Ano XIII, No. 1072
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1072 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h20min. (dezessete horas e vinte minutos) do dia 27 (vinte e
sete) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Efigênia
Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: ATA: Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite do
Ministério de Artes de Santo Antônio para a Encenação da Via Sacra
2023, no dia 31 de maio, às18h30min, no Salão Paroquial. Convite
da Prefeitura Municipal de Barbalha, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, para a IX Conferência Municipal de Saúde, no
dia 28 de março de 2023, das 8h às 14h no Salão Paroquial.
PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa nº 26/2023, para tramitação do
Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal,
autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do
patrimônio municipal destinado à construção habitações populares,
da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº
14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria
do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a
alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção
habitações populares, da forma que indica e dá outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos
nº 03/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de
autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de
Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal
destinado à construção habitações populares, da forma que indica e
dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência nº 05/2023, para tramitação do
Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal,
autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do
patrimônio municipal destinado à construção habitações populares,
da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 150/2023, de autoria do Vereador Odair José
de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada da Vila São
José, no Sítio Santana I, bem como a recuperação da estrada que liga
o Sítio Brejão ao Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 151/2023, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício
para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para
Secretaria de Esportes, solicitando a recuperação da quadra do Sítio
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Brejinho. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos e
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitaram o envio de
ofício aos senhores Isac Batista e Vicente de Lica, registrando votos
de parabéns e boas-vindas a esta Casa Legislativa, para ocupar o
Cargo Eletivo de Vereador, objetivando melhorias para o Município
de Barbalha. Na oportunidade enviamos votos da mais elevada estima
e distinta consideração, desejando também muito sucesso durante
todo o seu mandato. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de
ofício à família do jovem Raydan Hélio Luna Saraiva, registrando
votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de março,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício a Senhora Cilene Melo de Lima,
registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário
natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares,
parentes e amigos. Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles –
Solicitou o envio de ofício à família do senhor Zé Fulô, registrando
votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM
DO DIA: Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo
Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem
imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações
populares, da forma que indica e dá outras providências, em
discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 22/2023 e o Presidente colocou
o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte
votação: 09 (nove) Votos Contrários e 01 (um) Voto Favorável.
Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal,
autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do
patrimônio municipal destinado à construção habitações populares,
da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte
Emenda Verbal ao Projeto de Lei 22/2023: EMDENDA VERBAL
ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 22/2023 - O
respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Emenda Verbal Aditiva
nº 001 ao Projeto de LEI Nº 22/2023, de 17 de março de 2023, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado
o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º - ... §1° - As doações constantes nesta Lei, deverá obedecer
os critérios previsto na Lei 2170/2015. Palácio Luiz Filgueira
Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em 27 de março de 2023. EXPEDITO
RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. O Presidente
colocou a Emenda em votação. Sendo REJEITADA com a seguinte
votação: 06 (seis) Votos Contrários, 03 (três) Votos Favoráveis e
01(uma) Abstenção. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do
Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a
alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção
habitações populares, da forma que indica e dá outras providências,
em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min
(dezoito horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Dorivan
Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro
desta Casa.
Ata da 22ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente na Sessão: João Ilânio Sampaio
Às 17h29min (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 03 (três)
de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos
André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos
Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá
2
Pag.
Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e
Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32
do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA
DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 21ª Sessão
Ordinária
da
Câmara
Municipal
de
Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 001-03/2023, da AMA
CARIRI – Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas
do Cariri, convidando os Vereadores para uma Audiência Pública, no
dia 13 de abril de 2023, às 08 horas, na Câmara Municipal de Missão
Velha. Objetivando discutir propostas que contribuam com as
políticas públicas necessárias para o desenvolvimento das pessoas
com TEA e seus familiares. Ofício nº 29.03.002/2023/PGM-GAB,
DA Procuradora Geral do Município, Ézera Cruz Silva Alencar
Pinheiro, em resposta ao Ofício nº 2402002/2023 – CMB, referente
ao Requerimento nº 79/2023. PROJETOS: Projeto de Lei nº
26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE
URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei
n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no
âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que
indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao
Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a
Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual
Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação
de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de
Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um
ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando
a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso
município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a
importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo,
mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma
maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas
preventivas em relação ao trânsito. PROPOSIÇÕES VERBAIS –
Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao
Dr. José Correia Saraiva Júnior, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso
e Isac Dié Romão Batista – Solicitaram o envio de ofício ao Dr.
Ernane Bezerra da Rocha Filho, registrando votos de Pesar pelo
falecimento do seu irmão, o Sr. Antônio Ermânio Bezerra Rocha,
ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus
familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos –
Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Paulo Olegário, registrando
votos de Parabéns por assumir a titularidade da Secretaria Municipal
de Educação de Barbalha. Solicitou o envio de ofício a Sra. Jussara
Luna, registrando votos de Parabéns por assumir a Secretaria
Executiva de Projetos do Ministério da Educação. O Vereador
Dorivan Amaro dos Santos pediu que fosse colocado, na Ordem
do Dia, o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a
atualização do piso salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores
Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que
indica, e dá outras providências. E, o Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Líder da Oposição, se manifestou CONTRA.
O Presidente Odair José de Matos consultou cada um dos Vereadores,
obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos favoráveis (Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de
Sá Barreto - Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa, Antônio
Ferreira de Santana e Vicente Eugênio Pereira) e 03 (três) votos
contrários (João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles e Isac Dié Romão Batista. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei
nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE
URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei
n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências.
URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte
votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões
Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc o Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, em virtude da ausência dos
Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto.
Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023,
da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº 28/2023, de
autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA,
dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos
Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma
que indica, e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão,
sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis
e 03 (três) votos contrários. Foram emitidos Pareceres Verbais das
seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última
nomeado ad hoc os Vereadores Isac Dié Romão Batista e Vicente
Eugênio Pereira, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio
Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Neste momento o
Presidente Odair José de Matos, convidou o Presidente do
SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos, para fazer uso da
Tribuna Popular, o qual mostrou sua indignação e de toda a
classe do Magistério em relação ao reajuste apresentado no
Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Executivo Municipal. O
Vereador João Bosco de Lima pediu Vistas ao Projeto de Lei 28/2023
e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo
REJEITADO com a seguinte votação: 08 (oito) votos contrários e
04 (quatro) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial
e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria
do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências, em
discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) votos
favoráveis e 03 (três) votos contrários. Todos os Requerimentos
foram retirados da Ordem do Dia para serem discutidos e
aprovados na próxima sessão NÃO HOUVE PALAVRA
FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h50min (dezoitos horas e cinquenta
minutos. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 23ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 05 (cinco) de
abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro,
77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam
os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André
Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio,
Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro
dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão
Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 22ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 01/2023, da Sra. Raimunda
Costa Dantas – Ministério Extraordinário da Sagrada Comunhão da
Paróquia São Vicente, em resposta ao Ofício nº 2103022/2023.
PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição
Justiça e Legislação Participativa nº 27/2023 para tramitação do
Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal,
institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de
3
Pag.
Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista
(CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº
06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria
do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de
Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição
Justiça e Legislação Participativa nº 28/2023 para tramitação do
Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 152/2023, de autoria do
Vereador André Feitosa, que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do
Sítio Taquari. Requerimento Nº 153/2023, de autoria do Vereador
João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns ao
Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no
Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da
Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele
sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica.
Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao
Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a
Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual
Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação
de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de
Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um
ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando
a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso
município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a
importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo,
mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma
maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas
preventivas em relação ao trânsito. Requerimento Nº 158/2023, de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício
ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a
Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das
rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha.
Requerimento Nº 159/2023, de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha,
solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa,
para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do
papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política.
Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam
menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar
representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso
promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um
modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida
privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente
com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre
gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a
todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste
debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental
importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de
Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no
contexto geral. Requerimento Nº 160/2023, de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao
Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretário
de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro,
solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras.
PROPOSIÇÕES VERBAIS – André Feitosa – Solicitou o envio
de ofício ao Sr. Tiago Figueiredo, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio –
Solicitou o envio de ofício ao Prof. Dr. Cláudio Gleidiston da Silva,
da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri,
registrando votos de agradecimentos pela parceria firmada com esta
Casa Legislativa, cedendo o espaço para a realização das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei
nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito
do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em
discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min
(dezoitos horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu
Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
4
Pag.
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
PARECERES DAS COMISSÕES
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER Nº 06/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023
AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARECER N° 28/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução n° 06/2023
BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
(CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais,
para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Autoria: BOSCO VIDAL
Ementa: Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense
a personalidade que indica e dá outras providências.
Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER N° 27/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 27/2023
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
(CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
5
Pag.
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 152/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do
Sítio Taquari.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 29 de Março de 2023.
ANDRÉ FEITOSA
Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 153/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José
Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a
sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de
Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e
sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor
José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato,
pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese
de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso
e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica.
6
Pag.
índices de acidentes do município, buscando assim uma maior
conscientização da sociedade de um modo geral em medidas
preventivas em relação ao trânsito.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Março de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 29 de Março de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 154/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de
Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras PúblicasSOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em
caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga
o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual
de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras
Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana,
solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 157/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o
conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho
entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de
urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no
trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart.
JUSTIFICATIVA
A urgência deste requerimento se faz necessário devido a péssima
situação que a estrada se encontra, causando assim grande
transtorno no tráfego de carros especialmente no transporte escolar.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 3 de Abril de 2023.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Março de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 155/2023
Requerimento Nº 158/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de
Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque
desenvolver campanhas educativas no nosso município, em
escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do
uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando
os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior
conscientização da sociedade de um modo geral em medidas
preventivas em relação ao trânsito.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado um ofício ao Departamento
Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que
busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em
escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso
de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os
Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de
Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's
que cortam o município de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual
de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's
que cortam o município de Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 31 de Março de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 159/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair
José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha,
solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa
Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de
debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de
mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria
do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos,
precisamos conquistar representantes na mesma proporção.
Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação
cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher
é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública
desenhada para os homens. Somente com a alteração desse
entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o
objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os
brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste
debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental
importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de
Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade
no contexto geral.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha,
solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa
Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater
acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres
na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado
e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar
representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é
preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob
um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da
vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens.
Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a
igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito
assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a
relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de
fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos
políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a
sociedade no contexto geral.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Abril de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 160/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas
Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e Serviços
Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo
de futebol do Sítio Cabeceiras.
7
Pag.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes,
Jonas Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no
campo de futebol do Sítio Cabeceiras.
JUSTIFICATIVA
O referido campo é o único espaço da comunidade para os jogos de
futebol, e se faz necessário uma máquina para retirada de matos e
melhor planeamento, assim como se faz necessário melhorias na
iluminação do local. Antecipo agradecimentos pela atenciosa
acolhida
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Abril de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 161/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da
estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da
passarela metálica do Sítio Malhada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de
recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a
recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 5 de Abril de 2023.
ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA
Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL
Autor
Requerimento Nº 162/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de
ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas
Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública
de ensino.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação,
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de
ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública
de ensino.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 5 de Abril de 2023.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
5º -REQ Nº
167/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
6º -REQ Nº
168/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 13/04/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ Nº
163/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
2º -REQ Nº
164/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
3º -REQ Nº
165/2023
Autor:
DORIVAN
4º -REQ Nº
166/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia a
Cagece e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando em
regime de urgência, a
recuperação do asfalto que
dá acesso ao conjunto
habitacional
Pedro
Raimundo da Cruz.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras e
Urbanismo, com cópia ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
celeridade na construção
do calçamento do Sítio
Santa Tereza.
que seja enviado ofício
para a Superintendência de
Obras Públicas - SOP,
solicitando
que
seja
implantado um guard
rail/mureta, na rua Pedro
Coelho, na vila Santo
Antônio, Barbalha, em
frente a rotatória abaixo da
sub-estação da Enel, afim
de evitar acidentes mais
graves.
que seja enviado ofício de
parabéns aos gestores,
professores, instrutores e
colaboradores
do
Complexo Mais Infância,
pela organização nas
apresentações em alusão
ao primeiro ano de bons
Para
ciência
7º -REQ Nº
169/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Para
ciência
8º -REQ Nº
170/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
9º -REQ Nº
171/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
10º -REQ Nº
172/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
11º -REQ Nº
173/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
serviços prestados ao povo
da Barbalha.
que seja enviado ofício de
parabéns ao Instituto
Nossa Senhora de Fátima,
pelos relevantes serviços
prestados
na
administração
do
Complexo Mais Infância
de Barbalha, na Pessoa do
diretor administrativo Dr.
Rafael
que seja enviado ofício
para Superintendência de
Obras Públicas - SOP,
com
cópia
ao
Departamento Estadual de
Rodovias
DER,
solicitando o roço e
capinação da CE-293, hoje
denominada Avenida José
Olegário da Cruz, no
trecho Barbalha e Valmir
Cruz no trecho Missão
velha. Tal localização
encontra-se
com
a
vegetação bem acima do
padrão em função da
quadra
invernosa,
dificultando a visibilidade
das vias.
que seja enviado ofícios ao
Chefe do Poder Executivo
Municipal, ao Secretário
de Meio Ambiente, ao
Secretário Municipal do
Trabalho
e
Desenvolvimento Social,
Mulheres
e
Direitos
Humanos e ao Demutran,
solicitando equipes de
abordagem para o Forró
que acontece todos os
domingos na Avenida
Paulo Maurício, no antigo
forró do Moacir.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
esclarecimentos,
bem
como a retomada da obra
da areninha do Sítio
Cabeceiras,
que está
paralisada.
que seja enviado ofício a
Secretária de Saúde, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal, solicitando a
reabertura do ponto de
apoio de atendimento
médico
do
Sítio
Correntinho, na qual foi
fechada pela gestão atual.
que seja enviado ofício ao
Demutran,
solicitando
melhorias nas sinalizações
verticais e horizontais nos
cruzamentos das ruas dos
Cariris com a Av. Costa
Cavalcante.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
8
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Autor:
ANTÔNIO
FERREIRA
12º -REQ Nº
174/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
13º -REQ Nº
174/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
14º -PIND
03/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Públicos, com cópia a
Cagece, solicitando o
conserto de uma boca de
lobo
localizada
no
cruzamento
da
rua
Antônio Airton, antiga
T10
com
a
Paulo
Maurício, no bairro Santo
Antônio.
que
novamente
seja
enviado
ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando em regime de
urgência, o serviço de
recuperação do Corredor
dos Alves, popularmente
conhecido
como
"Corredor de Fernando",
localizado no Sítio Estrela,
que encontra-se quase
intransitável.
que seja enviado ofício ao
Setor de Endemias, com
cópia
a
Secretária
Municipal de Saúde,
solicitando
a
intensificação no controle
de doenças causadas por
mosquitos, a exemplo da
dengue,
chikungunya,
entre outras.
Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança
escolar nas instituições
públicas e privadas de
ensino, no âmbito do
Município de Barbalha e
dá outras providências.
Autor:
DORIVAN
Para
ciência
5º -REQ Nº
167/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
Para
ciência
6º -REQ Nº
168/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
Para
ciência
..........................................................................................................
..........................................................................................................
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ Nº
163/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
2º -REQ Nº
164/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
3º -REQ Nº
165/2023
que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia a Cagece e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando em
regime de urgência, a
recuperação do asfalto que
dá acesso ao conjunto
habitacional
Pedro
Raimundo da Cruz.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras e
Urbanismo, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos e ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando celeridade na
construção do calçamento do
Sítio Santa Tereza.
que seja enviado ofício para
a Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando
4º -REQ Nº
166/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
7º -REQ Nº
169/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Para
ciência
8º -REQ Nº
170/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
9º -REQ Nº
171/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
10º -REQ Nº
172/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja implantado um
guard rail/mureta, na rua
Pedro Coelho, na vila Santo
Antônio, Barbalha, em frente
a rotatória abaixo da subestação da Enel, afim de
evitar acidentes mais graves.
que seja enviado ofício de
parabéns
aos
gestores,
professores, instrutores e
colaboradores do Complexo
Mais
Infância,
pela
organização
nas
apresentações em alusão ao
primeiro ano de bons
serviços prestados ao povo
da Barbalha.
que seja enviado ofício de
parabéns ao Instituto Nossa
Senhora de Fátima, pelos
relevantes serviços prestados
na
administração
do
Complexo Mais Infância de
Barbalha, na Pessoa do
diretor administrativo Dr.
Rafael
que seja enviado ofício para
Superintendência de Obras
Públicas - SOP, com cópia
ao Departamento Estadual
de Rodovias - DER,
solicitando o roço e
capinação da CE-293, hoje
denominada Avenida José
Olegário da Cruz, no trecho
Barbalha e Valmir Cruz no
trecho Missão velha. Tal
localização encontra-se com
a vegetação bem acima do
padrão em função da quadra
invernosa, dificultando a
visibilidade das vias.
que seja enviado ofícios ao
Chefe do Poder Executivo
Municipal, ao Secretário de
Meio
Ambiente,
ao
Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos
Humanos e ao Demutran,
solicitando
equipes
de
abordagem para o Forró que
acontece todos os domingos
na Avenida Paulo Maurício,
no antigo forró do Moacir.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando esclarecimentos,
bem como a retomada da
obra da areninha do Sítio
Cabeceiras,
que
está
paralisada.
que seja enviado ofício a
Secretária de Saúde, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a reabertura do
ponto
de
apoio
de
atendimento médico do Sítio
Correntinho, na qual foi
fechada pela gestão atual.
que seja enviado ofício ao
Demutran,
solicitando
melhorias nas sinalizações
9
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
10
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
verticais e horizontais nos
cruzamentos das ruas dos
Cariris com a Av. Costa
Cavalcante.
11º -REQ Nº
que seja enviado ofício para
Para
173/2023
Secretaria de Infraestrutura e
ciência
Autor:
Serviços Públicos, com
ANTÔNIO
cópia a Cagece, solicitando o
FERREIRA
conserto de uma boca de
lobo
localizada
no
cruzamento da rua Antônio
Airton, antiga T10 com a
Paulo Maurício, no bairro
Santo Antônio.
12º -REQ Nº
que novamente seja enviado
Para
174/2023
ofício para Secretaria de
ciência
Autor: FARRIM
Infraestrutura e Serviços
DO CARTÓRIO
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando em regime de
urgência, o serviço de
recuperação do Corredor dos
Alves,
popularmente
conhecido como "Corredor
de Fernando", localizado no
Sítio Estrela, que encontra-se
quase intransitável.
13º -REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
174/2023
Setor de Endemias, com
ciência
Autor: FARRIM
cópia a Secretária Municipal
DO CARTÓRIO
de Saúde, solicitando a
intensificação no controle de
doenças
causadas
por
mosquitos, a exemplo da
dengue, chikungunya, entre
outras.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
RILDO TELES
3°
PROFESSOR ILÂNIO
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
14
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 27/2023
Antônio Ferreira Santana
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2023
CONTRÁRIO
Vereador(a)
MAPA DAS VOTAÇÕES
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
11
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
b)
Quem desejarem concorrer terão até o dia 10 de maio
2023 para apresentar a chapaou estar presente no dia da eleição
com uma hora de antecedência na assemblei geral de eleição e
posse colocando as informações necessárias para concorrer
compor a mesa diretora. Na composição das Chapas
Concorrentes, deverão constar o Nome Completodos Candidatos
para os cargos de: Presidente e Vice. Secretário I e II. Tesoureiro
I e II.
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
c)
Os sócios em atraso com as mensalidades junto à
tesouraria da entidade, terão até o dia 10 de maio 2023 para
colocar- se em dias.
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
d)
A eleição acontecerá por voto secreto se houver chapas
concorrentes caso não haja será por aclamação.
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Associação dos Artistas e Amigos de
Luiz Gonzaga11 de abril de 2023
Maria Inês Pereira da SilvaCPF
735.680.743-20Presidenta
Luana dos Santos Gouvêa
X
1
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
14
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTA E AMIGOS DE
LUIZ GONZAGA DO ALTO DAALEGRIA
CNPJ - 17.041.897/0001-02.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidenta da Associação dos Artistas e Amigos
de Luiz Gonzaga do Alto daAlegria, CNPJ — n°
17.041.897/0001-02, desta cidade de Barbalha, estado do Ceará,
Sra. Maria Inês Pereira da Silva no uso de suas Atribuições
Legais e em consonância com os ditames REGIMENTAL;
CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS EM GOZO DE
SEUS DIREITOS SOCIAIS, para participarem da Assembleia
Geral Eleitoral, que renovará a composição da estrutura da
Diretoria da entidade, para um novo Biênio 2023/2025.
DATA: 14 de maio de 2023 HORÁRIO : A partir das 8:00 horas
da manhãLOCAL: Na Sede da Associação
Comunica outrossim:
a)
Para votar e ser votado, o mesmo deverá ser sócio a
pelo menos 03(três) meses e está quites com a tesouraria até o dia
10 de maio de 2023.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1072
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1072 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h20min. (dezessete horas e vinte minutos) do dia 27 (vinte e
sete) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Efigênia
Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: ATA: Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite do
Ministério de Artes de Santo Antônio para a Encenação da Via Sacra
2023, no dia 31 de maio, às18h30min, no Salão Paroquial. Convite
da Prefeitura Municipal de Barbalha, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, para a IX Conferência Municipal de Saúde, no
dia 28 de março de 2023, das 8h às 14h no Salão Paroquial.
PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa nº 26/2023, para tramitação do
Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal,
autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do
patrimônio municipal destinado à construção habitações populares,
da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº
14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria
do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a
alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção
habitações populares, da forma que indica e dá outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos
nº 03/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de
autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de
Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal
destinado à construção habitações populares, da forma que indica e
dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência nº 05/2023, para tramitação do
Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal,
autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do
patrimônio municipal destinado à construção habitações populares,
da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 150/2023, de autoria do Vereador Odair José
de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada da Vila São
José, no Sítio Santana I, bem como a recuperação da estrada que liga
o Sítio Brejão ao Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 151/2023, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício
para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para
Secretaria de Esportes, solicitando a recuperação da quadra do Sítio
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Brejinho. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos e
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitaram o envio de
ofício aos senhores Isac Batista e Vicente de Lica, registrando votos
de parabéns e boas-vindas a esta Casa Legislativa, para ocupar o
Cargo Eletivo de Vereador, objetivando melhorias para o Município
de Barbalha. Na oportunidade enviamos votos da mais elevada estima
e distinta consideração, desejando também muito sucesso durante
todo o seu mandato. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de
ofício à família do jovem Raydan Hélio Luna Saraiva, registrando
votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de março,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício a Senhora Cilene Melo de Lima,
registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário
natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares,
parentes e amigos. Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles –
Solicitou o envio de ofício à família do senhor Zé Fulô, registrando
votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM
DO DIA: Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo
Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem
imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações
populares, da forma que indica e dá outras providências, em
discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 22/2023 e o Presidente colocou
o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte
votação: 09 (nove) Votos Contrários e 01 (um) Voto Favorável.
Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal,
autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do
patrimônio municipal destinado à construção habitações populares,
da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte
Emenda Verbal ao Projeto de Lei 22/2023: EMDENDA VERBAL
ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 22/2023 - O
respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Emenda Verbal Aditiva
nº 001 ao Projeto de LEI Nº 22/2023, de 17 de março de 2023, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado
o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º - ... §1° - As doações constantes nesta Lei, deverá obedecer
os critérios previsto na Lei 2170/2015. Palácio Luiz Filgueira
Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em 27 de março de 2023. EXPEDITO
RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. O Presidente
colocou a Emenda em votação. Sendo REJEITADA com a seguinte
votação: 06 (seis) Votos Contrários, 03 (três) Votos Favoráveis e
01(uma) Abstenção. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do
Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a
alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção
habitações populares, da forma que indica e dá outras providências,
em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min
(dezoito horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Dorivan
Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro
desta Casa.
Ata da 22ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente na Sessão: João Ilânio Sampaio
Às 17h29min (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 03 (três)
de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos
André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos
Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá
2
Pag.
Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e
Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32
do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA
DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 21ª Sessão
Ordinária
da
Câmara
Municipal
de
Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 001-03/2023, da AMA
CARIRI – Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas
do Cariri, convidando os Vereadores para uma Audiência Pública, no
dia 13 de abril de 2023, às 08 horas, na Câmara Municipal de Missão
Velha. Objetivando discutir propostas que contribuam com as
políticas públicas necessárias para o desenvolvimento das pessoas
com TEA e seus familiares. Ofício nº 29.03.002/2023/PGM-GAB,
DA Procuradora Geral do Município, Ézera Cruz Silva Alencar
Pinheiro, em resposta ao Ofício nº 2402002/2023 – CMB, referente
ao Requerimento nº 79/2023. PROJETOS: Projeto de Lei nº
26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE
URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei
n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no
âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que
indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao
Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a
Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual
Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação
de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de
Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um
ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando
a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso
município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a
importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo,
mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma
maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas
preventivas em relação ao trânsito. PROPOSIÇÕES VERBAIS –
Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao
Dr. José Correia Saraiva Júnior, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso
e Isac Dié Romão Batista – Solicitaram o envio de ofício ao Dr.
Ernane Bezerra da Rocha Filho, registrando votos de Pesar pelo
falecimento do seu irmão, o Sr. Antônio Ermânio Bezerra Rocha,
ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus
familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos –
Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Paulo Olegário, registrando
votos de Parabéns por assumir a titularidade da Secretaria Municipal
de Educação de Barbalha. Solicitou o envio de ofício a Sra. Jussara
Luna, registrando votos de Parabéns por assumir a Secretaria
Executiva de Projetos do Ministério da Educação. O Vereador
Dorivan Amaro dos Santos pediu que fosse colocado, na Ordem
do Dia, o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a
atualização do piso salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores
Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que
indica, e dá outras providências. E, o Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Líder da Oposição, se manifestou CONTRA.
O Presidente Odair José de Matos consultou cada um dos Vereadores,
obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos favoráveis (Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de
Sá Barreto - Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa, Antônio
Ferreira de Santana e Vicente Eugênio Pereira) e 03 (três) votos
contrários (João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles e Isac Dié Romão Batista. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei
nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE
URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei
n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências.
URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte
votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões
Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc o Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, em virtude da ausência dos
Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto.
Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023,
da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº 28/2023, de
autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA,
dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos
Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma
que indica, e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão,
sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis
e 03 (três) votos contrários. Foram emitidos Pareceres Verbais das
seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última
nomeado ad hoc os Vereadores Isac Dié Romão Batista e Vicente
Eugênio Pereira, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio
Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Neste momento o
Presidente Odair José de Matos, convidou o Presidente do
SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos, para fazer uso da
Tribuna Popular, o qual mostrou sua indignação e de toda a
classe do Magistério em relação ao reajuste apresentado no
Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Executivo Municipal. O
Vereador João Bosco de Lima pediu Vistas ao Projeto de Lei 28/2023
e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo
REJEITADO com a seguinte votação: 08 (oito) votos contrários e
04 (quatro) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial
e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria
do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências, em
discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) votos
favoráveis e 03 (três) votos contrários. Todos os Requerimentos
foram retirados da Ordem do Dia para serem discutidos e
aprovados na próxima sessão NÃO HOUVE PALAVRA
FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h50min (dezoitos horas e cinquenta
minutos. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 23ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 05 (cinco) de
abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro,
77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam
os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André
Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio,
Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro
dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão
Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 22ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 01/2023, da Sra. Raimunda
Costa Dantas – Ministério Extraordinário da Sagrada Comunhão da
Paróquia São Vicente, em resposta ao Ofício nº 2103022/2023.
PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição
Justiça e Legislação Participativa nº 27/2023 para tramitação do
Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal,
institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de
3
Pag.
Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista
(CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº
06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria
do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de
Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição
Justiça e Legislação Participativa nº 28/2023 para tramitação do
Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 152/2023, de autoria do
Vereador André Feitosa, que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do
Sítio Taquari. Requerimento Nº 153/2023, de autoria do Vereador
João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns ao
Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no
Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da
Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele
sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica.
Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao
Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a
Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual
Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação
de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de
Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um
ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando
a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso
município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a
importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo,
mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma
maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas
preventivas em relação ao trânsito. Requerimento Nº 158/2023, de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício
ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a
Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das
rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha.
Requerimento Nº 159/2023, de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha,
solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa,
para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do
papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política.
Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam
menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar
representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso
promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um
modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida
privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente
com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre
gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a
todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste
debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental
importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de
Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no
contexto geral. Requerimento Nº 160/2023, de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao
Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretário
de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro,
solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras.
PROPOSIÇÕES VERBAIS – André Feitosa – Solicitou o envio
de ofício ao Sr. Tiago Figueiredo, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio –
Solicitou o envio de ofício ao Prof. Dr. Cláudio Gleidiston da Silva,
da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri,
registrando votos de agradecimentos pela parceria firmada com esta
Casa Legislativa, cedendo o espaço para a realização das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei
nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito
do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em
discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min
(dezoitos horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu
Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
4
Pag.
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
PARECERES DAS COMISSÕES
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER Nº 06/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023
AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARECER N° 28/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução n° 06/2023
BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
(CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais,
para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Autoria: BOSCO VIDAL
Ementa: Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense
a personalidade que indica e dá outras providências.
Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER N° 27/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 27/2023
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
(CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
5
Pag.
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 152/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do
Sítio Taquari.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 29 de Março de 2023.
ANDRÉ FEITOSA
Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 153/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José
Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a
sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de
Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e
sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor
José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato,
pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese
de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso
e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica.
6
Pag.
índices de acidentes do município, buscando assim uma maior
conscientização da sociedade de um modo geral em medidas
preventivas em relação ao trânsito.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Março de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 29 de Março de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 154/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de
Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras PúblicasSOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em
caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga
o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual
de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras
Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana,
solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 157/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o
conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho
entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de
urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no
trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart.
JUSTIFICATIVA
A urgência deste requerimento se faz necessário devido a péssima
situação que a estrada se encontra, causando assim grande
transtorno no tráfego de carros especialmente no transporte escolar.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 3 de Abril de 2023.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Março de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 155/2023
Requerimento Nº 158/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de
Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque
desenvolver campanhas educativas no nosso município, em
escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do
uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando
os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior
conscientização da sociedade de um modo geral em medidas
preventivas em relação ao trânsito.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado um ofício ao Departamento
Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que
busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em
escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso
de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os
Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de
Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's
que cortam o município de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual
de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's
que cortam o município de Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 31 de Março de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 159/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair
José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha,
solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa
Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de
debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de
mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria
do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos,
precisamos conquistar representantes na mesma proporção.
Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação
cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher
é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública
desenhada para os homens. Somente com a alteração desse
entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o
objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os
brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste
debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental
importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de
Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade
no contexto geral.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha,
solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa
Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater
acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres
na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado
e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar
representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é
preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob
um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da
vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens.
Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a
igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito
assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a
relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de
fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos
políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a
sociedade no contexto geral.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Abril de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 160/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas
Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e Serviços
Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo
de futebol do Sítio Cabeceiras.
7
Pag.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes,
Jonas Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no
campo de futebol do Sítio Cabeceiras.
JUSTIFICATIVA
O referido campo é o único espaço da comunidade para os jogos de
futebol, e se faz necessário uma máquina para retirada de matos e
melhor planeamento, assim como se faz necessário melhorias na
iluminação do local. Antecipo agradecimentos pela atenciosa
acolhida
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Abril de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 161/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da
estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da
passarela metálica do Sítio Malhada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de
recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a
recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 5 de Abril de 2023.
ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA
Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL
Autor
Requerimento Nº 162/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de
ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas
Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública
de ensino.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação,
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de
ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública
de ensino.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 5 de Abril de 2023.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
5º -REQ Nº
167/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
6º -REQ Nº
168/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 13/04/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ Nº
163/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
2º -REQ Nº
164/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
3º -REQ Nº
165/2023
Autor:
DORIVAN
4º -REQ Nº
166/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia a
Cagece e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando em
regime de urgência, a
recuperação do asfalto que
dá acesso ao conjunto
habitacional
Pedro
Raimundo da Cruz.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras e
Urbanismo, com cópia ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
celeridade na construção
do calçamento do Sítio
Santa Tereza.
que seja enviado ofício
para a Superintendência de
Obras Públicas - SOP,
solicitando
que
seja
implantado um guard
rail/mureta, na rua Pedro
Coelho, na vila Santo
Antônio, Barbalha, em
frente a rotatória abaixo da
sub-estação da Enel, afim
de evitar acidentes mais
graves.
que seja enviado ofício de
parabéns aos gestores,
professores, instrutores e
colaboradores
do
Complexo Mais Infância,
pela organização nas
apresentações em alusão
ao primeiro ano de bons
Para
ciência
7º -REQ Nº
169/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Para
ciência
8º -REQ Nº
170/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
9º -REQ Nº
171/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
10º -REQ Nº
172/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
11º -REQ Nº
173/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
serviços prestados ao povo
da Barbalha.
que seja enviado ofício de
parabéns ao Instituto
Nossa Senhora de Fátima,
pelos relevantes serviços
prestados
na
administração
do
Complexo Mais Infância
de Barbalha, na Pessoa do
diretor administrativo Dr.
Rafael
que seja enviado ofício
para Superintendência de
Obras Públicas - SOP,
com
cópia
ao
Departamento Estadual de
Rodovias
DER,
solicitando o roço e
capinação da CE-293, hoje
denominada Avenida José
Olegário da Cruz, no
trecho Barbalha e Valmir
Cruz no trecho Missão
velha. Tal localização
encontra-se
com
a
vegetação bem acima do
padrão em função da
quadra
invernosa,
dificultando a visibilidade
das vias.
que seja enviado ofícios ao
Chefe do Poder Executivo
Municipal, ao Secretário
de Meio Ambiente, ao
Secretário Municipal do
Trabalho
e
Desenvolvimento Social,
Mulheres
e
Direitos
Humanos e ao Demutran,
solicitando equipes de
abordagem para o Forró
que acontece todos os
domingos na Avenida
Paulo Maurício, no antigo
forró do Moacir.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
esclarecimentos,
bem
como a retomada da obra
da areninha do Sítio
Cabeceiras,
que está
paralisada.
que seja enviado ofício a
Secretária de Saúde, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal, solicitando a
reabertura do ponto de
apoio de atendimento
médico
do
Sítio
Correntinho, na qual foi
fechada pela gestão atual.
que seja enviado ofício ao
Demutran,
solicitando
melhorias nas sinalizações
verticais e horizontais nos
cruzamentos das ruas dos
Cariris com a Av. Costa
Cavalcante.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
8
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Autor:
ANTÔNIO
FERREIRA
12º -REQ Nº
174/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
13º -REQ Nº
174/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
14º -PIND
03/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
Públicos, com cópia a
Cagece, solicitando o
conserto de uma boca de
lobo
localizada
no
cruzamento
da
rua
Antônio Airton, antiga
T10
com
a
Paulo
Maurício, no bairro Santo
Antônio.
que
novamente
seja
enviado
ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando em regime de
urgência, o serviço de
recuperação do Corredor
dos Alves, popularmente
conhecido
como
"Corredor de Fernando",
localizado no Sítio Estrela,
que encontra-se quase
intransitável.
que seja enviado ofício ao
Setor de Endemias, com
cópia
a
Secretária
Municipal de Saúde,
solicitando
a
intensificação no controle
de doenças causadas por
mosquitos, a exemplo da
dengue,
chikungunya,
entre outras.
Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança
escolar nas instituições
públicas e privadas de
ensino, no âmbito do
Município de Barbalha e
dá outras providências.
Autor:
DORIVAN
Para
ciência
5º -REQ Nº
167/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
Para
ciência
6º -REQ Nº
168/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
Para
ciência
..........................................................................................................
..........................................................................................................
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ Nº
163/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
2º -REQ Nº
164/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
3º -REQ Nº
165/2023
que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia a Cagece e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando em
regime de urgência, a
recuperação do asfalto que
dá acesso ao conjunto
habitacional
Pedro
Raimundo da Cruz.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras e
Urbanismo, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos e ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando celeridade na
construção do calçamento do
Sítio Santa Tereza.
que seja enviado ofício para
a Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando
4º -REQ Nº
166/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
7º -REQ Nº
169/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Para
ciência
8º -REQ Nº
170/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
9º -REQ Nº
171/2023
Autor: RILDO
TELES
Para
ciência
10º -REQ Nº
172/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja implantado um
guard rail/mureta, na rua
Pedro Coelho, na vila Santo
Antônio, Barbalha, em frente
a rotatória abaixo da subestação da Enel, afim de
evitar acidentes mais graves.
que seja enviado ofício de
parabéns
aos
gestores,
professores, instrutores e
colaboradores do Complexo
Mais
Infância,
pela
organização
nas
apresentações em alusão ao
primeiro ano de bons
serviços prestados ao povo
da Barbalha.
que seja enviado ofício de
parabéns ao Instituto Nossa
Senhora de Fátima, pelos
relevantes serviços prestados
na
administração
do
Complexo Mais Infância de
Barbalha, na Pessoa do
diretor administrativo Dr.
Rafael
que seja enviado ofício para
Superintendência de Obras
Públicas - SOP, com cópia
ao Departamento Estadual
de Rodovias - DER,
solicitando o roço e
capinação da CE-293, hoje
denominada Avenida José
Olegário da Cruz, no trecho
Barbalha e Valmir Cruz no
trecho Missão velha. Tal
localização encontra-se com
a vegetação bem acima do
padrão em função da quadra
invernosa, dificultando a
visibilidade das vias.
que seja enviado ofícios ao
Chefe do Poder Executivo
Municipal, ao Secretário de
Meio
Ambiente,
ao
Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos
Humanos e ao Demutran,
solicitando
equipes
de
abordagem para o Forró que
acontece todos os domingos
na Avenida Paulo Maurício,
no antigo forró do Moacir.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando esclarecimentos,
bem como a retomada da
obra da areninha do Sítio
Cabeceiras,
que
está
paralisada.
que seja enviado ofício a
Secretária de Saúde, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a reabertura do
ponto
de
apoio
de
atendimento médico do Sítio
Correntinho, na qual foi
fechada pela gestão atual.
que seja enviado ofício ao
Demutran,
solicitando
melhorias nas sinalizações
9
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
10
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
verticais e horizontais nos
cruzamentos das ruas dos
Cariris com a Av. Costa
Cavalcante.
11º -REQ Nº
que seja enviado ofício para
Para
173/2023
Secretaria de Infraestrutura e
ciência
Autor:
Serviços Públicos, com
ANTÔNIO
cópia a Cagece, solicitando o
FERREIRA
conserto de uma boca de
lobo
localizada
no
cruzamento da rua Antônio
Airton, antiga T10 com a
Paulo Maurício, no bairro
Santo Antônio.
12º -REQ Nº
que novamente seja enviado
Para
174/2023
ofício para Secretaria de
ciência
Autor: FARRIM
Infraestrutura e Serviços
DO CARTÓRIO
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando em regime de
urgência, o serviço de
recuperação do Corredor dos
Alves,
popularmente
conhecido como "Corredor
de Fernando", localizado no
Sítio Estrela, que encontra-se
quase intransitável.
13º -REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
174/2023
Setor de Endemias, com
ciência
Autor: FARRIM
cópia a Secretária Municipal
DO CARTÓRIO
de Saúde, solicitando a
intensificação no controle de
doenças
causadas
por
mosquitos, a exemplo da
dengue, chikungunya, entre
outras.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
RILDO TELES
3°
PROFESSOR ILÂNIO
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
14
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 27/2023
Antônio Ferreira Santana
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2023
CONTRÁRIO
Vereador(a)
MAPA DAS VOTAÇÕES
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
11
Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
b)
Quem desejarem concorrer terão até o dia 10 de maio
2023 para apresentar a chapaou estar presente no dia da eleição
com uma hora de antecedência na assemblei geral de eleição e
posse colocando as informações necessárias para concorrer
compor a mesa diretora. Na composição das Chapas
Concorrentes, deverão constar o Nome Completodos Candidatos
para os cargos de: Presidente e Vice. Secretário I e II. Tesoureiro
I e II.
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
c)
Os sócios em atraso com as mensalidades junto à
tesouraria da entidade, terão até o dia 10 de maio 2023 para
colocar- se em dias.
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
d)
A eleição acontecerá por voto secreto se houver chapas
concorrentes caso não haja será por aclamação.
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Associação dos Artistas e Amigos de
Luiz Gonzaga11 de abril de 2023
Maria Inês Pereira da SilvaCPF
735.680.743-20Presidenta
Luana dos Santos Gouvêa
X
1
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
14
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTA E AMIGOS DE
LUIZ GONZAGA DO ALTO DAALEGRIA
CNPJ - 17.041.897/0001-02.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidenta da Associação dos Artistas e Amigos
de Luiz Gonzaga do Alto daAlegria, CNPJ — n°
17.041.897/0001-02, desta cidade de Barbalha, estado do Ceará,
Sra. Maria Inês Pereira da Silva no uso de suas Atribuições
Legais e em consonância com os ditames REGIMENTAL;
CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS EM GOZO DE
SEUS DIREITOS SOCIAIS, para participarem da Assembleia
Geral Eleitoral, que renovará a composição da estrutura da
Diretoria da entidade, para um novo Biênio 2023/2025.
DATA: 14 de maio de 2023 HORÁRIO : A partir das 8:00 horas
da manhãLOCAL: Na Sede da Associação
Comunica outrossim:
a)
Para votar e ser votado, o mesmo deverá ser sócio a
pelo menos 03(três) meses e está quites com a tesouraria até o dia
10 de maio de 2023.
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