Ano XIII, No. 1062A - Edição Extraordinária
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1062A Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei MESA DIRETORA Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Presidente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA sanção: Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE, a realizar a alienação não onerosa, na modalidade doação, dos relacionados imóveis aos seus respectivos beneficiários, conforme elencado nos incisos deste artigo: I - Loteamento Parque União - Lote 01 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) JAILMA DO NASCIMENTO SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 025.798.193-47, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 COORDENADAS UTM N: 467746.460 E: 9190896.440 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com Área loteada 16 e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467763.250 E: 9190907.310 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. II - Loteamento Parque União - Lote 02 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 983.349.21349, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS V - Loteamento Parque União - Lote 05 – Área Fundo De UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 83.00°, Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo limitando-se com o LOTE 01 de Jailma do Nascimento Silva e, um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: - COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da com o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo, Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467772.350 COORDENADAS UTM N: 467781.450 E: 9190880.970 E: 9190894.140 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha, com uma Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467786.000 UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 97.00° e E: 9190874.390 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres , com uma distância de distância de 8,00m, chegamos ao ponto 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. 467769.210 E: 9190863.520 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, III - Loteamento Parque União - Lote 03 – Área Fundo limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, área de 160,00 m2. Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS VI - Loteamento Parque União - Lote 06 – Área Fundo UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 83.00°, De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva e, DAMIÃO MILAGRES, inscrito(a) no CPF sob o nº 277.536.358- seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 08, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, - COORDENADAS UTM N: 467772.350 E: 9190894.140 Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da UTM N: 467769.210 E: 9190863.520 AZIMUTE – 83.00°, Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, limitando-se com o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467776.900 e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto E: 9190887.550 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com P2 - COORDENADAS UTM N: 467786.000 E: 9190874.390 o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 97.00° e encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467790.550 seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma E: 9190867.800 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com distância de 8,00m, chegamos ao ponto o LOTE 07 de Pedro Mendes Oliveira, com uma distância de inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: IV - Loteamento Parque União - Lote 04 – Área Fundo 467773.760 E: 9190856.940 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS área de 160,00 m2. UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 83.00°, VII - Loteamento Parque União - Lote 07 – Área Fundo limitando-se com o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) PEDRO e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto MENDES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 472.947.603- P2 - COORDENADAS UTM N: 467776.900 E: 9190887.550 49, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, UTM N: 467773.760 E: 9190856.940 AZIMUTE – 83.00°, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467781.450 limitando-se com o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres e, E: 9190880.970 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma - COORDENADAS UTM N: 467790.550 E: 9190867.800 distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da UTM N: 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 97.00° e Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467795.100 distância de 8,00m, chegamos ao ponto E: 9190861.220 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com encerrando uma área de 160,00 m2. inicial deste terreno o LOTE 08 de Maria do Rosário de Sousa Prado, com uma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS COORDENADAS UTM N: 467787.410 E: 9190837.180 UTM N: 467778.310 E: 9190850.350 AZIMUTE – 97.00° e AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria Helena seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma Ferreira Alves Fonseca e, seguindo, com uma distância de 20,00m, distância de 8,00m, chegamos ao ponto encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467704.200 inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. E: 9190848.050 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de VIII - Loteamento Parque União - Lote 08 – Área 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA 467808.750 E: 9190841.460 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, DO ROSÁRIO DE SOUSA PRADO, inscrito(a) no CPF sob o nº limitando-se com o terreno de Humberto Barbosa Silva, com uma 093.055.258-06, sendo um terreno encravado no Loteamento distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - UTM N: 467791.960 E: 9190830.600 AZIMUTE – 97.00° e COORDENADAS UTM N: 467778.310 E: 9190850.350 seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Pedro Mendes distância de 8,00m, chegamos ao ponto Oliveira e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos encerrando uma área de 160,00 m2. inicial deste terreno o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467795.100 E: 9190861.220 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o XI - Loteamento Parque União - Lote 11 – Área Fundo terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) HUMBERTO 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: BARRBOSA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 248.981.713- 467799.650 E: 9190854.630 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, 20, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, limitando-se com o terreno de Maria Helena Ferreira Alves Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS Fonseca, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - UTM N: 467791.960 E: 9190830.600 AZIMUTE – 83.00°, COORDENADAS UTM N: 467782.860 E: 9190843.770 limitando-se com o terreno de Cícero Cordeiro das Neves e, AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste - COORDENADAS UTM N: 467808.750 E: 9190841.460 terreno encerrando uma área de 160,00 m2. AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, IX - Loteamento Parque União - Lote 09 – Área Fundo encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467813.300 De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA E: 9190834.880 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com HELENA FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 538.183.883- o terreno de Cícero Carlos Mendes Ferreira, com uma distância de 72, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS 467796.510 E: 9190824.010 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, UTM N: 467782.860 E: 9190843.770 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de limitando-se com o terreno de Maria do Rosário de Sousa Prado e, 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 área de 160,00 m2. - COORDENADAS UTM N: 467799.650 E: 9190854.630 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da XII - Loteamento Parque União - Lote 12 – Área Fundo Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467804.200 CARLOS MENDES FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº E: 9190848.050 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com 421.848.193-87, sendo um terreno encravado no Loteamento o terreno de Cícero Cordeiro das Neves, com uma distância de Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: 9190818.840 467787.410 E: 9190837.180 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Humberto limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de Barbosa Silva 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467816.060 área de 160,00 m2. E: 9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com e, seguindo, com uma distância de 20,00m, o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de X - Loteamento Parque União - Lote 10 – Área Fundo 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) CÍCERO 467822.390 E: 9190821.710 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, CODEIRO DAS NEVES, inscrito(a) no CPF sob o nº limitando-se com o terreno de Antônio de Oliveira, com uma 700.137.723-68, sendo um terreno encravado no Loteamento distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467826.940 E: distância de 8,00m, chegamos ao ponto 9190815.120 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de XIII - Loteamento Parque União - Lote 13 – Área 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) 467831.490 E: 9190808.540 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, ANTÔNIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº limitando-se com o terreno da prefeitura municipal de Barbalha, 461.344.763-15, sendo um terreno encravado no Loteamento com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467814.700 E: 9190797.670 COORDENADAS UTM N: 467803.840 E: 9190818.190 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Cícero Carlos “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste Mendes e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos terreno encerrando uma área de 160,00 m2. o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467816.060 E: 9190828.570 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o XVI - Loteamento Parque União - Lote 16 – Área terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque 467822.390 E: 9190821.710 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, União, limitando-se com o terreno de Maria Cleomar da Silva , com uma COORDENADAS UTM N: 467814.700 E: 9190797.670 distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 15 de Maria Selma UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 AZIMUTE – 97.00° e Vitorino e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467831.490 E: distância de 8,00m, chegamos ao ponto 9190808.540 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: XIV - Loteamento Parque União - Lote 14 – Área 467835.090 E: 9190803.330 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA limitando-se com a Rua Projetada “A”, com uma distância de CLEOMAR DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 445.154.723.12, sendo um terreno encravado no Loteamento 467818.300 E: 9190792.470 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de COORDENADAS UTM N: 467805.600 E: 9190810.840 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Antônio de área de 160,00 m2. Oliveira e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos §1º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467822.390 E: exclusivamente, a possibilitar construção de moradias populares ou 9190821.710 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o comércios residenciais. terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de §2º - Os lotes que não possuem beneficiários 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467826.940 E: 9190815.120 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, Art. 2º. Fica dispensada a concorrência pública em limitando-se com o terreno da Maria Selma Vitorino, com uma atenção ao disposto no inciso I, do art. 91, da Lei Orgânica distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS Municipal de Barbalha/CE, em consonância com a alínea “f”, do UTM N: 4678115.380 E: 9190805.360 AZIMUTE – 97.00° e inciso I, do art. 17, da Lei nº 8.666/93. seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. Art. 3º. A doação de que trata esta Lei, observará, ainda, o seguinte: §1º Será instrumentalizada na forma da lei civil e XV - Loteamento Parque União - Lote 15 – Área Fundo administrativa, com o registro na matrícula imobiliária da área De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) MARIA doada, SELMA VITORINO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº impenhorabilidade, insuscetibilidade à usucapião e não podendo gravada com cláusula de inalienabilidade, 195.154.723-12, sendo um terreno encravado no Loteamento ser objeto de cessão ou locação a terceiros, onde deverá constar Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - também, todas as disposições da presente Lei; COORDENADAS UTM N: 467810.150 E: 9190804.260 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o terreno de Maria Cleomar § 2º - Poderá ser revogada a qualquer tempo se a(o) da Silva e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos donatário(a) deixar de cumprir os objetivos da doação, sem que lhe www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. seja garantido direito a indenizações ou retenções por decorrência de severo dano estrutural, restando impossibilidades de investimentos realizados. retornar as antigas residências, que em sua grande maioria se § 3º - Toda benfeitoria de natureza permanente, com situavam em áreas de risco. característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação. Por esta razão, o ente Municipal buscou o apoio do demais entes federados visando a reconstrução das residências, ocasião na qual foi Art. 4º. O(A) donatário(a) terá o prazo de dois (02) atendido e desenvolve Plano de Trabalho conjuntamente ao anos, a partir da assinatura do Termo de Doação para edificar no Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional através da imóvel objeto da doação, o imóvel com a finalidade disposta nesta Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para tanto, faz-se lei, findo o qual, não tendo sido cumprida esta disposição, o imóvel necessário um local seguro, sem riscos futuros de alagamento e será reincorporado ao Patrimônio do Município mediante Decreto comprometimento da nova edificação. efetivado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Para mais, não podemos esquecer dos cidadãos que, muito por força do Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Decreto Municipal nº 004/2008 foram autorizados a instalar os quiosques que anteriormente ocupavam a Praça Engenheiro Dória nas dependências do Parque da Cidade – Parque Governador Tasso Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de março de 2023. Jereissati. Os mesmos tiravam o sustento de suas famílias por meio de quiosques Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 14.03.003/ 2023 – GAB Barbalha/CE, 14 de março de 2023. destinados ao comércio de comidas e bebidas espalhados ao longo do Município, sobretudo, no Parque da Cidade, e sofreram grande abalo em decorrência do período de pandemia, assim como outros ramos da economia local, carecendo, portanto, de intervenção do Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Poder Público em auxílio a categoria dos quiosqueiros. Desta feita, é vastamente sabido que, é dever da Administração Pública zelar pela vida e pela dignidade de cada um de seus munícipes, cabendo- Ref. Mensagem Projeto de Lei. lhe adotar as medidas cabíveis para sanar tais problemáticas. A alienação SENHOR PRESIDENTE, de bens dominiais ou dominicais é permitida pelo artigo 101 do DEMAIS PARES, Código Civil, que estabelece que “Os bens públicos dominicais Ao prazer de podem ser alienados, observadas as exigências da lei.” Trouxe a cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para respeito do assunto o ensinamento do jurista HELLY LOPES encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, MEIRELLES, que ensina que os bens dominiais “são os que, para apreciação desta Augusta Casa. embora integrado o domínio público como os demais, deles presente diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em projeto de lei autoriza o Município a alienar imóvel público qualquer fim ou, mesmo, alienação e consumidos nos serviços da Municipal para a construção de habitações populares. própria Administração.” (Direito Municipal Brasileiro, 14ª O Haja vista o fenômeno de chuva intensa – COBRADE 1.3.2.1.4 registrado no Município de Barbalha/CE na madrugada do dia 13/04/2022, ensejador da necessidade da decretação de Situação de Emergência por meio do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022, foram registrados danos significativos nos imóveis residenciais de famílias afetadas pelo fenômeno natural, deixando-as em situação de vulnerabilidade, e dependendo, portanto, da intervenção poder público em seu auxílio. edição, p. 302). As exigências da lei referidas no artigo 101 do Código Civil podem ser extraídas do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE. Importa observar, ainda, que no caso em tela estamos diante de fatos sociais que incorrem na dispensa de licitação para concretização da alienação não onerosa dos bens, conforme tutelado pelo art. 17, da Lei nº 8.666/93, mais precisamente na alínea “f”, de seu inciso I, Algumas das senão vejamos: famílias afetadas tiveram perda total de suas moradias em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1062A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso) omissis f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (grifo nosso) Observado o caráter social ao qual se destinam. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br