Ano XIII, No. 1127
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 48ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 24 (vinte e
quatro) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
13 de Junho na Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua
07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa,
Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier
Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié
Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer
a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: PREOJETOS: Projeto de Lei Ordinária
n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe
sobre denominação de sala em prédio público e dá outras
providências. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.
Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de
Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e
dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a
tramitação do Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento n°292/2023 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma
tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa
com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário.
Requerimento n°293/2023 de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio
Barro Branco (Sítio Cabeceiras). Requerimento n°294/2023 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo,
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da
máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente.
Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari,
com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do
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ambiente. Requerimento n°295/2023 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício
ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado
Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao
Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer
pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas
passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa
especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que
esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das
comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos
Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para
ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de
Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as
nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo
Baixio das Palmeiras. Requerimento n°296/2023 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade,
bem como o que está funcionando o local onde operava este
programa. Requerimento n°297/2023 de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao
senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja
feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A
Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio
Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão
críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam
de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação
do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja
feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que
atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores
daquela localidade. Requerimento n°298/2023 de autoria do
Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que
seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a
limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque
Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das
canaletas da referida rua. Requerimento n°299/2023 de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval
Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha
casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir
ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que
precisam ser observados. Requerimento n°300/2023 de autoria
da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja
encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de
uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para
atender e acolher ás vítimas de violência doméstica.
Requerimento n°301/2023 de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos
procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem,
que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual
destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos
pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a
densitometria óssea. Requerimento n°302/2023 de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação
e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos
Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em
regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de
nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de
agosto. Requerimento n°303/2023 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para
o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma
reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do
bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para
suprir as necessidades da mesma. Requerimento n°304/2023 de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que
seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de
Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de
velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do
Pag.
número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que
trafegam em alta velocidade na mesma rua. Requerimento
n°305/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra
das casas populares e uma tela para a mesma. Requerimento
n°306/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando
Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva,
solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas
populares: ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária
n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe
sobre denominação de sala em prédio público e dá outras
providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense
a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão
sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da Tribuna Popular a
Sra. Cícera Alves Vieira Carvalho que abordou a problemática da
Leishmaniose no Município de Barbalha, que inclusivo ocasionou
a morte de sua filha Isadora Alves Vieira Carvalho. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às
19h15 (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu
Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Mensagem nº. 28.07.001/2023 – GAB
28 de julho de 2023.
Barbalha/CE,
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS PARES,
De antemão prestamos os
devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem
como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que
abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a
apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de
vosso Regimento Interno, pelas razões à frente aduzidas.
Conforma
amplamente
divulgado o Governo Federal retomou o programa habitacional
“Minha Casa, Minha Vida”, por meio da Lei nº 14.260/2023,
sancionada no mês de julho do corrente ano.
O programa deve atender
famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais),
em áreas urbanas, e de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais) ano, na zona rural.
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Desta feita, o município de
Barbalha/CE está no páreo pleiteando junto à Caixa
Econômica Federal a sua habilitação para ser contemplado com
400 (quatrocentas) unidade habitacionais, limite máximo para
municípios
do
porte
de
Barbalha/CE,
beneficiando,
consequentemente, 400 famílias barbalhenses.
Pag.
Urbana da cidade de Barbalha/CE, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam definidos os bairros desta urbe da
seguinte maneira:
omissis
IV – MALVINAS
Para que o Município possa
ser beneficiado, o local que deve abrigar os imóveis tem quem
implementar certos requisitos técnicos, tais como, estar em raio
de proximidade de equipamentos públicos que atender as
necessidades essências dos cidadãos que lá passarão a morar,
posto de saúde, escola, vias de acesso, e sobretudo encontrar-se
inserido na zona urbana do município.
a)
..., sendo acrescido do trecho compreendido
pelas
coordenadas
UTM
que
seguem:
respectivamente Longitude e Latitude: P1 –
469739.00,
9191384.00;
P2-470105.00,
9191093.00; P3- 469911.00, 9190889.00; P4469879.00,
9190913.00;
P5-
469744.00,
9191063.00; P6- 469790.00, 9191103.00; P7469638.00, 9191316.00, onde será instalado
Ocorre, pois, que imóvel
identificad que melhor abrigaria o habitacional, em que pese
conjunto habitacional do programa Minha
Casa, Minha Vida.”
esteja no limite do bairro Malvina, não integra seu território.
Para tanto, faz-se necessário expandir os limites territoriais do
bairro Malvinas, englobando a área destinada ao programa
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
habitacional.
O Projeto de Lei acostado
visa alterar a alínea “a”, do inciso IV, do art. 2º, da Lei
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de julho
de 2023.
Municipal nº 2.397/2019, acrescendo aos limites do bairro
Malvinas as coordenadas da área que irá abrigar o conjunto
habitacional.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Diante da exposição acima
registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem
PARECERES DAS COMISSÕES
e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos
PARECER N° 56/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 14/2023
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse
da coletividade.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de julho
de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
PROJETO DE LEI Nº 56/2023 DE 28 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.397/2019, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,
encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da
Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “a”, do inciso IV, do
art. 2º, da Lei Municipal nº 2.397/2019, que dispõe sobre a
organização territorial e estabelece novos limites para a Zona
Autoria: ANDRÉ FEITOSA
Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 14/2023, que Concede Título de Cidadã
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
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Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 14/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense
a personalidade que indica e dá outras providências.
Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER N° 58/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023
Autoria: ISAC BATISTA
Ementa: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços
de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento
bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro,
e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a
autorização para os usuários dos serviços de água no Município de
Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar
na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
4
Pag.
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder
Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício
de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE,
instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de
água do hidrômetro, e dá outras providências.
Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER N° 26/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023
Autoria: ISAC BATISTA
Ementa: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços
de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento
bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro,
e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a
autorização para os usuários dos serviços de água no Município de
Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar
na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem
a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
5
Pag.
a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
II. Fundamentação
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023
Antonio Ferreira de Santana
Presidente da Comissão
João Ilânio Sampaio
Membro
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Membro
PARECER Nº 13/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência,
nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
AUTORIA: ISAC BATISTA
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos
REQUERIIMENTOS
serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar
equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água
do hidrômetro, e dá outras providências.
Requerimento Nº 317/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a
autorização para os usuários dos serviços de água no Município de
Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar
na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do
Corredor dos Costas - Sítio Lagoa.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do
Corredor dos Costas - Sítio Lagoa.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
6
Pag.
Requerimento Nº 321/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a
recuperação do campo de futebol do Sítio Macaúba, Sitio Barro
Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo,
solicitando a recuperação do campo de futebl do Sítio Macaúba,
Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município.
Requerimento Nº 318/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando
Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando
a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no
Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte..
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Estadual
Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas,
solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José
Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do
Norte.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 320/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a
recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de
Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo,
solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no
município de Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Agosto de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Agosto de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 322/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos
principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios
estão, São Joaquim, Cocos e Flores.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos
pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses
sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 323/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração
das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
nfraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração
das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 324/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF
Luís Filgueira do Sítio Santana.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva,
que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira
do Sítio Santana.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 325/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e
Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos
contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais
secretarias estão vinculados.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento
e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos
contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais
secretarias estão vinculados.
7
Pag.
Requerimento Nº 326/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente,
solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da
Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio
Santana ao Barro Branco.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da
Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do
Sítio Santana ao Barro Branco.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 327/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando
que seja realizado a extensão de rede de baixa tensão de
iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela
São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente
Loura.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para a Empresa Enel,
solicitando que seja realizado a extensão de rede de baixa tensão
de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a
Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila
Vicente Loura.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
PORTARIAS
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Portaria de nº 0708001/2023
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Nomeia servidor para a função que
indica e dá outras providências
Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal
de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no
uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32
do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei
complementar 02/2022 de 09 de março de 2022.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Resolve:
Art. 1º - NOMEAR a Srta. Eloá Ribeiro Santana,
portador do CPF nº 012.200.053-63, para a função comissionada
de Secretário de Administração Parlamentar, da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei
2.681/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
07 de Agosto de 2023.
Odair José de Matos
Presidente
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
RESOLVE:
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto ao Sindicato dos Empregados e
Trabalhadores das Entidades Religiosas e Filantrópicas do Estado
do Ceará – SINTIBREF e Sede do MDB, tendo em vista que a
atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de
comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento,
devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
Expe
dito
Rildo
Card
oso
Xavi
er
Teles
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
27 e
28/07/2023
PORTARIA No. 0507001/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
Pag.
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
RESOLVE:
Verea
dor
No.
DE
DIÁR
IAS
01
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
800,0
0
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Julho de 2023
-Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 2607001/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 54/2023
Vereador(a)
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
João
Bôsc
o de
Lim
a
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
06/07/2023
Presidente
ABSTENÇÃO
CAR
GO
-Odair José de Matos
CONTRÁRIO
NO
ME
26 de Julho de 2023
FAVORÁVEL
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver
através de outro meio de comunicação disponível, sem a
necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á
conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Barbalha.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
9
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Isac Dié Romão Batista
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Ilânio Sampaio
X
João Bosco de Lima
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos Gouvêa
X
Vicente Eugênio Pereira
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
X
14
01
X
MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA
01
PROJETO DE LEI N° 56/2023
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI N° 56/2023
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
14
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
10
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
Isac Dié Romão Batista
X
João Ilânio Sampaio
X
João Bosco de Lima
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos Gouvêa
X
Vicente Eugênio Pereira
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
X
14
01
X
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
MAPA DA VOTAÇÃO
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1127
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 48ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 24 (vinte e
quatro) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
13 de Junho na Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua
07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa,
Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier
Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié
Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer
a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: PREOJETOS: Projeto de Lei Ordinária
n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe
sobre denominação de sala em prédio público e dá outras
providências. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.
Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de
Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e
dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a
tramitação do Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento n°292/2023 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma
tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa
com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário.
Requerimento n°293/2023 de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio
Barro Branco (Sítio Cabeceiras). Requerimento n°294/2023 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo,
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da
máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente.
Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari,
com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do
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ambiente. Requerimento n°295/2023 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício
ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado
Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao
Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer
pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas
passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa
especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que
esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das
comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos
Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para
ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de
Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as
nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo
Baixio das Palmeiras. Requerimento n°296/2023 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade,
bem como o que está funcionando o local onde operava este
programa. Requerimento n°297/2023 de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao
senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja
feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A
Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio
Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão
críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam
de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação
do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja
feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que
atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores
daquela localidade. Requerimento n°298/2023 de autoria do
Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que
seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a
limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque
Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das
canaletas da referida rua. Requerimento n°299/2023 de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval
Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha
casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir
ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que
precisam ser observados. Requerimento n°300/2023 de autoria
da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja
encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de
uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para
atender e acolher ás vítimas de violência doméstica.
Requerimento n°301/2023 de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos
procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem,
que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual
destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos
pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a
densitometria óssea. Requerimento n°302/2023 de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação
e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos
Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em
regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de
nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de
agosto. Requerimento n°303/2023 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para
o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma
reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do
bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para
suprir as necessidades da mesma. Requerimento n°304/2023 de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que
seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de
Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de
velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do
Pag.
número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que
trafegam em alta velocidade na mesma rua. Requerimento
n°305/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra
das casas populares e uma tela para a mesma. Requerimento
n°306/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando
Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva,
solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas
populares: ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária
n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe
sobre denominação de sala em prédio público e dá outras
providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense
a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão
sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da Tribuna Popular a
Sra. Cícera Alves Vieira Carvalho que abordou a problemática da
Leishmaniose no Município de Barbalha, que inclusivo ocasionou
a morte de sua filha Isadora Alves Vieira Carvalho. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às
19h15 (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu
Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Mensagem nº. 28.07.001/2023 – GAB
28 de julho de 2023.
Barbalha/CE,
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS PARES,
De antemão prestamos os
devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem
como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que
abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a
apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de
vosso Regimento Interno, pelas razões à frente aduzidas.
Conforma
amplamente
divulgado o Governo Federal retomou o programa habitacional
“Minha Casa, Minha Vida”, por meio da Lei nº 14.260/2023,
sancionada no mês de julho do corrente ano.
O programa deve atender
famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais),
em áreas urbanas, e de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais) ano, na zona rural.
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Desta feita, o município de
Barbalha/CE está no páreo pleiteando junto à Caixa
Econômica Federal a sua habilitação para ser contemplado com
400 (quatrocentas) unidade habitacionais, limite máximo para
municípios
do
porte
de
Barbalha/CE,
beneficiando,
consequentemente, 400 famílias barbalhenses.
Pag.
Urbana da cidade de Barbalha/CE, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam definidos os bairros desta urbe da
seguinte maneira:
omissis
IV – MALVINAS
Para que o Município possa
ser beneficiado, o local que deve abrigar os imóveis tem quem
implementar certos requisitos técnicos, tais como, estar em raio
de proximidade de equipamentos públicos que atender as
necessidades essências dos cidadãos que lá passarão a morar,
posto de saúde, escola, vias de acesso, e sobretudo encontrar-se
inserido na zona urbana do município.
a)
..., sendo acrescido do trecho compreendido
pelas
coordenadas
UTM
que
seguem:
respectivamente Longitude e Latitude: P1 –
469739.00,
9191384.00;
P2-470105.00,
9191093.00; P3- 469911.00, 9190889.00; P4469879.00,
9190913.00;
P5-
469744.00,
9191063.00; P6- 469790.00, 9191103.00; P7469638.00, 9191316.00, onde será instalado
Ocorre, pois, que imóvel
identificad que melhor abrigaria o habitacional, em que pese
conjunto habitacional do programa Minha
Casa, Minha Vida.”
esteja no limite do bairro Malvina, não integra seu território.
Para tanto, faz-se necessário expandir os limites territoriais do
bairro Malvinas, englobando a área destinada ao programa
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
habitacional.
O Projeto de Lei acostado
visa alterar a alínea “a”, do inciso IV, do art. 2º, da Lei
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de julho
de 2023.
Municipal nº 2.397/2019, acrescendo aos limites do bairro
Malvinas as coordenadas da área que irá abrigar o conjunto
habitacional.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Diante da exposição acima
registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem
PARECERES DAS COMISSÕES
e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos
PARECER N° 56/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 14/2023
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse
da coletividade.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de julho
de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
PROJETO DE LEI Nº 56/2023 DE 28 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.397/2019, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,
encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da
Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “a”, do inciso IV, do
art. 2º, da Lei Municipal nº 2.397/2019, que dispõe sobre a
organização territorial e estabelece novos limites para a Zona
Autoria: ANDRÉ FEITOSA
Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 14/2023, que Concede Título de Cidadã
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
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Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 14/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense
a personalidade que indica e dá outras providências.
Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER N° 58/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023
Autoria: ISAC BATISTA
Ementa: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços
de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento
bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro,
e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a
autorização para os usuários dos serviços de água no Município de
Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar
na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
4
Pag.
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder
Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício
de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE,
instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de
água do hidrômetro, e dá outras providências.
Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER N° 26/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023
Autoria: ISAC BATISTA
Ementa: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços
de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento
bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro,
e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a
autorização para os usuários dos serviços de água no Município de
Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar
na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem
a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
5
Pag.
a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
II. Fundamentação
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023
Antonio Ferreira de Santana
Presidente da Comissão
João Ilânio Sampaio
Membro
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Membro
PARECER Nº 13/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência,
nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
AUTORIA: ISAC BATISTA
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos
REQUERIIMENTOS
serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar
equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água
do hidrômetro, e dá outras providências.
Requerimento Nº 317/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a
autorização para os usuários dos serviços de água no Município de
Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar
na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do
Corredor dos Costas - Sítio Lagoa.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do
Corredor dos Costas - Sítio Lagoa.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
6
Pag.
Requerimento Nº 321/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a
recuperação do campo de futebol do Sítio Macaúba, Sitio Barro
Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo,
solicitando a recuperação do campo de futebl do Sítio Macaúba,
Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município.
Requerimento Nº 318/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando
Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando
a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no
Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte..
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Estadual
Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas,
solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José
Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do
Norte.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 320/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a
recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de
Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo,
solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no
município de Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Agosto de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Agosto de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 322/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos
principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios
estão, São Joaquim, Cocos e Flores.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos
pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses
sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 323/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração
das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
nfraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração
das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 324/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF
Luís Filgueira do Sítio Santana.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva,
que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira
do Sítio Santana.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 325/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e
Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos
contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais
secretarias estão vinculados.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento
e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos
contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais
secretarias estão vinculados.
7
Pag.
Requerimento Nº 326/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente,
solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da
Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio
Santana ao Barro Branco.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da
Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do
Sítio Santana ao Barro Branco.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 327/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando
que seja realizado a extensão de rede de baixa tensão de
iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela
São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente
Loura.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para a Empresa Enel,
solicitando que seja realizado a extensão de rede de baixa tensão
de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a
Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila
Vicente Loura.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
PORTARIAS
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Portaria de nº 0708001/2023
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Agosto de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Nomeia servidor para a função que
indica e dá outras providências
Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal
de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no
uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32
do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei
complementar 02/2022 de 09 de março de 2022.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Resolve:
Art. 1º - NOMEAR a Srta. Eloá Ribeiro Santana,
portador do CPF nº 012.200.053-63, para a função comissionada
de Secretário de Administração Parlamentar, da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei
2.681/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
07 de Agosto de 2023.
Odair José de Matos
Presidente
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
RESOLVE:
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto ao Sindicato dos Empregados e
Trabalhadores das Entidades Religiosas e Filantrópicas do Estado
do Ceará – SINTIBREF e Sede do MDB, tendo em vista que a
atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de
comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento,
devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
Expe
dito
Rildo
Card
oso
Xavi
er
Teles
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
27 e
28/07/2023
PORTARIA No. 0507001/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
Pag.
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
RESOLVE:
Verea
dor
No.
DE
DIÁR
IAS
01
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
800,0
0
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Julho de 2023
-Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 2607001/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 54/2023
Vereador(a)
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
João
Bôsc
o de
Lim
a
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
06/07/2023
Presidente
ABSTENÇÃO
CAR
GO
-Odair José de Matos
CONTRÁRIO
NO
ME
26 de Julho de 2023
FAVORÁVEL
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver
através de outro meio de comunicação disponível, sem a
necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á
conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Barbalha.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
9
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Isac Dié Romão Batista
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Ilânio Sampaio
X
João Bosco de Lima
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos Gouvêa
X
Vicente Eugênio Pereira
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
X
14
01
X
MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA
01
PROJETO DE LEI N° 56/2023
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI N° 56/2023
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
14
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
10
Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
Isac Dié Romão Batista
X
João Ilânio Sampaio
X
João Bosco de Lima
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos Gouvêa
X
Vicente Eugênio Pereira
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
X
14
01
X
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
MAPA DA VOTAÇÃO
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br