Ano XIII, No. 1062A - Edição Extraordinária
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1062A Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A
ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES
POPULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
MESA DIRETORA
Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente
Presidente
Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
sanção:
Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE,
a realizar a alienação não onerosa, na modalidade doação, dos
relacionados imóveis aos seus respectivos beneficiários, conforme
elencado nos incisos deste artigo:
I - Loteamento Parque União - Lote 01 – Área Fundo
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) JAILMA DO
NASCIMENTO SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº
025.798.193-47, sendo um terreno encravado no Loteamento
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 COORDENADAS UTM N: 467746.460 E: 9190896.440
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com Área loteada 16 e,
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
- COORDENADAS UTM N: 467763.250 E: 9190907.310
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467767.800
E: 9190900.720 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva, com uma distância de
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
área de 160,00 m2.
II - Loteamento Parque União - Lote 02 – Área Fundo
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) FRANCISCA
DE OLIVEIRA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 983.349.21349, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
V - Loteamento Parque União - Lote 05 – Área Fundo De
UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 83.00°,
Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo
limitando-se com o LOTE 01 de Jailma do Nascimento Silva e,
um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE,
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N:
- COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720
467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
com o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo,
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 -
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467772.350
COORDENADAS UTM N: 467781.450 E: 9190880.970
E: 9190894.140 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha, com uma
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467786.000
UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 97.00° e
E: 9190874.390 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres , com uma distância de
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
467769.210 E: 9190863.520 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
III - Loteamento Parque União - Lote 03 – Área Fundo
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido,
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
área de 160,00 m2.
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
VI - Loteamento Parque União - Lote 06 – Área Fundo
UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 83.00°,
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO
limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva e,
DAMIÃO MILAGRES, inscrito(a) no CPF sob o nº 277.536.358-
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
08, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
- COORDENADAS UTM N: 467772.350 E: 9190894.140
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
UTM N: 467769.210 E: 9190863.520 AZIMUTE – 83.00°,
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
limitando-se com o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467776.900
e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto
E: 9190887.550 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
P2 - COORDENADAS UTM N: 467786.000 E: 9190874.390
o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 97.00° e
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467790.550
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
E: 9190867.800 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
o LOTE 07 de Pedro Mendes Oliveira, com uma distância de
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
IV - Loteamento Parque União - Lote 04 – Área Fundo
467773.760 E: 9190856.940 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido,
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
área de 160,00 m2.
UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 83.00°,
VII - Loteamento Parque União - Lote 07 – Área Fundo
limitando-se com o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) PEDRO
e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto
MENDES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 472.947.603-
P2 - COORDENADAS UTM N: 467776.900 E: 9190887.550
49, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
UTM N: 467773.760 E: 9190856.940 AZIMUTE – 83.00°,
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467781.450
limitando-se com o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres e,
E: 9190880.970 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma
- COORDENADAS UTM N: 467790.550 E: 9190867.800
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
UTM N: 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 97.00° e
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467795.100
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
E: 9190861.220 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
encerrando uma área de 160,00 m2.
inicial deste terreno
o LOTE 08 de Maria do Rosário de Sousa Prado, com uma
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
COORDENADAS UTM N: 467787.410 E: 9190837.180
UTM N: 467778.310 E: 9190850.350 AZIMUTE – 97.00° e
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria Helena
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
Ferreira Alves Fonseca e, seguindo, com uma distância de 20,00m,
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467704.200
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
E: 9190848.050 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com
o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
VIII - Loteamento Parque União - Lote 08 – Área
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA
467808.750 E: 9190841.460 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
DO ROSÁRIO DE SOUSA PRADO, inscrito(a) no CPF sob o nº
limitando-se com o terreno de Humberto Barbosa Silva, com uma
093.055.258-06, sendo um terreno encravado no Loteamento
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
UTM N: 467791.960 E: 9190830.600 AZIMUTE – 97.00° e
COORDENADAS UTM N: 467778.310 E: 9190850.350
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Pedro Mendes
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
Oliveira e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
encerrando uma área de 160,00 m2.
inicial deste terreno
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467795.100 E:
9190861.220 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
XI - Loteamento Parque União - Lote 11 – Área Fundo
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) HUMBERTO
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
BARRBOSA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 248.981.713-
467799.650 E: 9190854.630 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
20, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
limitando-se com o terreno de Maria Helena Ferreira Alves
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
Fonseca, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 -
UTM N: 467791.960 E: 9190830.600 AZIMUTE – 83.00°,
COORDENADAS UTM N: 467782.860 E: 9190843.770
limitando-se com o terreno de Cícero Cordeiro das Neves e,
AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
“C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste
- COORDENADAS UTM N: 467808.750 E: 9190841.460
terreno encerrando uma área de 160,00 m2.
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
IX - Loteamento Parque União - Lote 09 – Área Fundo
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467813.300
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA
E: 9190834.880 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
HELENA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 538.183.883-
o terreno de Cícero Carlos Mendes Ferreira, com uma distância de
72, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
467796.510 E: 9190824.010 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
UTM N: 467782.860 E: 9190843.770 AZIMUTE – 83.00°,
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
limitando-se com o terreno de Maria do Rosário de Sousa Prado e,
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
área de 160,00 m2.
- COORDENADAS UTM N: 467799.650 E: 9190854.630
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
XII - Loteamento Parque União - Lote 12 – Área Fundo
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467804.200
CARLOS MENDES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº
E: 9190848.050 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
421.848.193-87, sendo um terreno encravado no Loteamento
o terreno de Cícero Cordeiro das Neves, com uma distância de
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: 9190818.840
467787.410 E: 9190837.180 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Humberto
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
Barbosa Silva
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467816.060
área de 160,00 m2.
E: 9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com
e, seguindo, com uma distância de 20,00m,
o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
X - Loteamento Parque União - Lote 10 – Área Fundo
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO
467822.390 E: 9190821.710 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
CODEIRO DAS NEVES, inscrito(a) no CPF sob o nº
limitando-se com o terreno de Antônio de Oliveira, com uma
700.137.723-68, sendo um terreno encravado no Loteamento
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag.
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467826.940 E:
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
9190815.120 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
XIII - Loteamento Parque União - Lote 13 – Área
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a)
467831.490 E: 9190808.540 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
ANTÔNIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº
limitando-se com o terreno da prefeitura municipal de Barbalha,
461.344.763-15, sendo um terreno encravado no Loteamento
com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 -
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
COORDENADAS UTM N: 467814.700 E: 9190797.670
COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: 9190818.190
AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Cícero Carlos
“C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste
Mendes e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
terreno encerrando uma área de 160,00 m2.
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467816.060 E:
9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
XVI - Loteamento Parque União - Lote 16 – Área
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque
467822.390 E: 9190821.710 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
União,
limitando-se com o terreno de Maria Cleomar da Silva , com uma
COORDENADAS UTM N: 467814.700 E: 9190797.670
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 15 de Maria Selma
UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e
Vitorino e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467831.490 E:
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
9190808.540 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
Barbalha-CE,
que
tem
início
no
ponto
P1
-
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
XIV - Loteamento Parque União - Lote 14 – Área
467835.090 E: 9190803.330 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA
limitando-se com a Rua Projetada “A”, com uma distância de
CLEOMAR DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
445.154.723.12, sendo um terreno encravado no Loteamento
467818.300 E: 9190792.470 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
COORDENADAS UTM N: 467805.600 E: 9190810.840
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Antônio de
área de 160,00 m2.
Oliveira e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
§1º - A doação a que se refere esta Lei destina-se,
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467822.390 E:
exclusivamente, a possibilitar construção de moradias populares ou
9190821.710 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
comércios residenciais.
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
§2º - Os lotes que não possuem beneficiários
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
467826.940 E: 9190815.120 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
Art. 2º. Fica dispensada a concorrência pública em
limitando-se com o terreno da Maria Selma Vitorino, com uma
atenção ao disposto no inciso I, do art. 91, da Lei Orgânica
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
Municipal de Barbalha/CE, em consonância com a alínea “f”, do
UTM N: 4678115.380 E: 9190805.360 AZIMUTE – 97.00° e
inciso I, do art. 17, da Lei nº 8.666/93.
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
Art. 3º. A doação de que trata esta Lei, observará, ainda,
o seguinte:
§1º Será instrumentalizada na forma da lei civil e
XV - Loteamento Parque União - Lote 15 – Área Fundo
administrativa, com o registro na matrícula imobiliária da área
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA
doada,
SELMA VITORINO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº
impenhorabilidade, insuscetibilidade à usucapião e não podendo
gravada
com
cláusula
de
inalienabilidade,
195.154.723-12, sendo um terreno encravado no Loteamento
ser objeto de cessão ou locação a terceiros, onde deverá constar
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
também, todas as disposições da presente Lei;
COORDENADAS UTM N: 467810.150 E: 9190804.260
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria Cleomar
§ 2º - Poderá ser revogada a qualquer tempo se a(o)
da Silva e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
donatário(a) deixar de cumprir os objetivos da doação, sem que lhe
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seja garantido direito a indenizações ou retenções por
decorrência de severo dano estrutural, restando impossibilidades de
investimentos realizados.
retornar as antigas residências, que em sua grande maioria se
§ 3º - Toda benfeitoria de natureza permanente, com
situavam em áreas de risco.
característica de obra civil, adere ao imóvel concedido,
incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação.
Por
esta
razão, o ente Municipal buscou o apoio do demais entes federados
visando a reconstrução das residências, ocasião na qual foi
Art. 4º. O(A) donatário(a) terá o prazo de dois (02)
atendido e desenvolve Plano de Trabalho conjuntamente ao
anos, a partir da assinatura do Termo de Doação para edificar no
Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional através da
imóvel objeto da doação, o imóvel com a finalidade disposta nesta
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para tanto, faz-se
lei, findo o qual, não tendo sido cumprida esta disposição, o imóvel
necessário um local seguro, sem riscos futuros de alagamento e
será reincorporado ao Patrimônio do Município mediante Decreto
comprometimento da nova edificação.
efetivado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Para
mais,
não podemos esquecer dos cidadãos que, muito por força do
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Decreto Municipal nº 004/2008 foram autorizados a instalar os
quiosques que anteriormente ocupavam a Praça Engenheiro Dória
nas dependências do Parque da Cidade – Parque Governador Tasso
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de março de
2023.
Jereissati.
Os mesmos
tiravam o sustento de suas famílias por meio de quiosques
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 14.03.003/
2023 – GAB
Barbalha/CE, 14 de março de 2023.
destinados ao comércio de comidas e bebidas espalhados ao longo
do Município, sobretudo, no Parque da Cidade, e sofreram grande
abalo em decorrência do período de pandemia, assim como outros
ramos da economia local, carecendo, portanto, de intervenção do
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Poder Público em auxílio a categoria dos quiosqueiros.
Desta feita, é
vastamente sabido que, é dever da Administração Pública zelar
pela vida e pela dignidade de cada um de seus munícipes, cabendo-
Ref. Mensagem Projeto de Lei.
lhe adotar as medidas cabíveis para sanar tais problemáticas.
A alienação
SENHOR PRESIDENTE,
de bens dominiais ou dominicais é permitida pelo artigo 101 do
DEMAIS PARES,
Código Civil, que estabelece que “Os bens públicos dominicais
Ao prazer de
podem ser alienados, observadas as exigências da lei.” Trouxe a
cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para
respeito do assunto o ensinamento do jurista HELLY LOPES
encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso,
MEIRELLES, que ensina que os bens dominiais “são os que,
para apreciação desta Augusta Casa.
embora integrado o domínio público como os demais, deles
presente
diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em
projeto de lei autoriza o Município a alienar imóvel público
qualquer fim ou, mesmo, alienação e consumidos nos serviços da
Municipal para a construção de habitações populares.
própria Administração.” (Direito Municipal Brasileiro, 14ª
O
Haja vista o
fenômeno de chuva intensa – COBRADE 1.3.2.1.4 registrado no
Município de Barbalha/CE na madrugada do dia 13/04/2022,
ensejador da necessidade da decretação de Situação de Emergência
por meio do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022,
foram registrados danos significativos nos imóveis residenciais de
famílias afetadas pelo fenômeno natural, deixando-as em situação
de vulnerabilidade, e dependendo, portanto, da intervenção poder
público em seu auxílio.
edição, p. 302).
As
exigências da lei referidas no artigo 101 do Código Civil podem ser
extraídas do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de
Barbalha/CE.
Importa
observar, ainda, que no caso em tela estamos diante de fatos sociais
que incorrem na dispensa de licitação para concretização da
alienação não onerosa dos bens, conforme tutelado pelo art. 17, da
Lei nº 8.666/93, mais precisamente na alínea “f”, de seu inciso I,
Algumas das
senão vejamos:
famílias afetadas tiveram perda total de suas moradias em
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Art. 17. A
alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando
imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
omissis
f) alienação
gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito
de programas habitacionais ou de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública; (grifo nosso)
Observado o
caráter social ao qual se destinam.
Destarte,
contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na
apreciação e pronta aprovação do pleito
Local e data, supra.
Respeitosamente,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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Ano XIII, No. 1062A - Edição Extraordinária
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1062A Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A
ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES
POPULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
MESA DIRETORA
Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente
Presidente
Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
sanção:
Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE,
a realizar a alienação não onerosa, na modalidade doação, dos
relacionados imóveis aos seus respectivos beneficiários, conforme
elencado nos incisos deste artigo:
I - Loteamento Parque União - Lote 01 – Área Fundo
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) JAILMA DO
NASCIMENTO SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº
025.798.193-47, sendo um terreno encravado no Loteamento
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 COORDENADAS UTM N: 467746.460 E: 9190896.440
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com Área loteada 16 e,
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
- COORDENADAS UTM N: 467763.250 E: 9190907.310
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467767.800
E: 9190900.720 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva, com uma distância de
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
área de 160,00 m2.
II - Loteamento Parque União - Lote 02 – Área Fundo
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) FRANCISCA
DE OLIVEIRA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 983.349.21349, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
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Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
V - Loteamento Parque União - Lote 05 – Área Fundo De
UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 83.00°,
Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo
limitando-se com o LOTE 01 de Jailma do Nascimento Silva e,
um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE,
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N:
- COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720
467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
com o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo,
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 -
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467772.350
COORDENADAS UTM N: 467781.450 E: 9190880.970
E: 9190894.140 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha, com uma
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467786.000
UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 97.00° e
E: 9190874.390 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres , com uma distância de
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
467769.210 E: 9190863.520 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
III - Loteamento Parque União - Lote 03 – Área Fundo
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido,
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
área de 160,00 m2.
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
VI - Loteamento Parque União - Lote 06 – Área Fundo
UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 83.00°,
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO
limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva e,
DAMIÃO MILAGRES, inscrito(a) no CPF sob o nº 277.536.358-
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
08, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
- COORDENADAS UTM N: 467772.350 E: 9190894.140
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
UTM N: 467769.210 E: 9190863.520 AZIMUTE – 83.00°,
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
limitando-se com o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467776.900
e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto
E: 9190887.550 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
P2 - COORDENADAS UTM N: 467786.000 E: 9190874.390
o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 97.00° e
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467790.550
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
E: 9190867.800 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
o LOTE 07 de Pedro Mendes Oliveira, com uma distância de
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
IV - Loteamento Parque União - Lote 04 – Área Fundo
467773.760 E: 9190856.940 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido,
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
área de 160,00 m2.
UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 83.00°,
VII - Loteamento Parque União - Lote 07 – Área Fundo
limitando-se com o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) PEDRO
e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto
MENDES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 472.947.603-
P2 - COORDENADAS UTM N: 467776.900 E: 9190887.550
49, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
UTM N: 467773.760 E: 9190856.940 AZIMUTE – 83.00°,
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467781.450
limitando-se com o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres e,
E: 9190880.970 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma
- COORDENADAS UTM N: 467790.550 E: 9190867.800
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
UTM N: 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 97.00° e
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467795.100
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
E: 9190861.220 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
encerrando uma área de 160,00 m2.
inicial deste terreno
o LOTE 08 de Maria do Rosário de Sousa Prado, com uma
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Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag.
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
COORDENADAS UTM N: 467787.410 E: 9190837.180
UTM N: 467778.310 E: 9190850.350 AZIMUTE – 97.00° e
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria Helena
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
Ferreira Alves Fonseca e, seguindo, com uma distância de 20,00m,
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467704.200
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
E: 9190848.050 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com
o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
VIII - Loteamento Parque União - Lote 08 – Área
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA
467808.750 E: 9190841.460 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
DO ROSÁRIO DE SOUSA PRADO, inscrito(a) no CPF sob o nº
limitando-se com o terreno de Humberto Barbosa Silva, com uma
093.055.258-06, sendo um terreno encravado no Loteamento
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
UTM N: 467791.960 E: 9190830.600 AZIMUTE – 97.00° e
COORDENADAS UTM N: 467778.310 E: 9190850.350
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Pedro Mendes
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
Oliveira e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
encerrando uma área de 160,00 m2.
inicial deste terreno
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467795.100 E:
9190861.220 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
XI - Loteamento Parque União - Lote 11 – Área Fundo
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) HUMBERTO
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
BARRBOSA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 248.981.713-
467799.650 E: 9190854.630 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
20, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
limitando-se com o terreno de Maria Helena Ferreira Alves
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
Fonseca, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 -
UTM N: 467791.960 E: 9190830.600 AZIMUTE – 83.00°,
COORDENADAS UTM N: 467782.860 E: 9190843.770
limitando-se com o terreno de Cícero Cordeiro das Neves e,
AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
“C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste
- COORDENADAS UTM N: 467808.750 E: 9190841.460
terreno encerrando uma área de 160,00 m2.
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
IX - Loteamento Parque União - Lote 09 – Área Fundo
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467813.300
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA
E: 9190834.880 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
HELENA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 538.183.883-
o terreno de Cícero Carlos Mendes Ferreira, com uma distância de
72, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União,
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS
467796.510 E: 9190824.010 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
UTM N: 467782.860 E: 9190843.770 AZIMUTE – 83.00°,
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
limitando-se com o terreno de Maria do Rosário de Sousa Prado e,
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2
área de 160,00 m2.
- COORDENADAS UTM N: 467799.650 E: 9190854.630
AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da
XII - Loteamento Parque União - Lote 12 – Área Fundo
Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m,
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467804.200
CARLOS MENDES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº
E: 9190848.050 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com
421.848.193-87, sendo um terreno encravado no Loteamento
o terreno de Cícero Cordeiro das Neves, com uma distância de
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: 9190818.840
467787.410 E: 9190837.180 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Humberto
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
Barbosa Silva
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467816.060
área de 160,00 m2.
E: 9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com
e, seguindo, com uma distância de 20,00m,
o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
X - Loteamento Parque União - Lote 10 – Área Fundo
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO
467822.390 E: 9190821.710 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
CODEIRO DAS NEVES, inscrito(a) no CPF sob o nº
limitando-se com o terreno de Antônio de Oliveira, com uma
700.137.723-68, sendo um terreno encravado no Loteamento
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e
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seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467826.940 E:
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
9190815.120 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
XIII - Loteamento Parque União - Lote 13 – Área
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a)
467831.490 E: 9190808.540 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
ANTÔNIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº
limitando-se com o terreno da prefeitura municipal de Barbalha,
461.344.763-15, sendo um terreno encravado no Loteamento
com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 -
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
COORDENADAS UTM N: 467814.700 E: 9190797.670
COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: 9190818.190
AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Cícero Carlos
“C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste
Mendes e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
terreno encerrando uma área de 160,00 m2.
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467816.060 E:
9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
XVI - Loteamento Parque União - Lote 16 – Área
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque
467822.390 E: 9190821.710 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
União,
limitando-se com o terreno de Maria Cleomar da Silva , com uma
COORDENADAS UTM N: 467814.700 E: 9190797.670
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 15 de Maria Selma
UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e
Vitorino e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467831.490 E:
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
9190808.540 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
Barbalha-CE,
que
tem
início
no
ponto
P1
-
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
XIV - Loteamento Parque União - Lote 14 – Área
467835.090 E: 9190803.330 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA
limitando-se com a Rua Projetada “A”, com uma distância de
CLEOMAR DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº
20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N:
445.154.723.12, sendo um terreno encravado no Loteamento
467818.300 E: 9190792.470 AZIMUTE – 97.00° e seguindo,
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de
COORDENADAS UTM N: 467805.600 E: 9190810.840
8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Antônio de
área de 160,00 m2.
Oliveira e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
§1º - A doação a que se refere esta Lei destina-se,
o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467822.390 E:
exclusivamente, a possibilitar construção de moradias populares ou
9190821.710 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o
comércios residenciais.
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de
§2º - Os lotes que não possuem beneficiários
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N:
467826.940 E: 9190815.120 AZIMUTE – 83.00° e seguindo,
Art. 2º. Fica dispensada a concorrência pública em
limitando-se com o terreno da Maria Selma Vitorino, com uma
atenção ao disposto no inciso I, do art. 91, da Lei Orgânica
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS
Municipal de Barbalha/CE, em consonância com a alínea “f”, do
UTM N: 4678115.380 E: 9190805.360 AZIMUTE – 97.00° e
inciso I, do art. 17, da Lei nº 8.666/93.
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma
distância de 8,00m, chegamos ao ponto
inicial deste terreno
encerrando uma área de 160,00 m2.
Art. 3º. A doação de que trata esta Lei, observará, ainda,
o seguinte:
§1º Será instrumentalizada na forma da lei civil e
XV - Loteamento Parque União - Lote 15 – Área Fundo
administrativa, com o registro na matrícula imobiliária da área
De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA
doada,
SELMA VITORINO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº
impenhorabilidade, insuscetibilidade à usucapião e não podendo
gravada
com
cláusula
de
inalienabilidade,
195.154.723-12, sendo um terreno encravado no Loteamento
ser objeto de cessão ou locação a terceiros, onde deverá constar
Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 -
também, todas as disposições da presente Lei;
COORDENADAS UTM N: 467810.150 E: 9190804.260
AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria Cleomar
§ 2º - Poderá ser revogada a qualquer tempo se a(o)
da Silva e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos
donatário(a) deixar de cumprir os objetivos da doação, sem que lhe
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seja garantido direito a indenizações ou retenções por
decorrência de severo dano estrutural, restando impossibilidades de
investimentos realizados.
retornar as antigas residências, que em sua grande maioria se
§ 3º - Toda benfeitoria de natureza permanente, com
situavam em áreas de risco.
característica de obra civil, adere ao imóvel concedido,
incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação.
Por
esta
razão, o ente Municipal buscou o apoio do demais entes federados
visando a reconstrução das residências, ocasião na qual foi
Art. 4º. O(A) donatário(a) terá o prazo de dois (02)
atendido e desenvolve Plano de Trabalho conjuntamente ao
anos, a partir da assinatura do Termo de Doação para edificar no
Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional através da
imóvel objeto da doação, o imóvel com a finalidade disposta nesta
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para tanto, faz-se
lei, findo o qual, não tendo sido cumprida esta disposição, o imóvel
necessário um local seguro, sem riscos futuros de alagamento e
será reincorporado ao Patrimônio do Município mediante Decreto
comprometimento da nova edificação.
efetivado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Para
mais,
não podemos esquecer dos cidadãos que, muito por força do
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Decreto Municipal nº 004/2008 foram autorizados a instalar os
quiosques que anteriormente ocupavam a Praça Engenheiro Dória
nas dependências do Parque da Cidade – Parque Governador Tasso
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de março de
2023.
Jereissati.
Os mesmos
tiravam o sustento de suas famílias por meio de quiosques
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 14.03.003/
2023 – GAB
Barbalha/CE, 14 de março de 2023.
destinados ao comércio de comidas e bebidas espalhados ao longo
do Município, sobretudo, no Parque da Cidade, e sofreram grande
abalo em decorrência do período de pandemia, assim como outros
ramos da economia local, carecendo, portanto, de intervenção do
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Poder Público em auxílio a categoria dos quiosqueiros.
Desta feita, é
vastamente sabido que, é dever da Administração Pública zelar
pela vida e pela dignidade de cada um de seus munícipes, cabendo-
Ref. Mensagem Projeto de Lei.
lhe adotar as medidas cabíveis para sanar tais problemáticas.
A alienação
SENHOR PRESIDENTE,
de bens dominiais ou dominicais é permitida pelo artigo 101 do
DEMAIS PARES,
Código Civil, que estabelece que “Os bens públicos dominicais
Ao prazer de
podem ser alienados, observadas as exigências da lei.” Trouxe a
cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para
respeito do assunto o ensinamento do jurista HELLY LOPES
encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso,
MEIRELLES, que ensina que os bens dominiais “são os que,
para apreciação desta Augusta Casa.
embora integrado o domínio público como os demais, deles
presente
diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em
projeto de lei autoriza o Município a alienar imóvel público
qualquer fim ou, mesmo, alienação e consumidos nos serviços da
Municipal para a construção de habitações populares.
própria Administração.” (Direito Municipal Brasileiro, 14ª
O
Haja vista o
fenômeno de chuva intensa – COBRADE 1.3.2.1.4 registrado no
Município de Barbalha/CE na madrugada do dia 13/04/2022,
ensejador da necessidade da decretação de Situação de Emergência
por meio do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022,
foram registrados danos significativos nos imóveis residenciais de
famílias afetadas pelo fenômeno natural, deixando-as em situação
de vulnerabilidade, e dependendo, portanto, da intervenção poder
público em seu auxílio.
edição, p. 302).
As
exigências da lei referidas no artigo 101 do Código Civil podem ser
extraídas do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de
Barbalha/CE.
Importa
observar, ainda, que no caso em tela estamos diante de fatos sociais
que incorrem na dispensa de licitação para concretização da
alienação não onerosa dos bens, conforme tutelado pelo art. 17, da
Lei nº 8.666/93, mais precisamente na alínea “f”, de seu inciso I,
Algumas das
senão vejamos:
famílias afetadas tiveram perda total de suas moradias em
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Art. 17. A
alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando
imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
omissis
f) alienação
gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito
de programas habitacionais ou de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública; (grifo nosso)
Observado o
caráter social ao qual se destinam.
Destarte,
contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na
apreciação e pronta aprovação do pleito
Local e data, supra.
Respeitosamente,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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