Ano XII, No. 997
å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
AnoXI,
XII,No.
No. 750
997 -–Barbalha-CE,
Terça-feira,
dia 22 de
Novembro
de 2022 . de
- CADERNO
01/01 –
Ano
Barbalha-CE,
Segunda-feira,
dia
22 de Fevereiro
2021. - CADERNO
01/01
Pag.01
01
Pag.
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi
idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela
Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua
primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio
da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense
para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento
ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado
pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a
responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
REQUERIMENTOS
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Requerimento Nº 441/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia a PROURBI, solicitando que
seja feita a recuperação das luminárias por trás da Av. Leão
Sampaio, nas quais alguns postes de iluminação estão sem
funcionar, porém por trás do Colégio Nossa Senhora de Fátima,
no início da Av. Bera Brejo, encontra-se totalmente as escuras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a PROURBI,
solicitando que seja feita a recuperação das luminárias por trás
da Av. Leão Sampaio, nas quais alguns postes de iluminação
estão sem funcionar, porém por trás do Colégio Nossa Senhora
de Fátima, no início da Av. Bera Brejo, encontra-se totalmente
as escuras.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 11 de Novembro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 439/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços públicos, solicitando reparos no calçamento da Rua
José Antônio Costa, P9 no bairro Alto da Alegria.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços públicos, solicitando reparos no
calçamento da Rua José Antônio Costa, P9 no bairro Alto da
Alegria.
JUSTIFICATIVA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Na referida rua, se faz necessário em caráter de urgência reparos
no calçamento, especialmente no pequeno trecho de esquina
mostrado nas fotos em anexo.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Nestes Termos.
2
Pag.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Novembro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 437/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando em regime de urgência a construção do
calçamento da estrada do Campo de futebol do sítio Barro
Vermelho.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando em regime de urgência a construção do
calçamento da estrada do Campo de futebol do sítio Barro
Vermelho.
JUSTIFICATIVA
É o único acesso que temos para irmos para o campo de futebol.
Por ser uma estrada muito estreita e inclinada, no período
invernoso fica totalmente sem condições de tráfego de carros e
motos até ao Campo.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Novembro de 2022.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 438/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Novembro de 2022.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
MAPA DAS VOTAÇÕES
PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 23/11/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PRE Nº
24/2022
Autores: Odair
José de Matos Presidente, André
Feitosa- Vice Presidente,
Antônio
Hamilton Ferreira
Lira - PrimeiroSecretário, Luana
dos
Santos
Gouvêa
SegundoSecretário.
2º - REQ Nº
442/2022
Autor: NALDO
DE GREGÓRIO
3º - REQ Nº
443/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
Requer que seja enviado ofício ao
Secretário
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços Públicos,
com cópia ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando o reparo de
todas as canaletas de águas servidas
da vila do Distrito do Caldas, como
também solicito a capinação e
limpeza de todas as ruas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o
reparo de todas as canaletas de águas servidas da vila do Distrito
do Caldas, como também solicito a capinação e limpeza de todas
as ruas.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Proposição modificativa
ao Parágrafo único do
Art. 20 da Resolução n.
08/2005
(Regimento
Interno).
Para
ciência
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras, com
cópia a Secretaria de
Educação, solicitando a
construção de creche na
Bulandeira.
que seja enviado ofício ao
Prefeito
Municipal,
solicitando que seja
marcado o mais breve
possível uma reunião
com a diretoria da
associação
do
sítio
Taquari com a presença
do senhor Prefeito, do
Secretário
de
Infraestrutura e os demais
secretários que tiveram
interesse de participar
para tratar junto e na
própria
comunidade,
fazendo visitas em loco
para
resolução
das
demandas já solicitadas
através do ver. Hamilton
Lira.
As
principais
reivindicações são estas :
01-calçamentos
das
estradas , 02 - prefeitura
assumir o pagamento do
ligador da água da
população, 03- melhoria
na distribuição de água,
04- melhoria no ponto do
apoio
da
Saúde
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
comparação
compromisso
para
futuramente asfaltar a
estrada da CE até a igreja
da padroeira.
º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
444/2022
Prefeito Municipal e ao
ciência
Autor:
Secretário
de
HAMILTON
Infraestrutura,
LIRA
solicitando em caráter de
urgência que a prefeitura
assuma o pagamento do
funcionários
ou
voluntários que estão
trabalhando no sistema de
abastecimento de água da
comunidade do sítio
Taquari, sítio Barro
Branco e sítio Mata dos
Araçás.
5º - REQ Nº
que seja enviado ofício à
Para
445/2022
Secretaria
de
ciência
Autor: RILDO
Infraestrutura e Serviços
TELES
Públicos, solicitando a
recuperação da estrada do
Coité, tanto a por cima,
como a das Teresas.
6º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
446/2022
Secretário
de
Meio
ciência
Autor: RILDO
Ambiente, com cópia ao
TELES
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
limpeza das ruas do Alto
da Alegria, nas quais
foram realizadas a poda
das
plantas
porém
deixaram todo o material
retirado nas ruas.
......................................................................................................
......................................................................................................
........
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
61/2022
Autor: DR.
GUILHERME
Prefeito
Municipal
2º - PLO Nº
62/2022
Autor: DR.
GUILHERME
Prefeito
Municipal
3º - REQ Nº
442/2022
DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DE
REAJUSTE
AO
SALÁRIO-BASE
DOS
SERVIDORES
EFETIVOS OCUPANTES
DO
CARGO
DE
MOTORISTA
DE
TRANSPORTE
ESCOLAR
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA/CE
DA
FORMA QUE INDICA, E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE
SOBRE
A
INSTITUIÇÃO, NESTA
MUNICIPALIDADE, DO
PROGRAMA
MUNICIPAL
DE
ESTÁGIO - PME NA
FORMA QUE INDICA E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras, com
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
Para
ciência
Autor: NALDO
DE GREGÓRIO
3
Pag.
cópia a Secretaria de
Educação, solicitando a
construção de creche na
Bulandeira.
4º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
443/2022
Prefeito
Municipal,
ciência
Autor:
solicitando
que
seja
HAMILTON
marcado o mais breve
LIRA
possível uma reunião com a
diretoria da associação do
sítio Taquari com a
presença
do
senhor
Prefeito, do Secretário de
Infraestrutura e os demais
secretários que tiveram
interesse de participar para
tratar junto e na própria
comunidade,
fazendo
visitas em loco para
resolução das demandas já
solicitadas através do ver.
Hamilton
Lira.
As
principais reivindicações
são estas : 01-calçamentos
das estradas , 02 - prefeitura
assumir o pagamento do
ligador da água da
população, 03- melhoria na
distribuição de água, 04melhoria no ponto do apoio
da Saúde comparação
compromisso
para
futuramente asfaltar a
estrada da CE até a igreja da
padroeira.
5º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
444/2022
Prefeito Municipal e ao
ciência
Autor:
Secretário
de
HAMILTON
Infraestrutura, solicitando
LIRA
em caráter de urgência que
a prefeitura assuma o
pagamento do funcionários
ou voluntários que estão
trabalhando no sistema de
abastecimento de água da
comunidade
do
sítio
Taquari, sítio Barro Branco
e sítio Mata dos Araçás.
6º - REQ Nº
que seja enviado ofício à
Para
445/2022
Secretaria de Infraestrutura
ciência
Autor: RILDO
e
Serviços
Públicos,
TELES
solicitando a recuperação
da estrada do Coité, tanto a
por cima, como a das
Teresas.
7º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
446/2022
Secretário
de
Meio
ciência
Autor: RILDO
Ambiente, com cópia ao
TELES
Secretário de Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
solicitando limpeza das
ruas do Alto da Alegria, nas
quais foram realizadas a
poda das plantas porém
deixaram todo o material
retirado nas ruas.
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Orador da Tribuna Popular
Ordem
Orador
1°
Rosalia Santos Paixão - Presidente do COMIC
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
4
Pag.
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
NALDO DE GREGÓRIO
§
1º
-
Os
usuários
de
transporte
coletivo
intermunicipal que gozam de gratuidade assegurada por Lei
ficarão isentos da taxa para ter acesso às plataformas de
embarque do Terminal Rodoviário.
§2º - Os atuais locatários de unidades situadas nos
equipamentos públicos de que trata esta lei terão assegurada
sua permanência desde que observadas as condições
contratuais.
§3º - Eventuais propostas de novas modalidades de
LEIS MUNICIPAIS
exploração além das estabelecidas no caput deste artigo
LEI Nº 2.662/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
deverão ser submetidas a prévia análise e aprovação pelo
Poder Executivo.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º As concessões de que trata esta lei deverão
observar as disposições da Lei Federal nº 8.987/95 (Dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
DE
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal
O
PREFEITO
MUNICIPAL
Federal, e dá outras providências) e a legislação federal,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
estadual e municipal correlata.
Art. 4º No que diz respeito as particularidades de
Art. 1º - Fica o Município de Barbalha/CE, por
cada um dos equipamentos públicos citados no o art. 1º desta
meio do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar,
lei,
mediante concorrência pública, a concessão onerosa dos
regulamentar a aplicação desta lei por Decreto Municipal.
serviços de administração, operação, exploração comercial e
execução de obras de reforma, ampliação ou melhoramento
dos equipamentos públicos municipais adiante declinados:
I
-
Barbalha/CE,
Terminal
Rodoviário
equipamento
Municipal
em
construção
fica
o
Poder
Executivo
Municipal
autorizado
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 17 de
novembro de 2022.
de
pela
Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
situado na Avenida Beira Brejo, às margens da CE 060;
II - Mercado Público Municipal de Barbalha/CE,
equipamento em construção pela Superintendência de Obras
Públicas do Estado do Ceará, situado no limite das ruas Sete
de Setembro, Lídio de Freitas e Major Sampaio;
LEI Nº 2.663/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E
ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA
ALEGRIA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
III – Área de Eventos do Parque da Cidade de
Barbalha/CE,
equipamento
em
construção
pela
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará,
BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal
situado na Av. Paulo Maurício C. B. Sampaio, no Conjunto
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2º - A exploração de que trata o art. 1º desta lei
terá vigência de até 10 (dez) anos, renovável por igual
período, contados a partir da data de assinatura do respectivo
contrato, e será feita pela concessionária através da renda
Art. 1º. Fica criado o Bairro JARDINS DOS
IPÊS, resultado da divisão do Bairro Alto da Alegria,
delimitado e descrito na forma dos Anexos I, II e III
desta Lei.
obtida com a exploração da locação de pontos comerciais,
lanchonetes,
restaurantes,
bancas,
guarda-malas,
compartimentos, boxes, exploração de publicidade, locação
de estacionamento para veículos particulares, realização de
eventos, bem como, com a taxa a ser cobrada dos usuários
que embarquem no Terminal Rodoviário.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
5
Pag.
Art. 2º. A delimitação do Bairro Alto da Alegria, constante no Art. 2º, inciso II, da Lei n. 2.397/2019, fica alterada e acrescida
do inciso XIX - JARDINS DOS IPÊS, na forma e com as delimitações constantes nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 18 de novembro de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
ANEXO I DA LEI Nº 2.666/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
ANEXO II DA LEI Nº 2.666/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO III DA LEI Nº 2.666/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
6
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
7
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
**********************
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8
Pag.
Ano XII, No. 997
å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
AnoXI,
XII,No.
No. 750
997 -–Barbalha-CE,
Terça-feira,
dia 22 de
Novembro
de 2022 . de
- CADERNO
01/01 –
Ano
Barbalha-CE,
Segunda-feira,
dia
22 de Fevereiro
2021. - CADERNO
01/01
Pag.01
01
Pag.
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi
idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela
Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua
primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio
da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense
para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento
ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado
pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a
responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
REQUERIMENTOS
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Requerimento Nº 441/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia a PROURBI, solicitando que
seja feita a recuperação das luminárias por trás da Av. Leão
Sampaio, nas quais alguns postes de iluminação estão sem
funcionar, porém por trás do Colégio Nossa Senhora de Fátima,
no início da Av. Bera Brejo, encontra-se totalmente as escuras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a PROURBI,
solicitando que seja feita a recuperação das luminárias por trás
da Av. Leão Sampaio, nas quais alguns postes de iluminação
estão sem funcionar, porém por trás do Colégio Nossa Senhora
de Fátima, no início da Av. Bera Brejo, encontra-se totalmente
as escuras.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 11 de Novembro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 439/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços públicos, solicitando reparos no calçamento da Rua
José Antônio Costa, P9 no bairro Alto da Alegria.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços públicos, solicitando reparos no
calçamento da Rua José Antônio Costa, P9 no bairro Alto da
Alegria.
JUSTIFICATIVA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Na referida rua, se faz necessário em caráter de urgência reparos
no calçamento, especialmente no pequeno trecho de esquina
mostrado nas fotos em anexo.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Nestes Termos.
2
Pag.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Novembro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 437/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando em regime de urgência a construção do
calçamento da estrada do Campo de futebol do sítio Barro
Vermelho.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando em regime de urgência a construção do
calçamento da estrada do Campo de futebol do sítio Barro
Vermelho.
JUSTIFICATIVA
É o único acesso que temos para irmos para o campo de futebol.
Por ser uma estrada muito estreita e inclinada, no período
invernoso fica totalmente sem condições de tráfego de carros e
motos até ao Campo.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Novembro de 2022.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 438/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Novembro de 2022.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
MAPA DAS VOTAÇÕES
PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 23/11/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PRE Nº
24/2022
Autores: Odair
José de Matos Presidente, André
Feitosa- Vice Presidente,
Antônio
Hamilton Ferreira
Lira - PrimeiroSecretário, Luana
dos
Santos
Gouvêa
SegundoSecretário.
2º - REQ Nº
442/2022
Autor: NALDO
DE GREGÓRIO
3º - REQ Nº
443/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
Requer que seja enviado ofício ao
Secretário
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços Públicos,
com cópia ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando o reparo de
todas as canaletas de águas servidas
da vila do Distrito do Caldas, como
também solicito a capinação e
limpeza de todas as ruas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o
reparo de todas as canaletas de águas servidas da vila do Distrito
do Caldas, como também solicito a capinação e limpeza de todas
as ruas.
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Proposição modificativa
ao Parágrafo único do
Art. 20 da Resolução n.
08/2005
(Regimento
Interno).
Para
ciência
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras, com
cópia a Secretaria de
Educação, solicitando a
construção de creche na
Bulandeira.
que seja enviado ofício ao
Prefeito
Municipal,
solicitando que seja
marcado o mais breve
possível uma reunião
com a diretoria da
associação
do
sítio
Taquari com a presença
do senhor Prefeito, do
Secretário
de
Infraestrutura e os demais
secretários que tiveram
interesse de participar
para tratar junto e na
própria
comunidade,
fazendo visitas em loco
para
resolução
das
demandas já solicitadas
através do ver. Hamilton
Lira.
As
principais
reivindicações são estas :
01-calçamentos
das
estradas , 02 - prefeitura
assumir o pagamento do
ligador da água da
população, 03- melhoria
na distribuição de água,
04- melhoria no ponto do
apoio
da
Saúde
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
comparação
compromisso
para
futuramente asfaltar a
estrada da CE até a igreja
da padroeira.
º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
444/2022
Prefeito Municipal e ao
ciência
Autor:
Secretário
de
HAMILTON
Infraestrutura,
LIRA
solicitando em caráter de
urgência que a prefeitura
assuma o pagamento do
funcionários
ou
voluntários que estão
trabalhando no sistema de
abastecimento de água da
comunidade do sítio
Taquari, sítio Barro
Branco e sítio Mata dos
Araçás.
5º - REQ Nº
que seja enviado ofício à
Para
445/2022
Secretaria
de
ciência
Autor: RILDO
Infraestrutura e Serviços
TELES
Públicos, solicitando a
recuperação da estrada do
Coité, tanto a por cima,
como a das Teresas.
6º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
446/2022
Secretário
de
Meio
ciência
Autor: RILDO
Ambiente, com cópia ao
TELES
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
limpeza das ruas do Alto
da Alegria, nas quais
foram realizadas a poda
das
plantas
porém
deixaram todo o material
retirado nas ruas.
......................................................................................................
......................................................................................................
........
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
61/2022
Autor: DR.
GUILHERME
Prefeito
Municipal
2º - PLO Nº
62/2022
Autor: DR.
GUILHERME
Prefeito
Municipal
3º - REQ Nº
442/2022
DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DE
REAJUSTE
AO
SALÁRIO-BASE
DOS
SERVIDORES
EFETIVOS OCUPANTES
DO
CARGO
DE
MOTORISTA
DE
TRANSPORTE
ESCOLAR
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA/CE
DA
FORMA QUE INDICA, E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE
SOBRE
A
INSTITUIÇÃO, NESTA
MUNICIPALIDADE, DO
PROGRAMA
MUNICIPAL
DE
ESTÁGIO - PME NA
FORMA QUE INDICA E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Obras, com
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
Para
ciência
Autor: NALDO
DE GREGÓRIO
3
Pag.
cópia a Secretaria de
Educação, solicitando a
construção de creche na
Bulandeira.
4º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
443/2022
Prefeito
Municipal,
ciência
Autor:
solicitando
que
seja
HAMILTON
marcado o mais breve
LIRA
possível uma reunião com a
diretoria da associação do
sítio Taquari com a
presença
do
senhor
Prefeito, do Secretário de
Infraestrutura e os demais
secretários que tiveram
interesse de participar para
tratar junto e na própria
comunidade,
fazendo
visitas em loco para
resolução das demandas já
solicitadas através do ver.
Hamilton
Lira.
As
principais reivindicações
são estas : 01-calçamentos
das estradas , 02 - prefeitura
assumir o pagamento do
ligador da água da
população, 03- melhoria na
distribuição de água, 04melhoria no ponto do apoio
da Saúde comparação
compromisso
para
futuramente asfaltar a
estrada da CE até a igreja da
padroeira.
5º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
444/2022
Prefeito Municipal e ao
ciência
Autor:
Secretário
de
HAMILTON
Infraestrutura, solicitando
LIRA
em caráter de urgência que
a prefeitura assuma o
pagamento do funcionários
ou voluntários que estão
trabalhando no sistema de
abastecimento de água da
comunidade
do
sítio
Taquari, sítio Barro Branco
e sítio Mata dos Araçás.
6º - REQ Nº
que seja enviado ofício à
Para
445/2022
Secretaria de Infraestrutura
ciência
Autor: RILDO
e
Serviços
Públicos,
TELES
solicitando a recuperação
da estrada do Coité, tanto a
por cima, como a das
Teresas.
7º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
446/2022
Secretário
de
Meio
ciência
Autor: RILDO
Ambiente, com cópia ao
TELES
Secretário de Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
solicitando limpeza das
ruas do Alto da Alegria, nas
quais foram realizadas a
poda das plantas porém
deixaram todo o material
retirado nas ruas.
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Orador da Tribuna Popular
Ordem
Orador
1°
Rosalia Santos Paixão - Presidente do COMIC
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4
Pag.
Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
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...........
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
NALDO DE GREGÓRIO
§
1º
-
Os
usuários
de
transporte
coletivo
intermunicipal que gozam de gratuidade assegurada por Lei
ficarão isentos da taxa para ter acesso às plataformas de
embarque do Terminal Rodoviário.
§2º - Os atuais locatários de unidades situadas nos
equipamentos públicos de que trata esta lei terão assegurada
sua permanência desde que observadas as condições
contratuais.
§3º - Eventuais propostas de novas modalidades de
LEIS MUNICIPAIS
exploração além das estabelecidas no caput deste artigo
LEI Nº 2.662/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
deverão ser submetidas a prévia análise e aprovação pelo
Poder Executivo.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º As concessões de que trata esta lei deverão
observar as disposições da Lei Federal nº 8.987/95 (Dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
DE
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal
O
PREFEITO
MUNICIPAL
Federal, e dá outras providências) e a legislação federal,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
estadual e municipal correlata.
Art. 4º No que diz respeito as particularidades de
Art. 1º - Fica o Município de Barbalha/CE, por
cada um dos equipamentos públicos citados no o art. 1º desta
meio do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar,
lei,
mediante concorrência pública, a concessão onerosa dos
regulamentar a aplicação desta lei por Decreto Municipal.
serviços de administração, operação, exploração comercial e
execução de obras de reforma, ampliação ou melhoramento
dos equipamentos públicos municipais adiante declinados:
I
-
Barbalha/CE,
Terminal
Rodoviário
equipamento
Municipal
em
construção
fica
o
Poder
Executivo
Municipal
autorizado
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 17 de
novembro de 2022.
de
pela
Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
situado na Avenida Beira Brejo, às margens da CE 060;
II - Mercado Público Municipal de Barbalha/CE,
equipamento em construção pela Superintendência de Obras
Públicas do Estado do Ceará, situado no limite das ruas Sete
de Setembro, Lídio de Freitas e Major Sampaio;
LEI Nº 2.663/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E
ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA
ALEGRIA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
III – Área de Eventos do Parque da Cidade de
Barbalha/CE,
equipamento
em
construção
pela
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará,
BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal
situado na Av. Paulo Maurício C. B. Sampaio, no Conjunto
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2º - A exploração de que trata o art. 1º desta lei
terá vigência de até 10 (dez) anos, renovável por igual
período, contados a partir da data de assinatura do respectivo
contrato, e será feita pela concessionária através da renda
Art. 1º. Fica criado o Bairro JARDINS DOS
IPÊS, resultado da divisão do Bairro Alto da Alegria,
delimitado e descrito na forma dos Anexos I, II e III
desta Lei.
obtida com a exploração da locação de pontos comerciais,
lanchonetes,
restaurantes,
bancas,
guarda-malas,
compartimentos, boxes, exploração de publicidade, locação
de estacionamento para veículos particulares, realização de
eventos, bem como, com a taxa a ser cobrada dos usuários
que embarquem no Terminal Rodoviário.
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Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
5
Pag.
Art. 2º. A delimitação do Bairro Alto da Alegria, constante no Art. 2º, inciso II, da Lei n. 2.397/2019, fica alterada e acrescida
do inciso XIX - JARDINS DOS IPÊS, na forma e com as delimitações constantes nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 18 de novembro de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
ANEXO I DA LEI Nº 2.666/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
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Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
ANEXO II DA LEI Nº 2.666/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANEXO III DA LEI Nº 2.666/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
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Ano XII, No. 997– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
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PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
**********************
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