Ano XIII, No. 1043
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
– Barbalha-CE,
22 de Fevereiro
2021. - CADERNO
01/01
Ano XI,
XIII,No.
No.750
1043
Barbalha-CE, Segunda-feira,
Sexta-feira dia 17dia
de Fevereiro
de 2023.de
- CADERNO
01/01 –
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário
tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas
para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado,
diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email:
diariooficialcambar@gmail.com
–
site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto Legislativo N° 01/2023
Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito
Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do Art. 26, III do Regimento Interno, faz saber que foi
aprovado em Plenário e ela promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Art.
1º
Fica
CONCEDIDA Licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se
do Município entre os dias 17(dezessete) e 27(vinte e sete) do
mês de fevereiro de 2023, nos termos do Art. 39, V, “d” do
Regimento Interno.
Art. 2º - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de fevereiro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-presidente
Dorivan Amaro dos Santos
1° Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
DECRETO Nº. 003/2023
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em
especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno,
Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e,
CONSIDERANDO as festividades atinentes ao Carnaval;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o
funcionamento do Poder Legislativo Municipal durante este
período;
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
2
Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo de n.
14.02.002/2023, de 14 de fevereiro de 2023 que alterou o inciso
I, do Art. 1º do Decreto Municipal n. 19.01.001/2023 e a
necessidade de alinhar a execução dos serviços dos Poderes do
Município de Barbalha sem prejuízos à população;
Pag.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
CONSIDERANDO ainda, por fim, os princípios da eficiência
e economicidade, inerentes a Administração Pública,
RESOLVE:
Contextos Históricos/Geográficos
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa
Legislativa, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro do corrente ano,
segunda-feira e terça-feira de carnaval, e quarta-feira de cinzas,
respectivamente.
Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se
necessário, repassar por telefone toda e qualquer
informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções
que exerce.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Natal: Logradouro público que homenageia o nascimento de
Jesus Cristo.
Recife: Logradouro público que homenageia a capital
pernambucana.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 17 de fevereiro de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente da Câmara Municipal
Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2023
Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito
Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
Denomina logradouros públicos, localizados no interior do
Loteamento Lagoa Seca I e II.
A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, nos termos do Art. 26, III do Regimento Interno.
DECRETO LEGISLATIVO
Art.
1º
Fica
CONCEDIDA Licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se
do Município entre os dias 17(dezessete) e 27(vinte e sete) do
mês de fevereiro de 2023, nos termos do Art. 39, V, “d” do
Regimento Interno.
Art. 2º - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de fevereiro de 2023
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 13/2023
Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos
localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II,
neste Município de Barbalha-CE como segue:
I – De Rua Natal o logradouro que fica entre as quadras G e I;
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-presidente
Dorivan Amaro dos Santos
1° Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
II - De Rua Recife a rua projetada 117;
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
15 de fevereiro de 2023.
Ofício nº. 14.02.001/ 2023 - GAB
14 de fevereiro de 2022.
Barbalha/CE,
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Assunto: Requerimento. REGIME DE URGÊNCIA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES EDIS,
Ao prazer
de cumprimentar Vossas Excelências, utilizamo-nos do
presente para apresentar as adiante aduzidas considerações e ao
final requerer a apreciação do presente Requerimento, em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de
vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas.
É cediço
3
Pag.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor da
AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da
mesma.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- ARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
que as ações de Prefeito e Vice-Prefeito são regidas pela Lei
Orgânica Municipal. A L.O.M. de Barbalha/CE prevê como
uma das atribuições do Vice-Prefeito, nos termos, do §1º, do
seu art. 7º, a competência de substituir o titular a suceder-lhe,
em caso de vaga.
Ademais,
reza, ainda, o art. 10, do referido diploma que o Prefeito não
poderá afastar-se do Município por mais de dez dias sem
autorização da Câmara Municipal.
Neste
contexto, haja vista o requerimento de férias protocolado junto
ao Setor de Recursos Humanos, a serem gozadas entre os dias
17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de fevereiro do corrente ano,
11 (onze) dias, na forma do art. 5º, da Lei Municipal nº
2.339/2018, apresento a esta Augusta Casa, para apreciação e
deliberação, o presente Requerimento de Ausência Temporária,
pelo já declinado período. Período este, no qual, legal e
naturalmente, deverei ser substituído pelo Vice-Prefeito.
Contando
com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e
pronta aprovação do pleito, apresentamos protestos de elevada
Requerimento Nº 76/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando o roço e recuperação da estrada
que liga o Sítios Severo a Capela de São Sebastião no Sítio
Macaúba.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e
recuperação da estrada que liga o Sítios Severo a Capela de São
Sebastião no Sítio Macaúba.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
estima e singular consideração.
Local e data, supra.
Requerimento Nº 78/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Respeitosamente,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 71/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR,
solicitando a prestação de contas detalhada da mesma.
Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde,
solicitando que seja entregue o dinheiro a quem faz jus
(farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa
QUALIFAR-SUS.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Saúde,
solicitando que seja entregue o dinheiro a quem faz jus
(farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa
QUALIFAR-SUS.
JUSTIFICATIVA
Dinheiro cujo repasse é do governo federal e que não fora
entregue aos seus donos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
4
Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Pag.
13
01
01
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Antônio Ferreira Santana
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
André Feitosa
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
João Bosco de Lima
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Bosco de Lima
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
X
Tárcio Araújo Vieira
Luana dos Santos Gouvêa
X
ABSTENÇÃO
MAPA DAS VOTAÇÕES
CONTRÁRIO
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023
FAVORÁVEL
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- ARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
X
X
X
13
01
01
Odair José de Matos
X
PAUTA DAS SESSÕES
Tárcio Araújo Vieira
X
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 23/02/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
14/2023
Autor: ODAIR
JOSÉ
DE
MATOS
PRESIDENTE,
ANDRÉ
FEITOSA
VICEPRESIDENTE,
DORIVAN
AMARO DOS
SANTOS - 1º
SECRETÁRIO,
LUANA
DOS
SANTOS
GOUVÊA - 2ª
SECRETÁRIA
2º -REQ
79/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Nº
3º -REQ Nº
80/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
4º -REQ Nº
81/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
Altera a Lei Municipal n.
2.686, de 9 de fevereiro
de 2023 que dispõe sobre
o Plano de Cargos,
Carreiras
e
Remunerações
dos
Servidores da Câmara
Municipal de Barbalha e
Lei
Municipal
n.
2.681/2023, de 26 de
janeiro de 2023, para
conceder reajuste aos
vencimentos
dos
Servidores, adequação
da
gratificação
relacionada ao anuênio e
adequação de salários de
cargos comissionados e
dá outras providencias.
que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor
Prefeito
Municipal,
solicitando nos informar
o que segue: 1. Informar
quantas crianças em
Barbalha
estão
aguardando análise da
SEDUC para serem
atendidas
por
cuidadores?
Especificando as escolas.
2. Há estudos para a
manutenção do serviço
de
cuidadores
para
alunos com deficiência
por meio de profissionais
concursados? Se sim,
fornecer
cópia
dos
estudos, se não, por quê?
3. Haverá reposição de
aulas dos dias letivos
perdidos pelas crianças
em razão do atraso na
contratação
de
cuidadores? Se sim,
como? Se não, por quê?
que seja enviado ofício à
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
uma restauração na
canaleta a céu aberto,
localizada em frente a
Câmara
Municipal.
Sugiro que esta seja feita
igual às canaletas que
foram feitas na Rua
Divino Salvador com a
Senador Alencar, e na
Avenida
João
Evangelista Sampaio.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
continuação da limpeza e
Para
ciência
Incluído
na Ordem
do Dia
Incluído
na Ordem
do Dia
5
Pag.
capinação na rua P - 5, na
Mata dos Limas, tendo
em vista que estamos na
quadra invernosa e o
mato cresce muito.
5º -REQ Nº que seja enviado ofício a
Para
83/2023
Secretaria de Obras e
ciência
Autor: LUANA Urbanismo solicitando a
DE ROSÁRIO
elaboração de projeto
para a implantação de
guarita ônibus, na praça
da saída da Vila de
Arajara,
onde
a
população
espera
transportes
escolares
assim como transportes
alternativos para as
Cidades de Barbalha e
Crato.
6º -REQ Nº que seja enviado ofício
Para
84/2023
ao
Secretário
de
ciência
Autor:
Desenvolvimento
HAMILTON
Agrário do Estado,
LIRA
Moisés Braz, solicitado
que seja efetuado o mais
breve
possível
a
nomeação do gerente
local da Ematerce, para
que este órgão volte a
funcionar em sua plena
totalidade de serviços
prestados aos nossos
agricultores.
7º -REQ Nº que seja enviado ofício
Para
85/2023
para Secretaria de Saúde
ciência
Autor: RILDO do Estado do Ceará,
TELES
solicitando que seja
criado uma unidade do
Hemoce no município de
Barbalha.
8º -REQ Nº que seja enviado ofício
Para
86/2023
ao Demutran, solicitando
ciência
Autor: RILDO em regime de urgência, a
TELES
instalação
de
um
semáforo na entrada da
Av. João Evangelista
Sampaio com a Av. Leão
Sampaio.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
..........
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
13/2023
Autor: RILDO
TELES
2º -REQ Nº
79/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Incluído
na Ordem
do Dia
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Denomina
logradouros
públicos, localizados no
interior do Loteamento
Lagoa Seca I e II.
que seja oficiado o
Excelentíssimo
Senhor
Prefeito
Municipal,
solicitando nos informar o
que segue: 1. Informar
quantas
crianças
em
Barbalha estão aguardando
análise da SEDUC para
serem
atendidas
por
cuidadores? Especificando
as escolas. 2. Há estudos
para a manutenção do
serviço de cuidadores para
Para
leitura
em
plenário
Incluído
na
Ordem
do Dia
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
3º -REQ Nº
80/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
4º -REQ Nº
81/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
5º -REQ Nº
83/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
6º -REQ Nº
84/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
7º -REQ Nº
85/2023
Autor: RILDO
TELES
8º -REQ Nº
86/2023
Autor: RILDO
TELES
alunos com deficiência por
meio de profissionais
concursados? Se sim,
fornecer cópia dos estudos,
se não, por quê? 3. Haverá
reposição de aulas dos dias
letivos perdidos pelas
crianças em razão do
atraso na contratação de
cuidadores? Se sim, como?
Se não, por quê?
que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
solicitando
uma
restauração na canaleta a
céu aberto, localizada em
frente
a
Câmara
Municipal. Sugiro que esta
seja feita igual às canaletas
que foram feitas na Rua
Divino Salvador com a
Senador Alencar, e na
Avenida João Evangelista
Sampaio.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
continuação da limpeza e
capinação na rua P - 5, na
Mata dos Limas, tendo em
vista que estamos na
quadra invernosa e o mato
cresce muito.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Obras e
Urbanismo solicitando a
elaboração de projeto para
a implantação de guarita
ônibus, na praça da saída
da Vila de Arajara, onde a
população
espera
transportes escolares assim
como
transportes
alternativos
para
as
Cidades de Barbalha e
Crato.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Desenvolvimento Agrário
do Estado, Moisés Braz,
solicitado
que
seja
efetuado o mais breve
possível a nomeação do
gerente local da Ematerce,
para que este órgão volte a
funcionar em sua plena
totalidade de serviços
prestados aos nossos
agricultores.
que seja enviado ofício
para Secretaria de Saúde
do Estado do Ceará,
solicitando que seja criado
uma unidade do Hemoce
no município de Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Demutran, solicitando em
regime de urgência, a
instalação de um semáforo
na entrada da Av. João
Evangelista Sampaio com
a Av. Leão Sampaio.
6
Pag.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Orador da Tribuna Popular
Ordem
Orador
1°
Antônio Luna Filgueira
Incluído
na
Ordem
do Dia
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
EFIGÊNIA GARCIA
3°
RILDO TELES
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Incluído
na
Ordem
do Dia
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
**********************
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1043
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
– Barbalha-CE,
22 de Fevereiro
2021. - CADERNO
01/01
Ano XI,
XIII,No.
No.750
1043
Barbalha-CE, Segunda-feira,
Sexta-feira dia 17dia
de Fevereiro
de 2023.de
- CADERNO
01/01 –
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário
tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas
para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado,
diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email:
diariooficialcambar@gmail.com
–
site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto Legislativo N° 01/2023
Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito
Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do Art. 26, III do Regimento Interno, faz saber que foi
aprovado em Plenário e ela promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Art.
1º
Fica
CONCEDIDA Licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se
do Município entre os dias 17(dezessete) e 27(vinte e sete) do
mês de fevereiro de 2023, nos termos do Art. 39, V, “d” do
Regimento Interno.
Art. 2º - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de fevereiro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-presidente
Dorivan Amaro dos Santos
1° Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
DECRETO Nº. 003/2023
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em
especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno,
Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e,
CONSIDERANDO as festividades atinentes ao Carnaval;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o
funcionamento do Poder Legislativo Municipal durante este
período;
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
2
Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo de n.
14.02.002/2023, de 14 de fevereiro de 2023 que alterou o inciso
I, do Art. 1º do Decreto Municipal n. 19.01.001/2023 e a
necessidade de alinhar a execução dos serviços dos Poderes do
Município de Barbalha sem prejuízos à população;
Pag.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
CONSIDERANDO ainda, por fim, os princípios da eficiência
e economicidade, inerentes a Administração Pública,
RESOLVE:
Contextos Históricos/Geográficos
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa
Legislativa, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro do corrente ano,
segunda-feira e terça-feira de carnaval, e quarta-feira de cinzas,
respectivamente.
Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se
necessário, repassar por telefone toda e qualquer
informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções
que exerce.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Natal: Logradouro público que homenageia o nascimento de
Jesus Cristo.
Recife: Logradouro público que homenageia a capital
pernambucana.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 17 de fevereiro de 2023.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente da Câmara Municipal
Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2023
Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito
Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
Denomina logradouros públicos, localizados no interior do
Loteamento Lagoa Seca I e II.
A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, nos termos do Art. 26, III do Regimento Interno.
DECRETO LEGISLATIVO
Art.
1º
Fica
CONCEDIDA Licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se
do Município entre os dias 17(dezessete) e 27(vinte e sete) do
mês de fevereiro de 2023, nos termos do Art. 39, V, “d” do
Regimento Interno.
Art. 2º - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de fevereiro de 2023
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 13/2023
Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos
localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II,
neste Município de Barbalha-CE como segue:
I – De Rua Natal o logradouro que fica entre as quadras G e I;
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-presidente
Dorivan Amaro dos Santos
1° Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
II - De Rua Recife a rua projetada 117;
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
15 de fevereiro de 2023.
Ofício nº. 14.02.001/ 2023 - GAB
14 de fevereiro de 2022.
Barbalha/CE,
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Assunto: Requerimento. REGIME DE URGÊNCIA
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Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES EDIS,
Ao prazer
de cumprimentar Vossas Excelências, utilizamo-nos do
presente para apresentar as adiante aduzidas considerações e ao
final requerer a apreciação do presente Requerimento, em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de
vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas.
É cediço
3
Pag.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor da
AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da
mesma.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 9 de Fevereiro de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- ARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
que as ações de Prefeito e Vice-Prefeito são regidas pela Lei
Orgânica Municipal. A L.O.M. de Barbalha/CE prevê como
uma das atribuições do Vice-Prefeito, nos termos, do §1º, do
seu art. 7º, a competência de substituir o titular a suceder-lhe,
em caso de vaga.
Ademais,
reza, ainda, o art. 10, do referido diploma que o Prefeito não
poderá afastar-se do Município por mais de dez dias sem
autorização da Câmara Municipal.
Neste
contexto, haja vista o requerimento de férias protocolado junto
ao Setor de Recursos Humanos, a serem gozadas entre os dias
17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de fevereiro do corrente ano,
11 (onze) dias, na forma do art. 5º, da Lei Municipal nº
2.339/2018, apresento a esta Augusta Casa, para apreciação e
deliberação, o presente Requerimento de Ausência Temporária,
pelo já declinado período. Período este, no qual, legal e
naturalmente, deverei ser substituído pelo Vice-Prefeito.
Contando
com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e
pronta aprovação do pleito, apresentamos protestos de elevada
Requerimento Nº 76/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando o roço e recuperação da estrada
que liga o Sítios Severo a Capela de São Sebastião no Sítio
Macaúba.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e
recuperação da estrada que liga o Sítios Severo a Capela de São
Sebastião no Sítio Macaúba.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
estima e singular consideração.
Local e data, supra.
Requerimento Nº 78/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Respeitosamente,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 71/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR,
solicitando a prestação de contas detalhada da mesma.
Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde,
solicitando que seja entregue o dinheiro a quem faz jus
(farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa
QUALIFAR-SUS.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Saúde,
solicitando que seja entregue o dinheiro a quem faz jus
(farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa
QUALIFAR-SUS.
JUSTIFICATIVA
Dinheiro cujo repasse é do governo federal e que não fora
entregue aos seus donos
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
4
Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Pag.
13
01
01
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Antônio Ferreira Santana
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
André Feitosa
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
João Bosco de Lima
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Bosco de Lima
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
X
Tárcio Araújo Vieira
Luana dos Santos Gouvêa
X
ABSTENÇÃO
MAPA DAS VOTAÇÕES
CONTRÁRIO
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023
FAVORÁVEL
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- ARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
X
X
X
13
01
01
Odair José de Matos
X
PAUTA DAS SESSÕES
Tárcio Araújo Vieira
X
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 23/02/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
14/2023
Autor: ODAIR
JOSÉ
DE
MATOS
PRESIDENTE,
ANDRÉ
FEITOSA
VICEPRESIDENTE,
DORIVAN
AMARO DOS
SANTOS - 1º
SECRETÁRIO,
LUANA
DOS
SANTOS
GOUVÊA - 2ª
SECRETÁRIA
2º -REQ
79/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Nº
3º -REQ Nº
80/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
4º -REQ Nº
81/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
Altera a Lei Municipal n.
2.686, de 9 de fevereiro
de 2023 que dispõe sobre
o Plano de Cargos,
Carreiras
e
Remunerações
dos
Servidores da Câmara
Municipal de Barbalha e
Lei
Municipal
n.
2.681/2023, de 26 de
janeiro de 2023, para
conceder reajuste aos
vencimentos
dos
Servidores, adequação
da
gratificação
relacionada ao anuênio e
adequação de salários de
cargos comissionados e
dá outras providencias.
que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor
Prefeito
Municipal,
solicitando nos informar
o que segue: 1. Informar
quantas crianças em
Barbalha
estão
aguardando análise da
SEDUC para serem
atendidas
por
cuidadores?
Especificando as escolas.
2. Há estudos para a
manutenção do serviço
de
cuidadores
para
alunos com deficiência
por meio de profissionais
concursados? Se sim,
fornecer
cópia
dos
estudos, se não, por quê?
3. Haverá reposição de
aulas dos dias letivos
perdidos pelas crianças
em razão do atraso na
contratação
de
cuidadores? Se sim,
como? Se não, por quê?
que seja enviado ofício à
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
uma restauração na
canaleta a céu aberto,
localizada em frente a
Câmara
Municipal.
Sugiro que esta seja feita
igual às canaletas que
foram feitas na Rua
Divino Salvador com a
Senador Alencar, e na
Avenida
João
Evangelista Sampaio.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
continuação da limpeza e
Para
ciência
Incluído
na Ordem
do Dia
Incluído
na Ordem
do Dia
5
Pag.
capinação na rua P - 5, na
Mata dos Limas, tendo
em vista que estamos na
quadra invernosa e o
mato cresce muito.
5º -REQ Nº que seja enviado ofício a
Para
83/2023
Secretaria de Obras e
ciência
Autor: LUANA Urbanismo solicitando a
DE ROSÁRIO
elaboração de projeto
para a implantação de
guarita ônibus, na praça
da saída da Vila de
Arajara,
onde
a
população
espera
transportes
escolares
assim como transportes
alternativos para as
Cidades de Barbalha e
Crato.
6º -REQ Nº que seja enviado ofício
Para
84/2023
ao
Secretário
de
ciência
Autor:
Desenvolvimento
HAMILTON
Agrário do Estado,
LIRA
Moisés Braz, solicitado
que seja efetuado o mais
breve
possível
a
nomeação do gerente
local da Ematerce, para
que este órgão volte a
funcionar em sua plena
totalidade de serviços
prestados aos nossos
agricultores.
7º -REQ Nº que seja enviado ofício
Para
85/2023
para Secretaria de Saúde
ciência
Autor: RILDO do Estado do Ceará,
TELES
solicitando que seja
criado uma unidade do
Hemoce no município de
Barbalha.
8º -REQ Nº que seja enviado ofício
Para
86/2023
ao Demutran, solicitando
ciência
Autor: RILDO em regime de urgência, a
TELES
instalação
de
um
semáforo na entrada da
Av. João Evangelista
Sampaio com a Av. Leão
Sampaio.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
..........
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
13/2023
Autor: RILDO
TELES
2º -REQ Nº
79/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Incluído
na Ordem
do Dia
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Denomina
logradouros
públicos, localizados no
interior do Loteamento
Lagoa Seca I e II.
que seja oficiado o
Excelentíssimo
Senhor
Prefeito
Municipal,
solicitando nos informar o
que segue: 1. Informar
quantas
crianças
em
Barbalha estão aguardando
análise da SEDUC para
serem
atendidas
por
cuidadores? Especificando
as escolas. 2. Há estudos
para a manutenção do
serviço de cuidadores para
Para
leitura
em
plenário
Incluído
na
Ordem
do Dia
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1043 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
3º -REQ Nº
80/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
4º -REQ Nº
81/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
5º -REQ Nº
83/2023
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
6º -REQ Nº
84/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
7º -REQ Nº
85/2023
Autor: RILDO
TELES
8º -REQ Nº
86/2023
Autor: RILDO
TELES
alunos com deficiência por
meio de profissionais
concursados? Se sim,
fornecer cópia dos estudos,
se não, por quê? 3. Haverá
reposição de aulas dos dias
letivos perdidos pelas
crianças em razão do
atraso na contratação de
cuidadores? Se sim, como?
Se não, por quê?
que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
solicitando
uma
restauração na canaleta a
céu aberto, localizada em
frente
a
Câmara
Municipal. Sugiro que esta
seja feita igual às canaletas
que foram feitas na Rua
Divino Salvador com a
Senador Alencar, e na
Avenida João Evangelista
Sampaio.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a
continuação da limpeza e
capinação na rua P - 5, na
Mata dos Limas, tendo em
vista que estamos na
quadra invernosa e o mato
cresce muito.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Obras e
Urbanismo solicitando a
elaboração de projeto para
a implantação de guarita
ônibus, na praça da saída
da Vila de Arajara, onde a
população
espera
transportes escolares assim
como
transportes
alternativos
para
as
Cidades de Barbalha e
Crato.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Desenvolvimento Agrário
do Estado, Moisés Braz,
solicitado
que
seja
efetuado o mais breve
possível a nomeação do
gerente local da Ematerce,
para que este órgão volte a
funcionar em sua plena
totalidade de serviços
prestados aos nossos
agricultores.
que seja enviado ofício
para Secretaria de Saúde
do Estado do Ceará,
solicitando que seja criado
uma unidade do Hemoce
no município de Barbalha.
que seja enviado ofício ao
Demutran, solicitando em
regime de urgência, a
instalação de um semáforo
na entrada da Av. João
Evangelista Sampaio com
a Av. Leão Sampaio.
6
Pag.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Orador da Tribuna Popular
Ordem
Orador
1°
Antônio Luna Filgueira
Incluído
na
Ordem
do Dia
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
EFIGÊNIA GARCIA
3°
RILDO TELES
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Incluído
na
Ordem
do Dia
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
**********************
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br