Ano XII, No. 873

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No.750 873– –Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia2221dede Fevereiro Fevereiro dede 2021. 2022 -. CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausentes: João Ilânio Sampaio e Antônio Ferreira de Santana Às 17h10min (dezessete horas e dez minutos) do dia 27 de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa Pereira, Dorivan Amaro Dos Santos, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira e Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim do Cartório). O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: ATAS: Atas da 2ª e 3ª Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 002/2022, datado de 25 de janeiro de 2022, do Sr. Audeivo Thiago Oliveira Souza, Presidente da Comissão Provisória Municipal do PSDB, em resposta ao Ofício Nº 2406002/2021, indicando o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles como membro do PSDB para Comissão Especial, cuja finalidade de estudar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que altera o artigo 70 da Lei Orgânica. Ofício Nº 01, datado de 25 de janeiro de 2022, da Sra. Francisca Moreira do Ó Andreza, Presidente do PC do B, indicando o Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Participar da comissão Especial criada pela Resolução Nº 04/2022, com a finalidade de estudar detidamente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. Ofício 002/2022, datado de 25 de janeiro de 2022, do Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, Presidente do PDT- CE, indicando o Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, para participar da comissão Especial criada pela Resolução Nº 04/2022, com a finalidade de estudar detidamente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Indicação Nº 01/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, dispõe sobre a criação de equipe multiprofissional itinerante estabelecida na secretaria de educação para atendimento na rede municipal de educação básica. REQUERIMENTOS: Requerimento de Nº 18/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação do Programa PAA LEITE em nosso Município. Requerimento de Nº 29/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das máquinas quebradas para que possa atender o grande número de solicitações da população para fazer serviço de conserto de ruas e estradas da zona rural entre outros serviços. Requerimento de Nº 38/2021 de autoria dos Vereadores Tárcio Honorato, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Procuradora Geral do Município Dra. Ézera Cruz Silva, solicitando o envio a esta www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Casa Legislativa de cópia do parecer jurídico emitido por tal órgão, que orienta o Prefeito Municipal a realizar o pagamento ou não do precatório do fundef dos professores, parecer este que fora solicitado pela secretaria de educação do município há alguns dias. Requerimento de Nº 39/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretara de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um ponto de apoio para os profissionais de saúde atenderem na Vila da Usina, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão se deslocando para o sítio Brejinho. Requerimento de Nº 40/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos om cópia ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Demutran, solicitando a sinalização no cruzamento das ruas Major Sampaio e Tristão Gonçalves., tendo em vista o grande fluxo de veículos e pedestres por conta do atendimento Centro de Especialidade e Diagnóstico – CED. Requerimento de Nº 41/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário do Meio ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o caminhão da coleta de lixo suba até a vila São Pedro, no sítio Santana, haja vista que os moradores estão colocando o lixo e não está sendo retirado porque o caminhão não está se deslocando até a referida vila. Requerimento de Nº 42/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando o roço das estradas que ligam o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, na estrada que liga o Sítio Água fria ao Sítio Frutuoso, assim também na estrada que liga o Sítio Pelo Sinal ao Sítio Santo Antônio. Requerimento de Nº 43/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando o mutirão de limpeza para realizar ações nas ruas e na praça Maria do Rosário, localizada no Distrito do Caldas. Requerimento de Nº 44/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício a secretária municipal de saúde, solicitando que seja realizado a descentralização da realização dos testes da COVID do posto Leão Sampaio. Requerimento de Nº 45/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, pedindo a descentralização do teste Covid, do posto Leão Sampaio, pois além das pessoas ficarem esperando nas calçadas, ficam em frente as portas das casas. Requerimento de Nº 46/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim – Requer que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito, solicitando que autorizem o mesmo veículo que faz o transporte das crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil, para que também fique autorizado a fazer o transporte da(s) que faz(em) acompanhamento no CAPS Adulto. Requerimento de Nº 47/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma limpeza nas ruas do Sítio Lagoa, especialmente na via do Corredor dos Rodrigues, tendo em vista que na referida artéria virou um grande lixão à céu aberto. Requerimento de Nº 48/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia – Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre ações da vigilância epidemiológica, voltadas ao Combate à Dengue no município de Barbalha de caráter emergencial. Requerimento de Nº 49/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito conserto/ tapa buracos na Rua Maria Conceição Lima Damasceno, bairro Royal Ville, pois o tráfego de veículos e pessoas está inviabilizado. Assim como também que seja enviado ofício a Cagece cobrando solução quanto a falta de água tanto no bairro Royal Ville quanto no bairro Mata dos Dudas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos leu a Resolução Nº 05/2022, nomeando a Comissão Especial para emissão de pareceres a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que trata do artigo 70. Resolução Nº 05/2022 - Designa a formação da comissão especial de estudos e dá outras providências. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e XXIII e Art. 46 do Regimento Interno e; Considerando a Criação da Comissão Especial no dia 21/01/2022, por meio da Resolução nº 04/2022; Nos termos do Art. 32, III do Regimento Interno, o Presidente Pag. 2 interpreta os Arts. 46 e 47 também do Regimento Interno, no sentido de que não há necessidade de eleição e sim indicação partidária e designação pelo presidente. Considerando as indicações partidárias apresentadas pelos partidos, quais sejam: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – PSDB; FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR – PcdoB; ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA – PDT; TARCIO ARAÚJO VIEIRA – PODEMOS; DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT; Considerando a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal de Barbalha, sendo PSDB – 4 vereadores, PCdoB – 2 vereadores, PDT – 2 vereadores, PODEMOS – 2 vereadores, PT – 2 vereadores: EDITO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica designada constituída Comissão Especial formada pelos vereadores: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – PSDB, FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR – PcdoB, e ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA – PDT nos termos dos Art. 32, incisos X e XXIII e art. 46 do Regimento Interno, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, proposta pelo executivo municipal. Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que “Altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, os termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa. Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de janeiro de 2022. Odair José de Matos – Presidente. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles questionou a formação da referida Comissão, aduzindo que a composição da mesma teria que ser feita através de eleição. Tendo em vista o princípio o do Plenário Soberano, previsto no artigo 219 do Regimento Interno, o Presidente consultou, individualmente, todos os vereadores sobre a concordância da criação da comissão Especial, como descrita na Resolução Nº 05/2022. Sendo 08 (oito) votos favoráveis dos Vereadores: Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Luana dos Santos Gouvêa, Efigênia Mendes Garcia, Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa; 02 (dois) votos contrários dos Vereadores João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, estava presente na sessão, mas não se manifestou. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior- Solicitou envio de ofício com votos de parabéns ao Sr. Joel; André Feitosa – Solicitou envio de ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando empenho do mesmo para envio de carro fumacê ao Município de Barbalha; Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício a Secretaria de Saúde solicitando divulgação dos locais de testes de Covid-19. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h23min. (dezenove horas e vinte e três). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausentes: João Ilânio Sampaio e Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima e Tárcio Honorato Às 17h19min (dezessete horas e dezenove) do dia 31 de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa Pereira, Dorivan Amaro Dos Santos, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim do Cartório). O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e fez a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 04/2022, do Gerente do Balneário do Caldas – PARQUE, João Bosco Sá Cavalcante, encaminhando a Prestação de contas do Balneário do Balneário do Caldas – PARQUE, referente ao mês e dezembro de 2021. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando o Balanço Geral e a Prestação de Contas Anual (Conas de Governo) da Prefeitura Municipal de Barbalha, referente ao exercício financeiro de 2021. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando cópia da documentação mensal da Prefeitura Municipal de Barbalha, da competência de dezembro, de todos os órgãos, entes e autarquias desta municipalidade, como também balancetes e extratos. Requerimento Nº 50/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva com cópia para o Secretário de Desenvolvimento Social Sandoval Barreto, solicitando a implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito de Arajara, esse importante equipamento atenderá famílias do Distrito de Arajara como também de comunidades vizinhas, como Sítio Farias, Santo Antônio, Macaúba, Coite, Tabocas, Melo, etc. Requerimento Nº 51/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos com cópia à secretaria municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando roço, capinação e remoção de entulho no terreno público que fica ao lado do CEI do Bairro do Rosário. Requerimento Nº 52/2021 de autoria do Vereador Tárcio Honorato, Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de Meio ambiente e recursos hídricos, pedindo atenção dobrada na limpeza pública e na capinação em toda cidade. Em especial nas seguintes localidades: Venha Ver, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Parque Bulandeira e Abelhas. Requerimento Nº 53/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de educação com cópia ao prefeito municipal, solicitando que seja aceito e repassado aos professores municipais o mesmo percentual defendido pelo presidente da República. Requerimento Nº 54/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Enel , para que esta possa verificar um poste na avenida Antônio Correia Saraiva, à altura do número 694, no bairro Bela Vista, que está dando choque e está com a estrutura comprometida após queda de raio. Requerimento Nº 55/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretaria. Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde (Endemias), Secretaria de infraestrutura e Serviços Públicas e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada limpeza, capinação, pulverização com o carro Fumacê para controlar as populações de mosquitos e Serviços de Tapa Buracos nos Bairros Alto da Alegria, Jardim dos ipês e Cirolândia; E que também sejam realizados os serviços de Tapa Buracos, Roço e demais manutenção em toda extensão das estradas dos Sítios Bela Vista, Vila Mirim, Santa Cruz, Salobra, Sacos 1 e 2, Angolas, Tabocas, Espinhaço, Farias, Engenho do Meio, Macena, Salobra, Monte Castelo, Luanda, Coité, Sossêgo e Tabuleiro, atendendo as solicitações dos moradores dessas comunidades. Requerimento Nº 56/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que sejam enviados ofícios as Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e DEMUTRAN, solicitando o roço das margens da Estrada Sandoval Ribeiro Júnior, que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias, assim como que seja feita na referida via a sinalização horizontal e vertical. Neste momento o Presidente Odair José de Matos pede à Comissão Especial para estudo e emissão de pareceres à Emenda à Lei Orgânica 01/2022, formada pelos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Antônio Hamilton Ferreira de Lira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que agendem reunião para definição dos cargos. ORDEM DO DIA – Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento Nº 52/2022, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, Retirado de Pauta, pela ausência do autor. Proposição Verbal. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – solicitou o envio de ofício de pesar a família da Sra. Darcy Libório Sampaio. Pag. 3 Palavra Facultada - Dorivan Amaro dos Santos fez uso da palavra facultada por 05(cinco) minutos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h56. (dezessete horas e cinquenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE INDICAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/2022 SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE BARBALHA/CE BEM COMO UM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Indicação: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale Alimentação aos Conselheiros Tutelares Titulares, ou seja, no exercício do cargo, bem como um adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) do salário vigente. § 1º - O Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo Conselheiro Tutelar titular, também terá direito ao recebimento dos benefícios de que tratam essa lei, proporcionalmente ao período em que estiver no efetivo exercício da função. § 2º - O adicional de que trata o caput deste artigo também será devido durante o período de gozo de férias e durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença médica que antecedem a concessão do auxílio-doença. § 3º - O adicional de Periculosidade que trata este artigo possui caráter remuneratório para todos os efeitos de direito. Art. 2º - Não fará jus ao benefício o Conselheiro Tutelar afastado, bem como aquele que não tiver aproveitamento de, pelo menos, 50% da efetividade no mês de referência, em cujo período estiver obrigado a prestação de serviço. Art. 3º - Os valores relativos aos vales-alimentação não se incorporam aos vencimentos dos Conselheiros Tutelares para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária, não configurando rendimento tributável do Conselheiro Tutelar. Art. 4º - Não terá direito à concessão do vale-alimentação o Conselheiro Tutelar que se enquadrar em alguns dos seguintes itens: I - estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo; II - estiver em gozo de licença-maternidade ou paternidade; III - não justificar falta ao trabalho; IV - estiver em gozo de férias; Art.5º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações orçamentárias necessárias. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de fevereiro de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora Pag. 4 II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. JUSTIFICATIVA O Conselho Tutelar é um órgão autônomo que tem a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assim como dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo que seus membros, conselheiros, são escolhidos através de eleição direta. Ressalta-se que os Conselheiros Tutelares muitas vezes colocam em risco a vida e a integridade física no exercício da função. Os conselheiros tutelares são profissionais que tratam de situações adversas relacionadas diretamente com a vida dos personagens envolvidos, chegando ao extremo de passarem por risco de morte em algumas situações. Enfatizamos que o adicional de periculosidade proposto seria urna maneira de recompensá-los pela dedicação no desempenho de um trabalho complexo e difícil. Considera-se que esses profissionais exercem uma atividade que possui periculosidade, uma vez que eles se deparam diariamente com casos de conflito envolvendo menores e seus familiares. Esta Vereadora tem conhecimento que muitos municípios brasileiros já concedem este adicional, proporcional ao salário dos Conselheiros. "Nada mais justo que o governo municipal demonstre a valorização e o reconhecimento da importância do trabalho do Conselho Tutelar na comunidade através de remuneração compatível com as particularidades da função". Diante do exposto, das reivindicações dos Conselheiros e da concessão de tal adicional em diversos municípios Brasil afora, é que apresento a pertinente sugestão à consideração de Vossa Excelência, para que estude e conceda aos integrantes do Conselho Tutelar de Barbalha adicional de periculosidade, diante das adversidades que estes profissionais enfrentam no desempenho de suas atribuições. Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de fevereiro de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 02/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 01/2022 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. PARECER N° 02/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 01/2022 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Pag. 5 O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022 PARECER Nº 02/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 01/2022 Efigênia Mendes Garcia Membro João Ilânio Sampaio Membro AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA Luana dos Santos Gouvêa Membro REQUERIMENTOS EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Requerimento Nº 087/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA I. RELATÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos com cópia ao secretário Municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja feita a limpeza e conserto de um grande poça de lama que fica na estrada do Sítio Lagoa, nas proximidades da rua Manoel José Vitorino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos com cópia ao secretário Municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja feita a limpeza e conserto de um grande poça de lama que fica na estrada do Sítio Lagoa, nas proximidades da rua Manoel José Vitorino. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 6 solicitando o recapeamento d o asfalto da avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, assim também como a restauração das canaletas de drenagem das águas servidas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de governo, solicitando o recapeamento d o asfalto da avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, assim também como a restauração das canaletas de drenagem das águas servidas. JUSTIFICATIVA Asfalto já todo esburacado e água dia esgotos transbordando na rua. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2022. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 084/2022 Requerimento Nº 082/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos com cópia a Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando a sinalização vertical e horizontal de todas às ruas localizada no Distrito do Caldas. Visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que por ali trafegam. Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Jordan Levi Macedo, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos pedestres, e, beneficiar os moradores da referida artéria com o importantes serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos com cópia a Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando a sinalização vertical e horizontal de todas às ruas localizada no Distrito do Caldas. Visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que por ali trafegam. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2022 FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Jordan Levi Macedo, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos pedestres, e, beneficiar os moradores da referida artéria com o importantes serviço. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 083/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de governo, Requerimento Nº 071/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução da falta de ACS - Agente Comunitário de Saúde, na comunidade do Sítio Saco 1, que vem sofrendo há alguns anos com a falta de assistência desse importante profissional responsável por realizar atividades que previnem doenças e promovam a saúde das pessoas, através de estratégias de educação popular, realizado em domicílios. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução da falta de ACS - Agente Comunitário de Saúde, na comunidade do Sítio Saco 1, que vem sofrendo há alguns anos com a falta de assistência desse importante profissional responsável por realizar atividades que previnem doenças e promovam a saúde das pessoas, através de estratégias de educação popular, realizado em domicílios. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 04 de Fevereiro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor PORTARIAS PORTARIA No. 3101001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, para participar de reunião com a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. 7 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Janeiro de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 3101002/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, para participar de reunião com a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Franc isco Marc elo Sarai va Neves Júnior Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 01 e 02/02/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Janeiro de 2022 -Odair José de Matos NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 01 e 02/02/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Presidente PORTARIA No. 3101003/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, participar de reunião com a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Odai r José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTAM ENTO 02 e 04/02/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 1.000,0 0 VAL OR TOT AL 2.000 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Janeiro de 2022 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8

Ano XII, No. 873

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No.750 873– –Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia2221dede Fevereiro Fevereiro dede 2021. 2022 -. CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausentes: João Ilânio Sampaio e Antônio Ferreira de Santana Às 17h10min (dezessete horas e dez minutos) do dia 27 de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa Pereira, Dorivan Amaro Dos Santos, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira e Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim do Cartório). O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: ATAS: Atas da 2ª e 3ª Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 002/2022, datado de 25 de janeiro de 2022, do Sr. Audeivo Thiago Oliveira Souza, Presidente da Comissão Provisória Municipal do PSDB, em resposta ao Ofício Nº 2406002/2021, indicando o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles como membro do PSDB para Comissão Especial, cuja finalidade de estudar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que altera o artigo 70 da Lei Orgânica. Ofício Nº 01, datado de 25 de janeiro de 2022, da Sra. Francisca Moreira do Ó Andreza, Presidente do PC do B, indicando o Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Participar da comissão Especial criada pela Resolução Nº 04/2022, com a finalidade de estudar detidamente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. Ofício 002/2022, datado de 25 de janeiro de 2022, do Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, Presidente do PDT- CE, indicando o Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, para participar da comissão Especial criada pela Resolução Nº 04/2022, com a finalidade de estudar detidamente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Indicação Nº 01/2022, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, dispõe sobre a criação de equipe multiprofissional itinerante estabelecida na secretaria de educação para atendimento na rede municipal de educação básica. REQUERIMENTOS: Requerimento de Nº 18/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação do Programa PAA LEITE em nosso Município. Requerimento de Nº 29/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das máquinas quebradas para que possa atender o grande número de solicitações da população para fazer serviço de conserto de ruas e estradas da zona rural entre outros serviços. Requerimento de Nº 38/2021 de autoria dos Vereadores Tárcio Honorato, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Procuradora Geral do Município Dra. Ézera Cruz Silva, solicitando o envio a esta www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Casa Legislativa de cópia do parecer jurídico emitido por tal órgão, que orienta o Prefeito Municipal a realizar o pagamento ou não do precatório do fundef dos professores, parecer este que fora solicitado pela secretaria de educação do município há alguns dias. Requerimento de Nº 39/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretara de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um ponto de apoio para os profissionais de saúde atenderem na Vila da Usina, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão se deslocando para o sítio Brejinho. Requerimento de Nº 40/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos om cópia ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Demutran, solicitando a sinalização no cruzamento das ruas Major Sampaio e Tristão Gonçalves., tendo em vista o grande fluxo de veículos e pedestres por conta do atendimento Centro de Especialidade e Diagnóstico – CED. Requerimento de Nº 41/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário do Meio ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o caminhão da coleta de lixo suba até a vila São Pedro, no sítio Santana, haja vista que os moradores estão colocando o lixo e não está sendo retirado porque o caminhão não está se deslocando até a referida vila. Requerimento de Nº 42/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando o roço das estradas que ligam o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, na estrada que liga o Sítio Água fria ao Sítio Frutuoso, assim também na estrada que liga o Sítio Pelo Sinal ao Sítio Santo Antônio. Requerimento de Nº 43/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando o mutirão de limpeza para realizar ações nas ruas e na praça Maria do Rosário, localizada no Distrito do Caldas. Requerimento de Nº 44/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício a secretária municipal de saúde, solicitando que seja realizado a descentralização da realização dos testes da COVID do posto Leão Sampaio. Requerimento de Nº 45/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, pedindo a descentralização do teste Covid, do posto Leão Sampaio, pois além das pessoas ficarem esperando nas calçadas, ficam em frente as portas das casas. Requerimento de Nº 46/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim – Requer que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito, solicitando que autorizem o mesmo veículo que faz o transporte das crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil, para que também fique autorizado a fazer o transporte da(s) que faz(em) acompanhamento no CAPS Adulto. Requerimento de Nº 47/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma limpeza nas ruas do Sítio Lagoa, especialmente na via do Corredor dos Rodrigues, tendo em vista que na referida artéria virou um grande lixão à céu aberto. Requerimento de Nº 48/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia – Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, solicitando informações sobre ações da vigilância epidemiológica, voltadas ao Combate à Dengue no município de Barbalha de caráter emergencial. Requerimento de Nº 49/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito conserto/ tapa buracos na Rua Maria Conceição Lima Damasceno, bairro Royal Ville, pois o tráfego de veículos e pessoas está inviabilizado. Assim como também que seja enviado ofício a Cagece cobrando solução quanto a falta de água tanto no bairro Royal Ville quanto no bairro Mata dos Dudas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos leu a Resolução Nº 05/2022, nomeando a Comissão Especial para emissão de pareceres a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, que trata do artigo 70. Resolução Nº 05/2022 - Designa a formação da comissão especial de estudos e dá outras providências. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e XXIII e Art. 46 do Regimento Interno e; Considerando a Criação da Comissão Especial no dia 21/01/2022, por meio da Resolução nº 04/2022; Nos termos do Art. 32, III do Regimento Interno, o Presidente Pag. 2 interpreta os Arts. 46 e 47 também do Regimento Interno, no sentido de que não há necessidade de eleição e sim indicação partidária e designação pelo presidente. Considerando as indicações partidárias apresentadas pelos partidos, quais sejam: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – PSDB; FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR – PcdoB; ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA – PDT; TARCIO ARAÚJO VIEIRA – PODEMOS; DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT; Considerando a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal de Barbalha, sendo PSDB – 4 vereadores, PCdoB – 2 vereadores, PDT – 2 vereadores, PODEMOS – 2 vereadores, PT – 2 vereadores: EDITO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica designada constituída Comissão Especial formada pelos vereadores: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – PSDB, FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR – PcdoB, e ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA – PDT nos termos dos Art. 32, incisos X e XXIII e art. 46 do Regimento Interno, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, proposta pelo executivo municipal. Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que “Altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, os termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa. Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de janeiro de 2022. Odair José de Matos – Presidente. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles questionou a formação da referida Comissão, aduzindo que a composição da mesma teria que ser feita através de eleição. Tendo em vista o princípio o do Plenário Soberano, previsto no artigo 219 do Regimento Interno, o Presidente consultou, individualmente, todos os vereadores sobre a concordância da criação da comissão Especial, como descrita na Resolução Nº 05/2022. Sendo 08 (oito) votos favoráveis dos Vereadores: Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Luana dos Santos Gouvêa, Efigênia Mendes Garcia, Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa; 02 (dois) votos contrários dos Vereadores João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, estava presente na sessão, mas não se manifestou. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior- Solicitou envio de ofício com votos de parabéns ao Sr. Joel; André Feitosa – Solicitou envio de ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando empenho do mesmo para envio de carro fumacê ao Município de Barbalha; Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício a Secretaria de Saúde solicitando divulgação dos locais de testes de Covid-19. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h23min. (dezenove horas e vinte e três). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausentes: João Ilânio Sampaio e Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima e Tárcio Honorato Às 17h19min (dezessete horas e dezenove) do dia 31 de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa Pereira, Dorivan Amaro Dos Santos, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), Efigênia Mendes Garcia, Antônio Hamilton Ferreira www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim do Cartório). O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e fez a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 04/2022, do Gerente do Balneário do Caldas – PARQUE, João Bosco Sá Cavalcante, encaminhando a Prestação de contas do Balneário do Balneário do Caldas – PARQUE, referente ao mês e dezembro de 2021. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando o Balanço Geral e a Prestação de Contas Anual (Conas de Governo) da Prefeitura Municipal de Barbalha, referente ao exercício financeiro de 2021. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando cópia da documentação mensal da Prefeitura Municipal de Barbalha, da competência de dezembro, de todos os órgãos, entes e autarquias desta municipalidade, como também balancetes e extratos. Requerimento Nº 50/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva com cópia para o Secretário de Desenvolvimento Social Sandoval Barreto, solicitando a implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito de Arajara, esse importante equipamento atenderá famílias do Distrito de Arajara como também de comunidades vizinhas, como Sítio Farias, Santo Antônio, Macaúba, Coite, Tabocas, Melo, etc. Requerimento Nº 51/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos com cópia à secretaria municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando roço, capinação e remoção de entulho no terreno público que fica ao lado do CEI do Bairro do Rosário. Requerimento Nº 52/2021 de autoria do Vereador Tárcio Honorato, Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de Meio ambiente e recursos hídricos, pedindo atenção dobrada na limpeza pública e na capinação em toda cidade. Em especial nas seguintes localidades: Venha Ver, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Parque Bulandeira e Abelhas. Requerimento Nº 53/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de educação com cópia ao prefeito municipal, solicitando que seja aceito e repassado aos professores municipais o mesmo percentual defendido pelo presidente da República. Requerimento Nº 54/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Enel , para que esta possa verificar um poste na avenida Antônio Correia Saraiva, à altura do número 694, no bairro Bela Vista, que está dando choque e está com a estrutura comprometida após queda de raio. Requerimento Nº 55/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretaria. Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde (Endemias), Secretaria de infraestrutura e Serviços Públicas e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada limpeza, capinação, pulverização com o carro Fumacê para controlar as populações de mosquitos e Serviços de Tapa Buracos nos Bairros Alto da Alegria, Jardim dos ipês e Cirolândia; E que também sejam realizados os serviços de Tapa Buracos, Roço e demais manutenção em toda extensão das estradas dos Sítios Bela Vista, Vila Mirim, Santa Cruz, Salobra, Sacos 1 e 2, Angolas, Tabocas, Espinhaço, Farias, Engenho do Meio, Macena, Salobra, Monte Castelo, Luanda, Coité, Sossêgo e Tabuleiro, atendendo as solicitações dos moradores dessas comunidades. Requerimento Nº 56/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que sejam enviados ofícios as Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e DEMUTRAN, solicitando o roço das margens da Estrada Sandoval Ribeiro Júnior, que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias, assim como que seja feita na referida via a sinalização horizontal e vertical. Neste momento o Presidente Odair José de Matos pede à Comissão Especial para estudo e emissão de pareceres à Emenda à Lei Orgânica 01/2022, formada pelos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Antônio Hamilton Ferreira de Lira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que agendem reunião para definição dos cargos. ORDEM DO DIA – Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento Nº 52/2022, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, Retirado de Pauta, pela ausência do autor. Proposição Verbal. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – solicitou o envio de ofício de pesar a família da Sra. Darcy Libório Sampaio. Pag. 3 Palavra Facultada - Dorivan Amaro dos Santos fez uso da palavra facultada por 05(cinco) minutos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h56. (dezessete horas e cinquenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE INDICAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/2022 SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE BARBALHA/CE BEM COMO UM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Indicação: Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale Alimentação aos Conselheiros Tutelares Titulares, ou seja, no exercício do cargo, bem como um adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) do salário vigente. § 1º - O Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo Conselheiro Tutelar titular, também terá direito ao recebimento dos benefícios de que tratam essa lei, proporcionalmente ao período em que estiver no efetivo exercício da função. § 2º - O adicional de que trata o caput deste artigo também será devido durante o período de gozo de férias e durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença médica que antecedem a concessão do auxílio-doença. § 3º - O adicional de Periculosidade que trata este artigo possui caráter remuneratório para todos os efeitos de direito. Art. 2º - Não fará jus ao benefício o Conselheiro Tutelar afastado, bem como aquele que não tiver aproveitamento de, pelo menos, 50% da efetividade no mês de referência, em cujo período estiver obrigado a prestação de serviço. Art. 3º - Os valores relativos aos vales-alimentação não se incorporam aos vencimentos dos Conselheiros Tutelares para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária, não configurando rendimento tributável do Conselheiro Tutelar. Art. 4º - Não terá direito à concessão do vale-alimentação o Conselheiro Tutelar que se enquadrar em alguns dos seguintes itens: I - estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo; II - estiver em gozo de licença-maternidade ou paternidade; III - não justificar falta ao trabalho; IV - estiver em gozo de férias; Art.5º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações orçamentárias necessárias. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de fevereiro de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora Pag. 4 II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. JUSTIFICATIVA O Conselho Tutelar é um órgão autônomo que tem a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assim como dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo que seus membros, conselheiros, são escolhidos através de eleição direta. Ressalta-se que os Conselheiros Tutelares muitas vezes colocam em risco a vida e a integridade física no exercício da função. Os conselheiros tutelares são profissionais que tratam de situações adversas relacionadas diretamente com a vida dos personagens envolvidos, chegando ao extremo de passarem por risco de morte em algumas situações. Enfatizamos que o adicional de periculosidade proposto seria urna maneira de recompensá-los pela dedicação no desempenho de um trabalho complexo e difícil. Considera-se que esses profissionais exercem uma atividade que possui periculosidade, uma vez que eles se deparam diariamente com casos de conflito envolvendo menores e seus familiares. Esta Vereadora tem conhecimento que muitos municípios brasileiros já concedem este adicional, proporcional ao salário dos Conselheiros. "Nada mais justo que o governo municipal demonstre a valorização e o reconhecimento da importância do trabalho do Conselho Tutelar na comunidade através de remuneração compatível com as particularidades da função". Diante do exposto, das reivindicações dos Conselheiros e da concessão de tal adicional em diversos municípios Brasil afora, é que apresento a pertinente sugestão à consideração de Vossa Excelência, para que estude e conceda aos integrantes do Conselho Tutelar de Barbalha adicional de periculosidade, diante das adversidades que estes profissionais enfrentam no desempenho de suas atribuições. Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de fevereiro de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 02/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 01/2022 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. PARECER N° 02/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 01/2022 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Pag. 5 O Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) Barbalha/CE, 31 de Janeiro de 2022 PARECER Nº 02/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 01/2022 Efigênia Mendes Garcia Membro João Ilânio Sampaio Membro AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA Luana dos Santos Gouvêa Membro REQUERIMENTOS EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Requerimento Nº 087/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA I. RELATÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos com cópia ao secretário Municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja feita a limpeza e conserto de um grande poça de lama que fica na estrada do Sítio Lagoa, nas proximidades da rua Manoel José Vitorino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos com cópia ao secretário Municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja feita a limpeza e conserto de um grande poça de lama que fica na estrada do Sítio Lagoa, nas proximidades da rua Manoel José Vitorino. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 6 solicitando o recapeamento d o asfalto da avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, assim também como a restauração das canaletas de drenagem das águas servidas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de governo, solicitando o recapeamento d o asfalto da avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, assim também como a restauração das canaletas de drenagem das águas servidas. JUSTIFICATIVA Asfalto já todo esburacado e água dia esgotos transbordando na rua. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2022. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 084/2022 Requerimento Nº 082/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos com cópia a Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando a sinalização vertical e horizontal de todas às ruas localizada no Distrito do Caldas. Visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que por ali trafegam. Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Jordan Levi Macedo, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos pedestres, e, beneficiar os moradores da referida artéria com o importantes serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos com cópia a Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando a sinalização vertical e horizontal de todas às ruas localizada no Distrito do Caldas. Visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que por ali trafegam. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2022 FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Jordan Levi Macedo, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos pedestres, e, beneficiar os moradores da referida artéria com o importantes serviço. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 083/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de governo, Requerimento Nº 071/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução da falta de ACS - Agente Comunitário de Saúde, na comunidade do Sítio Saco 1, que vem sofrendo há alguns anos com a falta de assistência desse importante profissional responsável por realizar atividades que previnem doenças e promovam a saúde das pessoas, através de estratégias de educação popular, realizado em domicílios. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução da falta de ACS - Agente Comunitário de Saúde, na comunidade do Sítio Saco 1, que vem sofrendo há alguns anos com a falta de assistência desse importante profissional responsável por realizar atividades que previnem doenças e promovam a saúde das pessoas, através de estratégias de educação popular, realizado em domicílios. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 04 de Fevereiro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor PORTARIAS PORTARIA No. 3101001/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, para participar de reunião com a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. 7 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Janeiro de 2022 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 3101002/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, para participar de reunião com a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NOM E CAR GO Franc isco Marc elo Sarai va Neves Júnior Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 01 e 02/02/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Janeiro de 2022 -Odair José de Matos NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 01 e 02/02/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Presidente PORTARIA No. 3101003/2022 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 873 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01 uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, participar de reunião com a Secretária da Educação do Estado do Ceará, e conhecer as instalações das Centrais de Abastecimento de Maracanaú, bem como o Projeto Mais Nutrição, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Odai r José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTAM ENTO 02 e 04/02/2022 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 1.000,0 0 VAL OR TOT AL 2.000 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 31 de Janeiro de 2022 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8