Ano XIII, No. 1072

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1072 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min. (dezessete horas e vinte minutos) do dia 27 (vinte e sete) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite do Ministério de Artes de Santo Antônio para a Encenação da Via Sacra 2023, no dia 31 de maio, às18h30min, no Salão Paroquial. Convite da Prefeitura Municipal de Barbalha, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a IX Conferência Municipal de Saúde, no dia 28 de março de 2023, das 8h às 14h no Salão Paroquial. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 26/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 03/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 05/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 150/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada da Vila São José, no Sítio Santana I, bem como a recuperação da estrada que liga o Sítio Brejão ao Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 151/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para Secretaria de Esportes, solicitando a recuperação da quadra do Sítio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Brejinho. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitaram o envio de ofício aos senhores Isac Batista e Vicente de Lica, registrando votos de parabéns e boas-vindas a esta Casa Legislativa, para ocupar o Cargo Eletivo de Vereador, objetivando melhorias para o Município de Barbalha. Na oportunidade enviamos votos da mais elevada estima e distinta consideração, desejando também muito sucesso durante todo o seu mandato. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família do jovem Raydan Hélio Luna Saraiva, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de março, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Senhora Cilene Melo de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à família do senhor Zé Fulô, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 22/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Contrários e 01 (um) Voto Favorável. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal ao Projeto de Lei 22/2023: EMDENDA VERBAL ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 22/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 22/2023, de 17 de março de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º - ... §1° - As doações constantes nesta Lei, deverá obedecer os critérios previsto na Lei 2170/2015. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. O Presidente colocou a Emenda em votação. Sendo REJEITADA com a seguinte votação: 06 (seis) Votos Contrários, 03 (três) Votos Favoráveis e 01(uma) Abstenção. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min (dezoito horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 22ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: João Ilânio Sampaio Às 17h29min (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 03 (três) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá 2 Pag. Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 001-03/2023, da AMA CARIRI – Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri, convidando os Vereadores para uma Audiência Pública, no dia 13 de abril de 2023, às 08 horas, na Câmara Municipal de Missão Velha. Objetivando discutir propostas que contribuam com as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento das pessoas com TEA e seus familiares. Ofício nº 29.03.002/2023/PGM-GAB, DA Procuradora Geral do Município, Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro, em resposta ao Ofício nº 2402002/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 79/2023. PROJETOS: Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Dr. José Correia Saraiva Júnior, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso e Isac Dié Romão Batista – Solicitaram o envio de ofício ao Dr. Ernane Bezerra da Rocha Filho, registrando votos de Pesar pelo falecimento do seu irmão, o Sr. Antônio Ermânio Bezerra Rocha, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Paulo Olegário, registrando votos de Parabéns por assumir a titularidade da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha. Solicitou o envio de ofício a Sra. Jussara Luna, registrando votos de Parabéns por assumir a Secretaria Executiva de Projetos do Ministério da Educação. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos pediu que fosse colocado, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências. E, o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Líder da Oposição, se manifestou CONTRA. O Presidente Odair José de Matos consultou cada um dos Vereadores, obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos favoráveis (Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa, Antônio Ferreira de Santana e Vicente Eugênio Pereira) e 03 (três) votos contrários (João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Isac Dié Romão Batista. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc o Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc os Vereadores Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, convidou o Presidente do SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos, para fazer uso da Tribuna Popular, o qual mostrou sua indignação e de toda a classe do Magistério em relação ao reajuste apresentado no Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador João Bosco de Lima pediu Vistas ao Projeto de Lei 28/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 08 (oito) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Todos os Requerimentos foram retirados da Ordem do Dia para serem discutidos e aprovados na próxima sessão NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h50min (dezoitos horas e cinquenta minutos. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 23ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 05 (cinco) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 01/2023, da Sra. Raimunda Costa Dantas – Ministério Extraordinário da Sagrada Comunhão da Paróquia São Vicente, em resposta ao Ofício nº 2103022/2023. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa nº 27/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de 3 Pag. Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa nº 28/2023 para tramitação do Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 152/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. Requerimento Nº 153/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. Requerimento Nº 158/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. Requerimento Nº 159/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. Requerimento Nº 160/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. PROPOSIÇÕES VERBAIS – André Feitosa – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tiago Figueiredo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Prof. Dr. Cláudio Gleidiston da Silva, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri, registrando votos de agradecimentos pela parceria firmada com esta Casa Legislativa, cedendo o espaço para a realização das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min (dezoitos horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 4 Pag. Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECERES DAS COMISSÕES Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER Nº 06/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARECER N° 28/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução n° 06/2023 BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 27/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 27/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO 5 Pag. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 152/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Março de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 153/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. 6 Pag. índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Março de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Março de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 154/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras PúblicasSOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 157/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. JUSTIFICATIVA A urgência deste requerimento se faz necessário devido a péssima situação que a estrada se encontra, causando assim grande transtorno no tráfego de carros especialmente no transporte escolar. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Abril de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Março de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 155/2023 Requerimento Nº 158/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Março de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 159/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 160/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. 7 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. JUSTIFICATIVA O referido campo é o único espaço da comunidade para os jogos de futebol, e se faz necessário uma máquina para retirada de matos e melhor planeamento, assim como se faz necessário melhorias na iluminação do local. Antecipo agradecimentos pela atenciosa acolhida Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 161/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Abril de 2023. ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL Autor Requerimento Nº 162/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Abril de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor 5º -REQ Nº 167/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º -REQ Nº 168/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 13/04/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 163/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -REQ Nº 164/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 3º -REQ Nº 165/2023 Autor: DORIVAN 4º -REQ Nº 166/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. que seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da sub-estação da Enel, afim de evitar acidentes mais graves. que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons Para ciência 7º -REQ Nº 169/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 8º -REQ Nº 170/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 9º -REQ Nº 171/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 10º -REQ Nº 172/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 11º -REQ Nº 173/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br serviços prestados ao povo da Barbalha. que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços 8 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: ANTÔNIO FERREIRA 12º -REQ Nº 174/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 13º -REQ Nº 174/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 14º -PIND 03/2023 Autor: BOSCO VIDAL Públicos, com cópia a Cagece, solicitando o conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. que novamente seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que encontra-se quase intransitável. que seja enviado ofício ao Setor de Endemias, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Autor: DORIVAN Para ciência 5º -REQ Nº 167/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência 6º -REQ Nº 168/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 163/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -REQ Nº 164/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 3º -REQ Nº 165/2023 que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. que seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando 4º -REQ Nº 166/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 7º -REQ Nº 169/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 8º -REQ Nº 170/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 9º -REQ Nº 171/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 10º -REQ Nº 172/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da subestação da Enel, afim de evitar acidentes mais graves. que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons serviços prestados ao povo da Barbalha. que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações 9 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 173/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com ANTÔNIO cópia a Cagece, solicitando o FERREIRA conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. 12º -REQ Nº que novamente seja enviado Para 174/2023 ofício para Secretaria de ciência Autor: FARRIM Infraestrutura e Serviços DO CARTÓRIO Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que encontra-se quase intransitável. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 174/2023 Setor de Endemias, com ciência Autor: FARRIM cópia a Secretária Municipal DO CARTÓRIO de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES 3° PROFESSOR ILÂNIO Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 27/2023 Antônio Ferreira Santana X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2023 CONTRÁRIO Vereador(a) MAPA DAS VOTAÇÕES AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Autor: EFIGÊNIA GARCIA Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. b) Quem desejarem concorrer terão até o dia 10 de maio 2023 para apresentar a chapaou estar presente no dia da eleição com uma hora de antecedência na assemblei geral de eleição e posse colocando as informações necessárias para concorrer compor a mesa diretora. Na composição das Chapas Concorrentes, deverão constar o Nome Completodos Candidatos para os cargos de: Presidente e Vice. Secretário I e II. Tesoureiro I e II. Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X c) Os sócios em atraso com as mensalidades junto à tesouraria da entidade, terão até o dia 10 de maio 2023 para colocar- se em dias. Expedito Rildo Cardoso Xavier X d) A eleição acontecerá por voto secreto se houver chapas concorrentes caso não haja será por aclamação. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Associação dos Artistas e Amigos de Luiz Gonzaga11 de abril de 2023 Maria Inês Pereira da SilvaCPF 735.680.743-20Presidenta Luana dos Santos Gouvêa X 1 Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTA E AMIGOS DE LUIZ GONZAGA DO ALTO DAALEGRIA CNPJ - 17.041.897/0001-02. EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidenta da Associação dos Artistas e Amigos de Luiz Gonzaga do Alto daAlegria, CNPJ — n° 17.041.897/0001-02, desta cidade de Barbalha, estado do Ceará, Sra. Maria Inês Pereira da Silva no uso de suas Atribuições Legais e em consonância com os ditames REGIMENTAL; CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS EM GOZO DE SEUS DIREITOS SOCIAIS, para participarem da Assembleia Geral Eleitoral, que renovará a composição da estrutura da Diretoria da entidade, para um novo Biênio 2023/2025. DATA: 14 de maio de 2023 HORÁRIO : A partir das 8:00 horas da manhãLOCAL: Na Sede da Associação Comunica outrossim: a) Para votar e ser votado, o mesmo deverá ser sócio a pelo menos 03(três) meses e está quites com a tesouraria até o dia 10 de maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XIII, No. 1072

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1072 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min. (dezessete horas e vinte minutos) do dia 27 (vinte e sete) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite do Ministério de Artes de Santo Antônio para a Encenação da Via Sacra 2023, no dia 31 de maio, às18h30min, no Salão Paroquial. Convite da Prefeitura Municipal de Barbalha, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a IX Conferência Municipal de Saúde, no dia 28 de março de 2023, das 8h às 14h no Salão Paroquial. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 26/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 03/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 05/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 150/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada da Vila São José, no Sítio Santana I, bem como a recuperação da estrada que liga o Sítio Brejão ao Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 151/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para Secretaria de Esportes, solicitando a recuperação da quadra do Sítio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Brejinho. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitaram o envio de ofício aos senhores Isac Batista e Vicente de Lica, registrando votos de parabéns e boas-vindas a esta Casa Legislativa, para ocupar o Cargo Eletivo de Vereador, objetivando melhorias para o Município de Barbalha. Na oportunidade enviamos votos da mais elevada estima e distinta consideração, desejando também muito sucesso durante todo o seu mandato. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família do jovem Raydan Hélio Luna Saraiva, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de março, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Senhora Cilene Melo de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à família do senhor Zé Fulô, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 22/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Contrários e 01 (um) Voto Favorável. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal ao Projeto de Lei 22/2023: EMDENDA VERBAL ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 22/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 22/2023, de 17 de março de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º - ... §1° - As doações constantes nesta Lei, deverá obedecer os critérios previsto na Lei 2170/2015. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. O Presidente colocou a Emenda em votação. Sendo REJEITADA com a seguinte votação: 06 (seis) Votos Contrários, 03 (três) Votos Favoráveis e 01(uma) Abstenção. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min (dezoito horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 22ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: João Ilânio Sampaio Às 17h29min (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 03 (três) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá 2 Pag. Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 001-03/2023, da AMA CARIRI – Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri, convidando os Vereadores para uma Audiência Pública, no dia 13 de abril de 2023, às 08 horas, na Câmara Municipal de Missão Velha. Objetivando discutir propostas que contribuam com as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento das pessoas com TEA e seus familiares. Ofício nº 29.03.002/2023/PGM-GAB, DA Procuradora Geral do Município, Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro, em resposta ao Ofício nº 2402002/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 79/2023. PROJETOS: Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Dr. José Correia Saraiva Júnior, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso e Isac Dié Romão Batista – Solicitaram o envio de ofício ao Dr. Ernane Bezerra da Rocha Filho, registrando votos de Pesar pelo falecimento do seu irmão, o Sr. Antônio Ermânio Bezerra Rocha, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Paulo Olegário, registrando votos de Parabéns por assumir a titularidade da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha. Solicitou o envio de ofício a Sra. Jussara Luna, registrando votos de Parabéns por assumir a Secretaria Executiva de Projetos do Ministério da Educação. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos pediu que fosse colocado, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências. E, o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Líder da Oposição, se manifestou CONTRA. O Presidente Odair José de Matos consultou cada um dos Vereadores, obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos favoráveis (Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa, Antônio Ferreira de Santana e Vicente Eugênio Pereira) e 03 (três) votos contrários (João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Isac Dié Romão Batista. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc o Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc os Vereadores Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, convidou o Presidente do SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos, para fazer uso da Tribuna Popular, o qual mostrou sua indignação e de toda a classe do Magistério em relação ao reajuste apresentado no Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador João Bosco de Lima pediu Vistas ao Projeto de Lei 28/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 08 (oito) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Todos os Requerimentos foram retirados da Ordem do Dia para serem discutidos e aprovados na próxima sessão NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h50min (dezoitos horas e cinquenta minutos. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 23ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 05 (cinco) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 01/2023, da Sra. Raimunda Costa Dantas – Ministério Extraordinário da Sagrada Comunhão da Paróquia São Vicente, em resposta ao Ofício nº 2103022/2023. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa nº 27/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de 3 Pag. Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa nº 28/2023 para tramitação do Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 152/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. Requerimento Nº 153/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. Requerimento Nº 158/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. Requerimento Nº 159/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. Requerimento Nº 160/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. PROPOSIÇÕES VERBAIS – André Feitosa – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tiago Figueiredo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Prof. Dr. Cláudio Gleidiston da Silva, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri, registrando votos de agradecimentos pela parceria firmada com esta Casa Legislativa, cedendo o espaço para a realização das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min (dezoitos horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 4 Pag. Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECERES DAS COMISSÕES Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER Nº 06/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARECER N° 28/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução n° 06/2023 BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 27/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 27/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO 5 Pag. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 152/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Março de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 153/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. 6 Pag. índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Março de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Março de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 154/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras PúblicasSOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 157/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. JUSTIFICATIVA A urgência deste requerimento se faz necessário devido a péssima situação que a estrada se encontra, causando assim grande transtorno no tráfego de carros especialmente no transporte escolar. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Abril de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Março de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 155/2023 Requerimento Nº 158/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Março de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 159/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 160/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. 7 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. JUSTIFICATIVA O referido campo é o único espaço da comunidade para os jogos de futebol, e se faz necessário uma máquina para retirada de matos e melhor planeamento, assim como se faz necessário melhorias na iluminação do local. Antecipo agradecimentos pela atenciosa acolhida Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 161/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Abril de 2023. ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL Autor Requerimento Nº 162/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Abril de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor 5º -REQ Nº 167/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º -REQ Nº 168/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 13/04/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 163/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -REQ Nº 164/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 3º -REQ Nº 165/2023 Autor: DORIVAN 4º -REQ Nº 166/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. que seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da sub-estação da Enel, afim de evitar acidentes mais graves. que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons Para ciência 7º -REQ Nº 169/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 8º -REQ Nº 170/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 9º -REQ Nº 171/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 10º -REQ Nº 172/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 11º -REQ Nº 173/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br serviços prestados ao povo da Barbalha. que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços 8 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: ANTÔNIO FERREIRA 12º -REQ Nº 174/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 13º -REQ Nº 174/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 14º -PIND 03/2023 Autor: BOSCO VIDAL Públicos, com cópia a Cagece, solicitando o conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. que novamente seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que encontra-se quase intransitável. que seja enviado ofício ao Setor de Endemias, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Autor: DORIVAN Para ciência 5º -REQ Nº 167/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência 6º -REQ Nº 168/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 163/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -REQ Nº 164/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 3º -REQ Nº 165/2023 que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. que seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando 4º -REQ Nº 166/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 7º -REQ Nº 169/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 8º -REQ Nº 170/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 9º -REQ Nº 171/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 10º -REQ Nº 172/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da subestação da Enel, afim de evitar acidentes mais graves. que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons serviços prestados ao povo da Barbalha. que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações 9 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 173/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com ANTÔNIO cópia a Cagece, solicitando o FERREIRA conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. 12º -REQ Nº que novamente seja enviado Para 174/2023 ofício para Secretaria de ciência Autor: FARRIM Infraestrutura e Serviços DO CARTÓRIO Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que encontra-se quase intransitável. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 174/2023 Setor de Endemias, com ciência Autor: FARRIM cópia a Secretária Municipal DO CARTÓRIO de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES 3° PROFESSOR ILÂNIO Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 27/2023 Antônio Ferreira Santana X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2023 CONTRÁRIO Vereador(a) MAPA DAS VOTAÇÕES AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Autor: EFIGÊNIA GARCIA Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. b) Quem desejarem concorrer terão até o dia 10 de maio 2023 para apresentar a chapaou estar presente no dia da eleição com uma hora de antecedência na assemblei geral de eleição e posse colocando as informações necessárias para concorrer compor a mesa diretora. Na composição das Chapas Concorrentes, deverão constar o Nome Completodos Candidatos para os cargos de: Presidente e Vice. Secretário I e II. Tesoureiro I e II. Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X c) Os sócios em atraso com as mensalidades junto à tesouraria da entidade, terão até o dia 10 de maio 2023 para colocar- se em dias. Expedito Rildo Cardoso Xavier X d) A eleição acontecerá por voto secreto se houver chapas concorrentes caso não haja será por aclamação. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Associação dos Artistas e Amigos de Luiz Gonzaga11 de abril de 2023 Maria Inês Pereira da SilvaCPF 735.680.743-20Presidenta Luana dos Santos Gouvêa X 1 Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTA E AMIGOS DE LUIZ GONZAGA DO ALTO DAALEGRIA CNPJ - 17.041.897/0001-02. EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidenta da Associação dos Artistas e Amigos de Luiz Gonzaga do Alto daAlegria, CNPJ — n° 17.041.897/0001-02, desta cidade de Barbalha, estado do Ceará, Sra. Maria Inês Pereira da Silva no uso de suas Atribuições Legais e em consonância com os ditames REGIMENTAL; CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS EM GOZO DE SEUS DIREITOS SOCIAIS, para participarem da Assembleia Geral Eleitoral, que renovará a composição da estrutura da Diretoria da entidade, para um novo Biênio 2023/2025. DATA: 14 de maio de 2023 HORÁRIO : A partir das 8:00 horas da manhãLOCAL: Na Sede da Associação Comunica outrossim: a) Para votar e ser votado, o mesmo deverá ser sócio a pelo menos 03(três) meses e está quites com a tesouraria até o dia 10 de maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br