Ano XII, No. 926
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No. 750
926 –– Barbalha-CE,
Barbalha-CE,
Segunda-feira,
Segunda-feira,
dia 06
diade22
Junho
de Fevereiro
de 2022 . de
- CADERNO
2021. - CADERNO
01/01 –
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE LEIS
EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 30/2022
Dispõe sobre proibição de plantação do Nim Indiano
(Azadirachta Indica A. Juss) no Município de Barbalha e
adota outras providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Art. 1º - Fica proibida a
plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A.
Juss) no Município de Barbalha, para arborização urbana e/ou
reflorestamento do bioma do Cerrado e da Caatinga.
Art. 2o. – O objetivo desta
lei é coibir a descaracterização do bioma do cerrado e da
caatinga e consequentemente a prática de crimes ambientais.
Art. 3°. – Fica o Município
de Barbalha, através das Secretarias de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e da Secretaria de Desenvolvimento Agrário,
na obrigatoriedade de realizar campanhas esclarecedoras acerca
dos cuidados e critérios, no controle da espécie constante desta
lei.
Art. 4° - Ficam as
Secretarias Municipais citadas no artigo 3° desta lei, na
obrigatoriedade de incentivar a substituição do Nim Indiano
(Azadirachta Indica A. Juss) por plantas nativas.
Art. 5º - Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
25 de maio de 2022.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Autor
João Ilânio Sampaio
Vereador
Co-autor
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
JUSTIFICATIVA
A árvore “Nim” (nome científico: Azadirachta
indica A. Juss.) é uma espécie exótica, originária da sul da Ásia.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Pag.
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Na Índia, é bastante utilizada por adeptos da fitoterapia por
possuir propriedades farmacológicas.
A planta foi introduzida no Brasil na década de 1980, com
o intuito de trabalhar como um pesticida em lavouras, mas se
tornou uma planta com alto poder degradante. Tem sido
bastante usada, especialmente na região do Vale do São
Francisco no paisagismo urbano de ruas e calçadas.
O que poucos sabem, é que o nim, somente pelo fato
de não ser uma espécie nativa do Brasil e muito menos do
Cerrado, já representa uma ameaça. Ela tem se adaptado
muito bem ao clima semiárido, respondendo bem até quando
não recebe água regularmente. Isto se deve ao fato da árvore
conseguir acessar a água do solo, com suas raízes profundas.
Possui crescimento relativamente rápido, fornecendo
sombra com poucos meses após o plantio. O crescimento
rápido, a copa vistosa e o perfume de suas flores têm
convencido cada vez mais os moradores a plantarem o nim em
suas calçadas.
Um dos principais problemas causados pelo nim é o efeito
de seu principal princípio ativo: a Azadiractina. É uma
substância comprovadamente inseticida. Possui ainda efeitos
sobre a reprodução de insetos nativos, inibindo sua a
reprodução.
Particularmente, as abelhas nativas, que são de
extrema importância na polinização e se adaptaram ao
longo de milhões de anos a polinizarem as espécies vegetais
nativas estão sendo dizimadas pela presença do nim, clique
aqui para saber mais.
Um estudo realizado na Índia em 2013 faz um relato de
caso de um humano que foi intoxicado após ter ingerido uma
quantidade de 20 ml de óleo de nim, inclusive um dos sintomas
foi a perda da consciência e convulsões. Um experimento com
ratos concluiu que o nim foi responsável pela perda da
capacidade reprodutiva temporária após a inserção do extrato
de nim.
Neste sentido, propomos a substituição do nim por
espécies nativas do bioma Cerrado, na arborização da cidade.
Muitas espécies nativas são capazes de oferecer sombra em
nossas calçadas, e ainda não oferecem risco à encanação e
calçadas, pois possuem raízes pivotantes, que crescem
verticalmente. A substituição não deve ser súbita. À medida que
a espécie nativa for crescendo, uma poda preventiva pode ser
realizada no nim.
Art. 1º. Fica fixado o salário base da categoria de
VETERINÁRIO com exercício de função junto a Secretaria
Municipal de Saúde de Barbalha/CE em R$ 6.060,00 (seis
mil e sessenta reais), nos termos do art. 5º da Lei Federal nº
4.950-A, de 22 de abril de 1966.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei serão suportadas a conta dos recursos previstos na
Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 20 de
maio de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Mensagem nº. 027/ 2022 - GAB
Barbalha/CE, 20 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Ref. Mensagem Projeto de Lei.
SENHOR PRESIDENTE,
Dorivan Amaro Dos Santos
Vereador
Autor
DEMAIS PARES,
Ao
João Ilânio Sampaio
Vereador
Co-autor
prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da
presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto
de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa.
PROJETO DE LEI Nº 31/2022, DE 20 DE MAIO DE
2022
O
P.L.
em tela trata de adequar o salário base dos servidores
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO
BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
públicos municipais ocupantes do cargo de VETERINÁRIO
em exercício de suas funções junto a Secretaria Municipal de
Saúde de Barbalha/CE em consonância coma Lei Federal
nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
É
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, com
imperioso ressaltar a valorosa contribuição da categoria
fundamento
de
profissional para o processo de fiscalização da vigilância
Barbalha/CE, e em consonância com a Lei Federal nº 4.950-
sanitária e produção alimentar, impactando diretamente na
A, de 22 de abril de 1966 encaminha o presente Projeto de
manutenção de condições básicas de higiene e saúde de
Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
nosso município.
na
Lei
Orgânica
do
Município
sanção:
O
P.L.
possui o condão de fortalecer a valorização das categorias
profissionais
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Destarte,
contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na
3
Pag.
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
apreciação e pronta aprovação do pleito
Local e data, supra.
Respeitosamente,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei Ordinária nº 30/2022, que DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO
(AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 01 de Junho de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 21/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022
Autoria: DORIVAN
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA
INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE BARBALHA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022, que DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO
(AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a
esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 247/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Obras,
solicitando em regime de urgência, operação tapa buraco e
drenagem na Av. João Evangelista Sampaio, para dar início ao
recapeamento asfáltico pela SOP - Secretaria de Obras
Públicas do Estado.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de
Obras, solicitando em regime de urgência, operação tapa buraco
e drenagem na Av. João Evangelista Sampaio, para dar início
ao recapeamento asfáltico pela SOP - Secretaria de Obras
Públicas do Estado.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 25 de Maio de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 246/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Requer que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Administração,
solicitando cópia do contrato com a
Empresa responsável pelo serviço
emergencial de limpeza, pelos
próximos 30 dias, no município de
Barbalha.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Administração, solicitando cópia do contrato com a Empresa
responsável pelo serviço emergencial de limpeza, pelos
próximos 30 dias, no município de Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
4
Pag.
para o novo sistema de iluminação dos bairros Bela Vista e
Santo André.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício para ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a troca das
lâmpadas atuais para o novo sistema de iluminação dos bairros
Bela Vista e Santo André.
JUSTIFICATIVA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 24 de Maio de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
O sistema de iluminação em LED é bem mais eficiente e
econômico.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Maio de 2022.
Requerimento Nº 248/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela,
com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado do
Ceará, solicitando mais uma vez que seja realizado estudos,
visando a implantação de pontos de apoio, como "
Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e
Arajara.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Governadora
Izolda Cela, com cópia ao Secretário de Segurança Pública do
Estado do Ceará, solicitando mais uma vez que seja realizado
estudos, visando a implantação de pontos de apoio, como "
Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e
Arajara.
JUSTIFICATIVA
Visando dar mais segurança à população daquelas comunidades
e dos sítios que compõem aqueles Dts., nas quais vem sofrendo
com vários assaltos que estão acontecendo, por serem
localidades mais distantes da sede deste Município, dificulta a
ação de reação da Polícia. Vale ressaltar que um destacamento
de Polícia no Dt. Caldas, dará suporte a comunidade do Sítio
Betânia, que fica localizado em uma área que faz divisa com o
Estado de Pernambuco, favorecendo a ação dos infratores pela
facilidade de fuga.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 250/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer a criação da frente parlamentar pela Saúde,
competindo a mesa diretora desta augusta casa, direcionar a
composição da referida frente parlamentar.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER a criação da frente parlamentar pela Saúde,
competindo a mesa diretora desta augusta casa, direcionar a
composição da referida frente parlamentar.
JUSTIFICATIVA
A FRENTE PARLAMENTAR PELA SAÚDE, terá como
objetivo o desenvolvimento de ações de fiscalização em
equipamentos públicos, geridos pelo município, que oferecem
serviços de saúde. As ações terão como objetivo a elaboração
de relatórios semestrais contendo informações sobre estado das
estruturas físicas dos equipamentos e dos serviços ofertados
para apresentação de projetos que possam contribuir com a
melhoria das ações da saúde.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 26 de Maio de 2022.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 28 de Maio de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 249/2022
Requerimento Nº 251/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a troca das lâmpadas atuais
Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, com
cópia a Secretaria de Educação, solicitando-lhe as seguintes
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
informações: 1 – Porque a qualidade da merenda das escolas
públicas de Barbalha é tão baixa em relação à outras cidades,
conforme munícipes? 2- Existe acompanhamento efetivo de
nutricionistas na elaboração do cardápio? Quantas atendem o
município? 3- Se negativa a resposta do item 2, favor
justificar. 4- O que é oferecido como merenda escolar? Enviar
cópia do cardápio. 5- Há possibilidade de melhorar a
qualidade da merenda escolar, sendo elaborado um cardápio
mais balanceado e nutritivo? 6- Se a resposta do item um 5 for
positiva, quando as escolas poderão receber o novo cardápio?
7- Se a resposta do item 5 for negativa, favor justificar. 8Outras informações pertinentes.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando-lhe
as seguintes informações: 1 – Porque a qualidade da merenda
das escolas públicas de Barbalha é tão baixa em relação à outras
cidades, conforme munícipes? 2- Existe acompanhamento
efetivo de nutricionistas na elaboração do cardápio? Quantas
atendem o município? 3- Se negativa a resposta do item 2, favor
justificar. 4- O que é oferecido como merenda escolar? Enviar
cópia do cardápio. 5- Há possibilidade de melhorar a qualidade
da merenda escolar, sendo elaborado um cardápio mais
balanceado e nutritivo? 6- Se a resposta do item um 5 for
positiva, quando as escolas poderão receber o novo cardápio?
7- Se a resposta do item 5 for negativa, favor justificar. 8Outras informações pertinentes.
5
Pag.
Requer que seja enviado ofício a paróquia de Santo Antônio,
na pessoa do Padre Leandro, com cópia a Secretaria de
Cultura, a Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, registrando votos de
parabéns pela organização da festa do padroeiro de Santo
Antônio, mantendo a tradição e a fé com muito zelo e cuidado
com a querida cidade de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a paróquia de
Santo Antônio, na pessoa do Padre Leandro, com cópia a
Secretaria de Cultura, a Secretaria de Planejamento e Gestão e
ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, registrando votos
de parabéns pela organização da festa do padroeiro de Santo
Antônio, mantendo a tradição e a fé com muito zelo e cuidado
com a querida cidade de Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 31 de Maio de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 253/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
JUSTIFICATIVA
Considerando-se que, o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae), implantado em 1955, garante, por meio da
transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos
alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino
fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em
escolas públicas e filantrópicas; Considerando-se que, seu
objetivo é atender às necessidades nutricionais dos alunos
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o
crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o
rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de
hábitos alimentares saudáveis, e Considerando-se que, os
cardápios das escolas devem ser elaborados por nutricionistas
habilitados, com a participação do Conselho de Alimentação
Escolar (CAE), devendo respeitar os hábitos alimentares e a
vocação agrícola de cada lugar, dando preferência aos produtos
semielaborados e “in natura”, ou seja, aqueles encontrados em
sua forma natural ou que passam por algum processo de
conservação ou limpeza, que preservem as características do
produto. Sendo assim, peço a aprovação dos nobres pares.
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal e Secretaria de
Administração, solicitando novamente, em caráter de urgência,
uma reforma na estrutura física da Escola de Ensino Infantil
Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2, principalmente nos
banheiros, na base da caixa d'água e a substituição da caixa
d'água por uma de maior capacidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria
Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal e
Secretaria de Administração, solicitando novamente, em caráter
de urgência, uma reforma na estrutura física da Escola de
Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2,
principalmente nos banheiros, na base da caixa d'água e a
substituição da caixa d'água por uma de maior capacidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 31 de Maio de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 31 de Maio de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
,
Requerimento Nº 254/2022
Requerimento Nº 252/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Pag.
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
roço e melhorias na estrada que liga o sítio Rua nova ao sítio
Água fria, pois a mesma encontra-se em situação quase
intransitável.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço
de roço e melhorias na estrada que liga o sítio Rua nova ao sítio
Água fria, pois a mesma encontra-se em situação quase
intransitável.
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Requerimento Nº 255/2022
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 1 de Junho de 2022.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando roço e recuperação de
calçamentos nas estradas vicinais dos Sítios do Distrito de
Arajara.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando roço e
recuperação de calçamentos nas estradas vicinais dos Sítios do
Distrito de Arajara.
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
X
13
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Junho de 2022.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
X
01
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 30/2022
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
PAUTA DAS SESSÕES
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 31/2022
Vereador
Vereador
01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
7
Pag.
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
TRANSPORTE
ESCOLAR,
NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
Confere
Título
de
Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica
e dá outras providências.
Altera o artigo 55 da Lei
Orgânica Municipal e
adota outras
providências.
3º - PRE Nº
Para
9/2022
ciência
Autor:
EPITÁCIO
4º - ELOM Nº
Para
2/2022
ciência
Autor: Odair
José de Matos Presidente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
14
01
1º -PLO Nº
19/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e
execução da lei
orçamentária anual para
2023
e
dá
outras
providências.
Para
leitura
em
plenário
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 06/06/2022
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
32/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º -PLO Nº
33/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
DISPÕE SOBRE A
ALIENAÇÃO
DE
BENS
MÓVEIS
INSERVÍVEIS
PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA, ESTADO
DE
CEARÁ,
NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE
A
DATA BASE PARA A
REVISÃO
GERAL
ANUAL
DA
REMUNERAÇÃO DOS
MOTORISTAS
DE
Para
ciência
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 926
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No. 750
926 –– Barbalha-CE,
Barbalha-CE,
Segunda-feira,
Segunda-feira,
dia 06
diade22
Junho
de Fevereiro
de 2022 . de
- CADERNO
2021. - CADERNO
01/01 –
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE LEIS
EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 30/2022
Dispõe sobre proibição de plantação do Nim Indiano
(Azadirachta Indica A. Juss) no Município de Barbalha e
adota outras providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Art. 1º - Fica proibida a
plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A.
Juss) no Município de Barbalha, para arborização urbana e/ou
reflorestamento do bioma do Cerrado e da Caatinga.
Art. 2o. – O objetivo desta
lei é coibir a descaracterização do bioma do cerrado e da
caatinga e consequentemente a prática de crimes ambientais.
Art. 3°. – Fica o Município
de Barbalha, através das Secretarias de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e da Secretaria de Desenvolvimento Agrário,
na obrigatoriedade de realizar campanhas esclarecedoras acerca
dos cuidados e critérios, no controle da espécie constante desta
lei.
Art. 4° - Ficam as
Secretarias Municipais citadas no artigo 3° desta lei, na
obrigatoriedade de incentivar a substituição do Nim Indiano
(Azadirachta Indica A. Juss) por plantas nativas.
Art. 5º - Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
25 de maio de 2022.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Autor
João Ilânio Sampaio
Vereador
Co-autor
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
JUSTIFICATIVA
A árvore “Nim” (nome científico: Azadirachta
indica A. Juss.) é uma espécie exótica, originária da sul da Ásia.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
2
Pag.
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Na Índia, é bastante utilizada por adeptos da fitoterapia por
possuir propriedades farmacológicas.
A planta foi introduzida no Brasil na década de 1980, com
o intuito de trabalhar como um pesticida em lavouras, mas se
tornou uma planta com alto poder degradante. Tem sido
bastante usada, especialmente na região do Vale do São
Francisco no paisagismo urbano de ruas e calçadas.
O que poucos sabem, é que o nim, somente pelo fato
de não ser uma espécie nativa do Brasil e muito menos do
Cerrado, já representa uma ameaça. Ela tem se adaptado
muito bem ao clima semiárido, respondendo bem até quando
não recebe água regularmente. Isto se deve ao fato da árvore
conseguir acessar a água do solo, com suas raízes profundas.
Possui crescimento relativamente rápido, fornecendo
sombra com poucos meses após o plantio. O crescimento
rápido, a copa vistosa e o perfume de suas flores têm
convencido cada vez mais os moradores a plantarem o nim em
suas calçadas.
Um dos principais problemas causados pelo nim é o efeito
de seu principal princípio ativo: a Azadiractina. É uma
substância comprovadamente inseticida. Possui ainda efeitos
sobre a reprodução de insetos nativos, inibindo sua a
reprodução.
Particularmente, as abelhas nativas, que são de
extrema importância na polinização e se adaptaram ao
longo de milhões de anos a polinizarem as espécies vegetais
nativas estão sendo dizimadas pela presença do nim, clique
aqui para saber mais.
Um estudo realizado na Índia em 2013 faz um relato de
caso de um humano que foi intoxicado após ter ingerido uma
quantidade de 20 ml de óleo de nim, inclusive um dos sintomas
foi a perda da consciência e convulsões. Um experimento com
ratos concluiu que o nim foi responsável pela perda da
capacidade reprodutiva temporária após a inserção do extrato
de nim.
Neste sentido, propomos a substituição do nim por
espécies nativas do bioma Cerrado, na arborização da cidade.
Muitas espécies nativas são capazes de oferecer sombra em
nossas calçadas, e ainda não oferecem risco à encanação e
calçadas, pois possuem raízes pivotantes, que crescem
verticalmente. A substituição não deve ser súbita. À medida que
a espécie nativa for crescendo, uma poda preventiva pode ser
realizada no nim.
Art. 1º. Fica fixado o salário base da categoria de
VETERINÁRIO com exercício de função junto a Secretaria
Municipal de Saúde de Barbalha/CE em R$ 6.060,00 (seis
mil e sessenta reais), nos termos do art. 5º da Lei Federal nº
4.950-A, de 22 de abril de 1966.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei serão suportadas a conta dos recursos previstos na
Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 20 de
maio de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Mensagem nº. 027/ 2022 - GAB
Barbalha/CE, 20 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Ref. Mensagem Projeto de Lei.
SENHOR PRESIDENTE,
Dorivan Amaro Dos Santos
Vereador
Autor
DEMAIS PARES,
Ao
João Ilânio Sampaio
Vereador
Co-autor
prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da
presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto
de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa.
PROJETO DE LEI Nº 31/2022, DE 20 DE MAIO DE
2022
O
P.L.
em tela trata de adequar o salário base dos servidores
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO
BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
públicos municipais ocupantes do cargo de VETERINÁRIO
em exercício de suas funções junto a Secretaria Municipal de
Saúde de Barbalha/CE em consonância coma Lei Federal
nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
É
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, com
imperioso ressaltar a valorosa contribuição da categoria
fundamento
de
profissional para o processo de fiscalização da vigilância
Barbalha/CE, e em consonância com a Lei Federal nº 4.950-
sanitária e produção alimentar, impactando diretamente na
A, de 22 de abril de 1966 encaminha o presente Projeto de
manutenção de condições básicas de higiene e saúde de
Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
nosso município.
na
Lei
Orgânica
do
Município
sanção:
O
P.L.
possui o condão de fortalecer a valorização das categorias
profissionais
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Destarte,
contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na
3
Pag.
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
apreciação e pronta aprovação do pleito
Local e data, supra.
Respeitosamente,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei Ordinária nº 30/2022, que DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO
(AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 01 de Junho de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 21/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022
Autoria: DORIVAN
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA
INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE BARBALHA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022, que DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO
(AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a
esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 247/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Obras,
solicitando em regime de urgência, operação tapa buraco e
drenagem na Av. João Evangelista Sampaio, para dar início ao
recapeamento asfáltico pela SOP - Secretaria de Obras
Públicas do Estado.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de
Obras, solicitando em regime de urgência, operação tapa buraco
e drenagem na Av. João Evangelista Sampaio, para dar início
ao recapeamento asfáltico pela SOP - Secretaria de Obras
Públicas do Estado.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 25 de Maio de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 246/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Requer que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Administração,
solicitando cópia do contrato com a
Empresa responsável pelo serviço
emergencial de limpeza, pelos
próximos 30 dias, no município de
Barbalha.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Administração, solicitando cópia do contrato com a Empresa
responsável pelo serviço emergencial de limpeza, pelos
próximos 30 dias, no município de Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
4
Pag.
para o novo sistema de iluminação dos bairros Bela Vista e
Santo André.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício para ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a troca das
lâmpadas atuais para o novo sistema de iluminação dos bairros
Bela Vista e Santo André.
JUSTIFICATIVA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 24 de Maio de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
O sistema de iluminação em LED é bem mais eficiente e
econômico.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Maio de 2022.
Requerimento Nº 248/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Governadora Izolda Cela,
com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado do
Ceará, solicitando mais uma vez que seja realizado estudos,
visando a implantação de pontos de apoio, como "
Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e
Arajara.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Governadora
Izolda Cela, com cópia ao Secretário de Segurança Pública do
Estado do Ceará, solicitando mais uma vez que seja realizado
estudos, visando a implantação de pontos de apoio, como "
Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e
Arajara.
JUSTIFICATIVA
Visando dar mais segurança à população daquelas comunidades
e dos sítios que compõem aqueles Dts., nas quais vem sofrendo
com vários assaltos que estão acontecendo, por serem
localidades mais distantes da sede deste Município, dificulta a
ação de reação da Polícia. Vale ressaltar que um destacamento
de Polícia no Dt. Caldas, dará suporte a comunidade do Sítio
Betânia, que fica localizado em uma área que faz divisa com o
Estado de Pernambuco, favorecendo a ação dos infratores pela
facilidade de fuga.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 250/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer a criação da frente parlamentar pela Saúde,
competindo a mesa diretora desta augusta casa, direcionar a
composição da referida frente parlamentar.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER a criação da frente parlamentar pela Saúde,
competindo a mesa diretora desta augusta casa, direcionar a
composição da referida frente parlamentar.
JUSTIFICATIVA
A FRENTE PARLAMENTAR PELA SAÚDE, terá como
objetivo o desenvolvimento de ações de fiscalização em
equipamentos públicos, geridos pelo município, que oferecem
serviços de saúde. As ações terão como objetivo a elaboração
de relatórios semestrais contendo informações sobre estado das
estruturas físicas dos equipamentos e dos serviços ofertados
para apresentação de projetos que possam contribuir com a
melhoria das ações da saúde.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 26 de Maio de 2022.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 28 de Maio de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 249/2022
Requerimento Nº 251/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a troca das lâmpadas atuais
Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, com
cópia a Secretaria de Educação, solicitando-lhe as seguintes
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
informações: 1 – Porque a qualidade da merenda das escolas
públicas de Barbalha é tão baixa em relação à outras cidades,
conforme munícipes? 2- Existe acompanhamento efetivo de
nutricionistas na elaboração do cardápio? Quantas atendem o
município? 3- Se negativa a resposta do item 2, favor
justificar. 4- O que é oferecido como merenda escolar? Enviar
cópia do cardápio. 5- Há possibilidade de melhorar a
qualidade da merenda escolar, sendo elaborado um cardápio
mais balanceado e nutritivo? 6- Se a resposta do item um 5 for
positiva, quando as escolas poderão receber o novo cardápio?
7- Se a resposta do item 5 for negativa, favor justificar. 8Outras informações pertinentes.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, solicitando-lhe
as seguintes informações: 1 – Porque a qualidade da merenda
das escolas públicas de Barbalha é tão baixa em relação à outras
cidades, conforme munícipes? 2- Existe acompanhamento
efetivo de nutricionistas na elaboração do cardápio? Quantas
atendem o município? 3- Se negativa a resposta do item 2, favor
justificar. 4- O que é oferecido como merenda escolar? Enviar
cópia do cardápio. 5- Há possibilidade de melhorar a qualidade
da merenda escolar, sendo elaborado um cardápio mais
balanceado e nutritivo? 6- Se a resposta do item um 5 for
positiva, quando as escolas poderão receber o novo cardápio?
7- Se a resposta do item 5 for negativa, favor justificar. 8Outras informações pertinentes.
5
Pag.
Requer que seja enviado ofício a paróquia de Santo Antônio,
na pessoa do Padre Leandro, com cópia a Secretaria de
Cultura, a Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, registrando votos de
parabéns pela organização da festa do padroeiro de Santo
Antônio, mantendo a tradição e a fé com muito zelo e cuidado
com a querida cidade de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a paróquia de
Santo Antônio, na pessoa do Padre Leandro, com cópia a
Secretaria de Cultura, a Secretaria de Planejamento e Gestão e
ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, registrando votos
de parabéns pela organização da festa do padroeiro de Santo
Antônio, mantendo a tradição e a fé com muito zelo e cuidado
com a querida cidade de Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 31 de Maio de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 253/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
JUSTIFICATIVA
Considerando-se que, o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae), implantado em 1955, garante, por meio da
transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos
alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino
fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em
escolas públicas e filantrópicas; Considerando-se que, seu
objetivo é atender às necessidades nutricionais dos alunos
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o
crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o
rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de
hábitos alimentares saudáveis, e Considerando-se que, os
cardápios das escolas devem ser elaborados por nutricionistas
habilitados, com a participação do Conselho de Alimentação
Escolar (CAE), devendo respeitar os hábitos alimentares e a
vocação agrícola de cada lugar, dando preferência aos produtos
semielaborados e “in natura”, ou seja, aqueles encontrados em
sua forma natural ou que passam por algum processo de
conservação ou limpeza, que preservem as características do
produto. Sendo assim, peço a aprovação dos nobres pares.
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal e Secretaria de
Administração, solicitando novamente, em caráter de urgência,
uma reforma na estrutura física da Escola de Ensino Infantil
Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2, principalmente nos
banheiros, na base da caixa d'água e a substituição da caixa
d'água por uma de maior capacidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria
Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal e
Secretaria de Administração, solicitando novamente, em caráter
de urgência, uma reforma na estrutura física da Escola de
Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2,
principalmente nos banheiros, na base da caixa d'água e a
substituição da caixa d'água por uma de maior capacidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 31 de Maio de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 31 de Maio de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
,
Requerimento Nº 254/2022
Requerimento Nº 252/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Pag.
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
roço e melhorias na estrada que liga o sítio Rua nova ao sítio
Água fria, pois a mesma encontra-se em situação quase
intransitável.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o serviço
de roço e melhorias na estrada que liga o sítio Rua nova ao sítio
Água fria, pois a mesma encontra-se em situação quase
intransitável.
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Requerimento Nº 255/2022
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 1 de Junho de 2022.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando roço e recuperação de
calçamentos nas estradas vicinais dos Sítios do Distrito de
Arajara.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando roço e
recuperação de calçamentos nas estradas vicinais dos Sítios do
Distrito de Arajara.
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
X
13
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Junho de 2022.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
X
01
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 30/2022
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
PAUTA DAS SESSÕES
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 31/2022
Vereador
Vereador
01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
7
Pag.
Ano XII, No. 926 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Junho de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
TRANSPORTE
ESCOLAR,
NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
Confere
Título
de
Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica
e dá outras providências.
Altera o artigo 55 da Lei
Orgânica Municipal e
adota outras
providências.
3º - PRE Nº
Para
9/2022
ciência
Autor:
EPITÁCIO
4º - ELOM Nº
Para
2/2022
ciência
Autor: Odair
José de Matos Presidente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
14
01
1º -PLO Nº
19/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e
execução da lei
orçamentária anual para
2023
e
dá
outras
providências.
Para
leitura
em
plenário
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 06/06/2022
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
32/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º -PLO Nº
33/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
DISPÕE SOBRE A
ALIENAÇÃO
DE
BENS
MÓVEIS
INSERVÍVEIS
PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA, ESTADO
DE
CEARÁ,
NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE
A
DATA BASE PARA A
REVISÃO
GERAL
ANUAL
DA
REMUNERAÇÃO DOS
MOTORISTAS
DE
Para
ciência
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br