Ano XII, No. 983
å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Pag.01 01 Pag. AnoXI, XII,No. No. 750 983––Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 dedia Outubro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, 22 de de Fevereiro de 2021. -01/01 CADERNO 01/01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.659/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXPEDIENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou MESA DIRETORA e ele sanciona a seguinte Lei: Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 310.160,00 (trezentos e dez mil, cento e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 08.244.0083.2.211 – Gestão de Transferências R$ Voluntárias Oriundas de 310.160,00 Emenda Parlamentar NAT URE ZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA R$ DA DESPESA 3.3.5 0.41. Contribuições 310.160,00 00 Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos as especificações abaixo relacionadas, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – CLASSIFI Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. DESCRIÇÃO DA VALOR NATUREZA R$ Presidência: Odair José de Matos DA DESPESA Vencimentos e 3.1.90.11.00 Vantagens Fixas 310.160,00 Pessoal Civil Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 13 de outubro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº 2.660/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 2 0701.12.365.0401.2.089.0000 CAÇÃO NATUREZA Pag. PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, de mais 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 2.606/2021, de 28 de dezembro de 2021. Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo utilizando-se como fontes de recursos as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 13 de outubro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE ATAS DAS SESSÕES Às 17h11min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 16 (dezesseis) de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antonio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 61ª Sessão Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°091/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Ofício n°009/2022 da Superintendência de Obras Públicas; Ofício n°008/2022 da Superintendência de Obras Públicas. Projeto de Lei Complementar Nº 02/2022, de autoria do executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Nº 50/2022, de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EU AMO ESTA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTOS: Requerimento n° 382/2022 de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando atenção ao PSF do Sítio Venha Ver pela falta de material de curativo e ausência de médico. Requerimento n° 383/2022 de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras, solicitando que seja iniciado a reforma da praça das Malvinas. Requerimento n° 384/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o conserto dos caminhões inoperantes que realizam as retiradas dos contêineres de lixo no município, pois a frota atual de apenas um caminhão operando, está sendo insuficiente para suprir a demanda existente. Requerimento n° 385/2022 de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza no Mata dos Dudas e Royal Ville. PROPOSIÇÃO VERBAL – Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício com votos de parabéns ao Sr. Cicinho Honorato do Sítio Macaúba. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Resolução 18/2022 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h43 (dezoito www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – horas e quarenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h35min. (dezessete horas e trinta e cinco minutos) do dia 19 (dezenove) de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Projeto de Lei Nº 52/2022, de autoria do executivo Municipal, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.864/2009, NA FORMA QUE INDICA, CRIA CARGO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Nº 53/2022, de autoria do Executivo Municipal, INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL PERF 2022, DOS CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. REQUERIMENTO: Requerimento n° 386/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Obras, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas e pintura do meio-fio das calçadas do bairro Malvinas. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO: O requerimento foi discutido e aprovado por unanimidade. PALAVRA FACULTADA: Dorivan Amaro dos Santos O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h57 (dezessete horas e cinquenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 64ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h11min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 22 (vinte e dois) de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Pag. 3 Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antonio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:. Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do executivo Municipal, ALTERA OS ARTIGOS 6° E 129° DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA) DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Nº 54/2022, de autoria do Executivo Municipal, ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 49/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável ao Projeto de Lei n° 49/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia que dispõe, sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer n° 52/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 23/2022 da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 09/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n°51/2022 da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n°53/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL PERF 2022, DOS CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Parecer n°22/2022 da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°53/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL PERF 2022, DOS CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n°54/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°54/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS DE www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTOS: Requerimento n° 387/2022 de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a regulamentação dos terrenos do Royal Ville. Solicito também, que seja realizada a implementação das placas de identificação das ruas que estejam em falta. Requerimento n° 388/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a instalação da bomba d'água e a ligação do poço profundo perfurado no Sítio Taquari, que estar há aproximadamente dois anos sem a instalação da mesma. Requerimento n° 389/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia à Secretaria de Obras, solicitando os serviços de limpeza e capinação, bem como a manutenção da iluminação pública da Rua da Pitombeira no bairro Cirolândia. ORDEM DO DIA: PROJETOS: Projeto de Lei n° 49/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia que dispõe, sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°53/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL PERF 2022, DOS CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em discussão sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°54/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 2.460/2019 E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em discussão sendo aprovado por unanimidade. EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Em Discussão, sendo rejeitada com 05(cinco) votos favoráveis e 08(oito) contrários. Art. 1º. – Acrescenta o parágrafo 2º, ao Art. 7° que passará a vigorar com a seguinte redação:§2° - É considerado consumidor beneficiário de tarifa social aquele que consome até 150 kwh/mês. PALAVRA FACULTADA: João Ilânio Sampaio; Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos; Dorivan Amaro dos Santos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h05 (dezenove horas e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. 4 Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Correia do Nascimento para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Parecer n°50/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 50/2022, de autoria do executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EU AMO ESTA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 52/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 23/2022 da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer n° 09/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 50/2022, de autoria do executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "EU AMO ESTA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em discussão sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n° 02/2022 de autoria do Executivo Municipal que dispõe, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), REVOGA AS LEIS N° 1.876/2009, N° 2.364/2018 E N° 2.386/2019 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em discussão sendo aprovado por unanimidade em segundo turno. PROJETOS: PALAVRA FACULTADA: Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h03 (dezesseis horas e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Presidência: Odair José de Matos Às 17h08min. (dezessete horas e oito minutos) do dia 26 (vinte e seis) de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 06 (seis) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: que constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 29.09.003/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nº 2306005/2022 e 2306006/2022. Ofício n° 29.09.004/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 0909002/2022. Ofício n° 29.09.005/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta aos ofícios nºs 0909001/2022 e 0909002/2022. Ofício n° 29.09.006/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 0909004/2022. Ofício n° 29.09.007/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 0609013. Ofício n° 29.09.008/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2309005/2022. Ofício n° 29.09.009/2022/SEINFRA/GAB, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 2309002/2022. Ofício nº 14/2022, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas, referente ao mês de agosto de 2022 Ofício nº 14/2022, encaminhando a Prestação de Contas do Hotel da Fontes referente ao mês de julho de 2022. Projeto de Lei Nº 55/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências, em Regime de URGÊNCIA. Projeto de Lei Nº 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o Exercício Financeiro de 2023 - LOA. Parecer nº 54/2022 da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 11/2022 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 10/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 24/2022 da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, para tramitação do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 390/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde na Vila São Joaquim. Requerimento nº 391/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando tomada de providências quanto aos Garis (varredores de ruas) que não estão varrendo alguns trechos das Pag. 5 ruas. Requerimento nº 392/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma reforma na passarela que liga o Alto da Alegria a Barbalha, pelas avenidas Adão Apolinário e José Bernardino Dias, vias de ligação que estão muito deterioradas. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tony Souza, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Solicitou o envio de ofício a todos os deputados estaduais, federais e senadores cearenses eleitos nas eleições de 2022, como também ao governador do eleito do Estado do Ceará. Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê – Solicitou o envio de ofício ao senhor Yuri do Paredão, registrando votos de parabéns pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal, com expressiva votação de mais de 90.000 (noventa mil) votos. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo da Capela Santa Terezinha, no Bairro Cirolândia, registrando votos de parabéns pela realização da Festa da padroeira na referida localidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos, pediu VISTAS ao Projeto de Lei 51/2022 e o Presidente concedeu. Projeto de Lei Nº 55/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências, em Regime de URGÊNCIA. URGÊNCIA em discussão. Sendo Aprovada por Unanimidade. Projeto de Lei Nº 55/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE na forma que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA – fizeram uso da palavra os seguintes vereadores :Dorivan Amaro dos Santos, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Odair José de Matos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Dr. Guilherme, registrando votos de parabéns pela eleição dos candidatos que tiveram o seu apoio na eleição de 02 de outubro de 2022. Solicitou o envio de ofício ao senhor Yuri do Paredão, Fernando Santana, Davi de Raimundão, Camilo Santana e ao Governador Elmano de Freitas, registrando votos de parabéns pela sua eleição no dia 02 de outubro 2022. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h12 (dezoito horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 07 (sete) de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 62ª e 63ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. Projeto de Lei Nº 57/2022, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento geral do Município da forma que indica e dá outras providências. Parecer nº 55/2022 da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa, para tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 393/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, que seja enviado novamente, ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e a SOPCE -Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica no Sítio Terezas, no Arajara, haja vista que aquela é uma das principais vias de acesso ao Distrito do Arajara e das comunidades circunvizinhas e também ao Distrito do Caldas, via esta que recebe diariamente grande fluxo de veículos e que se encontra em péssimo estado de conservação. Requerimento nº 394/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja construída ou instalada uma caixa d'água que servirá para armazenamento e distribuição da água no Sítio Bulandeira de Cima, haja vista, que aquela comunidade não dispõe de reservatório, e vem sofrendo frequentemente com a falta de água, principalmente quando ocorre algum problema com a bomba instalada no poço artesiano, que para poder abastecer as residências, permanece ligada, bombeando água durante todo o dia, ocasionando o desgaste precoce, diminuindo assim, a sua vida útil. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 57/2022, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento geral do Município da forma que indica e dá outras providências. URGÊNCIA ao Projeto de Lei 57/2022, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade. Foram emitidos Pareceres Verbais da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei 57/2022, em seguida foi colocado em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n° 03/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras providências, em discussão. O Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira pediu VISTAS ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 e o Presidente Odair Jose de Matos, concedeu. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h42min (dezessete horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 6 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que o mesmo destine emendas para o município de Barbalha afim de fazer calçamentos nos bairros Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Bulandeira e Novo Araças. Solicito ainda, emendas para fazer as pontes no Sítio Taquari e Cabeceiras ao Barro Vermelho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que o mesmo destine emendas para o município de Barbalha afim de fazer calçamentos nos bairros Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Bulandeira e Novo Araças. Solicito ainda, emendas para fazer as pontes no Sítio Taquari e Cabeceiras ao Barro Vermelho. JUSTIFICATIVA São comunidades com grande movimentação nas suas veias. população e grande Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Outubro de 2022. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 396/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Entidade Nacional de Eletricidade (Enel) Ceará, solicitando uma avaliação em todo o sistema elétrico fornecido no Sítio Santo Antônio no Distrito do Caldas, pois é constância a falta de energia prejudicando toda comunidade, comerciantes e moradores. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Entidade Nacional de Eletricidade (Enel ) Ceará, solicitando uma avaliação em todo o sistema elétrico fornecido no Sítio Santo Antônio no Distrito do Caldas, pois é constância a falta de energia prejudicando toda comunidade, comerciantes e moradores. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Outubro de 2022. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor PORTARIAS REQUERIMENTOS Requerimento Nº 395/2022 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – LUANA DE ROSÁRIO PORTARIA No. 0710001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências 2º - PRE Nº 20/2022 Autor: DORIVAN 3º - REQ Nº 400/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a Assembleia Legislativa do estado do Ceará e Superintendência de Obras Públicas - SOP, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOME CARGO PERÍODO DO AFASTA MENTO No. DE DIÁ RIAS Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador 10 e 11/10/2022 02 VALO R UNI TÁRI O 800,00 VALO R TOTA L 4º -REQ Nº 401/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 1.600,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Outubro de 2022 5º - REQ Nº 402/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Odair José de Matos Presidente PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 17/10/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PRE Nº 19/2022 Autor: Odair José de Matos - Presidente, André Feitosa - VicePresidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira PrimeiroSecretário, REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 36 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2022 (ESTATUTO DOS SERVIDORES 6º - REQ Nº 403/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br MUNICIPAIS) E ART. 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos solicitando conserto do calçamento no cruzamento das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, haja vista que muitas pedras encontram-se soltas, colocando em risco de acidente principalmente os motociclistas que por ali trafegam. Que seja enviado oficio ao prefeito municipal em copia ao Secretario de Assistencia Social, solicitando as seguintes informacoes e respeito das enchentes de Abril de 2022. 1. A respeito da ajuda em material de construcao pelos BE para as familias com casas danificadas, quantas familias ja goram beneficiadas e nos envie copia do recebimento. 2. Algumas familias alegam estar desamparadas,qual motivo. que seja enviado Ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica na Via de acesso ao Sítio Bulandeira de Cima, iniciando na Av. Leão Sampaio, com o seu término na residência de Welington Maia. que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito, solicitando que seja feito estudo para instalações de três lombadas/redutores de velocidade na Estrada da Malhada, nas proximidades do Galpão de Horácio Pequeno Neto, da casa seu Jurú e Pag. 7 Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 983 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – na antiga entrada do Balneário de Severino. ..................................................................................................... ..................................................................................................... .......... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 400/2022 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 2º -REQ Nº 401/2022 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º - REQ Nº 402/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 4º - REQ Nº 403/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos solicitando conserto do calçamento no cruzamento das Ruas Princesa Isabel com Santos Dumont, haja vista que muitas pedras encontram-se soltas, colocando em risco de acidente principalmente os motociclistas que por ali trafegam. Que seja enviado oficio ao prefeito municipal em copia ao Secretario de Assistencia Social, solicitando as seguintes informacoes e respeito das enchentes de Abril de 2022. 1. A respeito da ajuda em material de construcao pelos BE para as familias com casas danificadas, quantas familias ja goram beneficiadas e nos envie copia do recebimento. 2. Algumas familias alegam estar desamparadas,qual motivo. que seja enviado Ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito, solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica na Via de acesso ao Sítio Bulandeira de Cima, iniciando na Av. Leão Sampaio, com o seu término na residência de Welington Maia. que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito, solicitando Para ciência Pag. 8 que seja feito estudo para instalações de três lombadas/redutores de velocidade na Estrada da Malhada, nas proximidades do Galpão de Horácio Pequeno Neto, da casa seu Jurú e na antiga entrada do Balneário de Severino. ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° EPITÁCIO Para ciência PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br