Ano XII, No. 873
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
873– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Segunda-feira,dia
dia2221dede
Fevereiro
Fevereiro
dede
2021.
2022 -. CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para
dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 4ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha
no ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausentes: João Ilânio Sampaio e Antônio Ferreira de Santana
Às 17h10min (dezessete horas e dez
minutos) do dia 27 de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa
Pereira, Dorivan Amaro Dos Santos, Dernival Tavares da Cruz
(Véi Dê), Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva
da Cruz Neto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira e Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim do Cartório). O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para
fazer a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que
Constou de: ATAS: Atas da 2ª e 3ª Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 002/2022, datado de
25 de janeiro de 2022, do Sr. Audeivo Thiago Oliveira Souza,
Presidente da Comissão Provisória Municipal do PSDB, em resposta ao
Ofício Nº 2406002/2021, indicando o Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles como membro do PSDB para Comissão
Especial, cuja finalidade de estudar a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2022, que altera o artigo 70 da Lei Orgânica. Ofício Nº
01, datado de 25 de janeiro de 2022, da Sra. Francisca Moreira do Ó
Andreza, Presidente do PC do B, indicando o Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Participar da comissão Especial criada
pela Resolução Nº 04/2022, com a finalidade de estudar detidamente a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que altera o parágrafo
único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. Ofício 002/2022, datado
de 25 de janeiro de 2022, do Sr. André Peixoto Figueiredo Lima,
Presidente do PDT- CE, indicando o Vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira, para participar da comissão Especial criada pela
Resolução Nº 04/2022, com a finalidade de estudar detidamente a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que altera o parágrafo
único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Indicação
Nº 01/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, dispõe
sobre a criação de equipe multiprofissional itinerante estabelecida na
secretaria de educação para atendimento na rede municipal de educação
básica. REQUERIMENTOS: Requerimento de Nº 18/2021 de autoria
do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando a implantação do Programa PAA
LEITE em nosso Município. Requerimento de Nº 29/2021 de autoria
do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das
máquinas quebradas para que possa atender o grande número de
solicitações da população para fazer serviço de conserto de ruas e
estradas da zona rural entre outros serviços. Requerimento de Nº
38/2021 de autoria dos Vereadores Tárcio Honorato, João Bosco de
Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Procuradora
Geral do Município Dra. Ézera Cruz Silva, solicitando o envio a esta
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Casa Legislativa de cópia do parecer jurídico emitido por tal órgão,
que orienta o Prefeito Municipal a realizar o pagamento ou não do
precatório do fundef dos professores, parecer este que fora solicitado
pela secretaria de educação do município há alguns dias.
Requerimento de Nº 39/2021 de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretara de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um ponto de apoio
para os profissionais de saúde atenderem na Vila da Usina, tendo em
vista que os moradores da referida localidade estão se deslocando
para o sítio Brejinho. Requerimento de Nº 40/2021 de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
om cópia ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Demutran, solicitando
a sinalização no cruzamento das ruas Major Sampaio e Tristão
Gonçalves., tendo em vista o grande fluxo de veículos e pedestres por
conta do atendimento Centro de Especialidade e Diagnóstico – CED.
Requerimento de Nº 41/2021 de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
do Meio ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o caminhão da
coleta de lixo suba até a vila São Pedro, no sítio Santana, haja vista
que os moradores estão colocando o lixo e não está sendo retirado
porque o caminhão não está se deslocando até a referida vila.
Requerimento de Nº 42/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando
o roço das estradas que ligam o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, na
estrada que liga o Sítio Água fria ao Sítio Frutuoso, assim também na
estrada que liga o Sítio Pelo Sinal ao Sítio Santo Antônio.
Requerimento de Nº 43/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando
o mutirão de limpeza para realizar ações nas ruas e na praça Maria do
Rosário, localizada no Distrito do Caldas. Requerimento de Nº
44/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, Requer que seja enviado ofício a secretária municipal de
saúde, solicitando que seja realizado a descentralização da realização
dos testes da COVID do posto Leão Sampaio. Requerimento de Nº
45/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que
seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, pedindo a
descentralização do teste Covid, do posto Leão Sampaio, pois além das
pessoas ficarem esperando nas calçadas, ficam em frente as portas das
casas. Requerimento de Nº 46/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim – Requer que seja enviado
ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito,
solicitando que autorizem o mesmo veículo que faz o transporte das
crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do
CAPS Infantil, para que também fique autorizado a fazer o transporte
da(s) que faz(em) acompanhamento no CAPS Adulto. Requerimento
de Nº 47/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles – Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma
limpeza nas ruas do Sítio Lagoa, especialmente na via do Corredor dos
Rodrigues, tendo em vista que na referida artéria virou um grande
lixão à céu aberto. Requerimento de Nº 48/2021 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia – Requer que seja enviado ofício
a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre ações da
vigilância epidemiológica, voltadas ao Combate à Dengue no
município de Barbalha de caráter emergencial. Requerimento de Nº
49/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles – Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que
seja feito conserto/ tapa buracos na Rua Maria Conceição Lima
Damasceno, bairro Royal Ville, pois o tráfego de veículos e pessoas
está inviabilizado. Assim como também que seja enviado ofício a
Cagece cobrando solução quanto a falta de água tanto no bairro Royal
Ville quanto no bairro Mata dos Dudas. Neste momento o Presidente
Odair José de Matos leu a Resolução Nº 05/2022, nomeando a
Comissão Especial para emissão de pareceres a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Nº 01/2022, que trata do artigo 70. Resolução Nº
05/2022 - Designa a formação da comissão especial de estudos e dá
outras providências. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e
XXIII e Art. 46 do Regimento Interno e; Considerando a Criação da
Comissão Especial no dia 21/01/2022, por meio da Resolução nº
04/2022; Nos termos do Art. 32, III do Regimento Interno, o Presidente
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interpreta os Arts. 46 e 47 também do Regimento Interno, no sentido de
que não há necessidade de eleição e sim indicação partidária e
designação pelo presidente. Considerando as indicações partidárias
apresentadas pelos partidos, quais sejam: EXPEDITO RILDO
CARDOSO XAVIER TELES – PSDB; FRANCISCO MARCELO
SARAIVA NEVES JUNIOR – PcdoB; ANTÔNIO HAMILTON
FERREIRA LIRA – PDT; TARCIO ARAÚJO VIEIRA –
PODEMOS; DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT;
Considerando a representação proporcional dos partidos que
participam da Câmara Municipal de Barbalha, sendo PSDB – 4
vereadores, PCdoB – 2 vereadores, PDT – 2 vereadores, PODEMOS –
2 vereadores, PT – 2 vereadores: EDITO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica designada constituída Comissão
Especial formada pelos vereadores: EXPEDITO RILDO CARDOSO
XAVIER TELES – PSDB, FRANCISCO MARCELO SARAIVA
NEVES JUNIOR – PcdoB, e ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA
LIRA – PDT nos termos dos Art. 32, incisos X e XXIII e art. 46 do
Regimento Interno, com o objetivo particular de analisar e exarar
parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022,
proposta pelo executivo municipal. Art. 2°- A finalidade desta
Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2022, que “Altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica
Municipal, os termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa.
Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o
mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos
dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da
ciência do referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Art. 4°- Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, em 27 de janeiro de 2022. Odair José de Matos –
Presidente. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
questionou a formação da referida Comissão, aduzindo que a
composição da mesma teria que ser feita através de eleição. Tendo em
vista o princípio o do Plenário Soberano, previsto no artigo 219 do
Regimento Interno, o Presidente consultou, individualmente, todos os
vereadores sobre a concordância da criação da comissão Especial,
como descrita na Resolução Nº 05/2022. Sendo 08 (oito) votos
favoráveis dos Vereadores: Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Luana dos Santos Gouvêa,
Efigênia Mendes Garcia, Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa;
02 (dois) votos contrários dos Vereadores João Bosco de Lima e
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, estava presente na sessão, mas não se
manifestou. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram
aprovados por unanimidade. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior- Solicitou envio de ofício com votos de
parabéns ao Sr. Joel; André Feitosa – Solicitou envio de ofício ao
Deputado Fernando Santana solicitando empenho do mesmo para envio
de carro fumacê ao Município de Barbalha; Dorivan Amaro dos
Santos – Solicitou envio de ofício a Secretaria de Saúde solicitando
divulgação dos locais de testes de Covid-19. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 19h23min. (dezenove horas e vinte e três). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 5ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha
no ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausentes: João Ilânio Sampaio e Antônio Ferreira de Santana, João
Bosco de Lima e Tárcio Honorato
Às 17h19min (dezessete horas e
dezenove) do dia 31 de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa
Pereira, Dorivan Amaro Dos Santos, Dernival Tavares da Cruz
(Véi Dê), Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Odair José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Eufrásio Parente de Sá
Barreto (Farrim do Cartório). O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e fez a oração da
tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 04/2022, do Gerente do
Balneário do Caldas – PARQUE, João Bosco Sá Cavalcante,
encaminhando a Prestação de contas do Balneário do Balneário do
Caldas – PARQUE, referente ao mês e dezembro de 2021. Ofício da
Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando o Balanço Geral e a
Prestação de Contas Anual (Conas de Governo) da Prefeitura
Municipal de Barbalha, referente ao exercício financeiro de 2021.
Ofício da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando cópia da
documentação mensal da Prefeitura Municipal de Barbalha, da
competência de dezembro, de todos os órgãos, entes e autarquias desta
municipalidade, como também balancetes e extratos. Requerimento Nº
50/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva com cópia para o
Secretário de Desenvolvimento Social Sandoval Barreto, solicitando a
implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
no Distrito de Arajara, esse importante equipamento atenderá famílias
do Distrito de Arajara como também de comunidades vizinhas, como
Sítio Farias, Santo Antônio, Macaúba, Coite, Tabocas, Melo, etc.
Requerimento Nº 51/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos com cópia à
secretaria municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando
roço, capinação e remoção de entulho no terreno público que fica ao
lado do CEI do Bairro do Rosário. Requerimento Nº 52/2021 de
autoria do Vereador Tárcio Honorato, Requer que seja enviado
ofício à secretaria municipal de Meio ambiente e recursos hídricos,
pedindo atenção dobrada na limpeza pública e na capinação em toda
cidade. Em especial nas seguintes localidades: Venha Ver, Mata dos
Limas, Mata dos Dudas, Parque Bulandeira e Abelhas. Requerimento
Nº 53/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que
seja enviado ofício à secretaria municipal de educação com cópia ao
prefeito municipal, solicitando que seja aceito e repassado aos
professores municipais o mesmo percentual defendido pelo presidente
da República. Requerimento Nº 54/2021 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Enel ,
para que esta possa verificar um poste na avenida Antônio Correia
Saraiva, à altura do número 694, no bairro Bela Vista, que está dando
choque e está com a estrutura comprometida após queda de raio.
Requerimento Nº 55/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente
de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretaria.
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde (Endemias), Secretaria de infraestrutura
e Serviços Públicas e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
realizada limpeza, capinação, pulverização com o carro Fumacê para
controlar as populações de mosquitos e Serviços de Tapa Buracos nos
Bairros Alto da Alegria, Jardim dos ipês e Cirolândia; E que também
sejam realizados os serviços de Tapa Buracos, Roço e demais
manutenção em toda extensão das estradas dos Sítios Bela Vista, Vila
Mirim, Santa Cruz, Salobra, Sacos 1 e 2, Angolas, Tabocas, Espinhaço,
Farias, Engenho do Meio, Macena, Salobra, Monte Castelo, Luanda,
Coité, Sossêgo e Tabuleiro, atendendo as solicitações dos moradores
dessas comunidades. Requerimento Nº 56/2021 de autoria da
Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que sejam enviados
ofícios as Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
e DEMUTRAN, solicitando o roço das margens da Estrada Sandoval
Ribeiro Júnior, que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias, assim como
que seja feita na referida via a sinalização horizontal e vertical. Neste
momento o Presidente Odair José de Matos pede à Comissão Especial
para estudo e emissão de pareceres à Emenda à Lei Orgânica 01/2022,
formada pelos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Antônio Hamilton Ferreira de Lira e Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, que agendem reunião para definição dos cargos. ORDEM DO
DIA – Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade,
com EXCEÇÃO do Requerimento Nº 52/2022, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, Retirado de Pauta, pela ausência do autor.
Proposição Verbal. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – solicitou
o envio de ofício de pesar a família da Sra. Darcy Libório Sampaio.
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Palavra Facultada - Dorivan Amaro dos Santos fez uso da palavra
facultada por 05(cinco) minutos. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h56. (dezessete horas e
cinquenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta
Casa.
PROJETOS DE INDICAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/2022
SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO
DE VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE
BARBALHA/CE BEM COMO UM ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA
POR CENTO) DO SALÁRIO.
O Prefeito Municipal de Barbalha/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de
Indicação:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale
Alimentação aos Conselheiros Tutelares Titulares, ou seja, no
exercício do cargo, bem como um adicional de periculosidade
no percentual de 30% (trinta por cento) do salário vigente.
§ 1º - O Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo
Conselheiro Tutelar titular, também terá direito ao
recebimento dos benefícios de que tratam essa lei,
proporcionalmente ao período em que estiver no efetivo
exercício da função.
§ 2º - O adicional de que trata o caput deste artigo também
será devido durante o período de gozo de férias e durante os
primeiros 15 (quinze) dias de licença médica que antecedem a
concessão do auxílio-doença.
§ 3º - O adicional de Periculosidade que trata este artigo
possui caráter remuneratório para todos os efeitos de direito.
Art. 2º - Não fará jus ao benefício o Conselheiro Tutelar
afastado, bem como aquele que não tiver aproveitamento de,
pelo menos, 50% da efetividade no mês de referência, em cujo
período estiver obrigado a prestação de serviço.
Art. 3º - Os valores relativos aos vales-alimentação não se
incorporam aos vencimentos dos Conselheiros Tutelares para
quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de
contribuição previdenciária, não configurando rendimento
tributável do Conselheiro Tutelar.
Art. 4º - Não terá direito à concessão do vale-alimentação o
Conselheiro Tutelar que se enquadrar em alguns dos seguintes
itens:
I - estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo;
II - estiver em gozo de licença-maternidade ou paternidade;
III - não justificar falta ao trabalho;
IV - estiver em gozo de férias;
Art.5º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as
modificações orçamentárias necessárias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
11 de fevereiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora
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II. Fundamentação
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento
Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições
sob os aspectos econômicos e financeiros.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo
que tem a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, assim como dispõe o Estatuto da
Criança e Adolescente, sendo que seus membros, conselheiros,
são escolhidos através de eleição direta. Ressalta-se que os
Conselheiros Tutelares muitas vezes colocam em risco a vida e
a integridade física no exercício da função.
Os conselheiros tutelares são profissionais
que tratam de situações adversas relacionadas diretamente com
a vida dos personagens envolvidos, chegando ao extremo de
passarem por risco de morte em algumas situações.
Enfatizamos que o adicional de periculosidade proposto seria
urna maneira de recompensá-los pela dedicação no
desempenho de um trabalho complexo e difícil.
Considera-se que esses profissionais
exercem uma atividade que possui periculosidade, uma vez
que eles se deparam diariamente com casos de conflito
envolvendo menores e seus familiares.
Esta Vereadora tem conhecimento que
muitos municípios brasileiros já concedem este adicional,
proporcional ao salário dos Conselheiros. "Nada mais justo
que o governo municipal demonstre a valorização e o
reconhecimento da importância do trabalho do Conselho
Tutelar na comunidade através de remuneração compatível
com as particularidades da função".
Diante do exposto, das reivindicações dos
Conselheiros e da concessão de tal adicional em diversos
municípios Brasil afora, é que apresento a pertinente sugestão
à consideração de Vossa Excelência, para que estude e
conceda aos integrantes do Conselho Tutelar de Barbalha
adicional de periculosidade, diante das adversidades que estes
profissionais enfrentam no desempenho de suas atribuições.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
11 de fevereiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 02/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 01/2022
Autoria: EFIGÊNIA GARCIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA
NA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DE
EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
PARECER N° 02/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 01/2022
Autoria: EFIGÊNIA GARCIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA
NA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA.
I - RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DE
EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo
supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este
agente público do ente federado local revestido de
competência e legitimidade para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
Pag.
5
O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DE
EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta
Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo
destacar a função de analisar as proposições que digam
respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio
histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e
previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. CONCLUSÃO
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim,
ante
as
razões
expostas,
opino
pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa do Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos
termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022
PARECER Nº 02/2022
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 01/2022
Efigênia Mendes Garcia
Membro
João Ilânio Sampaio
Membro
AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
REQUERIMENTOS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA
NA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA.
Requerimento Nº 087/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
I. RELATÓRIO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de
meio ambiente e recursos hídricos com cópia ao secretário
Municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando
que seja feita a limpeza e conserto de um grande poça de lama
que fica na estrada do Sítio Lagoa, nas proximidades da rua
Manoel José Vitorino.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal
de meio ambiente e recursos hídricos com cópia ao secretário
Municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando
que seja feita a limpeza e conserto de um grande poça de lama
que fica na estrada do Sítio Lagoa, nas proximidades da rua
Manoel José Vitorino.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Pag.
6
solicitando o recapeamento d o asfalto da avenida Luiz
Gonzaga no Bairro Malvinas, assim também como a
restauração das canaletas de drenagem das águas servidas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de
infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de
governo, solicitando o recapeamento d o asfalto da avenida
Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, assim também como a
restauração das canaletas de drenagem das águas servidas.
JUSTIFICATIVA
Asfalto já todo esburacado e água dia esgotos transbordando
na rua.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 084/2022
Requerimento Nº 082/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de
infraestrutura e serviços públicos com cópia a Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando a
sinalização vertical e horizontal de todas às ruas localizada no
Distrito do Caldas. Visando assim melhorar o ir e vir das
pessoas que por ali trafegam.
Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando que seja feito um
serviço de capinação e limpeza na
Rua Jordan Levi Macedo, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de
veículos pedestres, e, beneficiar os
moradores da referida artéria com o
importantes serviço.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal
de infraestrutura e serviços públicos com cópia a
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN,
solicitando a sinalização vertical e horizontal de todas às ruas
localizada no Distrito do Caldas. Visando assim melhorar o ir
e vir das pessoas que por ali trafegam.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2022
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Jordan Levi
Macedo, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos
pedestres, e, beneficiar os moradores da referida artéria com o
importantes serviço.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 083/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e
serviços públicos com cópia a secretaria de governo,
Requerimento Nº 071/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
resolução da falta de ACS - Agente Comunitário de Saúde, na
comunidade do Sítio Saco 1, que vem sofrendo há alguns anos
com a falta de assistência desse importante profissional
responsável por realizar atividades que previnem doenças e
promovam a saúde das pessoas, através de estratégias de
educação popular, realizado em domicílios.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal
de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
resolução da falta de ACS - Agente Comunitário de Saúde, na
comunidade do Sítio Saco 1, que vem sofrendo há alguns anos
com a falta de assistência desse importante profissional
responsável por realizar atividades que previnem doenças e
promovam a saúde das pessoas, através de estratégias de
educação popular, realizado em domicílios.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 04 de Fevereiro de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
PORTARIAS
PORTARIA No. 3101001/2022
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no
uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na
Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução
No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de
diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota
outras providências
RESOLVE:
Autorizar
o
vereador
abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos
de interesse da municipalidade, para participar de reunião com
a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as
instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem
como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição
não pode se desenvolver através de outro meio de
comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento,
devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
7
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
31 de Janeiro de 2022
-Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 3101002/2022
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no
uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na
Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução
No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de
diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota
outras providências
RESOLVE:
Autorizar
o
vereador
abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos
de interesse da municipalidade, para participar de reunião com
a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as
instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem
como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição
não pode se desenvolver através de outro meio de
comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento,
devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
NOM
E
CAR
GO
Franc
isco
Marc
elo
Sarai
va
Neves
Júnior
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dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
01 e
02/02/2022
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
31 de Janeiro de 2022
-Odair José de Matos
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PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
01 e
02/02/2022
No.
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800,00
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AL
1.600
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Presidente
PORTARIA No. 3101003/2022
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na
Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução
No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a
concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art.
91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e
adota outras providências.
RESOLVE:
VIAJAR à cidade de
Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da
municipalidade, participar de reunião com a Secretária da
Educação do Estado do Ceará, e conhecer as instalações das
Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem como o Projeto
Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição não pode se
desenvolver através de outro meio de comunicação disponível,
sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas
correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da
Câmara Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
Odai
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José
de
Mat
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Presid
ente
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
02 e
04/02/2022
No.
DE
DIÁR
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02
VALO
R
UNITÁ
RIO
1.000,0
0
VAL
OR
TOT
AL
2.000
,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
31 de Janeiro de 2022
-Odair José de Matos
Presidente
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
8
Ano XII, No. 873
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
873– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Segunda-feira,dia
dia2221dede
Fevereiro
Fevereiro
dede
2021.
2022 -. CADERNO
- CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para
dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 4ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha
no ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausentes: João Ilânio Sampaio e Antônio Ferreira de Santana
Às 17h10min (dezessete horas e dez
minutos) do dia 27 de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa
Pereira, Dorivan Amaro Dos Santos, Dernival Tavares da Cruz
(Véi Dê), Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva
da Cruz Neto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira e Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim do Cartório). O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para
fazer a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que
Constou de: ATAS: Atas da 2ª e 3ª Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 002/2022, datado de
25 de janeiro de 2022, do Sr. Audeivo Thiago Oliveira Souza,
Presidente da Comissão Provisória Municipal do PSDB, em resposta ao
Ofício Nº 2406002/2021, indicando o Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles como membro do PSDB para Comissão
Especial, cuja finalidade de estudar a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2022, que altera o artigo 70 da Lei Orgânica. Ofício Nº
01, datado de 25 de janeiro de 2022, da Sra. Francisca Moreira do Ó
Andreza, Presidente do PC do B, indicando o Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Participar da comissão Especial criada
pela Resolução Nº 04/2022, com a finalidade de estudar detidamente a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que altera o parágrafo
único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. Ofício 002/2022, datado
de 25 de janeiro de 2022, do Sr. André Peixoto Figueiredo Lima,
Presidente do PDT- CE, indicando o Vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira, para participar da comissão Especial criada pela
Resolução Nº 04/2022, com a finalidade de estudar detidamente a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que altera o parágrafo
único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Indicação
Nº 01/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, dispõe
sobre a criação de equipe multiprofissional itinerante estabelecida na
secretaria de educação para atendimento na rede municipal de educação
básica. REQUERIMENTOS: Requerimento de Nº 18/2021 de autoria
do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando a implantação do Programa PAA
LEITE em nosso Município. Requerimento de Nº 29/2021 de autoria
do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das
máquinas quebradas para que possa atender o grande número de
solicitações da população para fazer serviço de conserto de ruas e
estradas da zona rural entre outros serviços. Requerimento de Nº
38/2021 de autoria dos Vereadores Tárcio Honorato, João Bosco de
Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Procuradora
Geral do Município Dra. Ézera Cruz Silva, solicitando o envio a esta
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Casa Legislativa de cópia do parecer jurídico emitido por tal órgão,
que orienta o Prefeito Municipal a realizar o pagamento ou não do
precatório do fundef dos professores, parecer este que fora solicitado
pela secretaria de educação do município há alguns dias.
Requerimento de Nº 39/2021 de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretara de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um ponto de apoio
para os profissionais de saúde atenderem na Vila da Usina, tendo em
vista que os moradores da referida localidade estão se deslocando
para o sítio Brejinho. Requerimento de Nº 40/2021 de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
om cópia ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Demutran, solicitando
a sinalização no cruzamento das ruas Major Sampaio e Tristão
Gonçalves., tendo em vista o grande fluxo de veículos e pedestres por
conta do atendimento Centro de Especialidade e Diagnóstico – CED.
Requerimento de Nº 41/2021 de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
do Meio ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o caminhão da
coleta de lixo suba até a vila São Pedro, no sítio Santana, haja vista
que os moradores estão colocando o lixo e não está sendo retirado
porque o caminhão não está se deslocando até a referida vila.
Requerimento de Nº 42/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando
o roço das estradas que ligam o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, na
estrada que liga o Sítio Água fria ao Sítio Frutuoso, assim também na
estrada que liga o Sítio Pelo Sinal ao Sítio Santo Antônio.
Requerimento de Nº 43/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando
o mutirão de limpeza para realizar ações nas ruas e na praça Maria do
Rosário, localizada no Distrito do Caldas. Requerimento de Nº
44/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, Requer que seja enviado ofício a secretária municipal de
saúde, solicitando que seja realizado a descentralização da realização
dos testes da COVID do posto Leão Sampaio. Requerimento de Nº
45/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que
seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, pedindo a
descentralização do teste Covid, do posto Leão Sampaio, pois além das
pessoas ficarem esperando nas calçadas, ficam em frente as portas das
casas. Requerimento de Nº 46/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim – Requer que seja enviado
ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito,
solicitando que autorizem o mesmo veículo que faz o transporte das
crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do
CAPS Infantil, para que também fique autorizado a fazer o transporte
da(s) que faz(em) acompanhamento no CAPS Adulto. Requerimento
de Nº 47/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles – Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma
limpeza nas ruas do Sítio Lagoa, especialmente na via do Corredor dos
Rodrigues, tendo em vista que na referida artéria virou um grande
lixão à céu aberto. Requerimento de Nº 48/2021 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia – Requer que seja enviado ofício
a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre ações da
vigilância epidemiológica, voltadas ao Combate à Dengue no
município de Barbalha de caráter emergencial. Requerimento de Nº
49/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles – Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que
seja feito conserto/ tapa buracos na Rua Maria Conceição Lima
Damasceno, bairro Royal Ville, pois o tráfego de veículos e pessoas
está inviabilizado. Assim como também que seja enviado ofício a
Cagece cobrando solução quanto a falta de água tanto no bairro Royal
Ville quanto no bairro Mata dos Dudas. Neste momento o Presidente
Odair José de Matos leu a Resolução Nº 05/2022, nomeando a
Comissão Especial para emissão de pareceres a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Nº 01/2022, que trata do artigo 70. Resolução Nº
05/2022 - Designa a formação da comissão especial de estudos e dá
outras providências. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e
XXIII e Art. 46 do Regimento Interno e; Considerando a Criação da
Comissão Especial no dia 21/01/2022, por meio da Resolução nº
04/2022; Nos termos do Art. 32, III do Regimento Interno, o Presidente
Pag.
2
interpreta os Arts. 46 e 47 também do Regimento Interno, no sentido de
que não há necessidade de eleição e sim indicação partidária e
designação pelo presidente. Considerando as indicações partidárias
apresentadas pelos partidos, quais sejam: EXPEDITO RILDO
CARDOSO XAVIER TELES – PSDB; FRANCISCO MARCELO
SARAIVA NEVES JUNIOR – PcdoB; ANTÔNIO HAMILTON
FERREIRA LIRA – PDT; TARCIO ARAÚJO VIEIRA –
PODEMOS; DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT;
Considerando a representação proporcional dos partidos que
participam da Câmara Municipal de Barbalha, sendo PSDB – 4
vereadores, PCdoB – 2 vereadores, PDT – 2 vereadores, PODEMOS –
2 vereadores, PT – 2 vereadores: EDITO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica designada constituída Comissão
Especial formada pelos vereadores: EXPEDITO RILDO CARDOSO
XAVIER TELES – PSDB, FRANCISCO MARCELO SARAIVA
NEVES JUNIOR – PcdoB, e ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA
LIRA – PDT nos termos dos Art. 32, incisos X e XXIII e art. 46 do
Regimento Interno, com o objetivo particular de analisar e exarar
parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022,
proposta pelo executivo municipal. Art. 2°- A finalidade desta
Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2022, que “Altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica
Municipal, os termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa.
Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o
mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos
dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da
ciência do referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Art. 4°- Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, em 27 de janeiro de 2022. Odair José de Matos –
Presidente. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
questionou a formação da referida Comissão, aduzindo que a
composição da mesma teria que ser feita através de eleição. Tendo em
vista o princípio o do Plenário Soberano, previsto no artigo 219 do
Regimento Interno, o Presidente consultou, individualmente, todos os
vereadores sobre a concordância da criação da comissão Especial,
como descrita na Resolução Nº 05/2022. Sendo 08 (oito) votos
favoráveis dos Vereadores: Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Luana dos Santos Gouvêa,
Efigênia Mendes Garcia, Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa;
02 (dois) votos contrários dos Vereadores João Bosco de Lima e
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, estava presente na sessão, mas não se
manifestou. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram
aprovados por unanimidade. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior- Solicitou envio de ofício com votos de
parabéns ao Sr. Joel; André Feitosa – Solicitou envio de ofício ao
Deputado Fernando Santana solicitando empenho do mesmo para envio
de carro fumacê ao Município de Barbalha; Dorivan Amaro dos
Santos – Solicitou envio de ofício a Secretaria de Saúde solicitando
divulgação dos locais de testes de Covid-19. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 19h23min. (dezenove horas e vinte e três). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 5ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha
no ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausentes: João Ilânio Sampaio e Antônio Ferreira de Santana, João
Bosco de Lima e Tárcio Honorato
Às 17h19min (dezessete horas e
dezenove) do dia 31 de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa
Pereira, Dorivan Amaro Dos Santos, Dernival Tavares da Cruz
(Véi Dê), Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira
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Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Odair José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Eufrásio Parente de Sá
Barreto (Farrim do Cartório). O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e fez a oração da
tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 04/2022, do Gerente do
Balneário do Caldas – PARQUE, João Bosco Sá Cavalcante,
encaminhando a Prestação de contas do Balneário do Balneário do
Caldas – PARQUE, referente ao mês e dezembro de 2021. Ofício da
Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando o Balanço Geral e a
Prestação de Contas Anual (Conas de Governo) da Prefeitura
Municipal de Barbalha, referente ao exercício financeiro de 2021.
Ofício da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando cópia da
documentação mensal da Prefeitura Municipal de Barbalha, da
competência de dezembro, de todos os órgãos, entes e autarquias desta
municipalidade, como também balancetes e extratos. Requerimento Nº
50/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva com cópia para o
Secretário de Desenvolvimento Social Sandoval Barreto, solicitando a
implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
no Distrito de Arajara, esse importante equipamento atenderá famílias
do Distrito de Arajara como também de comunidades vizinhas, como
Sítio Farias, Santo Antônio, Macaúba, Coite, Tabocas, Melo, etc.
Requerimento Nº 51/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos com cópia à
secretaria municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando
roço, capinação e remoção de entulho no terreno público que fica ao
lado do CEI do Bairro do Rosário. Requerimento Nº 52/2021 de
autoria do Vereador Tárcio Honorato, Requer que seja enviado
ofício à secretaria municipal de Meio ambiente e recursos hídricos,
pedindo atenção dobrada na limpeza pública e na capinação em toda
cidade. Em especial nas seguintes localidades: Venha Ver, Mata dos
Limas, Mata dos Dudas, Parque Bulandeira e Abelhas. Requerimento
Nº 53/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que
seja enviado ofício à secretaria municipal de educação com cópia ao
prefeito municipal, solicitando que seja aceito e repassado aos
professores municipais o mesmo percentual defendido pelo presidente
da República. Requerimento Nº 54/2021 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Enel ,
para que esta possa verificar um poste na avenida Antônio Correia
Saraiva, à altura do número 694, no bairro Bela Vista, que está dando
choque e está com a estrutura comprometida após queda de raio.
Requerimento Nº 55/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente
de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretaria.
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde (Endemias), Secretaria de infraestrutura
e Serviços Públicas e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
realizada limpeza, capinação, pulverização com o carro Fumacê para
controlar as populações de mosquitos e Serviços de Tapa Buracos nos
Bairros Alto da Alegria, Jardim dos ipês e Cirolândia; E que também
sejam realizados os serviços de Tapa Buracos, Roço e demais
manutenção em toda extensão das estradas dos Sítios Bela Vista, Vila
Mirim, Santa Cruz, Salobra, Sacos 1 e 2, Angolas, Tabocas, Espinhaço,
Farias, Engenho do Meio, Macena, Salobra, Monte Castelo, Luanda,
Coité, Sossêgo e Tabuleiro, atendendo as solicitações dos moradores
dessas comunidades. Requerimento Nº 56/2021 de autoria da
Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que sejam enviados
ofícios as Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
e DEMUTRAN, solicitando o roço das margens da Estrada Sandoval
Ribeiro Júnior, que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias, assim como
que seja feita na referida via a sinalização horizontal e vertical. Neste
momento o Presidente Odair José de Matos pede à Comissão Especial
para estudo e emissão de pareceres à Emenda à Lei Orgânica 01/2022,
formada pelos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Antônio Hamilton Ferreira de Lira e Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, que agendem reunião para definição dos cargos. ORDEM DO
DIA – Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade,
com EXCEÇÃO do Requerimento Nº 52/2022, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, Retirado de Pauta, pela ausência do autor.
Proposição Verbal. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – solicitou
o envio de ofício de pesar a família da Sra. Darcy Libório Sampaio.
Pag.
3
Palavra Facultada - Dorivan Amaro dos Santos fez uso da palavra
facultada por 05(cinco) minutos. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h56. (dezessete horas e
cinquenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta
Casa.
PROJETOS DE INDICAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/2022
SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO
DE VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE
BARBALHA/CE BEM COMO UM ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA
POR CENTO) DO SALÁRIO.
O Prefeito Municipal de Barbalha/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de
Indicação:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale
Alimentação aos Conselheiros Tutelares Titulares, ou seja, no
exercício do cargo, bem como um adicional de periculosidade
no percentual de 30% (trinta por cento) do salário vigente.
§ 1º - O Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo
Conselheiro Tutelar titular, também terá direito ao
recebimento dos benefícios de que tratam essa lei,
proporcionalmente ao período em que estiver no efetivo
exercício da função.
§ 2º - O adicional de que trata o caput deste artigo também
será devido durante o período de gozo de férias e durante os
primeiros 15 (quinze) dias de licença médica que antecedem a
concessão do auxílio-doença.
§ 3º - O adicional de Periculosidade que trata este artigo
possui caráter remuneratório para todos os efeitos de direito.
Art. 2º - Não fará jus ao benefício o Conselheiro Tutelar
afastado, bem como aquele que não tiver aproveitamento de,
pelo menos, 50% da efetividade no mês de referência, em cujo
período estiver obrigado a prestação de serviço.
Art. 3º - Os valores relativos aos vales-alimentação não se
incorporam aos vencimentos dos Conselheiros Tutelares para
quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de
contribuição previdenciária, não configurando rendimento
tributável do Conselheiro Tutelar.
Art. 4º - Não terá direito à concessão do vale-alimentação o
Conselheiro Tutelar que se enquadrar em alguns dos seguintes
itens:
I - estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo;
II - estiver em gozo de licença-maternidade ou paternidade;
III - não justificar falta ao trabalho;
IV - estiver em gozo de férias;
Art.5º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as
modificações orçamentárias necessárias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
11 de fevereiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora
Pag.
4
II. Fundamentação
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento
Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições
sob os aspectos econômicos e financeiros.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo
que tem a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, assim como dispõe o Estatuto da
Criança e Adolescente, sendo que seus membros, conselheiros,
são escolhidos através de eleição direta. Ressalta-se que os
Conselheiros Tutelares muitas vezes colocam em risco a vida e
a integridade física no exercício da função.
Os conselheiros tutelares são profissionais
que tratam de situações adversas relacionadas diretamente com
a vida dos personagens envolvidos, chegando ao extremo de
passarem por risco de morte em algumas situações.
Enfatizamos que o adicional de periculosidade proposto seria
urna maneira de recompensá-los pela dedicação no
desempenho de um trabalho complexo e difícil.
Considera-se que esses profissionais
exercem uma atividade que possui periculosidade, uma vez
que eles se deparam diariamente com casos de conflito
envolvendo menores e seus familiares.
Esta Vereadora tem conhecimento que
muitos municípios brasileiros já concedem este adicional,
proporcional ao salário dos Conselheiros. "Nada mais justo
que o governo municipal demonstre a valorização e o
reconhecimento da importância do trabalho do Conselho
Tutelar na comunidade através de remuneração compatível
com as particularidades da função".
Diante do exposto, das reivindicações dos
Conselheiros e da concessão de tal adicional em diversos
municípios Brasil afora, é que apresento a pertinente sugestão
à consideração de Vossa Excelência, para que estude e
conceda aos integrantes do Conselho Tutelar de Barbalha
adicional de periculosidade, diante das adversidades que estes
profissionais enfrentam no desempenho de suas atribuições.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
11 de fevereiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 02/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 01/2022
Autoria: EFIGÊNIA GARCIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA
NA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DE
EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
PARECER N° 02/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 01/2022
Autoria: EFIGÊNIA GARCIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA
NA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA.
I - RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DE
EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo
supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este
agente público do ente federado local revestido de
competência e legitimidade para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
Pag.
5
O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO
DE
EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta
Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo
destacar a função de analisar as proposições que digam
respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio
histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e
previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. CONCLUSÃO
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim,
ante
as
razões
expostas,
opino
pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa do Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos
termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022
PARECER Nº 02/2022
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 01/2022
Efigênia Mendes Garcia
Membro
João Ilânio Sampaio
Membro
AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
REQUERIMENTOS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA
NA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA.
Requerimento Nº 087/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
I. RELATÓRIO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de
meio ambiente e recursos hídricos com cópia ao secretário
Municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando
que seja feita a limpeza e conserto de um grande poça de lama
que fica na estrada do Sítio Lagoa, nas proximidades da rua
Manoel José Vitorino.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal
de meio ambiente e recursos hídricos com cópia ao secretário
Municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando
que seja feita a limpeza e conserto de um grande poça de lama
que fica na estrada do Sítio Lagoa, nas proximidades da rua
Manoel José Vitorino.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Pag.
6
solicitando o recapeamento d o asfalto da avenida Luiz
Gonzaga no Bairro Malvinas, assim também como a
restauração das canaletas de drenagem das águas servidas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de
infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de
governo, solicitando o recapeamento d o asfalto da avenida
Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, assim também como a
restauração das canaletas de drenagem das águas servidas.
JUSTIFICATIVA
Asfalto já todo esburacado e água dia esgotos transbordando
na rua.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 084/2022
Requerimento Nº 082/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de
infraestrutura e serviços públicos com cópia a Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando a
sinalização vertical e horizontal de todas às ruas localizada no
Distrito do Caldas. Visando assim melhorar o ir e vir das
pessoas que por ali trafegam.
Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando que seja feito um
serviço de capinação e limpeza na
Rua Jordan Levi Macedo, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de
veículos pedestres, e, beneficiar os
moradores da referida artéria com o
importantes serviço.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal
de infraestrutura e serviços públicos com cópia a
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN,
solicitando a sinalização vertical e horizontal de todas às ruas
localizada no Distrito do Caldas. Visando assim melhorar o ir
e vir das pessoas que por ali trafegam.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2022
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Jordan Levi
Macedo, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos
pedestres, e, beneficiar os moradores da referida artéria com o
importantes serviço.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 083/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e
serviços públicos com cópia a secretaria de governo,
Requerimento Nº 071/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
resolução da falta de ACS - Agente Comunitário de Saúde, na
comunidade do Sítio Saco 1, que vem sofrendo há alguns anos
com a falta de assistência desse importante profissional
responsável por realizar atividades que previnem doenças e
promovam a saúde das pessoas, através de estratégias de
educação popular, realizado em domicílios.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal
de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
resolução da falta de ACS - Agente Comunitário de Saúde, na
comunidade do Sítio Saco 1, que vem sofrendo há alguns anos
com a falta de assistência desse importante profissional
responsável por realizar atividades que previnem doenças e
promovam a saúde das pessoas, através de estratégias de
educação popular, realizado em domicílios.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 04 de Fevereiro de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
PORTARIAS
PORTARIA No. 3101001/2022
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no
uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na
Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução
No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de
diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota
outras providências
RESOLVE:
Autorizar
o
vereador
abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos
de interesse da municipalidade, para participar de reunião com
a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as
instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem
como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição
não pode se desenvolver através de outro meio de
comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento,
devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
7
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
31 de Janeiro de 2022
-Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 3101002/2022
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no
uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na
Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução
No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de
diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota
outras providências
RESOLVE:
Autorizar
o
vereador
abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos
de interesse da municipalidade, para participar de reunião com
a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as
instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem
como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição
não pode se desenvolver através de outro meio de
comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento,
devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
NOM
E
CAR
GO
Franc
isco
Marc
elo
Sarai
va
Neves
Júnior
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
01 e
02/02/2022
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
31 de Janeiro de 2022
-Odair José de Matos
NO
ME
CAR
GO
Dori
van
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Sant
os
Verea
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PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
01 e
02/02/2022
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Presidente
PORTARIA No. 3101003/2022
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na
Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução
No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a
concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art.
91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e
adota outras providências.
RESOLVE:
VIAJAR à cidade de
Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da
municipalidade, participar de reunião com a Secretária da
Educação do Estado do Ceará, e conhecer as instalações das
Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem como o Projeto
Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição não pode se
desenvolver através de outro meio de comunicação disponível,
sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas
correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da
Câmara Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
Odai
r
José
de
Mat
os
Presid
ente
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
02 e
04/02/2022
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
1.000,0
0
VAL
OR
TOT
AL
2.000
,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
31 de Janeiro de 2022
-Odair José de Matos
Presidente
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
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