Ano XIII, No. 1102

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1102 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 40ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos) do dia 07 (sete) de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício do Sr. Diego Alves de Sousa, Professor e Escritor, solicitando participação na Tribuna Popular. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 40/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 37/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, altera o art. 3° da lei 1.630/2005 da forma que indica e adota outras providências. Requerimento Nº 266/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a construção do campo de Futebol do Sítio Correntinho, sabemos que o esporte é uma das atividades mais nobres que a sociedade de todas as classes sociais praticam, e é sempre oportuno que o Poder Público invista nesta modalidade, que neste caso trata-se da construção de um campo de futebol para a localidade citada. Aproveitando este mesmo requerimento, a população também solicita uma solução urgente para caixa d’água que abastece a localidade, a mesma encontra-se com danos em sua estrutura podendo em pouco tempo desabar, segundo relatos de moradores este problema é uma preocupação constante para as famílias que moram próximo. Requerimento Nº 267/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando medidas paliativas em toda a extensão da Rua Manoel José Vitorino, Sítio Lagoa, conhecida como Vila Santa Luzia, principalmente no trecho de terra na divisa entre os municípios de Barbalha e Juazeiro. Requerimento Nº 268/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja ofício ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando atenção à Vila São Pedro no Sítio Santana o mais rápido possível, pois a mesma está inviável para o tráfego de veículos, como caminhões de coleta de lixo e outros, ocasionando prejuízos aos trabalhadores locais e aqueles que as usufruem. Requerimento Nº 269/2023, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição das luminárias da Rua AABB, onde está instalada a antiga AABB e o Centro de Oração Aliança e Misericórdia, bem como da Rua da Capela de São Francisco na Comunidade do Venha Ver, o mais breve possível. Requerimento Nº 270/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, e ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando regime de urgência, o serviço de capinação e limpeza do Bairro Casas Populares, tendo em vista a festa de São Pedro Apóstolo, com início no dia 18 e término no dia 29 de junho. Requerimento Nº 271/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em regime de urgência, o reparo da estrada do Sítio Betânia, pois os moradores se dirigem a Barbalha pela estrada do município de Jardim/CE. ORDEM DO DIA: Requerimentos: Projeto de Lei Nº 37/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, altera o art. 3° da lei 1.630/2005 da forma que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, convidou o Sr. Diego Alves de Sousa, para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre o lançamento do seu livro, Tradição, Cultura e Fé: A Festa de Santo Antônio de Barbalha, que traduz toda a história da Festa de Santo Antônio de Barbalha. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o Vereador Dorivan Amaro dos Santos. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana, ao Governador Elmano Freitas e ao Presidente do CENTEC, Acrísio Sena, solicitando seu empenho para que seja aberto edital de inscrições do CVTEC da cidade de Barbalha, para técnico em agricultura, tendo em vista os relevantes serviços prestados pela referida instituição no Município de Barbalha e municípios circunvizinhos. Salientamos que anualmente no mês de maio eram abertas as inscrições para o curso supracitado, e, neste ano de 2023 não foi publicado nenhum edital com as inscrições do tão esperado curso. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h31min (dezoito horas e trinta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 41ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 14 (quatorze) de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO 2 Pag. MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Projeto de Lei Nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Nº 39/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta, bem imóvel do município de Barbalha-CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 40/2023, de autoria do Executivo Municipal, desafeta e autoriza a permuta de bem imóvel do município de Barbalha-CE, localizada no Loteamento Vila Bela por área particular, localizada no Loteamento José Gondim, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 41/2023, de autoria do Executivo Municipal, desafeta e autoriza a permuta de bem imóvel do município de Barbalha-CE, localizada no loteamento Artresidence II por área particular, de propriedade de Valle Verde Urbanismo, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. Requerimento Nº 265/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. Requerimento Nº 273/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. o Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência o início da recuperação das estradas que ligam os Sítios Rua Nova ao Sítio Frutuoso, Pinheiros ao Sítio Água Fria e Formiga. Requerimento Nº 274/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex de Sá Barreto, solicitando o calçamento em pedra tosca da Rua Antônio Adriano Almeida, localizada no Bairro Santo Antônio, bem como a capinação e limpeza da mesma. Requerimento Nº 275/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Diretor-Presidente do Instituto Centec, Acrísio Sena, solicitando atenção e melhoria na oferta de cursos técnicos e tecnológicos do CVTEC-Barbalha e FATEC. Requerimento Nº 276/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre o que levou o município a descredenciar o Instituto de Olhos de Barbalha IOB e o Centro de Diagnóstico por Imagem - Cedimagem, tendo em vista os vários exames já marcados. Requerimento Nº 277/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando que seja feita uma faixa de pedestre ligando o Hospital São Vicente a praça João Figueira Teles. O Vereador João Ilânio Sampaio, Líder do Prefeito, solicita ao Plenário que seja colocado na Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores que indica e adota outras providências, em virtude da sua grande relevância. O Presidente Odair José de Matos consultou o Plenário e todos concordaram com o pedido. Foram emitidos Pareceres verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Educação, Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores que indica e adota outras providências. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos nº 276/2023 e 277/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Retirados da Ordem do Dia a pedido do autor. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra os Vereadores: João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de Parabéns, extensivo a todos os Secretários Municipais, pela belíssima Festa de Santo Antônio de Barbalha neste ano de 2023. Solicitou o envio de ofício ao Pároco Padre Cícero Leandro, registrando votos de Parabéns, pela excelente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – organização da parte religiosa da Festa de Santo Antônio de Barbalha neste ano de 2023. Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos - Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de Parabéns pela belíssima Festa de Santo Antônio de Barbalha neste ano de 2023. Solicitou o envio de ofício à família da Sra. Lucimar Macedo Cruz, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h58min (dezessete horas e cinquenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. 3 Pag. Criou o projeto interdisciplinar na escola Virgílio Távora, Sustentabilidade: abrace essa causa! Foi coordenadora pedagógica na Escola Gov. Adauto Bezerra de Jardim-CE, (2002-2005) nessa gestão incentivou a participação dos professores e alunos nos projetos e concursos externos, tendo como resultado, o Prêmio Ciências da UNESCO/ SEDUC-CE recebendo um valor monetário para melhoria e incentivo as atividades escolares em Brasília junto ao professor Luiz Marivando Barros autor do projeto “Farmácia Viva”, a solenidade no MEC contou com a presença do governador em exercício, Lúcio Alcântara. Fundadora e primeira presidenta do SINDISMUC (Sindicato dos Servidores Municipais de Cedro-PE) Coordenadora de Pós-graduação pelas Faculdades Integradas de Patos (FIP) em Polos do sertão de Pernambuco, Barbalha e Jardim. Coloca-se à disposição para colaborar com o Município de Barbalha no que se fizer necessário! PROJETOS DE RESOLUÇÕES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 12 de junho de 2023. Projeto de Resolução Nº 09/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. João Bosco de Lima Vereador Autor A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Verinha Alderina Leite. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 12 de junho de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Natural de Cedro-PE, filha de Antônio Honorato Sobrinho e Aldrina de Oliveira Leite, cursou ensino fundamental e médio na Escola Manoel Joaquim Leite em Cedro e Normal Médio, Ensino Médio Científico na escola Carlos Pena Filho em SalgueiroPE, iniciou o curso de contabilidade tendo que abandonar porque passou no concurso para professora no Ceará, graduada em Letras pela FACHUSC, Salgueiro (1994). Graduada em Enfermagem pela Unileão (2016), graduada em Pedagogia pela UNICESUMAR (2020). Especializações em: Língua Portuguesa- URCA (1999), Gestão Escolar -UDESC, políticas da educação, Psicopedagogia Institucional e Clínica , Saúde Coletiva e Saúde da Família, Docência do Ensino Superior (FIP),Mestra em Letras (URCA), Mestra em Educação e doutoranda em Ciências da Educação (FICS), Professora efetiva de língua Portuguesa, Redação e Literatura, lotada atualmente na Sala de Recursos Multifuncionais (SEM) e Atendimento Educacional Especializado (AEE) da Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Virgílio Távora de Barbalha, com o projeto Inclusão Escolar : abrace essa causa! Projeto que acolhe todas as pessoas que lutam pela Inclusão da Pessoa com Deficiência e pretende contribuir significativamente com o município de Barbalha pela Inclusão social dos barbalhenses que tenham necessidades educativas especiais. Projeto de Resolução Nº 10/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Marília Pinheiro Falcioni Pereira. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 14 de junho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Marília Falcioni, é Doutora em Administração, consultora empresarial há 20 anos com atuação em 7 Estados, já treinou mais de 17 mil pessoas. É também, fundadora do Tudo Cariri, startup que contribui com a digitalização da região. Profissionalizou mais de 300 empresas. Escreveu 4 livros. Publicou artigos nos maiores congressos de administração do país! E afirma que não sai do Cariri nem no último pau de Arara, porque Deus a deu a missão de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – contribuir com o desenvolvimento da Região. Mora e ama Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 14 de junho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 11/2023 Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedida a Medalha do Mérito Santo Antônio as seguintes personalidades: João Paulo da Silva Olegário, Marília Corrêa Amaro, Antônio de Luna e Francisco Gilberto da Silva. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela Mesa Diretora. 4 Pag. Além de atuar como docente, dedicou-se a servir nas pastorais e movimentos sociais da Igreja Católica, sendo catequista, membro da Pastoral da Juventude, por mais de 13 anos. Em 2015, passou no concurso público da cidade de Missão Velha, para o cargo de Professor do Ensino Fundamental. Atuou no Conselho Municipal de Educação como representante das unidades de educação privada e no Conselho do CACS FUNDEB. Cursa Mestrado Acadêmico em Educação pela Universidade de Caxias do Sul. Na sua vida profissional, atuou em várias escolas da região, como Professor de matemática, ciências, religião, física, química, Coordenador Pedagógico e Tutor Universitário, tais como: Na cidade de Missão Velha serviu nas escolas, EEF Paulo Macedo Landim, EEF Edson Olegário de Santana, EEM Monsenhor Antônio Feitosa. Na sua cidade natal, Barbalha, atuou nas escolas, ETI Edson Olegário de Santana, EMEIF Olegário Antônio de Jesus, EEF Senador Martiniano de Alencar, EEM Virgílio Távora, EEM Adauto Bezerra, EEMTI Almiro da Cruz, Escola Bem-Me-Quer, Brejo Santo: Universidade Federal do Ceará - CEVTEC São mais de 18 anos dedicados a educação, contribuindo com a formação e transformação cidadã de crianças e jovens da região. Em 2021 assumiu a secretaria adjunta de educação do município de Barbalha, e hoje está Secretário de Educação do Município. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de junho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador CURRÍCULOS BIBLIOGRÁFICOS O Sr. João Paulo da Silva Olegário, nasceu em 24 de agosto de 1986, e sempre residiu no Sitio Santa Tereza, comunidade do município de Barbalha-CE, filho de Maria Gorete da Silva Olegário e Francisco Tarcísio Olegário, sendo ela merendeira e ele agricultor. É o sétimo filho do casal, de um total de nove e o primeiro a cursar o ensino superior. Estudou a vida toda na escola pública, sendo sua base de formação a unidade escolar do local, a EMEIF Olegário Antônio de Jesus, onde aprendeu a ler e escrever com as professoras Neta e Escolásticas, que são referências educacionais na sua vida. A vida nunca foi fácil, sempre houve dificuldades no caminho. Teve como base de formação humana e cidadã uma família de trabalhadores e trabalhadoras do campo. Foi atendido pelos projetos sociais, como SOBEF e SOAFA, onde aprendeu a desenvolver várias aptidões artísticas e profissionais, desde a infância. Ao longo de sua vida escolar, estudou na EEF Sebastião Santiago da Paz, Distrito Estrela, na EEF Senador Martiniano de Alencar e concluiu o ensino médio na EEM Adauto Bezerra, todas do município de Barbalha. Em 2006 iniciou sua vida acadêmica na Universidade Regional do Cariri, no curso de Ciências Matemática, e em 2015 concluiu o curso de Pedagogia pela FAERPI. Tem 3 Pós- graduações: Administração e Gestão Escolar, Psicopedagogia Clínica e Institucional e Planejamento e Orientação Pedagógica. A Sra. Marília Corrêa Amaro, nasceu em 30 de agosto de mil novecentos e oitenta e cinco (1985), na cidade de Fortaleza, Ceará, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Claudia Freitas Corrêa, irmã de Priscila Correa Amaro Porto, Laís Corrêa Amaro e Pedro Arthur Corrêa Amaro. Estudou do Ensino Fundamental I ao ensino Médio no colégio Geo Bezerra de Menezes, na cidade de Fortaleza, concluindo o ensino médio em 2002. Logo após concluir os estudos, passou na seleção para ser estagiária, pelo CIEE no CORECE- Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará, órgão regulamentador dos representantes comerciais do nosso estado, lá permaneceu por mais ou menos 2 anos. Em 2005, passou na seleção para seu primeiro emprego de Carteira Assinada, trabalhando como atendente na Clínica Dentaria Dr Jório da Escócia, onde ficou até 2007, saindo como responsável pelo SAC – serviço de atendimento ao cliente desta renomada empresa. Em agosto de 2007, foi convidada para ser colaborada da JS Maia representações Ltda., onde iria desbravar a região do Cariri, com um escritório local, na rua da Conceição, no mini shopping Alvorada. Neste mesmo ano, casou e em 23 de junho de 2007, chegou para residir na cidade de Barbalha, com endereço na Rua dos Cariris, iniciando sua história nesta querida região. Em 2008, passou no vestibular, nas primeiras colocações, para cursar Ciências Econômicas na universidade Estadual do Cariri. Em 17 de maio de 2009, ainda trabalhando como representante de tecidos para estofados, nasceu seu primeiro Filho, Hélios de Souza Ferreira Neto, no hospital maternidade São Vicente de Paula, na cidade de Barbalha. Em 2010, encerrou seu vínculo com a empresa de representação e 2011, teve uma breve passagem no Colégio Paraiso, na cidade de Juazeiro do Norte, entre outras atividades, como coordenadora da turma 1o ano de Ensino Médio. Ainda neste ano foi fazer parte do grupo de colaboradores da empresa Iknet Internet Kariri Ltda, compondo o setor comercial. Em 2014, tornou-se sócia da empresa, na qual atua até hoje ao lado da sua sócia e irmã, Priscila Correa Amaro Porto. IKNET está atuando há 16 anos no mercado do Cariri e tendo como uma de suas principais preocupações fomentar a economia de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Barbalha, vem cada vez mais se destacando na excelência dos serviços oferecidos. Em 2019, nasceu sua segunda filha Maitê Ohana Amaro Lima, também no hospital Maternidade São Vicente de Paulo. Em 8 de março de 2022, recebeu da Câmara Municipal do municio de Barbalha o título de cidadã Barbalhense. Em setembro de 2022, foi convidada para conselheira da associação de provedores de internet, a Abramulti e convidada para ser Vicepresidente da câmara de lojista – CDL da cidade de Barbalha. Ao longo de sua jornada, sempre tem participação efetiva na contribuição e formação de jovens empreendedores através do Liceu de Barbalha e do Senai, onde rotineiramente, participa juntos aos alunos como instrumento de inspiração, buscando mostrar da forma mais simples e humana que com esforço e dedicação é possível achar sua realização profissional. Marília tem como porto seguro a família, sempre a colocando como papel principal da sua vida. No seu perfil destacamos uma personalidade muito organizada, uma gestora empática e objetiva, com uma visão de mundo e vida que une lutar pelos objetivos com dignidade e justiça. Uma pessoa muito simples, comunicativa, acessível e muito humana, sempre valorizando as relações com as pessoas em primeiro lugar, tendo como lema na sua vida: não faça com os outros o que você não deseja que façam a você! O Sr. Antônio de Luna, nascido aos 25 de agosto de 1959, filho do agricultor José Antônio de Luna e de Julia Mendes de Luna. Casado com a senhora Maria do Rosário Escariolano de Luna, de onde adveio os filhos; José Antônio de Luna Neto, hoje, advogado atuando na capital pernambucana, Recife, e Virginia Escariolano de Luna, publicitária, atuando na região do cariri. Desde muito cedo, aficionado pela cultura popular, costumava ler literatura de cordel nos seus mais diversos temas, à luz de candeeiros, nas casas do sopé de serra do araripe, mais precisamente nos sítios riacho do meio (torrão natal), taboqueiras, gameleira, etc. Cursou o ensino primário nas escolas municipais de Barbalha. O ensino médio, concluiu na escola de ensino médio Adauto Bezerra, onde fez o curso normal pedagógico, partindo daí sua dedicação e apreço a mais nobre profissão dos homens, a educação! Ingressou, no ano de 1985, através de vestibular na faculdade de filosofia do Crato que, no ano seguinte veio a se tornar, Universidade Regional do Cariri – Urca, no curso de pedagogia, onde foi o primeiro presidente de centro acadêmico da recém criada universidade. Trabalhou por quinze anos no Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, passando por vários setores, inclusive na escola de auxiliares de enfermagem santa escolástica, onde foi professor e diretor. Ingressou como professor do estado, através de concurso público em 1998, na escola de ensino médio Adauto bezerra, onde também foi coordenador de articulação comunitária por três anos (1999, 2000 e 2001), sendo em 2002 convidado para coordenar a escola de ensino fundamental Senador Martiniano de Alencar, onde ficou até 2004. Em 2007 participou de selação e eleição para direção do centro de educação de jovens e adultos – CEJA barbalha, onde permaneceu até o ano de 2012. Ainda em 2012, foi convidado para assumir o cargo de secretário municipal de cultura e turismo de Barbalha e permaneceu até meados de 2016. Foi na sua gestão, depois de muita luta e trabalho coletivo, que conseguiu o registro da festa do pau da bandeira de santo de Barbalha como patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro, pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Ao sair da secretaria concorreu novamente ao cargo de diretor administrativo do CEJA – centro de educação de jovens e adultos, sendo eleito com 95% dos votos. Em 2019, prestou concurso para orientador educacional na prefeitura municipal de juazeiro do norte, sendo convocado em 5 Pag. 2021. Hoje, atua com seus relevantes serviços educacionais na emei irmã neli sobreira, bairro limoeiro – Juazeiro do Norte – CE. No ano de 2019, foi convidado, junto à secretaria de cultura de Jardim - CE, para trabalhar em uma das festas mais tradicionais da região do cariri – a “festa dos karetas de jardim”, onde, juntamente com secretaria de cultura daquele município, conseguiu resgatar alguns grupos da cultura popular local, além de dar um novos formato a festa, criando a primeira semana cultural dos karetas de jardim, que além dos grupos locais, reuniu diversos grupos da região do cariri, fazendo o encontro das culturas carirense naquela bucólica cidade da região, se repetindo no ano de 2023. Um eterno amante da cultura da nossa cidade e região, é sempre requisitado pelos parentes e amigos que vêm dos mais longínquos lugares como guia turístico, histórico e cultural do cariri cearense. Nessas andanças pelas terras kariris, ele vai descortinando mais belezas, mais aprendizado e mais amor pela região, pela sua cidade, sua cultura e sua gente! O Sr. Francisco Gilberto da Silva, conhecido na capoeira como Mestre Chico Ceará, e na cultura como Mestre Gilberto, nasceu em 16 de julho de 1968. Agricultor, pai, capoeirista, filho de negro com índio, brincante e atuante na cultura desde os 7 anos de idade. Desde pequeno se encantava pelas manifestações culturais da sua comunidade (Sitio Santo Antônio, na Arajara) onde nasceu e se criou. Era brincante de quadrilha, coco, maneiro pau e caretas, mas sua maior paixão é a capoeira. Aconteceu quando tinha 14/15 anos, ao passar pela igreja de São Francisco, em Crato, ouvindo um som estranho e um jogo de pernas diferente. Aos 18 anos foi para São Paulo trabalhar, e lá conheceu o grupo Filhos de Zambi, iniciando sua caminhada sob as orientações do Mestre Zambi. Voltou ao Cariri trazendo consigo a capoeira, o samba de roda, a puxada de rede e o macule lê, mas viu que ainda precisava se munir mais conhecimento, e voltou a São Paulo. É precursor do Macule lê e da Mangaba no Cariri. Hoje faz parte do Conselho de Mestres e Líderes da Capoeira do Cariri Cearense, do Conselho de Mestres de Capoeira do Estado do Ceará, do Conselho de Ética da Capoeira do Ceará, do Fórum da Capoeira do Estado do Ceará, do Fórum Brasileiro de Capoeira e além de outros conselhos. Também faz parte do Grupo da Salvaguarda da Capoeira do Estado do Ceará junto ao IPHAN, e foi recentemente (em dezembro de 2022) titulado Tesouro Vivo da Cultura do Estado do Ceará, mantendo 10 manifestações culturais em seu terreiro, os quais são coordenados por ele e sua esposa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 14 de junho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 265/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 273/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. o Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência o início da recuperação das estradas que ligam os Sítios Rua Nova ao Sítio Frutuoso, Pinheiros ao Sítio Água Fria e Formiga. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. o Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência o início da recuperação das estradas que ligam os Sítios Rua Nova ao Sítio Frutuoso, Pinheiros ao Sítio Água Fria e Formiga. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Junho de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 274/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex de Sá Barreto, solicitando o calçamento em pedra tosca da Rua Antônio Adriano Almeida, localizada no Bairro Santo Antônio, bem como a capinação e limpeza da mesma. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex de Sá Barreto, solicitando o calçamento em pedra tosca da Rua Antônio Adriano Almeida, localizada no Bairro Santo Antônio, bem como a capinação e limpeza da mesma. 6 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Junho de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 275/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor-Presidente do Instituto Centec, Acrísio Sena, solicitando atenção e melhoria na oferta de cursos técnicos e tecnológicos do CVTEC-Barbalha e FATEC. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor-Presidente do Instituto Centec, Acrísio Sena, solicitando atenção e melhoria na oferta de cursos técnicos e tecnológicos do CVTEC-Barbalha e FATEC. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Junho de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 276/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre o que levou o município a descredenciar o Instituto de Olhos de Barbalha - IOB e o Centro de Diagnóstico por Imagem - Cedimagem, tendo em vista os vários exames já marcados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre o que levou o município a descredenciar o Instituto de Olhos de Barbalha - IOB e o Centro de Diagnóstico por Imagem - Cedimagem, tendo em vista os vários exames já marcados. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Junho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 277/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando que seja feita uma faixa de pedestre ligando o Hospital São Vicente a praça João Figueira Teles. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando que seja feita uma faixa de pedestre ligando o Hospital São Vicente a praça João Figueira Teles. João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Junho de 2023. X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Hamilton Ferreira Lira AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 38/2023 X 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 19/06/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana X 14 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Vereador(a) X 1º - PLO Nº 42/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 43/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 44/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO Nº 45/2023 Autor: DR. GUILHERME - www.camaradebarbalha.ce.gov.br DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ART RESIDENCE III E ART RESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, DE PROPRIEDADE DE VALLE VERDE URBANISMO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Prefeito Municipal 5º - PLO Nº 46/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 6º - REQ Nº 278/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 7º - REQ Nº 279/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 8º - REQ Nº 280/2023 Autor: RILDO TELES 9º - REQ Nº 281/2023 Autor: BOSCO VIDAL 10º - REQ Nº 282/2023 MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE II POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VÍRGINIA GONDIM, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, ao Deputado Guimarães e ao Prefeito Municipal solicitando o asfaltamento da estrada do Sítio Taquari, da CE 293 até a Capela da Comunidade, assim como o asfaltamento das estradas do Sítio Macaúba e Sítio Tabocas. que seja encaminhado ofício ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando os serviços de limpeza e capinação da Rua Do Visgueiro ( L10), e a construção de canaletas na esquina da mesma rua com Avenida Perimetral no bairro Cirolandia. As condições neste trecho estão criticas, o esgoto a céu aberto está causando mau cheiro e os moradores de casas vizinhas ao local reclamam desta situação. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da E.M.E.I.F Escola Dionísio Ross Côelho Uchôa no bairro Mata dos Limas em nosso Município . que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino vieira neto, com cópia a Superintendência de Obras Públicas, solicitando limpeza dos pontos de embarque da CE-060 que liga Juazeiro a Barbalha, visto que os pontos de ônibus encontram-se com muitos entulhos ao redor. que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, o Sr. João Paulo, com cópia 8 Pag. Autor: DORIVAN Para ciência Incluído na Ordem do Dia ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada reformas nas escolas Raul Coelho e monsenhor Murilo. A escola de tempo integral Edson Olegário precisa ser implantado sistemas de arcondicionado para melhor conforto dos alunos que passam o dia inteiro na mesma. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 39/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Para ciência 2º - PLO Nº 41/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Para ciência Para ciência Para ciência 3º - PRE Nº 9/2023 Autor: BOSCO VIDAL 4º - PRE Nº 11/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 5º - REQ Nº 278/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 6º - REQ Nº 279/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA, BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE II POR ÁREA PARTICULAR, DE PROPRIEDADE DE VALLE VERDE URBANISMO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá outras providências. Para leitura em plenário que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, ao Deputado Guimarães e ao Prefeito Municipal solicitando o asfaltamento da estrada do Sítio Taquari, da CE 293 até a Capela da Comunidade, assim como o asfaltamento das estradas do Sítio Macaúba e Sítio Tabocas. que seja encaminhado ofício ao secretário de Incluído na Ordem do Dia Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando os serviços de limpeza e capinação da Rua Do Visgueiro ( L10), e a construção de canaletas na esquina da mesma rua com Avenida Perimetral no bairro Cirolandia. As condições neste trecho estão criticas, o esgoto a céu aberto está causando mau cheiro e os moradores de casas vizinhas ao local reclamam desta situação. 7º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 280/2023 Secretaria Municipal de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, solicitando a reforma da E.M.E.I.F Escola Dionísio Ross Côelho Uchôa no bairro Mata dos Limas em nosso Município . 8º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 281/2023 Senhor Francisco Quintino ciência Autor: BOSCO vieira neto, com cópia a VIDAL Superintendência de Obras Públicas, solicitando limpeza dos pontos de embarque da CE-060 que liga Juazeiro a Barbalha, visto que os pontos de ônibus encontram-se com muitos entulhos ao redor. 9º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 282/2023 Secretário de Educação, o Sr. ciência Autor: João Paulo, com cópia ao DORIVAN Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada reformas nas escolas Raul Coelho e monsenhor Murilo. A escola de tempo integral Edson Olegário precisa ser implantado sistemas de arcondicionado para melhor conforto dos alunos que passam o dia inteiro na mesma. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador DISPÕE Autor: EFIGÊNIA GARCIA 1° DORIVAN 2° EPITÁCIO CRUZ SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei acostado, o qual visa promover reajuste salaria dos médicos efetivos que desempenham as suas funções junto a rede de atenção básica. Para tanto foi levado em consideração o valoroso trabalho exercido pelos médicos quando do enfrentamento na linha de frente contra o COVID 19, bem como o longo período sem reajuste, haja vista a impossibilidade legal, considerando que o teto remuneratório municipal é o subsídio do Prefeito e o salário base da categoria já estava equiparado. Assim sendo, em diálogo com a categoria, foi consensualizado, a título de reajuste o percentual de 14% (catorze por cento). Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse dos servidores públicos municipais beneficiados. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 29 de maio de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE LEI Nº 38/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023 SOBRE SERVIDORES QUE O REJUSTE INDICA E SALARIAL ADOTA DOS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 29.05.003/2023 – GAB 29 de maio de 2023. Ref. Mensagem Projeto de Lei. Barbalha/CE, Art. 1º. Fica concedido, a título de reajuste salarial o percentual de 14% (catorze por cento) sobre o salário base do Ao Excelentíssimo Senhor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – cargo de médico, desde que o profissional desenvolva as suas atividades laborais junto a rede da atenção primária a saúde. Parágrafo único – Com a incidência do reajuste concedido conforme disposto no caput deste artigo o salário base do grupo de médicos que desenvolvem as suas atividades laborais junto a rede da atenção primária a saúde passa de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) para R$ 13.110,00 (treze mil cento e dez reais). Art.2º. Conforme pactuado entre o Poder Executivo Municipal e o grupo de médicos integrantes da atenção primária a saúde, o reajuste salarial conferido por esta Lei torna inexigível qualquer reajuste salarial conferido por legislação anterior e não implementado até a presente data. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, sobretudo as disposições sobre reajustes salariais conferidos por leis anteriores e que não foram implementados. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 29 de maio de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Salári o B a s e R$ 11.50 0,00 R$ 2.53 0,00 Féri as 13º Salár io Patr onal do déci mo e féria s R$ 3.83 3,33 R$ 11.50 0,00 R$ 3.37 3,33 R$ 130.3 46,66 Patr onal do déci mo e féria s Total R$ 30.3 59,9 7 R$ 1.178. 519,94 Nove servidores: Somat ório dos Valor 13º Féri es de Salár as 05/20 io 23 a 12/20 23 R$ R$ R$ 34.4 1.010. 103.5 99,9 160,00 00,00 7  Patr onal Salár io Base R$ 103.5 00,00 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Soma tório dos Valor es de 05/20 23 a 12/20 23 R$ 112.2 40,00 Patr onal Pag. R$ 22.7 70,0 0 Total O presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário Situação do valor com reajuste do salário base 2) Financeiro diz respeito ao Projeto de Lei que dispõe o reajuste do salário base dos médicos efetivos que desempenham as suas em 14% conforme Projeto de Lei, considerando funções junto a rede de atenção básica. o total de 9 servidores em 2023; Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº 2640/2022,  de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, in verbis, que há autorização legal para tanto: Patr onal Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de Salár io Base cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas R$ 13.11 0,00 infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o R$ 2.88 4,20  exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no Patr onal art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal apresentamos o Salár io Base impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2023) e nos dois subsequentes (2024;2025). R$ 117.9 90,00 R$ 25.9 57,8 0 Um servidor: Soma tório dos Valor Féri es de as 05/20 23 a 12/20 23 R$ R$ 127.9 4.37 53,60 0,00 13º Salár io Patr onal do déci mo e féria s Total R$ 13.11 0,00 R$ 3.84 5,60 R$ 149.2 78,60 Patr onal do déci mo e féria s Total R$ 34.6 10,4 0 R$ 1.342. 792,80 Nove servidores: Somat ório dos Valor 13º Féri es de Salár as 05/20 io 23 a 12/20 23 R$ R$ R$ 39.3 1.150. 117.9 30,0 862,40 90,00 0 Impacto orçamentário-financeiro referente 1) aos últimos meses do exercício financeiro de 2023 (05/2023 a 12/2023):  Valor equivalente atualmente: à 3) Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício 2024; um servidor  Um servidor: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Salár io Base R$ 13.11 0,00 Patr onal R$ 2.88 4,20 Soma tório dos Valor es ano de 2024 R$ 191.9 30,40 Féri as 13º Salár io R$ 4.37 0,00 R$ 13.11 0,00 Patr onal do déci mo e féria s R$ 3.84 5,60 Mensagem nº. 31.05.001/ 2023 – GAB de maio de 2023. Total R$ 213.2 55,40 Pag. Barbalha/CE, 31 Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. Nove servidores: SENHOR PRESIDENTE, Somat Patr Patr ório onal DEMAIS PARES, Salár onal dos 13º do Féri io Valor Salár déci Total as Base es ano io mo e Ao prazer de féria de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente 2024 s R$ R$ R$ para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora R$ R$ R$ R$ 25.9 39.3 34.6 117.9 2.303. 117.9 2.495. apenso, para apreciação desta Augusta Casa. 57,8 30,0 10,4 90,00 164,80 90,00 095,20 0 0 0 O presente *valores sujeitos a alteração com base em possível concessão de reajuste ou recomposição das Projeto de Lei trata de permuta de que se dará em razão do perdas inflacionárias no decorrer do exercício. interesse público, de conveniência administrativa, uma vez que  o imóvel está localizado em área de interesse social, onde as 4) Salário Base R$ 13.110, 00 Patro nal R$ 2.884, 20 Impacto orçamentário-financeiro referente suas características particulares despertaram o interesse do ao exercício 2025; Município, em especial, para a exploração turística e proteção  Um servidor: Somató rio dos 13º Valores Férias Salário ano de 2025 R$ R$ R$ 191.930, 4.370, 13.110, 40 00 00 e preservação ambiental, constituindo assim, uma área de Patro nal do décim oe férias R$ 3.845, 60 preservação ambiental. Total R$ 213.255, 40 O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e inafastável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a necessidade e utilidade desta permuta, Nove servidores: Somat Patr em benefício dos serviços públicos e ainda resta preservado o Patr ório onal seu patrimônio. Ressalta-se que a presente permuta, beneficia a Salár onal dos 13º do Féri io Valor Salár déci Total municipalidade, não lhe impondo ônus. as Base es ano io mo e Destarte, de féria 2025 s contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na R$ R$ R$ apreciação e pronta aprovação do pleito. R$ R$ R$ R$ 25.9 39.3 34.6 117.9 2.303. 117.9 2.495. Local e data, supra. 57,8 30,0 10,4 90,00 164,80 90,00 095,20 0 0 0 Respeitosamente, *valores sujeitos a alteração com base em possível concessão de reajuste ou recomposição das  perdas inflacionárias no decorrer do exercício. As despesas decorrentes da execução de Lei, quando Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: PROJETO DE LEI Nº 39/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023. Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 10.301.0012.2.095.0000 - Gestão, Fortalecimento e Expansão dá Atenção Básica de Saúde Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 31.90.11.00 AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA, BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Barbalha/CE, 23 de maio de 2023. Fabiana Araruna Setor Contábil www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – O PREFEITO MUNICIPAL 12 Pag. DE LTDA, com azimute de 295°13'02" por uma distância de legais 53,31m até o vértice P13, de coordenadas N 9.194.057,423m e fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município E 464.010,773m; deste segue confrontando com JCA de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78. 293°17'00" por uma distância de 9,40m até o vértice P14, de BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições Art. 1º. Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, identificado como Quadra 23 do loteamento ARTRESIDENCE IV cuja descrição do perímetro inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.194.254,385m e E 464.134,593m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°26'00" por uma distância de 42,53m até o vértice P02, de coordenadas N 9.194.213,017m e E 464.124,712m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°41'34" por uma distância de 62,74m até o vértice P03, de coordenadas N 9.194.152,062m e E 464.109,861m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 178°07'46" por uma distância de 7,44m até o vértice P04, de coordenadas N 9.194.144,622m e E 464.110,104m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 174°07'48" por uma distância de 24,11m até o vértice P05, de coordenadas N 9.194.120,636m e E 464.112,570m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 173°03'55" por uma distância de 84,56m até o vértice P06, de coordenadas N 9.194.036,690m e E 464.122,780m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 173°21'34" por uma distância de 17,72m até o vértice P07, de coordenadas N 9.194.019,090m e E 464.124,829m; deste segue confrontando com SPE9 GLOBAL OMEGAPAR VERDES VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de 155°19'12" por uma distância de 4,46m até o vértice P08, de coordenadas N 9.194.015,038m e E 464.126,691m; deste segue confrontando com SPE9 GLOBAL OMEGAPAR VERDES VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de 159°06'53" por uma distância de 15,40m até o vértice P09, de coordenadas N 9.194.000,650m e E 464.132,181m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 294°43'13" por uma distância de 31,34m até o vértice P10, de coordenadas N 9.194.013,757m e E 464.103,711m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 295°20'24" por uma distância de 24,43m até o vértice P11, de coordenadas N 9.194.024,214m e E 464.081,629m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 294°53'11" por uma distância de 24,95m até o vértice P12, de coordenadas N 9.194.034,712m e E 464.058,999m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA coordenadas N 9.194.061,138m e E 464.002,140m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 292°31'35" por uma distância de 11,05m até o vértice P15, de coordenadas N 9.194.065,372m e E 463.991,931m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 07, com azimute de 40°10'46" por uma distância de 3,21m em curva com raio de 2,08m até o vértice P16, de coordenadas N 9.194.067,587m e E 463.993,801m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 07, com azimute de 84°20'22" por uma distância de 60,28m até o vértice P17, de coordenadas N 9.194.073,533m e E 464.053,786m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 18, com azimute de 354°20'22" por uma distância de 172,00m até o vértice P18, de coordenadas N 9.194.244,694m e E 464.036,820m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 06, com azimute 84°20'22" por uma distância de 98,25m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 753,28 m. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município, nos termos desta lei, avaliado de acordo com o Laudo de Avaliação, em R$ 132.484,27 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme Identificado, descrito e caracterizado a seguir: I - Terreno situado neste Município de Barbalha/CE, com área de 17.664,57 m² identificado como Quadra 23 do loteamento ARTRESIDENCE IV cuja descrição do perímetro inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.194.254,385m e E 464.134,593m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°26'00" por uma distância de 42,53m até o vértice P02, de coordenadas N 9.194.213,017m e E 464.124,712m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°41'34" por uma distância de 62,74m até o vértice P03, de coordenadas N 9.194.152,062m e E 464.109,861m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 178°07'46" por uma distância de 7,44m até o vértice P04, de coordenadas N 9.194.144,622m e E 464.110,104m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 174°07'48" por uma distância de 24,11m até o vértice P05, de coordenadas N 9.194.120,636m e E 464.112,570m; deste segue confront

Ano XIII, No. 1102

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1102 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 40ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos) do dia 07 (sete) de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício do Sr. Diego Alves de Sousa, Professor e Escritor, solicitando participação na Tribuna Popular. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 40/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 37/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, altera o art. 3° da lei 1.630/2005 da forma que indica e adota outras providências. Requerimento Nº 266/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a construção do campo de Futebol do Sítio Correntinho, sabemos que o esporte é uma das atividades mais nobres que a sociedade de todas as classes sociais praticam, e é sempre oportuno que o Poder Público invista nesta modalidade, que neste caso trata-se da construção de um campo de futebol para a localidade citada. Aproveitando este mesmo requerimento, a população também solicita uma solução urgente para caixa d’água que abastece a localidade, a mesma encontra-se com danos em sua estrutura podendo em pouco tempo desabar, segundo relatos de moradores este problema é uma preocupação constante para as famílias que moram próximo. Requerimento Nº 267/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando medidas paliativas em toda a extensão da Rua Manoel José Vitorino, Sítio Lagoa, conhecida como Vila Santa Luzia, principalmente no trecho de terra na divisa entre os municípios de Barbalha e Juazeiro. Requerimento Nº 268/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja ofício ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando atenção à Vila São Pedro no Sítio Santana o mais rápido possível, pois a mesma está inviável para o tráfego de veículos, como caminhões de coleta de lixo e outros, ocasionando prejuízos aos trabalhadores locais e aqueles que as usufruem. Requerimento Nº 269/2023, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição das luminárias da Rua AABB, onde está instalada a antiga AABB e o Centro de Oração Aliança e Misericórdia, bem como da Rua da Capela de São Francisco na Comunidade do Venha Ver, o mais breve possível. Requerimento Nº 270/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, e ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando regime de urgência, o serviço de capinação e limpeza do Bairro Casas Populares, tendo em vista a festa de São Pedro Apóstolo, com início no dia 18 e término no dia 29 de junho. Requerimento Nº 271/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em regime de urgência, o reparo da estrada do Sítio Betânia, pois os moradores se dirigem a Barbalha pela estrada do município de Jardim/CE. ORDEM DO DIA: Requerimentos: Projeto de Lei Nº 37/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, altera o art. 3° da lei 1.630/2005 da forma que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, convidou o Sr. Diego Alves de Sousa, para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre o lançamento do seu livro, Tradição, Cultura e Fé: A Festa de Santo Antônio de Barbalha, que traduz toda a história da Festa de Santo Antônio de Barbalha. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o Vereador Dorivan Amaro dos Santos. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana, ao Governador Elmano Freitas e ao Presidente do CENTEC, Acrísio Sena, solicitando seu empenho para que seja aberto edital de inscrições do CVTEC da cidade de Barbalha, para técnico em agricultura, tendo em vista os relevantes serviços prestados pela referida instituição no Município de Barbalha e municípios circunvizinhos. Salientamos que anualmente no mês de maio eram abertas as inscrições para o curso supracitado, e, neste ano de 2023 não foi publicado nenhum edital com as inscrições do tão esperado curso. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h31min (dezoito horas e trinta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 41ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 14 (quatorze) de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO 2 Pag. MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Projeto de Lei Nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Nº 39/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta, bem imóvel do município de Barbalha-CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 40/2023, de autoria do Executivo Municipal, desafeta e autoriza a permuta de bem imóvel do município de Barbalha-CE, localizada no Loteamento Vila Bela por área particular, localizada no Loteamento José Gondim, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 41/2023, de autoria do Executivo Municipal, desafeta e autoriza a permuta de bem imóvel do município de Barbalha-CE, localizada no loteamento Artresidence II por área particular, de propriedade de Valle Verde Urbanismo, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências. Requerimento Nº 265/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. Requerimento Nº 273/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. o Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência o início da recuperação das estradas que ligam os Sítios Rua Nova ao Sítio Frutuoso, Pinheiros ao Sítio Água Fria e Formiga. Requerimento Nº 274/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex de Sá Barreto, solicitando o calçamento em pedra tosca da Rua Antônio Adriano Almeida, localizada no Bairro Santo Antônio, bem como a capinação e limpeza da mesma. Requerimento Nº 275/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Diretor-Presidente do Instituto Centec, Acrísio Sena, solicitando atenção e melhoria na oferta de cursos técnicos e tecnológicos do CVTEC-Barbalha e FATEC. Requerimento Nº 276/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre o que levou o município a descredenciar o Instituto de Olhos de Barbalha IOB e o Centro de Diagnóstico por Imagem - Cedimagem, tendo em vista os vários exames já marcados. Requerimento Nº 277/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando que seja feita uma faixa de pedestre ligando o Hospital São Vicente a praça João Figueira Teles. O Vereador João Ilânio Sampaio, Líder do Prefeito, solicita ao Plenário que seja colocado na Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores que indica e adota outras providências, em virtude da sua grande relevância. O Presidente Odair José de Matos consultou o Plenário e todos concordaram com o pedido. Foram emitidos Pareceres verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; de Educação, Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores que indica e adota outras providências. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 38/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos nº 276/2023 e 277/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Retirados da Ordem do Dia a pedido do autor. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra os Vereadores: João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de Parabéns, extensivo a todos os Secretários Municipais, pela belíssima Festa de Santo Antônio de Barbalha neste ano de 2023. Solicitou o envio de ofício ao Pároco Padre Cícero Leandro, registrando votos de Parabéns, pela excelente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – organização da parte religiosa da Festa de Santo Antônio de Barbalha neste ano de 2023. Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos - Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de Parabéns pela belíssima Festa de Santo Antônio de Barbalha neste ano de 2023. Solicitou o envio de ofício à família da Sra. Lucimar Macedo Cruz, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h58min (dezessete horas e cinquenta e oito minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. 3 Pag. Criou o projeto interdisciplinar na escola Virgílio Távora, Sustentabilidade: abrace essa causa! Foi coordenadora pedagógica na Escola Gov. Adauto Bezerra de Jardim-CE, (2002-2005) nessa gestão incentivou a participação dos professores e alunos nos projetos e concursos externos, tendo como resultado, o Prêmio Ciências da UNESCO/ SEDUC-CE recebendo um valor monetário para melhoria e incentivo as atividades escolares em Brasília junto ao professor Luiz Marivando Barros autor do projeto “Farmácia Viva”, a solenidade no MEC contou com a presença do governador em exercício, Lúcio Alcântara. Fundadora e primeira presidenta do SINDISMUC (Sindicato dos Servidores Municipais de Cedro-PE) Coordenadora de Pós-graduação pelas Faculdades Integradas de Patos (FIP) em Polos do sertão de Pernambuco, Barbalha e Jardim. Coloca-se à disposição para colaborar com o Município de Barbalha no que se fizer necessário! PROJETOS DE RESOLUÇÕES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 12 de junho de 2023. Projeto de Resolução Nº 09/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. João Bosco de Lima Vereador Autor A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Verinha Alderina Leite. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 12 de junho de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Natural de Cedro-PE, filha de Antônio Honorato Sobrinho e Aldrina de Oliveira Leite, cursou ensino fundamental e médio na Escola Manoel Joaquim Leite em Cedro e Normal Médio, Ensino Médio Científico na escola Carlos Pena Filho em SalgueiroPE, iniciou o curso de contabilidade tendo que abandonar porque passou no concurso para professora no Ceará, graduada em Letras pela FACHUSC, Salgueiro (1994). Graduada em Enfermagem pela Unileão (2016), graduada em Pedagogia pela UNICESUMAR (2020). Especializações em: Língua Portuguesa- URCA (1999), Gestão Escolar -UDESC, políticas da educação, Psicopedagogia Institucional e Clínica , Saúde Coletiva e Saúde da Família, Docência do Ensino Superior (FIP),Mestra em Letras (URCA), Mestra em Educação e doutoranda em Ciências da Educação (FICS), Professora efetiva de língua Portuguesa, Redação e Literatura, lotada atualmente na Sala de Recursos Multifuncionais (SEM) e Atendimento Educacional Especializado (AEE) da Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Virgílio Távora de Barbalha, com o projeto Inclusão Escolar : abrace essa causa! Projeto que acolhe todas as pessoas que lutam pela Inclusão da Pessoa com Deficiência e pretende contribuir significativamente com o município de Barbalha pela Inclusão social dos barbalhenses que tenham necessidades educativas especiais. Projeto de Resolução Nº 10/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Marília Pinheiro Falcioni Pereira. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 14 de junho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Marília Falcioni, é Doutora em Administração, consultora empresarial há 20 anos com atuação em 7 Estados, já treinou mais de 17 mil pessoas. É também, fundadora do Tudo Cariri, startup que contribui com a digitalização da região. Profissionalizou mais de 300 empresas. Escreveu 4 livros. Publicou artigos nos maiores congressos de administração do país! E afirma que não sai do Cariri nem no último pau de Arara, porque Deus a deu a missão de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – contribuir com o desenvolvimento da Região. Mora e ama Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 14 de junho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 11/2023 Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedida a Medalha do Mérito Santo Antônio as seguintes personalidades: João Paulo da Silva Olegário, Marília Corrêa Amaro, Antônio de Luna e Francisco Gilberto da Silva. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela Mesa Diretora. 4 Pag. Além de atuar como docente, dedicou-se a servir nas pastorais e movimentos sociais da Igreja Católica, sendo catequista, membro da Pastoral da Juventude, por mais de 13 anos. Em 2015, passou no concurso público da cidade de Missão Velha, para o cargo de Professor do Ensino Fundamental. Atuou no Conselho Municipal de Educação como representante das unidades de educação privada e no Conselho do CACS FUNDEB. Cursa Mestrado Acadêmico em Educação pela Universidade de Caxias do Sul. Na sua vida profissional, atuou em várias escolas da região, como Professor de matemática, ciências, religião, física, química, Coordenador Pedagógico e Tutor Universitário, tais como: Na cidade de Missão Velha serviu nas escolas, EEF Paulo Macedo Landim, EEF Edson Olegário de Santana, EEM Monsenhor Antônio Feitosa. Na sua cidade natal, Barbalha, atuou nas escolas, ETI Edson Olegário de Santana, EMEIF Olegário Antônio de Jesus, EEF Senador Martiniano de Alencar, EEM Virgílio Távora, EEM Adauto Bezerra, EEMTI Almiro da Cruz, Escola Bem-Me-Quer, Brejo Santo: Universidade Federal do Ceará - CEVTEC São mais de 18 anos dedicados a educação, contribuindo com a formação e transformação cidadã de crianças e jovens da região. Em 2021 assumiu a secretaria adjunta de educação do município de Barbalha, e hoje está Secretário de Educação do Município. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de junho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador CURRÍCULOS BIBLIOGRÁFICOS O Sr. João Paulo da Silva Olegário, nasceu em 24 de agosto de 1986, e sempre residiu no Sitio Santa Tereza, comunidade do município de Barbalha-CE, filho de Maria Gorete da Silva Olegário e Francisco Tarcísio Olegário, sendo ela merendeira e ele agricultor. É o sétimo filho do casal, de um total de nove e o primeiro a cursar o ensino superior. Estudou a vida toda na escola pública, sendo sua base de formação a unidade escolar do local, a EMEIF Olegário Antônio de Jesus, onde aprendeu a ler e escrever com as professoras Neta e Escolásticas, que são referências educacionais na sua vida. A vida nunca foi fácil, sempre houve dificuldades no caminho. Teve como base de formação humana e cidadã uma família de trabalhadores e trabalhadoras do campo. Foi atendido pelos projetos sociais, como SOBEF e SOAFA, onde aprendeu a desenvolver várias aptidões artísticas e profissionais, desde a infância. Ao longo de sua vida escolar, estudou na EEF Sebastião Santiago da Paz, Distrito Estrela, na EEF Senador Martiniano de Alencar e concluiu o ensino médio na EEM Adauto Bezerra, todas do município de Barbalha. Em 2006 iniciou sua vida acadêmica na Universidade Regional do Cariri, no curso de Ciências Matemática, e em 2015 concluiu o curso de Pedagogia pela FAERPI. Tem 3 Pós- graduações: Administração e Gestão Escolar, Psicopedagogia Clínica e Institucional e Planejamento e Orientação Pedagógica. A Sra. Marília Corrêa Amaro, nasceu em 30 de agosto de mil novecentos e oitenta e cinco (1985), na cidade de Fortaleza, Ceará, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Claudia Freitas Corrêa, irmã de Priscila Correa Amaro Porto, Laís Corrêa Amaro e Pedro Arthur Corrêa Amaro. Estudou do Ensino Fundamental I ao ensino Médio no colégio Geo Bezerra de Menezes, na cidade de Fortaleza, concluindo o ensino médio em 2002. Logo após concluir os estudos, passou na seleção para ser estagiária, pelo CIEE no CORECE- Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará, órgão regulamentador dos representantes comerciais do nosso estado, lá permaneceu por mais ou menos 2 anos. Em 2005, passou na seleção para seu primeiro emprego de Carteira Assinada, trabalhando como atendente na Clínica Dentaria Dr Jório da Escócia, onde ficou até 2007, saindo como responsável pelo SAC – serviço de atendimento ao cliente desta renomada empresa. Em agosto de 2007, foi convidada para ser colaborada da JS Maia representações Ltda., onde iria desbravar a região do Cariri, com um escritório local, na rua da Conceição, no mini shopping Alvorada. Neste mesmo ano, casou e em 23 de junho de 2007, chegou para residir na cidade de Barbalha, com endereço na Rua dos Cariris, iniciando sua história nesta querida região. Em 2008, passou no vestibular, nas primeiras colocações, para cursar Ciências Econômicas na universidade Estadual do Cariri. Em 17 de maio de 2009, ainda trabalhando como representante de tecidos para estofados, nasceu seu primeiro Filho, Hélios de Souza Ferreira Neto, no hospital maternidade São Vicente de Paula, na cidade de Barbalha. Em 2010, encerrou seu vínculo com a empresa de representação e 2011, teve uma breve passagem no Colégio Paraiso, na cidade de Juazeiro do Norte, entre outras atividades, como coordenadora da turma 1o ano de Ensino Médio. Ainda neste ano foi fazer parte do grupo de colaboradores da empresa Iknet Internet Kariri Ltda, compondo o setor comercial. Em 2014, tornou-se sócia da empresa, na qual atua até hoje ao lado da sua sócia e irmã, Priscila Correa Amaro Porto. IKNET está atuando há 16 anos no mercado do Cariri e tendo como uma de suas principais preocupações fomentar a economia de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Barbalha, vem cada vez mais se destacando na excelência dos serviços oferecidos. Em 2019, nasceu sua segunda filha Maitê Ohana Amaro Lima, também no hospital Maternidade São Vicente de Paulo. Em 8 de março de 2022, recebeu da Câmara Municipal do municio de Barbalha o título de cidadã Barbalhense. Em setembro de 2022, foi convidada para conselheira da associação de provedores de internet, a Abramulti e convidada para ser Vicepresidente da câmara de lojista – CDL da cidade de Barbalha. Ao longo de sua jornada, sempre tem participação efetiva na contribuição e formação de jovens empreendedores através do Liceu de Barbalha e do Senai, onde rotineiramente, participa juntos aos alunos como instrumento de inspiração, buscando mostrar da forma mais simples e humana que com esforço e dedicação é possível achar sua realização profissional. Marília tem como porto seguro a família, sempre a colocando como papel principal da sua vida. No seu perfil destacamos uma personalidade muito organizada, uma gestora empática e objetiva, com uma visão de mundo e vida que une lutar pelos objetivos com dignidade e justiça. Uma pessoa muito simples, comunicativa, acessível e muito humana, sempre valorizando as relações com as pessoas em primeiro lugar, tendo como lema na sua vida: não faça com os outros o que você não deseja que façam a você! O Sr. Antônio de Luna, nascido aos 25 de agosto de 1959, filho do agricultor José Antônio de Luna e de Julia Mendes de Luna. Casado com a senhora Maria do Rosário Escariolano de Luna, de onde adveio os filhos; José Antônio de Luna Neto, hoje, advogado atuando na capital pernambucana, Recife, e Virginia Escariolano de Luna, publicitária, atuando na região do cariri. Desde muito cedo, aficionado pela cultura popular, costumava ler literatura de cordel nos seus mais diversos temas, à luz de candeeiros, nas casas do sopé de serra do araripe, mais precisamente nos sítios riacho do meio (torrão natal), taboqueiras, gameleira, etc. Cursou o ensino primário nas escolas municipais de Barbalha. O ensino médio, concluiu na escola de ensino médio Adauto Bezerra, onde fez o curso normal pedagógico, partindo daí sua dedicação e apreço a mais nobre profissão dos homens, a educação! Ingressou, no ano de 1985, através de vestibular na faculdade de filosofia do Crato que, no ano seguinte veio a se tornar, Universidade Regional do Cariri – Urca, no curso de pedagogia, onde foi o primeiro presidente de centro acadêmico da recém criada universidade. Trabalhou por quinze anos no Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, passando por vários setores, inclusive na escola de auxiliares de enfermagem santa escolástica, onde foi professor e diretor. Ingressou como professor do estado, através de concurso público em 1998, na escola de ensino médio Adauto bezerra, onde também foi coordenador de articulação comunitária por três anos (1999, 2000 e 2001), sendo em 2002 convidado para coordenar a escola de ensino fundamental Senador Martiniano de Alencar, onde ficou até 2004. Em 2007 participou de selação e eleição para direção do centro de educação de jovens e adultos – CEJA barbalha, onde permaneceu até o ano de 2012. Ainda em 2012, foi convidado para assumir o cargo de secretário municipal de cultura e turismo de Barbalha e permaneceu até meados de 2016. Foi na sua gestão, depois de muita luta e trabalho coletivo, que conseguiu o registro da festa do pau da bandeira de santo de Barbalha como patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro, pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Ao sair da secretaria concorreu novamente ao cargo de diretor administrativo do CEJA – centro de educação de jovens e adultos, sendo eleito com 95% dos votos. Em 2019, prestou concurso para orientador educacional na prefeitura municipal de juazeiro do norte, sendo convocado em 5 Pag. 2021. Hoje, atua com seus relevantes serviços educacionais na emei irmã neli sobreira, bairro limoeiro – Juazeiro do Norte – CE. No ano de 2019, foi convidado, junto à secretaria de cultura de Jardim - CE, para trabalhar em uma das festas mais tradicionais da região do cariri – a “festa dos karetas de jardim”, onde, juntamente com secretaria de cultura daquele município, conseguiu resgatar alguns grupos da cultura popular local, além de dar um novos formato a festa, criando a primeira semana cultural dos karetas de jardim, que além dos grupos locais, reuniu diversos grupos da região do cariri, fazendo o encontro das culturas carirense naquela bucólica cidade da região, se repetindo no ano de 2023. Um eterno amante da cultura da nossa cidade e região, é sempre requisitado pelos parentes e amigos que vêm dos mais longínquos lugares como guia turístico, histórico e cultural do cariri cearense. Nessas andanças pelas terras kariris, ele vai descortinando mais belezas, mais aprendizado e mais amor pela região, pela sua cidade, sua cultura e sua gente! O Sr. Francisco Gilberto da Silva, conhecido na capoeira como Mestre Chico Ceará, e na cultura como Mestre Gilberto, nasceu em 16 de julho de 1968. Agricultor, pai, capoeirista, filho de negro com índio, brincante e atuante na cultura desde os 7 anos de idade. Desde pequeno se encantava pelas manifestações culturais da sua comunidade (Sitio Santo Antônio, na Arajara) onde nasceu e se criou. Era brincante de quadrilha, coco, maneiro pau e caretas, mas sua maior paixão é a capoeira. Aconteceu quando tinha 14/15 anos, ao passar pela igreja de São Francisco, em Crato, ouvindo um som estranho e um jogo de pernas diferente. Aos 18 anos foi para São Paulo trabalhar, e lá conheceu o grupo Filhos de Zambi, iniciando sua caminhada sob as orientações do Mestre Zambi. Voltou ao Cariri trazendo consigo a capoeira, o samba de roda, a puxada de rede e o macule lê, mas viu que ainda precisava se munir mais conhecimento, e voltou a São Paulo. É precursor do Macule lê e da Mangaba no Cariri. Hoje faz parte do Conselho de Mestres e Líderes da Capoeira do Cariri Cearense, do Conselho de Mestres de Capoeira do Estado do Ceará, do Conselho de Ética da Capoeira do Ceará, do Fórum da Capoeira do Estado do Ceará, do Fórum Brasileiro de Capoeira e além de outros conselhos. Também faz parte do Grupo da Salvaguarda da Capoeira do Estado do Ceará junto ao IPHAN, e foi recentemente (em dezembro de 2022) titulado Tesouro Vivo da Cultura do Estado do Ceará, mantendo 10 manifestações culturais em seu terreiro, os quais são coordenados por ele e sua esposa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 14 de junho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 265/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e serviços Públicos com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, solicitando a reforma da quadra de esportes Luciano França, localizada no Bairro do Rosário. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 273/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. o Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência o início da recuperação das estradas que ligam os Sítios Rua Nova ao Sítio Frutuoso, Pinheiros ao Sítio Água Fria e Formiga. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. o Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência o início da recuperação das estradas que ligam os Sítios Rua Nova ao Sítio Frutuoso, Pinheiros ao Sítio Água Fria e Formiga. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Junho de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 274/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex de Sá Barreto, solicitando o calçamento em pedra tosca da Rua Antônio Adriano Almeida, localizada no Bairro Santo Antônio, bem como a capinação e limpeza da mesma. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Arôdo Macedo, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex de Sá Barreto, solicitando o calçamento em pedra tosca da Rua Antônio Adriano Almeida, localizada no Bairro Santo Antônio, bem como a capinação e limpeza da mesma. 6 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Junho de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 275/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor-Presidente do Instituto Centec, Acrísio Sena, solicitando atenção e melhoria na oferta de cursos técnicos e tecnológicos do CVTEC-Barbalha e FATEC. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor-Presidente do Instituto Centec, Acrísio Sena, solicitando atenção e melhoria na oferta de cursos técnicos e tecnológicos do CVTEC-Barbalha e FATEC. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Junho de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 276/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre o que levou o município a descredenciar o Instituto de Olhos de Barbalha - IOB e o Centro de Diagnóstico por Imagem - Cedimagem, tendo em vista os vários exames já marcados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre o que levou o município a descredenciar o Instituto de Olhos de Barbalha - IOB e o Centro de Diagnóstico por Imagem - Cedimagem, tendo em vista os vários exames já marcados. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Junho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 277/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando que seja feita uma faixa de pedestre ligando o Hospital São Vicente a praça João Figueira Teles. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando que seja feita uma faixa de pedestre ligando o Hospital São Vicente a praça João Figueira Teles. João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Junho de 2023. X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Hamilton Ferreira Lira AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 38/2023 X 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 19/06/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana X 14 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Vereador(a) X 1º - PLO Nº 42/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 43/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 44/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO Nº 45/2023 Autor: DR. GUILHERME - www.camaradebarbalha.ce.gov.br DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ART RESIDENCE III E ART RESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, DE PROPRIEDADE DE VALLE VERDE URBANISMO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Prefeito Municipal 5º - PLO Nº 46/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 6º - REQ Nº 278/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 7º - REQ Nº 279/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 8º - REQ Nº 280/2023 Autor: RILDO TELES 9º - REQ Nº 281/2023 Autor: BOSCO VIDAL 10º - REQ Nº 282/2023 MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE II POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VÍRGINIA GONDIM, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, ao Deputado Guimarães e ao Prefeito Municipal solicitando o asfaltamento da estrada do Sítio Taquari, da CE 293 até a Capela da Comunidade, assim como o asfaltamento das estradas do Sítio Macaúba e Sítio Tabocas. que seja encaminhado ofício ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando os serviços de limpeza e capinação da Rua Do Visgueiro ( L10), e a construção de canaletas na esquina da mesma rua com Avenida Perimetral no bairro Cirolandia. As condições neste trecho estão criticas, o esgoto a céu aberto está causando mau cheiro e os moradores de casas vizinhas ao local reclamam desta situação. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da E.M.E.I.F Escola Dionísio Ross Côelho Uchôa no bairro Mata dos Limas em nosso Município . que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino vieira neto, com cópia a Superintendência de Obras Públicas, solicitando limpeza dos pontos de embarque da CE-060 que liga Juazeiro a Barbalha, visto que os pontos de ônibus encontram-se com muitos entulhos ao redor. que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, o Sr. João Paulo, com cópia 8 Pag. Autor: DORIVAN Para ciência Incluído na Ordem do Dia ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada reformas nas escolas Raul Coelho e monsenhor Murilo. A escola de tempo integral Edson Olegário precisa ser implantado sistemas de arcondicionado para melhor conforto dos alunos que passam o dia inteiro na mesma. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 39/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Para ciência 2º - PLO Nº 41/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Para ciência Para ciência Para ciência 3º - PRE Nº 9/2023 Autor: BOSCO VIDAL 4º - PRE Nº 11/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 5º - REQ Nº 278/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 6º - REQ Nº 279/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA, BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE II POR ÁREA PARTICULAR, DE PROPRIEDADE DE VALLE VERDE URBANISMO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá outras providências. Para leitura em plenário que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, ao Deputado Guimarães e ao Prefeito Municipal solicitando o asfaltamento da estrada do Sítio Taquari, da CE 293 até a Capela da Comunidade, assim como o asfaltamento das estradas do Sítio Macaúba e Sítio Tabocas. que seja encaminhado ofício ao secretário de Incluído na Ordem do Dia Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando os serviços de limpeza e capinação da Rua Do Visgueiro ( L10), e a construção de canaletas na esquina da mesma rua com Avenida Perimetral no bairro Cirolandia. As condições neste trecho estão criticas, o esgoto a céu aberto está causando mau cheiro e os moradores de casas vizinhas ao local reclamam desta situação. 7º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 280/2023 Secretaria Municipal de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, solicitando a reforma da E.M.E.I.F Escola Dionísio Ross Côelho Uchôa no bairro Mata dos Limas em nosso Município . 8º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 281/2023 Senhor Francisco Quintino ciência Autor: BOSCO vieira neto, com cópia a VIDAL Superintendência de Obras Públicas, solicitando limpeza dos pontos de embarque da CE-060 que liga Juazeiro a Barbalha, visto que os pontos de ônibus encontram-se com muitos entulhos ao redor. 9º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 282/2023 Secretário de Educação, o Sr. ciência Autor: João Paulo, com cópia ao DORIVAN Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada reformas nas escolas Raul Coelho e monsenhor Murilo. A escola de tempo integral Edson Olegário precisa ser implantado sistemas de arcondicionado para melhor conforto dos alunos que passam o dia inteiro na mesma. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador DISPÕE Autor: EFIGÊNIA GARCIA 1° DORIVAN 2° EPITÁCIO CRUZ SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei acostado, o qual visa promover reajuste salaria dos médicos efetivos que desempenham as suas funções junto a rede de atenção básica. Para tanto foi levado em consideração o valoroso trabalho exercido pelos médicos quando do enfrentamento na linha de frente contra o COVID 19, bem como o longo período sem reajuste, haja vista a impossibilidade legal, considerando que o teto remuneratório municipal é o subsídio do Prefeito e o salário base da categoria já estava equiparado. Assim sendo, em diálogo com a categoria, foi consensualizado, a título de reajuste o percentual de 14% (catorze por cento). Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse dos servidores públicos municipais beneficiados. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 29 de maio de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE LEI Nº 38/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023 SOBRE SERVIDORES QUE O REJUSTE INDICA E SALARIAL ADOTA DOS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 29.05.003/2023 – GAB 29 de maio de 2023. Ref. Mensagem Projeto de Lei. Barbalha/CE, Art. 1º. Fica concedido, a título de reajuste salarial o percentual de 14% (catorze por cento) sobre o salário base do Ao Excelentíssimo Senhor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – cargo de médico, desde que o profissional desenvolva as suas atividades laborais junto a rede da atenção primária a saúde. Parágrafo único – Com a incidência do reajuste concedido conforme disposto no caput deste artigo o salário base do grupo de médicos que desenvolvem as suas atividades laborais junto a rede da atenção primária a saúde passa de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) para R$ 13.110,00 (treze mil cento e dez reais). Art.2º. Conforme pactuado entre o Poder Executivo Municipal e o grupo de médicos integrantes da atenção primária a saúde, o reajuste salarial conferido por esta Lei torna inexigível qualquer reajuste salarial conferido por legislação anterior e não implementado até a presente data. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, sobretudo as disposições sobre reajustes salariais conferidos por leis anteriores e que não foram implementados. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 29 de maio de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Salári o B a s e R$ 11.50 0,00 R$ 2.53 0,00 Féri as 13º Salár io Patr onal do déci mo e féria s R$ 3.83 3,33 R$ 11.50 0,00 R$ 3.37 3,33 R$ 130.3 46,66 Patr onal do déci mo e féria s Total R$ 30.3 59,9 7 R$ 1.178. 519,94 Nove servidores: Somat ório dos Valor 13º Féri es de Salár as 05/20 io 23 a 12/20 23 R$ R$ R$ 34.4 1.010. 103.5 99,9 160,00 00,00 7  Patr onal Salár io Base R$ 103.5 00,00 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Soma tório dos Valor es de 05/20 23 a 12/20 23 R$ 112.2 40,00 Patr onal Pag. R$ 22.7 70,0 0 Total O presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário Situação do valor com reajuste do salário base 2) Financeiro diz respeito ao Projeto de Lei que dispõe o reajuste do salário base dos médicos efetivos que desempenham as suas em 14% conforme Projeto de Lei, considerando funções junto a rede de atenção básica. o total de 9 servidores em 2023; Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº 2640/2022,  de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, in verbis, que há autorização legal para tanto: Patr onal Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de Salár io Base cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas R$ 13.11 0,00 infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o R$ 2.88 4,20  exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no Patr onal art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal apresentamos o Salár io Base impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2023) e nos dois subsequentes (2024;2025). R$ 117.9 90,00 R$ 25.9 57,8 0 Um servidor: Soma tório dos Valor Féri es de as 05/20 23 a 12/20 23 R$ R$ 127.9 4.37 53,60 0,00 13º Salár io Patr onal do déci mo e féria s Total R$ 13.11 0,00 R$ 3.84 5,60 R$ 149.2 78,60 Patr onal do déci mo e féria s Total R$ 34.6 10,4 0 R$ 1.342. 792,80 Nove servidores: Somat ório dos Valor 13º Féri es de Salár as 05/20 io 23 a 12/20 23 R$ R$ R$ 39.3 1.150. 117.9 30,0 862,40 90,00 0 Impacto orçamentário-financeiro referente 1) aos últimos meses do exercício financeiro de 2023 (05/2023 a 12/2023):  Valor equivalente atualmente: à 3) Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício 2024; um servidor  Um servidor: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Salár io Base R$ 13.11 0,00 Patr onal R$ 2.88 4,20 Soma tório dos Valor es ano de 2024 R$ 191.9 30,40 Féri as 13º Salár io R$ 4.37 0,00 R$ 13.11 0,00 Patr onal do déci mo e féria s R$ 3.84 5,60 Mensagem nº. 31.05.001/ 2023 – GAB de maio de 2023. Total R$ 213.2 55,40 Pag. Barbalha/CE, 31 Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. Nove servidores: SENHOR PRESIDENTE, Somat Patr Patr ório onal DEMAIS PARES, Salár onal dos 13º do Féri io Valor Salár déci Total as Base es ano io mo e Ao prazer de féria de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente 2024 s R$ R$ R$ para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora R$ R$ R$ R$ 25.9 39.3 34.6 117.9 2.303. 117.9 2.495. apenso, para apreciação desta Augusta Casa. 57,8 30,0 10,4 90,00 164,80 90,00 095,20 0 0 0 O presente *valores sujeitos a alteração com base em possível concessão de reajuste ou recomposição das Projeto de Lei trata de permuta de que se dará em razão do perdas inflacionárias no decorrer do exercício. interesse público, de conveniência administrativa, uma vez que  o imóvel está localizado em área de interesse social, onde as 4) Salário Base R$ 13.110, 00 Patro nal R$ 2.884, 20 Impacto orçamentário-financeiro referente suas características particulares despertaram o interesse do ao exercício 2025; Município, em especial, para a exploração turística e proteção  Um servidor: Somató rio dos 13º Valores Férias Salário ano de 2025 R$ R$ R$ 191.930, 4.370, 13.110, 40 00 00 e preservação ambiental, constituindo assim, uma área de Patro nal do décim oe férias R$ 3.845, 60 preservação ambiental. Total R$ 213.255, 40 O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e inafastável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a necessidade e utilidade desta permuta, Nove servidores: Somat Patr em benefício dos serviços públicos e ainda resta preservado o Patr ório onal seu patrimônio. Ressalta-se que a presente permuta, beneficia a Salár onal dos 13º do Féri io Valor Salár déci Total municipalidade, não lhe impondo ônus. as Base es ano io mo e Destarte, de féria 2025 s contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na R$ R$ R$ apreciação e pronta aprovação do pleito. R$ R$ R$ R$ 25.9 39.3 34.6 117.9 2.303. 117.9 2.495. Local e data, supra. 57,8 30,0 10,4 90,00 164,80 90,00 095,20 0 0 0 Respeitosamente, *valores sujeitos a alteração com base em possível concessão de reajuste ou recomposição das  perdas inflacionárias no decorrer do exercício. As despesas decorrentes da execução de Lei, quando Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: PROJETO DE LEI Nº 39/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023. Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 10.301.0012.2.095.0000 - Gestão, Fortalecimento e Expansão dá Atenção Básica de Saúde Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 31.90.11.00 AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA, BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Barbalha/CE, 23 de maio de 2023. Fabiana Araruna Setor Contábil www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – O PREFEITO MUNICIPAL 12 Pag. DE LTDA, com azimute de 295°13'02" por uma distância de legais 53,31m até o vértice P13, de coordenadas N 9.194.057,423m e fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município E 464.010,773m; deste segue confrontando com JCA de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78. 293°17'00" por uma distância de 9,40m até o vértice P14, de BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições Art. 1º. Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, identificado como Quadra 23 do loteamento ARTRESIDENCE IV cuja descrição do perímetro inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.194.254,385m e E 464.134,593m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°26'00" por uma distância de 42,53m até o vértice P02, de coordenadas N 9.194.213,017m e E 464.124,712m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°41'34" por uma distância de 62,74m até o vértice P03, de coordenadas N 9.194.152,062m e E 464.109,861m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 178°07'46" por uma distância de 7,44m até o vértice P04, de coordenadas N 9.194.144,622m e E 464.110,104m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 174°07'48" por uma distância de 24,11m até o vértice P05, de coordenadas N 9.194.120,636m e E 464.112,570m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 173°03'55" por uma distância de 84,56m até o vértice P06, de coordenadas N 9.194.036,690m e E 464.122,780m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 173°21'34" por uma distância de 17,72m até o vértice P07, de coordenadas N 9.194.019,090m e E 464.124,829m; deste segue confrontando com SPE9 GLOBAL OMEGAPAR VERDES VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de 155°19'12" por uma distância de 4,46m até o vértice P08, de coordenadas N 9.194.015,038m e E 464.126,691m; deste segue confrontando com SPE9 GLOBAL OMEGAPAR VERDES VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de 159°06'53" por uma distância de 15,40m até o vértice P09, de coordenadas N 9.194.000,650m e E 464.132,181m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 294°43'13" por uma distância de 31,34m até o vértice P10, de coordenadas N 9.194.013,757m e E 464.103,711m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 295°20'24" por uma distância de 24,43m até o vértice P11, de coordenadas N 9.194.024,214m e E 464.081,629m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 294°53'11" por uma distância de 24,95m até o vértice P12, de coordenadas N 9.194.034,712m e E 464.058,999m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA coordenadas N 9.194.061,138m e E 464.002,140m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 292°31'35" por uma distância de 11,05m até o vértice P15, de coordenadas N 9.194.065,372m e E 463.991,931m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 07, com azimute de 40°10'46" por uma distância de 3,21m em curva com raio de 2,08m até o vértice P16, de coordenadas N 9.194.067,587m e E 463.993,801m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 07, com azimute de 84°20'22" por uma distância de 60,28m até o vértice P17, de coordenadas N 9.194.073,533m e E 464.053,786m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 18, com azimute de 354°20'22" por uma distância de 172,00m até o vértice P18, de coordenadas N 9.194.244,694m e E 464.036,820m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 06, com azimute 84°20'22" por uma distância de 98,25m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 753,28 m. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município, nos termos desta lei, avaliado de acordo com o Laudo de Avaliação, em R$ 132.484,27 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme Identificado, descrito e caracterizado a seguir: I - Terreno situado neste Município de Barbalha/CE, com área de 17.664,57 m² identificado como Quadra 23 do loteamento ARTRESIDENCE IV cuja descrição do perímetro inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.194.254,385m e E 464.134,593m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°26'00" por uma distância de 42,53m até o vértice P02, de coordenadas N 9.194.213,017m e E 464.124,712m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 193°41'34" por uma distância de 62,74m até o vértice P03, de coordenadas N 9.194.152,062m e E 464.109,861m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 178°07'46" por uma distância de 7,44m até o vértice P04, de coordenadas N 9.194.144,622m e E 464.110,104m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 174°07'48" por uma distância de 24,11m até o vértice P05, de coordenadas N 9.194.120,636m e E 464.112,570m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 173°03'55" por uma distância de 84,56m até o vértice P06, de coordenadas N 9.194.036,690m e E 464.122,780m; deste segue confrontando com MARIA NIZA GARCIA, com azimute de 173°21'34" por uma distância de 17,72m até o vértice P07, de coordenadas N 9.194.019,090m e E 464.124,829m; deste segue confrontando com SPE9 GLOBAL OMEGAPAR VERDES VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de 155°19'12" por uma distância de 4,46m até o vértice P08, de coordenadas N 9.194.015,038m e E 464.126,691m; deste segue confrontando com SPE9 GLOBAL OMEGAPAR VERDES VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com azimute de 159°06'53" por uma distância de 15,40m até o vértice P09, de coordenadas N 9.194.000,650m e E 464.132,181m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – 294°43'13" por uma distância de 31,34m até o vértice P10, de coordenadas N 9.194.013,757m e E 464.103,711m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 295°20'24" por uma distância de 24,43m até o vértice P11, de coordenadas N 9.194.024,214m e E 464.081,629m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 294°53'11" por uma distância de 24,95m até o vértice P12, de coordenadas N 9.194.034,712m e E 464.058,999m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 295°13'02" por uma distância de 53,31m até o vértice P13, de coordenadas N 9.194.057,423m e E 464.010,773m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 293°17'00" por uma distância de 9,40m até o vértice P14, de coordenadas N 9.194.061,138m e E 464.002,140m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 292°31'35" por uma distância de 11,05m até o vértice P15, de coordenadas N 9.194.065,372m e E 463.991,931m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 07, com azimute de 40°10'46" por uma distância de 3,21m em curva com raio de 2,08m até o vértice P16, de coordenadas N 9.194.067,587m e E 463.993,801m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 07, com azimute de 84°20'22" por uma distância de 60,28m até o vértice P17, de coordenadas N 9.194.073,533m e E 464.053,786m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 18, com azimute de 354°20'22" por uma distância de 172,00m até o vértice P18, de coordenadas N 9.194.244,694m e E 464.036,820m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 06, com azimute 84°20'22" por uma distância de 98,25m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 753,28 m, imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício deste município na matrícula nº 14.761. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I do artigo 2º desta Lei, com os imóveis de propriedade de RII APOLINÁRIO CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.887.110/0001-69, imóveis situados neste Município de Barbalha/CE, e com as seguintes limitações e descrições: I. Imóvel identificado como Lotes 01 a 15 quadra 05 do Loteamento Adão Apolinário que perfaz uma área de 2.980,53 m² cuja a descrição se inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.839,426m e E 467.221,992m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO VIRGINIA GONDIM, com azimute de 143°14'15" por uma distância de 90,05m até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.767,286m e E 467.275,886m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA B, com azimute de 233°41'09" por uma distância de 33,45m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.747,475m e E 467.248,931m; deste segue confrontando com RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM, com azimute de 323°41'09" por uma distância de 90,05m até o vértice P04, de coordenadas N 9.191.820,032m e E 467.195,604m; deste segue confrontando com QUADRA 04 (ÁREA VERDE) DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute 53°41'09" por uma distância de 32,75m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 246,30 m registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.969/R.02; II. Imóvel identificado como Lotes 01 a 15 da Quadra 07 do Loteamento Adão Apolinário que perfaz uma área de 3.098,73 m² cuja a descrição se inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.758,473m e E 13 Pag. 467.282,470m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO VIRGINIA GONDIM, com azimute de 143°14'15" por uma distância de 48,78m até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.719,394m e E 467.311,665m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO VIRGINIA GONDIM, com azimute de 143°14'15" por uma distância de 30,00m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.695,359m e E 467.329,620m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO VIRGINIA GONDIM, com azimute de 143°28'32" por uma distância de 12,54m até o vértice P04, de coordenadas N 9.191.685,280m e E 467.337,086m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA C, com azimute de 233°20'22" por uma distância de 34,20m até o vértice P05, de coordenadas N 9.191.664,859m e E 467.309,650m; deste segue confrontando com RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM, com azimute de 323°41'09" por uma distância de 91,53m até o vértice P06, de coordenadas N 9.191.738,611m e E 467.255,445m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA B, com azimute 53°41'09" por uma distância de 33,54m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 250,59 m registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.969/R.02; III. Imóvel identificado como Lotes 01 a 13 da Quadra 08 do Loteamento Adão Apolinário que perfaz uma área de 2.699,39 m² cuja a descrição se inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.732,097m e E 467.246,581m; deste segue confrontando com RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM, com azimute de 143°41'09" por uma distância de 90,32m até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.659,322m e E 467.300,067m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA C, com azimute de 260°04'42" por uma distância de 36,64m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.653,009m e E 467.263,974m; deste segue confrontando com VALLE VERDE URBANISMO LTDA, com azimute de 323°38'13" por uma distância de 74,03m até o vértice P04, de coordenadas N 9.191.712,621m e E 467.220,083m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA B, com azimute 53°41'09" por uma distância de 32,89m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 233,88 m registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.969/R.02; IV. Imóvel identificado como Lotes 01 a 12 da Quadra 09 do Loteamento Adão Apolinário que perfaz uma área de 1.831,78m² cuja a descrição se inicia vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.671,060m e E 467.336,404m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA E, com azimute de 143°31'59" por uma distância de 72,32m até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.612,897m e E 467.379,391m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA D, com azimute de 233°20'22" por uma distância de 25,42m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.597,717m e E 467.358,996m; deste segue confrontando com RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM, com azimute de 323°41'09" por uma distância de 72,33m até o vértice P04, de coordenadas N 9.191.655,995m e E 467.316,164m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA C, com azimute 53°20'22" por uma distância de 25,23m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 195,30 m registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.969/R.02; V. Imóvel identificado como parte da Quadra 10 do Loteamento Adão Apolinário que perfaz uma área de 2.107,72m² cuja a descrição se inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 14 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.649,427m e E 467.307,340m; deste segue confrontando com RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM, com azimute de 143°41'09" por uma distância de 56,16m até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.604,171m e E 467.340,601m; deste segue confrontando com PARTE DA QUADRA 10 (ÁREA INSTITUCIONAL) DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute de 233°41'09" por uma distância de 32,75m até o vértice P05, de coordenadas N 9.191.584,776m e E 467.314,211m; deste segue confrontando com VALLE VERDE URBANISMO LTDA, com azimute de 323°38'13" por uma distância de 72,45m até o vértice P06, de coordenadas N 9.191.643,116m e E 467.271,258m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA C, com azimute 80°04'42" por uma distância de 36,63m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 197,99 m registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.969/R.02; VI. Imóvel identificado como parte da Quadra 10 do Loteamento Adão Apolinário que perfaz uma área de 532,42m² cuja a descrição se inicia no vértice P02, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.604,171m e E 467.340,601m; deste segue confrontando com RUA VIRGÍNIA DE SÁ BARRETO GONDIM, com azimute de 143°41'09" por uma distância de 16,16m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.591,149m e E 467.350,172m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA D, com azimute de 233°20'22" por uma distância de 32,74m até o vértice P04, de coordenadas N 9.191.571,603m e E 467.323,911m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO VALLE VERDE URBANISMO LTDA, com azimute de 323°38'13" por uma distância de 16,36m até o vértice P05, de coordenadas N 9.191.584,776m e E 467.314,211m; deste segue confrontando com PARTE DA QUADRA 10 (ÁREA VERDE) DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute 53°41'09" por uma distância de 32,75m até o vértice P02, ponto inicial da descrição deste perímetro de 98,01 m registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.969/R.02; VII. Imóvel identificado como Lotes 01 a 12 da Quadra 11 do Loteamento Adão Apolinário que perfaz uma área de 4.096,50 m² cuja a descrição se inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.606,853m e E 467.386,344m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA E, com azimute de 143°31'59" por uma distância de 57,47m até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.560,640m e E 467.420,499m; deste segue confrontando com QUADRA 12 (ÁREA INSTITUCIONAL) DO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute de 233°16'24" por uma distância de 71,29m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.518,006m e E 467.363,357m; deste segue confrontando com VALLE VERDE URBANISMO LTDA, com azimute de 323°38'51" por uma distância de 57,55m até o vértice P04, de coordenadas N 9.191.564,354m e E 467.329,246m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA D, com azimute 53°20'22" por uma distância de 71,18m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 257,49 m registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.969/R.02; VIII. Imóvel identificado como Lotes 01 a 11 da Quadra 13 do Loteamento Adão Apolinário que perfaz uma área de 2.086,16m² cuja a descrição se inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.473,208m e E 467.482,630m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA Pag. E, com azimute de 143°31'59" por uma distância de 30,00m até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.449,082m e E 467.500,461m; deste segue confrontando com LOTES 12 AO 22 DA MESMA QUADRA, com azimute de 233°16'24" por uma distância de 69,57m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.407,480m e E 467.444,702m; deste segue confrontando com VALLE VERDE URBANISMO LTDA, com azimute de 323°38'51" por uma distância de 30,00m até o vértice P04, de coordenadas N 9.191.431,643m e E 467.426,919m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA F, com azimute 53°16'24" por uma distância de 69,51m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 199,08 m registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.969/R.02. Art. 4º A permuta de que trata esta Lei com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. § 1º Conforme disposto no caput deste artigo, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes. Art. 5º A permuta objeto da presente Lei é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis. Art. 6º Todas as Despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da área remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, correrão às expensas particular permutante. Art. 7º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de implantação de Unidade de Conservação para preservação de encosta. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 2.702, de 14 de março de 2023. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 31 de maio de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 31.05.002/ 2023 – GAB de maio de 2023. Barbalha/CE, 31 Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 15 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. perímetro inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais coordenadas N 9.195.466,264m e E 464.861,647m; deste segue Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta confrontando com CONJUNTO RESIDENCIAL LAGOA Augusta Casa. SECA E JOSÉ CARLOS, com azimute de 154°24'08" por uma O presente Projeto de Lei trata de permuta de que distância de 1,98m até o vértice P02, de coordenadas N se dará em razão do interesse público, de conveniência 9.195.464,477m e E 464.862,503m; deste segue confrontando administrativa, uma vez que o imóvel está localizado em área com CONJUNTO RESIDENCIAL LAGOA SECA E JOSÉ de interesse social, onde as suas características particulares CARLOS, com azimute de 154°24'08" por uma distância de despertaram o interesse do Município, em especial, para a 85,35m até o vértice P03, de coordenadas N 9.195.387,508m e exploração turística e proteção e preservação ambiental, E 464.899,377m; deste segue confrontando com QUADRA 08 constituindo assim, uma área de preservação ambiental. (FUNDO DE TERRA PÚBLICA), com azimute de 244°33'41" O Princípio indispensável para a alienação de um por uma distância de 23,24m até o vértice P04, de coordenadas bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, N 9.195.377,523m e E 464.878,386m; deste segue confrontando ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e com RUA PROJETADA 02, com azimute de 334°33'41" por inafastável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso uma distância de 86,35m até o vértice P05, de coordenadas N no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a necessidade 9.195.455,503m e E 464.841,295m; deste segue confrontando e utilidade desta permuta, em benefício dos serviços públicos e com AVENIDA GARCIA SAMPAIO, com azimute 62°07'59" ainda resta preservado o seu patrimônio. Ressalta-se que a por uma distância de 23,02m até o vértice P01, ponto inicial da presente permuta, beneficia a municipalidade, não lhe impondo descrição deste perímetro de 219,94 m, e; ônus. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito. Local e data, supra. Respeitosamente, II- O Fundo de Terras Públicas do Loteamento Vila Bela, que perfaz uma área de 2.008,01 m² e cuja descrição do perímetro inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.195.387,508m e E 464.899,377m; deste segue confrontando com CONJUNTO Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE RESIDENCIAL LAGOA SECA E JOSÉ CARLOS, com azimute de 154°24'08" por uma distância de 44,87m até o vértice P02, de coordenadas N 9.195.347,044m e E PROJETO DE LEI Nº 40/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023. DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA BELA POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JOSÉ GONDIM, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 464.918,762m; deste segue confrontando com QUADRA 09 (ÁREA VERDE), com azimute de 244°33'41" por uma distância de 60,99m até o vértice P03, de coordenadas N 9.195.320,847m e E 464.863,686m; deste segue confrontando com LOTE 06 DA QUADRA 07, com azimute de 334°33'41" por uma distância de 25,58m até o vértice P04, de coordenadas N 9.195.343,947m e E 464.852,698m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com azimute de 64°33'41" por DE uma distância de 37,62m até o vértice P05, de coordenadas N legais 9.195.360,106m e E 464.886,671m; deste segue confrontando fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município com RUA PROJETADA 02, com azimute de 334°33'41" por de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de uma distância de 19,29m até o vértice P06, de coordenadas N 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78. 9.195.377,523m e E 464.878,386m; deste segue confrontando O BARBALHA/CE, PREFEITO MUNICIPAL no suas uso de atribuições com QUADRA 06 (ÁREA INSTITUCIONAL), com azimute 64°33'41" por uma distância de 23,24m até o vértice P01, ponto Art. 1º. Ficam desafetado, passando a integrar a inicial da descrição deste perímetro de 211,59 m. categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, os imóveis, identificados como: Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Área Institucional do Loteamento Vila autorizado a permutar os imóveis de propriedade do Município, Bela, que perfaz uma área de 2.008,01 m² e cuja descrição do nos termos desta lei, avaliados em conjunto de acordo com o I- www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 16 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Laudo de Avaliação, e perfazendo o valor de R$ 32.128,16 vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de (trinta e dois mil cento e vinte oito reais e dezesseis centavos), 211,59 m, registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de conforme identificados, descritos e caracterizados a seguir: Barbalha sob o nº de Matricula 14.793. I. Área Institucional do Loteamento Vila Bela, que perfaz uma área de 2.008,01 m² e cuja descrição do Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a perímetro inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema permutar o imóvel descrito no inciso I do artigo 2º desta Lei, Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de com os imóveis de propriedade de JOSÉ GONDIM coordenadas N 9.195.466,264m e E 464.861,647m; deste segue CONSTRUÇÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito confrontando com CONJUNTO RESIDENCIAL LAGOA privado inscrita no CNPJ sob o nº 30.194.972/0001-25, e com SECA E JOSÉ CARLOS, com azimute de 154°24'08" por uma as seguintes limitações e descrições: distância de 1,98m até o vértice P02, de coordenadas N 9.195.464,477m e E 464.862,503m; deste segue confrontando com CONJUNTO RESIDENCIAL LAGOA SECA E JOSÉ CARLOS, com azimute de 154°24'08" por uma distância de 85,35m até o vértice P03, de coordenadas N 9.195.387,508m e E 464.899,377m; deste segue confrontando com QUADRA 08 (FUNDO DE TERRA PÚBLICA), com azimute de 244°33'41" por uma distância de 23,24m até o vértice P04, de coordenadas N 9.195.377,523m e E 464.878,386m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com azimute de 334°33'41" por uma distância de 86,35m até o vértice P05, de coordenadas N 9.195.455,503m e E 464.841,295m; deste segue confrontando com AVENIDA GARCIA SAMPAIO, com azimute 62°07'59" por uma distância de 23,02m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 219,94 m, registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 14.793 e; II. O Fundo de Terras Públicas do Loteamento Vila Bela, que perfaz uma área de 2.008,01 m² e cuja descrição do perímetro inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.195.387,508m e E 464.899,377m; deste segue confrontando com CONJUNTO RESIDENCIAL LAGOA SECA E JOSÉ CARLOS, com azimute de 154°24'08" por uma distância de 44,87m até o vértice P02, de coordenadas N 9.195.347,044m e E 464.918,762m; deste segue confrontando com QUADRA 09 (ÁREA VERDE), com azimute de 244°33'41" por uma distância de 60,99m até o vértice P03, de coordenadas N 9.195.320,847m e E 464.863,686m; deste segue I. Imóvel identificado como lotes 01 a 09 Quadra 04 do Loteamento José Gondim que perfaz uma área de 1.784,52 m² cuja a descrição se inicia no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.192.010,410m e E 467.224,494m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com azimute de 116°16'45" por uma distância de 9,46m em curva com raio de 10,00m até o vértice P02, de coordenadas N 9.192.006,375m e E 467.232,667m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com azimute de 143°23'29" por uma distância de 36,84m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.976,802m e E 467.254,636m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com azimute de 230°11'47" por uma distância de 32,80m até o vértice P04, de coordenadas N 9.191.955,806m e E 467.229,439m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO VALLE VERDE URBANISMO LTDA, com azimute de 323°13'34" por uma distância de 65,04m até o vértice P05, de coordenadas N 9.192.007,907m e E 467.190,500m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com azimute de 78°14'56" por uma distância de 10,67m em curva com raio de 28,00m até o vértice P06, de coordenadas N 9.192.010,067m e E 467.200,884m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com azimute 89°10'02" por uma distância de 23,61m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 178,43 m registrado no Cartório do 2º Ofício do Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.974.; confrontando com LOTE 06 DA QUADRA 07, com azimute II. Imóvel identificado como lotes 01 ao 14 de 334°33'41" por uma distância de 25,58m até o vértice P04, Quadra 05 do Loteamento José Gondim que perfaz uma área de coordenadas N 9.195.343,947m e E 464.852,698m; deste de 2.854,07 m² cuja a descrição se inicia no vértice P01 segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com azimute georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - de 64°33'41" por uma distância de 37,62m até o vértice P05, de SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.967,958m e coordenadas N 9.195.360,106m e E 464.886,671m; deste segue E 467.261,206m; deste segue confrontando com RUA confrontando com RUA PROJETADA 02, com azimute de PROJETADA 02, com azimute de 143°23'29" por uma 334°33'41" por uma distância de 19,29m até o vértice P06, de distância de 63,46m até o vértice P02, de coordenadas N coordenadas N 9.195.377,523m e E 464.878,386m; deste segue 9.191.917,021m e E 467.299,047m; deste segue confrontando confrontando com QUADRA 06 (ÁREA INSTITUCIONAL), com RUA PROJETADA 02, com azimute de 161°16'45" por com azimute 64°33'41" por uma distância de 23,24m até o uma distância de 5,00m em curva com raio de 8,00m até o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 17 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. vértice P03, de coordenadas N 9.191.912,367m e E 467.300,625m; deste segue confrontando com RUA Ref. Mensagem Projeto de Lei. PROJETADA 02, com azimute de 179°10'02" por uma SENHOR PRESIDENTE, distância de 52,84m até o vértice P04, de coordenadas N DEMAIS PARES, 9.191.859,533m e E 467.301,393m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO VALLE VERDE URBANISMO Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, LTDA, com azimute de 323°13'34" por uma distância de utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais 109,18m até o vértice P05, de coordenadas N 9.191.946,983m Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta e E 467.236,034m; deste segue confrontando com RUA Augusta Casa. PROJETADA 03, com azimute 50°11'47" por uma distância de O presente Projeto de Lei trata de permuta de que 32,77m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste se dará em razão do interesse público, de conveniência perímetro de 263,23 m registrado no Cartório do 2º Ofício do administrativa, uma vez que o imóvel está localizado em área Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.974. de interesse social, onde as suas características particulares Art. 4º A permuta de que trata esta Lei com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. § 1º Conforme disposto no caput deste artigo, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes. Art. 5º A permuta objeto da presente Lei é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis. Art. 6º Todas as Despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da área remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, correrão às expensas particular permutante. Art. 7º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de implantação de Unidade de Conservação para preservação de encosta. despertaram o interesse do Município, em especial, para a exploração turística e proteção e preservação ambiental, constituindo assim, uma área de preservação ambiental. O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e inafastável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a necessidade e utilidade desta permuta, em benefício dos serviços públicos e ainda resta preservado o seu patrimônio. Ressalta-se que a presente permuta, beneficia a municipalidade, não lhe impondo ônus. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito. Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 2.702, de 14 de março de 2023. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 31 de maio de 2023. PROJETO DE LEI Nº 41/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023. DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE BARBALHA CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE II POR ÁREA PARTICULAR, DE PROPRIEDADE DE VALLE VERDE URBANISMO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 31.05.003/ 2023 – GAB de maio de 2023. Barbalha/CE, 31 Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta BARBALHA/CE, PREFEITO MUNICIPAL no suas uso de atribuições DE legais fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78. Art. 1º. Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, identificado como Quadra 31 do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 18 Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. loteamento ARTRESIDENCE IV, que perfaz uma área de Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo 10.172,74 m² e cuja descrição do perímetro inicia no vértice Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Município, nos termos desta lei, avaliado de acordo com o DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N Laudo de Avaliação, em R$ 154.625,64 (cento e cinquenta e 9.194.054,361m e E 463.996,397m; deste segue confrontando quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com centavos), conforme Identificado, descrito e caracterizado a azimute de 157°55'18" por uma distância de 6,84m até o vértice seguir: P02, de coordenadas N 9.194.048,025m e E 463.998,967m; deste segue confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E I. Terreno situado neste Município de Barbalha/Ce, CONSTRUTORA LTDA, com azimute de 157°13'06" por Quadra 31 do loteamento ARTRESIDENCE IV, que perfaz uma distância de 19,93m até o vértice P03, de coordenadas N uma área de 10.172,74 m² e cuja descrição do perímetro inicia 9.194.029,653m e E 464.006,683m; deste segue confrontando no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com Brasileiro, azimute de 157°33'26" por uma distância de 23,54m até o coordenadas N 9.194.054,361m e E 463.996,397m; deste segue vértice P04, de coordenadas N 9.194.007,895m e E confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA 464.015,670m; JCA LTDA, com azimute de 157°55'18" por uma distância de 6,84m IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de até o vértice P02, de coordenadas N 9.194.048,025m e E 157°09'02" por uma distância de 24,43m até o vértice P05, de 463.998,967m; coordenadas N 9.193.985,383m e E 464.025,156m; deste segue IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de confrontando com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS LTDA, 157°13'06" por uma distância de 19,93m até o vértice P03, de com azimute de 166°25'41" por uma distância de 31,18m até o coordenadas N 9.194.029,653m e E 464.006,683m; deste segue vértice P06, de coordenadas N 9.193.955,069m e E confrontando com JCA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA 464.032,474m; deste segue confrontando com CORREIA LTDA, com azimute de 157°33'26" por uma distância de PEQUENO IMÓVEIS LTDA, com azimute de 166°38'37" por 23,54m até o vértice P04, de coordenadas N 9.194.007,895m e uma distância de 62,20m até o vértice P07, de coordenadas N E 464.015,670m; deste segue confrontando com JCA 9.193.894,554m e E 464.046,842m; deste segue confrontando IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, com azimute de com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS LTDA, com azimute 157°09'02" por uma distância de 24,43m até o vértice P05, de de 166°42'22" por uma distância de 48,42m até o vértice P08, coordenadas N 9.193.985,383m e E 464.025,156m; deste segue de coordenadas N 9.193.847,431m e E 464.057,976m; deste confrontando com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS LTDA, segue confrontando com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS com azimute de 166°25'41" por uma distância de 31,18m até o LTDA, com azimute de 167°04'11" por uma distância de vértice P06, de coordenadas N 9.193.955,069m e E 47,05m até o vértice P09, de coordenadas N 9.193.801,575m e 464.032,474m; deste segue confrontando com CORREIA E 464.068,504m; deste segue confrontando com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS LTDA, com azimute de 166°38'37" por PEQUENO IMÓVEIS LTDA, com azimute de 166°38'02" por uma distância de 62,20m até o vértice P07, de coordenadas N uma distância de 33,14m até o vértice P10, de coordenadas N 9.193.894,554m e E 464.046,842m; deste segue confrontando 9.193.769,329m e E 464.076,166m; deste segue confrontando com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS LTDA, com azimute com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS LTDA, com azimute de 166°42'22" por uma distância de 48,42m até o vértice P08, de 166°50'03" por uma distância de 24,30m até o vértice P11, de coordenadas N 9.193.847,431m e E 464.057,976m; deste de coordenadas N 9.193.745,671m e E 464.081,700m; deste segue confrontando com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS segue confrontando com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS LTDA, com azimute de 167°04'11" por uma distância de LTDA, com azimute de 166°40'57" por uma distância de 0,99m 47,05m até o vértice P09, de coordenadas N 9.193.801,575m e até o vértice P12, de coordenadas N 9.193.744,709m e E E 464.068,504m; deste segue confrontando com CORREIA 464.081,928m; deste deste segue confrontando com SIRGAS2000, segue MC-39°W, confrontando com de JCA RUA PEQUENO IMÓVEIS LTDA, com azimute de 166°38'02" por uma distância de 33,14m até o vértice P10, de coordenadas N distância de 54,57m até o vértice P13, de coordenadas N 9.193.769,329m e E 464.076,166m; deste segue confrontando 9.193.739,327m e E 464.027,623m; deste segue confrontando com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS LTDA, com azimute com RUA PROJETADA 20, com azimute 354°20'22" por uma de 166°50'03" por uma distância de 24,30m até o vértice P11, distância de 316,58m até o vértice P01, ponto inicial da de coordenadas N 9.193.745,671m e E 464.081,700m; deste descrição segue confrontando com CORREIA PEQUENO IMÓVEIS perímetro de com deste - PROJETADA 09, com azimute de 264°20'22" por uma deste segue confrontando DATUM 693,17 m. LTDA, com azimute de 166°40'57" por uma distância de 0,99m www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1102 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 16 de Junho de 2023. - CADERNO 01/01 – 19 Pag. até o vértice P12, de coordenadas N 9.193.744,709m e E perímetro de 1.078,19 m registrado no Cartório do 2º Ofício do 464.081,928m; Município de Barbalha sob o nº de Matricula 12.770. deste segue confrontando com RUA PROJETADA 09, com azimute de 264°20'22" por uma distância de 54,57m até o vértice P13, de coordenadas N 9.193.739,327m e E 464.027,623m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 20, com azimute 354°20'22" por uma distância de 316,58m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 693,17 m, imóvel registrado no Cartório do 2º Ofício deste município na matrícula nº 14.761. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I do artigo 2º desta Lei, com o imóvel de propriedade de LOTEAMENTO VALLE VERDE URBANISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 27.826.083/0001-21, terreno situado neste Município de Barbalha/Ce, com área de 15.967,55 m² que conta com a seguinte descrição iniciando este perímetro Partindo do marco P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.191.814,252m e E 467.145,245m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute de 143°38'34" por uma distância de 35,33m até o vértice P02, de coordenadas N 9.191.785,796m e E 467.166,191m; deste segue confrontando com LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, com azimute de 143°38'34" por uma distância de 469,78m até o vértice P03, de coordenadas N 9.191.407,467m e E 467.444,684m; deste segue confrontando com VALLE VERDE URBANISMO, com azimute de 233°16'24" por uma distância de 29,21m até o vértice P04, de coordenadas N 9.191.390,002m e E Art. 4º A permuta de que trata esta Lei com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. § 1º Conforme disposto no caput deste artigo, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes. Art. 5º A permuta objeto da presente Lei é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis. Art. 6º Todas as Despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, tanto das áreas permutadas e inclusive da área remanescente da propriedade do particular, se ocorrer, correrão às expensas particular permutante. Art. 7º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de implantação de Unidade de Conservação para preservação de encosta. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 31 de maio de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE 467.421,276m; deste segue confrontando com IMÓVEIS DE TERCEIROS, com azimute de 323°39'19" por uma distância de 203,70m até o vértice P05, de coordenadas N 9.191.554,080m e E 467.300,552m; deste segue confrontando com IMÓVEIS DE TERCEIROS, com azimute de 323°39'19" PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS por uma distância de 90,85m até o vértice P06, de coordenadas N 9.191.627,256m e E 467.246,711m; deste segue confrontando com IMÓVEIS DE TERCEIROS, com azimute de 258°44'18" por uma distância de 7,94m até o vértice P07, de coordenadas N 9.191.625,706m e E 467.238,926m; deste segue confrontando com IMÓVEIS DE TERCEIROS, com azimute de 324°21'57" por uma distância de 172,05m até o vértice P08, de coordenadas N 9.191.765,542m e E 467.138,687m; deste segue confrontando com IMÓVEIS DE TERCEIROS, com azimute de 323°54'57" por uma distância de 35,34m até o vértice P09, de coordenadas N 9.191.794,103m e E 467.117,873m; deste segue confrontando com IMÓVEL PERTENCENTE A CONSTRUTORA CALLOU, com azimute 53°38'34" por uma distância de 33,99m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste www.camaradebarbalha.ce.gov.br