Ano XII, No. 877
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
877– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Sexta-feira, dia
dia2522
dede
Fevereiro
Fevereiro
dede
2022
2021.
. - -CADERNO
CADERNO01/01
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01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para
dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
DECRETO Nº. 03/2022
DE FEVEREIRO DE 2022.
DE 15
Dispõe sobre a nomeação da Procuradora Especial da
Mulher e da Procuradora Adjunta, no âmbito do Poder
Legislativo de Barbalha, nos termos da Lei 2.541/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no
art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º
08/2005, de 28/11/2005 e nos termos dos arts. 2º e 3º da
Lei 2.541/2021, que Cria a Procuradoria Especial da
Mulher no âmbito do Legislativo do Município de
Barbalha;
DECRETA:
Art. 1º. - DESIGNAR a vereadora EFIGÊNIA MENDES
GARCIA como Procuradora Especial da Mulher, e a
vereadora LUANA DOS SANTOS GOUVÊA, como
Procuradora Adjunta do Segundo Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos quinze
de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 04/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a autorização da demolição do
quiosque de Ilha Digital da Praça do Rosário, da forma que
indica, e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, que Dispõe sobre a
autorização da demolição do quiosque de Ilha Digital da Praça
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
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do Rosário, da forma que indica, e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
II. Fundamentação
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento
Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições
sob os aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 24 de Fevereiro de 2022
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 04/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo
supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este
agente público do ente federado local revestido de
competência e legitimidade para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim,
ante
as
razões
expostas,
opino
pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, que Dispõe
sobre a autorização da demolição do quiosque de Ilha Digital
da Praça do Rosário, da forma que indica, e dá outras
providências.
Barbalha/CE, 24 de Fevereiro de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
PARECER Nº 03/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 4/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a autorização da demolição do
quiosque de Ilha Digital da Praça do Rosário, da forma que
indica, e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, que Dispõe sobre a
autorização da demolição do quiosque de Ilha Digital da Praça
do Rosário, da forma que indica, e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a autorização da demolição do
quiosque de Ilha Digital da Praça do Rosário, da forma que
indica, e dá outras providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
I - RELATÓRIO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, que Dispõe sobre a
autorização da demolição do quiosque de Ilha Digital da Praça
do Rosário, da forma que indica, e dá outras providências.,
vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm
definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar
a função de analisar as proposições que digam respeito a
obras, empreendimentos e execução de serviços públicos.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
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3
Rita, Coco, Flores, Silvério e
Roncador. Tal serviço faz-se necessário
pois a via está intransitável.devendo o
serviço ser feito com urgência.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofícios a Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a recuperação da estrada que liga os Sítios São
Joaquim, Santa Rita, Coco, Flores, Silvério e Roncador. Tal
serviço faz-se necessário pois a via está intransitável.devendo
o serviço ser feito com urgência.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos
termos do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e
execução de serviços públicos.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa
do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da
Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com
posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput),
mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50,
caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 24 de Fevereiro de 2022
Antônio Ferreira de Santana
Membro(a)
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 094/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
recuperação das estradas vicinais dos Sítios Onça, Formiga,
Bonfim e Barro Branco. Reitero que tais estradas estão quase
intransitáveis, necessitando de recuperação.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando recuperação das estradas vicinais dos Sítios Onça,
Formiga, Bonfim e Barro Branco. Reitero que tais estradas
estão quase intransitáveis, necessitando de recuperação.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Fevereiro de 2022.
Eufrásio de Sá Barreto-Farrim
Membro(a)
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 096/2022
Requerimento Nº 095/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofícios a
Secretaria de Infraestrutura e Obras,
com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a recuperação da estrada
que liga os Sítios São Joaquim, Santa
Requer que seja enviado ofício ao Secretário municipal de
trabalho e Desenvolvimento social Mulheres e Direitos
Humanos, Sandoval Barreto com cópia ao prefeito municipal,
Dr Guilherme Saraiva, solicitando a instalação de um Centro
de Referência a assistência Social (Cras) no Sítio Betânia,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
visando a descentralização do equipamento, possibilitando
assim uma melhor Assistência aos programas sociais às
famílias que ali residem.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário municipal
de trabalho e Desenvolvimento social Mulheres e Direitos
Humanos, Sandoval Barreto com cópia ao prefeito municipal,
Dr Guilherme Saraiva, solicitando a instalação de um Centro
de Referência a assistência Social (Cras) no Sítio Betânia,
visando a descentralização do equipamento, possibilitando
assim uma melhor Assistência aos programas sociais às
famílias que ali residem.
Pag.
4
Requer que seja enviado ofício a secretaria do meio ambiente
com cópia a secretaria de saúde, pedindo em caráter de
urgência a contratação de uma empresa especializada em
dedetização, a fim de combater focos de mosquitos e
muriçocas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria do meio
ambiente com cópia a secretaria de saúde, pedindo em caráter
de urgência a contratação de uma empresa especializada em
dedetização, a fim de combater focos de mosquitos e
muriçocas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
JUSTIFICATIVA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
O carro fumacê mata apenas por contato e sabemos da eclosão
de ovos de mosquitos não sendo possível o citado carro atingir
todos os alvos, levando com isto todos os dias milhares de
mosquitos voltarem a atacar.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022.
Requerimento Nº 096/2022
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário municipal de
trabalho e Desenvolvimento social Mulheres e Direitos
Humanos, Sandoval Barreto com cópia ao prefeito municipal,
Dr Guilherme Saraiva, solicitando a instalação de um Centro
de Referência a assistência Social (Cras) no Sítio Betânia,
visando a descentralização do equipamento, possibilitando
assim uma melhor Assistência aos programas sociais às
famílias que ali residem.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário municipal
de trabalho e Desenvolvimento social Mulheres e Direitos
Humanos, Sandoval Barreto com cópia ao prefeito municipal,
Dr Guilherme Saraiva, solicitando a instalação de um Centro
de Referência a assistência Social (Cras) no Sítio Betânia,
visando a descentralização do equipamento, possibilitando
assim uma melhor Assistência aos programas sociais às
famílias que ali residem.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Requerimento Nº 100/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Esporte com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma das
quadras de esporte do Bairro Casas Populares e do Sítio
Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da
prática esportiva nas referidas localidades.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Esporte com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a
reforma das quadras de esporte do Bairro Casas Populares e do
Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da
prática esportiva nas referidas localidades.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 098/2022
Requerimento Nº 103/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a recuperação dos campos de
futebol do Sítio Tabocas e Sítio Saco I, pois tais equipamento
estão necessitando de recuperação para continuarem a ser
usados pela população dos referidos locais.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação
dos campos de futebol do Sítio Tabocas e Sítio Saco I, pois
tais equipamento estão necessitando de recuperação para
continuarem a ser usados pela população dos referidos locais.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2022.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
Pag.
5
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja realizada a caracterização de toda frota
(adesivagem de motos, veículos de médio e grande porte,
máquinas agrícolas e pesadas etc) do nosso município.
JUSTIFICATIVA
O requerimento ora apresentado trata-se de um pleito que
sugere medida urgente, em face da necessidade existente em
realizar a identificação de toda frota motorizada do nosso
município, com o brasão do município e identificação de suas
respectivas secretarias. Tendo como objetivo facilitar a
identificação dos veículos públicos onde quer que eles
estejam, manter a população atenta para o uso correto dos
carros oficiais, contribuindo, assim, para a fiscalização,
possibilitando que os munícipes denunciem caso eles estejam
sendo usados de maneira irregular. Portanto, busca-se evitar
que estes carros circulem sem a devida identificação e, ainda,
garantir que sua utilização não seja indevida e nem por
pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública.
Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 102/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretaria do meio ambiente
e recursos hídricos, solicitando a limpeza do lixo que está na
CE barbalha ao Distrito do Caldas. Já é a terceira vez que os
caminhões deixam lixo na beira da estrada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria do meio
ambiente e recursos hídricos, solicitando a limpeza do lixo que
está na CE barbalha ao Distrito do Caldas. Já é a terceira vez
que os caminhões deixam lixo na beira da estrada.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 101/2022
Requerimento Nº 089/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretária municipal de
Administração com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que
seja implantado a insalubridade para todos os profissionais
contratados através do processo seletivo que trabalham em
atividades insalubres.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretária municipal
de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo
que seja implantado a insalubridade para todos os profissionais
contratados através do processo seletivo que trabalham em
atividades insalubres.
JUSTIFICATIVA
A insalubridade é para as funções consideradas insalubres,
independente da forma como são contratados, pois atendem as
mesmas pessoas, cumprem a mesma carga horária e trabalham
no mesmo ambiente.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja realizada a caracterização de toda frota
(adesivagem de motos, veículos de médio e grande porte,
máquinas agrícolas e pesadas etc) do nosso município.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 17 de Fevereiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Pag.
6
Pauta do dia 03/03/2022
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 04/2022
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
X
10
01
03
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO nº 7/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
DISPÕE
SOBRE
A
Para
ALTERAÇÃO DO ART.
ciência
3°, INCISO I, II, III E IV
DA LEI MUNICIPAL N°
2.385/2019, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2º- REQ nº
que seja enviado ofício a
Para
104/2022
secretária municipal de
ciência
Autor:
educação, solicitando a
HAMILTON
cobertura do espaço livre
LIRA
entre as salas de aula da
E.E.F Ana Ramalho da
Silva, no Sítio Cabeceiras,
visando a proteção do sol
nos alunos e criado um
ambiente para recreação
dos mesmos, tendo em
vista que não se tem esse
espaço
na
referida
instituição.
3º - REQ nº
que seja enviado um
Para
105/2022
ofício
a
Autarquia
ciência
Autor:
Municipal
de
Meio
MARCELO
Ambiente - Amasbar, com
JUNIOR
cópia
ao
secretário
municipal
de
meio
ambiente
e
recursos
hídricos, solicitando uma
avaliação técnica sobre a
possível
remoção de
árvores de grande porte, e,
posteriormente
a
realização da substituição
por arvores de pequeno
porte,
árvores
essas
localizadas na rua Daniel
Cordeiro das Neves, no
Distrito do Caldas.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
1º - PLC nº
1/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - PRE nº
4/2022
Autores:
DORIVAN,
ANDRÉ
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DISPÕE
SOBRE
O
ESTATUTO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA,
ESTADO
DO CEARÁ E ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
FEITOSA,
ANTÔNIO
FERREIRA,
HAMILTON
LIRA, ODAIR
DE MATOS
3º - REQ nº
104/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
que seja enviado ofício a
secretária municipal de
educação, solicitando a
cobertura do espaço livre
entre as salas de aula da
E.E.F Ana Ramalho da
Silva, no Sítio Cabeceiras,
visando a proteção do sol
nos alunos e criado um
ambiente para recreação dos
mesmos, tendo em vista que
não se tem esse espaço na
referida instituição.
Para
ciência
4º - REQ nº
105/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
que seja enviado um ofício a
Para
Autarquia Municipal de
ciência
Meio Ambiente - Amasbar,
com cópia ao secretário
municipal de meio ambiente
e
recursos
hídricos,
solicitando uma avaliação
técnica sobre a possível
remoção de árvores de
grande
porte,
e,
posteriormente a realização
da substituição por arvores
de pequeno porte, árvores
essas localizadas na rua
Daniel Cordeiro das Neves,
no Distrito do Caldas.
5º - PIND nº
SUGERE AO EXECUTIVO
Para
2/2022
MUNICIPAL
A
leitura
Autor: EFIGÊNIA CONCESSÃO
DE
em
GARCIA
VALE/AUXÍLIO
plenário
ALIMENTAÇÃO
AOS
MEMBROS
DO
CONSELHO
TUTELAR
DA
CIDADE
DE
BARBALHA/CE
BEM
COMO UM ADICIONAL
DE
PERICULOSIDADE
NO PERCENTUAL DE
30%
(TRINTA
POR
CENTO) DO SALÁRIO.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1º
DORIVAN
2°
ANTÔNIO FERREIRA
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
7
Ano XII, No. 877
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
877– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Sexta-feira, dia
dia2522
dede
Fevereiro
Fevereiro
dede
2022
2021.
. - -CADERNO
CADERNO01/01
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para
dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
DECRETO Nº. 03/2022
DE FEVEREIRO DE 2022.
DE 15
Dispõe sobre a nomeação da Procuradora Especial da
Mulher e da Procuradora Adjunta, no âmbito do Poder
Legislativo de Barbalha, nos termos da Lei 2.541/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no
art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º
08/2005, de 28/11/2005 e nos termos dos arts. 2º e 3º da
Lei 2.541/2021, que Cria a Procuradoria Especial da
Mulher no âmbito do Legislativo do Município de
Barbalha;
DECRETA:
Art. 1º. - DESIGNAR a vereadora EFIGÊNIA MENDES
GARCIA como Procuradora Especial da Mulher, e a
vereadora LUANA DOS SANTOS GOUVÊA, como
Procuradora Adjunta do Segundo Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos quinze
de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 04/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a autorização da demolição do
quiosque de Ilha Digital da Praça do Rosário, da forma que
indica, e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, que Dispõe sobre a
autorização da demolição do quiosque de Ilha Digital da Praça
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Pag.
2
do Rosário, da forma que indica, e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
II. Fundamentação
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento
Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições
sob os aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 24 de Fevereiro de 2022
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 04/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo
supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este
agente público do ente federado local revestido de
competência e legitimidade para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim,
ante
as
razões
expostas,
opino
pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, que Dispõe
sobre a autorização da demolição do quiosque de Ilha Digital
da Praça do Rosário, da forma que indica, e dá outras
providências.
Barbalha/CE, 24 de Fevereiro de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
PARECER Nº 03/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 4/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a autorização da demolição do
quiosque de Ilha Digital da Praça do Rosário, da forma que
indica, e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, que Dispõe sobre a
autorização da demolição do quiosque de Ilha Digital da Praça
do Rosário, da forma que indica, e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a autorização da demolição do
quiosque de Ilha Digital da Praça do Rosário, da forma que
indica, e dá outras providências.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
I - RELATÓRIO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
O Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, que Dispõe sobre a
autorização da demolição do quiosque de Ilha Digital da Praça
do Rosário, da forma que indica, e dá outras providências.,
vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm
definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar
a função de analisar as proposições que digam respeito a
obras, empreendimentos e execução de serviços públicos.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
Pag.
3
Rita, Coco, Flores, Silvério e
Roncador. Tal serviço faz-se necessário
pois a via está intransitável.devendo o
serviço ser feito com urgência.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofícios a Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a recuperação da estrada que liga os Sítios São
Joaquim, Santa Rita, Coco, Flores, Silvério e Roncador. Tal
serviço faz-se necessário pois a via está intransitável.devendo
o serviço ser feito com urgência.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos
termos do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e
execução de serviços públicos.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa
do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da
Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com
posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput),
mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50,
caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 24 de Fevereiro de 2022
Antônio Ferreira de Santana
Membro(a)
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 094/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
recuperação das estradas vicinais dos Sítios Onça, Formiga,
Bonfim e Barro Branco. Reitero que tais estradas estão quase
intransitáveis, necessitando de recuperação.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando recuperação das estradas vicinais dos Sítios Onça,
Formiga, Bonfim e Barro Branco. Reitero que tais estradas
estão quase intransitáveis, necessitando de recuperação.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Fevereiro de 2022.
Eufrásio de Sá Barreto-Farrim
Membro(a)
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 096/2022
Requerimento Nº 095/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofícios a
Secretaria de Infraestrutura e Obras,
com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a recuperação da estrada
que liga os Sítios São Joaquim, Santa
Requer que seja enviado ofício ao Secretário municipal de
trabalho e Desenvolvimento social Mulheres e Direitos
Humanos, Sandoval Barreto com cópia ao prefeito municipal,
Dr Guilherme Saraiva, solicitando a instalação de um Centro
de Referência a assistência Social (Cras) no Sítio Betânia,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
visando a descentralização do equipamento, possibilitando
assim uma melhor Assistência aos programas sociais às
famílias que ali residem.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário municipal
de trabalho e Desenvolvimento social Mulheres e Direitos
Humanos, Sandoval Barreto com cópia ao prefeito municipal,
Dr Guilherme Saraiva, solicitando a instalação de um Centro
de Referência a assistência Social (Cras) no Sítio Betânia,
visando a descentralização do equipamento, possibilitando
assim uma melhor Assistência aos programas sociais às
famílias que ali residem.
Pag.
4
Requer que seja enviado ofício a secretaria do meio ambiente
com cópia a secretaria de saúde, pedindo em caráter de
urgência a contratação de uma empresa especializada em
dedetização, a fim de combater focos de mosquitos e
muriçocas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria do meio
ambiente com cópia a secretaria de saúde, pedindo em caráter
de urgência a contratação de uma empresa especializada em
dedetização, a fim de combater focos de mosquitos e
muriçocas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
JUSTIFICATIVA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
O carro fumacê mata apenas por contato e sabemos da eclosão
de ovos de mosquitos não sendo possível o citado carro atingir
todos os alvos, levando com isto todos os dias milhares de
mosquitos voltarem a atacar.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022.
Requerimento Nº 096/2022
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário municipal de
trabalho e Desenvolvimento social Mulheres e Direitos
Humanos, Sandoval Barreto com cópia ao prefeito municipal,
Dr Guilherme Saraiva, solicitando a instalação de um Centro
de Referência a assistência Social (Cras) no Sítio Betânia,
visando a descentralização do equipamento, possibilitando
assim uma melhor Assistência aos programas sociais às
famílias que ali residem.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário municipal
de trabalho e Desenvolvimento social Mulheres e Direitos
Humanos, Sandoval Barreto com cópia ao prefeito municipal,
Dr Guilherme Saraiva, solicitando a instalação de um Centro
de Referência a assistência Social (Cras) no Sítio Betânia,
visando a descentralização do equipamento, possibilitando
assim uma melhor Assistência aos programas sociais às
famílias que ali residem.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Requerimento Nº 100/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Esporte com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma das
quadras de esporte do Bairro Casas Populares e do Sítio
Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da
prática esportiva nas referidas localidades.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Esporte com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a
reforma das quadras de esporte do Bairro Casas Populares e do
Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da
prática esportiva nas referidas localidades.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 098/2022
Requerimento Nº 103/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a recuperação dos campos de
futebol do Sítio Tabocas e Sítio Saco I, pois tais equipamento
estão necessitando de recuperação para continuarem a ser
usados pela população dos referidos locais.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação
dos campos de futebol do Sítio Tabocas e Sítio Saco I, pois
tais equipamento estão necessitando de recuperação para
continuarem a ser usados pela população dos referidos locais.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2022.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
Pag.
5
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja realizada a caracterização de toda frota
(adesivagem de motos, veículos de médio e grande porte,
máquinas agrícolas e pesadas etc) do nosso município.
JUSTIFICATIVA
O requerimento ora apresentado trata-se de um pleito que
sugere medida urgente, em face da necessidade existente em
realizar a identificação de toda frota motorizada do nosso
município, com o brasão do município e identificação de suas
respectivas secretarias. Tendo como objetivo facilitar a
identificação dos veículos públicos onde quer que eles
estejam, manter a população atenta para o uso correto dos
carros oficiais, contribuindo, assim, para a fiscalização,
possibilitando que os munícipes denunciem caso eles estejam
sendo usados de maneira irregular. Portanto, busca-se evitar
que estes carros circulem sem a devida identificação e, ainda,
garantir que sua utilização não seja indevida e nem por
pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública.
Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 22 de Fevereiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 102/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretaria do meio ambiente
e recursos hídricos, solicitando a limpeza do lixo que está na
CE barbalha ao Distrito do Caldas. Já é a terceira vez que os
caminhões deixam lixo na beira da estrada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria do meio
ambiente e recursos hídricos, solicitando a limpeza do lixo que
está na CE barbalha ao Distrito do Caldas. Já é a terceira vez
que os caminhões deixam lixo na beira da estrada.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 101/2022
Requerimento Nº 089/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretária municipal de
Administração com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que
seja implantado a insalubridade para todos os profissionais
contratados através do processo seletivo que trabalham em
atividades insalubres.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretária municipal
de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo
que seja implantado a insalubridade para todos os profissionais
contratados através do processo seletivo que trabalham em
atividades insalubres.
JUSTIFICATIVA
A insalubridade é para as funções consideradas insalubres,
independente da forma como são contratados, pois atendem as
mesmas pessoas, cumprem a mesma carga horária e trabalham
no mesmo ambiente.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja realizada a caracterização de toda frota
(adesivagem de motos, veículos de médio e grande porte,
máquinas agrícolas e pesadas etc) do nosso município.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 17 de Fevereiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Pag.
6
Pauta do dia 03/03/2022
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 04/2022
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
X
10
01
03
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO nº 7/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
DISPÕE
SOBRE
A
Para
ALTERAÇÃO DO ART.
ciência
3°, INCISO I, II, III E IV
DA LEI MUNICIPAL N°
2.385/2019, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2º- REQ nº
que seja enviado ofício a
Para
104/2022
secretária municipal de
ciência
Autor:
educação, solicitando a
HAMILTON
cobertura do espaço livre
LIRA
entre as salas de aula da
E.E.F Ana Ramalho da
Silva, no Sítio Cabeceiras,
visando a proteção do sol
nos alunos e criado um
ambiente para recreação
dos mesmos, tendo em
vista que não se tem esse
espaço
na
referida
instituição.
3º - REQ nº
que seja enviado um
Para
105/2022
ofício
a
Autarquia
ciência
Autor:
Municipal
de
Meio
MARCELO
Ambiente - Amasbar, com
JUNIOR
cópia
ao
secretário
municipal
de
meio
ambiente
e
recursos
hídricos, solicitando uma
avaliação técnica sobre a
possível
remoção de
árvores de grande porte, e,
posteriormente
a
realização da substituição
por arvores de pequeno
porte,
árvores
essas
localizadas na rua Daniel
Cordeiro das Neves, no
Distrito do Caldas.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
1º - PLC nº
1/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - PRE nº
4/2022
Autores:
DORIVAN,
ANDRÉ
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DISPÕE
SOBRE
O
ESTATUTO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA,
ESTADO
DO CEARÁ E ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
Para
leitura
em
plenário
Para
leitura
em
plenário
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 877 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
FEITOSA,
ANTÔNIO
FERREIRA,
HAMILTON
LIRA, ODAIR
DE MATOS
3º - REQ nº
104/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
que seja enviado ofício a
secretária municipal de
educação, solicitando a
cobertura do espaço livre
entre as salas de aula da
E.E.F Ana Ramalho da
Silva, no Sítio Cabeceiras,
visando a proteção do sol
nos alunos e criado um
ambiente para recreação dos
mesmos, tendo em vista que
não se tem esse espaço na
referida instituição.
Para
ciência
4º - REQ nº
105/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
que seja enviado um ofício a
Para
Autarquia Municipal de
ciência
Meio Ambiente - Amasbar,
com cópia ao secretário
municipal de meio ambiente
e
recursos
hídricos,
solicitando uma avaliação
técnica sobre a possível
remoção de árvores de
grande
porte,
e,
posteriormente a realização
da substituição por arvores
de pequeno porte, árvores
essas localizadas na rua
Daniel Cordeiro das Neves,
no Distrito do Caldas.
5º - PIND nº
SUGERE AO EXECUTIVO
Para
2/2022
MUNICIPAL
A
leitura
Autor: EFIGÊNIA CONCESSÃO
DE
em
GARCIA
VALE/AUXÍLIO
plenário
ALIMENTAÇÃO
AOS
MEMBROS
DO
CONSELHO
TUTELAR
DA
CIDADE
DE
BARBALHA/CE
BEM
COMO UM ADICIONAL
DE
PERICULOSIDADE
NO PERCENTUAL DE
30%
(TRINTA
POR
CENTO) DO SALÁRIO.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1º
DORIVAN
2°
ANTÔNIO FERREIRA
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
7