Ano XII, No. 960
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No. 750
960––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,
Quinta-feira,
Segunda-feira,
dia 25 de
diaAgosto
22 de de
Fevereiro
2022 . - CADERNO
de 2021. -01/01
CADERNO
–
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE LEIS
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Projeto de Lei Nº 46/2022
Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de
Salviano dos Santos Dantas, o anexo do gabinete dos vereadores
da Câmara Municipal, localizada no Palácio Luiz Filgueira
Sampaio, sede do Poder Legislativo Municipal de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
19 de agosto de 2022.
Odair José de Matos
Vereador
BIOGRAFIA
Salviano dos Santos Dantas
Salviano dos Santos Dantas é de uma família de três
irmãos, nasceu no dia 20 de abril de 1983 na cidade de
Barbalha-ce. Filho de Damiana dos Santos Dantas e Francisco
Ferreira Dantas. Salviano casou com Ana Iris, na matriz de São
José na cidade de Missão Velha, no ano de 2002.
Seu primeiro emprego foi no ano de 2002 no Nature
Park, também trabalhou na fábrica de sandália Ingra calçados
no ano de 2003, no ano de 2018 trabalhou na fábrica de
sandálias IBK, seu último emprego foi na Câmara Municipal de
Barbalha, onde descobriu sua paixão com o povo, pois ele
adorava politica.
Salviano foi diagnosticado com Covid-19 no dia 05
de maio de 2021, onde começou sua luta contra o vírus, porém
no dia 03 de Junho aos 38 anos sua batalha chegou ao final.
Deixou como legado a força, um sorriso, a
obstinação, a coragem e a perseverança de que “Guerreiro
nunca morre ele se perpetua”.
Deixou sua esposa Ana Iris de Lucena Cabral com
quem teve duas filhas: Kaylane Yasmin de Lucena Dantas e
Kamilly de Lucena Dantas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
19 de agosto de 2022.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Odair José de Matos
Vereador
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 52ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h14min. (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 11
(onze) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André
Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro
dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco
Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO
DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIA: Ofício n°13/2022 do Hotel das
Fontes encaminhando prestação de contas do mês de
junho/2022; Projeto de Resolução n°16/2022 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°40/2022
favorável a tramitação do Projeto de Lei n°45/2022 de
autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre
refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações de trânsito
aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de
Barbalha _Demutran, Inscrito ou não em dívida ativa do
Município aplicadas até 31 de dezembro de 2021.Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n°41/2022 favorável a tramitação do Projeto
de Resolução n°14/2022 de autoria da Vereadora Luana dos
Santos Gouvêa Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n°41/2022 favorável a tramitação do Projeto
de Lei n°43/2022 de autoria do Vereador Odair José de
Matos, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e
dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento
Nº 328/2022, de autoria do Vereador Antonio Ferreira de
Santana, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento
asfáltico da rua Santos Dumont, no trecho que compreende
entre a Av. Cel. João Coelho e a Rua Princesa Isabel.
Requerimento Nº 330/2022, de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Educação, solicitando mais uma vez, empenho para que seja
resolvida de forma contínua o problema da falta de merenda na
escola do Sítio Betânia. Requerimento Nº 331/2022, de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício à SOP - Superintendência de Obras, solicitando
que seja realizado um serviço de roço de qualidade nas áreas de
responsabilidade desta superintendência, uma vez que de forma
precária só é feito em uma faixa muito estreita, deixando uma
deficiência muito grande nos serviços prestados.
Requerimento Nº 332/2022, de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria
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de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
reposição da ponte metálica da Av. Costa Cavalcante (no canal
do riacho do outro), que foi destruída pelas fortes chuvas no
último inverno. Requerimento Nº 333/2022, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja
enviado ofício de parabéns para o cidadão barbalhense Caio
Macêdo Cruz, filho de Áfia Macêdo Cruz e Francisco Clécio
Cruz. O mesmo obteve um excelente êxito representando o
Brasil na cidade de Londres - Inglaterra, depois de ter recebido
várias premiações no Brasil. O mesmo foi medalhista nas
categorias: Persuasive Speaking (Debate), Knowledge Quiz
(Quiz de Conhecimento), Writing Challenge (Redação) e
Spelling Bee (Desafio de soletrar). Requerimento Nº
334/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, Requer que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que seja pago o piso-salarial dos
enfermeiros e técnicos de enfermagem do município. A norma
foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial
da União. A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo
menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem
receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de
enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse
valor (R$ 2.375). Requerimento Nº 335/2022, de autoria do
Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer
que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Empresa LLS
Construções e Serviços LTDA, solicitando melhorias nos
equipamentos do sistema de abastecimento do sítio Rua Nova,
pois o mesmo é muito antigo, a caixa de água contém vários
vazamentos e o barrilete é todo remendado com liga, assim
vazando muita água, comprometendo o sistema de
abastecimento da referida comunidade. Requerimento Nº
336/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a SOP Superintendência de Obras Públicas, com cópia ao Demutran,
solicitando para que na CE – 293, no trecho onde ficava a antiga
fábrica da Kaiana que dá acesso ao posto de saúde, seja
realizada a retirada do muro de divisão entre as pistas de
rolamento, pois há constantes acidentes nesta localidade e que
seja colocado um semáfaro para facilitar o fluxo das pessoas
que vem do PSF. Requerimento Nº 337/2022, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à
Secretaria de Saúde, solicitando em regime de urgência, que
seja realizada o conserto do compressor e do autoclave do
consultório odontológico do Posto de Saúde Alto 2.
Requerimento Nº 338/2022, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja
enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando em regime de urgência a reposição nos
postos de saúde, principalmente no Postos Alto 1, Alto 2 e nas
Malvinas, dos seguintes medicamentos: Metformina,
Hidroclorotiazida e Amoxicilina. Requerimento Nº 339/2022,
de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os serviços
de tapa buracos na Av. 17 de Agosto, esquina com a Rua L-4 (
Rua Padre Carlos), e em toda extensão da Avenida Gustavo
Barroso, pois esses serviços são de fundamental importância na
prevenção de acidentes. Solicito também, através deste, que seja
concretizado a complementação no calçamento da Rua Omar
Cavalcante Bem, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, trecho
compreendido entre as Ruas José Bezerra Mariano e Joel Cruz
Macedo, haja vista, o grande fluxo de veículos e pedestres
naquela via. Requerimento Nº 340/2022, de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a desobstrução da galeria de
esgoto/águas servidas, localizada na Rua Miguel de Freitas
Andrade, esquina com a Rua Oscar Sampaio (L-01). ORDEM
DO DIA: PROJETOS: Projeto de Lei n°43/2022 de autoria
do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre denominação
de logradouro que indica e dá outras providências. Em
discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
n°45/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre
refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações de trânsito
aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de
Barbalha _Demutran, Inscrito ou não em dívida ativa do
Município aplicadas até 31 de dezembro de 2021. Em
discussão sendo aprovado. Projeto de Resolução n°14/2022
de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa Confere
Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá
outras providências. Em discussão sendo aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTOS:
Todos
os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. PALAVRA FACULTADA: Dorivan Amaro
dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 19h34 (dezenove horas e trinta e quatro
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 53ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h06min. (dezessete horas e seis minutos) do dia 22 (vinte
e dois) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo
Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA;
Leitura da Ata 53ª Sessão Ordinária. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n°42/2022 favorável a tramitação do Projeto
de Lei n°44/2022 de autoria do Vereador Odair José de
Matos, Dispõe sobre denominação de prédio público e dá
outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°43/2022
favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°15/2022
de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Confere Título
de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°44/2022
favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°16/2022
de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Confere Título
de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº
341/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação,
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização
de um curso de primeiros socorros para todos os profissionais
da área de educação. Requerimento Nº 342/2022, de autoria
do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal do Trabalho,
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Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a utilização dos prédios
abandonados nas Casas Populares, o antigo Alfredo Correia e
no Sítio Santana ao lado da quadra, para que seja inserido um
Centro de Referência de Assistência Social (Cras) nessas
localidades, onde encontram-se desamparados pela assistência
social. Requerimento Nº 343/2022, de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado
Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
realizada a padronização e pintura nas lombadas instaladas na
Av. Perimetral Leste, de frente a Igreja de Jesus Cristo dos
Santos dos Últimos Dias e ao imóvel de numeral 317, bem
como a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com
a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de
veículos e pedestres durante o horário de pico da manhã na Av.
Antônio Lyrio Callou, de frente ao Colégio Santo Antônio,
orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali
trafegam no início do período matutino, buscando evitar
acidentes e assim preservar vidas. Requerimento Nº 344/2022,
de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício ao responsável pelo cardápio alimentar das
escolas municipais, solicitando a relação dos insumos entregues
em cada escola do nosso município. Requerimento Nº
345/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA,
não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes
ao período de 23/08/2022 à 21/12/2022, para tratar de interesse
particular. Requerimento Nº 346/2022, de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício a Governadora Izolda
Cela e ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Ceará,
solicitando que seja realizado estudo, visando a compra de
DRONES para serem disponibilizados e utilizados em viaturas
das Polícias Civil e Militar do nosso Estado, visando dar mais
agilidade e rapidez aos nossos agentes de segurança, no tocante
a localização, identificação e apreensão de criminosos, quando
estes empreenderem fuga em lugares de difícil acesso, tipo:
mata fechada, regiões alagadas, telhados, terrenos baldios,
imóveis abandonados e etc. Com isso, consequentemente,
preservará as vidas dos agentes de segurança, dará mais rapidez
e agilidade nas ações da Polícia e assim sobrará mais tempo para
atender outras ocorrências. Requerimento Nº 347/2022, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja
enviado ofício as empresas de Internet que operam no
município de Barbalha, solicitando que seus colaboradores
sejam orientados a recolherem os cabos que estão quebrados e
fora de operação nas redes de transmissão nos poste do
municípios. Hoje existem muitos cabos estendidos nos postes
com as pontas tocando no chão, principalmente na zona rural
colocando em risco a vida das pessoas. Requerimento Nº
348/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo
Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício a ENEL,
solicitando que seja colocado um poste de luz na Rua Abaiara,
próximo ao mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta
de iluminação que está causando temor aos moradores.
Requerimento Nº 349/2022, de autoria do Vereador
Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja
enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando serviço de capinação para a rua Domingos
Coelho no bairro Royal Ville. Solicito também que seja feito o
mesmo serviço na rua Jeane Nóbrega de Araújo Saraiva, bem
como a limpeza do canteiro de esgoto, no qual o mesmo
transborda e não entra na canaleta, seguindo o fluxo para toda a
dimensão da rua. ORDEM DO DIA: PROJETOS: Projeto de
Lei n°44/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos,
Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras
providências. Em discussão sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Resolução n°15/2022 de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Em discussão sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Resolução n°16/2022 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Pag.
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providências. Em discussão sendo aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTOS:
Todos
os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 18h56 (dezenove horas e cinquenta e seis
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 17h47 (dezessete horas e quarenta e sete
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 54ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
PARECER N° 42/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022
Presidência: Odair José de Matos
Licenciado: João Bosco de Lima
Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 23
(vinte e três) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos
Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João
Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana,
Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO
DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:
ATA; Leitura da Ata 53ª Sessão Ordinária
CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Secretaria de Educação
para formatura dos alunos do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Projeto de Lei
n°46/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos,
Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras
providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº
350/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos e ao Secretário de Assistência Social,
solicitando providências sobre as seguintes problemáticas no
cemitério Público Municipal. 1- Capinação do mato e polda as
árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas a respeito das
pessoas em situação de rua que estão ficando no cemitério, já
são acompanhadas? Quais medidas já foram tomadas?.
Requerimento Nº 351/2022, de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando melhorias nas estradas do Sítio
Rua Nova, como também melhorias nas estradas do Sítio
Chapada, pois as mesmas encontram-se em situação quase que
intransitáveis. Requerimento Nº 352/2022, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja
realizada a aquisição de fraudas para a distribuição em nosso
município, tendo em vista, que já fazem quatro meses que tal
material está em falta na Central de Abastecimento
Farmacêutico - CAF. Requerimento Nº 353/2022, de autoria
do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer
que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando a
aquisição de um veículo adequado para o transporte de animais.
ORDEM DO DIA. REQUERIMENTOS: Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O
PARECERES DAS SESSÕES
Autoria: ODAIR DE MATOS
Ementa: Dispõe sobre denominação de prédio público e dá
outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022, que Dispõe sobre
denominação de prédio público e dá outras providências., vem
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Pag.
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Lei Ordinária nº 44/2022, que Dispõe sobre denominação de
prédio público e dá outras providências.
Barbalha/CE, 16 de Agosto de 2022
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências.
Barbalha/CE, 16 de Agosto de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
PARECER N° 43/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 15/2022
Autoria: PROFESSOR ILÂNIO
Ementa: Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 15/2022, que Confere Título de
Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 15/2022, que Confere Título de Cidadão
PARECER N° 44/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 16/2022
Autoria: BOSCO VIDAL
Ementa: Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 16/2022, que Confere Título de
Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 16/2022, que Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Barbalha/CE, 16 de Agosto de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
Pag.
6
intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a
finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos
e pedestres durante o horário de pico da manhã na Av. Antônio
Lyrio Callou, de frente ao Colégio Santo Antônio, orientando
motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no
início do período matutino, buscando evitar acidentes e assim
preservar vidas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Agosto de 2022.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 341/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de
um curso de primeiros socorros para todos os profissionais da
área de educação.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
disponibilização de um curso de primeiros socorros para todos
os profissionais da área de educação.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Agosto de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 344/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao responsável pelo cardápio
alimentar das escolas municipais, solicitando a relação dos
insumos entregues em cada escola do nosso município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao responsável
pelo cardápio alimentar das escolas municipais, solicitando a
relação dos insumos entregues em cada escola do nosso
município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Agosto de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 343/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja realizada a padronização e
pintura nas lombadas instaladas na Av. Perimetral Leste, de
frente a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e
ao imóvel de numeral 317, bem como a intervenção, através
de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e
dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o
horário de pico da manhã na Av. Antônio Lyrio Callou, de
frente ao Colégio Santo Antônio, orientando motoristas,
alunos e demais pedestres que por ali trafegam no início do
período matutino, buscando evitar acidentes e assim preservar
vidas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado Ofício ao Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada a
padronização e pintura nas lombadas instaladas na Av.
Perimetral Leste, de frente a Igreja de Jesus Cristo dos Santos
dos Últimos Dias e ao imóvel de numeral 317, bem como a
Requerimento Nº 345/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA,
não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes
ao período de 23/08/2022 à 21/12/2022, para tratar de
interesse particular.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE
LICENÇA, não remunerada, das atividades parlamentares
correspondentes ao período de 23/08/2022 à 21/12/2022, para
tratar de interesse particular.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Agosto de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Pag.
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Requerimento Nº 348/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a ENEL, solicitando que seja
colocado um poste de luz na Rua Abaiara, próximo ao
mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta de
iluminação que está causando temor aos moradores.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a ENEL,
solicitando que seja colocado um poste de luz na Rua Abaiara,
próximo ao mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta
de iluminação que está causando temor aos moradores.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Secretário de
Assistência Social, solicitando providências sobre as seguintes
problemáticas no cemitério Público Municipal. 1- Capinação do
mato e polda as árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas a
respeito das pessoas em situação de rua que estão ficando no
cemitério, já são acompanhadas? Quais medidas já foram
tomadas?.
JUSTIFICATIVA
É de salutar importância que o Cemitério Público seja cuidado
durante todo ano, não apenas nos meses de novembro, o descaso
que se encontra no momento entristece a todos que visitam seus
entes queridos. Solicitanos empenho dos secretários aqui
citados.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Agosto de 2022.
FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador(a) do PODE
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 17 de Agosto de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 349/2022
Requerimento Nº 351/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando serviço de capinação para a rua
Domingos Coelho no bairro Royal Ville e rua Jeane Nóbrega
de Araújo Saraiva.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias nas
estradas do Sítio Rua Nova, como também melhorias nas
estradas do Sítio Chapada, pois as mesmas encontram-se em
situação quase que intransitáveis.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de
capinação para a rua Domingos Coelho no bairro Royal Ville e
rua Jeane Nóbrega de Araújo Saraiva.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Agosto de 2022.
FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 350/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos e ao Secretário de Assistência
Social, solicitando providências sobre as seguintes
problemáticas no cemitério Público Municipal. 1- Capinação
do mato e polda as árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas
a respeito das pessoas em situação de rua que estão ficando no
cemitério, já são acompanhadas? Quais medidas já foram
tomadas?.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando
melhorias nas estradas do Sítio Rua Nova, como também
melhorias nas estradas do Sítio Chapada, pois as mesmas
encontram-se em situação quase que intransitáveis.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Agosto de 2022.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
**********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 960
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No. 750
960––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,
Quinta-feira,
Segunda-feira,
dia 25 de
diaAgosto
22 de de
Fevereiro
2022 . - CADERNO
de 2021. -01/01
CADERNO
–
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE LEIS
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Projeto de Lei Nº 46/2022
Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de
Salviano dos Santos Dantas, o anexo do gabinete dos vereadores
da Câmara Municipal, localizada no Palácio Luiz Filgueira
Sampaio, sede do Poder Legislativo Municipal de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
19 de agosto de 2022.
Odair José de Matos
Vereador
BIOGRAFIA
Salviano dos Santos Dantas
Salviano dos Santos Dantas é de uma família de três
irmãos, nasceu no dia 20 de abril de 1983 na cidade de
Barbalha-ce. Filho de Damiana dos Santos Dantas e Francisco
Ferreira Dantas. Salviano casou com Ana Iris, na matriz de São
José na cidade de Missão Velha, no ano de 2002.
Seu primeiro emprego foi no ano de 2002 no Nature
Park, também trabalhou na fábrica de sandália Ingra calçados
no ano de 2003, no ano de 2018 trabalhou na fábrica de
sandálias IBK, seu último emprego foi na Câmara Municipal de
Barbalha, onde descobriu sua paixão com o povo, pois ele
adorava politica.
Salviano foi diagnosticado com Covid-19 no dia 05
de maio de 2021, onde começou sua luta contra o vírus, porém
no dia 03 de Junho aos 38 anos sua batalha chegou ao final.
Deixou como legado a força, um sorriso, a
obstinação, a coragem e a perseverança de que “Guerreiro
nunca morre ele se perpetua”.
Deixou sua esposa Ana Iris de Lucena Cabral com
quem teve duas filhas: Kaylane Yasmin de Lucena Dantas e
Kamilly de Lucena Dantas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
19 de agosto de 2022.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Odair José de Matos
Vereador
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 52ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h14min. (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 11
(onze) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André
Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro
dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco
Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO
DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIA: Ofício n°13/2022 do Hotel das
Fontes encaminhando prestação de contas do mês de
junho/2022; Projeto de Resolução n°16/2022 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°40/2022
favorável a tramitação do Projeto de Lei n°45/2022 de
autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre
refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações de trânsito
aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de
Barbalha _Demutran, Inscrito ou não em dívida ativa do
Município aplicadas até 31 de dezembro de 2021.Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n°41/2022 favorável a tramitação do Projeto
de Resolução n°14/2022 de autoria da Vereadora Luana dos
Santos Gouvêa Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n°41/2022 favorável a tramitação do Projeto
de Lei n°43/2022 de autoria do Vereador Odair José de
Matos, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e
dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento
Nº 328/2022, de autoria do Vereador Antonio Ferreira de
Santana, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento
asfáltico da rua Santos Dumont, no trecho que compreende
entre a Av. Cel. João Coelho e a Rua Princesa Isabel.
Requerimento Nº 330/2022, de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Educação, solicitando mais uma vez, empenho para que seja
resolvida de forma contínua o problema da falta de merenda na
escola do Sítio Betânia. Requerimento Nº 331/2022, de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício à SOP - Superintendência de Obras, solicitando
que seja realizado um serviço de roço de qualidade nas áreas de
responsabilidade desta superintendência, uma vez que de forma
precária só é feito em uma faixa muito estreita, deixando uma
deficiência muito grande nos serviços prestados.
Requerimento Nº 332/2022, de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria
Pag.
2
de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
reposição da ponte metálica da Av. Costa Cavalcante (no canal
do riacho do outro), que foi destruída pelas fortes chuvas no
último inverno. Requerimento Nº 333/2022, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja
enviado ofício de parabéns para o cidadão barbalhense Caio
Macêdo Cruz, filho de Áfia Macêdo Cruz e Francisco Clécio
Cruz. O mesmo obteve um excelente êxito representando o
Brasil na cidade de Londres - Inglaterra, depois de ter recebido
várias premiações no Brasil. O mesmo foi medalhista nas
categorias: Persuasive Speaking (Debate), Knowledge Quiz
(Quiz de Conhecimento), Writing Challenge (Redação) e
Spelling Bee (Desafio de soletrar). Requerimento Nº
334/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, Requer que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que seja pago o piso-salarial dos
enfermeiros e técnicos de enfermagem do município. A norma
foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial
da União. A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo
menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem
receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de
enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse
valor (R$ 2.375). Requerimento Nº 335/2022, de autoria do
Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer
que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Empresa LLS
Construções e Serviços LTDA, solicitando melhorias nos
equipamentos do sistema de abastecimento do sítio Rua Nova,
pois o mesmo é muito antigo, a caixa de água contém vários
vazamentos e o barrilete é todo remendado com liga, assim
vazando muita água, comprometendo o sistema de
abastecimento da referida comunidade. Requerimento Nº
336/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a SOP Superintendência de Obras Públicas, com cópia ao Demutran,
solicitando para que na CE – 293, no trecho onde ficava a antiga
fábrica da Kaiana que dá acesso ao posto de saúde, seja
realizada a retirada do muro de divisão entre as pistas de
rolamento, pois há constantes acidentes nesta localidade e que
seja colocado um semáfaro para facilitar o fluxo das pessoas
que vem do PSF. Requerimento Nº 337/2022, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à
Secretaria de Saúde, solicitando em regime de urgência, que
seja realizada o conserto do compressor e do autoclave do
consultório odontológico do Posto de Saúde Alto 2.
Requerimento Nº 338/2022, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja
enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando em regime de urgência a reposição nos
postos de saúde, principalmente no Postos Alto 1, Alto 2 e nas
Malvinas, dos seguintes medicamentos: Metformina,
Hidroclorotiazida e Amoxicilina. Requerimento Nº 339/2022,
de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os serviços
de tapa buracos na Av. 17 de Agosto, esquina com a Rua L-4 (
Rua Padre Carlos), e em toda extensão da Avenida Gustavo
Barroso, pois esses serviços são de fundamental importância na
prevenção de acidentes. Solicito também, através deste, que seja
concretizado a complementação no calçamento da Rua Omar
Cavalcante Bem, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, trecho
compreendido entre as Ruas José Bezerra Mariano e Joel Cruz
Macedo, haja vista, o grande fluxo de veículos e pedestres
naquela via. Requerimento Nº 340/2022, de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a desobstrução da galeria de
esgoto/águas servidas, localizada na Rua Miguel de Freitas
Andrade, esquina com a Rua Oscar Sampaio (L-01). ORDEM
DO DIA: PROJETOS: Projeto de Lei n°43/2022 de autoria
do Vereador Odair José de Matos, Dispõe sobre denominação
de logradouro que indica e dá outras providências. Em
discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
n°45/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre
refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações de trânsito
aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de
Barbalha _Demutran, Inscrito ou não em dívida ativa do
Município aplicadas até 31 de dezembro de 2021. Em
discussão sendo aprovado. Projeto de Resolução n°14/2022
de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa Confere
Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá
outras providências. Em discussão sendo aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTOS:
Todos
os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. PALAVRA FACULTADA: Dorivan Amaro
dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 19h34 (dezenove horas e trinta e quatro
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 53ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h06min. (dezessete horas e seis minutos) do dia 22 (vinte
e dois) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo
Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA;
Leitura da Ata 53ª Sessão Ordinária. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n°42/2022 favorável a tramitação do Projeto
de Lei n°44/2022 de autoria do Vereador Odair José de
Matos, Dispõe sobre denominação de prédio público e dá
outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°43/2022
favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°15/2022
de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Confere Título
de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°44/2022
favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°16/2022
de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Confere Título
de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº
341/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação,
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização
de um curso de primeiros socorros para todos os profissionais
da área de educação. Requerimento Nº 342/2022, de autoria
do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal do Trabalho,
Pag.
3
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a utilização dos prédios
abandonados nas Casas Populares, o antigo Alfredo Correia e
no Sítio Santana ao lado da quadra, para que seja inserido um
Centro de Referência de Assistência Social (Cras) nessas
localidades, onde encontram-se desamparados pela assistência
social. Requerimento Nº 343/2022, de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado
Ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
realizada a padronização e pintura nas lombadas instaladas na
Av. Perimetral Leste, de frente a Igreja de Jesus Cristo dos
Santos dos Últimos Dias e ao imóvel de numeral 317, bem
como a intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com
a finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de
veículos e pedestres durante o horário de pico da manhã na Av.
Antônio Lyrio Callou, de frente ao Colégio Santo Antônio,
orientando motoristas, alunos e demais pedestres que por ali
trafegam no início do período matutino, buscando evitar
acidentes e assim preservar vidas. Requerimento Nº 344/2022,
de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício ao responsável pelo cardápio alimentar das
escolas municipais, solicitando a relação dos insumos entregues
em cada escola do nosso município. Requerimento Nº
345/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA,
não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes
ao período de 23/08/2022 à 21/12/2022, para tratar de interesse
particular. Requerimento Nº 346/2022, de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício a Governadora Izolda
Cela e ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Ceará,
solicitando que seja realizado estudo, visando a compra de
DRONES para serem disponibilizados e utilizados em viaturas
das Polícias Civil e Militar do nosso Estado, visando dar mais
agilidade e rapidez aos nossos agentes de segurança, no tocante
a localização, identificação e apreensão de criminosos, quando
estes empreenderem fuga em lugares de difícil acesso, tipo:
mata fechada, regiões alagadas, telhados, terrenos baldios,
imóveis abandonados e etc. Com isso, consequentemente,
preservará as vidas dos agentes de segurança, dará mais rapidez
e agilidade nas ações da Polícia e assim sobrará mais tempo para
atender outras ocorrências. Requerimento Nº 347/2022, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja
enviado ofício as empresas de Internet que operam no
município de Barbalha, solicitando que seus colaboradores
sejam orientados a recolherem os cabos que estão quebrados e
fora de operação nas redes de transmissão nos poste do
municípios. Hoje existem muitos cabos estendidos nos postes
com as pontas tocando no chão, principalmente na zona rural
colocando em risco a vida das pessoas. Requerimento Nº
348/2022, de autoria do Vereador Francisco Erinaldo
Ferreira dos Santos, Requer que seja enviado ofício a ENEL,
solicitando que seja colocado um poste de luz na Rua Abaiara,
próximo ao mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta
de iluminação que está causando temor aos moradores.
Requerimento Nº 349/2022, de autoria do Vereador
Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, Requer que seja
enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando serviço de capinação para a rua Domingos
Coelho no bairro Royal Ville. Solicito também que seja feito o
mesmo serviço na rua Jeane Nóbrega de Araújo Saraiva, bem
como a limpeza do canteiro de esgoto, no qual o mesmo
transborda e não entra na canaleta, seguindo o fluxo para toda a
dimensão da rua. ORDEM DO DIA: PROJETOS: Projeto de
Lei n°44/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos,
Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras
providências. Em discussão sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Resolução n°15/2022 de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Em discussão sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Resolução n°16/2022 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Pag.
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providências. Em discussão sendo aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTOS:
Todos
os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 18h56 (dezenove horas e cinquenta e seis
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 17h47 (dezessete horas e quarenta e sete
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 54ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
PARECER N° 42/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022
Presidência: Odair José de Matos
Licenciado: João Bosco de Lima
Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 23
(vinte e três) de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos
Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João
Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana,
Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO
DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:
ATA; Leitura da Ata 53ª Sessão Ordinária
CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Secretaria de Educação
para formatura dos alunos do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Projeto de Lei
n°46/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos,
Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras
providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº
350/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos e ao Secretário de Assistência Social,
solicitando providências sobre as seguintes problemáticas no
cemitério Público Municipal. 1- Capinação do mato e polda as
árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas a respeito das
pessoas em situação de rua que estão ficando no cemitério, já
são acompanhadas? Quais medidas já foram tomadas?.
Requerimento Nº 351/2022, de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando melhorias nas estradas do Sítio
Rua Nova, como também melhorias nas estradas do Sítio
Chapada, pois as mesmas encontram-se em situação quase que
intransitáveis. Requerimento Nº 352/2022, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja
realizada a aquisição de fraudas para a distribuição em nosso
município, tendo em vista, que já fazem quatro meses que tal
material está em falta na Central de Abastecimento
Farmacêutico - CAF. Requerimento Nº 353/2022, de autoria
do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer
que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando a
aquisição de um veículo adequado para o transporte de animais.
ORDEM DO DIA. REQUERIMENTOS: Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA: O
PARECERES DAS SESSÕES
Autoria: ODAIR DE MATOS
Ementa: Dispõe sobre denominação de prédio público e dá
outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022, que Dispõe sobre
denominação de prédio público e dá outras providências., vem
a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Pag.
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Lei Ordinária nº 44/2022, que Dispõe sobre denominação de
prédio público e dá outras providências.
Barbalha/CE, 16 de Agosto de 2022
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências.
Barbalha/CE, 16 de Agosto de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
PARECER N° 43/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 15/2022
Autoria: PROFESSOR ILÂNIO
Ementa: Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 15/2022, que Confere Título de
Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 15/2022, que Confere Título de Cidadão
PARECER N° 44/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 16/2022
Autoria: BOSCO VIDAL
Ementa: Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 16/2022, que Confere Título de
Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 16/2022, que Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Barbalha/CE, 16 de Agosto de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
Pag.
6
intervenção, através de agentes do DEMUTRAN, com a
finalidade de organizar e dar mais fluidez ao trânsito de veículos
e pedestres durante o horário de pico da manhã na Av. Antônio
Lyrio Callou, de frente ao Colégio Santo Antônio, orientando
motoristas, alunos e demais pedestres que por ali trafegam no
início do período matutino, buscando evitar acidentes e assim
preservar vidas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Agosto de 2022.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 341/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de
um curso de primeiros socorros para todos os profissionais da
área de educação.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
disponibilização de um curso de primeiros socorros para todos
os profissionais da área de educação.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Agosto de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 344/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao responsável pelo cardápio
alimentar das escolas municipais, solicitando a relação dos
insumos entregues em cada escola do nosso município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao responsável
pelo cardápio alimentar das escolas municipais, solicitando a
relação dos insumos entregues em cada escola do nosso
município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Agosto de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 343/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado Ofício ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja realizada a padronização e
pintura nas lombadas instaladas na Av. Perimetral Leste, de
frente a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e
ao imóvel de numeral 317, bem como a intervenção, através
de agentes do DEMUTRAN, com a finalidade de organizar e
dar mais fluidez ao trânsito de veículos e pedestres durante o
horário de pico da manhã na Av. Antônio Lyrio Callou, de
frente ao Colégio Santo Antônio, orientando motoristas,
alunos e demais pedestres que por ali trafegam no início do
período matutino, buscando evitar acidentes e assim preservar
vidas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado Ofício ao Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada a
padronização e pintura nas lombadas instaladas na Av.
Perimetral Leste, de frente a Igreja de Jesus Cristo dos Santos
dos Últimos Dias e ao imóvel de numeral 317, bem como a
Requerimento Nº 345/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA,
não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes
ao período de 23/08/2022 à 21/12/2022, para tratar de
interesse particular.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE
LICENÇA, não remunerada, das atividades parlamentares
correspondentes ao período de 23/08/2022 à 21/12/2022, para
tratar de interesse particular.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Agosto de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 960– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 25 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Pag.
7
Requerimento Nº 348/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a ENEL, solicitando que seja
colocado um poste de luz na Rua Abaiara, próximo ao
mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta de
iluminação que está causando temor aos moradores.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a ENEL,
solicitando que seja colocado um poste de luz na Rua Abaiara,
próximo ao mercadinho socorro do bolo, tendo em vista a falta
de iluminação que está causando temor aos moradores.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Secretário de
Assistência Social, solicitando providências sobre as seguintes
problemáticas no cemitério Público Municipal. 1- Capinação do
mato e polda as árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas a
respeito das pessoas em situação de rua que estão ficando no
cemitério, já são acompanhadas? Quais medidas já foram
tomadas?.
JUSTIFICATIVA
É de salutar importância que o Cemitério Público seja cuidado
durante todo ano, não apenas nos meses de novembro, o descaso
que se encontra no momento entristece a todos que visitam seus
entes queridos. Solicitanos empenho dos secretários aqui
citados.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Agosto de 2022.
FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador(a) do PODE
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 17 de Agosto de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 349/2022
Requerimento Nº 351/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando serviço de capinação para a rua
Domingos Coelho no bairro Royal Ville e rua Jeane Nóbrega
de Araújo Saraiva.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias nas
estradas do Sítio Rua Nova, como também melhorias nas
estradas do Sítio Chapada, pois as mesmas encontram-se em
situação quase que intransitáveis.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de
capinação para a rua Domingos Coelho no bairro Royal Ville e
rua Jeane Nóbrega de Araújo Saraiva.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Agosto de 2022.
FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 350/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos e ao Secretário de Assistência
Social, solicitando providências sobre as seguintes
problemáticas no cemitério Público Municipal. 1- Capinação
do mato e polda as árvores; 2- Equipe de Abordagem do Creas
a respeito das pessoas em situação de rua que estão ficando no
cemitério, já são acompanhadas? Quais medidas já foram
tomadas?.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando
melhorias nas estradas do Sítio Rua Nova, como também
melhorias nas estradas do Sítio Chapada, pois as mesmas
encontram-se em situação quase que intransitáveis.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Agosto de 2022.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
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