Ano XII, No. 952 - CADERNO 01/02

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 952 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 09 de diaAgosto 22 dede Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. 01/02 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br EMENDAS À LEI ORGÂNICA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2022. Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. EXPEDIENTE A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Artigo 23, combinado com o Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica. MESA DIRETORA EMENDA À LEI ORGÂNICA: Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º. – Altera o artigo 55 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 55 - A Câmara Municipal realizar-se-á anual e ordinariamente, na sua sede própria, de 15 de janeiro a 22 de junho e de 15 julho a 22 de dezembro. Art. 4º. – Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de junho de 2022. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.645/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. INSTITUI A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Barbalha (CE) têm direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do subsídio mensal, na forma do inciso XVII do art. 7° da CF/88. Art. 2° Após cada período de 12 meses no cargo, denominado período aquisitivo, o vereador terá direito a férias. Parágrafo Único. Não tendo, por algum motivo, o vereador completado o período aquisitivo ao direito de férias, este perceberá o terço das férias proporcional ao período que se encontrava no cargo. Art. 3° As férias anuais do vereador, serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor mensal do respectivo subsídio. Art. 7° Surgindo vaga no cargo de vereador, por morte ou perda de mandato por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, a família do "de cujus" e o vereador afastado definitivamente terá direito ao terço constitucional proporcional ao período que esteve no exercício no cargo. Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 9° Os efeitos legais e financeiros desta Lei aplicar-se-ão ao exercício financeiro corrente, ficando estabelecido que as férias dos Vereadores foram gozadas 15 (quinze) dias em Janeiro de 2022 e 15 (dias) em julho de 2022 por ser um ato discricionário e de ofício independente de requerimento, já que direito Constitucional, ficando determinado por força desta Lei, por consequência, o devido pagamento do terço de férias aos Vereadores sem quaisquer indenizações ou acréscimos pelo atraso, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 01 de agosto de 2022. Art. 4° O gozo de férias remuneradas dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Barbalhense deve ser, preferencialmente, de forma coletiva, no período do recesso do Poder Legislativo, após ter completado os respectivos períodos aquisitivos, e, podendo ser fracionada em até dois períodos, nunca inferior a 10 (dez) dias. §1° O gozo das férias dos vereadores pode ser interrompido e/ou alterado por convocação extraordinária da Câmara Municipal feita pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, de forma a evitar prejuízos à administração pública e/ou por interesse do Município. §2° Interrompido o gozo das férias dos vereadores, o somatório dos dias interrompidos serão restabelecidos sempre no período do recesso legislativo subsequente em que o vereador não esteja gozando férias, sem qualquer espécie de indenização ou ressarcimento financeiro. 2 Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº 2.646/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou §3° O vereador licenciado para tratar de interesse particular, já que sem remuneração, terá o período aquisitivo a férias suspenso, retomando a contagem do período após o vereador retornar da licença. e ele sanciona a seguinte Lei: §4° O vereador licenciado investido no cargo de Secretário municipal ou equivalente, só tem direito ao adicional de 1/3 de férias, caso opte pela remuneração da vereança. Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às §5° Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas. Constitucional nº 120/2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, §6° A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente. salários mínimos vigentes, para uma jornada de trabalho de 40 §7° A concessão de férias e adicional de férias integrarão para os efeitos legais, mas não serão incorporadas aos valores mensais do subsídio do Vereador. Art. 5° Findo o mandato eletivo, em caso de não fruição, converte-se o direito às férias e seu respectivo adicional em indenização por férias não gozadas a ser devida quando o agente público deixar o cargo eletivo, sujeita ao lustro prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. Art. 6° No último ano de cada legislatura, as férias dos vereadores com o adicional de 1/3 constitucional de férias no subsídio do mês será referente ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo já completado, e, de forma integral e/ou proporcional, em razão da conclusão do mandato eletivo. Art. 1º. Fica fixado o piso salarial dos Agentes Endemias (ACEs), nos termos do §9º do art. 198, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda quatrocentos e vinte e quatro reais), correspondentes a 02 (dois) (quarenta) horas semanais. Art. 2º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no art. 1º desta Lei fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao Município, por serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de valores retroativos, estando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – diretamente condicionado ao efetivo repasse pelo Ministério da Saúde. 3 Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. CAPÍTULO II Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 02 de agosto de 2022. DOS ARQUIVOS PÚBLICOS Art. 6º - Os arquivos públicos municipais são os Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos do âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. LEI Nº 2.647/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBE A POLÍTICA PÚBLICA DE ARQUIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de O PREFEITO MUNICIPAL DE serviços públicos no exercício de suas atividades. BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e ele sanciona a seguinte Lei: e de caráter público implica o recolhimento de sua CAPÍTULO I documentação à instituição arquivística pública ou a sua DISPOSIÇÕES GERAIS transferência à instituição sucessora. Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao Art. 7º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. desenvolvimento científico, e como elementos de prova e § 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em informação. curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta consultas frequentes. Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades § 2º - Consideram-se documentos intermediários privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, bem como, por pessoa física, qualquer que seja o suporte da por razões de interesse administrativo, aguardam a sua informação ou a natureza dos documentos. eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto § 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de de procedimentos e operações técnicas referentes à sua documentos de valor histórico, probatório e informativo que produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase devem ser definitivamente preservados. corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou Art. 8º - A eliminação de documentos produzidos por recolhimento para guarda permanente. instituições públicas e de caráter público será realizada Art. 4º – Todos os cidadãos têm direito a receber dos mediante autorização da instituição arquivística pública, órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de composta pelo Núcleo Gestor do Arquivo Público Municipal, interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de na sua específica esfera de competência. arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem Art. 9º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 10 - Os arquivos privados, assim considerados nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, podem www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – ser identificados pelo Poder Público como de interesse público Quantidade Função Valor da e social, desde que sejam considerados como conjuntos de Gratificação fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico Assessor de Apoio a municipal. Coordenação do Art. 11 - Os arquivos privados identificados como de 4 R$ 800,00 Arquivo Público 01 (oitocentos Municipal - Setor interesse público e social não poderão ser alienados com reais) Pessoal e Arquivos dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos Gerais para o exterior. Assessor de Apoio a Parágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder Coordenação do R$ 800,00 Arquivo Público (oitocentos Municipal – Setor reais) 01 Público exercerá preferência na aquisição. Contábil e Licitação Art. 12 - O acesso aos documentos de arquivos CAPÍTULO V privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS ou possuidor. Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título Art. 17 –É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos, na forma da Lei. revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas. Art. 18 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS Art. 14 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas municipais ou órgão congênere pertencente à Administração Pública Municipal. Parágrafo único. São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo. Art. 15 - Compete ao Arquivo Municipal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Municipal, bem como, preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política municipal de arquivos. Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Municipal poderá criar unidades setoriais. Art. 16 – Ficam criadas as funções gratificadas abaixo declinadas a serem desempenhadas por servidores do quadro efetivo desta municipalidade, junto ao Arquivo Público Municipal de Barbalha/CE: desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social. Art. 19 – O órgão responsável fará a publicação dos editais para eliminação de documentos decorrente aplicação de Tabela de Temporalidade a ser regulamentada por Decreto, observado o disposto nesta Lei. §1º – Os Editais para eliminação de documentos deverão consignar um prazo de 30 a 45 dias para possíveis manifestações, ou quando for o caso, possibilitar as partes interessadas requererem, as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou peças de processos. §2º – O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de Listagem de Eliminação de Documentos e Termo de Eliminação de Documentos e se constituirão basicamente dos seguintes: I – Listagem de Eliminação de Documentos, contendo: a) assunto correspondente aos conjuntos documentais a serem eliminados; b) data limite dos documentos citados na alínea anterior; c) quantidade específica das arquivamento a serem eliminadas; www.camaradebarbalha.ce.gov.br unidades de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – d) observações complementares úteis ao Pag. 5 Presidência: Odair José de Matos esclarecimento das informações contidas nos demais campos ou justificativas; e) rodapé contendo local e data; nome, cargo e assinatura das autoridades que autorizarem a eliminação; II – Termo de Eliminação de Documentos, contendo: a) data a eliminação; b) indicação dos atos oficiais que autorizam a eliminação; c) nome da Secretaria produtora/acumuladora ou dos entidade documentos eliminados; d) nome do responsável pela eliminação; e) referências aos documentos especificados na listagem de eliminação de documentos anexa ao termo; f) datas limite dos documentos eliminados; g) quantificação dos documentos eliminados; h) nome da unidade responsável pela eliminação; i) assinatura do titular da unidade responsável pela eliminação; Art. 20 – A eliminação de documentos públicos será efetuada por meio de fragmentação mecânica e o seu produto destinado a reciclagem, quando do contrário, no caso de fragmentação manual, será feita incineração imediata, sob a supervisão de uma comissão de servidores nomeada para esta finalidade. Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a eliminação de documentos comprovadamente inutilizados, seja em decurso do tempo ou qualquer fator natural ou fortuito, mediante a elaboração de relatório circunstancial emitido pela Instituição Arquivística Municipal. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 02 de agosto de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha ATAS DAS SESSÕES Ata da 34, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Às 17h15min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 16 (onze) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°0601/2022 da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social Mulheres e Direitos Humanos em resposta ao requerimento 164/2022; Ofício n° 0595/2022 da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social Mulheres e Direitos Humanos em resposta ao requerimento 177/2022. PROJETOS: Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 11/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°11/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos n°05/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 20/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n°08/2022 favorável ao Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°12/2022 favorável ao Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Emenda Aditiva n°01/2022 ao Projeto 11/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Aditiva o § 4º ao Art. 13, Seção IV – Da Isenção e Dispensa de Licenciamento Ambiental do Projeto de Lei nº 11/2022. “§ 4º Ficará isento do pagamento de taxas para a obtenção da Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI) ou de outra espécie, desde que a árvore cause riscos à localidade. O interessado deverá solicitar autorização junto ao órgão competente que avaliara os riscos em questão.” Emenda Modificativa n°01/2022 ao Projeto 11/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Modifica o Art. 20 do Projeto de Lei nº 11/2022 que trata do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – prazo máximo para análise da concessão de licença. “Art. 20 A AMASBAR poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 4 (quatro) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.” REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 225/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito uma reforma na Escola Olegário Antônio de Jesus, no Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 226/2022, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando urgência na recuperação e roço das estradas do Pé de Serra. Solicitando ainda agilidade na licitação para alargamento e construção de passagem molhadas na estrada do Sítio Tabocas. Requerimento Nº 227/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviço Públicos, com cópia à Secretária de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita com a maior brevidade possível a pavimentação em pedra tosca, em uma pequena parte da via de acesso aos Sítios Espinhaço e Alto da Raposa, com a Rodovia CE-386, no Sítio Boa Esperança, Distrito do Arajara, próximo a residência do Dr. Severino de Esmero. Requerimento Nº 228/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretária de Administração, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a permanência do Parque de Vaquejada Tony de Sá Barreto, que fica localizado no parque de eventos Gov. Tasso Jereissati, sobretudo, que este importante equipamento público seja preservado, proporcionando a prática da vaquejada pelas pessoas adeptas ao esporte, que é considerado uma manifestação cultural nordestina e que impactará na movimentação da economia local e na geração de emprego e renda. ORDEM DO DIA: Tribuna Popular – Mauro Macêdo da AMASBAR. O Vereador Lider do Prefeito, João Ilânio Sampaio, solicitou a inclusão dos Projetos 28/2022 e 29/2022 de autoria do executivo mun. PROJETOS: Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Projeto retirado da ordem do dia a pedido do Vereador Lider do Prefeito João Ilânio Sampaio. Projeto de Lei n°29/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos conselheiros tutelares do Município de Barbalha/CE da forma que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; PALAVRA FACULTADA: Vereadores: Dorivan Amaro dos Santos; Tárcio Araújo Vieira e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h11 (dezenove horas e onze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. 6 Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min. (dezessete horas e treze minutos) do dia 19 (dezenove) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício em Resposta ao requerimento n° 220/2022 da vereadora Efigênia Garcia. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 229/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Pinheiros que dão acesso ao Assentamento São Judas Tadeu, assim como também solicito melhorias nas estradas do Sítio Pinga em caráter de urgência pois a referida via está quase intransitável. Requerimento Nº 230/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Empresa IC Projetos e Construções, solicitando informações sobre o motivo de haver parado a obra de urbanização do Distrito Arajara, deixando um verdadeiro abandono, ocasionando muitos problemas ao moradores daquela localidade. Requerimento Nº 231/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia a Secretaria de Governo, solicitando reforma dos PSF's dos bairros Malvinas, Vila Santa Terezinha, Bela Vista e Santo André, tendo em vista que os moradores tem feito reclamações a respeito da estrutura dos mesmos. Requerimento Nº 232/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Governo, solicitando a troca dos aparelhos de ponto eletrônico atuais, por modelos que emitam o comprovante de batida para os colaboradores. Requerimento Nº 233/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento das vias que dão acesso à Igreja São Sebastião, no Distrito do Arajara, na qual encontra-se completamente abandonada. Requerimento Nº 234/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, a Secretaria de Administração e a Secretaria de Educação, solicitando cópia dos contratos que diz respeito ao transporte escolar no Município de Barbalha, constando qual é a Empresa responsável, bem como os valores pago a mesma. Requerimento Nº 235/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a Secretaria de Administração, solicitando cópia de todos os contratos firmados entre o Município de Barbalha com a Construtora Salinas, bem como os respectivos pagamentos feitos para a mesma. Requerimento Nº 236/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar do Município de Barbalha, com cópia ao Comandante do Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas - RAIO, solicitando intensificação da ronda policial nas estradas do Pé de Serra, tendo em vista o grande aumento das tentativas de assaltos nos últimos dias. Requerimento Nº 237/2022, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Vereador Tárcio Araújo Vieira, que seja enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas em relação aos músicos do nosso município, sobre os festejos de nossa cidade. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto requerimento n° 237/2022, retirado da ordem do dia a pedido do autor.; PALAVRA FACULTADA: Vereador: Dorivan Amaro dos Santos; O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h11 (dezenove horas e onze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 36, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 18h07min. (dezoito horas e sete minutos) do dia 23 (vinte e três) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 237/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas em relação aos músicos do nosso município, sobre os festejos de nossa cidade. Requerimento Nº 238/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja realizada audiência pública para tratar a problemática que envolve a Empresa Enel, devido as constantes reclamações na prestação de serviço que a mesma oferece a população Barbalhense. Requerimento Nº 239/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado o serviço de limpeza e retirada de areia da estrada que liga o Sítio Santana II ao Sítio Brejinho, principalmente nos trechos da Escola Almiro da Cruz até a Igreja de São Pedro e da Escola Manoel Saraiva até a entrada da Capela São José. Requerimento Nº 240/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando reforma das escolas Manoel Saraiva, no Sítio Santana I e Luís Filgueira Sampaio, no Sítio Santana II. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; PALAVRA FACULTADA: Vereadores: Tárcio Araújo Vieira e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h12 (dezenove horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos Pag. 7 apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h17min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 25 (dezenove) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício de Pedido de Tribuna da Vereadora Jacqueline Gouveia; Ofício n° 02/22 da SEMARH em resposta ao requerimento n° 186/2022 do Vereador Dorivan Amaro dos Santos; Ofício N° 153/2022 da SEMARH em resposta ao requerimento n° 153/2022 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles; Ofício N° 01/2022 da SEMARH em resposta ao requerimento n° 182/2022 do Vereador Hamilton Lira; Ofício N° 03/2022 da SEMARH em resposta ao ofício N° 2804001/2022; Ofício da SEMARH em resposta ao ofício ao N° 2904010/2022 do Vereador Hamilton Lira. PROJETO DE LEI N° 30/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Dispõe sobre a proibição de plantação do nim indiano (azadirachta indica a. juss) no município de barbalha e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 241/2022, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a construção de calçamento em pedra tosca, na Rua José Livino Filho, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, rua bastante antiga, onde por muito tempo funcionou a difusora J. Livino que por sinal prestou relevantes serviços à nossa comunidade. Requerimento Nº 242/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Demutran - Departamento Municipal de Trânsito, com cópia a Secretaria Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja indicado onde foi pintado em frente a Igreja do Rosário, vagas prioritárias. Requerimento Nº 243/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando ao mesmo, que seja dado o quanto antes a ordem de serviço para a realização da instalação do novo sistema de iluminação pública do Distrito do Caldas, tendo em vista que o projeto já foi concluído e esse novo sistema é muito importante para a comunidade, pois nele foi incluído ruas que até o presente momento não contam com nenhum tipo de iluminação. Requerimento Nº 244/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de limpeza e reforma das canaletas de águas servidas, na rua www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Leal leite Correia, localizada no Bairro Cirolândia, pois a situação da mesma é precária, com muito mato, muita lama e as águas servidas sendo jorradas diretamente no meio da rua, causando uma fedentina horrível.. Requerimento Nº 245/2022, de autoria do Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a troca do sistema de iluminação atual do bairro Malvinas e Santa Terezinha pelo novo sistema de iluminação de LED, assim como foi feito em algumas localidades da cidade. Requerimento Nº 246/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Administração, solicitando cópia do contrato com a Empresa responsável pelo serviço emergencial de limpeza, pelos próximos 30 dias, no município de Barbalha. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto requerimento n° 246/2022, retirado da ordem do dia a pedido do autor.; PALAVRA FACULTADA: Vereador: Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira e João Ilânio Sampaio; O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h44 (dezenove horas e onze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 38, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h17min. (dezessete horas e dezessete minutos) do dia 01 (primeiro) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n°11/2022 do Hotel das Fontes encaminhando a prestação de contas do mês de abril/2022. PROJETOS: Projeto de Lei n°30/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Dispõe sobre a plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Barbalha e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 21/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°30/2022 de autoria Vereador Dorivan Amaro dos Santos (Vereador João Bosco de Lima nomeado AD HOC como membro da comissão): Dispõe sobre a plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Barbalha e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 246/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Administração, solicitando cópia do contrato com a Empresa responsável pelo serviço emergencial de limpeza, pelos próximos 30 dias, no município de Barbalha. Requerimento Nº 247/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Pag. 8 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Obras, solicitando em regime de urgência, operação tapa buraco e drenagem na Av. João Evangelista Sampaio, para dar início ao recapeamento asfáltico pela SOP - Secretaria de Obras Públicas do Estado. Requerimento Nº 248/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela, com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando mais uma vez que seja realizado estudos, visando a implantação de pontos de apoio, como " Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e Arajara. Requerimento Nº 249/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício para ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a troca das lâmpadas atuais para o novo sistema de iluminação dos bairros Bela Vista e Santo André. Requerimento Nº 250/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer a criação da frente parlamentar pela Saúde, competindo a mesa diretora desta augusta casa, direcionar a composição da referida frente parlamentar. Requerimento Nº 250/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando-lhe as seguintes informações: 1 – Porque a qualidade da merenda das escolas públicas de Barbalha é tão baixa em relação à outras cidades, conforme munícipes? 2Existe acompanhamento efetivo de nutricionistas na elaboração do cardápio? Quantas atendem o município? 3- Se negativa a resposta do item 2, favor justificar. 4- O que é oferecido como merenda escolar? Enviar cópia do cardápio. 5- Há possibilidade de melhorar a qualidade da merenda escolar, sendo elaborado um cardápio mais balanceado e nutritivo? 6- Se a resposta do item um 5 for positiva, quando as escolas poderão receber o novo cardápio? 7- Se a resposta do item 5 for negativa, favor justificar. 8- Outras informações pertinentes. Requerimento Nº 252/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a paróquia de Santo Antônio, na pessoa do Padre Leandro, com cópia a Secretaria de Cultura, a Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, registrando votos de parabéns pela organização da festa do padroeiro de Santo Antônio, mantendo a tradição e a fé com muito zelo e cuidado com a querida cidade de Barbalha. Requerimento Nº 253/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal e Secretaria de Administração, solicitando novamente, em caráter de urgência, uma reforma na estrutura física da Escola de Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2, principalmente nos banheiros, na base da caixa d'água e a substituição da caixa d'água por uma de maior capacidade. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n°30/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Dispõe sobre a plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Barbalha e adota outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade;NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h21 (dezenove horas e vinte e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 39, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Às 17h14min. (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 02 (dois) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PROJETO: Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 254/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de roço e melhorias na estrada que liga o sítio Rua nova ao sítio Água fria, pois a mesma encontra-se em situação quase intransitável. Requerimento Nº 255/2022, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando roço e recuperação de calçamentos nas estradas vicinais dos Sítios do Distrito de Arajara ORDEM DO DIA: O Vereador lider do Prefeito Municipal solicitou a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. PROJETO Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h09 (dezoito horas e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 40 ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Pag. 9 Às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 06 (seis) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antonio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PROJETO: Projeto de Lei n°32/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Barbalha, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Emenda a Lei Orgânica n°02/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Projeto de Resolução n°09/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°22/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°13/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 09/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos n°06/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social n°01/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade em primeiro turno. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h49 (dezessete horas e quarenta e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 41ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Presidência: Odair José de Matos Às 17h29min. (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 08 (oito) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°0606009/2022 da Procuradoria Geral do Município em resposta ao Ofício n°1605001/2022 do Gabinete do Vereador Odair José de Matos; Ofício 0036/2022do Gabinete do Deputado Robério Monteiro em resposta ao Ofício n°1105008/2022; PROJETO: Projeto de Lei n°34/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°24/2022 favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°09/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°23/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece a data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°14/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece a data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 256/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizada a reposição dos medicamentos de alto custo na farmácia, pois há uma reclamação generalizada devido à falta desses medicamentos. Requerimento Nº 257/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação e a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia dos contratos com a Empresa responsável pelo transporte escolar, bem como esclarecimentos sobre a distribuição da frota dos ônibus escolares. Requerimento Nº 258/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada a desobstrução da via que liga o Sítio Frutuoso ao Distrito do Caldas, pois a obra que está sendo realizada está impedindo o trânsito das pessoas naquela região. Requerimento Nº 259/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a Diretor do Demutran, solicitando a urgente liberação da rua Antônio Adriano Almeida, para o tráfego de veículos e pedestres, mais precisamente no quarteirão que liga a rua Zuca Sampaio com a avenida Paulo Maurício, interditada há mais de um ano para servir a uma obra da família do prefeito, porém já acabada. Requerimento Nº 260/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Urbanismo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de recuperação da rua José Livino Filho, no Bairro Nossa Senhora Pag. 10 de Fátima e da rua Travessa José Bernardino, que fica por trás das Casas Populares. Requerimento Nº 261/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme e ao Deputado estadual Fernando Santana, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Taquari, assim como a recuperação da passagem molhada que dar acesso a Capela da Comunidade. Solicitando também o asfaltamento da estrada na referida Comunidade no trecho da CE - 293 até a Capela. Que no mesmo ofício seja solicitada a recuperação da estrada que liga o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga pois a mesma encontrase quase intransitável. Requerimento Nº 262/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestruturas e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a regularização necessária, para o município assumir a administração dos poços da localidade dos sítios Taquari, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento Nº 263/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão do calçamento da Vila São Pedro, no Sítio Santana. Solicito também, a recuperação das ruas do Barro Branco, bem como, a estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Requerimento Nº 264/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando complementação da iluminação, bem como a reposição de luminárias nas ruas da Vila da Usina. Solicito também, o serviço de roço nesta localidade. Requerimento Nº 265/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos pela falta de medicamentos e médicos em alguns postos de saúde no nosso Município. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece a data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; HOUVE PALAVRA FACULTADA . Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h21 (dezenove horas e vinte e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 42ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 09 (nove) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,

Ano XII, No. 952 - CADERNO 01/02

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 952 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Terça-feira, Segunda-feira, dia 09 de diaAgosto 22 dede Fevereiro 2022 . - CADERNO de 2021. 01/02 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br EMENDAS À LEI ORGÂNICA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2022. Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. EXPEDIENTE A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item III do Artigo 23, combinado com o Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica. MESA DIRETORA EMENDA À LEI ORGÂNICA: Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º. – Altera o artigo 55 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 55 - A Câmara Municipal realizar-se-á anual e ordinariamente, na sua sede própria, de 15 de janeiro a 22 de junho e de 15 julho a 22 de dezembro. Art. 4º. – Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de junho de 2022. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.645/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. INSTITUI A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Barbalha (CE) têm direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do subsídio mensal, na forma do inciso XVII do art. 7° da CF/88. Art. 2° Após cada período de 12 meses no cargo, denominado período aquisitivo, o vereador terá direito a férias. Parágrafo Único. Não tendo, por algum motivo, o vereador completado o período aquisitivo ao direito de férias, este perceberá o terço das férias proporcional ao período que se encontrava no cargo. Art. 3° As férias anuais do vereador, serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor mensal do respectivo subsídio. Art. 7° Surgindo vaga no cargo de vereador, por morte ou perda de mandato por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, a família do "de cujus" e o vereador afastado definitivamente terá direito ao terço constitucional proporcional ao período que esteve no exercício no cargo. Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 9° Os efeitos legais e financeiros desta Lei aplicar-se-ão ao exercício financeiro corrente, ficando estabelecido que as férias dos Vereadores foram gozadas 15 (quinze) dias em Janeiro de 2022 e 15 (dias) em julho de 2022 por ser um ato discricionário e de ofício independente de requerimento, já que direito Constitucional, ficando determinado por força desta Lei, por consequência, o devido pagamento do terço de férias aos Vereadores sem quaisquer indenizações ou acréscimos pelo atraso, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 01 de agosto de 2022. Art. 4° O gozo de férias remuneradas dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Barbalhense deve ser, preferencialmente, de forma coletiva, no período do recesso do Poder Legislativo, após ter completado os respectivos períodos aquisitivos, e, podendo ser fracionada em até dois períodos, nunca inferior a 10 (dez) dias. §1° O gozo das férias dos vereadores pode ser interrompido e/ou alterado por convocação extraordinária da Câmara Municipal feita pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, de forma a evitar prejuízos à administração pública e/ou por interesse do Município. §2° Interrompido o gozo das férias dos vereadores, o somatório dos dias interrompidos serão restabelecidos sempre no período do recesso legislativo subsequente em que o vereador não esteja gozando férias, sem qualquer espécie de indenização ou ressarcimento financeiro. 2 Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE LEI Nº 2.646/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou §3° O vereador licenciado para tratar de interesse particular, já que sem remuneração, terá o período aquisitivo a férias suspenso, retomando a contagem do período após o vereador retornar da licença. e ele sanciona a seguinte Lei: §4° O vereador licenciado investido no cargo de Secretário municipal ou equivalente, só tem direito ao adicional de 1/3 de férias, caso opte pela remuneração da vereança. Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às §5° Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas. Constitucional nº 120/2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, §6° A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente. salários mínimos vigentes, para uma jornada de trabalho de 40 §7° A concessão de férias e adicional de férias integrarão para os efeitos legais, mas não serão incorporadas aos valores mensais do subsídio do Vereador. Art. 5° Findo o mandato eletivo, em caso de não fruição, converte-se o direito às férias e seu respectivo adicional em indenização por férias não gozadas a ser devida quando o agente público deixar o cargo eletivo, sujeita ao lustro prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. Art. 6° No último ano de cada legislatura, as férias dos vereadores com o adicional de 1/3 constitucional de férias no subsídio do mês será referente ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo já completado, e, de forma integral e/ou proporcional, em razão da conclusão do mandato eletivo. Art. 1º. Fica fixado o piso salarial dos Agentes Endemias (ACEs), nos termos do §9º do art. 198, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda quatrocentos e vinte e quatro reais), correspondentes a 02 (dois) (quarenta) horas semanais. Art. 2º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no art. 1º desta Lei fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao Município, por serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de valores retroativos, estando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – diretamente condicionado ao efetivo repasse pelo Ministério da Saúde. 3 Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. CAPÍTULO II Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 02 de agosto de 2022. DOS ARQUIVOS PÚBLICOS Art. 6º - Os arquivos públicos municipais são os Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos do âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. LEI Nº 2.647/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBE A POLÍTICA PÚBLICA DE ARQUIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de O PREFEITO MUNICIPAL DE serviços públicos no exercício de suas atividades. BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e ele sanciona a seguinte Lei: e de caráter público implica o recolhimento de sua CAPÍTULO I documentação à instituição arquivística pública ou a sua DISPOSIÇÕES GERAIS transferência à instituição sucessora. Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao Art. 7º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. desenvolvimento científico, e como elementos de prova e § 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em informação. curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta consultas frequentes. Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades § 2º - Consideram-se documentos intermediários privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, bem como, por pessoa física, qualquer que seja o suporte da por razões de interesse administrativo, aguardam a sua informação ou a natureza dos documentos. eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto § 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de de procedimentos e operações técnicas referentes à sua documentos de valor histórico, probatório e informativo que produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase devem ser definitivamente preservados. corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou Art. 8º - A eliminação de documentos produzidos por recolhimento para guarda permanente. instituições públicas e de caráter público será realizada Art. 4º – Todos os cidadãos têm direito a receber dos mediante autorização da instituição arquivística pública, órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de composta pelo Núcleo Gestor do Arquivo Público Municipal, interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de na sua específica esfera de competência. arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem Art. 9º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 10 - Os arquivos privados, assim considerados nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, podem www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – ser identificados pelo Poder Público como de interesse público Quantidade Função Valor da e social, desde que sejam considerados como conjuntos de Gratificação fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico Assessor de Apoio a municipal. Coordenação do Art. 11 - Os arquivos privados identificados como de 4 R$ 800,00 Arquivo Público 01 (oitocentos Municipal - Setor interesse público e social não poderão ser alienados com reais) Pessoal e Arquivos dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos Gerais para o exterior. Assessor de Apoio a Parágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder Coordenação do R$ 800,00 Arquivo Público (oitocentos Municipal – Setor reais) 01 Público exercerá preferência na aquisição. Contábil e Licitação Art. 12 - O acesso aos documentos de arquivos CAPÍTULO V privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS ou possuidor. Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título Art. 17 –É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos, na forma da Lei. revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas. Art. 18 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS Art. 14 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas municipais ou órgão congênere pertencente à Administração Pública Municipal. Parágrafo único. São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo. Art. 15 - Compete ao Arquivo Municipal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Municipal, bem como, preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política municipal de arquivos. Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Municipal poderá criar unidades setoriais. Art. 16 – Ficam criadas as funções gratificadas abaixo declinadas a serem desempenhadas por servidores do quadro efetivo desta municipalidade, junto ao Arquivo Público Municipal de Barbalha/CE: desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social. Art. 19 – O órgão responsável fará a publicação dos editais para eliminação de documentos decorrente aplicação de Tabela de Temporalidade a ser regulamentada por Decreto, observado o disposto nesta Lei. §1º – Os Editais para eliminação de documentos deverão consignar um prazo de 30 a 45 dias para possíveis manifestações, ou quando for o caso, possibilitar as partes interessadas requererem, as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou peças de processos. §2º – O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de Listagem de Eliminação de Documentos e Termo de Eliminação de Documentos e se constituirão basicamente dos seguintes: I – Listagem de Eliminação de Documentos, contendo: a) assunto correspondente aos conjuntos documentais a serem eliminados; b) data limite dos documentos citados na alínea anterior; c) quantidade específica das arquivamento a serem eliminadas; www.camaradebarbalha.ce.gov.br unidades de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – d) observações complementares úteis ao Pag. 5 Presidência: Odair José de Matos esclarecimento das informações contidas nos demais campos ou justificativas; e) rodapé contendo local e data; nome, cargo e assinatura das autoridades que autorizarem a eliminação; II – Termo de Eliminação de Documentos, contendo: a) data a eliminação; b) indicação dos atos oficiais que autorizam a eliminação; c) nome da Secretaria produtora/acumuladora ou dos entidade documentos eliminados; d) nome do responsável pela eliminação; e) referências aos documentos especificados na listagem de eliminação de documentos anexa ao termo; f) datas limite dos documentos eliminados; g) quantificação dos documentos eliminados; h) nome da unidade responsável pela eliminação; i) assinatura do titular da unidade responsável pela eliminação; Art. 20 – A eliminação de documentos públicos será efetuada por meio de fragmentação mecânica e o seu produto destinado a reciclagem, quando do contrário, no caso de fragmentação manual, será feita incineração imediata, sob a supervisão de uma comissão de servidores nomeada para esta finalidade. Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a eliminação de documentos comprovadamente inutilizados, seja em decurso do tempo ou qualquer fator natural ou fortuito, mediante a elaboração de relatório circunstancial emitido pela Instituição Arquivística Municipal. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 02 de agosto de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha ATAS DAS SESSÕES Ata da 34, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Às 17h15min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 16 (onze) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°0601/2022 da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social Mulheres e Direitos Humanos em resposta ao requerimento 164/2022; Ofício n° 0595/2022 da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social Mulheres e Direitos Humanos em resposta ao requerimento 177/2022. PROJETOS: Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 11/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°11/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos n°05/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 20/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n°08/2022 favorável ao Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°12/2022 favorável ao Projeto de Lei n°25/2022 de autoria do executivo municipal, Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, da forma que indica e dá outras providência. Emenda Aditiva n°01/2022 ao Projeto 11/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Aditiva o § 4º ao Art. 13, Seção IV – Da Isenção e Dispensa de Licenciamento Ambiental do Projeto de Lei nº 11/2022. “§ 4º Ficará isento do pagamento de taxas para a obtenção da Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI) ou de outra espécie, desde que a árvore cause riscos à localidade. O interessado deverá solicitar autorização junto ao órgão competente que avaliara os riscos em questão.” Emenda Modificativa n°01/2022 ao Projeto 11/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Modifica o Art. 20 do Projeto de Lei nº 11/2022 que trata do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – prazo máximo para análise da concessão de licença. “Art. 20 A AMASBAR poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 4 (quatro) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.” REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 225/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito uma reforma na Escola Olegário Antônio de Jesus, no Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 226/2022, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando urgência na recuperação e roço das estradas do Pé de Serra. Solicitando ainda agilidade na licitação para alargamento e construção de passagem molhadas na estrada do Sítio Tabocas. Requerimento Nº 227/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviço Públicos, com cópia à Secretária de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita com a maior brevidade possível a pavimentação em pedra tosca, em uma pequena parte da via de acesso aos Sítios Espinhaço e Alto da Raposa, com a Rodovia CE-386, no Sítio Boa Esperança, Distrito do Arajara, próximo a residência do Dr. Severino de Esmero. Requerimento Nº 228/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretária de Administração, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a permanência do Parque de Vaquejada Tony de Sá Barreto, que fica localizado no parque de eventos Gov. Tasso Jereissati, sobretudo, que este importante equipamento público seja preservado, proporcionando a prática da vaquejada pelas pessoas adeptas ao esporte, que é considerado uma manifestação cultural nordestina e que impactará na movimentação da economia local e na geração de emprego e renda. ORDEM DO DIA: Tribuna Popular – Mauro Macêdo da AMASBAR. O Vereador Lider do Prefeito, João Ilânio Sampaio, solicitou a inclusão dos Projetos 28/2022 e 29/2022 de autoria do executivo mun. PROJETOS: Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Projeto de Lei n°11/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Projeto retirado da ordem do dia a pedido do Vereador Lider do Prefeito João Ilânio Sampaio. Projeto de Lei n°29/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos conselheiros tutelares do Município de Barbalha/CE da forma que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; PALAVRA FACULTADA: Vereadores: Dorivan Amaro dos Santos; Tárcio Araújo Vieira e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h11 (dezenove horas e onze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. 6 Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min. (dezessete horas e treze minutos) do dia 19 (dezenove) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício em Resposta ao requerimento n° 220/2022 da vereadora Efigênia Garcia. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 229/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Pinheiros que dão acesso ao Assentamento São Judas Tadeu, assim como também solicito melhorias nas estradas do Sítio Pinga em caráter de urgência pois a referida via está quase intransitável. Requerimento Nº 230/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Empresa IC Projetos e Construções, solicitando informações sobre o motivo de haver parado a obra de urbanização do Distrito Arajara, deixando um verdadeiro abandono, ocasionando muitos problemas ao moradores daquela localidade. Requerimento Nº 231/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia a Secretaria de Governo, solicitando reforma dos PSF's dos bairros Malvinas, Vila Santa Terezinha, Bela Vista e Santo André, tendo em vista que os moradores tem feito reclamações a respeito da estrutura dos mesmos. Requerimento Nº 232/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Governo, solicitando a troca dos aparelhos de ponto eletrônico atuais, por modelos que emitam o comprovante de batida para os colaboradores. Requerimento Nº 233/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento das vias que dão acesso à Igreja São Sebastião, no Distrito do Arajara, na qual encontra-se completamente abandonada. Requerimento Nº 234/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, a Secretaria de Administração e a Secretaria de Educação, solicitando cópia dos contratos que diz respeito ao transporte escolar no Município de Barbalha, constando qual é a Empresa responsável, bem como os valores pago a mesma. Requerimento Nº 235/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a Secretaria de Administração, solicitando cópia de todos os contratos firmados entre o Município de Barbalha com a Construtora Salinas, bem como os respectivos pagamentos feitos para a mesma. Requerimento Nº 236/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar do Município de Barbalha, com cópia ao Comandante do Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas - RAIO, solicitando intensificação da ronda policial nas estradas do Pé de Serra, tendo em vista o grande aumento das tentativas de assaltos nos últimos dias. Requerimento Nº 237/2022, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Vereador Tárcio Araújo Vieira, que seja enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas em relação aos músicos do nosso município, sobre os festejos de nossa cidade. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto requerimento n° 237/2022, retirado da ordem do dia a pedido do autor.; PALAVRA FACULTADA: Vereador: Dorivan Amaro dos Santos; O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h11 (dezenove horas e onze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 36, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 18h07min. (dezoito horas e sete minutos) do dia 23 (vinte e três) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 237/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas em relação aos músicos do nosso município, sobre os festejos de nossa cidade. Requerimento Nº 238/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja realizada audiência pública para tratar a problemática que envolve a Empresa Enel, devido as constantes reclamações na prestação de serviço que a mesma oferece a população Barbalhense. Requerimento Nº 239/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado o serviço de limpeza e retirada de areia da estrada que liga o Sítio Santana II ao Sítio Brejinho, principalmente nos trechos da Escola Almiro da Cruz até a Igreja de São Pedro e da Escola Manoel Saraiva até a entrada da Capela São José. Requerimento Nº 240/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando reforma das escolas Manoel Saraiva, no Sítio Santana I e Luís Filgueira Sampaio, no Sítio Santana II. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; PALAVRA FACULTADA: Vereadores: Tárcio Araújo Vieira e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h12 (dezenove horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos Pag. 7 apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h17min. (dezessete horas e onze minutos) do dia 25 (dezenove) de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício de Pedido de Tribuna da Vereadora Jacqueline Gouveia; Ofício n° 02/22 da SEMARH em resposta ao requerimento n° 186/2022 do Vereador Dorivan Amaro dos Santos; Ofício N° 153/2022 da SEMARH em resposta ao requerimento n° 153/2022 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles; Ofício N° 01/2022 da SEMARH em resposta ao requerimento n° 182/2022 do Vereador Hamilton Lira; Ofício N° 03/2022 da SEMARH em resposta ao ofício N° 2804001/2022; Ofício da SEMARH em resposta ao ofício ao N° 2904010/2022 do Vereador Hamilton Lira. PROJETO DE LEI N° 30/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Dispõe sobre a proibição de plantação do nim indiano (azadirachta indica a. juss) no município de barbalha e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 241/2022, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a construção de calçamento em pedra tosca, na Rua José Livino Filho, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, rua bastante antiga, onde por muito tempo funcionou a difusora J. Livino que por sinal prestou relevantes serviços à nossa comunidade. Requerimento Nº 242/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Demutran - Departamento Municipal de Trânsito, com cópia a Secretaria Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja indicado onde foi pintado em frente a Igreja do Rosário, vagas prioritárias. Requerimento Nº 243/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando ao mesmo, que seja dado o quanto antes a ordem de serviço para a realização da instalação do novo sistema de iluminação pública do Distrito do Caldas, tendo em vista que o projeto já foi concluído e esse novo sistema é muito importante para a comunidade, pois nele foi incluído ruas que até o presente momento não contam com nenhum tipo de iluminação. Requerimento Nº 244/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de limpeza e reforma das canaletas de águas servidas, na rua www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Leal leite Correia, localizada no Bairro Cirolândia, pois a situação da mesma é precária, com muito mato, muita lama e as águas servidas sendo jorradas diretamente no meio da rua, causando uma fedentina horrível.. Requerimento Nº 245/2022, de autoria do Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a troca do sistema de iluminação atual do bairro Malvinas e Santa Terezinha pelo novo sistema de iluminação de LED, assim como foi feito em algumas localidades da cidade. Requerimento Nº 246/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Administração, solicitando cópia do contrato com a Empresa responsável pelo serviço emergencial de limpeza, pelos próximos 30 dias, no município de Barbalha. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto requerimento n° 246/2022, retirado da ordem do dia a pedido do autor.; PALAVRA FACULTADA: Vereador: Dorivan Amaro dos Santos, João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira e João Ilânio Sampaio; O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h44 (dezenove horas e onze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 38, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h17min. (dezessete horas e dezessete minutos) do dia 01 (primeiro) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n°11/2022 do Hotel das Fontes encaminhando a prestação de contas do mês de abril/2022. PROJETOS: Projeto de Lei n°30/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Dispõe sobre a plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Barbalha e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 21/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°30/2022 de autoria Vereador Dorivan Amaro dos Santos (Vereador João Bosco de Lima nomeado AD HOC como membro da comissão): Dispõe sobre a plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Barbalha e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 246/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Administração, solicitando cópia do contrato com a Empresa responsável pelo serviço emergencial de limpeza, pelos próximos 30 dias, no município de Barbalha. Requerimento Nº 247/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Pag. 8 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Obras, solicitando em regime de urgência, operação tapa buraco e drenagem na Av. João Evangelista Sampaio, para dar início ao recapeamento asfáltico pela SOP - Secretaria de Obras Públicas do Estado. Requerimento Nº 248/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela, com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando mais uma vez que seja realizado estudos, visando a implantação de pontos de apoio, como " Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e Arajara. Requerimento Nº 249/2022, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício para ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a troca das lâmpadas atuais para o novo sistema de iluminação dos bairros Bela Vista e Santo André. Requerimento Nº 250/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer a criação da frente parlamentar pela Saúde, competindo a mesa diretora desta augusta casa, direcionar a composição da referida frente parlamentar. Requerimento Nº 250/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando-lhe as seguintes informações: 1 – Porque a qualidade da merenda das escolas públicas de Barbalha é tão baixa em relação à outras cidades, conforme munícipes? 2Existe acompanhamento efetivo de nutricionistas na elaboração do cardápio? Quantas atendem o município? 3- Se negativa a resposta do item 2, favor justificar. 4- O que é oferecido como merenda escolar? Enviar cópia do cardápio. 5- Há possibilidade de melhorar a qualidade da merenda escolar, sendo elaborado um cardápio mais balanceado e nutritivo? 6- Se a resposta do item um 5 for positiva, quando as escolas poderão receber o novo cardápio? 7- Se a resposta do item 5 for negativa, favor justificar. 8- Outras informações pertinentes. Requerimento Nº 252/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a paróquia de Santo Antônio, na pessoa do Padre Leandro, com cópia a Secretaria de Cultura, a Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, registrando votos de parabéns pela organização da festa do padroeiro de Santo Antônio, mantendo a tradição e a fé com muito zelo e cuidado com a querida cidade de Barbalha. Requerimento Nº 253/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal e Secretaria de Administração, solicitando novamente, em caráter de urgência, uma reforma na estrutura física da Escola de Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2, principalmente nos banheiros, na base da caixa d'água e a substituição da caixa d'água por uma de maior capacidade. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n°30/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Dispõe sobre a plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Barbalha e adota outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade;NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h21 (dezenove horas e vinte e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 39, ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Às 17h14min. (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 02 (dois) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PROJETO: Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 254/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de roço e melhorias na estrada que liga o sítio Rua nova ao sítio Água fria, pois a mesma encontra-se em situação quase intransitável. Requerimento Nº 255/2022, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando roço e recuperação de calçamentos nas estradas vicinais dos Sítios do Distrito de Arajara ORDEM DO DIA: O Vereador lider do Prefeito Municipal solicitou a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. PROJETO Projeto de Lei n°31/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a adequação do salário base dos servidores públicos do Município de Barbalha/CE que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h09 (dezoito horas e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 40 ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Pag. 9 Às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 06 (seis) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antonio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PROJETO: Projeto de Lei n°32/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Barbalha, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Emenda a Lei Orgânica n°02/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Projeto de Resolução n°09/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°22/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°13/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 09/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos n°06/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social n°01/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade em primeiro turno. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h49 (dezessete horas e quarenta e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 41ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Presidência: Odair José de Matos Às 17h29min. (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 08 (oito) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°0606009/2022 da Procuradoria Geral do Município em resposta ao Ofício n°1605001/2022 do Gabinete do Vereador Odair José de Matos; Ofício 0036/2022do Gabinete do Deputado Robério Monteiro em resposta ao Ofício n°1105008/2022; PROJETO: Projeto de Lei n°34/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°24/2022 favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°09/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°23/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece a data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°14/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece a data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 256/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizada a reposição dos medicamentos de alto custo na farmácia, pois há uma reclamação generalizada devido à falta desses medicamentos. Requerimento Nº 257/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação e a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia dos contratos com a Empresa responsável pelo transporte escolar, bem como esclarecimentos sobre a distribuição da frota dos ônibus escolares. Requerimento Nº 258/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada a desobstrução da via que liga o Sítio Frutuoso ao Distrito do Caldas, pois a obra que está sendo realizada está impedindo o trânsito das pessoas naquela região. Requerimento Nº 259/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a Diretor do Demutran, solicitando a urgente liberação da rua Antônio Adriano Almeida, para o tráfego de veículos e pedestres, mais precisamente no quarteirão que liga a rua Zuca Sampaio com a avenida Paulo Maurício, interditada há mais de um ano para servir a uma obra da família do prefeito, porém já acabada. Requerimento Nº 260/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Urbanismo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de recuperação da rua José Livino Filho, no Bairro Nossa Senhora Pag. 10 de Fátima e da rua Travessa José Bernardino, que fica por trás das Casas Populares. Requerimento Nº 261/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme e ao Deputado estadual Fernando Santana, solicitando melhorias nas estradas do Sítio Taquari, assim como a recuperação da passagem molhada que dar acesso a Capela da Comunidade. Solicitando também o asfaltamento da estrada na referida Comunidade no trecho da CE - 293 até a Capela. Que no mesmo ofício seja solicitada a recuperação da estrada que liga o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga pois a mesma encontrase quase intransitável. Requerimento Nº 262/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestruturas e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a regularização necessária, para o município assumir a administração dos poços da localidade dos sítios Taquari, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento Nº 263/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão do calçamento da Vila São Pedro, no Sítio Santana. Solicito também, a recuperação das ruas do Barro Branco, bem como, a estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana II. Requerimento Nº 264/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando complementação da iluminação, bem como a reposição de luminárias nas ruas da Vila da Usina. Solicito também, o serviço de roço nesta localidade. Requerimento Nº 265/2022, de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos pela falta de medicamentos e médicos em alguns postos de saúde no nosso Município. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n°33/2022 de autoria do executivo municipal, Estabelece a data base para a revisão geral anual da remuneração dos motoristas de transporte escolar, na forma que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; HOUVE PALAVRA FACULTADA . Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h21 (dezenove horas e vinte e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 42ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 09 (nove) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PROJETOS: Projeto de Lei n°35/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a fixação do salário base da categoria profissional, na forma que indica e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n°35/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a fixação do salário base da categoria profissional, na forma que indica e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°35/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a fixação do salário base da categoria profissional, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 26/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°34/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 25/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°32/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Barbalha, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. providências Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 27/2022 favorável a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°02/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 266/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre os atendimentos odontológicos na Rede Municipal de Barbalha. Considerando que fomos procurados por vários moradores com relação aos atendimentos odontológicos, indagamos: 1 – Quais são os postos de atendimento que oferecem esse serviço? 2 – Qual o número de profissionais da odontologia existentes em cada unidade? 3 – Quais serviços odontológicos são disponibilizados por mês pela rede municipal? 4 – O que justifica a falta de atendimentos em alguns psf´s e também no CEO? 5 – Existe atendimento emergencial durante o período noturno e aos finais de semana? Se sim, quais unidades realizam esse tipo de atendimento? Requerimento Nº 267/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de poda, capinação e limpeza das canaletas da Rua Anderson Sabino no bairro Alto da Alegria. ORDEM DO DIA: O Vereador Lider do Prefeito João Ilânio Sampaio, solicitou a inclusão do Projeto de Lei n°35/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a fixação do salário base da categoria profissional, na forma que indica e dá outras providências. Na Ordem do dia devido à relevância do mesmo, o que foi acatado por todos os Edis. PROJETOS: Projeto de Lei n°35/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a fixação do salário base da categoria profissional, na forma que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°34/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n°32/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Barbalha, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°02/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; NÃO HOUVE Pag. 11 PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h24 (dezoito horas e vinte e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 43ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h07min. (dezessete horas e sete minutos) do dia 14 (quatorze) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA: Ofício da Sra. Cláudia Maria Granjeiro de Sá Barreto Lima em agradecimento ao Ofício de felicitações pela passagem de seu aniversário; PROJETOS: Projeto de Lei n°36/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n°01/2022 de autoria dos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Antônio Ferreira de Santana e Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dispõe sobre aprovação ou rejeição da prestação de contas de governo, exercício financeiro 2016 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do SR. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 266/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre os atendimentos odontológicos na Rede Municipal de Barbalha. Considerando que fomos procurados por vários moradores com relação aos atendimentos odontológicos, indagamos: 1 – Quais são os postos de atendimento que oferecem esse serviço? 2 – Qual o número de profissionais da odontologia existentes em cada unidade? 3 – Quais serviços odontológicos são disponibilizados por mês pela rede municipal? 4 – O que justifica a falta de atendimentos em alguns psf´s e também no CEO? 5 – Existe atendimento emergencial durante o período noturno e aos finais de semana? Se sim, quais unidades realizam esse tipo de atendimento?. Requerimento Nº 267/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de poda, capinação e limpeza das canaletas da Rua Anderson Sabino no bairro Alto da Alegria. Requerimento Nº 268/2022, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação da estrada que liga o Sítio Barro Branco ao Sítio Santana II, devido aos festejos do padroeiro de São Pedro que se avizinham. Requerimento Nº 269/2022, de autoria do Vereador Antonio Hamilton www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Sampaio, solicitando junto ao governo do estado, a liberação para a empresa que está fazendo o serviço de pavimentação, e em seguida, que seja feito o asfalto do Sítio Correntinho. Que seja incluso ainda, o asfaltamento da área em frente à Igreja de nossa Sra. Dadores, padroeira da comunidade. Requerimento Nº 270/2022, de autoria do Dernival Tavares da Cruz, Requer que seja enviado um ofício para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o complemento da iluminação pública da Av. Gustavo Barroso, colocando 3(três) luminárias e mais um poste, entre a residência de número 17 C até a casa lotérica Sto. Antônio. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h40 (dezessete horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 44ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h14min. (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 20 (vinte) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata: Leitura da Ata da 29ª Sessão Ordinária. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°20.06.002/2022 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n°2605003/2022; Ofício n°20.06.001/2022 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n°0206002/2022;. ORDEM DO DIA: PROJETO: Projeto de Lei n° 19/2022 de autoria do executivo municipal: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para 2023 e dá outras providências. Projeto em discussão sendo aprovado por unanimidade em SEGUNDO turno.; NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h30 (dezessete horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 45ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. 12 Presidência: Odair José de Matos Às 17h12min. (dezessete horas e doze minutos) do dia 22 (vinte e dois) de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antonio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°01/2022 do Centro Acadêmico Dr. Leão Sampaio da FAMED/UFCA, solicitando uso da tribuna popular; Ofício do Sr. André Bezerra, representante dos permissionários do Mercado Público Municipal, solicitando uso da tribuna popular; PARECERES DOS PROJETOS. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°29/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°24/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a criação do comitê gestor fiscal municipal – COGEFIM no âmbito desta municipalidade, dá forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°15/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°24/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a criação do comitê gestor fiscal municipal – COGEFIM no âmbito desta municipalidade, dá forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°28/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°36/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação de Logradouro que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 269/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Sampaio, solicitando junto ao governo do estado, a liberação para a empresa que está fazendo o serviço de pavimentação, e em seguida, que seja feito o asfalto do Sítio Correntinho. Que seja incluso ainda, o asfaltamento da área em frente a Igreja de nossa Sra. Dadores, padroeira da comunidade. Requerimento Nº 271/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a retirada das muretas em concreto da ponte da Av. Coronel João Coelho, que fica sobre o riacho do Ouro, nas proximidades do parque da cidade João Teixeira de Luna. Requerimento Nº 272/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construído uma quadra de Areia na escola Maria Linhares Sampaio- CERU, no sítio Barro Vermelho. Requerimento Nº 273/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao DER - Departamento Estadual de Rodovias, solicitando mais uma vez, em regime de urgência, o roço das CE's que cortam nosso município, e alertamos para que não seja somente 2,3 metros como costuma se fazer. Requerimento Nº 274/2022, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando os serviços de roço e manutenção das estradas municipais. Solicito que cumpram seus deveres e resolvam os problemas, tais como, roço e tapa buracos. Requerimento Nº 275/2022, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que sejam enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia a Secretaria de Administração, a Secretaria de Saúde e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam realizados, com a maior brevidade possível, os serviços de capinação e limpeza nas áreas de recreação, pátios e nas áreas externas das Escolas, dos Postos de Saúde e dos Pontos de Apoio do nosso município e sede da cidade, bem como, seja realizado o reabastecimento/entrega de kits de EPIs (toucas descartáveis TNT, luvas, máscaras N95, álcool 70% entre outros). Requerimento Nº 276/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando transporte dos alunos do assentamento São Judas Tadeu. Requerimento Nº 277/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação e a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando mais uma vez, cópia dos contratos com a Empresa responsável pelo transporte escolar, bem como esclarecimentos sobre a distribuição da frota dos ônibus escolares. Requerimento Nº 278/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e Urbanismo e ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, melhorias na estrada do sítio Chapada que dar acesso ao sítio Barro Branco, recuperação de calçamento em pedra tocas, e a realização de calçamento em áreas que estão em estados quase interditáveis nessa estrada. Solicito também, o roço da referida estrada visando a melhoria do ir e vir das pessoas que trafegam na mesma. Requerimento Nº 279/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização da Ambulância que dava suporte ao Pé de Serra, pois o equipamento é de fundamental importância para a região e de extrema necessidade. ORDEM DO DIA: Tribuna Popular usada por André Bezerra que falou sobre a problemática envolvendo a mudança de seus locais de trabalho para o Mercado Público “provisório”; também usou a Tribuna Popular Thalles Aguiar Nobre do Centro Acadêmico Dr. Leão Sampaio da FAMED/UFCA que abordou a luta pelo Hospital Universitário para a Instituição. PROJETOS: Projeto 11/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Barbalha/CE. Em discussão, aprovado com emendas dos vereadores João Ilânio Sampaio e João Bosco de Lima. Projeto de Lei n°24/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a criação do comitê gestor fiscal municipal – COGEFIM no âmbito desta municipalidade, dá forma que indica e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado. Projeto de Lei n°36/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação de Logradouro que indica e dá outras providências. Em discussão, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n°01/2022 de autoria dos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Antônio Ferreira de Santana e Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dispõe sobre aprovação ou rejeição da prestação de contas de governo, exercício financeiro 2016 da Prefeitura Municipal de Barbalha da responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado. Projeto de Emenda a Lei Orgânica n°02/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Em discussão sendo aprovada em segundo turno por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade; NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h17 (dezenove horas e dezessete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis Pag. 13 para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 46ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h24min. (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia 18 (dezoito) de julho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício N° 0707003/2022/COAF/SME em resposta ao ofício N° 1706001/2022 da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa. Ofício N° 21.06.003/SEINFRA/GAB, em resposta ao Ofício N° 0305002/2022 do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior. Ofício N° 21.06.006/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício N° 0305004/2022 do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Ofício N° 21.06.002/SEINFRA/GAB em resposta ao ofício N° 1506004/2022 do Vereador Odair José de Matos. PROJETOS: Projeto de Lei Ordinária N°37 /2022 de autoria do Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Resolução N° 10/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução N° 11/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução N° 12/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento N° 280/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado um veículo (ambulância) para o turno da noite, tendo em vista a necessidade da população e do Caps Adulto que funciona no período noturno, necessitando as vezes de transportar algum paciente. Requerimento N° 281/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia: Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando fornecimento de novos fardamentos para os vigias da Administração Municipal. Requerimento N° 282/2022 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Neves Junior: Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a disponibilização da Ambulância que dava suporte ao Pé de Serra, pois o equipamento é de fundamental importância para a região e de extrema necessidade. Requerimento N° 283/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Mendes Cardoso Xavier Teles: Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação de todos os veículos locados de todas as secretarias do município. Requerimento N° 284/2022 de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – autoria do Vereador Expedito Rildo Mendes Cardoso Xavier Teles: Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reposição dos remédios controlados de uso contínuo que estão em falta no nosso município. Requerimento N° 285/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Mendes Cardoso Xavier Teles: Requer que seja enviado ofício a Empresa responsável pelo serviço de limpeza e coleta no nosso município, solicitando os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para os servidores que trabalham na coleta de lixo e nos caminhões compactadores. Requerimento N° 286/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto: Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, solicitando a implementação de luminárias Led na Vila São Pedro e Vila São José no Sítio Santana, bem como na estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana III, na qual receberá o asfaltamento. Requerimento N° 287/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto: Requer que seja enviado ofício ao Ex-Governador Camilo Santana, a Governadora Izolda Cela, ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, registrando votos de parabéns pela conquista do asfalto da estrada que liga o Barro Branco ao Sítio Santana, uma luta conjunta nossa e que será feita a licitação dia 11 de agosto, para saber a empresa vencedora que começará a fazer esse asfalto tão sonhado por toda a comunidade. Requerimento N° 288/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto: Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma das quadras do Sítio Santana e das Casas Populares, bem como o asfaltamento das estradas das Casas Populares. Requerimento N° 289/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia: Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando cópia da presente propositura solicitando-lhe dentro do prazo legal que informe a este poder o que se pede. 1Quantos mandados judiciais para aquisição de medicamentos, alimentações especiais e fraldas estão pendentes? 2 - Há processos licitatórios em andamento para o atendimento dessas ordens judiciais? 3 - Qual a previsão para o total atendimento dessas ordens judiciais? Requerimento N° 290/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico das ruas do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Minha Casa Minha Vida). Pois após a quadra chuvosa vários trechos estão danificados o que prejudica o trânsito de veículos e pedestres. Requerimento N° 291/2022 de autoria do Vereador João Bosco Vidal: Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o repasse aos agentes de saúde, do valor de 2 salários mínimos enviado pelo ministério da saúde conforme lei aprovada, lembrado que o repasse deve ser retroativo a maio. Requerimento N° 292/2022 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim: Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Trabalho e Renda e Coordenador do Projeto Bolsa Jovem da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, a Secretária de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade e pontualidade no pagamento dos Bolsistas do Programa Bolsa Jovem, que se encontram em atrasos. .ORDEM DO DIA: Todos os Requerimento foram aprovados por unanimidade, sendo o requerimento de n° 292/2022, retirado da ordem do dia a pedido do autor. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h37 (dezessete horas e trinta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 47ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. 14 Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min. (dezessete horas e treze minutos) do dia 21 (vinte e um) de julho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: PROJETOS: Projeto de Lei Ordinária N°38 /2022 de autoria do Executivo Municipal: Dispõe sobre alteração da lei municipal n° 2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021 da forma que indica e dá outras providências. PROJETOS: Projeto de Lei Ordinária N°39/2022 de autoria do Executivo Municipal: Dispõe sobre a política pública de arquivo municipal, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução N° 13/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer N°30 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação favorável a tramitação ao Projeto de Lei Ordinária N°37 /2022 de autoria do Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer N°31 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação favorável a tramitação ao Projeto de Resolução N° 10/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer N°32 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação favorável a tramitação ao Projeto de Resolução N° 11/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer N°34 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação favorável a tramitação ao Projeto de Resolução N° 12/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento N° 293/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com cópia Secretaria de Governo, solicitando a restauração e pintura da estátua de Santo André, localizada na estrada da Malhada. Requerimento N° 294/2022 de autoria da Vereadora João Ilânio Sampaio: Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Social, solicitando que em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, reabram novamente da Casa do Cidadão no Município de Barbalha, haja vista que a demanda é muito alta e o Vapt Vupt hoje já tem uma demanda acima da média da região do Cariri. Requerimento N° 295/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima: Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Administração, com cópia ao Prefeito Municipal e a Vigilância Sanitária, solicitando mais uma vez que seja revisto os quartos onde serão locados, principalmente quem vende carnes e alimentação. Requerimento N° 296/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima: Requer que seja enviado ofício ao SOP - Secretaria de Obras Públicas, solicitando o serviço de roço e limpeza das CE's que cortam o município de Barbalha. Requerimento N° 297/2022 de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – Vereador João Bosco de Lima: Requer que seja enviado ofício ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando em regime de urgência o serviço de pulverização no lixão e nas proximidades dela, a fim de combater moscas. Requerimento N° 298/2022 de autoria do Vereador Efigênia Mendes Garcia: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Demutran e ao Secretário de Infraestrutura, a respeito das seguintes problemáticas na rua dos Cariris travessa com Costa Cavalcante. Solicitamos análise a cerca de colocar sinal de trânsito e também acerca da Iluminação, postes sem os braços de luz. Requerimento N° 299/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Mendes Cardoso Xavier Teles: Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando cópia do contrato com a empresa Inove Educacional para aquisição de livros, bem como informações de quais foram os critérios e os trâmites para escolha da mesma. Requerimento N° 300/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Mendes Cardoso Xavier Teles: Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando cópia do contrato com a Empresa Ambiental Ltda., no valor de R$ 1.351.000, bem como solicitar informações sobre quais as motivações e objetivos para a contratação da mesma, tendo em vista que já existe outra empresa contratada para fazer o serviço de limpeza da cidade. Requerimento N° 301/2022 de autoria do Vereador Luana dos Santos Gouvêa: Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam feitos os serviços de roço e recuperação da estrada da Capela de Sebastião no Sítio Macaúba e na estrada da Capela de São José do Sítio Farias ao Sítio Espinhaço, tendo em vista os festejos da Festa do Sítio Farias 2022 que se aproxima. Requerimento N° 302/2022 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim: Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretária de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizados os serviços roço e capinação na Av. da Integração, que liga o Bairro Jardim dos Ipês ao Bairro Malvinas, haja vista que o mato está adentrando a via em toda a sua extensão, motivo este que pode ocasionar acidentes. Requerimento N° 303/2022 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto: Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitas as coberturas dos postos de mototáxi do município de Barbalha. .ORDEM DO DIA: PROJETOS: Projeto de Lei Ordinária N°37 /2022 de autoria do Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Resolução N° 10/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução N° 11/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução N° 12/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos: Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, exceto o requerimento N° 301/2022, que foi retirado da ordem do dia a pedido da autora. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h02 (dezessete horas e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. 15 Presidência: Odair José de Matos Às 17h16min. (dezessete horas e dezesseis minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de julho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Leitura da Ata da 32ª Sessão Ordinária. CORRESPONDÊNCIA: Ofício n°01/2022 do Grupo de Dança Dancers-MD solicitando uso da tribuna popular. Projeto de Resolução n°13/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°34/2022 favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°13/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 301/2022, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam feitos os serviços de roço e recuperação da estrada da Capela de Sebastião no Sítio Macaúba e na estrada da Capela de São José do Sítio Farias ao Sítio Espinhaço, tendo em vista os festejos da Festa do Sítio Farias 2022 que se aproxima. Requerimento Nº 304/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando a aquisição de um Castramóvel, com a finalidade de ajudar no controle da natalidade dos animais domésticos abandonados que vivem nas ruas do nosso município. Requerimento Nº 305/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o mutirão de limpeza para a realização de poda de árvores, e pinturas de meio fios, assim como a reconstrução de todas as canaletas de águas servidas localizadas na Vila do Caldas. Requerimento Nº 306/2022, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício ao Departamento Estadual de Rodovias (DER), solicitando que seja feito o roço da CE 382 no trecho que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 307/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, solicitando a correção de um vazamento de água na Avenida Paulo Marques no Bairro Bulandeira. Requerimento Nº 308/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando informações em relação aos equipamentos que foram locados da Empresa LOCMED HOSPITALAR. Dessa forma, solicito os esclarecimentos de quais equipamentos foram locados e quais pacientes foram atendidos no ano de 2021. Requerimento Nº 309/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Secretária de Administração e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando novamente que envie a este Edil, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – dentro do prazo regimental, as seguintes informações: 1.° Quanto foi gasto no paliativo para abastecer a adutora da Comunidade dos Angolas do Sítio Macaúba, através da nascente do Velho José, do início de 2021 até a presente data?; 2.° Relação, contendo todos os itens com seus respectivos valores, notas fiscais e recibos de pagamentos, que foram comprados e instalados nas medidas paliativas, 3.° Enviar cópias das outorgas concedidas a Prefeitura Municipal de Barbalha das nascentes, Imbiribeira e Velho José e 4.° O motivo que, até a presente data não foi solucionado ainda aquele problema do abastecimento d'água do Angolas ? Requerimento Nº 310/2022, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Administração e ao Prefeito, solicitando em regime de urgência, que sejam realizados os serviços de recuperação/tapa buracos nas Ruas José Quental, esquina com a Rua da Ajuda; Rua Cel. Joca, Melquíades da Costa Veloso e Antônio Manoel de Queiroz, com a Rua Antônio Duarte de Sá Barreto; Anderson Sabino com Av Antônio Francisco Sampaio, e as demais ruas do Bairro Alto da Alegria, que necessitam dos reparos acima citados. ORDEM DO DIA: Fez uso da tribuna popular a Sra. Maria Liromar que solicitou apoio para o grupo de dança Dancers-MD PROJETOS: Projeto de Resolução n°13/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Eufrásio Parente de Sá Barreto e Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h44 (dezoito horas e quarenta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 49ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h16min. (dezessete horas e dezesseis minutos) do dia 26 (vinte e seis) de julho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: PROJETOS: Projeto de Lei Ordinária N°40 /2022 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo: Institui a concessão de férias acrescida do terço constitucional aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Barbalha (CE), e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Pag. 16 favorável a tramitação ao Projeto de Lei N° 40/2022 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo: Institui a concessão de férias acrescida do terço constitucional aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Barbalha (CE), e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação favorável a tramitação ao Projeto de Lei N° 40/2022 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo: Institui a concessão de férias acrescida do terço constitucional aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Barbalha (CE), e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento N° 311/2022 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira: Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado a recuperação de trecho da estrada do sítio correntinho através de aterros com material de fora, como também seja programado o calçamento do mesmo. O referido trecho fica após a passagem molhada no final do calçamento da estrada principal onde irá beneficiar em torno de 18 famílias que ali residem, além de outras pessoas que por ali trafegam. Requerimento N° 312/2022 de autoria da Vereadora Tárcio Araújo Vieira: Requer ao Plenário, deferimento do PEDIDO DE LICENÇA, não remunerada, das atividades parlamentares correspondentes ao período de 01/08/2022 a 28/11/2022, para tratar de interesse particular. Requerimento N° 313/2022 de autoria do Vereador Efigênia Mendes Garcia: Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, solicitando providências para solucionar as problemáticas do cemitério público municipal relacionado ao matagal em várias áreas, sujeira nas valetas de escoamento de água e reparo no piso em algumas partes. Requerimento N° 314/2022 de autoria do Vereador João Bosco de Lima: Requer que seja enviado ofício a SOP - Superintendência de Obras Públicas, solicitando esclarecimento sobre o adesivo usado encobrindo parte da placa da obra de asfaltamento do Sítio Correntinho. Requerimento N° 315/2022 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira: Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito municipal, solicitando a instalação de uma caixa d'água de 10.000 litros na comunidade do sítio Taquari, próximo à sede da associação, com o objetivo de atender e melhorar o abastecimento de água de cerca de 50 famílias. Solicito ainda, que seja agilizado a ligação por parte da Enel do novo poço que foi instalado na mesma comunidade pelo governo do Estado. Requerimento N° 316/2022 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira: Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Secretário de Meio Ambiente, enviando os votos de parabéns e de agradecimento em nome de todos os moradores do Bairro Mata dos Limas, pela administração atender os pedidos da população e do vereador solicitando melhorias nesta localidade. Agradecer ainda, pelos serviços de manutenção das ruas com limpezas capinação, retirada de entulhos, conserto de canaletas, melhoria do sistema de iluminação pública, podas, entre outros serviços. Requerimento N° 317/2022 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim: Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia à Secretária de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam realizadas com a maior brevidade possível, a devida manutenção/paliativo, e, posteriormente o calçamento em pedra tosca na estrada de acesso ao Sítio Saguim, buscando melhorar o acesso aquela comunidade. Requerimento N° 318/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Mendes Cardoso Xavier Teles: Requer que seja enviado ofício a Cagece, solicitando que seja normalizado o serviço de abastecimento de água nos bairros Bela Vista e Cirolândia. ORDEM DO DIA: PROJETOS: Projeto de Lei Ordinária N°40 /2022 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo: Institui a concessão de férias acrescida do terço constitucional aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Barbalha (CE), e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h05 (dezessete horas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 952– Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Agosto de 2022 . - CADERNO 01/02 – e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 50ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Licenciado: Tárcio Araújo Vieira Às 17h16min. (dezessete horas e dezesseis minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de julho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n°208/2022 do SINDSAÚDECEARÁ; Ofício n°07/2022 da IK NET KARIRI; Ofício n°237/2022 da Secretaria de Saúde em resposta ao requerimento n°308/2022. Projeto de Lei n°41/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°2.624/2022 de 22 de abril de 2022 da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei n°42/2022 de autoria do executivo municipal (em regime de urgência), Dispõe sobre concessão do reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Barbalha/CE da forma que indica, e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável ao Projeto de Lei n°42/2022 de autoria do executivo municipal (em regime de urgência), Dispõe sobre concessão do reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Barbalha/CE da forma que indica, e dá outras providências. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei n°42/2022 de autoria do executivo municipal (em regime de urgência), Dispõe sobre concessão do reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Barbalha/CE da forma que indica, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°35/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°38/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021 da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n°16/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°38/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021 da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°36/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°39/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a política pública do Arquivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Pag. 17 Consumidor n°17/2022 favorável a tramitação do Projeto de Lei n°39/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a política pública do Arquivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 319/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um estudo de viabilidade para que sejam inseridos refletores com as cores lilás no mês de agosto/ Amarela em setembro e Rosa em outubro na estátua de Santo Antônio, principal monumento da cidade, e nos meses subsequentes, para que sejam inseridos com a cor do respectivo mês de conscientização. Requerimento Nº 320/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando a aquisição de um Castramóvel, com a finalidade de ajudar no controle da natalidade dos animais domésticos abandonados que vivem nas ruas do nosso município. Requerimento Nº 321/2022, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Infraestrutura, com cópia a empresa que administra o sistema de abastecimento de água no município, solicitando em caráter de urgência, a reforma da caixa d'água que abastece parte da comunidade baixio dos Cordas, o conserto da base da caixa d'água do embrejado da Mata dos Araçás e o conserto e pintura da caixa d'água do Barro Vermelho. ORDEM DO DIA: Fez uso da tribuna popular a Sra. Cícera Elizandra da Silva Diretora do SindsaúdeCeará; O Vereador Lider do Prefeito João Ilânio Sampaio solicitou a retirada da Ordem do Dia o Projeto de Lei n°38/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021 da forma que indica e dá outras providências. PROJETOS: Votação da Urgência do Projeto 42/2022, Em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°42/2022 de autoria do executivo municipal (em regime de urgência), Dispõe sobre concessão do reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Barbalha/CE da forma que indica, e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado por unanimidade. do Projeto de Lei n°39/2022 de autoria do executivo municipal, Dispõe sobre a política pública do Arquivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h25 (dezenove horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br