Ano XII, No. 908
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No. 750
908 –– Barbalha-CE,
Barbalha-CE,
Quarta-feira,
Segunda-feira,
dia 27 dia
de Abril
22 de
deFevereiro
2022 . - CADERNO
de 2021.01/01
- CADERNO
–
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PORTARIAS
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
PORTARIA RH Nº 1304001/2022 - CMB
Odair José de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
1.955/2011 e alterações, e,
CONSIDERANDO
as
chuvas
ocorridas nos últimos dias no Município de Barbalha (CE), em
especial a forte chuva da madrugada do dia 13/04/2022;
CONSIDERANDO
que
a
intensidade da chuva comprometeu as margens do canal que
corta o município, causando alagamentos de ruas e casas,
inviabilizando, desta forma, o deslocamento da população de
Barbalha e por consequência dos servidores da Câmara
Municipal de Barbalha;
CONSIDERANDO que o Prefeito
Municipal de Barbalha (CE) decretou ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA através do Decreto n. 22, de 13 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Art. 2º do
Decreto Municipal n. 22, de 13 de abril de 2022, autoriza “a
mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas
ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário de
reconstrução”.
RESOLVE
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos
do Ponto Eletrônico da Câmara Municipal de Barbalha (CE) no
dia 13/04/2022, em decorrência das dificuldades de
deslocamentos dos Servidores, em tempo hábil, causados pelas
fortes chuvas no Município de Barbalha (CE).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor
na presente data.
Art.
3º.
Ficam
revogadas
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
13 de Abril de 2022.
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
as
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 28/04/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO nº
22/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - REQ nº
177/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
3º - REQ nº
178/2022
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
4º - REQ nº
179/2022
Autor: VÉI DÊ
CRIA A POLÍTICA
MUNICIPAL
DE
PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL
-PMPEDEC,
REESTRUTURA
A
COORDENADORIA
MUNICIPAL
DE
PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL - COMPDEC DE
BARBALHA/CE,
ALTERA
A
LEI
MUNICIPAL
N°
1.932/2011
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
que seja enviado ofício
ao
Secretário
de
Trabalho,
Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a
Secretaria Executiva dos
Conselhos, solicitando
que
seja
realizada
campanhas
para
a
realização, sobretudo por
parte
do
Conselho
Municipal dos Direitos
da
Criança
e
do
Adolescente,
de
campanhas destinadas a
sensibilizar a população
local,
acerca
da
possibilidade
de
destinação de parte do
imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e
Jurídicas ao
Fundo
Municipal dos Direitos
da
Criança
e
do
Adolescente.
que seja enviado, ofício a
Superintendência
de
Obras Públicas - SOP,
solicitando o roça das
margens das CE's, 293,
trecho
Barbalha
Arajara, e CE 386 nos
trechos Crato - Arajara e
Arajara Caldas.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja realizado reparo das
canaletas na rua
Para
ciência
5º - REQ nº
180/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
6º - REQ nº
181/2022
Autor:
EPITÁCIO
Para
ciência
7º - REQ nº
182/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
Para
ciência
8º - REQ nº
183/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
T11 no bairro Vila Santo
Antônio, como também,
a realização de
serviço de capinação na
referida rua e nas demais
do mesmo bairro.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando que sejam
feitos reparos no muro
que está em situação
precária na Rua Dr. José
Maurício Coelho Silton,
assim como também
nesse mesmo logradouro
sejam
feitas
a
reconstrução
de
canaletas e reforma da
caixa de água que
abastece
parte
da
comunidade. Todas essas
ações são necessárias em
caráter de urgência.
que seja enviado ofício
para a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando o
serviço de roço do Sítio
Brejinho
ao
Sítio
Santana.
Solicito
também,
que
seja
realizado um paliativo na
estrada do Sítio Santana
até a comunidade do
Barro Branco, enquanto
não é feito o asfalto.
que seja enviado ofício
ao Secretário do Meio
Ambiente, com cópia
ao
Secretário
de
Infraestrutura e Obras e
ao Prefeito Municipal
Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando uma força
tarefa através do mutirão
de limpeza, o serviço de
capinação,
roço
e
conserto das ruas da
comunidade do bairro
Mata dos Limas. Solicito
também, que seja
feito com urgência, pois
no dia 22 de Maio será
iniciada a festa do
padroeiro
Divino
Espírito
Santo
da
comunidade, na qual é
merecedora de estar
organizada para receber
os devotos e todos os
visitantes
que
vão
prestigiar a festa do seu
padroeiro.
que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando mais uma vez
a volta do projeto amigo
do homem.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
2
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
9º - REQ nº
184/2022
Autor: RILDO
TELES
10º - REQ nº
185/2022
Autor: TÁRCIO
HONORATO
11º - REQ nº
186/2022
Autor:
DORIVAN
12º - REQ nº
187/2022
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação,
com cópia a Secretaria de
Administração,
solicitando no prazo de
até 15 dias, a
relação dos veículos que
estão
fazendo
o
transporte escolar, suas
respectivas rotas e o
valores que já foram
pagos para a Empresa
responsável.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação ,
com cópia ao Prefeito
Municipal
Dr.
Guilherme Saraiva para
que tome providências
em
relação
as
manutenções gerais dos
transportes escolares.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia a
Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando a
capinação e reconstrução
das canaletas da rua
Santa
Terezinha
e
Avenida Luiz Gonzaga,
como também uma
reforma na praça do
bairro Malvinas.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal do
Trabalho,
Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a
Secretaria
de
Administração e ao
Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando agilidade no
pagamento
que
se
encontra em atraso dos
Bolsistas do Programa
Bolsa Jovem.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - REQ nº
177/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
que seja enviado ofício
ao
Secretário
de
Trabalho,
Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a
Secretaria Executiva dos
Conselhos, solicitando
que
seja
realizada
campanhas
para
a
realização, sobretudo por
parte
do
Conselho
Municipal dos Direitos
da
Criança
e
do
2º - REQ nº
178/2022
Autor:
LUANA DE
ROSÁRIO
3º - REQ nº
179/2022
Autor: VÉI DÊ
4º - REQ nº
180/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
5º - REQ nº
181/2022
Autor:
EPITÁCIO
Para
ciência
6º - REQ nº
182/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Adolescente,
de
campanhas destinadas a
sensibilizar a população
local,
acerca
da
possibilidade
de
destinação de parte do
imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e
Jurídicas
ao
Fundo
Municipal dos Direitos
da
Criança
e
do
Adolescente.
que seja enviado, ofício a
Superintendência
de
Obras Públicas - SOP,
solicitando o roça das
margens das CE's, 293,
trecho
Barbalha
Arajara, e CE 386 nos
trechos Crato - Arajara e
Arajara Caldas.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja realizado reparo das
canaletas na rua T11 no
bairro
Vila
Santo
Antônio, como também,
a realização de serviço de
capinação na referida rua
e nas demais do mesmo
bairro.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando que sejam
feitos reparos no muro
que está em situação
precária na Rua Dr. José
Maurício Coelho Silton,
assim como também
nesse mesmo logradouro
sejam
feitas
a
reconstrução
de
canaletas e reforma da
caixa de água que
abastece
parte
da
comunidade. Todas essas
ações são necessárias em
caráter de urgência.
que seja enviado ofício
para a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando o
serviço de roço do Sítio
Brejinho
ao
Sítio
Santana.
Solicito
também,
que
seja
realizado um paliativo na
estrada do Sítio Santana
até a comunidade do
Barro Branco, enquanto
não é feito o asfalto.
que seja enviado ofício
ao Secretário do Meio
Ambiente, com cópia ao
Secretário
de
Infraestrutura e Obras e
ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
3
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
7º - REQ nº
183/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
8º - REQ nº
184/2022
Autor: RILDO
TELES
9º - REQ nº
185/2022
Autor:
TÁRCIO
HONORATO
10º - REQ nº
186/2022
Autor:
DORIVAN
11º - REQ nº
187/2022
Autor:
FARRIM DO
CARTÓRIO
12º - REC nº
6/2022
solicitando uma força
tarefa através do mutirão
de limpeza, o serviço de
capinação,
roço
e
conserto das ruas da
comunidade do bairro
Mata dos Limas. Solicito
também, que seja feito
com urgência, pois no dia
22 de Maio será iniciada
a festa do padroeiro
Divino Espírito Santo da
comunidade, na qual é
merecedora de estar
organizada para receber
os devotos e todos os
visitantes
que
vão
prestigiar a festa do seu
padroeiro.
que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando mais uma vez
a volta do projeto amigo
do homem.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação,
com cópia a Secretaria de
Administração,
solicitando no prazo de
até 15 dias, a relação dos
veículos
que
estão
fazendo o transporte
escolar, suas respectivas
rotas e o valores que já
foram pagos para a
Empresa responsável.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação ,
com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva para que tome
providências em relação
as manutenções gerais
dos transportes escolares.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia a
Secretaria
de Meio
Ambiente, solicitando a
capinação e reconstrução
das canaletas da rua
Santa
Terezinha
e
Avenida Luiz Gonzaga,
como também uma
reforma na praça do
bairro Malvinas.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal do
Trabalho,
Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a
Secretaria
de
Administração e ao
Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
agilidade no pagamento
que se encontra em atraso
dos
Bolsistas
do
Programa Bolsa Jovem.
Votação do Regime de
Urgência do Projeto de
Lei N° 22/2022.
Para
ciência
Pag.
4
Autor: DR.
GUILHERME
– Prefeito
Municipal
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
EPITÁCIO
3°
TÁRCIO HONORATO
4°
RILDO TELES
5°
PROFESSOR ILANIO
Para
ciência
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Protocolado
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 908
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No. 750
908 –– Barbalha-CE,
Barbalha-CE,
Quarta-feira,
Segunda-feira,
dia 27 dia
de Abril
22 de
deFevereiro
2022 . - CADERNO
de 2021.01/01
- CADERNO
–
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PORTARIAS
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
PORTARIA RH Nº 1304001/2022 - CMB
Odair José de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
1.955/2011 e alterações, e,
CONSIDERANDO
as
chuvas
ocorridas nos últimos dias no Município de Barbalha (CE), em
especial a forte chuva da madrugada do dia 13/04/2022;
CONSIDERANDO
que
a
intensidade da chuva comprometeu as margens do canal que
corta o município, causando alagamentos de ruas e casas,
inviabilizando, desta forma, o deslocamento da população de
Barbalha e por consequência dos servidores da Câmara
Municipal de Barbalha;
CONSIDERANDO que o Prefeito
Municipal de Barbalha (CE) decretou ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA através do Decreto n. 22, de 13 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Art. 2º do
Decreto Municipal n. 22, de 13 de abril de 2022, autoriza “a
mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas
ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário de
reconstrução”.
RESOLVE
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos
do Ponto Eletrônico da Câmara Municipal de Barbalha (CE) no
dia 13/04/2022, em decorrência das dificuldades de
deslocamentos dos Servidores, em tempo hábil, causados pelas
fortes chuvas no Município de Barbalha (CE).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor
na presente data.
Art.
3º.
Ficam
revogadas
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
13 de Abril de 2022.
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
as
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 28/04/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO nº
22/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - REQ nº
177/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
3º - REQ nº
178/2022
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
4º - REQ nº
179/2022
Autor: VÉI DÊ
CRIA A POLÍTICA
MUNICIPAL
DE
PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL
-PMPEDEC,
REESTRUTURA
A
COORDENADORIA
MUNICIPAL
DE
PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL - COMPDEC DE
BARBALHA/CE,
ALTERA
A
LEI
MUNICIPAL
N°
1.932/2011
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
que seja enviado ofício
ao
Secretário
de
Trabalho,
Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a
Secretaria Executiva dos
Conselhos, solicitando
que
seja
realizada
campanhas
para
a
realização, sobretudo por
parte
do
Conselho
Municipal dos Direitos
da
Criança
e
do
Adolescente,
de
campanhas destinadas a
sensibilizar a população
local,
acerca
da
possibilidade
de
destinação de parte do
imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e
Jurídicas ao
Fundo
Municipal dos Direitos
da
Criança
e
do
Adolescente.
que seja enviado, ofício a
Superintendência
de
Obras Públicas - SOP,
solicitando o roça das
margens das CE's, 293,
trecho
Barbalha
Arajara, e CE 386 nos
trechos Crato - Arajara e
Arajara Caldas.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja realizado reparo das
canaletas na rua
Para
ciência
5º - REQ nº
180/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
6º - REQ nº
181/2022
Autor:
EPITÁCIO
Para
ciência
7º - REQ nº
182/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
Para
ciência
8º - REQ nº
183/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
T11 no bairro Vila Santo
Antônio, como também,
a realização de
serviço de capinação na
referida rua e nas demais
do mesmo bairro.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando que sejam
feitos reparos no muro
que está em situação
precária na Rua Dr. José
Maurício Coelho Silton,
assim como também
nesse mesmo logradouro
sejam
feitas
a
reconstrução
de
canaletas e reforma da
caixa de água que
abastece
parte
da
comunidade. Todas essas
ações são necessárias em
caráter de urgência.
que seja enviado ofício
para a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando o
serviço de roço do Sítio
Brejinho
ao
Sítio
Santana.
Solicito
também,
que
seja
realizado um paliativo na
estrada do Sítio Santana
até a comunidade do
Barro Branco, enquanto
não é feito o asfalto.
que seja enviado ofício
ao Secretário do Meio
Ambiente, com cópia
ao
Secretário
de
Infraestrutura e Obras e
ao Prefeito Municipal
Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando uma força
tarefa através do mutirão
de limpeza, o serviço de
capinação,
roço
e
conserto das ruas da
comunidade do bairro
Mata dos Limas. Solicito
também, que seja
feito com urgência, pois
no dia 22 de Maio será
iniciada a festa do
padroeiro
Divino
Espírito
Santo
da
comunidade, na qual é
merecedora de estar
organizada para receber
os devotos e todos os
visitantes
que
vão
prestigiar a festa do seu
padroeiro.
que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando mais uma vez
a volta do projeto amigo
do homem.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
2
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
9º - REQ nº
184/2022
Autor: RILDO
TELES
10º - REQ nº
185/2022
Autor: TÁRCIO
HONORATO
11º - REQ nº
186/2022
Autor:
DORIVAN
12º - REQ nº
187/2022
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação,
com cópia a Secretaria de
Administração,
solicitando no prazo de
até 15 dias, a
relação dos veículos que
estão
fazendo
o
transporte escolar, suas
respectivas rotas e o
valores que já foram
pagos para a Empresa
responsável.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação ,
com cópia ao Prefeito
Municipal
Dr.
Guilherme Saraiva para
que tome providências
em
relação
as
manutenções gerais dos
transportes escolares.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia a
Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando a
capinação e reconstrução
das canaletas da rua
Santa
Terezinha
e
Avenida Luiz Gonzaga,
como também uma
reforma na praça do
bairro Malvinas.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal do
Trabalho,
Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a
Secretaria
de
Administração e ao
Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando agilidade no
pagamento
que
se
encontra em atraso dos
Bolsistas do Programa
Bolsa Jovem.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - REQ nº
177/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
que seja enviado ofício
ao
Secretário
de
Trabalho,
Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a
Secretaria Executiva dos
Conselhos, solicitando
que
seja
realizada
campanhas
para
a
realização, sobretudo por
parte
do
Conselho
Municipal dos Direitos
da
Criança
e
do
2º - REQ nº
178/2022
Autor:
LUANA DE
ROSÁRIO
3º - REQ nº
179/2022
Autor: VÉI DÊ
4º - REQ nº
180/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
5º - REQ nº
181/2022
Autor:
EPITÁCIO
Para
ciência
6º - REQ nº
182/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Adolescente,
de
campanhas destinadas a
sensibilizar a população
local,
acerca
da
possibilidade
de
destinação de parte do
imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e
Jurídicas
ao
Fundo
Municipal dos Direitos
da
Criança
e
do
Adolescente.
que seja enviado, ofício a
Superintendência
de
Obras Públicas - SOP,
solicitando o roça das
margens das CE's, 293,
trecho
Barbalha
Arajara, e CE 386 nos
trechos Crato - Arajara e
Arajara Caldas.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja realizado reparo das
canaletas na rua T11 no
bairro
Vila
Santo
Antônio, como também,
a realização de serviço de
capinação na referida rua
e nas demais do mesmo
bairro.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando que sejam
feitos reparos no muro
que está em situação
precária na Rua Dr. José
Maurício Coelho Silton,
assim como também
nesse mesmo logradouro
sejam
feitas
a
reconstrução
de
canaletas e reforma da
caixa de água que
abastece
parte
da
comunidade. Todas essas
ações são necessárias em
caráter de urgência.
que seja enviado ofício
para a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando o
serviço de roço do Sítio
Brejinho
ao
Sítio
Santana.
Solicito
também,
que
seja
realizado um paliativo na
estrada do Sítio Santana
até a comunidade do
Barro Branco, enquanto
não é feito o asfalto.
que seja enviado ofício
ao Secretário do Meio
Ambiente, com cópia ao
Secretário
de
Infraestrutura e Obras e
ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
3
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 908– Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 –
7º - REQ nº
183/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
8º - REQ nº
184/2022
Autor: RILDO
TELES
9º - REQ nº
185/2022
Autor:
TÁRCIO
HONORATO
10º - REQ nº
186/2022
Autor:
DORIVAN
11º - REQ nº
187/2022
Autor:
FARRIM DO
CARTÓRIO
12º - REC nº
6/2022
solicitando uma força
tarefa através do mutirão
de limpeza, o serviço de
capinação,
roço
e
conserto das ruas da
comunidade do bairro
Mata dos Limas. Solicito
também, que seja feito
com urgência, pois no dia
22 de Maio será iniciada
a festa do padroeiro
Divino Espírito Santo da
comunidade, na qual é
merecedora de estar
organizada para receber
os devotos e todos os
visitantes
que
vão
prestigiar a festa do seu
padroeiro.
que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando mais uma vez
a volta do projeto amigo
do homem.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação,
com cópia a Secretaria de
Administração,
solicitando no prazo de
até 15 dias, a relação dos
veículos
que
estão
fazendo o transporte
escolar, suas respectivas
rotas e o valores que já
foram pagos para a
Empresa responsável.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação ,
com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva para que tome
providências em relação
as manutenções gerais
dos transportes escolares.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia a
Secretaria
de Meio
Ambiente, solicitando a
capinação e reconstrução
das canaletas da rua
Santa
Terezinha
e
Avenida Luiz Gonzaga,
como também uma
reforma na praça do
bairro Malvinas.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal do
Trabalho,
Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia a
Secretaria
de
Administração e ao
Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
agilidade no pagamento
que se encontra em atraso
dos
Bolsistas
do
Programa Bolsa Jovem.
Votação do Regime de
Urgência do Projeto de
Lei N° 22/2022.
Para
ciência
Pag.
4
Autor: DR.
GUILHERME
– Prefeito
Municipal
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
EPITÁCIO
3°
TÁRCIO HONORATO
4°
RILDO TELES
5°
PROFESSOR ILANIO
Para
ciência
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Protocolado
www.camaradebarbalha.ce.gov.br