Ano XII, No. 859

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No.750 859– –Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, dia dia2122 dede Janeiro Fevereiro de 2022 de 2021. . - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Resolução Nº 04/2022 CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termo do Art. 32, incisos X e XXIII do Regimento Interno edito a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, nas formas dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três) membros, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022, de autoria do Executivo Municipal. Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022, que “Altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal“, nos termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa. Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os partidos com representação na Câmara Municipal de Barbalha para que possam indicar os possíveis membros. Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 21 de janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente ATAS DAS SESSÕES Ata da 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 17h21min (dezessete horas e vinte e um minutos) do dia 22 (vinte e dois) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. CORRESPONDÊNCIAS: ofício 001/20212, da categoria das A.S.G, solicitando a inclusão da insalubridade de 40% (quarenta por cento), no estatuto do município para beneficiar a categoria; Ofício 22.12.03/2021 da Secretaria de Educação, em resposta ao ofício nº 0911008/2021, referente ao requerimento nº 656 de autoria do Vereador João Bosco de Lima. Requerimento n° 724/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e obras, o senhor Antônio Everardo, solicitando melhorias na estrada que liga o sítio Frutuoso ao Sítio Água Fria, assim também como a realização de roço. Solicito também melhorias na estrada que dá acesso ao assentamento são Judas Tadeu, localizado no Sítio Pinheiros. Requerimento n° 725/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e obras, com cópia ao secretário de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando a colocação de postes com luminárias na rua José Antoni Idene Soares Sampaio, localizada no Distrito do Caldas, assim também como a realização de limpeza e capinação da referida rua. Requerimento n° 731/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a limpeza imediata do Riacho da Bela Vista, haja vista que com essas primeiras chuvas as águas já invadiram as casas dos moradores localizadas ao lado do referido riacho. Salientando que os moradores do local estão bastante preocupados com essa situação, com medo de perderem seus objetos pessoais. Essa limpeza é necessária e de fundamental importância enquanto não sai o tão sonhado Canal da Bela Vista, tendo em vista ser essa uma promessa de campanha do Prefeito Municipal e do Governador Camilo Santana. Requerimento n° 738/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja envido ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando seu empenho para a realização do calçamento da via que liga o Distrito Estrela ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município. Requerimento n° 739/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado Ofício à IC Projetos e Construções EIRELI, com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando que aproveitem a obra em andamento de Revitalização do Distrito de Arajara e façam a construção de passagens de nível para garantir a segurança de moradores e visitantes do Arajara, e, que também façam a correção na largura das ruas, pois da forma que está sendo feito só vai trazer transtornos e prejuízos aos moradores, comerciantes e visitantes daquele Distrito. Requerimento n° 740/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia à Secretaria Municipal de Finanças e de Administração, solicitando esclarecimentos à cerca do não pagamento do 13° salário dos servidores contratados, que tiveram os seus contatos extintos em Junho de 2021, que foram prorrogados até o dia 10 desse mês de dezembro de 2021. Requerimento n° 741/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à secretaria do meio ambiente, solicitando que seja averiguado e tomado as providências cabíveis, tendo em vista que recebemos denúncias advindas do Sítio Tabocas, onde na citada comunidade está acontecendo maus tratos e até envenenamento em animais da espécie canina. Requerimento n° 742/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal do infraestrutura e Obras, cobrando mais uma vez a regularização da iluminação pública, pois muitas pessoas pagam sem nunca terem tido a referida iluminação, então pedimos a devolução do dinheiro já recebido e a suspensão imediata da cobrança. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Requerimentos foram discutidos e APROVADOS por unanimidade, com EXCEÇÃO dos Pag. 2 requerimentos Nº 731/2021 e 740/2021, Retirado e Pauta pelos autores. PALAVRA FACULTADA – Não houve palavra facultada por falta de quórum. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h24 (dezenove horas e vinte e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausentes: Tárcio Araújo Vieira Às 18h02min (dezoito horas e dois minutos) do dia 28 (vinte e oito) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “A”, do art. 32 do Regimento Interno combinado com o Art. 55 §3° da Lei Orgânica do Município, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondência: Ofício n° 2712002/2021 da Procuradoria do Município: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Em Regime e Urgência Especial, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Parecer n° 85/2021 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa desfavorável a tramitação da Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Executivo Municipal, Emenda de Autoria dos Vereadores, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá Barreto, Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 45 do Projeto de Lei 76/2021 e dá outras providências: Art. 1º: O artigo 45 do Projeto de Lei 76/2021 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro com a seguinte redação: § 3º - Fica estendido aos profissionais de saúde efetivos de nível médio e superior e as demais categorias profissionais de nível superior, aos do magistério o mesmo percentual de reajuste salarial concedido aos servidores ocupantes do cargo comissionado de assessor técnico especial. Art. 2º: esta emenda passa a vigorar a partir de sua aprovação. Parecer n° 87/2021 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Parecer n° 86 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Em Regime de Urgência Especial Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências. Parecer n° 35 da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Em Regime de Urgência Especial, Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Parecer n° 33/2021 Comissão de Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências. Parecer n° 09/2021 Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos emite o Parecer favorável Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências. ORDEM DO DIA: Parecer n° 85/2021 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa desfavorável a tramitação da Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Executivo Municipal, Emenda de Autoria dos Vereadores, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá Barreto, Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 45 do Projeto de Lei 76/2021 e dá outras providências: Art. 1º: O artigo 45 do Projeto de Lei 76/2021 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro com a seguinte redação: § 3º - Fica estendido aos profissionais de saúde efetivos de nível médio e superior e as demais categorias profissionais de nível superior, aos do magistério o mesmo percentual de reajuste salarial concedido aos servidores ocupantes do cargo comissionado de assessor técnico especial. Art. 2º: esta emenda passa a vigorar a partir de sua aprovação, em discussão, sendo aprovado o Parecer n° 85/2021 da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Legislação Participativa aprovado com 09(nove) votos favoráveis e 03(três) votos contrários. Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão, sendo aprovada a tramitação em regime de urgência, com 09(nove) votos favoráveis e 03(três) votos contrários. Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão, sendo aprovado, com 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Neste momento o Presidente Odair José de Matos Suspendeu a Sessão por 05(cinco) minutos. Tramitação em Regime de Urgência da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Em Regime e Urgência Especial, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em discussão, sendo a urgência aprovada por unanimidade: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Em Regime de Urgência Especial, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em discussão, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, às 19h51min (dezenove horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. 3 Às 17h09min (dezessete horas e nove minutos) do dia 07 (sete) de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “A”, do art. 32 do Regimento Interno combinado com o Art. 55 §3° da Lei Orgânica do Município, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício 01/2022 da SOP em resposta ao ofício n° 2611025/2021; Ofício n° 001/2022 do PSDB; Ofício n° 2912001/2021 do PODEMOS; Ofício n° 09/2021 do Balneário do Caldas; Ofício n° 3012001/2021 da Secretaria de Finanças. Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Parecer n° 87/2021 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. ORDEM DO DIA: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Votação em Segundo Turno, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em discussão, sendo Aprovada por Unanimidade. Proposições Verbais: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de pesar a família de Ademar de Souza; Solicitou envio de ofício de pesar a família de Antônio de Pádua; João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício de parabéns a Matheus Lima Garcia; João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns a Betilde Correia; Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício de pesar a família da Sra. Izaura; Solicitou envio de parabéns ao Sr. Jesus Vieira; Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício de pesar a família do Sr. Romeu; Solicitou envio de parabéns ao Sr. Valmir Olegário da Cruz Neto. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, às 17h28min (dezessete horas e vinte e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Tárcio Araújo Vieira Às 17h12min (dezessete horas e doze e um minutos) do dia 17 (dezessete) de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. Correspondências: Ofício n° 03/2022 da COOPATARC; Ofício n° 0021/2022 da Secretaria de Proteção Social, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos em resposta ao requerimento n° 658/2021. Projeto de Lei n° 01/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021 da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 01/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera Artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal quanto ao prazo de publicação da pauta e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 02/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera a resolução Nº 02/2017 que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 03/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera a Resolução de Nº 01/2018, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50 da Resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005 – Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. Requerimento n° 01/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços públicos com cópia ao Demutran, solicitando que seja implantado uma lombada na rua Antônio Duarte Sá. Requerimento n° 02/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando o pagamento do precatório dos professores, haja vista que já tem uma lei aprovada no Congresso Nacional que autoriza o pagamento do mesmo e destina 60 % para rateio entre os professores, com a aprovação dessa lei o município tem respaldo jurídico para efetuar o pagamento. Requerimento n° 03/2022 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reparos no calçamento e melhorias nas estradas do Sítio Sozinho, em caráter de urgência, pois a mesma está quase intransitável. Requerimento n° 04/2022 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício a secretária municipal de saúde com cópia ao secretário de infraestrutura e serviços públicos, solicitando reparos em parte da estrutura física do PSF do Distrito do Caldas. Requerimento n° 05/2022 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em caráter de urgência, que seja feitos reparos nas estradas vicinais dos Sítios do Pé de Serra de Arajara, pois com as últimas chuvas muitos trechos estão quase intransitáveis. Requerimento n° 06/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando um serviço de capinação e limpeza no bairro Malvinas, Santa Terezinha e Vila São João, como também a instalação de placas de "Proibido jogar lixo" em terrenos onde há acúmulo dos mesmos. Requerimento n° 07/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma operação tapaburacos no bairro minha casa minha vida (Barro branco) em especial fechar uma enorme cratera que se formou na parte baixa do bairro. Requerimento n°08/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício a superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme e ao Deputado Fernando Santana, solicitando agilidade na obra das estrada que liga a comunidade do Sítio Santana ll ao Sítio Barro Branco, no processo que viabiliza o asfalto que beneficia as comunidades supracitadas. Requerimento n° 09/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Barbalha em parceria com o Governo do Estado, solicitando a criação da Casa do Cidadão em Barbalha. Requerimento n° 10/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a Secretaria e Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito 4 Municipal, solicitando a reforma da praça próxima a capela de nossa Senhora do Carmo na Vila da Usina, como também serviço de capinação e roço, assim como a recuperação do sistema de iluminação pública daquela comunidade. Requerimento n° 11/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia ao prefeito municipal, solicitando a continuidade da reforma da praça localizada em frente à capela de São João Batista no Sítio Brejinho. Requerimento n° 12/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a revitalização e reforma do prédio onde funcionava a creche do Bairro Casas Populares, como também a ocupação deste pela municipalidade, tendo em vista que o mesmo se encontra em completo abandono. Requerimento n° 13/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das estradas do Sítio Flores, Cocos, São Joaquim e Silvério, em nosso Município. Requerimento n° 14/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde do município, para que seja explicado o motivo da falta de insulinas e se há previsão de entrega das mesmas, bem como a dificuldade que ainda permanece nas marcações de consultas especializadas. Destaca-se que mais uma vez que reenvio requerimento, solicitando respostas nesse sentido. É imperioso ressaltar que mesmo com os casos de covid-19 aumentando e o surto de gripe a atenção básica de saúde não pode parar. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. Requerimento n° 15/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao secretário de Obras e Urbanismo com Cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada uma visita no Residencial Pedro Raimundo da Cruz, Barro Branco, para que seja realizada uma análise da situação das elevatórias, visto que com as chuvas, começarão a apresentar problemas. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Todos os Requerimentos foram discutidos e APROVADOS por unanimidade PALAVRA FACULTADA – Não houve palavra facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h27 (dezenove horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2022 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE, no uso de suas atribuições constitucionais vigentes, submete ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Art. 70 (...) Parágrafo único: Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico dos funcionários municipais. Pag. 5 forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. – CE, 13 de janeiro de 2022. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022 João Ilânio Sampaio Membro PARECERES DAS COMISSÕES Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER Nº 01/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2022 Luana dos Santos Gouvêa Membro AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. PARECER N° 01/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO III. Conclusão Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 01/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Pag. 6 III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) PARECER Nº 01/2022 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos termos do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022 Antônio Ferreira de Santana Membro(a) 7 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de meio ambiente, solicitando uma operação tapa-buracos e a capinação da rua Travessa 2 Alfredo Manoel da Cruz que está ficando difícil de transitar por conta a grande quantidade de buracos existentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de meio ambiente, solicitando uma operação tapa-buracos e a capinação da rua Travessa 2 Alfredo Manoel da Cruz que está ficando difícil de transitar por conta a grande quantidade de buracos existentes. JUSTIFICATIVA Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Por conta das chuvas e não ter pavimentação, a rua está toda esburacada e com vegetação alta, prejudicando os moradores daquela rua e todos que por ali trafegam. Eufrásio de Sá Barreto-Farrim Membro(a) Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento REQUERIMENTOS Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 016/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada da areia e que seja feita a desobstrução das canaletas dos esgotos na rua estrada da malhada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada da areia e que seja feita a desobstrução das canaletas dos esgotos na rua estrada da malhada. JUSTIFICATIVA Com as canaletas cheias de areia, a água dos esgotos vão para o meio da rua, prejudicando os moradores do local e todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 019/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal do meio ambiente com cópia ao prefeito municipal, mais uma vez volto a cobrar a volta do programa "O AMIGO DO HOMEM". O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal do meio ambiente com cópia ao prefeito municipal, mais uma vez volto a cobrar a volta do programa "O AMIGO DO HOMEM". Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento JUSTIFICATIVA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 017/2022 Diminuir a reprodução de animais da raça canina e felinos, com esta diminuição muitas doenças serão evitadas, muitos acidentes serão evitados, muitos ataques ao ser humano serão evitados, como também muitos maus tratos serão evitados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Pag. 8 Requerimento Nº 022/2022 Requerimento Nº 020/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de administração com cópia a secretaria municipal de saúde, pedindo o contrato do novo espaço alugado pelo município para funcionar a " SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE". O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de administração com cópia a secretaria municipal de saúde, pedindo o contrato do novo espaço alugado pelo município para funcionar a " SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE". JUSTIFICATIVA A população quer e precisa saber onde e de que forma são gastos os recursos públicos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretaria de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja construído muro de arrimo ou contenção com drenagem de águas pluviais na esquina das ruas Dr. Alberto Macedo da Cruz com a rua Ego Marcos Aurélio no bairro Alto do Rosário. Devido ao grande fluxo de água ali no período chuvoso, acabou causando grande erosão e a tendência é que com a aproximação da quadra invernosa o leito dessas ruas, que inclusive foram asfaltadas recentemente, possam terem seus leitos afetados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja construído muro de arrimo ou contenção com drenagem de águas pluviais na esquina das ruas Dr. Alberto Macedo da Cruz com a rua Ego Marcos Aurélio no bairro Alto do Rosário. Devido ao grande fluxo de água ali no período chuvoso, acabou causando grande erosão e a tendência é que com a aproximação da quadra invernosa o leito dessas ruas, que inclusive foram asfaltadas recentemente, possam terem seus leitos afetados. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 021/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretaria de saúde, pedindo mais atenção com os postos de saúde, desde a capinação a problemas estruturais, dentre os mesmos citamos alguns, como: Santo André, minha casa minha vida, Mata dos Limas, Distrito do Caldas, Cabeceiras... O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de saúde, pedindo mais atenção com os postos de saúde, desde a capinação a problemas estruturais, dentre os mesmos citamos alguns, como: Santo André, minha casa minha vida, Mata dos Limas, Distrito do Caldas, Cabeceiras... JUSTIFICATIVA Os postos de saúde encontram se em total abandono. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 023/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretária de Educação com cópia ao Secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando a construção de Banheiros na escola Marechal Rondon localizada no Sítio Betânia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretária de Educação com cópia ao Secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando a construção de Banheiros na escola Marechal Rondon localizada no Sítio Betânia. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 024/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao prefeito municipal com cópia a procuradoria e a secretaria de administração pedindo que seja repassado o dinheiro do Previne Brasil a todos os ACS. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao prefeito municipal com cópia a procuradoria e a secretaria de administração pedindo que seja repassado o dinheiro do Previne Brasil a todos os ACS. 9 funcionamento em regime de co-gestão, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das usuárias. Em articulação com a rede de serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas e do Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para as usuárias e seu filho e/ou dependente quando estiver sob sua responsabilidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 026/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA JUSTIFICATIVA Dinheiro federal com lei aprovada pela câmara e desde outubro que o rateio não acontece de forma esperada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 025/2022 Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal da Saúde parabenizando pela campanha Janeiro Branco, desenvolvida pela rede RAPS do município e que sejam intensificadas ações no decorrer do ano para construção da “cultura da saúde mental”. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal da Saúde parabenizando pela campanha Janeiro Branco, desenvolvida pela rede RAPS do município e que sejam intensificadas ações no decorrer do ano para construção da “cultura da saúde mental”. JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, extenso à toda equipe da secretaria, parabenizando pelo empenho na abertura da Unidade de Acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica juntamente com os municípios de Crato e Juazeiro do Norte, que ocorrerá neste mês de Janeiro. O janeiro Branco tem o objetivo de chamar a atenção da humanidade para as questões e necessidades relacionadas a Saúde Mental e Emocional. A campanha acontece no primeiro mês do ano porque em termos simbólicos e culturais, as pessoas estão mais propensas a pensarem em suas vidas, em suas relações sociais, em suas condições de existência, em suas emoções e em seus sentidos existenciais, principalmente nesse período de pandemia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, extenso à toda equipe da secretaria, parabenizando pelo empenho na abertura da Unidade de Acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica juntamente com os municípios de Crato e Juazeiro do Norte, que ocorrerá neste mês de Janeiro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JUSTIFICATIVA Requerimento Nº 027/2021 Um serviço que possui questões fundamentais para a garantia do acesso das mulheres aos serviços especializados, e que tem o abrigamento como uma alternativa de extrema relevância, em situações de violência ao ofertar locais seguros e protegidos. De acordo com a tipificação, “o serviço de acolhimento institucional deve ser desenvolvido em local sigiloso, com Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Requer que seja envido ofício à secretaria de saúde, solicitando esclarecimentos sobre a falta de luvas. especificamente no PSF do Distrito do Arajara. no qual é uma reclamação dos moradores da referida localidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja envido ofício à secretaria de saúde, solicitando esclarecimentos sobre a falta de luvas. especificamente no PSF do Distrito do Arajara. no qual é uma reclamação dos moradores da referida localidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Co-autor Requerimento Nº 028/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, solicitando esclarecimento sobre a falta de Epi aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, especialmente máscaras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, solicitando esclarecimento sobre a falta de Epi aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, especialmente máscaras. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 030/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA 10 Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao prefeito, solicitando que sejam feitos os serviço de adequação das canaletas nos cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com a Rua Cel. Jóca e Rua Jundiaí, bem como, na metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas, trechos compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua da Ajuda; nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas José Quental, José de Noca e Aderson Sabino Rocha, todas localizadas no Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao prefeito, solicitando que sejam feitos os serviço de adequação das canaletas nos cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com a Rua Cel. Jóca e Rua Jundiaí, bem como, na metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas, trechos compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua da Ajuda; nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas José Quental, José de Noca e Aderson Sabino Rocha, todas localizadas no Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE. JUSTIFICATIVA São reivindicações de proprietários, motoristas e usuário dos ônibus e demais veículos que transitam diariamente por estas ruas; que buscam mais fluidez no trânsito, mais conforto, diminuir as despesas com manutenções nos veículos, que se depreciam muito mais rápido passando diariamente por essas canaletas nessas ruas, principalmente veículos de grande porte, como ônibus que fazem a linha intermunicipal, que poderão ser rebaixados para suas alturas originais, pois precisam ser arqueados para que possam passar por essas ruas, e mesmo assim, ainda raspam no chão por conta que as canaletas são muito fundas, ficando muito abaixo do nível da rua. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 031/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de saúde, solicitando que seja informado quais as atividades que estão sendo feitas em relação ao trabalho preventivo ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, como está sendo os ciclos, pois já existe muitos casos em Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de saúde, solicitando que seja informado quais as atividades que estão sendo feitas em relação ao trabalho preventivo ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, como está sendo os ciclos, pois já existe muitos casos em Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Pag. 11 Requerimento Nº 034/2022 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando um serviço de limpeza e capinação na avenida Paulo Marques, iniciando da mata dos Dudas até a Avenida João Evangelista Sampaio. Devido o início da quadra invernosa a o Mato está crescendo muito. Requerimento Nº 032/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, solicitando informações sobre qual o trabalho está sendo realizado em relação ao combate ao grande surto de muriçocas em Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, solicitando informações sobre qual o trabalho está sendo realizado em relação ao combate ao grande surto de muriçocas em Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando um serviço de limpeza e capinação na avenida Paulo Marques, iniciando da mata dos Dudas até a Avenida João Evangelista Sampaio. Devido o início da quadra invernosa a o Mato está crescendo muito. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 035/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício de boas vindas ao Reverendíssimo Dom Magnum Henrique Lopes, que assumiu como Bispo da Diose do Crato, e desejando a ele sucesso nessa missão aqui na região do Cariri. pedimos a Deus muita saúde e sabedoria para conduzir o seu rebanho evangelizando com os seus ensinamentos o nosso povo. Requerimento Nº 033/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma limpeza nos bairros Vila Santo Antônio, Cirolândia e Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma limpeza nos bairros Vila Santo Antônio, Cirolândia e Bela Vista. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício de boas vindas ao Reverendíssimo Dom Magnum Henrique Lopes, que assumiu como Bispo da Diose do Crato, e desejando a ele sucesso nessa missão aqui na região do Cariri. pedimos a Deus muita saúde e sabedoria para conduzir o seu rebanho evangelizando com os seus ensinamentos o nosso povoo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 036/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-fe

Ano XII, No. 859

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No.750 859– –Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, dia dia2122 dede Janeiro Fevereiro de 2022 de 2021. . - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Resolução Nº 04/2022 CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termo do Art. 32, incisos X e XXIII do Regimento Interno edito a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, nas formas dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três) membros, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022, de autoria do Executivo Municipal. Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022, que “Altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal“, nos termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa. Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os partidos com representação na Câmara Municipal de Barbalha para que possam indicar os possíveis membros. Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 21 de janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente ATAS DAS SESSÕES Ata da 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 17h21min (dezessete horas e vinte e um minutos) do dia 22 (vinte e dois) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. CORRESPONDÊNCIAS: ofício 001/20212, da categoria das A.S.G, solicitando a inclusão da insalubridade de 40% (quarenta por cento), no estatuto do município para beneficiar a categoria; Ofício 22.12.03/2021 da Secretaria de Educação, em resposta ao ofício nº 0911008/2021, referente ao requerimento nº 656 de autoria do Vereador João Bosco de Lima. Requerimento n° 724/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e obras, o senhor Antônio Everardo, solicitando melhorias na estrada que liga o sítio Frutuoso ao Sítio Água Fria, assim também como a realização de roço. Solicito também melhorias na estrada que dá acesso ao assentamento são Judas Tadeu, localizado no Sítio Pinheiros. Requerimento n° 725/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e obras, com cópia ao secretário de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando a colocação de postes com luminárias na rua José Antoni Idene Soares Sampaio, localizada no Distrito do Caldas, assim também como a realização de limpeza e capinação da referida rua. Requerimento n° 731/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a limpeza imediata do Riacho da Bela Vista, haja vista que com essas primeiras chuvas as águas já invadiram as casas dos moradores localizadas ao lado do referido riacho. Salientando que os moradores do local estão bastante preocupados com essa situação, com medo de perderem seus objetos pessoais. Essa limpeza é necessária e de fundamental importância enquanto não sai o tão sonhado Canal da Bela Vista, tendo em vista ser essa uma promessa de campanha do Prefeito Municipal e do Governador Camilo Santana. Requerimento n° 738/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja envido ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando seu empenho para a realização do calçamento da via que liga o Distrito Estrela ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município. Requerimento n° 739/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado Ofício à IC Projetos e Construções EIRELI, com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando que aproveitem a obra em andamento de Revitalização do Distrito de Arajara e façam a construção de passagens de nível para garantir a segurança de moradores e visitantes do Arajara, e, que também façam a correção na largura das ruas, pois da forma que está sendo feito só vai trazer transtornos e prejuízos aos moradores, comerciantes e visitantes daquele Distrito. Requerimento n° 740/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia à Secretaria Municipal de Finanças e de Administração, solicitando esclarecimentos à cerca do não pagamento do 13° salário dos servidores contratados, que tiveram os seus contatos extintos em Junho de 2021, que foram prorrogados até o dia 10 desse mês de dezembro de 2021. Requerimento n° 741/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à secretaria do meio ambiente, solicitando que seja averiguado e tomado as providências cabíveis, tendo em vista que recebemos denúncias advindas do Sítio Tabocas, onde na citada comunidade está acontecendo maus tratos e até envenenamento em animais da espécie canina. Requerimento n° 742/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal do infraestrutura e Obras, cobrando mais uma vez a regularização da iluminação pública, pois muitas pessoas pagam sem nunca terem tido a referida iluminação, então pedimos a devolução do dinheiro já recebido e a suspensão imediata da cobrança. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Requerimentos foram discutidos e APROVADOS por unanimidade, com EXCEÇÃO dos Pag. 2 requerimentos Nº 731/2021 e 740/2021, Retirado e Pauta pelos autores. PALAVRA FACULTADA – Não houve palavra facultada por falta de quórum. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h24 (dezenove horas e vinte e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausentes: Tárcio Araújo Vieira Às 18h02min (dezoito horas e dois minutos) do dia 28 (vinte e oito) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “A”, do art. 32 do Regimento Interno combinado com o Art. 55 §3° da Lei Orgânica do Município, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondência: Ofício n° 2712002/2021 da Procuradoria do Município: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Em Regime e Urgência Especial, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Parecer n° 85/2021 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa desfavorável a tramitação da Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Executivo Municipal, Emenda de Autoria dos Vereadores, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá Barreto, Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 45 do Projeto de Lei 76/2021 e dá outras providências: Art. 1º: O artigo 45 do Projeto de Lei 76/2021 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro com a seguinte redação: § 3º - Fica estendido aos profissionais de saúde efetivos de nível médio e superior e as demais categorias profissionais de nível superior, aos do magistério o mesmo percentual de reajuste salarial concedido aos servidores ocupantes do cargo comissionado de assessor técnico especial. Art. 2º: esta emenda passa a vigorar a partir de sua aprovação. Parecer n° 87/2021 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Parecer n° 86 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Em Regime de Urgência Especial Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências. Parecer n° 35 da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Em Regime de Urgência Especial, Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Parecer n° 33/2021 Comissão de Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências. Parecer n° 09/2021 Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos emite o Parecer favorável Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências. ORDEM DO DIA: Parecer n° 85/2021 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa desfavorável a tramitação da Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do Executivo Municipal, Emenda de Autoria dos Vereadores, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá Barreto, Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 45 do Projeto de Lei 76/2021 e dá outras providências: Art. 1º: O artigo 45 do Projeto de Lei 76/2021 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro com a seguinte redação: § 3º - Fica estendido aos profissionais de saúde efetivos de nível médio e superior e as demais categorias profissionais de nível superior, aos do magistério o mesmo percentual de reajuste salarial concedido aos servidores ocupantes do cargo comissionado de assessor técnico especial. Art. 2º: esta emenda passa a vigorar a partir de sua aprovação, em discussão, sendo aprovado o Parecer n° 85/2021 da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Legislação Participativa aprovado com 09(nove) votos favoráveis e 03(três) votos contrários. Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão, sendo aprovada a tramitação em regime de urgência, com 09(nove) votos favoráveis e 03(três) votos contrários. Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão, sendo aprovado, com 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Neste momento o Presidente Odair José de Matos Suspendeu a Sessão por 05(cinco) minutos. Tramitação em Regime de Urgência da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Em Regime e Urgência Especial, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em discussão, sendo a urgência aprovada por unanimidade: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Em Regime de Urgência Especial, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em discussão, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, às 19h51min (dezenove horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. 3 Às 17h09min (dezessete horas e nove minutos) do dia 07 (sete) de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “A”, do art. 32 do Regimento Interno combinado com o Art. 55 §3° da Lei Orgânica do Município, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício 01/2022 da SOP em resposta ao ofício n° 2611025/2021; Ofício n° 001/2022 do PSDB; Ofício n° 2912001/2021 do PODEMOS; Ofício n° 09/2021 do Balneário do Caldas; Ofício n° 3012001/2021 da Secretaria de Finanças. Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. Parecer n° 87/2021 da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências. ORDEM DO DIA: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Votação em Segundo Turno, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em discussão, sendo Aprovada por Unanimidade. Proposições Verbais: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de pesar a família de Ademar de Souza; Solicitou envio de ofício de pesar a família de Antônio de Pádua; João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício de parabéns a Matheus Lima Garcia; João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de ofício de parabéns a Betilde Correia; Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício de pesar a família da Sra. Izaura; Solicitou envio de parabéns ao Sr. Jesus Vieira; Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício de pesar a família do Sr. Romeu; Solicitou envio de parabéns ao Sr. Valmir Olegário da Cruz Neto. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, às 17h28min (dezessete horas e vinte e oito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Tárcio Araújo Vieira Às 17h12min (dezessete horas e doze e um minutos) do dia 17 (dezessete) de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. Correspondências: Ofício n° 03/2022 da COOPATARC; Ofício n° 0021/2022 da Secretaria de Proteção Social, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos em resposta ao requerimento n° 658/2021. Projeto de Lei n° 01/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021 da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 01/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera Artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal quanto ao prazo de publicação da pauta e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 02/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera a resolução Nº 02/2017 que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 03/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera a Resolução de Nº 01/2018, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50 da Resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005 – Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. Requerimento n° 01/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços públicos com cópia ao Demutran, solicitando que seja implantado uma lombada na rua Antônio Duarte Sá. Requerimento n° 02/2022 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração, solicitando o pagamento do precatório dos professores, haja vista que já tem uma lei aprovada no Congresso Nacional que autoriza o pagamento do mesmo e destina 60 % para rateio entre os professores, com a aprovação dessa lei o município tem respaldo jurídico para efetuar o pagamento. Requerimento n° 03/2022 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reparos no calçamento e melhorias nas estradas do Sítio Sozinho, em caráter de urgência, pois a mesma está quase intransitável. Requerimento n° 04/2022 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado um ofício a secretária municipal de saúde com cópia ao secretário de infraestrutura e serviços públicos, solicitando reparos em parte da estrutura física do PSF do Distrito do Caldas. Requerimento n° 05/2022 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em caráter de urgência, que seja feitos reparos nas estradas vicinais dos Sítios do Pé de Serra de Arajara, pois com as últimas chuvas muitos trechos estão quase intransitáveis. Requerimento n° 06/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando um serviço de capinação e limpeza no bairro Malvinas, Santa Terezinha e Vila São João, como também a instalação de placas de "Proibido jogar lixo" em terrenos onde há acúmulo dos mesmos. Requerimento n° 07/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma operação tapaburacos no bairro minha casa minha vida (Barro branco) em especial fechar uma enorme cratera que se formou na parte baixa do bairro. Requerimento n°08/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício a superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme e ao Deputado Fernando Santana, solicitando agilidade na obra das estrada que liga a comunidade do Sítio Santana ll ao Sítio Barro Branco, no processo que viabiliza o asfalto que beneficia as comunidades supracitadas. Requerimento n° 09/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Barbalha em parceria com o Governo do Estado, solicitando a criação da Casa do Cidadão em Barbalha. Requerimento n° 10/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a Secretaria e Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito 4 Municipal, solicitando a reforma da praça próxima a capela de nossa Senhora do Carmo na Vila da Usina, como também serviço de capinação e roço, assim como a recuperação do sistema de iluminação pública daquela comunidade. Requerimento n° 11/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia ao prefeito municipal, solicitando a continuidade da reforma da praça localizada em frente à capela de São João Batista no Sítio Brejinho. Requerimento n° 12/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a revitalização e reforma do prédio onde funcionava a creche do Bairro Casas Populares, como também a ocupação deste pela municipalidade, tendo em vista que o mesmo se encontra em completo abandono. Requerimento n° 13/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das estradas do Sítio Flores, Cocos, São Joaquim e Silvério, em nosso Município. Requerimento n° 14/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde do município, para que seja explicado o motivo da falta de insulinas e se há previsão de entrega das mesmas, bem como a dificuldade que ainda permanece nas marcações de consultas especializadas. Destaca-se que mais uma vez que reenvio requerimento, solicitando respostas nesse sentido. É imperioso ressaltar que mesmo com os casos de covid-19 aumentando e o surto de gripe a atenção básica de saúde não pode parar. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. Requerimento n° 15/2022 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao secretário de Obras e Urbanismo com Cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada uma visita no Residencial Pedro Raimundo da Cruz, Barro Branco, para que seja realizada uma análise da situação das elevatórias, visto que com as chuvas, começarão a apresentar problemas. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Todos os Requerimentos foram discutidos e APROVADOS por unanimidade PALAVRA FACULTADA – Não houve palavra facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h27 (dezenove horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2022 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE, no uso de suas atribuições constitucionais vigentes, submete ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Art. 70 (...) Parágrafo único: Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico dos funcionários municipais. Pag. 5 forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. – CE, 13 de janeiro de 2022. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022 João Ilânio Sampaio Membro PARECERES DAS COMISSÕES Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER Nº 01/2022 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2022 Luana dos Santos Gouvêa Membro AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. PARECER N° 01/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO III. Conclusão Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 01/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Pag. 6 III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) PARECER Nº 01/2022 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos termos do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e execução de serviços públicos. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022 Antônio Ferreira de Santana Membro(a) 7 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de meio ambiente, solicitando uma operação tapa-buracos e a capinação da rua Travessa 2 Alfredo Manoel da Cruz que está ficando difícil de transitar por conta a grande quantidade de buracos existentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de meio ambiente, solicitando uma operação tapa-buracos e a capinação da rua Travessa 2 Alfredo Manoel da Cruz que está ficando difícil de transitar por conta a grande quantidade de buracos existentes. JUSTIFICATIVA Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Por conta das chuvas e não ter pavimentação, a rua está toda esburacada e com vegetação alta, prejudicando os moradores daquela rua e todos que por ali trafegam. Eufrásio de Sá Barreto-Farrim Membro(a) Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento REQUERIMENTOS Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 016/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada da areia e que seja feita a desobstrução das canaletas dos esgotos na rua estrada da malhada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada da areia e que seja feita a desobstrução das canaletas dos esgotos na rua estrada da malhada. JUSTIFICATIVA Com as canaletas cheias de areia, a água dos esgotos vão para o meio da rua, prejudicando os moradores do local e todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 019/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal do meio ambiente com cópia ao prefeito municipal, mais uma vez volto a cobrar a volta do programa "O AMIGO DO HOMEM". O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal do meio ambiente com cópia ao prefeito municipal, mais uma vez volto a cobrar a volta do programa "O AMIGO DO HOMEM". Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento JUSTIFICATIVA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2022. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 017/2022 Diminuir a reprodução de animais da raça canina e felinos, com esta diminuição muitas doenças serão evitadas, muitos acidentes serão evitados, muitos ataques ao ser humano serão evitados, como também muitos maus tratos serão evitados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Pag. 8 Requerimento Nº 022/2022 Requerimento Nº 020/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de administração com cópia a secretaria municipal de saúde, pedindo o contrato do novo espaço alugado pelo município para funcionar a " SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE". O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de administração com cópia a secretaria municipal de saúde, pedindo o contrato do novo espaço alugado pelo município para funcionar a " SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE". JUSTIFICATIVA A população quer e precisa saber onde e de que forma são gastos os recursos públicos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretaria de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja construído muro de arrimo ou contenção com drenagem de águas pluviais na esquina das ruas Dr. Alberto Macedo da Cruz com a rua Ego Marcos Aurélio no bairro Alto do Rosário. Devido ao grande fluxo de água ali no período chuvoso, acabou causando grande erosão e a tendência é que com a aproximação da quadra invernosa o leito dessas ruas, que inclusive foram asfaltadas recentemente, possam terem seus leitos afetados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja construído muro de arrimo ou contenção com drenagem de águas pluviais na esquina das ruas Dr. Alberto Macedo da Cruz com a rua Ego Marcos Aurélio no bairro Alto do Rosário. Devido ao grande fluxo de água ali no período chuvoso, acabou causando grande erosão e a tendência é que com a aproximação da quadra invernosa o leito dessas ruas, que inclusive foram asfaltadas recentemente, possam terem seus leitos afetados. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 021/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretaria de saúde, pedindo mais atenção com os postos de saúde, desde a capinação a problemas estruturais, dentre os mesmos citamos alguns, como: Santo André, minha casa minha vida, Mata dos Limas, Distrito do Caldas, Cabeceiras... O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de saúde, pedindo mais atenção com os postos de saúde, desde a capinação a problemas estruturais, dentre os mesmos citamos alguns, como: Santo André, minha casa minha vida, Mata dos Limas, Distrito do Caldas, Cabeceiras... JUSTIFICATIVA Os postos de saúde encontram se em total abandono. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 023/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a secretária de Educação com cópia ao Secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando a construção de Banheiros na escola Marechal Rondon localizada no Sítio Betânia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretária de Educação com cópia ao Secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando a construção de Banheiros na escola Marechal Rondon localizada no Sítio Betânia. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 024/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao prefeito municipal com cópia a procuradoria e a secretaria de administração pedindo que seja repassado o dinheiro do Previne Brasil a todos os ACS. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao prefeito municipal com cópia a procuradoria e a secretaria de administração pedindo que seja repassado o dinheiro do Previne Brasil a todos os ACS. 9 funcionamento em regime de co-gestão, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das usuárias. Em articulação com a rede de serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas e do Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico para as usuárias e seu filho e/ou dependente quando estiver sob sua responsabilidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 026/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA JUSTIFICATIVA Dinheiro federal com lei aprovada pela câmara e desde outubro que o rateio não acontece de forma esperada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 025/2022 Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal da Saúde parabenizando pela campanha Janeiro Branco, desenvolvida pela rede RAPS do município e que sejam intensificadas ações no decorrer do ano para construção da “cultura da saúde mental”. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal da Saúde parabenizando pela campanha Janeiro Branco, desenvolvida pela rede RAPS do município e que sejam intensificadas ações no decorrer do ano para construção da “cultura da saúde mental”. JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, extenso à toda equipe da secretaria, parabenizando pelo empenho na abertura da Unidade de Acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica juntamente com os municípios de Crato e Juazeiro do Norte, que ocorrerá neste mês de Janeiro. O janeiro Branco tem o objetivo de chamar a atenção da humanidade para as questões e necessidades relacionadas a Saúde Mental e Emocional. A campanha acontece no primeiro mês do ano porque em termos simbólicos e culturais, as pessoas estão mais propensas a pensarem em suas vidas, em suas relações sociais, em suas condições de existência, em suas emoções e em seus sentidos existenciais, principalmente nesse período de pandemia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, extenso à toda equipe da secretaria, parabenizando pelo empenho na abertura da Unidade de Acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica juntamente com os municípios de Crato e Juazeiro do Norte, que ocorrerá neste mês de Janeiro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JUSTIFICATIVA Requerimento Nº 027/2021 Um serviço que possui questões fundamentais para a garantia do acesso das mulheres aos serviços especializados, e que tem o abrigamento como uma alternativa de extrema relevância, em situações de violência ao ofertar locais seguros e protegidos. De acordo com a tipificação, “o serviço de acolhimento institucional deve ser desenvolvido em local sigiloso, com Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Requer que seja envido ofício à secretaria de saúde, solicitando esclarecimentos sobre a falta de luvas. especificamente no PSF do Distrito do Arajara. no qual é uma reclamação dos moradores da referida localidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja envido ofício à secretaria de saúde, solicitando esclarecimentos sobre a falta de luvas. especificamente no PSF do Distrito do Arajara. no qual é uma reclamação dos moradores da referida localidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Co-autor Requerimento Nº 028/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, solicitando esclarecimento sobre a falta de Epi aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, especialmente máscaras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, solicitando esclarecimento sobre a falta de Epi aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, especialmente máscaras. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 030/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA 10 Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao prefeito, solicitando que sejam feitos os serviço de adequação das canaletas nos cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com a Rua Cel. Jóca e Rua Jundiaí, bem como, na metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas, trechos compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua da Ajuda; nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas José Quental, José de Noca e Aderson Sabino Rocha, todas localizadas no Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao prefeito, solicitando que sejam feitos os serviço de adequação das canaletas nos cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com a Rua Cel. Jóca e Rua Jundiaí, bem como, na metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas, trechos compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua da Ajuda; nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas José Quental, José de Noca e Aderson Sabino Rocha, todas localizadas no Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE. JUSTIFICATIVA São reivindicações de proprietários, motoristas e usuário dos ônibus e demais veículos que transitam diariamente por estas ruas; que buscam mais fluidez no trânsito, mais conforto, diminuir as despesas com manutenções nos veículos, que se depreciam muito mais rápido passando diariamente por essas canaletas nessas ruas, principalmente veículos de grande porte, como ônibus que fazem a linha intermunicipal, que poderão ser rebaixados para suas alturas originais, pois precisam ser arqueados para que possam passar por essas ruas, e mesmo assim, ainda raspam no chão por conta que as canaletas são muito fundas, ficando muito abaixo do nível da rua. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 031/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de saúde, solicitando que seja informado quais as atividades que estão sendo feitas em relação ao trabalho preventivo ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, como está sendo os ciclos, pois já existe muitos casos em Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de saúde, solicitando que seja informado quais as atividades que estão sendo feitas em relação ao trabalho preventivo ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, como está sendo os ciclos, pois já existe muitos casos em Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 Pag. 11 Requerimento Nº 034/2022 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando um serviço de limpeza e capinação na avenida Paulo Marques, iniciando da mata dos Dudas até a Avenida João Evangelista Sampaio. Devido o início da quadra invernosa a o Mato está crescendo muito. Requerimento Nº 032/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, solicitando informações sobre qual o trabalho está sendo realizado em relação ao combate ao grande surto de muriçocas em Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria municipal de saúde, solicitando informações sobre qual o trabalho está sendo realizado em relação ao combate ao grande surto de muriçocas em Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando um serviço de limpeza e capinação na avenida Paulo Marques, iniciando da mata dos Dudas até a Avenida João Evangelista Sampaio. Devido o início da quadra invernosa a o Mato está crescendo muito. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 035/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício de boas vindas ao Reverendíssimo Dom Magnum Henrique Lopes, que assumiu como Bispo da Diose do Crato, e desejando a ele sucesso nessa missão aqui na região do Cariri. pedimos a Deus muita saúde e sabedoria para conduzir o seu rebanho evangelizando com os seus ensinamentos o nosso povo. Requerimento Nº 033/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma limpeza nos bairros Vila Santo Antônio, Cirolândia e Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma limpeza nos bairros Vila Santo Antônio, Cirolândia e Bela Vista. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício de boas vindas ao Reverendíssimo Dom Magnum Henrique Lopes, que assumiu como Bispo da Diose do Crato, e desejando a ele sucesso nessa missão aqui na região do Cariri. pedimos a Deus muita saúde e sabedoria para conduzir o seu rebanho evangelizando com os seus ensinamentos o nosso povoo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 036/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 JUSTIFICATIVA Haja vista, não haver disponibilidade de nenhum telefone fixo ou móvel para que o cidadão possa se comunicar com o Órgão Municipal de Trânsito desta cidade, quando se fizer necessário, principalmente em casos de acidentes, denúncias, informações e etc. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO Vereador CONTRÁRIO O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos- SEINFRA com cópia ao Prefeito, solicitando que forneçam o mais breve possível, um telefone fixo para os atendimentos do DEMUTRAN Departamento Municipal de Trânsito de BARBALHA. PROJETO DE LEI 01/2021 FAVORÁVEL Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos- SEINFRA com cópia ao Prefeito, solicitando que forneçam o mais breve possível, um telefone fixo para os atendimentos do DEMUTRAN Departamento Municipal de Trânsito de BARBALHA. 12 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 037/2022 Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja envido ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que providencie, em caráter de urgência, a recuperação e conclusão do calçamento da Vila São Pedro no sítio Santana II, assim como recuperar a entrada que dá acesso a mesma vila São Pedro, onde se encontra em péssimo estado de conservação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja envido ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos, solicitando que providencie, em caráter de urgência, a recuperação e conclusão do calçamento da Vila São Pedro no sítio Santana II, assim como recuperar a entrada que dá acesso a mesma vila São Pedro, onde se encontra em péssimo estado de conservação. X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. X 09 01 02 02 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PAUTA DA SESSÃO PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO nº 2/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -REQ nº 18/2022 Autor: ANDRÉ FEITOSA 3º -REQ nº 29/2022 Autor: HAMILTON LIRA 4º -REQ nº 38/2022 Autores: TÁRCIO HONORATO, BOSCO VIDAL, FARRIM DO CARTÓRIO, RILDO TELES 5º -REQ nº 39/2022 Autor: EPITÁCIO 6º -REQ nº 40/2022 Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre o Município de Barbalha e o Juazeiro do Norte para instalação e manutenção do serviço de acolhimento institucional Casa-abrigo da forma que indica, e dá outras providências. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação do Programa PAA LEITE em nosso Município Para ciência que seja enviado ofício ao prefeito municipal, solicitando o conserto das máquinas quebradas para que possa atender o grande número de solicitações da população para fazer serviço de conserto de ruas e estradas da zona rural entre outros serviços. que seja enviado ofício a Procuradora Geral do Município Dra Ézera Cruz Silva, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de cópia do parecer jurídico emitido por tal órgão, que orienta o Prefeito Municipal a realizar o pagamento ou não do precatório do fundef dos professores, parecer este que fora solicitado pela secretaria de educação do município há alguns dias. que seja enviado ofício a Secretara de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um ponto de apoio para os profissionais de saúde atenderem na Vila da Usina, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão se deslocando para o sítio Brejinho que seja enviado ofício ao Secretário Municipal Para ciência Para ciência Autor: EPITÁCIO 7º - REQ nº 41/2022 Autor: EPITÁCIO 8º - REQ nº 42/2022 Autor: MARCELO JUNIOR Para ciência 9º - REQ nº 43/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 10º - REQ nº 44/2022 Autor: MARCELO JUNIOR Para ciência 11º - REQ nº 45/2022 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br de Infraestrutura e Serviços Públicos om cópia ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Demutran, solicitando a sinalização no cruzamento das ruas Major Sampaio e Tristão Gonçalves., tendo em vista o grande fluxo de veículos e pedestres por conta do atendimento Centro de Especialidade e Diagnóstico - CED que seja enviado ofício ao Secretário do Meio ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o caminhão da coleta de lixo suba até a vila São Pedro, no sítio Santana, haja vista que os moradores estão colocando o lixo e não está sendo retirado porque o caminhão não está se deslocando até a referida vila que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando o roço das estradas que ligam o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, na estrada que liga o Sítio Água fria ao Sítio Frutuoso, assim também na estrada que liga o Sítio Pelo Sinal ao Sítio Santo Antônio. que seja enviado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando o mutirão de limpeza para realizar ações nas ruas e na praça Maria do Rosário, localizada no Distrito do Caldas. que seja enviado ofício a secretária municipal de saúde, solicitando que seja realizado a descentralização da realização dos teste da COVID do posto Leão Sampaio. que seja enviado ofício a secretaria municipal de saúde, pedindo a descentralização do teste Covid, do posto Leão Sampaio,p ois além das pessoas ficarem esperando nas calçadas, ficam em frente as portas das casas. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 13 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Proposições da Ordem do Dia Matéria 1º -REQ nº 18/2022 Autor: ANDRÉ FEITOSA 2º -REQ nº 29/2022 Autor: HAMILTON LIRA 3º -REQ nº 38/2022 Autores: TÁRCIO HONORATO, BOSCO VIDAL, FARRIM DO CARTÓRIO, RILDO TELES 4º -REQ nº 39/2022 Autor: EPITÁCIO 5º -REQ nº 40/2022 Autor: EPITÁCIO Ementa Situação que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação do Programa PAA LEITE em nosso Município que seja enviado ofício ao prefeito municipal, solicitando o conserto das máquinas quebradas para que possa atender o grande número de solicitações da população para fazer serviço de conserto de ruas e estradas da zona rural entre outros serviços. que seja enviado ofício a Procuradora Geral do Município Dra Ézera Cruz Silva, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de cópia do parecer jurídico emitido por tal órgão, que orienta o Prefeito Municipal a realizar o pagamento ou não do precatório do fundef dos professores, parecer este que fora solicitado pela secretaria de educação do município há alguns dias. Para ciência que seja enviado ofício a Secretara de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um ponto de apoio para os profissionais de saúde atenderem na Vila da Usina, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão se deslocando para o sítio Brejinho que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos om cópia ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Demutran, solicitando a sinalização no cruzamento das ruas Major Sampaio e Tristão Para ciência 6º - REQ nº 41/2022 Autor: EPITÁCIO Para ciência 7º - REQ nº 42/2022 Autor: MARCELO JUNIOR Para ciência 8º - REQ nº 43/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 9º - REQ nº 44/2022 Autor: MARCELO JUNIOR 10º - REQ nº 45/2022 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência 11º - REC nº 2/2022 Autor: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br Gonçalves., tendo em vista o grande fluxo de veículos e pedestres por conta do atendimento Centro de Especialidade e Diagnóstico - CED que seja enviado ofício ao Secretário do Meio ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o caminhão da coleta de lixo suba até a vila São Pedro, no sítio Santana, haja vista que os moradores estão colocando o lixo e não está sendo retirado porque o caminhão não está se deslocando até a referida vila que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, solicitando o roço das estradas que ligam o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, na estrada que liga o Sítio Água fria ao Sítio Frutuoso, assim também na estrada que liga o Sítio Pelo Sinal ao Sítio Santo Antônio. que seja enviado ofício ao secretário municipal de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando o mutirão de limpeza para realizar ações nas ruas e na praça Maria do Rosário, localizada no Distrito do Caldas. que seja enviado ofício a secretária municipal de saúde, solicitando que seja realizado a descentralização da realização dos teste da COVID do posto Leão Sampaio. que seja enviado ofício a secretaria municipal de saúde, pedindo a descentralização do teste Covid, do posto Leão Sampaio,p ois além das pessoas ficarem esperando nas calçadas, ficam em frente as portas das casas. Tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 02/2022 Pag. 14 Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Protocolado DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01 ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Orador da Tribuna Popular 1º Dra. Ézera Cruz Silva - Procuradora do Município 2º Jussara Luna - Secretária de Educação ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ............. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 15