Ano XIII, No. 1022
å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
– Barbalha-CE,
dia
de Fevereiro
2021. - CADERNO
01/01
Ano XI,
XIII,No.
No.750
1022
- Barbalha-CE,Segunda-feira,
Sexta-feira dia 13
de22
Janeiro
de 2023. de
- CADERNO
01/01 –
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário
tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação
prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense
para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e
Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos
do
próprio
Poder
Legislativo
Municipal.
E-mail:
diariooficialcambar@gmail.com
–
site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
DECRETO Nº. 001/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME
AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DEZEMBRO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial
o disposto no art. 32 do Regimento Interno – Resolução n.º
08/2005, de 28/11/2005;
CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo estabelecido
pela Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022,
publicado em: 12/12/2022, Edição: 232-A, Seção: 1 - Extra A do
DOU, emitida pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.143/2022
estabeleceu os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, elevando
o salário mínimo para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais);
CONSIDERANDO a necessidade de adequação quanto a
atualização do valor do salário mínimo mensal para os servidores
que recebem um (1) salário mínimo na Câmara Municipal de
Barbalha (CE),
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Educação, Saúde e Assistência
Ética e Decoro Parlamentar
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste aos servidores públicos
LOTADOS no Poder Legislativo que percebem menos que
01(um) salário mínimo vigente no país, equiparando-o ao salário
mínimo no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Juventude
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
Palácio Luiz Filgueira Sampaio da Câmara Municipal de
Barbalha/CE,
aos 12 de janeiro de 2023.
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente da Câmara Municipal
PAUTA DAS SESSÕES
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1022 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 13 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 16/01/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º
-PLO
Nº
1/2023
Autor: ODAIR
DE
MATOS,
ANDRÉ
FEITOSA,
DORIVAN,
LUANA
DE
ROSÁRIO
2º - PLO Nº
2/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
CRIA
CARGOS
COMISSIONADOS,
ESTABELECE
REMUNERAÇÃO
E
ORGANOGRAMA DA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DE
PESSOAL
COMISSIONADO DA
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA, NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RECOMPOSIÇÃO DAS
PERDAS
INFLACIONÁRIAS
DOS
VEREADORES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BARBALHA,
NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eleição das Comissões
Permanentes para o
biênio 2023-2024.
Pag.
2
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
**********************
Para
ciência
Para
ciência
3º - REQ Nº
Para
1/2023
ciência
Autor:
CÂMARA
MUNICIPAL DE
BARBALHA CMR
......................................................................................................
......................................................................................................
........
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - REQ Nº
Eleição das Comissões
Para
1/2023
Permanentes para o biênio
ciência
Autor:
2023-2024.
CÂMARA
MUNICIPAL
DE BARBALHA
- CMR
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Orador da Tribuna Popular
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1022
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DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
– Barbalha-CE,
dia
de Fevereiro
2021. - CADERNO
01/01
Ano XI,
XIII,No.
No.750
1022
- Barbalha-CE,Segunda-feira,
Sexta-feira dia 13
de22
Janeiro
de 2023. de
- CADERNO
01/01 –
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário
tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação
prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense
para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e
Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos
do
próprio
Poder
Legislativo
Municipal.
E-mail:
diariooficialcambar@gmail.com
–
site:
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DECRETO LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
DECRETO Nº. 001/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME
AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DEZEMBRO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial
o disposto no art. 32 do Regimento Interno – Resolução n.º
08/2005, de 28/11/2005;
CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo estabelecido
pela Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022,
publicado em: 12/12/2022, Edição: 232-A, Seção: 1 - Extra A do
DOU, emitida pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.143/2022
estabeleceu os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, elevando
o salário mínimo para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais);
CONSIDERANDO a necessidade de adequação quanto a
atualização do valor do salário mínimo mensal para os servidores
que recebem um (1) salário mínimo na Câmara Municipal de
Barbalha (CE),
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Educação, Saúde e Assistência
Ética e Decoro Parlamentar
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste aos servidores públicos
LOTADOS no Poder Legislativo que percebem menos que
01(um) salário mínimo vigente no país, equiparando-o ao salário
mínimo no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Juventude
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
Palácio Luiz Filgueira Sampaio da Câmara Municipal de
Barbalha/CE,
aos 12 de janeiro de 2023.
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente da Câmara Municipal
PAUTA DAS SESSÕES
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1022 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 13 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 16/01/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º
-PLO
Nº
1/2023
Autor: ODAIR
DE
MATOS,
ANDRÉ
FEITOSA,
DORIVAN,
LUANA
DE
ROSÁRIO
2º - PLO Nº
2/2023
Autor: ODAIR
DE MATOS
CRIA
CARGOS
COMISSIONADOS,
ESTABELECE
REMUNERAÇÃO
E
ORGANOGRAMA DA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DE
PESSOAL
COMISSIONADO DA
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA, NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RECOMPOSIÇÃO DAS
PERDAS
INFLACIONÁRIAS
DOS
VEREADORES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BARBALHA,
NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eleição das Comissões
Permanentes para o
biênio 2023-2024.
Pag.
2
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
**********************
Para
ciência
Para
ciência
3º - REQ Nº
Para
1/2023
ciência
Autor:
CÂMARA
MUNICIPAL DE
BARBALHA CMR
......................................................................................................
......................................................................................................
........
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - REQ Nº
Eleição das Comissões
Para
1/2023
Permanentes para o biênio
ciência
Autor:
2023-2024.
CÂMARA
MUNICIPAL
DE BARBALHA
- CMR
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Orador da Tribuna Popular
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
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