Ano XII, No. 909
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No. 750
909 –– Barbalha-CE,
Barbalha-CE,
Sexta-feira,
Segunda-feira,
dia 29 de
diaAbril
22 de
de 2022
Fevereiro
. - CADERNO
de 2021.
01/01
- CADERNO
–
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 24ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: João Bosco de Lima
Às 17h16min. (dezessete horas e dezesseis minutos) do dia 11
(onze) de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de
Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos
do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144
do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA:
Ofício
s/n
do
Sindicato
dos
Trabalhadores
Rurais/EMATERCE/UNAB repudiando a mudança da
Secretaria de Agricultura do Centro da Cidade; Ofício Circular
n° 07/2022 da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
agradecendo a presença de Vereadores no III Encontro de
Vereadores e Vereadoras; Ofício n° 508/2022 da Secretaria
Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos em resposta ao requerimento n° 120/2022;
Convite da Paróquia de São Vicente de Paulo
REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 140/2022, de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer
que seja enviado oficio a Secretaria de Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja enviado esta Casa Legislativa,
a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio Inaldo de
Sá Barreto, assim como também a relação com endereço dos
beneficiários através de doação pelo poder público deste
Município. Faz-se necessário que se forme uma comissão para
averiguar se estes lotes estão realmente em posse das pessoas
que verdadeiramente necessitam. Requerimento Nº 152/2022,
de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que
seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas SOP, solicitando o serviço de Roço e Capinação na CE 293, nos
trechos José Olegário da Cruz e Valmir Olegário da Cruz, tendo
em vista que o mato está acima do padrão devido a quadra
invernosa, colocando em risco a segurança dos usuários
principalmente nos trechos das artérias que dá acesso à via.
Requerimento Nº 153/2022, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja
enviado ofício para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que seja efetuado serviço de limpeza
pública no Bairro Cirolândia. Requerimento Nº 154/2022, de
autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
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Requer que seja enviado ofício ao então Governador, Camilo
Santana, e ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de
agradecimentos pelo atendimento da demanda da população do
Sítio Correntinho por ter iniciado a obra de reforma e
asfaltamento daquela importante estrada da comunidade.
Registramos também, votos de agradecimentos ao Governador
por liberar obras que em breve estarão gerando emprego e renda
para a população. Requerimento Nº 155/2022, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício
a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência o repasse
para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado vinculado ao
Município. Requerimento Nº 156/2022, de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja
realizado com a maior brevidade possível, as pavimentações
com pedra tosca em todas as ruas, que não estejam calçadas, do
Bairro Santo André, bem como a drenagem das águas pluviais
que causam erosões nas ruas, deixando-as intransitáveis e assim
impedindo que as pessoas que ali residem possam sair com seus
veículos de suas residências, principalmente para transportar
pessoas com deficiências físicas e idosos, que tenham
dificuldade de deambular e que necessitam de sair para realizar
os seus tratamentos de saúde. Requerimento Nº 157/2022, de
autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja
enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando urgência na
manutenção do compressor da dentista, como também as
goteiras e a falta de medicamentos no PSF do Arajara. ORDEM
DO DIA: Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade, com exceção do Requerimento n° 155/2022
retirado da discussão pela ausência do autor.
PROPOSIÇÕES VERBAIS: Antônio Hamilton Ferreira
Lira e Dorivan Amaro dos Santos – Solicitaram envio de nota
de repúdio ao executivo municipal pela retirada da Secretaria
de Agricultura do Centro da Cidade; Tárcio Araújo Vieira –
Solicitou envio de votos de Parabéns a Francisco Erivan pela
posse como Inspetor de Polícia Civil do Ceará. PALAVRA
FACULTADA, fizeram uso da palavra facultada os
Vereadores: Tárcio Araújo Vieira; Epitácio Saraiva da Cruz
Neto; Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório;
João Ilânio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 19h04 (dezoito horas e quatro minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas
ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta
Casa.
2
presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e
posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de
Proteção e Defesa Civil - PMPDEC, dispõe sobre o Sistema
Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e dá outras
providências.
Art. 2º Fica reestruturada a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de
Barbalha/CE, diretamente subordinada à Secretaria Municipal
do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 3º Para as finalidades desta Lei denomina-se
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMDEC – a parte integrante da estrutura básica da Secretaria
do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos
responsável
pelo
planejamento,
articulação,
coordenação, mobilização e gestão das ações de Proteção e
Defesa Civil, no âmbito do município.
Art. 4º Para as Finalidades desta Lei:
I. Ameaça: risco imediato de desastre; prenúncio ou
indício de um evento desastroso;
II. Análise de riscos: identificação e avaliação tanto
dos tipos de ameaça como dos elementos em risco, dentro de
um determinado sistema ou região geográfica definida.
II. Área de risco: área onde existe a possibilidade de
ocorrência de eventos adversos;
IV. Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar
desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social;
PROJETOS DE LEIS
V. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 22 DE ABRIL DE 2022
ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
a
VI. Situação de Emergência: situação anormal,
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
provocada por desastres, causando danos e prejuízos que
COMPDEC de Barbalha/CE, altera a Lei Municipal nº
impliquem o comprometimento parcial da capacidade de
1.932/2011 e dá outras providências.
resposta do poder público do ente atingido;
DEFESA
CIVIL
–
PMPEDEC,
reestrutura
e
VII. Estado de Calamidade Pública: situação
DE
anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
que impliquem o comprometimento substancial da capacidade
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,
de resposta do poder público do ente atingido.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
bem como, na Lei Federal nº 12.608/2012, encaminha o
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Art. 5º É dever do Município adotar as medidas
necessárias à redução dos riscos de desastre.
3
b) Seção de Preparação para Emergências e
Desastres: responsável pelo desenvolvimento institucional, de
recursos humanos (cursos de treinamento) e científico-
§ 1º.
As medidas previstas no caput poderão ser
adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas
tecnológico, mobilização, monitorização, alerta, alarme,
aparelhamento, apoio logístico, entre outros;
V. Setor Operacional, composto por duas seções:
e da sociedade em geral.
a) Seção de Resposta aos Desastres: responsável
§ 2º. A incerteza quanto ao risco de desastre não
pelas atividades de socorro às populações em risco, assistência
constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e
aos habitantes afetados e reabilitação dos cenários dos
mitigadoras da situação de risco.
desastres;
b) Seção de Reconstrução - responsável pelo
Art. 6º A COMPDEC manterá atuação articulada entre
restabelecimento dos serviços públicos essenciais, reconstrução
o Estado, a União e os demais Municípios do estado do Ceará,
e/ou recuperação das edificações e infraestrutura, serviços
para redução de desastres e estreito intercâmbio com o objetivo
básicos necessários a restabelecer a normalidade.
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à Proteção e Defesa Civil, com o fim último de garantir
VI. Conselho Municipal: atuará como órgão
consultivo, composto da seguinte forma:
a) Representante do Poder Legislativo Municipal;
a segurança global da população.
b) Representante do Poder Judiciário;
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
c)
Representante
da
Secretaria
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços Públicos;
d) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos;
Art. 8º A COMPDEC compor-se-á de:
e) Representantes de Órgãos não governamentais que
I. Coordenador
apoiam as atividades de Defesa Civil;
II. Secretaria executiva
f) Representantes de Associações Comunitárias;
III. Setor administrativo
IV. Setor Minimização de Desastres, composto por
duas seções: Setor de Prevenção de Desastres e pelo Setor de
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal exercem
atividades comunitárias e não deverão receber remuneração
para esse fim.
Preparação para Emergências e Desastres;
V. Setor Operacional, composto por duas seções:
Seção de Resposta aos Desastres e Seção de Reconstrução;
VI. Conselho Municipal
§ 2º. Caberá ao Conselho Municipal elaborar o seu
próprio Regimento Interno.
Art. 10 Constarão dos currículos escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre
Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º A composição da COMPDEC terá as seguintes
Art. 11 Os servidores públicos designados para
funções:
I. Coordenador: exercer de forma integral as ações de
defesa civil, sendo essencial que esse órgão responsável pela
segurança global da comunidade funcione em caráter
II. Secretaria Executiva: auxiliar o coordenador no
que couber e eventualmente substituí-lo em suas atividades
sempre que se fizer necessário;
Setor
sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo
permanente e integral;
III.
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades
Administrativo:
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 12 São atribuições da COMPDEC garantir as
responsável
pelo
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
secretariado, cadastramento e revisão de recursos materiais,
recuperação voltadas à proteção e defesa civil no âmbito do
humanos e financeiros;
município.
IV. Setor Minimização de Desastres, composto por
Parágrafo único. As ações da COMPDEC deverão
duas seções:
a) Seção de Prevenção de Desastres: responsável
integrar-se
às
políticas
de
ordenamento
territorial,
pela Avaliação de Riscos aos quais o município está sujeito e
desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças
Redução de Riscos de Desastres;
climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura,
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educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais,
Barbalha/CE e dá outras providência, em REGIME DE
tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso
Art. 13 Fica autorizada a Coordenadoria Municipal de
Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas.
Haja vista o fenômeno de
Proteção e Defesa Civil – COMPDEC a interditar residências,
estruturas
chuva intensa – COBRADE 1.3.2.1.4 registrado no Município
comprometidas e coloquem os munícipes em risco, diante de
de Barbalha/CE na madrugada do dia 13/04/2022, ensejador da
uma situação de anormalidade, com fulcro no caput do art. 5º,
necessidade da decretação de Situação de Emergência por meio
da Constituição Federal, de 1988, vez que a vida e a segurança
do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022,
constituem direitos e garantias fundamentais.
necessário se faz analisarmos a atualizarmos a nossa legislação
imóveis
ou
congêneres
que
tenham
suas
Art. 14 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o
municipal pertinente.
É imperioso ressaltar que
fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.
tais alterações são elementos indispensáveis à busca e captação
Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de recursos para reparação dos danos decorrentes do desastre.
autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e
competência da Unidade aqui instituída, e proceder às
Diante da exposição acima
alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da
registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas
e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos
legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse
Município de Barbalha/CE.
da coletividade.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.932/2011, bem
como, quaisquer disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril
de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril
de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 177/2022
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Mensagem nº. 019/ 2022 - GAB
22 de abril de 2022.
Barbalha/CE,
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS PARES,
De
antemão
presto
os
devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem
como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que
abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação
dos ilustres Pares, o Projeto de Lei que cria a Política Municipal
de Proteção e Defesa – PMPDEC, reestrutura a Coordenadoria
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com
cópia a Secretaria Executiva dos Conselhos, solicitando que
seja realizada campanhas para a realização, sobretudo por
parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de campanhas destinadas a sensibilizar a
população local, acerca da possibilidade de destinação de parte
do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e Jurídicas ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a Secretaria Executiva dos Conselhos,
solicitando que seja realizada campanhas para a realização,
sobretudo por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de campanhas destinadas a
sensibilizar a população local, acerca da possibilidade de
destinação de parte do imposto de renda devido pelas pessoas
físicas e Jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
JUSTIFICATIVA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Considerando que a partir de tal mobilização, é possível
capitalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e assim obter recursos adicionais para
implementação das ações, programas e serviços
especificamente destinados ao atendimento das crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, sem prejuízo da
destinação privilegiada de recursos públicos provenientes do
orçamento dos mais diversos órgãos públicos, em respeito ao
princípio constitucional da prioridade absoluta, consignado
pelo art. 227, caput, da Constituição Federal e melhor
explicitado nos arts. 4º, caput e parágrafo único, 90, §2º, 100,
parágrafo único e 260, §5º, da Lei nº 8.069/90. Considerando
que o momento é, pois, mais do que adequado para fazer com
que, de fato, todos os cidadãos e empresários conscientes do
município deem sua parcela de contribuição para melhoria das
condições de vida das crianças e adolescentes do município de
Barbalha. Considerando que é imprescindível a possibilidade da
concessão do selo “Leão Amigo da Criança”, conforme Lei
Municipal 2559/2021 para os doadores, reconhecendo portando
a ação realizada. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres
pares. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento.
5
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja realizado reparo das
canaletas na rua T11 no bairro Vila Santo Antônio, como
também, a realização de serviço de capinação na referida rua e
nas demais do mesmo bairro.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja
realizado reparo das canaletas na rua T11 no bairro Vila Santo
Antônio, como também, a realização de serviço de capinação
na referida rua e nas demais do mesmo bairro.
JUSTIFICATIVA
Devido as fortes chuvas na nossa cidade de Barbalha, foram
ocasionadas muitos danos em várias ruas, mas essa já está
ficando intransitável.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 24 de Abril de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ)
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 180/2022
Requerimento Nº 178/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado, ofício a Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando o roça das margens das CE's, 293,
trecho Barbalha - Arajara, e CE 386 nos trechos Crato Arajara e Arajara Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado, ofício a Superintendência de
Obras Públicas - SOP, solicitando o roça das margens das CE's,
293, trecho Barbalha - Arajara, e CE 386 nos trechos Crato Arajara e Arajara Caldas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que sejam feitos reparos no muro que está em
situação precária na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton,
assim como também nesse mesmo logradouro sejam feitas a
reconstrução de canaletas e reforma da caixa de água que
abastece parte da comunidade. Todas essas ações são
necessárias em caráter de urgência.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que sejam feitos reparos no muro que
está em situação precária na Rua Dr. José Maurício Coelho
Silton, assim como também nesse mesmo logradouro sejam
feitas a reconstrução de canaletas e reforma da caixa de água
que abastece parte da comunidade. Todas essas ações são
necessárias em caráter de urgência.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 179/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 181/2022
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação, com cópia a
Secretaria
de
Administração,
solicitando no prazo de até 15 dias, a
relação dos veículos que estão fazendo
o transporte escolar, suas respectivas
rotas e o valores que já foram pagos
para a Empresa responsável.
Requer que seja enviado ofício para a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de
roço do Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, que
seja realizado um paliativo na estrada do Sítio Santana até a
comunidade do Barro Branco, enquanto não é feito o asfalto.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço
do Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, que seja
realizado um paliativo na estrada do Sítio Santana até a
comunidade do Barro Branco, enquanto não é feito o asfalto.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
6
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação,
com cópia a Secretaria de Administração, solicitando no prazo
de até 15 dias, a relação dos veículos que estão fazendo o
transporte escolar, suas respectivas rotas e o valores que já
foram pagos para a Empresa responsável.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 182/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário do Meio
Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras e
ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma
força tarefa através do mutirão de limpeza, o serviço de
capinação, roço e conserto das ruas da comunidade do bairro
Mata dos Limas. Solicito também, que seja feito com
urgência, pois no dia 22 de Maio será iniciada a festa do
padroeiro Divino Espírito Santo da comunidade, na qual é
merecedora de estar organizada para receber os devotos e
todos os visitantes que vão prestigiar a festa do seu padroeiro.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário do Meio
Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras e
ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma
força tarefa através do mutirão de limpeza, o serviço de
capinação, roço e conserto das ruas da comunidade do bairro
Mata dos Limas. Solicito também, que seja feito com urgência,
pois no dia 22 de Maio será iniciada a festa do padroeiro Divino
Espírito Santo da comunidade, na qual é merecedora de estar
organizada para receber os devotos e todos os visitantes que vão
prestigiar a festa do seu padroeiro.
Requerimento Nº 185/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação , com
cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva para que
tome providências em relação as manutenções gerais dos
transportes escolares.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação
, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva para
que tome providências em relação as manutenções gerais dos
transportes escolares.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 26 de Abril de 2022.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 184/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 186/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de
Meio Ambiente, solicitando a capinação e reconstrução das
canaletas da rua Santa Terezinha e Avenida Luiz Gonzaga,
como também uma reforma na praça do bairro Malvinas.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
O(A) Veredor(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de
Meio Ambiente, solicitando a capinação e reconstrução das
canaletas da rua Santa Terezinha e Avenida Luiz Gonzaga,
como também uma reforma na praça do bairro Malvinas.
7
Pag.
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Municipal de Barbalha, classificado em 1º lugar para vaga de
CONTROLADOR EXECUTIVO - Nível Médio, o qual será
regido por Lei Complementar, com vencimentos mensais de R$
1.393,59 (mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove
centavos), e carga horária de 40h (quarenta) horas semanais.
Registre-se, Publique-se.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
29 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
Devido as chuvas o mato está crescendo e obstruindo as
canaletas dos esgotos deste bairro e a praça está se deteriorando.
Odair José de Matos
Presidente
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
MAPA DAS VOTAÇÕES
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao
Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade no
pagamento que se encontra em atraso dos Bolsistas do
Programa Bolsa Jovem.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal
do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao
Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade no
pagamento que se encontra em atraso dos Bolsistas do
Programa Bolsa Jovem.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
Requerimento Nº 187/2022
CONTRÁRIO
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 22/2022
FAVORÁVEL
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
ATOS DA PRESIDÊNCIA
Ato de Nomeação nº 04/202
Nomeia para a função que indica e adota outras
providências.
João Bosco de Lima
Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais,
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Resolve:
Art. 1º - NOMEAR O SENHOR JOÃO WILSON
SOUZA PEREIRA, candidato aprovado no Concurso Público
Nº 01/2019 - CMB, de 20 de dezembro de 2019, para
provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara
Odair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Tárcio Araújo Vieira
X
Autor: BOSCO
VIDAL
12
02
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 02/05/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º REQ nº
188/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
2º - REQ nº
189/2022
Autor:
EPITÁCIO
3º - REQ nº
190/2022
Autor: VÉI DÊ
4º - REQ nº
191/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
5º - REQ nº
192/2022
Pag.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando melhorias na
estrada que liga o Sítio
Chapada, Onça e Barro
Branco,
visando
melhorias no ir e vir das
pessoas que ali residem e
trafegam.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando reforma das
quadras do Sítio Santana
e das casas populares.
Solicito também, o
asfalto
das
casas
populares.
que seja enviado ofício a
Empresa de Telefonia
Móvel
da
Claro,
solicitando que seja
consertado a sinalização
noturna ( luz ou luzes
vermelhas ) da antena da
referida empresa, que
fica localizado na rua
Zuca Sampaio n° 1239
Bairro
Vila
Santo
Antônio.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação,
com cópia ao Prefeito
Municipal
Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando informações
sobre o andamento da
reforma do Colégio
Edson
Olégario,
informando
a
data
prevista para o início das
obras, bem como a cópia
do extrato da publicação
da licitação, caso já tenha
sido realizada.
que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal,
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
8
com cópia a Secretaria de
Educação e a Secretaria
de
Administração,
solicitando em regime de
urgência o repasse do
FGTS, pois com a
mudança de regime é
obrigatório o repasse do
mesmo, como também a
implantação dos 8% para
os aposentados.
6º - REQ nº
que seja enviado ofício a
Para
193/2022
Governadora do Estado
ciência
Autores: ODAIR
do Ceará Izolda Cela,
DE MATOS,
com cópia ao Deputado
ANDRÉ
Federal José Guimarães
FEITOSA,
e ao Deputado Estadual
ANTÔNIO
Fernando
Santana,
FERREIRA,
solicitando recursos para
DORIVAN, VÉI
construção do muro de
DÊ
arrimo do Conjunto
Nassau.
7º - - REQ nº
que seja enviado ofício a
Para
194/2022
Secretaria de Meio
ciência
Autor:
Ambiente e Recursos
ANTÔNIO
Hídricos, solicitando que
FERREIRA
seja realizado o serviço
de
capinação
e
desobstrução
de
canaletas e limpeza na
rua Ulisses Alvino e
adjacências no bairro
Cirolândia, haja vista que
o local foi dos que mais
sofreram devido ao
incidente ocorrido por
conta das chuvas, com
muita lama acumulada. É
válido salientar que foi
realizada limpeza logo
após o incidente, mas há
necessidade dos serviços
solicitados, pois no leito
desta rua ainda é possível
detectar
restos
de
móveis, lixos e muita
lama.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º REQ nº
188/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
2º - REQ nº
189/2022
Autor:
EPITÁCIO
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
melhorias na estrada que
liga o Sítio Chapada, Onça
e Barro Branco, visando
melhorias no ir e vir das
pessoas que ali residem e
trafegam.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
reforma das quadras do
Sítio Santana e das casas
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
3º - REQ nº
190/2022
Autor: VÉI DÊ
4º - REQ nº
191/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
5º - REQ nº
192/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
6º - REQ nº
193/2022
Autores: ODAIR
DE MATOS,
ANDRÉ
FEITOSA,
ANTÔNIO
FERREIRA,
DORIVAN, VÉI
DÊ
7º - - REQ nº
194/2022
Autor:
ANTÔNIO
FERREIRA
populares.
Solicito
também, o asfalto das
casas populares.
que seja enviado ofício a
Empresa de Telefonia
Móvel
da
Claro,
solicitando
que
seja
consertado a sinalização
noturna ( luz ou luzes
vermelhas ) da antena da
referida empresa, que fica
localizado na rua Zuca
Sampaio n° 1239 Bairro
Vila Santo Antônio.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação,
com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
informações
sobre
o
andamento da reforma do
Colégio Edson Olégario,
informando a data prevista
para o início das obras,
bem como a cópia do
extrato da publicação da
licitação, caso já tenha sido
realizada.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia a Secretaria de
Educação e a Secretaria de
Administração, solicitando
em regime de urgência o
repasse do FGTS, pois com
a mudança de regime é
obrigatório o repasse do
mesmo, como também a
implantação dos 8% para
os aposentados.
que seja enviado ofício a
Governadora do Estado do
Ceará Izolda Cela, com
cópia ao Deputado Federal
José Guimarães e ao
Deputado
Estadual
Fernando
Santana,
solicitando recursos para
construção do muro de
arrimo
do
Conjunto
Nassau.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que
seja realizado o serviço de
capinação e desobstrução
de canaletas e limpeza na
rua Ulisses Alvino e
adjacências no bairro
Cirolândia, haja vista que o
local foi dos que mais
sofreram
devido
ao
incidente ocorrido por
conta das chuvas, com
muita lama acumulada. É
válido salientar que foi
realizada limpeza logo
após o incidente, mas há
necessidade dos serviços
solicitados, pois no leito
desta rua ainda é possível
detectar restos de móveis,
lixos e muita lama.
Pag.
9
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
Para
ciência
Para
ciência
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
BOSCO VIDAL
2°
RILDO TELES
3°
LUANA DE ROSÁRIO
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 909
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No. 750
909 –– Barbalha-CE,
Barbalha-CE,
Sexta-feira,
Segunda-feira,
dia 29 de
diaAbril
22 de
de 2022
Fevereiro
. - CADERNO
de 2021.
01/01
- CADERNO
–
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 24ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: João Bosco de Lima
Às 17h16min. (dezessete horas e dezesseis minutos) do dia 11
(onze) de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Antônio Ferreira de Santana, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de
Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos
do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144
do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIA:
Ofício
s/n
do
Sindicato
dos
Trabalhadores
Rurais/EMATERCE/UNAB repudiando a mudança da
Secretaria de Agricultura do Centro da Cidade; Ofício Circular
n° 07/2022 da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
agradecendo a presença de Vereadores no III Encontro de
Vereadores e Vereadoras; Ofício n° 508/2022 da Secretaria
Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos em resposta ao requerimento n° 120/2022;
Convite da Paróquia de São Vicente de Paulo
REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 140/2022, de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer
que seja enviado oficio a Secretaria de Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja enviado esta Casa Legislativa,
a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio Inaldo de
Sá Barreto, assim como também a relação com endereço dos
beneficiários através de doação pelo poder público deste
Município. Faz-se necessário que se forme uma comissão para
averiguar se estes lotes estão realmente em posse das pessoas
que verdadeiramente necessitam. Requerimento Nº 152/2022,
de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que
seja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas SOP, solicitando o serviço de Roço e Capinação na CE 293, nos
trechos José Olegário da Cruz e Valmir Olegário da Cruz, tendo
em vista que o mato está acima do padrão devido a quadra
invernosa, colocando em risco a segurança dos usuários
principalmente nos trechos das artérias que dá acesso à via.
Requerimento Nº 153/2022, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja
enviado ofício para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que seja efetuado serviço de limpeza
pública no Bairro Cirolândia. Requerimento Nº 154/2022, de
autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Requer que seja enviado ofício ao então Governador, Camilo
Santana, e ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de
agradecimentos pelo atendimento da demanda da população do
Sítio Correntinho por ter iniciado a obra de reforma e
asfaltamento daquela importante estrada da comunidade.
Registramos também, votos de agradecimentos ao Governador
por liberar obras que em breve estarão gerando emprego e renda
para a população. Requerimento Nº 155/2022, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício
a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência o repasse
para os Agentes Comunitários de Saúde do Estado vinculado ao
Município. Requerimento Nº 156/2022, de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja
realizado com a maior brevidade possível, as pavimentações
com pedra tosca em todas as ruas, que não estejam calçadas, do
Bairro Santo André, bem como a drenagem das águas pluviais
que causam erosões nas ruas, deixando-as intransitáveis e assim
impedindo que as pessoas que ali residem possam sair com seus
veículos de suas residências, principalmente para transportar
pessoas com deficiências físicas e idosos, que tenham
dificuldade de deambular e que necessitam de sair para realizar
os seus tratamentos de saúde. Requerimento Nº 157/2022, de
autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja
enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando urgência na
manutenção do compressor da dentista, como também as
goteiras e a falta de medicamentos no PSF do Arajara. ORDEM
DO DIA: Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade, com exceção do Requerimento n° 155/2022
retirado da discussão pela ausência do autor.
PROPOSIÇÕES VERBAIS: Antônio Hamilton Ferreira
Lira e Dorivan Amaro dos Santos – Solicitaram envio de nota
de repúdio ao executivo municipal pela retirada da Secretaria
de Agricultura do Centro da Cidade; Tárcio Araújo Vieira –
Solicitou envio de votos de Parabéns a Francisco Erivan pela
posse como Inspetor de Polícia Civil do Ceará. PALAVRA
FACULTADA, fizeram uso da palavra facultada os
Vereadores: Tárcio Araújo Vieira; Epitácio Saraiva da Cruz
Neto; Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório;
João Ilânio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 19h04 (dezoito horas e quatro minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas
ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta
Casa.
2
presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e
posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de
Proteção e Defesa Civil - PMPDEC, dispõe sobre o Sistema
Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e dá outras
providências.
Art. 2º Fica reestruturada a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de
Barbalha/CE, diretamente subordinada à Secretaria Municipal
do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 3º Para as finalidades desta Lei denomina-se
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMDEC – a parte integrante da estrutura básica da Secretaria
do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos
responsável
pelo
planejamento,
articulação,
coordenação, mobilização e gestão das ações de Proteção e
Defesa Civil, no âmbito do município.
Art. 4º Para as Finalidades desta Lei:
I. Ameaça: risco imediato de desastre; prenúncio ou
indício de um evento desastroso;
II. Análise de riscos: identificação e avaliação tanto
dos tipos de ameaça como dos elementos em risco, dentro de
um determinado sistema ou região geográfica definida.
II. Área de risco: área onde existe a possibilidade de
ocorrência de eventos adversos;
IV. Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar
desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social;
PROJETOS DE LEIS
V. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 22 DE ABRIL DE 2022
ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
a
VI. Situação de Emergência: situação anormal,
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
provocada por desastres, causando danos e prejuízos que
COMPDEC de Barbalha/CE, altera a Lei Municipal nº
impliquem o comprometimento parcial da capacidade de
1.932/2011 e dá outras providências.
resposta do poder público do ente atingido;
DEFESA
CIVIL
–
PMPEDEC,
reestrutura
e
VII. Estado de Calamidade Pública: situação
DE
anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
que impliquem o comprometimento substancial da capacidade
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,
de resposta do poder público do ente atingido.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
bem como, na Lei Federal nº 12.608/2012, encaminha o
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Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Art. 5º É dever do Município adotar as medidas
necessárias à redução dos riscos de desastre.
3
b) Seção de Preparação para Emergências e
Desastres: responsável pelo desenvolvimento institucional, de
recursos humanos (cursos de treinamento) e científico-
§ 1º.
As medidas previstas no caput poderão ser
adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas
tecnológico, mobilização, monitorização, alerta, alarme,
aparelhamento, apoio logístico, entre outros;
V. Setor Operacional, composto por duas seções:
e da sociedade em geral.
a) Seção de Resposta aos Desastres: responsável
§ 2º. A incerteza quanto ao risco de desastre não
pelas atividades de socorro às populações em risco, assistência
constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e
aos habitantes afetados e reabilitação dos cenários dos
mitigadoras da situação de risco.
desastres;
b) Seção de Reconstrução - responsável pelo
Art. 6º A COMPDEC manterá atuação articulada entre
restabelecimento dos serviços públicos essenciais, reconstrução
o Estado, a União e os demais Municípios do estado do Ceará,
e/ou recuperação das edificações e infraestrutura, serviços
para redução de desastres e estreito intercâmbio com o objetivo
básicos necessários a restabelecer a normalidade.
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à Proteção e Defesa Civil, com o fim último de garantir
VI. Conselho Municipal: atuará como órgão
consultivo, composto da seguinte forma:
a) Representante do Poder Legislativo Municipal;
a segurança global da população.
b) Representante do Poder Judiciário;
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
c)
Representante
da
Secretaria
Municipal
de
Infraestrutura e Serviços Públicos;
d) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos;
Art. 8º A COMPDEC compor-se-á de:
e) Representantes de Órgãos não governamentais que
I. Coordenador
apoiam as atividades de Defesa Civil;
II. Secretaria executiva
f) Representantes de Associações Comunitárias;
III. Setor administrativo
IV. Setor Minimização de Desastres, composto por
duas seções: Setor de Prevenção de Desastres e pelo Setor de
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal exercem
atividades comunitárias e não deverão receber remuneração
para esse fim.
Preparação para Emergências e Desastres;
V. Setor Operacional, composto por duas seções:
Seção de Resposta aos Desastres e Seção de Reconstrução;
VI. Conselho Municipal
§ 2º. Caberá ao Conselho Municipal elaborar o seu
próprio Regimento Interno.
Art. 10 Constarão dos currículos escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre
Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º A composição da COMPDEC terá as seguintes
Art. 11 Os servidores públicos designados para
funções:
I. Coordenador: exercer de forma integral as ações de
defesa civil, sendo essencial que esse órgão responsável pela
segurança global da comunidade funcione em caráter
II. Secretaria Executiva: auxiliar o coordenador no
que couber e eventualmente substituí-lo em suas atividades
sempre que se fizer necessário;
Setor
sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo
permanente e integral;
III.
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades
Administrativo:
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 12 São atribuições da COMPDEC garantir as
responsável
pelo
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
secretariado, cadastramento e revisão de recursos materiais,
recuperação voltadas à proteção e defesa civil no âmbito do
humanos e financeiros;
município.
IV. Setor Minimização de Desastres, composto por
Parágrafo único. As ações da COMPDEC deverão
duas seções:
a) Seção de Prevenção de Desastres: responsável
integrar-se
às
políticas
de
ordenamento
territorial,
pela Avaliação de Riscos aos quais o município está sujeito e
desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças
Redução de Riscos de Desastres;
climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura,
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4
educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais,
Barbalha/CE e dá outras providência, em REGIME DE
tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso
Art. 13 Fica autorizada a Coordenadoria Municipal de
Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas.
Haja vista o fenômeno de
Proteção e Defesa Civil – COMPDEC a interditar residências,
estruturas
chuva intensa – COBRADE 1.3.2.1.4 registrado no Município
comprometidas e coloquem os munícipes em risco, diante de
de Barbalha/CE na madrugada do dia 13/04/2022, ensejador da
uma situação de anormalidade, com fulcro no caput do art. 5º,
necessidade da decretação de Situação de Emergência por meio
da Constituição Federal, de 1988, vez que a vida e a segurança
do Decreto Municipal nº 24/2022, de 14 de abril de 2022,
constituem direitos e garantias fundamentais.
necessário se faz analisarmos a atualizarmos a nossa legislação
imóveis
ou
congêneres
que
tenham
suas
Art. 14 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o
municipal pertinente.
É imperioso ressaltar que
fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.
tais alterações são elementos indispensáveis à busca e captação
Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de recursos para reparação dos danos decorrentes do desastre.
autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e
competência da Unidade aqui instituída, e proceder às
Diante da exposição acima
alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da
registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas
e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos
legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse
Município de Barbalha/CE.
da coletividade.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.932/2011, bem
como, quaisquer disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril
de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de abril
de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 177/2022
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Mensagem nº. 019/ 2022 - GAB
22 de abril de 2022.
Barbalha/CE,
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS PARES,
De
antemão
presto
os
devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem
como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que
abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação
dos ilustres Pares, o Projeto de Lei que cria a Política Municipal
de Proteção e Defesa – PMPDEC, reestrutura a Coordenadoria
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com
cópia a Secretaria Executiva dos Conselhos, solicitando que
seja realizada campanhas para a realização, sobretudo por
parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de campanhas destinadas a sensibilizar a
população local, acerca da possibilidade de destinação de parte
do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e Jurídicas ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a Secretaria Executiva dos Conselhos,
solicitando que seja realizada campanhas para a realização,
sobretudo por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de campanhas destinadas a
sensibilizar a população local, acerca da possibilidade de
destinação de parte do imposto de renda devido pelas pessoas
físicas e Jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de
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JUSTIFICATIVA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Considerando que a partir de tal mobilização, é possível
capitalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e assim obter recursos adicionais para
implementação das ações, programas e serviços
especificamente destinados ao atendimento das crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, sem prejuízo da
destinação privilegiada de recursos públicos provenientes do
orçamento dos mais diversos órgãos públicos, em respeito ao
princípio constitucional da prioridade absoluta, consignado
pelo art. 227, caput, da Constituição Federal e melhor
explicitado nos arts. 4º, caput e parágrafo único, 90, §2º, 100,
parágrafo único e 260, §5º, da Lei nº 8.069/90. Considerando
que o momento é, pois, mais do que adequado para fazer com
que, de fato, todos os cidadãos e empresários conscientes do
município deem sua parcela de contribuição para melhoria das
condições de vida das crianças e adolescentes do município de
Barbalha. Considerando que é imprescindível a possibilidade da
concessão do selo “Leão Amigo da Criança”, conforme Lei
Municipal 2559/2021 para os doadores, reconhecendo portando
a ação realizada. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres
pares. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento.
5
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja realizado reparo das
canaletas na rua T11 no bairro Vila Santo Antônio, como
também, a realização de serviço de capinação na referida rua e
nas demais do mesmo bairro.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja
realizado reparo das canaletas na rua T11 no bairro Vila Santo
Antônio, como também, a realização de serviço de capinação
na referida rua e nas demais do mesmo bairro.
JUSTIFICATIVA
Devido as fortes chuvas na nossa cidade de Barbalha, foram
ocasionadas muitos danos em várias ruas, mas essa já está
ficando intransitável.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 24 de Abril de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ)
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 180/2022
Requerimento Nº 178/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado, ofício a Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando o roça das margens das CE's, 293,
trecho Barbalha - Arajara, e CE 386 nos trechos Crato Arajara e Arajara Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado, ofício a Superintendência de
Obras Públicas - SOP, solicitando o roça das margens das CE's,
293, trecho Barbalha - Arajara, e CE 386 nos trechos Crato Arajara e Arajara Caldas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que sejam feitos reparos no muro que está em
situação precária na Rua Dr. José Maurício Coelho Silton,
assim como também nesse mesmo logradouro sejam feitas a
reconstrução de canaletas e reforma da caixa de água que
abastece parte da comunidade. Todas essas ações são
necessárias em caráter de urgência.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que sejam feitos reparos no muro que
está em situação precária na Rua Dr. José Maurício Coelho
Silton, assim como também nesse mesmo logradouro sejam
feitas a reconstrução de canaletas e reforma da caixa de água
que abastece parte da comunidade. Todas essas ações são
necessárias em caráter de urgência.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 179/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 181/2022
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação, com cópia a
Secretaria
de
Administração,
solicitando no prazo de até 15 dias, a
relação dos veículos que estão fazendo
o transporte escolar, suas respectivas
rotas e o valores que já foram pagos
para a Empresa responsável.
Requer que seja enviado ofício para a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de
roço do Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, que
seja realizado um paliativo na estrada do Sítio Santana até a
comunidade do Barro Branco, enquanto não é feito o asfalto.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço
do Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Solicito também, que seja
realizado um paliativo na estrada do Sítio Santana até a
comunidade do Barro Branco, enquanto não é feito o asfalto.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
6
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação,
com cópia a Secretaria de Administração, solicitando no prazo
de até 15 dias, a relação dos veículos que estão fazendo o
transporte escolar, suas respectivas rotas e o valores que já
foram pagos para a Empresa responsável.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 182/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário do Meio
Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras e
ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma
força tarefa através do mutirão de limpeza, o serviço de
capinação, roço e conserto das ruas da comunidade do bairro
Mata dos Limas. Solicito também, que seja feito com
urgência, pois no dia 22 de Maio será iniciada a festa do
padroeiro Divino Espírito Santo da comunidade, na qual é
merecedora de estar organizada para receber os devotos e
todos os visitantes que vão prestigiar a festa do seu padroeiro.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário do Meio
Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras e
ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma
força tarefa através do mutirão de limpeza, o serviço de
capinação, roço e conserto das ruas da comunidade do bairro
Mata dos Limas. Solicito também, que seja feito com urgência,
pois no dia 22 de Maio será iniciada a festa do padroeiro Divino
Espírito Santo da comunidade, na qual é merecedora de estar
organizada para receber os devotos e todos os visitantes que vão
prestigiar a festa do seu padroeiro.
Requerimento Nº 185/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação , com
cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva para que
tome providências em relação as manutenções gerais dos
transportes escolares.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação
, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva para
que tome providências em relação as manutenções gerais dos
transportes escolares.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 26 de Abril de 2022.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 184/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 186/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de
Meio Ambiente, solicitando a capinação e reconstrução das
canaletas da rua Santa Terezinha e Avenida Luiz Gonzaga,
como também uma reforma na praça do bairro Malvinas.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
O(A) Veredor(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de
Meio Ambiente, solicitando a capinação e reconstrução das
canaletas da rua Santa Terezinha e Avenida Luiz Gonzaga,
como também uma reforma na praça do bairro Malvinas.
7
Pag.
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Municipal de Barbalha, classificado em 1º lugar para vaga de
CONTROLADOR EXECUTIVO - Nível Médio, o qual será
regido por Lei Complementar, com vencimentos mensais de R$
1.393,59 (mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e nove
centavos), e carga horária de 40h (quarenta) horas semanais.
Registre-se, Publique-se.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
29 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
Devido as chuvas o mato está crescendo e obstruindo as
canaletas dos esgotos deste bairro e a praça está se deteriorando.
Odair José de Matos
Presidente
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
MAPA DAS VOTAÇÕES
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao
Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade no
pagamento que se encontra em atraso dos Bolsistas do
Programa Bolsa Jovem.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal
do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a Secretaria de Administração e ao
Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade no
pagamento que se encontra em atraso dos Bolsistas do
Programa Bolsa Jovem.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 27 de Abril de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
Requerimento Nº 187/2022
CONTRÁRIO
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 22/2022
FAVORÁVEL
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
ATOS DA PRESIDÊNCIA
Ato de Nomeação nº 04/202
Nomeia para a função que indica e adota outras
providências.
João Bosco de Lima
Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais,
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Resolve:
Art. 1º - NOMEAR O SENHOR JOÃO WILSON
SOUZA PEREIRA, candidato aprovado no Concurso Público
Nº 01/2019 - CMB, de 20 de dezembro de 2019, para
provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara
Odair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Tárcio Araújo Vieira
X
Autor: BOSCO
VIDAL
12
02
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 02/05/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º REQ nº
188/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
2º - REQ nº
189/2022
Autor:
EPITÁCIO
3º - REQ nº
190/2022
Autor: VÉI DÊ
4º - REQ nº
191/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
5º - REQ nº
192/2022
Pag.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando melhorias na
estrada que liga o Sítio
Chapada, Onça e Barro
Branco,
visando
melhorias no ir e vir das
pessoas que ali residem e
trafegam.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando reforma das
quadras do Sítio Santana
e das casas populares.
Solicito também, o
asfalto
das
casas
populares.
que seja enviado ofício a
Empresa de Telefonia
Móvel
da
Claro,
solicitando que seja
consertado a sinalização
noturna ( luz ou luzes
vermelhas ) da antena da
referida empresa, que
fica localizado na rua
Zuca Sampaio n° 1239
Bairro
Vila
Santo
Antônio.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação,
com cópia ao Prefeito
Municipal
Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando informações
sobre o andamento da
reforma do Colégio
Edson
Olégario,
informando
a
data
prevista para o início das
obras, bem como a cópia
do extrato da publicação
da licitação, caso já tenha
sido realizada.
que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal,
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
8
com cópia a Secretaria de
Educação e a Secretaria
de
Administração,
solicitando em regime de
urgência o repasse do
FGTS, pois com a
mudança de regime é
obrigatório o repasse do
mesmo, como também a
implantação dos 8% para
os aposentados.
6º - REQ nº
que seja enviado ofício a
Para
193/2022
Governadora do Estado
ciência
Autores: ODAIR
do Ceará Izolda Cela,
DE MATOS,
com cópia ao Deputado
ANDRÉ
Federal José Guimarães
FEITOSA,
e ao Deputado Estadual
ANTÔNIO
Fernando
Santana,
FERREIRA,
solicitando recursos para
DORIVAN, VÉI
construção do muro de
DÊ
arrimo do Conjunto
Nassau.
7º - - REQ nº
que seja enviado ofício a
Para
194/2022
Secretaria de Meio
ciência
Autor:
Ambiente e Recursos
ANTÔNIO
Hídricos, solicitando que
FERREIRA
seja realizado o serviço
de
capinação
e
desobstrução
de
canaletas e limpeza na
rua Ulisses Alvino e
adjacências no bairro
Cirolândia, haja vista que
o local foi dos que mais
sofreram devido ao
incidente ocorrido por
conta das chuvas, com
muita lama acumulada. É
válido salientar que foi
realizada limpeza logo
após o incidente, mas há
necessidade dos serviços
solicitados, pois no leito
desta rua ainda é possível
detectar
restos
de
móveis, lixos e muita
lama.
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2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º REQ nº
188/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
2º - REQ nº
189/2022
Autor:
EPITÁCIO
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
melhorias na estrada que
liga o Sítio Chapada, Onça
e Barro Branco, visando
melhorias no ir e vir das
pessoas que ali residem e
trafegam.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
reforma das quadras do
Sítio Santana e das casas
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 909– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 29 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
3º - REQ nº
190/2022
Autor: VÉI DÊ
4º - REQ nº
191/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
5º - REQ nº
192/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
6º - REQ nº
193/2022
Autores: ODAIR
DE MATOS,
ANDRÉ
FEITOSA,
ANTÔNIO
FERREIRA,
DORIVAN, VÉI
DÊ
7º - - REQ nº
194/2022
Autor:
ANTÔNIO
FERREIRA
populares.
Solicito
também, o asfalto das
casas populares.
que seja enviado ofício a
Empresa de Telefonia
Móvel
da
Claro,
solicitando
que
seja
consertado a sinalização
noturna ( luz ou luzes
vermelhas ) da antena da
referida empresa, que fica
localizado na rua Zuca
Sampaio n° 1239 Bairro
Vila Santo Antônio.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação,
com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
informações
sobre
o
andamento da reforma do
Colégio Edson Olégario,
informando a data prevista
para o início das obras,
bem como a cópia do
extrato da publicação da
licitação, caso já tenha sido
realizada.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia a Secretaria de
Educação e a Secretaria de
Administração, solicitando
em regime de urgência o
repasse do FGTS, pois com
a mudança de regime é
obrigatório o repasse do
mesmo, como também a
implantação dos 8% para
os aposentados.
que seja enviado ofício a
Governadora do Estado do
Ceará Izolda Cela, com
cópia ao Deputado Federal
José Guimarães e ao
Deputado
Estadual
Fernando
Santana,
solicitando recursos para
construção do muro de
arrimo
do
Conjunto
Nassau.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que
seja realizado o serviço de
capinação e desobstrução
de canaletas e limpeza na
rua Ulisses Alvino e
adjacências no bairro
Cirolândia, haja vista que o
local foi dos que mais
sofreram
devido
ao
incidente ocorrido por
conta das chuvas, com
muita lama acumulada. É
válido salientar que foi
realizada limpeza logo
após o incidente, mas há
necessidade dos serviços
solicitados, pois no leito
desta rua ainda é possível
detectar restos de móveis,
lixos e muita lama.
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Para
ciência
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ciência
° Orador da Tribuna Popular
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3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
BOSCO VIDAL
2°
RILDO TELES
3°
LUANA DE ROSÁRIO
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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Para
ciência
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ciência
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www.camaradebarbalha.ce.gov.br