Ano XIII, No. 1091
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Ano XIII, No. 1091 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
Câmara Municipal de Barbalha
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE LEIS
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 36/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR
JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da
Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha
para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criada a CASA DO
CIDADÃO no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, como
desdobramento de Programa executado pela Secretaria da Proteção
Social do Estado do Ceará.
Art. 2º. A CASA DO CIDADÃO
funcionará sob a supervisão do Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha.
Art. 3º. Compete à CASA DO
CIDADÃO intermediar a oferta de serviços públicos municipais,
tais como:
I – emissão de Registro Geral (RG) – 1ª
e 2ª via;
II – emissão do Cadastro de Pessoa
Física (CPF);
III – antecedentes criminais;
IV – outros serviços correlatos.
§ 1º. A CASA DO CIDADÃO manterá
banco de dados e informações que facilitem o pleno exercício dos
direitos dos seus usuários.
§ 2º. Os dados obtidos pela CASA DO
CIDADÃO serão utilizados na realimentação do programa de
informações, com objetivo de tornar os serviços próximos da
expectativa dos usuários, bem como servirão de banco de sugestões
e ideias para elaboração de projetos de lei e de programas do Poder
Legislativo.
Art. 4º. Para a execução das atividades
propostas a CASA DO CIDADÃO poderá estabelecer, através da
Câmara Municipal de Barbalha, termos de cooperação técnica com
entidades e órgãos da administração pública direta, indireta dos
Municípios, Estado do Ceará e União.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder
Legislativo e Executivo de Barbalha a disponibilizar recursos
financeiros para a execução das atividades propostas nesta Lei.
Art. 6º. Fica criado e acrescido no Art.
1º, II – Cargos Comissionados e no Art. 2º da Lei Municipal n.
2.681/2023, de 26 de janeiro de 2023, que trata do Código,
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Descrição do código dos cargos e o valor do salário base,
ressalvada pelo Art. 64 da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de
fevereiro de 2023, o seguinte Cargo Comissionado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
AAC
Gerente de Atendimento ao
Cidadão
VALOR EM
R$
1.500,00
Art. 7º. O cargo Comissionado Gerente
de Atendimento ao Cidadão, ora criado, tem por atribuições:
I – Executar, fiscalizar e implementar as
medidas necessárias para a execução
das atividades da Casa do Povo;
II - Garantir a regularidade em
qualidade satisfatória dos serviços e o
atendimento da legislação correlata;
III - Suprir demandas ocasionadas por
inclusão digital necessárias ao exercício
da cidadania;
IV - Sugerir a gestão pública, ações de
exercício à cidadania para a expedição
de resolução em ações coletivas ao
exercício pleno do direito facilitado;
V - Guardar os bens moveis e imóveis
que guarnecem a Casa do Cidadão.
VI - Desempenhar outras atividades
necessárias ou correlatas à eficiência de
suas atribuições específicas.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada
mediante Decreto do Poder Legislativo, e entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada a Lei Municipal n. 2.707/2023, de 03
de abril de 2023.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 16 de maio de 2023.
Pag.
Busca-se, para tanto, levar aos cidadãos
a oferta de serviços necessários, proporcionando bem estar pessoal
e de direitos.
A proposta está dentro dos ditames
legais, de conformidade com o Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50
e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, considerando, ainda, que
não demandará, de pronto, recursos financeiros do Município, mais
possibilitará a participação efetiva através de termo de cooperação
para a execução conjunta desta importante Política Pública.
Pelo exposto, rogo aos Pares que
aprovem a matéria.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 16 de maio de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
CARLOS ANDRÉ
FEITOSA PEREIRA
Vice-Presidente
DORIVAN AMARO DOS
SANTOS
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER Nº 08/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 04/2023
AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA
EMENTA:
DISPÕE
SOBRE
A
INDICAÇÃO
PARA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
DORIVAN AMARO DOS
SANTOS
1º Secretário
CARLOS ANDRÉ
FEITOSA PEREIRA
Vice-Presidente
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Excelentíssimas Vereadoras,
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A
INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL
ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais,
para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
Dirijo-me a Vossas Excelências para
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação
da CASA DO CIDADÃO no âmbito do poder Legislativo de
Barbalha (CE) e dá outras providências”.
A presente proposta possui relevantes
retornos sociais para o Município de Barbalha, e demais da região
do cariri, considerando viabilizar aos cidadãos a oferta de serviços
pessoais e de Estado, os quais para obtenção teriam que se deslocar,
com custos, a outras cidades.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
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Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pag.
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023
Antonio Ferreira de Santana
Presidente
Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023
João Ilânio Sampaio
João Ilânio Sampaio
Presidente
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
Membro
Membro
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER N°32/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 4/2023
PARECER N° 16/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 04/2023
Autoria: EFIGÊNIA GARCIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
I - RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A
INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL
ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
Autoria: EFIGÊNIA GARCIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A
INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL
ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
II. Fundamentação
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. Conclusão
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
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Pag.
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça
pública e dá outras providências.
Barbalha/CE, 18 de Maio de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
REQUERIMENTOS
PARECER N° 37/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023
Autoria: ANTÔNIO FERREIRA
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras
providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre
denominação de praça pública e dá outras providências, vem a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Requerimento Nº 240/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito
serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio
Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de
urgência.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço
paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira,
Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 12 de Maio de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 242/2023
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer relatar que temos sido procurados por moradores do
Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que
reclamam das condições de um prédio abandonado onde
funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que,
em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições
do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele
imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras
finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de
roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste
em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro
Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira,
o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria
competente adote providências no sentido de solucionar esta
problemática que assusta os moradores daquela localidade.
Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados,
portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja
encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos
cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos
moradores, e também as soluções pensadas para esta
problemática.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER relatar que temos sido procurados por moradores do
Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que
reclamam das condições de um prédio abandonado onde
funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que,
em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do
imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel
por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades,
além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco
de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno
particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo
Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é
pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente
adote providências no sentido de solucionar esta problemática que
assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio
em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do
exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao
secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja
realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta
situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas
para esta problemática.
5
Pag.
REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária Municipal
de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada
uma reforma na UBS da Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
A mesma se encontra bastante deteriorada tanto na parte interna
quanto externa.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 244/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do
excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista
Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista
a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra
invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também
evitarmos acidentes de moto.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do
excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio,
principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande
quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa,
a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos
acidentes de moto.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 243/2023
Requerimento Nº 245/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de
Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada
uma reforma na UBS da Bela Vista.
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da
quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se
aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá
início dia 25 de junho de 2023.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da
quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se
aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá
início dia 25 de junho de 2023.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 246/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em
regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto
(saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida
Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da
Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de
João das Bicicletas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em
regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto
(saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr.
Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada
com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das
Bicicletas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 247/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas
servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas
proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis
de números 442 e 466.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas
servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas
proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de
números 442 e 466.
6
Pag.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 248/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação
em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara
o trecho que compreende passando em frente à Capela de São
Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra
tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho
que compreende passando em frente à Capela de São Francisco,
lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça.
JUSTIFICATIVA
Se faz necessário por ser uma comunidade que tem crescido muito
e a situação de tráfego não oferece condições de passar veículos
naquele local.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 249/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia
aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos
seguintes requerimentos deste vereador reforçando os
requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão
passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro
bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem
nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento
dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os
requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão
passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que
acumulam água uma praça de lazer da comunidade.
JUSTIFICATIVA
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Uma Areninha, recapeamento asfáltico na av Paulo Marques e
asfalto para o restante da mesma até a Mata dos Dudas um campo
de futebol.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 250/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente,
solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio
Santana e do sítio Santana ao Barro Branco.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho
ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 251/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do
asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando
Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o
recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao
Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na
referida via.
7
Pag.
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 23/05/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ Nº
241/2023
Autor: RILDO
TELES
2º -REQ Nº
252/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ
3º -REQ Nº
253/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ
4º -REQ Nº
254/2023
Autores: ODAIR
DE MATOS,
PROFESSOR
ILÂNIO,
VICENTE DE
LICA
5º -REQ Nº
255/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia a
Secretaria
do
Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que
seja feita uma operação
tapa buracos, drenagem e
serviço de roço, na ladeira
da estrada que dá acesso
ao Sítio Farias.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
recapeamento
asfáltico
como também o conserto
do calçamento de todas as
ruas do Jardim dos Ipês.
que seja enviado ofício ao
Deputado
Fernando
Santana, solicitando o
caminhão do cidadão para
a cidade de Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando um
serviço de recuperação em
toda a extensão da camada
asfáltica do Corredor dos
Costas, no Sítio Lagoa, a
fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos na via
supracitada.
que seja enviado ofício ao
Sr. Arôdo de Castro,
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao Sr.
Alex de Sá Barreto,
Secretário Municipal do
Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos,
solicitando o roço da
estrada do Barro Branco
(subida para o Sítio
Cabeceiras),
como
também a máquina para
passar no "Campo das
Mulheres" e na estrada do
Sítio Barro Branco.
Incluído
na Ordem
do Dia
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
6º -REQ Nº
256/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
que seja enviado ofício ao
Para
Secretário Municipal de
ciência
Infraestrutura e Obras,
solicitando a recuperação
do calçamento da entrada
da Vila São Pedro, no Sítio
Santana II, tendo em vista
que a mesma está quase
intransitável e o caminhão
da coleta de lixo já está
sem acesso ao referido
local.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
5º -REQ Nº
254/2023
Autores: ODAIR
DE MATOS,
PROFESSOR
ILÂNIO,
VICENTE DE
LICA
6º -REQ Nº
255/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Incluído
na
Ordem
do Dia
1°
BOSCO VIDAL
2°
RILDO TELES
3°
DORIVAN
MAPA DAS VOTAÇÕES
Para
ciência
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 04/2023
Vereador(a)
Para
ciência
Para
ciência
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
4º -REQ Nº
253/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
ABSTENÇÃO
3º -REQ Nº
252/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ
Para
ciência
CONTRÁRIO
2º -REQ Nº
241/2023
Autor: RILDO
TELES
Dispõe sobre a criação do
Fundo
Municipal
dos
Direitos da Criança e do
Adolescente do Município
de Barbalha, Estado do
Ceará, da forma que indica e
dá outras providências.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia a
Secretaria
do
Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos, solicitando que
seja feita uma operação tapa
buracos, drenagem e serviço
de roço, na ladeira da estrada
que dá acesso ao Sítio Farias.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
recapeamento asfáltico como
também o conserto do
calçamento de todas as ruas
do Jardim dos Ipês.
que seja enviado ofício ao
Deputado Fernando Santana,
solicitando o caminhão do
cidadão para a cidade de
Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando um
serviço de recuperação em
toda a extensão da camada
asfáltica do Corredor dos
Costas, no Sítio Lagoa, a fim
de melhor viabilizar o
tráfego de veículos na via
supracitada.
que seja enviado ofício ao Sr.
Arôdo de Castro, Secretário
Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Sr. Alex de Sá
Barreto,
Secretário
Municipal
do
Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos, solicitando o roço
da estrada do Barro Branco
(subida para o
Sítio
Cabeceiras), como também a
máquina para passar no
"Campo das Mulheres" e na
estrada do Sítio Barro
Branco.
7º -REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
256/2023
Secretário Municipal de
ciência
Autor: ODAIR
Infraestrutura e
Obras,
DE MATOS
solicitando a recuperação do
calçamento da entrada da
Vila São Pedro, no Sítio
Santana II, tendo em vista
que a mesma está quase
intransitável e o caminhão da
coleta de lixo já está sem
acesso ao referido local.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
FAVORÁVEL
1º -PLO Nº
35/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
9
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Pag.
Isac Dié Romão Batista
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos Gouvêa
X
Vicente Eugênio Pereira
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
X
14
01
X
MAPA DA VOTAÇÃO
02
01
PROJETO DE LEI N° 36/2023
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI N° 34/2023
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Dorivan Amaro dos Santos
Efigênia Mendes Garcia
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
12
X
X
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
10
Pag.
Ano XIII, No. 1091
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Ano XIII, No. 1091 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
Câmara Municipal de Barbalha
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE LEIS
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº 36/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR
JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da
Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha
para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criada a CASA DO
CIDADÃO no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, como
desdobramento de Programa executado pela Secretaria da Proteção
Social do Estado do Ceará.
Art. 2º. A CASA DO CIDADÃO
funcionará sob a supervisão do Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha.
Art. 3º. Compete à CASA DO
CIDADÃO intermediar a oferta de serviços públicos municipais,
tais como:
I – emissão de Registro Geral (RG) – 1ª
e 2ª via;
II – emissão do Cadastro de Pessoa
Física (CPF);
III – antecedentes criminais;
IV – outros serviços correlatos.
§ 1º. A CASA DO CIDADÃO manterá
banco de dados e informações que facilitem o pleno exercício dos
direitos dos seus usuários.
§ 2º. Os dados obtidos pela CASA DO
CIDADÃO serão utilizados na realimentação do programa de
informações, com objetivo de tornar os serviços próximos da
expectativa dos usuários, bem como servirão de banco de sugestões
e ideias para elaboração de projetos de lei e de programas do Poder
Legislativo.
Art. 4º. Para a execução das atividades
propostas a CASA DO CIDADÃO poderá estabelecer, através da
Câmara Municipal de Barbalha, termos de cooperação técnica com
entidades e órgãos da administração pública direta, indireta dos
Municípios, Estado do Ceará e União.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder
Legislativo e Executivo de Barbalha a disponibilizar recursos
financeiros para a execução das atividades propostas nesta Lei.
Art. 6º. Fica criado e acrescido no Art.
1º, II – Cargos Comissionados e no Art. 2º da Lei Municipal n.
2.681/2023, de 26 de janeiro de 2023, que trata do Código,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
2
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
Descrição do código dos cargos e o valor do salário base,
ressalvada pelo Art. 64 da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de
fevereiro de 2023, o seguinte Cargo Comissionado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
AAC
Gerente de Atendimento ao
Cidadão
VALOR EM
R$
1.500,00
Art. 7º. O cargo Comissionado Gerente
de Atendimento ao Cidadão, ora criado, tem por atribuições:
I – Executar, fiscalizar e implementar as
medidas necessárias para a execução
das atividades da Casa do Povo;
II - Garantir a regularidade em
qualidade satisfatória dos serviços e o
atendimento da legislação correlata;
III - Suprir demandas ocasionadas por
inclusão digital necessárias ao exercício
da cidadania;
IV - Sugerir a gestão pública, ações de
exercício à cidadania para a expedição
de resolução em ações coletivas ao
exercício pleno do direito facilitado;
V - Guardar os bens moveis e imóveis
que guarnecem a Casa do Cidadão.
VI - Desempenhar outras atividades
necessárias ou correlatas à eficiência de
suas atribuições específicas.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada
mediante Decreto do Poder Legislativo, e entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada a Lei Municipal n. 2.707/2023, de 03
de abril de 2023.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 16 de maio de 2023.
Pag.
Busca-se, para tanto, levar aos cidadãos
a oferta de serviços necessários, proporcionando bem estar pessoal
e de direitos.
A proposta está dentro dos ditames
legais, de conformidade com o Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50
e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, considerando, ainda, que
não demandará, de pronto, recursos financeiros do Município, mais
possibilitará a participação efetiva através de termo de cooperação
para a execução conjunta desta importante Política Pública.
Pelo exposto, rogo aos Pares que
aprovem a matéria.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 16 de maio de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
CARLOS ANDRÉ
FEITOSA PEREIRA
Vice-Presidente
DORIVAN AMARO DOS
SANTOS
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER Nº 08/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 04/2023
AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA
EMENTA:
DISPÕE
SOBRE
A
INDICAÇÃO
PARA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
DORIVAN AMARO DOS
SANTOS
1º Secretário
CARLOS ANDRÉ
FEITOSA PEREIRA
Vice-Presidente
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Excelentíssimas Vereadoras,
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A
INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL
ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais,
para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
Dirijo-me a Vossas Excelências para
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação
da CASA DO CIDADÃO no âmbito do poder Legislativo de
Barbalha (CE) e dá outras providências”.
A presente proposta possui relevantes
retornos sociais para o Município de Barbalha, e demais da região
do cariri, considerando viabilizar aos cidadãos a oferta de serviços
pessoais e de Estado, os quais para obtenção teriam que se deslocar,
com custos, a outras cidades.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
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3
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pag.
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023
Antonio Ferreira de Santana
Presidente
Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023
João Ilânio Sampaio
João Ilânio Sampaio
Presidente
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
Membro
Membro
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER N°32/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 4/2023
PARECER N° 16/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 04/2023
Autoria: EFIGÊNIA GARCIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
I - RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A
INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL
ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
Autoria: EFIGÊNIA GARCIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A
INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL
ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
II. Fundamentação
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. Conclusão
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
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Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
4
Pag.
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça
pública e dá outras providências.
Barbalha/CE, 18 de Maio de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
REQUERIMENTOS
PARECER N° 37/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023
Autoria: ANTÔNIO FERREIRA
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras
providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre
denominação de praça pública e dá outras providências, vem a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Requerimento Nº 240/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito
serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio
Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de
urgência.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço
paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira,
Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 12 de Maio de 2023.
VICENTE EUGÊNIO PEREIRA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 242/2023
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer relatar que temos sido procurados por moradores do
Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que
reclamam das condições de um prédio abandonado onde
funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que,
em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições
do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele
imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras
finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de
roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste
em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro
Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira,
o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria
competente adote providências no sentido de solucionar esta
problemática que assusta os moradores daquela localidade.
Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados,
portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja
encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos
cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos
moradores, e também as soluções pensadas para esta
problemática.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER relatar que temos sido procurados por moradores do
Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que
reclamam das condições de um prédio abandonado onde
funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que,
em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do
imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel
por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades,
além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco
de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno
particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo
Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é
pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente
adote providências no sentido de solucionar esta problemática que
assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio
em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do
exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao
secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja
realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta
situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas
para esta problemática.
5
Pag.
REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária Municipal
de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada
uma reforma na UBS da Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
A mesma se encontra bastante deteriorada tanto na parte interna
quanto externa.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 244/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do
excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista
Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista
a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra
invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também
evitarmos acidentes de moto.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do
excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio,
principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande
quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa,
a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos
acidentes de moto.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 243/2023
Requerimento Nº 245/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de
Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada
uma reforma na UBS da Bela Vista.
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da
quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se
aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá
início dia 25 de junho de 2023.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da
quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se
aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá
início dia 25 de junho de 2023.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 246/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em
regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto
(saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida
Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da
Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de
João das Bicicletas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em
regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto
(saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr.
Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada
com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das
Bicicletas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 247/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas
servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas
proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis
de números 442 e 466.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas
servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas
proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de
números 442 e 466.
6
Pag.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 248/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação
em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara
o trecho que compreende passando em frente à Capela de São
Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra
tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho
que compreende passando em frente à Capela de São Francisco,
lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça.
JUSTIFICATIVA
Se faz necessário por ser uma comunidade que tem crescido muito
e a situação de tráfego não oferece condições de passar veículos
naquele local.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 249/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia
aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos
seguintes requerimentos deste vereador reforçando os
requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão
passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro
bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem
nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento
dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os
requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão
passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que
acumulam água uma praça de lazer da comunidade.
JUSTIFICATIVA
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Uma Areninha, recapeamento asfáltico na av Paulo Marques e
asfalto para o restante da mesma até a Mata dos Dudas um campo
de futebol.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Maio de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 250/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente,
solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio
Santana e do sítio Santana ao Barro Branco.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho
ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 251/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do
asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando
Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o
recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao
Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na
referida via.
7
Pag.
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 23/05/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ Nº
241/2023
Autor: RILDO
TELES
2º -REQ Nº
252/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ
3º -REQ Nº
253/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ
4º -REQ Nº
254/2023
Autores: ODAIR
DE MATOS,
PROFESSOR
ILÂNIO,
VICENTE DE
LICA
5º -REQ Nº
255/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Maio de 2023.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia a
Secretaria
do
Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que
seja feita uma operação
tapa buracos, drenagem e
serviço de roço, na ladeira
da estrada que dá acesso
ao Sítio Farias.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
recapeamento
asfáltico
como também o conserto
do calçamento de todas as
ruas do Jardim dos Ipês.
que seja enviado ofício ao
Deputado
Fernando
Santana, solicitando o
caminhão do cidadão para
a cidade de Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando um
serviço de recuperação em
toda a extensão da camada
asfáltica do Corredor dos
Costas, no Sítio Lagoa, a
fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos na via
supracitada.
que seja enviado ofício ao
Sr. Arôdo de Castro,
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao Sr.
Alex de Sá Barreto,
Secretário Municipal do
Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos,
solicitando o roço da
estrada do Barro Branco
(subida para o Sítio
Cabeceiras),
como
também a máquina para
passar no "Campo das
Mulheres" e na estrada do
Sítio Barro Branco.
Incluído
na Ordem
do Dia
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
6º -REQ Nº
256/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
que seja enviado ofício ao
Para
Secretário Municipal de
ciência
Infraestrutura e Obras,
solicitando a recuperação
do calçamento da entrada
da Vila São Pedro, no Sítio
Santana II, tendo em vista
que a mesma está quase
intransitável e o caminhão
da coleta de lixo já está
sem acesso ao referido
local.
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..........................................................................................................
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
5º -REQ Nº
254/2023
Autores: ODAIR
DE MATOS,
PROFESSOR
ILÂNIO,
VICENTE DE
LICA
6º -REQ Nº
255/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Incluído
na
Ordem
do Dia
1°
BOSCO VIDAL
2°
RILDO TELES
3°
DORIVAN
MAPA DAS VOTAÇÕES
Para
ciência
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 04/2023
Vereador(a)
Para
ciência
Para
ciência
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
4º -REQ Nº
253/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
ABSTENÇÃO
3º -REQ Nº
252/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ
Para
ciência
CONTRÁRIO
2º -REQ Nº
241/2023
Autor: RILDO
TELES
Dispõe sobre a criação do
Fundo
Municipal
dos
Direitos da Criança e do
Adolescente do Município
de Barbalha, Estado do
Ceará, da forma que indica e
dá outras providências.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia a
Secretaria
do
Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos, solicitando que
seja feita uma operação tapa
buracos, drenagem e serviço
de roço, na ladeira da estrada
que dá acesso ao Sítio Farias.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
recapeamento asfáltico como
também o conserto do
calçamento de todas as ruas
do Jardim dos Ipês.
que seja enviado ofício ao
Deputado Fernando Santana,
solicitando o caminhão do
cidadão para a cidade de
Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando um
serviço de recuperação em
toda a extensão da camada
asfáltica do Corredor dos
Costas, no Sítio Lagoa, a fim
de melhor viabilizar o
tráfego de veículos na via
supracitada.
que seja enviado ofício ao Sr.
Arôdo de Castro, Secretário
Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Sr. Alex de Sá
Barreto,
Secretário
Municipal
do
Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos, solicitando o roço
da estrada do Barro Branco
(subida para o
Sítio
Cabeceiras), como também a
máquina para passar no
"Campo das Mulheres" e na
estrada do Sítio Barro
Branco.
7º -REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
256/2023
Secretário Municipal de
ciência
Autor: ODAIR
Infraestrutura e
Obras,
DE MATOS
solicitando a recuperação do
calçamento da entrada da
Vila São Pedro, no Sítio
Santana II, tendo em vista
que a mesma está quase
intransitável e o caminhão da
coleta de lixo já está sem
acesso ao referido local.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
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...
FAVORÁVEL
1º -PLO Nº
35/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
9
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Pag.
Isac Dié Romão Batista
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos Gouvêa
X
Vicente Eugênio Pereira
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
X
14
01
X
MAPA DA VOTAÇÃO
02
01
PROJETO DE LEI N° 36/2023
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI N° 34/2023
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Dorivan Amaro dos Santos
Efigênia Mendes Garcia
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
12
X
X
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
10
Pag.