Ano XIII, No. 1091

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1091 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 36/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica criada a CASA DO CIDADÃO no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, como desdobramento de Programa executado pela Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará. Art. 2º. A CASA DO CIDADÃO funcionará sob a supervisão do Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3º. Compete à CASA DO CIDADÃO intermediar a oferta de serviços públicos municipais, tais como: I – emissão de Registro Geral (RG) – 1ª e 2ª via; II – emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF); III – antecedentes criminais; IV – outros serviços correlatos. § 1º. A CASA DO CIDADÃO manterá banco de dados e informações que facilitem o pleno exercício dos direitos dos seus usuários. § 2º. Os dados obtidos pela CASA DO CIDADÃO serão utilizados na realimentação do programa de informações, com objetivo de tornar os serviços próximos da expectativa dos usuários, bem como servirão de banco de sugestões e ideias para elaboração de projetos de lei e de programas do Poder Legislativo. Art. 4º. Para a execução das atividades propostas a CASA DO CIDADÃO poderá estabelecer, através da Câmara Municipal de Barbalha, termos de cooperação técnica com entidades e órgãos da administração pública direta, indireta dos Municípios, Estado do Ceará e União. Art. 5º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo de Barbalha a disponibilizar recursos financeiros para a execução das atividades propostas nesta Lei. Art. 6º. Fica criado e acrescido no Art. 1º, II – Cargos Comissionados e no Art. 2º da Lei Municipal n. 2.681/2023, de 26 de janeiro de 2023, que trata do Código, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Descrição do código dos cargos e o valor do salário base, ressalvada pelo Art. 64 da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023, o seguinte Cargo Comissionado: CÓDIGO DESCRIÇÃO AAC Gerente de Atendimento ao Cidadão VALOR EM R$ 1.500,00 Art. 7º. O cargo Comissionado Gerente de Atendimento ao Cidadão, ora criado, tem por atribuições: I – Executar, fiscalizar e implementar as medidas necessárias para a execução das atividades da Casa do Povo; II - Garantir a regularidade em qualidade satisfatória dos serviços e o atendimento da legislação correlata; III - Suprir demandas ocasionadas por inclusão digital necessárias ao exercício da cidadania; IV - Sugerir a gestão pública, ações de exercício à cidadania para a expedição de resolução em ações coletivas ao exercício pleno do direito facilitado; V - Guardar os bens moveis e imóveis que guarnecem a Casa do Cidadão. VI - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas. Art. 8º. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Legislativo, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n. 2.707/2023, de 03 de abril de 2023. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2023. Pag. Busca-se, para tanto, levar aos cidadãos a oferta de serviços necessários, proporcionando bem estar pessoal e de direitos. A proposta está dentro dos ditames legais, de conformidade com o Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, considerando, ainda, que não demandará, de pronto, recursos financeiros do Município, mais possibilitará a participação efetiva através de termo de cooperação para a execução conjunta desta importante Política Pública. Pelo exposto, rogo aos Pares que aprovem a matéria. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária PARECERES DAS COMISSÕES PARECER Nº 08/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 04/2023 AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA EMENTA: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimas Vereadoras, SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação da CASA DO CIDADÃO no âmbito do poder Legislativo de Barbalha (CE) e dá outras providências”. A presente proposta possui relevantes retornos sociais para o Município de Barbalha, e demais da região do cariri, considerando viabilizar aos cidadãos a oferta de serviços pessoais e de Estado, os quais para obtenção teriam que se deslocar, com custos, a outras cidades. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pag. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 João Ilânio Sampaio João Ilânio Sampaio Presidente Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER N°32/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 4/2023 PARECER N° 16/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 04/2023 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 4 Pag. ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. Barbalha/CE, 18 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS PARECER N° 37/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023 Autoria: ANTÔNIO FERREIRA Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências, vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Dorivan Amaro dos Santos Membro Requerimento Nº 240/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 242/2023 Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. 5 Pag. REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. JUSTIFICATIVA A mesma se encontra bastante deteriorada tanto na parte interna quanto externa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 244/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 243/2023 Requerimento Nº 245/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 246/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 247/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. 6 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 248/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. JUSTIFICATIVA Se faz necessário por ser uma comunidade que tem crescido muito e a situação de tráfego não oferece condições de passar veículos naquele local. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 249/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. JUSTIFICATIVA EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Uma Areninha, recapeamento asfáltico na av Paulo Marques e asfalto para o restante da mesma até a Mata dos Dudas um campo de futebol. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 250/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 251/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. 7 Pag. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 252/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 3º -REQ Nº 253/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 4º -REQ Nº 254/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, PROFESSOR ILÂNIO, VICENTE DE LICA 5º -REQ Nº 255/2023 Autor: BOSCO VIDAL Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ Nº 256/2023 Autor: ODAIR DE MATOS que seja enviado ofício ao Para Secretário Municipal de ciência Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 5º -REQ Nº 254/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, PROFESSOR ILÂNIO, VICENTE DE LICA 6º -REQ Nº 255/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia 1° BOSCO VIDAL 2° RILDO TELES 3° DORIVAN MAPA DAS VOTAÇÕES Para ciência MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 04/2023 Vereador(a) Para ciência Para ciência Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 4º -REQ Nº 253/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador ABSTENÇÃO 3º -REQ Nº 252/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Para ciência CONTRÁRIO 2º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. 7º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 256/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: ODAIR Infraestrutura e Obras, DE MATOS solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... FAVORÁVEL 1º -PLO Nº 35/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Expedito Rildo Cardoso Xavier X Pag. Isac Dié Romão Batista X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 14 01 X MAPA DA VOTAÇÃO 02 01 PROJETO DE LEI N° 36/2023 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 34/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 12 X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag.

Ano XIII, No. 1091

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1091 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 36/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica criada a CASA DO CIDADÃO no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, como desdobramento de Programa executado pela Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará. Art. 2º. A CASA DO CIDADÃO funcionará sob a supervisão do Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3º. Compete à CASA DO CIDADÃO intermediar a oferta de serviços públicos municipais, tais como: I – emissão de Registro Geral (RG) – 1ª e 2ª via; II – emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF); III – antecedentes criminais; IV – outros serviços correlatos. § 1º. A CASA DO CIDADÃO manterá banco de dados e informações que facilitem o pleno exercício dos direitos dos seus usuários. § 2º. Os dados obtidos pela CASA DO CIDADÃO serão utilizados na realimentação do programa de informações, com objetivo de tornar os serviços próximos da expectativa dos usuários, bem como servirão de banco de sugestões e ideias para elaboração de projetos de lei e de programas do Poder Legislativo. Art. 4º. Para a execução das atividades propostas a CASA DO CIDADÃO poderá estabelecer, através da Câmara Municipal de Barbalha, termos de cooperação técnica com entidades e órgãos da administração pública direta, indireta dos Municípios, Estado do Ceará e União. Art. 5º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo de Barbalha a disponibilizar recursos financeiros para a execução das atividades propostas nesta Lei. Art. 6º. Fica criado e acrescido no Art. 1º, II – Cargos Comissionados e no Art. 2º da Lei Municipal n. 2.681/2023, de 26 de janeiro de 2023, que trata do Código, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Descrição do código dos cargos e o valor do salário base, ressalvada pelo Art. 64 da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023, o seguinte Cargo Comissionado: CÓDIGO DESCRIÇÃO AAC Gerente de Atendimento ao Cidadão VALOR EM R$ 1.500,00 Art. 7º. O cargo Comissionado Gerente de Atendimento ao Cidadão, ora criado, tem por atribuições: I – Executar, fiscalizar e implementar as medidas necessárias para a execução das atividades da Casa do Povo; II - Garantir a regularidade em qualidade satisfatória dos serviços e o atendimento da legislação correlata; III - Suprir demandas ocasionadas por inclusão digital necessárias ao exercício da cidadania; IV - Sugerir a gestão pública, ações de exercício à cidadania para a expedição de resolução em ações coletivas ao exercício pleno do direito facilitado; V - Guardar os bens moveis e imóveis que guarnecem a Casa do Cidadão. VI - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas. Art. 8º. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Legislativo, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n. 2.707/2023, de 03 de abril de 2023. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2023. Pag. Busca-se, para tanto, levar aos cidadãos a oferta de serviços necessários, proporcionando bem estar pessoal e de direitos. A proposta está dentro dos ditames legais, de conformidade com o Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, considerando, ainda, que não demandará, de pronto, recursos financeiros do Município, mais possibilitará a participação efetiva através de termo de cooperação para a execução conjunta desta importante Política Pública. Pelo exposto, rogo aos Pares que aprovem a matéria. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária PARECERES DAS COMISSÕES PARECER Nº 08/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 04/2023 AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA EMENTA: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimas Vereadoras, SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação da CASA DO CIDADÃO no âmbito do poder Legislativo de Barbalha (CE) e dá outras providências”. A presente proposta possui relevantes retornos sociais para o Município de Barbalha, e demais da região do cariri, considerando viabilizar aos cidadãos a oferta de serviços pessoais e de Estado, os quais para obtenção teriam que se deslocar, com custos, a outras cidades. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pag. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 João Ilânio Sampaio João Ilânio Sampaio Presidente Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER N°32/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 4/2023 PARECER N° 16/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 04/2023 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 4 Pag. ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. Barbalha/CE, 18 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS PARECER N° 37/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023 Autoria: ANTÔNIO FERREIRA Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências, vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Dorivan Amaro dos Santos Membro Requerimento Nº 240/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 242/2023 Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. 5 Pag. REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. JUSTIFICATIVA A mesma se encontra bastante deteriorada tanto na parte interna quanto externa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 244/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 243/2023 Requerimento Nº 245/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 246/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 247/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. 6 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 248/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. JUSTIFICATIVA Se faz necessário por ser uma comunidade que tem crescido muito e a situação de tráfego não oferece condições de passar veículos naquele local. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 249/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. JUSTIFICATIVA EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Uma Areninha, recapeamento asfáltico na av Paulo Marques e asfalto para o restante da mesma até a Mata dos Dudas um campo de futebol. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 250/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 251/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. 7 Pag. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 252/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 3º -REQ Nº 253/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 4º -REQ Nº 254/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, PROFESSOR ILÂNIO, VICENTE DE LICA 5º -REQ Nº 255/2023 Autor: BOSCO VIDAL Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ Nº 256/2023 Autor: ODAIR DE MATOS que seja enviado ofício ao Para Secretário Municipal de ciência Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 5º -REQ Nº 254/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, PROFESSOR ILÂNIO, VICENTE DE LICA 6º -REQ Nº 255/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia 1° BOSCO VIDAL 2° RILDO TELES 3° DORIVAN MAPA DAS VOTAÇÕES Para ciência MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 04/2023 Vereador(a) Para ciência Para ciência Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 4º -REQ Nº 253/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador ABSTENÇÃO 3º -REQ Nº 252/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Para ciência CONTRÁRIO 2º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. 7º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 256/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: ODAIR Infraestrutura e Obras, DE MATOS solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... FAVORÁVEL 1º -PLO Nº 35/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Expedito Rildo Cardoso Xavier X Pag. Isac Dié Romão Batista X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 14 01 X MAPA DA VOTAÇÃO 02 01 PROJETO DE LEI N° 36/2023 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 34/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 12 X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag.