Ano XIII, No. 1057
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1057 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS SESSÕES Ata da 16ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h25min. (dezessete horas e vinte e cinco minutos) do dia 09 (nove) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 001/2023, da Presidente do Rotary Clube de Barbalha, Dra. Vera Maria Soares Bezerra, registrando votos de agradecimentos à esta Casa Legislativa pelos votos de parabéns pela passagem da data comemorativa do Rotary Clube, o Dia do Rotariano. Ofício 060301/2023 – AMASBAR, em resposta ao ofício nº 1702002/2023, encaminhando a Prestação de Contas da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha – AMASBAR. PROJETOS: Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, denomina logradouro público na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 08/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 111/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas canelas do esgoto em trechos da Rua José Antônio da Costa (P9) e Rua José Quental (P5), Alto da Alegria. Requerimento Nº 112/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando a desobstrução da galeria de esgoto/águas servidas, localizada na Av. General Costa Cavalcante com Av. Cel. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – João Coelho, ao lado do Parque de Eventos da nossa cidade de Barbalha/CE. Requerimento Nº 113/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas das Terezas, do Farias ao Santo Antônio e do Farias ao Espinhaço. Requerimento Nº 116/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações do motivo de ainda não ter iniciado a obra do calçamento do Sítio Cocos ao Sítio Flores, tendo em vista que foi dito em conversa pessoal a este vereador que tal obra já iria começar. Requerimento Nº 117/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez que, seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma NOVA ROTA PARA COLETAR E TRANSPORTAR TODO LIXO proveniente dos domicílios dos Sítio Betânia e Catolé. Solicito também, que seja realizada A EXTENSÃO DA ROTA dos Angolas, para coletar o lixo de parte do Sítio Saco 2, que confronta com os Olímpicos, até a entrada da residência de Seu Prejo. Requerimento Nº 118/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço da estrada que dá acesso à Capela São José do Sítio Farias, bem como o conserto da referida estrada, tendo em vista que se avizinham os festejos daquela comunidade. Requerimento Nº 119/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e ao Prefeito Município, solicitando que sejam realizados os serviços de PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA e CONSTRUÇÃO DE CANALETAS PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SERVIDAS NA RUA JOSÉ LIVINO FILHO, bem como, A CAPINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO das Ruas José Livino Filho e Minerva Diaz de Sá Barreto, ambas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, haja vista que aquelas ruas se encontram quase que intransitáveis. Requerimento Nº 120/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a Secretária de Educação, solicitando a relação dos agricultores com suas respectivas quantidades dos produtos que estão fornecendo para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Requerimento Nº 121/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Secretário de Agricultura, solicitando a relação dos agricultores, a quantidade de cada item e as entidades que recebem estes produtos. Requerimento Nº 122/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a troca das luminárias de vapor de mercúrio por lâmpadas de LED em todas as ruas do Bairro Malvinas, sabemos que além de reduzir o consumo de energia e manutenção, melhora a claridade e proporciona mais segurança para às pessoas que por ali transitam e residem. Requerimento Nº 123/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, realização da poda das árvores, pinturas de meio fio, capinação, reconstrução de canaletas em toda vila do Distrito do Caldas se estendendo até o Sítio Piquete. Requerimento Nº 124/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício à Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, ao Deputado Federal José Guimarães e ao Governador Elmano de Freitas, solicitando o recapeamento em toda extensão da CE-386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 125/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e a recuperação asfáltica da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 126/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Empresa Prourbi, solicitando braços de luz para o trecho compreendido entre o Barro Branco e o Sítio Santana, pois muitos postes ainda não têm iluminação pública. Requerimento Nº 127/2023, de autoria do Vereador Epitácio 2 Pag. Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o asfalto e a reforma da praça e quadra das Casas Populares. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Sérgio Pereira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Professor Tarciso Alves de Queirós, em nome da Casa, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Nonato Macêdo, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a Sra. Socorro Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Antônio Cordeiro de Souza Guardinha, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Tárcio Honorato – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Niltinho Soares, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Marine Sampaio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Polícia Civil, solicitando maior empenho na investigação do homicídio do Professor Tarciso Alves de Queirós, ocorrido recentemente em nossa cidade. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos com cópia o Prefeito Municipal, registrando votos de parabéns pela inauguração do Centro de Referência da Mulher – CRM em nosso Município, espaço esse de grande relevância para a camada feminina, tendo em vista que será prestado atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a várias mulheres do município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia da Mulher, comemorado anualmente no dia 08 de março. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Cordeiro de Sousa - Guardinha, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Gislânia Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 09 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Eulina, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jaime Andrade, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Leite, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Francilda, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Rose Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, registrando votos de parabéns pela inauguração da nova estrutura do Centro de Oncologia do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, ampliando assim a capacidade de atendimento aos pacientes oncológicos do nosso Município, como também dos municípios circunvizinhos. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de ofício a Sra. Risoneide Maria da Rocha Mana rocha, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo belíssimo evento realizado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, valorizando e incentivando cada vez mais o potencial feminino em nosso Município. Solicitou o envio de ofício a Sra. Regina, Coordenadora www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – da SESFA, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo importante trabalho que vem desenvolvendo à frente da SESFA, em nosso Município. Epitácio Saraiva – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco Furtado Soares- Dr. Kinco, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 08 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Juarez Pilé, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias, em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação:13 (treze) Votos Favoráveis e 01 (uma) Abstenção do Vereador Tárcio Honorato. O Presidente solicitou a colocação do Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora na Ordem do Dia, sendo aceito por todos os vereadores. Foram emitidos os seguintes Pareceres Verbais: Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para tramitação do Projeto de Lei 21/2023 e Parecer Verbal da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei nº 21/2023. Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei n° 2.686/2023 e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Neste momento, o Presidente prorrogou a sessão por mais 10 (dez) minutos. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h09min (dezenove horas e nove minutos) por falta de quórum. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 20/2023 Denomina logradouro público n a f o r m a q u e i n d i c a e d á outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de José Carlos Lins a Avenida que tem início na Av. José Olegário da Cruz e término na Rua Sofia de Souza Pontes, próximo a Estátua de Santo Antônio no bairro Alto da Alegria. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de março de 2023. Dorivan Amaro dos Santos Vereador 3 Pag. Biografia José Carlos Lins, de alcunha “Lins” nasceu 30/07/1954 em RecifePE e faleceu no dia 25/09/2022, na Cidade de Barbalha-CE, a qual tanto estimava. O seu pai Sebastião Lins foi Cabo da Aeronáutica/PE, em admiração no reflexo paterno, Lins optou em seguir a carreira militar no esquadrão de cavalaria do exército em Recife, sua carreira militar foi interrompida por ocasião de um grave acidente com um tanque de guerra em treinamento. No ano de 1985 viajou com um amigo da família o Sr. Afonso Elias para Barbalha-CE, onde casou-se com uma Barbalhense Maria de Lourdes Rodrigues Lins e constituiu família com 03 filhos, Filly Virginia Rodrigues de Araújo, Jose Gustavo Rodrigues de Araújo e Edom Rodrigues Lins. Sr. Lins era conhecido na cidade por seus feitos e solidariedade. Foi servidor público e comerciante. Foi Presidente do patrimônio do Cine Teatro Neroly Filgueira, atuou como motorista na ambulância do município, disponibilizou os seus serviços com excelência. Como motorista sempre prestativo e preocupado com o socorro dos pacientes e até mesmo no interrupto do seu labor, continuou socorrendo e servindo no seu próprio carro o conhecido como Opala Branco, salvando assim muitas vidas com sua presteza a comunidade. Arrendou a extinta Cantina da IBACIP por um longo tempo, foi pioneiro em estabelecer quiosques na praça Engenheiro Dório (praça da Estação), lá ficou muito famoso por servir a sua especialidade; A “Peixadinha do Lins”, até as cidades vizinhas vinham provar a iguaria, ao se mudar para a rua Presidente Medisse (atual Lídio de Freitas) foi responsável por conseguir o saneamento da rua que até então não tinha, la mantinha sua mercearia junto da sua esposa também foi fiscal do Mercado Público e Vigia do Parque da Cidade. Durante toda sua vida foi amante das artes marciais e praticante assíduo enquanto sua saúde permitiu. Adquiriu respeito e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – admiração de muitos atletas graduados em diversas artes e ensinou voluntariamente a muitos barbalhenses. Quem passava na Lídio de Freitas avistava-o na calçada papeando com os amigos, era irresistível não havia como não dar uma pausa para ouvir suas longas histórias de vida de aventuras, motivadoras e divertidas. Sempre muito procurado por pessoas aflitas em busca de conselho. Era agraciado com a sabedoria e sensibilidade de enxergar o que estava além do que se é permitido ver; dádiva divina concedida por Deus e soube utilizar com sabedoria e humildade para amparar os que buscavam amparo e palavra de conforto. Esse homem que decidiu aqui criar raízes, sempre teve orgulho de dizer que era cidadão da Barbalha, deixa seu legado de amor, honestidade, solidariedade e muita alegria para os familiares, vizinhos e amigos. Fez aqui sua história e ajudou a muitos Barbalhenses, aos que conviveram e conheceram sabem da veracidade desse breve relato sobre esse home de coração gigante Dorivan Amaro dos Santos Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023 DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 Pag. administrativas da Câmara que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. §2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. Art. 3º. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos. Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, conforme abaixo: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Barbalha poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, os quais poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 8º. A Bolsa-Auxílio terá os valores fixados de acordo com a carga horária em que o estagiário estiver à disposição da Câmara Municipal de Barbalha, tendo por base o valor hora/dia. Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e/ou celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Câmara Municipal de Barbalha, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. §1º. O estágio somente poderá realizar-se em §1º. O Diretor da Câmara Municipal de Barbalha ficará responsável pelo registro da assiduidade e pontualidade dos estagiários junto à Câmara. §2º. O valor hora/dia para cálculo do valor da Bolsa-Auxílio será estabelecido no instrumento de convênio e/ou contrato celebrado pela Câmara Municipal de Barbalha com as Instituições de Ensino Superior, ou organizações sem fins lucrativos, cujo objeto do termo é o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. § 3º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a revisão anual do valor do benefício, nos com base no Índice de Preços ao Consumidor – Amplo – IPC-A da Fundação Getúlio Vargas. § 4º. A Câmara Municipal de Barbalha poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público. unidades www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano. Parágrafo Único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação. Pag. Isto posto, rogamos à vossas excelências a apreciação da referida matéria, face a necessidade de adequação da estrutura de prestação de serviços públicos, por parte deste ente governamental, à presente norma. Respeitosamente, Art. 10. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2023. Art. 11. Poderão ser beneficiados com o programa de Estágio da Câmara Municipal de Barbalha, os estudantes regularmente matriculados na rede de ensino Fundamental, Médio e Superior, dentro da faixa etária escolar, respeitando-se o limite entre 16 e 35 anos de idade, limitando-se o número de vagas em até 30 (trinta) estagiários. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução n. 01/2011 e Resolução n. 05/2019 e demais disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Barbalha/CE, 10 de março de 2023 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 20/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 20/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Ao Plenário da Câmara Municipal Assunto: Projeto de Resolução nº 03/2023 Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, É com imenso prazer que saudamos os colegas Edis, oportunidade em que, temos a honra de apresentar para apreciação do Plenário o apenso Projeto de Resolução, que versa sobre a autorização para que a Câmara Municipal de Barbalha possa promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Atente-se que o projeto sob análise trata, ainda, da formalização de convênios com as Instituições de Ensino Superior ou Organizações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propicia a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da já mencionada norma federal. Destarte, a Câmara Municipal de Barbalha, contribui, desta feita, para a consolidação de oportunidades aos estudantes locais possibilitando a melhoria das condições de aprendizado e da qualidade de vida desses estudantes. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, que DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 13 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão 6 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Dorivan Amaro dos Santos Membro Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 128/2023 Requerimento Nº 130/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Secretária de Meio Ambiente, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Saco I, bem como o roço da mesma. Solicito também, o serviço de limpeza e capinação das ruas do Distrito do Caldas, tendo em vista que estão todas tomadas por mato e entulho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de luminárias nos corredores dos Sabinos e dos Costas no Distrito Estrela e no Sítio Lagoa. Sabemos da importância da iluminação pública para a segurança de quem lá trafega, são duas vias bastante movimentadas durante a noite e são apenas 11 luminárias no corredor dos Sabinos e 22 nos Costas. JUSTIFICATIVA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 129/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação e limpeza nas ruas T12, T13, T15 e T16 Vila Santa Terezinha. Acompanhadas da fiação para baixa tensão de aproximadamente 2400 metros. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor MAPA DAS VOTAÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 20/2023 André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X Tárcio Araújo Vieira X 12 1º -PRE Nº 04/2023 Autor: DORIVAN, ANDRÉ FEITOSA 2º -PRE Nº 05/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA, DORIVAN, LUANA DE ROSÁRIO 3º -REQ Nº 131/2023 Autor: HAMILTON LIRA 02 5º -REQ Nº 133/2023 Autor: DORIVAN 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 16/03/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 4º -REQ Nº 132/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Odair José de Matos 7 Pag. 6º -REQ Nº 134/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 7º -REQ Nº 135/2023 Autor: ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Para ciência que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o mais breve possível, a pintura nas cadeiras da arquibancada do estádio Inaldão. que novamente seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Prefeito Municipal e a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, SOP-CE, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que, aquela é uma das principais vias dá acesso aos Distritos de Arajara e Caldas e as comunidades circunvizinhas, via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade. que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde, Neirilane Lopes, com cópia ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando um profissional de odontologia para o consultório do PSF II do bairro Malvinas. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias para o bairro Jardins dos Ipês, conforme demandas reivindicadas no ofício em anexo. que seja enviado ofício Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. Max Quintino, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1057 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 15 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – 8º -REQ Nº 136/2023 Autor: ODAIR DE MATOS Santana, solicitando a implantação da Casa do Povo no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e recuperação do asfalto que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Para ciência 6º -REQ Nº 134/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 02/2023 Autor: MARCELO JUNIOR, DORIVAN 2º -PRE Nº 03/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 131/2023 Autor: HAMILTON LIRA 4º -REQ Nº 132/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 5º -REQ Nº 133/2023 Autor: DORIVAN Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA POR INTERMÉDIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, ESTABELECE PARÂMETRO DOS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o mais breve possível, a pintura nas cadeiras da arquibancada do estádio Inaldão. que novamente seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Prefeito Municipal e a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, SOP-CE, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que, aquela é uma das principais vias dá acesso aos Distritos de Arajara e Caldas e as comunidades circunvizinhas, Para ciência 7º -REQ Nº 135/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 8º -REQ Nº 136/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 9º -PIND Nº 02/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade. que seja enviado ofício para a Secretária de Saúde, Neirilane Lopes, com cópia ao Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando um profissional de odontologia para o consultório do PSF II do bairro Malvinas. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando melhorias para o bairro Jardins dos Ipês, conforme demandas reivindicadas no ofício em anexo. que seja enviado ofício Secretário-chefe da Casa Civil, o Sr. Max Quintino, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando a implantação da Casa do Povo no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza e recuperação do asfalto que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Indica modificação do Art. 1º da Lei n°2.680/2022 para isenção da tarifa de fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° BOSCO VIDAL PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br