Ano XIII, No. 1057
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1057 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 16ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h25min. (dezessete horas e vinte e cinco minutos) do dia 09
(nove) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi
Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco
de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: ATA: Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº
001/2023, da Presidente do Rotary Clube de Barbalha, Dra. Vera
Maria Soares Bezerra, registrando votos de agradecimentos à esta
Casa Legislativa pelos votos de parabéns pela passagem da data
comemorativa do Rotary Clube, o Dia do Rotariano. Ofício 060301/2023 – AMASBAR, em resposta ao ofício nº 1702002/2023,
encaminhando a Prestação de Contas da Autarquia do Meio
Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha – AMASBAR.
PROJETOS: Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, denomina logradouro público na forma
que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 21/2023, de
autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da
Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de
autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem
imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento
Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão
Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica
e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 08/2023, para
tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo
Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município
de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área
particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no
atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras
providencias. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 111/2023,
de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja
encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que
seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da
Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da
Alegria. Requerimento Nº 112/2023, de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício
a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas
servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de
Barbalha/CE. Requerimento Nº 113/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à
Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das
Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço.
Requerimento Nº 116/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo
de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio
Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este
vereador que tal obra já iria começar. Requerimento Nº 117/2023,
de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim,
que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e
inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município,
uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO
LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito
também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas,
para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os
Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. Requerimento
Nº 118/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa,
que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia
para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o
serviço de roço da estrada que dá acesso à Capela São José do Sítio
Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que
se avizinham os festejos daquela comunidade. Requerimento Nº
119/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto
- Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao
Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE
CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA
RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM
TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de
Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que
aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. Requerimento
Nº 120/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja
enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos
agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão
fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE). Requerimento Nº 121/2023, de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura,
solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as
entidades que recebem estes produtos. Requerimento Nº 122/2023,
de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado
ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de
vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro
Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e
manutenção, melhora a claridade e proporciona mais segurança para
às pessoas que por ali transitam e residem. Requerimento Nº
123/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a
comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores,
pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda
vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete.
Requerimento Nº 124/2023, de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício à
Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado
Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e
ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em
toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de
Arajara. Requerimento Nº 125/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 126/2023, de autoria
do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando
braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o
Sítio Santana, pois muitos postes ainda não têm iluminação pública.
Requerimento Nº 127/2023, de autoria do Vereador Epitácio
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Pag.
Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das
Casas Populares. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de
Matos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Sérgio Pereira, registrando
votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Professor Tarciso
Alves de Queirós, em nome da Casa, registrando votos de pesar pelo
seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Nonato Macêdo,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos
seus familiares, parentes e amigos. João Bosco de Lima – Solicitou
o envio de ofício a Sra. Socorro Lima, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08
de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o
envio de ofício à família do Sr. Antônio Cordeiro de Souza Guardinha, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos
seus familiares, parentes e amigos. Tárcio Honorato – Solicitou o
envio de ofício ao Sr. Niltinho Soares, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício a Sra. Marine Sampaio, registrando votos
de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan
Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Polícia Civil,
solicitando maior empenho na investigação do homicídio do
Professor Tarciso Alves de Queirós, ocorrido recentemente em nossa
cidade. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício ao
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos com cópia o Prefeito Municipal,
registrando votos de parabéns pela inauguração do Centro de
Referência da Mulher – CRM em nosso Município, espaço esse de
grande relevância para a camada feminina, tendo em vista que será
prestado atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício
a várias mulheres do município de Barbalha, registrando votos de
parabéns pela passagem do Dia da Mulher, comemorado anualmente
no dia 08 de março. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Cordeiro,
registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Cordeiro
de Sousa - Guardinha, ocorrido recentemente em nosso Município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a Sra.
Gislânia Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado no dia 09 de março ao lado
dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a
Sra. Eulina, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jaime
Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr.
Antônio Leite, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra.
Francilda, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Rose
Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o
envio de ofício ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo,
registrando votos de parabéns pela inauguração da nova estrutura do
Centro de Oncologia do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo,
ampliando assim a capacidade de atendimento aos pacientes
oncológicos do nosso Município, como também dos municípios
circunvizinhos. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de
ofício a Sra. Risoneide Maria da Rocha Mana rocha, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, registrando votos de parabéns,
extensivo a toda a equipe, pelo belíssimo evento realizado em
homenagem ao Dia Internacional da Mulher, valorizando e
incentivando cada vez mais o potencial feminino em nosso
Município. Solicitou o envio de ofício a Sra. Regina, Coordenadora
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
da SESFA, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe,
pelo importante trabalho que vem desenvolvendo à frente da SESFA,
em nosso Município. Epitácio Saraiva – Solicitou o envio de ofício
ao Sr. Francisco Furtado Soares- Dr. Kinco, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no
dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício ao Sr. Juarez Pilé, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do
Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do
Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence
IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no
atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras
providencias, em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte
votação:13 (treze) Votos Favoráveis e 01 (uma) Abstenção do
Vereador Tárcio Honorato. O Presidente solicitou a colocação do
Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora na Ordem do
Dia, sendo aceito por todos os vereadores. Foram emitidos os
seguintes Pareceres Verbais: Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para
tramitação do Projeto de Lei 21/2023 e Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para
tramitação do Projeto de Lei nº 21/2023. Projeto de Lei nº 21/2023,
de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da
Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Neste momento, o Presidente
prorrogou a sessão por mais 10 (dez) minutos. Todos os
requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h09min
(dezenove horas e nove minutos) por falta de quórum. E para tudo
constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 20/2023
Denomina logradouro público n a f o r m a q u e i n d i c a e d á
outras providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de José Carlos Lins a Avenida que tem
início na Av. José Olegário da Cruz e término na Rua Sofia de
Souza Pontes, próximo a Estátua de Santo Antônio no bairro Alto
da Alegria.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de março de 2023.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
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Pag.
Biografia
José Carlos Lins, de alcunha “Lins” nasceu 30/07/1954 em RecifePE e faleceu no dia 25/09/2022, na Cidade de Barbalha-CE, a qual
tanto estimava.
O seu pai Sebastião Lins foi Cabo da Aeronáutica/PE, em
admiração no reflexo paterno, Lins optou em seguir a carreira
militar no esquadrão de cavalaria do exército em Recife, sua
carreira militar foi interrompida por ocasião de um grave acidente
com um tanque de guerra em treinamento.
No ano de 1985 viajou com um amigo da família o Sr. Afonso Elias
para Barbalha-CE, onde casou-se com uma Barbalhense Maria de
Lourdes Rodrigues Lins e constituiu família com 03 filhos, Filly
Virginia Rodrigues de Araújo, Jose Gustavo Rodrigues de Araújo
e Edom Rodrigues Lins.
Sr. Lins era conhecido na cidade por seus feitos e solidariedade.
Foi
servidor
público
e
comerciante. Foi Presidente do patrimônio do Cine Teatro Neroly
Filgueira,
atuou
como
motorista na ambulância do município, disponibilizou os seus
serviços com excelência. Como motorista sempre prestativo e
preocupado com o socorro dos pacientes e até mesmo no interrupto
do seu labor, continuou socorrendo e servindo no seu próprio carro
o conhecido como Opala Branco, salvando assim muitas vidas com
sua presteza a comunidade.
Arrendou a extinta Cantina da IBACIP por um longo tempo, foi
pioneiro
em
estabelecer
quiosques na praça Engenheiro Dório (praça da Estação), lá ficou
muito famoso por servir a sua especialidade; A “Peixadinha do
Lins”, até as cidades vizinhas vinham provar a iguaria, ao se mudar
para a rua Presidente Medisse (atual Lídio de Freitas) foi
responsável por conseguir o saneamento da rua que até então não
tinha, la mantinha sua mercearia junto da sua esposa também foi
fiscal do Mercado Público e Vigia do Parque da Cidade.
Durante toda sua vida foi amante das artes marciais e praticante
assíduo enquanto sua saúde permitiu. Adquiriu respeito e
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
admiração de muitos atletas graduados em diversas artes e ensinou
voluntariamente a muitos barbalhenses.
Quem passava na Lídio de Freitas avistava-o na calçada papeando
com
os
amigos,
era
irresistível não havia como não dar uma pausa para ouvir suas
longas
histórias
de
vida
de
aventuras, motivadoras e divertidas. Sempre muito procurado por
pessoas aflitas em busca de conselho. Era agraciado com a
sabedoria e sensibilidade de enxergar o que estava além do que se
é permitido ver; dádiva divina concedida por Deus e soube utilizar
com sabedoria e humildade para amparar os que buscavam amparo
e palavra de conforto.
Esse homem que decidiu aqui criar raízes, sempre teve orgulho de
dizer que era cidadão da Barbalha, deixa seu legado de amor,
honestidade, solidariedade e muita alegria para os familiares,
vizinhos e amigos.
Fez aqui sua história e ajudou a muitos Barbalhenses, aos que
conviveram e conheceram sabem da veracidade desse breve relato
sobre esse home de coração gigante
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR
INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR,
PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE
PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4
Pag.
administrativas da Câmara que tenham condições de proporcionar
experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para
esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na
presente Lei.
§2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino
e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados
e avaliados em conformidade com os currículos, programas e
calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de
integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento
técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art.
3º. O
estágio
independentemente
do
aspecto
profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e
atividade de extensão, mediante a participação do estudante em
empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,
com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008,
a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos.
Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de
contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que
dispuser a legislação, de acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o
horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser
compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as
jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do
Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível
médio e do ensino médio regular.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária
o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do
estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a
parte concedente do estágio, sempre com interveniência da
instituição de ensino.
Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Barbalha poderá
promover a realização de estágio curricular, admitindo, como
estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham
frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do
ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior, de educação
profissional e de ensino médio, os quais poderão ser beneficiados
pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 8º. A Bolsa-Auxílio terá os valores fixados de acordo com a
carga horária em que o estagiário estiver à disposição da Câmara
Municipal de Barbalha, tendo por base o valor hora/dia.
Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar
nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e/ou
celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou
organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de
atividades conjuntas, capazes de propicia a plena
operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o
art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei,
as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural,
proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida
e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Câmara
Municipal de Barbalha, sob responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino.
§1º. O
estágio
somente
poderá
realizar-se
em
§1º. O Diretor da Câmara Municipal de Barbalha ficará
responsável pelo registro da assiduidade e pontualidade dos
estagiários junto à Câmara.
§2º. O valor hora/dia para cálculo do valor da Bolsa-Auxílio será
estabelecido no instrumento de convênio e/ou contrato celebrado
pela Câmara Municipal de Barbalha com as Instituições de Ensino
Superior, ou organizações sem fins lucrativos, cujo objeto do termo
é o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar
a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme
preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
§ 3º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
a revisão anual do valor do benefício, nos com base no Índice de
Preços ao Consumidor – Amplo – IPC-A da Fundação Getúlio
Vargas.
§ 4º. A Câmara Municipal de Barbalha poderá suspender a
qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de
relevante interesse público.
unidades
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
5
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta)
dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre
que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
Parágrafo Único. O recesso será remunerado quando o estagiário
receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.
Pag.
Isto posto, rogamos à vossas excelências a apreciação da referida
matéria, face a necessidade de adequação da estrutura de prestação
de serviços públicos, por parte deste ente governamental, à presente
norma.
Respeitosamente,
Art. 10. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei,
aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem
como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo
Federal.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 de março de 2023.
Art. 11. Poderão ser beneficiados com o programa de Estágio da
Câmara Municipal de Barbalha, os estudantes regularmente
matriculados na rede de ensino Fundamental, Médio e Superior,
dentro da faixa etária escolar, respeitando-se o limite entre 16 e 35
anos de idade, limitando-se o número de vagas em até 30 (trinta)
estagiários.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
CARLOS ANDRÉ
FEITOSA PEREIRA
Vice-Presidente
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
DORIVAN AMARO DOS
SANTOS
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas a Resolução n. 01/2011 e Resolução n. 05/2019 e demais
disposições em contrário.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 de março de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
CARLOS ANDRÉ
FEITOSA PEREIRA
Vice-Presidente
DORIVAN AMARO DOS
SANTOS
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Barbalha/CE, 10 de março de 2023
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 20/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 20/2023
Autoria: DORIVAN
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Ao Plenário da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Resolução nº 03/2023
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
É com imenso prazer que saudamos os colegas Edis, oportunidade
em que, temos a honra de apresentar para apreciação do Plenário o
apenso Projeto de Resolução, que versa sobre a autorização para
que a Câmara Municipal de Barbalha possa promover a realização
de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos
regularmente matriculados e que venham frequentando,
efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e
particular, que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional e de
ensino médio, poderão ser beneficiados pela concessão de
oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008.
Atente-se que o projeto sob análise trata, ainda, da formalização de
convênios com as Instituições de Ensino Superior ou Organizações
sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades
conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do
Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da já
mencionada norma federal.
Destarte, a Câmara Municipal de Barbalha, contribui, desta feita,
para a consolidação de oportunidades aos estudantes locais
possibilitando a melhoria das condições de aprendizado e da
qualidade de vida desses estudantes.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA LOGRADOURO
PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 13 de Março de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
6
Pag.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de
Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas
ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário devido ao grande
número de moradores do bairro, bem como de pessoas que
transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema,
especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão
impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns
nesta época do ano em nossa cidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Março de 2023.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 128/2023
Requerimento Nº 130/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando
a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da
mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das
ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas
tomadas por mato e entulho.
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas
no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da
iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas
vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11
luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio
Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I,
bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza
e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão
todas tomadas por mato e entulho.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas
no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da
iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas
vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11
luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas.
JUSTIFICATIVA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Março de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 129/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de
Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza
nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha.
Acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente
2400 metros.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Março de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
MAPA DAS VOTAÇÕES
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 20/2023
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
Tárcio Araújo Vieira
X
12
1º
-PRE
Nº
04/2023
Autor:
DORIVAN,
ANDRÉ
FEITOSA
2º
-PRE
Nº
05/2023
Autor:
ODAIR
JOSÉ DE MATOS
- PRESIDENTE,
ANDRÉ
FEITOSA,
DORIVAN,
LUANA
DE
ROSÁRIO
3º
-REQ
Nº
131/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
02
5º
-REQ
Nº
133/2023
Autor: DORIVAN
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 16/03/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
4º
-REQ
Nº
132/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
Odair José de Matos
7
Pag.
6º
-REQ
Nº
134/2023
Autor: ODAIR DE
MATOS
7º
-REQ
Nº
135/2023
Autor: ODAIR DE
MATOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Confere Título de Cidadão
Barbalhense
a
personalidade que indica e
dá outras providências.
Para
ciência
DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DE
AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
E
VALE
TRANSPORTE
AOS
SERVIDORES
EFETIVOS
DA
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Para
ciência
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esporte, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
que
seja
realizado o mais breve
possível, a pintura nas
cadeiras da arquibancada
do estádio Inaldão.
que
novamente
seja
enviado ofício a Secretaria
de
Infraestrutura
e
Serviços Públicos, ao
Prefeito Municipal e a
Superintendência de Obras
Públicas do Estado do
Ceará,
SOP-CE,
solicitando que seja feita a
pavimentação asfáltica no
Sítio Terezas, no Arajara,
haja vista que, aquela é
uma das principais vias dá
acesso aos Distritos de
Arajara e Caldas e as
comunidades
circunvizinhas, via esta
que recebe diariamente
grande fluxo de veículos e
que se encontra em
péssimo
estado
de
trafegabilidade.
que seja enviado ofício
para a Secretária de Saúde,
Neirilane Lopes, com
cópia ao Sr. Prefeito
Guilherme
Saraiva,
solicitando
um
profissional
de
odontologia
para
o
consultório do PSF II do
bairro Malvinas.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
melhorias para o bairro
Jardins dos Ipês, conforme
demandas reivindicadas
no ofício em anexo.
que seja enviado ofício
Secretário-chefe da Casa
Civil, o Sr. Max Quintino,
com cópia ao Deputado
Estadual
Fernando
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
8º
-REQ
Nº
136/2023
Autor: ODAIR DE
MATOS
Santana, solicitando a
implantação da Casa do
Povo no município de
Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Secretário
de
Meio
Ambiente, solicitando a
limpeza e recuperação do
asfalto que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana.
Solicito também, em
regime de urgência, a
recuperação da estrada que
liga o Barro Branco ao
Sítio Santana II.
Para
ciência
6º
-REQ
Nº
134/2023
Autor:
ODAIR
DE MATOS
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º
-PRE
Nº
02/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR,
DORIVAN
2º
-PRE
Nº
03/2023
Autor: ODAIR
JOSÉ DE
MATOS PRESIDENTE,
ANDRÉ
FEITOSA VICEPRESIDENTE,
DORIVAN
AMARO DOS
SANTOS - 1º
SECRETÁRIO,
LUANA DOS
SANTOS
GOUVÊA - 2ª
SECRETÁRIA
3º
-REQ
Nº
131/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
4º
-REQ
Nº
132/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
5º
-REQ
Nº
133/2023
Autor: DORIVAN
Confere Título de Cidadã
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
Para
leitura
em
plenário
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO
NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA
POR
INTERMÉDIO
DE
ESTUDANTES
DE
ESTABELECIMENTOS
DE
EDUCAÇÃO
SUPERIOR,
PROFISSIONAL E DE
ENSINO
MÉDIO,
ESTABELECE
PARÂMETRO
DOS
VALORES DA BOLSA
AUXÍLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
ciência
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esporte, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
que
seja
realizado o mais breve
possível, a pintura nas
cadeiras da arquibancada do
estádio Inaldão.
que novamente seja enviado
ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
ao
Prefeito
Municipal
e
a
Superintendência de Obras
Públicas do Estado do Ceará,
SOP-CE, solicitando que
seja feita a pavimentação
asfáltica no Sítio Terezas, no
Arajara, haja vista que,
aquela é uma das principais
vias dá acesso aos Distritos
de Arajara e Caldas e as
comunidades circunvizinhas,
Para
ciência
7º
-REQ
Nº
135/2023
Autor:
ODAIR
DE MATOS
8º
-REQ
Nº
136/2023
Autor:
ODAIR
DE MATOS
9º -PIND Nº
02/2023
Autor:
BOSCO
VIDAL
Para
ciência
via
esta
que
recebe
diariamente grande fluxo de
veículos e que se encontra
em péssimo estado de
trafegabilidade.
que seja enviado ofício para
a Secretária de Saúde,
Neirilane Lopes, com cópia
ao Sr. Prefeito Guilherme
Saraiva, solicitando um
profissional de odontologia
para o consultório do PSF II
do bairro Malvinas.
que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços
Públicos,
solicitando melhorias para o
bairro Jardins dos Ipês,
conforme
demandas
reivindicadas no ofício em
anexo.
que seja enviado ofício
Secretário-chefe da Casa
Civil, o Sr. Max Quintino,
com cópia ao Deputado
Estadual Fernando Santana,
solicitando a implantação da
Casa do Povo no município
de Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Secretário de Meio
Ambiente, solicitando a
limpeza e recuperação do
asfalto que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana.
Solicito também, em regime
de urgência, a recuperação
da estrada que liga o Barro
Branco ao Sítio Santana II.
Indica modificação do Art.
1º da Lei n°2.680/2022 para
isenção
da
tarifa de
fornecimento de água para
consumos de até 10m³ ao
mês
para
todos
os
consumidores da Zona
Urbana de Barbalha e dá
outras providências.
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Incluído
na
Ordem
do Dia
...
° Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
...
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
BOSCO VIDAL
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1057
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1057 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 16ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h25min. (dezessete horas e vinte e cinco minutos) do dia 09
(nove) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi
Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco
de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: ATA: Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº
001/2023, da Presidente do Rotary Clube de Barbalha, Dra. Vera
Maria Soares Bezerra, registrando votos de agradecimentos à esta
Casa Legislativa pelos votos de parabéns pela passagem da data
comemorativa do Rotary Clube, o Dia do Rotariano. Ofício 060301/2023 – AMASBAR, em resposta ao ofício nº 1702002/2023,
encaminhando a Prestação de Contas da Autarquia do Meio
Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha – AMASBAR.
PROJETOS: Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, denomina logradouro público na forma
que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 21/2023, de
autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da
Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de
autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem
imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento
Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão
Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica
e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 08/2023, para
tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo
Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município
de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área
particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no
atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras
providencias. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 111/2023,
de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja
encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que
seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da
Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da
Alegria. Requerimento Nº 112/2023, de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício
a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas
servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de
Barbalha/CE. Requerimento Nº 113/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à
Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das
Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço.
Requerimento Nº 116/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo
de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio
Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este
vereador que tal obra já iria começar. Requerimento Nº 117/2023,
de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim,
que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e
inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município,
uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO
LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito
também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas,
para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os
Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. Requerimento
Nº 118/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa,
que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia
para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o
serviço de roço da estrada que dá acesso à Capela São José do Sítio
Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que
se avizinham os festejos daquela comunidade. Requerimento Nº
119/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto
- Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao
Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE
CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA
RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM
TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de
Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que
aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. Requerimento
Nº 120/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja
enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos
agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão
fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE). Requerimento Nº 121/2023, de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura,
solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as
entidades que recebem estes produtos. Requerimento Nº 122/2023,
de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado
ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de
vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro
Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e
manutenção, melhora a claridade e proporciona mais segurança para
às pessoas que por ali transitam e residem. Requerimento Nº
123/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a
comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores,
pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda
vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete.
Requerimento Nº 124/2023, de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício à
Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado
Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e
ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em
toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de
Arajara. Requerimento Nº 125/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 126/2023, de autoria
do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando
braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o
Sítio Santana, pois muitos postes ainda não têm iluminação pública.
Requerimento Nº 127/2023, de autoria do Vereador Epitácio
2
Pag.
Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das
Casas Populares. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de
Matos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Sérgio Pereira, registrando
votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Professor Tarciso
Alves de Queirós, em nome da Casa, registrando votos de pesar pelo
seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Nonato Macêdo,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos
seus familiares, parentes e amigos. João Bosco de Lima – Solicitou
o envio de ofício a Sra. Socorro Lima, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08
de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o
envio de ofício à família do Sr. Antônio Cordeiro de Souza Guardinha, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos
seus familiares, parentes e amigos. Tárcio Honorato – Solicitou o
envio de ofício ao Sr. Niltinho Soares, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício a Sra. Marine Sampaio, registrando votos
de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan
Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Polícia Civil,
solicitando maior empenho na investigação do homicídio do
Professor Tarciso Alves de Queirós, ocorrido recentemente em nossa
cidade. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício ao
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos com cópia o Prefeito Municipal,
registrando votos de parabéns pela inauguração do Centro de
Referência da Mulher – CRM em nosso Município, espaço esse de
grande relevância para a camada feminina, tendo em vista que será
prestado atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício
a várias mulheres do município de Barbalha, registrando votos de
parabéns pela passagem do Dia da Mulher, comemorado anualmente
no dia 08 de março. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Cordeiro,
registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Cordeiro
de Sousa - Guardinha, ocorrido recentemente em nosso Município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a Sra.
Gislânia Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado no dia 09 de março ao lado
dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a
Sra. Eulina, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jaime
Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr.
Antônio Leite, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra.
Francilda, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Rose
Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o
envio de ofício ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo,
registrando votos de parabéns pela inauguração da nova estrutura do
Centro de Oncologia do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo,
ampliando assim a capacidade de atendimento aos pacientes
oncológicos do nosso Município, como também dos municípios
circunvizinhos. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de
ofício a Sra. Risoneide Maria da Rocha Mana rocha, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, registrando votos de parabéns,
extensivo a toda a equipe, pelo belíssimo evento realizado em
homenagem ao Dia Internacional da Mulher, valorizando e
incentivando cada vez mais o potencial feminino em nosso
Município. Solicitou o envio de ofício a Sra. Regina, Coordenadora
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Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
da SESFA, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe,
pelo importante trabalho que vem desenvolvendo à frente da SESFA,
em nosso Município. Epitácio Saraiva – Solicitou o envio de ofício
ao Sr. Francisco Furtado Soares- Dr. Kinco, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no
dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício ao Sr. Juarez Pilé, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do
Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do
Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence
IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no
atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras
providencias, em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte
votação:13 (treze) Votos Favoráveis e 01 (uma) Abstenção do
Vereador Tárcio Honorato. O Presidente solicitou a colocação do
Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora na Ordem do
Dia, sendo aceito por todos os vereadores. Foram emitidos os
seguintes Pareceres Verbais: Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para
tramitação do Projeto de Lei 21/2023 e Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para
tramitação do Projeto de Lei nº 21/2023. Projeto de Lei nº 21/2023,
de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da
Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Neste momento, o Presidente
prorrogou a sessão por mais 10 (dez) minutos. Todos os
requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h09min
(dezenove horas e nove minutos) por falta de quórum. E para tudo
constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 20/2023
Denomina logradouro público n a f o r m a q u e i n d i c a e d á
outras providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de José Carlos Lins a Avenida que tem
início na Av. José Olegário da Cruz e término na Rua Sofia de
Souza Pontes, próximo a Estátua de Santo Antônio no bairro Alto
da Alegria.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de março de 2023.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
3
Pag.
Biografia
José Carlos Lins, de alcunha “Lins” nasceu 30/07/1954 em RecifePE e faleceu no dia 25/09/2022, na Cidade de Barbalha-CE, a qual
tanto estimava.
O seu pai Sebastião Lins foi Cabo da Aeronáutica/PE, em
admiração no reflexo paterno, Lins optou em seguir a carreira
militar no esquadrão de cavalaria do exército em Recife, sua
carreira militar foi interrompida por ocasião de um grave acidente
com um tanque de guerra em treinamento.
No ano de 1985 viajou com um amigo da família o Sr. Afonso Elias
para Barbalha-CE, onde casou-se com uma Barbalhense Maria de
Lourdes Rodrigues Lins e constituiu família com 03 filhos, Filly
Virginia Rodrigues de Araújo, Jose Gustavo Rodrigues de Araújo
e Edom Rodrigues Lins.
Sr. Lins era conhecido na cidade por seus feitos e solidariedade.
Foi
servidor
público
e
comerciante. Foi Presidente do patrimônio do Cine Teatro Neroly
Filgueira,
atuou
como
motorista na ambulância do município, disponibilizou os seus
serviços com excelência. Como motorista sempre prestativo e
preocupado com o socorro dos pacientes e até mesmo no interrupto
do seu labor, continuou socorrendo e servindo no seu próprio carro
o conhecido como Opala Branco, salvando assim muitas vidas com
sua presteza a comunidade.
Arrendou a extinta Cantina da IBACIP por um longo tempo, foi
pioneiro
em
estabelecer
quiosques na praça Engenheiro Dório (praça da Estação), lá ficou
muito famoso por servir a sua especialidade; A “Peixadinha do
Lins”, até as cidades vizinhas vinham provar a iguaria, ao se mudar
para a rua Presidente Medisse (atual Lídio de Freitas) foi
responsável por conseguir o saneamento da rua que até então não
tinha, la mantinha sua mercearia junto da sua esposa também foi
fiscal do Mercado Público e Vigia do Parque da Cidade.
Durante toda sua vida foi amante das artes marciais e praticante
assíduo enquanto sua saúde permitiu. Adquiriu respeito e
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Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
admiração de muitos atletas graduados em diversas artes e ensinou
voluntariamente a muitos barbalhenses.
Quem passava na Lídio de Freitas avistava-o na calçada papeando
com
os
amigos,
era
irresistível não havia como não dar uma pausa para ouvir suas
longas
histórias
de
vida
de
aventuras, motivadoras e divertidas. Sempre muito procurado por
pessoas aflitas em busca de conselho. Era agraciado com a
sabedoria e sensibilidade de enxergar o que estava além do que se
é permitido ver; dádiva divina concedida por Deus e soube utilizar
com sabedoria e humildade para amparar os que buscavam amparo
e palavra de conforto.
Esse homem que decidiu aqui criar raízes, sempre teve orgulho de
dizer que era cidadão da Barbalha, deixa seu legado de amor,
honestidade, solidariedade e muita alegria para os familiares,
vizinhos e amigos.
Fez aqui sua história e ajudou a muitos Barbalhenses, aos que
conviveram e conheceram sabem da veracidade desse breve relato
sobre esse home de coração gigante
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR
INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR,
PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE
PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4
Pag.
administrativas da Câmara que tenham condições de proporcionar
experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para
esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na
presente Lei.
§2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino
e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados
e avaliados em conformidade com os currículos, programas e
calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de
integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento
técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art.
3º. O
estágio
independentemente
do
aspecto
profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e
atividade de extensão, mediante a participação do estudante em
empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,
com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008,
a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos.
Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de
contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que
dispuser a legislação, de acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o
horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser
compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as
jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do
Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível
médio e do ensino médio regular.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária
o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do
estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a
parte concedente do estágio, sempre com interveniência da
instituição de ensino.
Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Barbalha poderá
promover a realização de estágio curricular, admitindo, como
estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham
frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do
ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior, de educação
profissional e de ensino médio, os quais poderão ser beneficiados
pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 8º. A Bolsa-Auxílio terá os valores fixados de acordo com a
carga horária em que o estagiário estiver à disposição da Câmara
Municipal de Barbalha, tendo por base o valor hora/dia.
Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar
nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e/ou
celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou
organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de
atividades conjuntas, capazes de propicia a plena
operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o
art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei,
as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural,
proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida
e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Câmara
Municipal de Barbalha, sob responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino.
§1º. O
estágio
somente
poderá
realizar-se
em
§1º. O Diretor da Câmara Municipal de Barbalha ficará
responsável pelo registro da assiduidade e pontualidade dos
estagiários junto à Câmara.
§2º. O valor hora/dia para cálculo do valor da Bolsa-Auxílio será
estabelecido no instrumento de convênio e/ou contrato celebrado
pela Câmara Municipal de Barbalha com as Instituições de Ensino
Superior, ou organizações sem fins lucrativos, cujo objeto do termo
é o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar
a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme
preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
§ 3º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
a revisão anual do valor do benefício, nos com base no Índice de
Preços ao Consumidor – Amplo – IPC-A da Fundação Getúlio
Vargas.
§ 4º. A Câmara Municipal de Barbalha poderá suspender a
qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de
relevante interesse público.
unidades
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta)
dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre
que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
Parágrafo Único. O recesso será remunerado quando o estagiário
receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.
Pag.
Isto posto, rogamos à vossas excelências a apreciação da referida
matéria, face a necessidade de adequação da estrutura de prestação
de serviços públicos, por parte deste ente governamental, à presente
norma.
Respeitosamente,
Art. 10. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei,
aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem
como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo
Federal.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 de março de 2023.
Art. 11. Poderão ser beneficiados com o programa de Estágio da
Câmara Municipal de Barbalha, os estudantes regularmente
matriculados na rede de ensino Fundamental, Médio e Superior,
dentro da faixa etária escolar, respeitando-se o limite entre 16 e 35
anos de idade, limitando-se o número de vagas em até 30 (trinta)
estagiários.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
CARLOS ANDRÉ
FEITOSA PEREIRA
Vice-Presidente
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
DORIVAN AMARO DOS
SANTOS
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas a Resolução n. 01/2011 e Resolução n. 05/2019 e demais
disposições em contrário.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 de março de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
CARLOS ANDRÉ
FEITOSA PEREIRA
Vice-Presidente
DORIVAN AMARO DOS
SANTOS
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Barbalha/CE, 10 de março de 2023
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 20/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 20/2023
Autoria: DORIVAN
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade
desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Ao Plenário da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Resolução nº 03/2023
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
É com imenso prazer que saudamos os colegas Edis, oportunidade
em que, temos a honra de apresentar para apreciação do Plenário o
apenso Projeto de Resolução, que versa sobre a autorização para
que a Câmara Municipal de Barbalha possa promover a realização
de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos
regularmente matriculados e que venham frequentando,
efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e
particular, que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional e de
ensino médio, poderão ser beneficiados pela concessão de
oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008.
Atente-se que o projeto sob análise trata, ainda, da formalização de
convênios com as Instituições de Ensino Superior ou Organizações
sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades
conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do
Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da já
mencionada norma federal.
Destarte, a Câmara Municipal de Barbalha, contribui, desta feita,
para a consolidação de oportunidades aos estudantes locais
possibilitando a melhoria das condições de aprendizado e da
qualidade de vida desses estudantes.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
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Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA LOGRADOURO
PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 13 de Março de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
6
Pag.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de
Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas
ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário devido ao grande
número de moradores do bairro, bem como de pessoas que
transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema,
especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão
impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns
nesta época do ano em nossa cidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Março de 2023.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 128/2023
Requerimento Nº 130/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando
a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da
mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das
ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas
tomadas por mato e entulho.
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas
no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da
iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas
vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11
luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio
Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I,
bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza
e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão
todas tomadas por mato e entulho.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas
no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da
iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas
vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11
luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas.
JUSTIFICATIVA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Março de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 129/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de
Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza
nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha.
Acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente
2400 metros.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Março de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
MAPA DAS VOTAÇÕES
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 20/2023
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
Tárcio Araújo Vieira
X
12
1º
-PRE
Nº
04/2023
Autor:
DORIVAN,
ANDRÉ
FEITOSA
2º
-PRE
Nº
05/2023
Autor:
ODAIR
JOSÉ DE MATOS
- PRESIDENTE,
ANDRÉ
FEITOSA,
DORIVAN,
LUANA
DE
ROSÁRIO
3º
-REQ
Nº
131/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
02
5º
-REQ
Nº
133/2023
Autor: DORIVAN
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 16/03/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
4º
-REQ
Nº
132/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
Odair José de Matos
7
Pag.
6º
-REQ
Nº
134/2023
Autor: ODAIR DE
MATOS
7º
-REQ
Nº
135/2023
Autor: ODAIR DE
MATOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Confere Título de Cidadão
Barbalhense
a
personalidade que indica e
dá outras providências.
Para
ciência
DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DE
AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
E
VALE
TRANSPORTE
AOS
SERVIDORES
EFETIVOS
DA
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Para
ciência
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esporte, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
que
seja
realizado o mais breve
possível, a pintura nas
cadeiras da arquibancada
do estádio Inaldão.
que
novamente
seja
enviado ofício a Secretaria
de
Infraestrutura
e
Serviços Públicos, ao
Prefeito Municipal e a
Superintendência de Obras
Públicas do Estado do
Ceará,
SOP-CE,
solicitando que seja feita a
pavimentação asfáltica no
Sítio Terezas, no Arajara,
haja vista que, aquela é
uma das principais vias dá
acesso aos Distritos de
Arajara e Caldas e as
comunidades
circunvizinhas, via esta
que recebe diariamente
grande fluxo de veículos e
que se encontra em
péssimo
estado
de
trafegabilidade.
que seja enviado ofício
para a Secretária de Saúde,
Neirilane Lopes, com
cópia ao Sr. Prefeito
Guilherme
Saraiva,
solicitando
um
profissional
de
odontologia
para
o
consultório do PSF II do
bairro Malvinas.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
melhorias para o bairro
Jardins dos Ipês, conforme
demandas reivindicadas
no ofício em anexo.
que seja enviado ofício
Secretário-chefe da Casa
Civil, o Sr. Max Quintino,
com cópia ao Deputado
Estadual
Fernando
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
8º
-REQ
Nº
136/2023
Autor: ODAIR DE
MATOS
Santana, solicitando a
implantação da Casa do
Povo no município de
Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Secretário
de
Meio
Ambiente, solicitando a
limpeza e recuperação do
asfalto que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana.
Solicito também, em
regime de urgência, a
recuperação da estrada que
liga o Barro Branco ao
Sítio Santana II.
Para
ciência
6º
-REQ
Nº
134/2023
Autor:
ODAIR
DE MATOS
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º
-PRE
Nº
02/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR,
DORIVAN
2º
-PRE
Nº
03/2023
Autor: ODAIR
JOSÉ DE
MATOS PRESIDENTE,
ANDRÉ
FEITOSA VICEPRESIDENTE,
DORIVAN
AMARO DOS
SANTOS - 1º
SECRETÁRIO,
LUANA DOS
SANTOS
GOUVÊA - 2ª
SECRETÁRIA
3º
-REQ
Nº
131/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
4º
-REQ
Nº
132/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
5º
-REQ
Nº
133/2023
Autor: DORIVAN
Confere Título de Cidadã
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
Para
leitura
em
plenário
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO
NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA
POR
INTERMÉDIO
DE
ESTUDANTES
DE
ESTABELECIMENTOS
DE
EDUCAÇÃO
SUPERIOR,
PROFISSIONAL E DE
ENSINO
MÉDIO,
ESTABELECE
PARÂMETRO
DOS
VALORES DA BOLSA
AUXÍLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
ciência
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esporte, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
que
seja
realizado o mais breve
possível, a pintura nas
cadeiras da arquibancada do
estádio Inaldão.
que novamente seja enviado
ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
ao
Prefeito
Municipal
e
a
Superintendência de Obras
Públicas do Estado do Ceará,
SOP-CE, solicitando que
seja feita a pavimentação
asfáltica no Sítio Terezas, no
Arajara, haja vista que,
aquela é uma das principais
vias dá acesso aos Distritos
de Arajara e Caldas e as
comunidades circunvizinhas,
Para
ciência
7º
-REQ
Nº
135/2023
Autor:
ODAIR
DE MATOS
8º
-REQ
Nº
136/2023
Autor:
ODAIR
DE MATOS
9º -PIND Nº
02/2023
Autor:
BOSCO
VIDAL
Para
ciência
via
esta
que
recebe
diariamente grande fluxo de
veículos e que se encontra
em péssimo estado de
trafegabilidade.
que seja enviado ofício para
a Secretária de Saúde,
Neirilane Lopes, com cópia
ao Sr. Prefeito Guilherme
Saraiva, solicitando um
profissional de odontologia
para o consultório do PSF II
do bairro Malvinas.
que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços
Públicos,
solicitando melhorias para o
bairro Jardins dos Ipês,
conforme
demandas
reivindicadas no ofício em
anexo.
que seja enviado ofício
Secretário-chefe da Casa
Civil, o Sr. Max Quintino,
com cópia ao Deputado
Estadual Fernando Santana,
solicitando a implantação da
Casa do Povo no município
de Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Secretário de Meio
Ambiente, solicitando a
limpeza e recuperação do
asfalto que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana.
Solicito também, em regime
de urgência, a recuperação
da estrada que liga o Barro
Branco ao Sítio Santana II.
Indica modificação do Art.
1º da Lei n°2.680/2022 para
isenção
da
tarifa de
fornecimento de água para
consumos de até 10m³ ao
mês
para
todos
os
consumidores da Zona
Urbana de Barbalha e dá
outras providências.
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Incluído
na
Ordem
do Dia
...
° Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
...
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
BOSCO VIDAL
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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