Nº 329/2023 Expedito Rildo Cardoso Xavier X EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governado do Estado Elmano de Freitas, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio - Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governado do Estado Elmano de Freitas, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio - Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento X 09 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Agosto de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO Requerimento Nº 328/2023 CONTRÁRIO Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 16/2023 FAVORÁVEL EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor 05 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Correntinho. Solicitamos do mesmo o término do serviço. Solicito também, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando do mesmo que faça o pedido ao governador solicitando agilidade neste serviço. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 10/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 60/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 2º -REQ Nº 330/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 331/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 4º -REQ Nº 332/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ Nº 333/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º -REQ Nº 334/2023 Autor: HAMILTON LIRA Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolandia, neste município. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no distrito do caldas neste município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. que seja enviado ofício ao Superintendente de Obras Públicas, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando informações sobre a continuidade e término da obra do asfalto da estrada do Sítio Para ciência .................. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 57/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 2º -REQ Nº 330/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 3º -REQ Nº 331/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Para ciência Para ciência Para ciência 8 Pag. 4º -REQ Nº 332/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ Nº 333/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º -REQ Nº 334/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolandia, neste município. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no distrito do caldas neste município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. que seja enviado ofício ao Superintendente de Obras Públicas, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando informações sobre a continuidade e término da obra do asfalto da estrada do Sítio Correntinho. Solicitamos do mesmo o Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – término do serviço. Solicito também, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando do mesmo que faça o pedido ao governador solicitando agilidade neste serviço. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° RILDO TELES Pag. Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIAS PORTARIA No. 0308001/2023 03 de Agosto de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0308003/2023 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 PORTARIA No. 0308002/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308004/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308006/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308005/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308007/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308008/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308009/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 12 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308011/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308013/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308012/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. PORTARIA No. 0308014/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 13 Pag. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00(Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0308015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br