Ano XIII, No. 1031

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, dia de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Ano XI, XIII,No. No.750 1031 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira dia 27 de22 Janeiro de 2023. de - CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 17h23min. (dezessete horas e vinte e três minutos) do dia 23 (vinte e três) de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Ata da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício solicitando participação na Tribuna Popular do Servidor Cícero Santos da Silva. Ofício nº 07/2023, da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Lucia Santana, agradecendo ao Vereador João Ilânio Sampaio, pelos votos de parabéns em razão do seu aniversário. PROJETOS: Projeto de Lei Nº 07/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria cargos comissionados, estabelece remuneração e organograma da estrutura administrativa de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria cargos comissionados, estabelece remuneração e organograma da estrutura administrativa de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 02/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 02/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 03/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui ajuda de custo para médicos(as) participantes do programa médicos pelo brasil no âmbito do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 03/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui ajuda de custo para médicos(as) participantes do programa médicos pelo brasil no âmbito do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui ajuda de custo para médicos(as) participantes do programa médicos pelo brasil no âmbito do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 08/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da Av. Paulo Maurício, mais precisamente a travessa que dá acesso ao canal e ao Conjunto Nossa Senhora de Fátima. Requerimento Nº 09/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando capinação e poda das árvores no Ponto de Apoio Nossa Senhora de Fátima no Barro Branco. Requerimento Nº 10/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando serviço de capinação, limpeza das canaletas e poda na rua P18, no Bairro Bela Vista. Requerimento Nº 16/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da escola Coronel Gregório Callou, como também a construção de uma quadra na mesma para realização das atividades esportivas dos alunos. Requerimento Nº 17/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando calçamento da rua T19 na Vila Santa Terezinha, ao lado da Areninha, bem como, calçamento da estrada que liga as Malvinas ao Sítio Santana, por onde hoje apresenta um grande fluxo de veículos e pedestres. Requerimento Nº 18/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Esporte e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando reforma da quadra do Sítio Santana. Requerimento Nº 19/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja convocado o Diretor/Representante da Empresa - R2 Mobi - Sistemas e mobilidade urbana, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo Zona Azul do município de Barbalha/CE, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos serviços prestados no Município de Barbalha, tendo em vista as várias reclamações da população acerca do referido serviço. Requerimento Nº 21/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca nas partes mais críticas da estrada do Sítio Saco 2, denominada de "Estrada do Padre Cicero", estrada essas que liga a comunidade do Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba (Comunidades Angolas). Requerimento Nº 22/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo de lixo, segundo denúncias de populares. Requerimento Nº 23/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a PROURBI, Empresa responsável pela iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminárias da Avenida Leão Sampaio, acesso Barbalha - Juazeiro, bem como na 2 Pag. Avenida Paulo Marques no Parque Bulandeira. Requerimento Nº 24 /2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. Requerimento Nº 25 /2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de poda e capinação nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. Requerimento Nº 26 /2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Wilton Paulo da Silva, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Time Arábia futebol Clube, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo excelente trabalho desempenhado pelo time Arábia Futebol Clube, consagrando-se campeão da 3ª Copa Society do Estádio o Geraldão, no Distrito Estrela. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Francisco de Assis – Mestre Assis, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Kairon Eduardo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Servidor Cícero Santos para fazer uso da Tribuna Popular, o qual prestou homenagem pela passagem de tempo de serviço de diversos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, bem como prestar contas aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da conclusão do mestrado profissional finalizado no último mês de dezembro passado. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria cargos comissionados, estabelece remuneração e organograma da estrutura administrativa de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui ajuda de custo para médicos(as) participantes do programa médicos pelo brasil no âmbito do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador João Ilânio Sampaio, Líder do Prefeito, solicitou a Retirada do Projeto de Lei nº 05/2023 da Ordem do Dia. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. EXCETO os Requerimentos nºs 22, 23, 25 e 26/2023. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h06min (dezenove horas e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 08/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pag. bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, O P.L. em encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara tela trata acerca de alteração a ser promovida na Lei Municipal Municipal e posterior sanção: nº 2.646/2022, de 02 de agosto de 2022, para fins de aplicação Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.646/2022, imediata do reajuste anual ao piso salarial dos Agentes de de 02 de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) em exercício de suas atividades junto ao “Art. 1º. Fica fixado o piso salarial dos Município de Barbalha/CE, com base nos critérios estabelecidos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos pela Emenda Constitucional nº 120/2022, a qual, dentre outros, Agentes de Combate às Endemias (ACEs), nos incluiu o §9º ao art. 198 da nossa Carta Magna, estabelecendo termos do §9º do art. 198, da Constituição que a remuneração dos profissionais em comento não será Federal de 1988, acrescido pela Emenda inferior a dois salários mínimos repassados pela União aos Constitucional Município. nº 120/2022, no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos Destarte, vigentes, para uma jornada de trabalho de 40 contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na (quarenta) horas semanais.” apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de valores retroativos, estando diretamente condicionado ao efetivo repasse pelo Ministério da Saúde. Respeitosamente, Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PARECERES DAS COMISSÕES Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de janeiro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Mensagem nº. 23.01.001/2023 – GAB 23 de janeiro de 2023. Barbalha/CE, Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA PARECER N° 05/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação SENHOR PRESIDENTE, As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição o da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 05/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. REQUERIMENTOS II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. 4 Pag. Requerimento Nº 22/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo de lixo, segundo denúncias de populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo de lixo, segundo denúncias de populares. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor 5 Pag. Requerimento Nº 25/2023 Requerimento Nº 23/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de poda e capinação nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. Requer que seja enviado ofício a PROURBI, Empresa responsável pela iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminária da Av. Leão Sampaio, acesso Barbalha - Juazeiro, bem como na Av. Paulo Marques no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de poda e capinação nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a PROURBI, Empresa responsável pela iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminária da Av. Leão Sampaio, acesso Barbalha - Juazeiro, bem como na Av. Paulo Marques no Parque Bulandeira. JUSTIFICATIVA As árvores estão grandes e atrapalhando a iluminação. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 24/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 26/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. JUSTIFICATIVA A mesma se encontra esburacada, causando transtornos para quem trafega naquela rua. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 27/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 6 Pag. Requerimento Nº 29/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando serviço de limpeza e retirada de entulhos dos canais da Bela Vista e do Riacho do Ouro, a fim de desobstruir os mesmos. É válido destacar que, estamos na quadra invernosa e precisamos dessa limpeza para evitar problemas com chuvas consecutivas e acima da média. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando serviço de limpeza e retirada de entulhos dos canais da Bela Vista e do Riacho do Ouro, a fim de desobstruir os mesmos. É válido destacar que, estamos na quadra invernosa e precisamos dessa limpeza para evitar problemas com chuvas consecutivas e acima da média. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando que seja CONCLUÍDO O SERVIÇO DE EXTENSÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, no município de Barbalha/CE, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento n.° 150189517 e ordem de serviço n.° 0058897523, de 04 de março de 2021. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à ENEL, solicitando que seja CONCLUÍDO O SERVIÇO DE EXTENSÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, no município de Barbalha/CE, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento n.° 150189517 e ordem de serviço n.° 0058897523, de 04 de março de 2021. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Janeiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 30/2023 Requerimento Nº 28/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação do Município, com cópia para a Secretaria de Educação do Estado e ao Ministério da Educação, solicitando a construção de uma quadra poliesportiva na E.E.F Sebastião Santiago da Paz no Distrito Estrela, haja vista, que é uma escola nota dez do Município que foi reformada no ano de 2022 e temos espaço suficiente para a construção desse equipamento, que faz a diferença na educação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Educação do Município, com cópia para a Secretaria de Educação do Estado e ao Ministério da Educação, solicitando a construção de uma quadra poliesportiva na E.E.F Sebastião Santiago da Paz no Distrito Estrela, haja vista, que é uma escola nota dez do Município que foi reformada no ano de 2022 e temos espaço suficiente para a construção desse equipamento, que faz a diferença na educação. Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a construção do desvio de água pluvial no Corredor da Aabb no Venha Ver, bem como, a construção do calçamento daquele trecho, de forma a reivindicar a solicitação da própria comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a construção do desvio de água pluvial no Corredor da Aabb no Venha Ver, bem como, a construção do calçamento daquele trecho, de forma a reivindicar a solicitação da própria comunidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Janeiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 31/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 7 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando que seja realizada reforma na Escola São Sebastião do Sítio Macaúba. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja sejam feitos os roços das margens das estradas do Pé de Serra, assim como o conserto das mesmas, tendo em vista que com a intensificação da quadra invernosa esses problemas se agravam em nossas Comunidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando que seja realizada reforma na Escola São Sebastião do Sítio Macaúba. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja sejam feitos os roços das margens das estradas do Pé de Serra, assim como o conserto das mesmas, tendo em vista que com a intensificação da quadra invernosa esses problemas se agravam em nossas Comunidades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 32/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando que seja feita sinalização horizontal e vertical na Vila Arajara, pois constantemente há veículos estacionados em locais que impedem o tráfego de veículos e ainda há a necessidade de redutores de velocidade em alguns pontos da Vila. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando que seja feita sinalização horizontal e vertical na Vila Arajara, pois constantemente há veículos estacionados em locais que impedem o tráfego de veículos e ainda há a necessidade de redutores de velocidade em alguns pontos da Vila. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 33/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 34/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca na estrada do Sítio Cruzinha, após a ponte do Rio Cabeceiras, lado oposto com a entrada do Sítio Taquari. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca na estrada do Sítio Cruzinha, após a ponte do Rio Cabeceiras, lado oposto com a entrada do Sítio Taquari. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 35/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópia Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico (início e término da manhã) na Rua da Matriz, em frente ao Colégio Nossa Senhora de Fátima, orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no período matutino. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira 13 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 04/2023 Antônio Ferreira Santana Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ndré Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X 01 X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Vereador MAPA DAS VOTAÇÕES Vereador 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 08/2023 FAVORÁVEL Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor X ABSTENÇÃO Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento X CONTRÁRIO O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópia Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico (início e término da manhã) na Rua da Matriz, em frente ao Colégio Nossa Senhora de Fátima, orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no período matutino. Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 13 01 01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos RESOLUÇÃO PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 30/01/2023 MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PROJETO DE LEI N° 08/2023 Tárcio Araújo Vieira 9 Pag. 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 9/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -PLO Nº 10/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -PRE Nº 1/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 4º -REQ 36/2023 Autor: DORIVAN Nº 5º -REQ 37/2023 Autor: DORIVAN Nº X X 13 01 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da câmara municipal de Barbalha e dá outras providências. Para ciência Concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências. que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e para a Empresa Prourbi, solicitando o asfaltamento da Av. Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. Solicito também, melhorias em relação a iluminação pública daquela localidade. que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ 38/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 7º -REQ 39/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 8º -REQ 40/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 9º -REQ 41/2023 Autor: DORIVAN Nº 10º -REQ Nº 42/2023 Autor: RILDO TELES 11º -REQ 43/2023 Nº seja realizado continuidade do calçamento das ruas T10 e T15, no bairro Santa Terezinha. que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Monsenhor Silvano de Souza, localizada no Sítio Pelo Sinal. que seja envido ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização de uma ambulância para dar suporte ao Distrito do Caldas e para as comunidades circunvizinhas. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a retirada dos lixos que estão em grande quantidade acumulados na Av. Santo Expedito, no bairro Malvinas. Solicitamos também, uma equipe para fazer o roço e poda das árvores da mesma. Ressaltamos ainda, a necessidade do serviço de limpeza no loteamento Cisne, em caráter de urgência. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem da Av. Luiz Gonzaga, assim como no cruzamento da rua P4 com a Av. Luiz Gonzaga. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do canal do Riacho Seco, bem como limpeza das canaletas da Av. Costa Cavalcante, a fim de diminuir os transtornos das fortes chuvas. Solicito também, que sejam realizadas obras com a finalidade de garantir segurança as pessoas durante a quadra invernosa. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando informações Para ciência Para ciência Para ciência Autor: RILDO TELES 12º -REQ Nº 44/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA sobre as realizações de exames de alto custo. que seja enviado ofício a Para Secretaria de ciência Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a realização de mais campanhas educativas em nosso município no tocante aos condutores de veículos ciclomotores, haja vista que o número de acidentes relacionados a categoria é muito alto, o trabalho ostensivo é evidente, mas com o número crescente de condutores tornam-se necessárias tais campanhas educativas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ 36/2023 Autor: DORIVAN Nº 2º -REQ 37/2023 Autor: DORIVAN Nº 3º -REQ 38/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 4º -REQ 39/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 5º -REQ 40/2023 Nº Para ciência Para ciência Para ciência 10 Pag. www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e para a Empresa Prourbi, solicitando o asfaltamento da Av. Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. Solicito também, melhorias em relação a iluminação pública daquela localidade. que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado continuidade do calçamento das ruas T10 e T15, no bairro Santa Terezinha. que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Monsenhor Silvano de Souza, localizada no Sítio Pelo Sinal. que seja envido ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização de uma ambulância para dar suporte ao Distrito do Caldas e para as comunidades circunvizinhas. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º -REQ 41/2023 Autor: DORIVAN Nº 7º -REQ Nº 42/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ Nº 43/2023 Autor: RILDO TELES 9º -REQ 44/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA Nº Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a retirada dos lixos que estão em grande quantidade acumulados na Av. Santo Expedito, no bairro Malvinas. Solicitamos também, uma equipe para fazer o roço e poda das árvores da mesma. Ressaltamos ainda, a necessidade do serviço de limpeza no loteamento Cisne, em caráter de urgência. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem da Av. Luiz Gonzaga, assim como no cruzamento da rua P4 com a Av. Luiz Gonzaga. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do canal do Riacho Seco, bem como limpeza das canaletas da Av. Costa Cavalcante, a fim de diminuir os transtornos das fortes chuvas. Solicito também, que sejam realizadas obras com a finalidade de garantir segurança as pessoas durante a quadra invernosa que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre as realizações de exames de alto custo que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a realização de mais campanhas educativas em nosso município no tocante aos condutores de veículos ciclomotores, haja vista que o número de acidentes relacionados a categoria é muito alto, o trabalho ostensivo é evidente, mas com o número crescente de condutores tornam-se necessárias tais campanhas educativas 11 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XIII, No. 1031

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, dia de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Ano XI, XIII,No. No.750 1031 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira dia 27 de22 Janeiro de 2023. de - CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 17h23min. (dezessete horas e vinte e três minutos) do dia 23 (vinte e três) de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Ata da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício solicitando participação na Tribuna Popular do Servidor Cícero Santos da Silva. Ofício nº 07/2023, da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Lucia Santana, agradecendo ao Vereador João Ilânio Sampaio, pelos votos de parabéns em razão do seu aniversário. PROJETOS: Projeto de Lei Nº 07/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria cargos comissionados, estabelece remuneração e organograma da estrutura administrativa de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria cargos comissionados, estabelece remuneração e organograma da estrutura administrativa de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 02/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 02/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 03/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui ajuda de custo para médicos(as) participantes do programa médicos pelo brasil no âmbito do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 03/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui ajuda de custo para médicos(as) participantes do programa médicos pelo brasil no âmbito do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui ajuda de custo para médicos(as) participantes do programa médicos pelo brasil no âmbito do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 08/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da Av. Paulo Maurício, mais precisamente a travessa que dá acesso ao canal e ao Conjunto Nossa Senhora de Fátima. Requerimento Nº 09/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando capinação e poda das árvores no Ponto de Apoio Nossa Senhora de Fátima no Barro Branco. Requerimento Nº 10/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando serviço de capinação, limpeza das canaletas e poda na rua P18, no Bairro Bela Vista. Requerimento Nº 16/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da escola Coronel Gregório Callou, como também a construção de uma quadra na mesma para realização das atividades esportivas dos alunos. Requerimento Nº 17/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando calçamento da rua T19 na Vila Santa Terezinha, ao lado da Areninha, bem como, calçamento da estrada que liga as Malvinas ao Sítio Santana, por onde hoje apresenta um grande fluxo de veículos e pedestres. Requerimento Nº 18/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Esporte e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando reforma da quadra do Sítio Santana. Requerimento Nº 19/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja convocado o Diretor/Representante da Empresa - R2 Mobi - Sistemas e mobilidade urbana, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo Zona Azul do município de Barbalha/CE, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos serviços prestados no Município de Barbalha, tendo em vista as várias reclamações da população acerca do referido serviço. Requerimento Nº 21/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca nas partes mais críticas da estrada do Sítio Saco 2, denominada de "Estrada do Padre Cicero", estrada essas que liga a comunidade do Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba (Comunidades Angolas). Requerimento Nº 22/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo de lixo, segundo denúncias de populares. Requerimento Nº 23/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a PROURBI, Empresa responsável pela iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminárias da Avenida Leão Sampaio, acesso Barbalha - Juazeiro, bem como na 2 Pag. Avenida Paulo Marques no Parque Bulandeira. Requerimento Nº 24 /2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. Requerimento Nº 25 /2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de poda e capinação nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. Requerimento Nº 26 /2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Wilton Paulo da Silva, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Time Arábia futebol Clube, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo excelente trabalho desempenhado pelo time Arábia Futebol Clube, consagrando-se campeão da 3ª Copa Society do Estádio o Geraldão, no Distrito Estrela. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Francisco de Assis – Mestre Assis, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Kairon Eduardo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Servidor Cícero Santos para fazer uso da Tribuna Popular, o qual prestou homenagem pela passagem de tempo de serviço de diversos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, bem como prestar contas aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da conclusão do mestrado profissional finalizado no último mês de dezembro passado. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria cargos comissionados, estabelece remuneração e organograma da estrutura administrativa de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui ajuda de custo para médicos(as) participantes do programa médicos pelo brasil no âmbito do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador João Ilânio Sampaio, Líder do Prefeito, solicitou a Retirada do Projeto de Lei nº 05/2023 da Ordem do Dia. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. EXCETO os Requerimentos nºs 22, 23, 25 e 26/2023. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h06min (dezenove horas e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 08/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pag. bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, O P.L. em encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara tela trata acerca de alteração a ser promovida na Lei Municipal Municipal e posterior sanção: nº 2.646/2022, de 02 de agosto de 2022, para fins de aplicação Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.646/2022, imediata do reajuste anual ao piso salarial dos Agentes de de 02 de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) em exercício de suas atividades junto ao “Art. 1º. Fica fixado o piso salarial dos Município de Barbalha/CE, com base nos critérios estabelecidos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos pela Emenda Constitucional nº 120/2022, a qual, dentre outros, Agentes de Combate às Endemias (ACEs), nos incluiu o §9º ao art. 198 da nossa Carta Magna, estabelecendo termos do §9º do art. 198, da Constituição que a remuneração dos profissionais em comento não será Federal de 1988, acrescido pela Emenda inferior a dois salários mínimos repassados pela União aos Constitucional Município. nº 120/2022, no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos Destarte, vigentes, para uma jornada de trabalho de 40 contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na (quarenta) horas semanais.” apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de valores retroativos, estando diretamente condicionado ao efetivo repasse pelo Ministério da Saúde. Respeitosamente, Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PARECERES DAS COMISSÕES Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de janeiro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Mensagem nº. 23.01.001/2023 – GAB 23 de janeiro de 2023. Barbalha/CE, Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA PARECER N° 05/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação SENHOR PRESIDENTE, As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontrase amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição o da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 05/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. REQUERIMENTOS II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. 4 Pag. Requerimento Nº 22/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo de lixo, segundo denúncias de populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo de lixo, segundo denúncias de populares. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor 5 Pag. Requerimento Nº 25/2023 Requerimento Nº 23/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de poda e capinação nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. Requer que seja enviado ofício a PROURBI, Empresa responsável pela iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminária da Av. Leão Sampaio, acesso Barbalha - Juazeiro, bem como na Av. Paulo Marques no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de poda e capinação nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a PROURBI, Empresa responsável pela iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminária da Av. Leão Sampaio, acesso Barbalha - Juazeiro, bem como na Av. Paulo Marques no Parque Bulandeira. JUSTIFICATIVA As árvores estão grandes e atrapalhando a iluminação. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 24/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 26/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. JUSTIFICATIVA A mesma se encontra esburacada, causando transtornos para quem trafega naquela rua. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 27/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 6 Pag. Requerimento Nº 29/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando serviço de limpeza e retirada de entulhos dos canais da Bela Vista e do Riacho do Ouro, a fim de desobstruir os mesmos. É válido destacar que, estamos na quadra invernosa e precisamos dessa limpeza para evitar problemas com chuvas consecutivas e acima da média. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando serviço de limpeza e retirada de entulhos dos canais da Bela Vista e do Riacho do Ouro, a fim de desobstruir os mesmos. É válido destacar que, estamos na quadra invernosa e precisamos dessa limpeza para evitar problemas com chuvas consecutivas e acima da média. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando que seja CONCLUÍDO O SERVIÇO DE EXTENSÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, no município de Barbalha/CE, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento n.° 150189517 e ordem de serviço n.° 0058897523, de 04 de março de 2021. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à ENEL, solicitando que seja CONCLUÍDO O SERVIÇO DE EXTENSÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, no município de Barbalha/CE, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento n.° 150189517 e ordem de serviço n.° 0058897523, de 04 de março de 2021. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Janeiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 30/2023 Requerimento Nº 28/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação do Município, com cópia para a Secretaria de Educação do Estado e ao Ministério da Educação, solicitando a construção de uma quadra poliesportiva na E.E.F Sebastião Santiago da Paz no Distrito Estrela, haja vista, que é uma escola nota dez do Município que foi reformada no ano de 2022 e temos espaço suficiente para a construção desse equipamento, que faz a diferença na educação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Educação do Município, com cópia para a Secretaria de Educação do Estado e ao Ministério da Educação, solicitando a construção de uma quadra poliesportiva na E.E.F Sebastião Santiago da Paz no Distrito Estrela, haja vista, que é uma escola nota dez do Município que foi reformada no ano de 2022 e temos espaço suficiente para a construção desse equipamento, que faz a diferença na educação. Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a construção do desvio de água pluvial no Corredor da Aabb no Venha Ver, bem como, a construção do calçamento daquele trecho, de forma a reivindicar a solicitação da própria comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a construção do desvio de água pluvial no Corredor da Aabb no Venha Ver, bem como, a construção do calçamento daquele trecho, de forma a reivindicar a solicitação da própria comunidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Janeiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 31/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 7 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando que seja realizada reforma na Escola São Sebastião do Sítio Macaúba. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja sejam feitos os roços das margens das estradas do Pé de Serra, assim como o conserto das mesmas, tendo em vista que com a intensificação da quadra invernosa esses problemas se agravam em nossas Comunidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando que seja realizada reforma na Escola São Sebastião do Sítio Macaúba. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja sejam feitos os roços das margens das estradas do Pé de Serra, assim como o conserto das mesmas, tendo em vista que com a intensificação da quadra invernosa esses problemas se agravam em nossas Comunidades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 32/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando que seja feita sinalização horizontal e vertical na Vila Arajara, pois constantemente há veículos estacionados em locais que impedem o tráfego de veículos e ainda há a necessidade de redutores de velocidade em alguns pontos da Vila. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando que seja feita sinalização horizontal e vertical na Vila Arajara, pois constantemente há veículos estacionados em locais que impedem o tráfego de veículos e ainda há a necessidade de redutores de velocidade em alguns pontos da Vila. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 33/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 34/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca na estrada do Sítio Cruzinha, após a ponte do Rio Cabeceiras, lado oposto com a entrada do Sítio Taquari. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca na estrada do Sítio Cruzinha, após a ponte do Rio Cabeceiras, lado oposto com a entrada do Sítio Taquari. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 35/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópia Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico (início e término da manhã) na Rua da Matriz, em frente ao Colégio Nossa Senhora de Fátima, orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no período matutino. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira 13 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Janeiro de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 04/2023 Antônio Ferreira Santana Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ndré Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X 01 X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Vereador MAPA DAS VOTAÇÕES Vereador 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 08/2023 FAVORÁVEL Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor X ABSTENÇÃO Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento X CONTRÁRIO O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópia Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o horário de pico (início e término da manhã) na Rua da Matriz, em frente ao Colégio Nossa Senhora de Fátima, orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no período matutino. Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 13 01 01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos RESOLUÇÃO PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 30/01/2023 MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PROJETO DE LEI N° 08/2023 Tárcio Araújo Vieira 9 Pag. 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 9/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -PLO Nº 10/2023 Autor: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -PRE Nº 1/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 4º -REQ 36/2023 Autor: DORIVAN Nº 5º -REQ 37/2023 Autor: DORIVAN Nº X X 13 01 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da câmara municipal de Barbalha e dá outras providências. Para ciência Concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências. que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e para a Empresa Prourbi, solicitando o asfaltamento da Av. Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. Solicito também, melhorias em relação a iluminação pública daquela localidade. que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ 38/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 7º -REQ 39/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 8º -REQ 40/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 9º -REQ 41/2023 Autor: DORIVAN Nº 10º -REQ Nº 42/2023 Autor: RILDO TELES 11º -REQ 43/2023 Nº seja realizado continuidade do calçamento das ruas T10 e T15, no bairro Santa Terezinha. que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Monsenhor Silvano de Souza, localizada no Sítio Pelo Sinal. que seja envido ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização de uma ambulância para dar suporte ao Distrito do Caldas e para as comunidades circunvizinhas. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a retirada dos lixos que estão em grande quantidade acumulados na Av. Santo Expedito, no bairro Malvinas. Solicitamos também, uma equipe para fazer o roço e poda das árvores da mesma. Ressaltamos ainda, a necessidade do serviço de limpeza no loteamento Cisne, em caráter de urgência. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem da Av. Luiz Gonzaga, assim como no cruzamento da rua P4 com a Av. Luiz Gonzaga. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do canal do Riacho Seco, bem como limpeza das canaletas da Av. Costa Cavalcante, a fim de diminuir os transtornos das fortes chuvas. Solicito também, que sejam realizadas obras com a finalidade de garantir segurança as pessoas durante a quadra invernosa. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando informações Para ciência Para ciência Para ciência Autor: RILDO TELES 12º -REQ Nº 44/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA sobre as realizações de exames de alto custo. que seja enviado ofício a Para Secretaria de ciência Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a realização de mais campanhas educativas em nosso município no tocante aos condutores de veículos ciclomotores, haja vista que o número de acidentes relacionados a categoria é muito alto, o trabalho ostensivo é evidente, mas com o número crescente de condutores tornam-se necessárias tais campanhas educativas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ 36/2023 Autor: DORIVAN Nº 2º -REQ 37/2023 Autor: DORIVAN Nº 3º -REQ 38/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 4º -REQ 39/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 5º -REQ 40/2023 Nº Para ciência Para ciência Para ciência 10 Pag. www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e para a Empresa Prourbi, solicitando o asfaltamento da Av. Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. Solicito também, melhorias em relação a iluminação pública daquela localidade. que seja enviado ofício para Secretaria de Obras, com cópia para o Senhor Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado continuidade do calçamento das ruas T10 e T15, no bairro Santa Terezinha. que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Monsenhor Silvano de Souza, localizada no Sítio Pelo Sinal. que seja envido ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização de uma ambulância para dar suporte ao Distrito do Caldas e para as comunidades circunvizinhas. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1031 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º -REQ 41/2023 Autor: DORIVAN Nº 7º -REQ Nº 42/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ Nº 43/2023 Autor: RILDO TELES 9º -REQ 44/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA Nº Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a retirada dos lixos que estão em grande quantidade acumulados na Av. Santo Expedito, no bairro Malvinas. Solicitamos também, uma equipe para fazer o roço e poda das árvores da mesma. Ressaltamos ainda, a necessidade do serviço de limpeza no loteamento Cisne, em caráter de urgência. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem da Av. Luiz Gonzaga, assim como no cruzamento da rua P4 com a Av. Luiz Gonzaga. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do canal do Riacho Seco, bem como limpeza das canaletas da Av. Costa Cavalcante, a fim de diminuir os transtornos das fortes chuvas. Solicito também, que sejam realizadas obras com a finalidade de garantir segurança as pessoas durante a quadra invernosa que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre as realizações de exames de alto custo que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a realização de mais campanhas educativas em nosso município no tocante aos condutores de veículos ciclomotores, haja vista que o número de acidentes relacionados a categoria é muito alto, o trabalho ostensivo é evidente, mas com o número crescente de condutores tornam-se necessárias tais campanhas educativas 11 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência ........... ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN www.camaradebarbalha.ce.gov.br