Ano XII, No. 859
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
859– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Sexta-feira, dia
dia2122
dede
Janeiro
Fevereiro
de 2022
de 2021.
. - CADERNO
- CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
RESOLUÇÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Resolução Nº 04/2022
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Odair José de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, nos termo do Art. 32, incisos
X e XXIII do Regimento Interno edito a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, nas
formas dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três)
membros, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer
sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022, de
autoria do Executivo Municipal.
Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar
detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022,
que “Altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica
Municipal“, nos termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno
da Casa.
Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus
trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões
permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento
Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de
Emenda a Lei Orgânica.
Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os
partidos com representação na Câmara Municipal de Barbalha
para que possam indicar os possíveis membros.
Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
21 de janeiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 80ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h21min (dezessete horas e vinte e um minutos) do dia 22 (vinte e
dois) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos,
André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa e Odair
José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art.
144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
DE EXPEDIENTE. CORRESPONDÊNCIAS: ofício 001/20212, da
categoria das A.S.G, solicitando a inclusão da insalubridade de 40%
(quarenta por cento), no estatuto do município para beneficiar a
categoria; Ofício 22.12.03/2021 da Secretaria de Educação, em resposta
ao ofício nº 0911008/2021, referente ao requerimento nº 656 de autoria
do Vereador João Bosco de Lima. Requerimento n° 724/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura
e obras, o senhor Antônio Everardo, solicitando melhorias na estrada que
liga o sítio Frutuoso ao Sítio Água Fria, assim também como a realização
de roço. Solicito também melhorias na estrada que dá acesso ao
assentamento são Judas Tadeu, localizado no Sítio Pinheiros.
Requerimento n° 725/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal de infraestrutura e obras, com cópia ao secretário
de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando a colocação de postes
com luminárias na rua José Antoni Idene Soares Sampaio, localizada no
Distrito do Caldas, assim também como a realização de limpeza e
capinação da referida rua. Requerimento n° 731/2021 de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura Obras com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a limpeza imediata do
Riacho da Bela Vista, haja vista que com essas primeiras chuvas as águas
já invadiram as casas dos moradores localizadas ao lado do referido
riacho. Salientando que os moradores do local estão bastante
preocupados com essa situação, com medo de perderem seus objetos
pessoais. Essa limpeza é necessária e de fundamental importância
enquanto não sai o tão sonhado Canal da Bela Vista, tendo em vista ser
essa uma promessa de campanha do Prefeito Municipal e do Governador
Camilo Santana. Requerimento n° 738/2021 de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja envido ofício ao
Deputado Fernando Santana, solicitando seu empenho para a realização
do calçamento da via que liga o Distrito Estrela ao Sítio Santa Tereza,
em nosso Município. Requerimento n° 739/2021 de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório,
Requer que seja enviado Ofício à IC Projetos e Construções EIRELI,
com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito
Municipal, solicitando que aproveitem a obra em andamento de
Revitalização do Distrito de Arajara e façam a construção de passagens
de nível para garantir a segurança de moradores e visitantes do Arajara,
e, que também façam a correção na largura das ruas, pois da forma que
está sendo feito só vai trazer transtornos e prejuízos aos moradores,
comerciantes e visitantes daquele Distrito. Requerimento n° 740/2021
de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia à Secretaria Municipal de Finanças e de Administração,
solicitando esclarecimentos à cerca do não pagamento do 13° salário dos
servidores contratados, que tiveram os seus contatos extintos em Junho
de 2021, que foram prorrogados até o dia 10 desse mês de dezembro de
2021. Requerimento n° 741/2021 de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, Requer que seja enviado ofício à secretaria do meio ambiente,
solicitando que seja averiguado e tomado as providências cabíveis, tendo
em vista que recebemos denúncias advindas do Sítio Tabocas, onde na
citada comunidade está acontecendo maus tratos e até envenenamento
em animais da espécie canina. Requerimento n° 742/2021 de autoria
do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal do infraestrutura e Obras, cobrando mais uma vez a
regularização da iluminação pública, pois muitas pessoas pagam sem
nunca terem tido a referida iluminação, então pedimos a devolução do
dinheiro já recebido e a suspensão imediata da cobrança. ORDEM DO
DIA: REQUERIMENTOS: Requerimentos foram discutidos e
APROVADOS por unanimidade, com EXCEÇÃO dos
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requerimentos Nº 731/2021 e 740/2021, Retirado e Pauta pelos
autores. PALAVRA FACULTADA – Não houve palavra facultada
por falta de quórum. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 19h24 (dezenove horas e vinte e quatro
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausentes: Tárcio Araújo Vieira
Às 18h02min (dezoito horas e dois minutos) do dia 28 (vinte e
oito) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos
Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos
Santos e Odair José de Matos. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “A”, do art. 32 do Regimento Interno combinado com o
Art. 55 §3° da Lei Orgânica do Município, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: Correspondência: Ofício n° 2712002/2021
da Procuradoria do Município: Proposta de Emenda à Lei
Orgânica 02/2021 de autoria dos Vereadores Antônio
Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana
dos Santos Gouvêa, Em Regime e Urgência Especial, Altera
o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras
providências. Parecer n° 85/2021 da Comissão de Justiça e
Legislação Participativa desfavorável a tramitação da
Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Emenda de Autoria dos Vereadores,
Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá Barreto,
Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 45 do Projeto de Lei
76/2021 e dá outras providências: Art. 1º: O artigo 45 do Projeto
de Lei 76/2021 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro
com a seguinte redação: § 3º - Fica estendido aos profissionais
de saúde efetivos de nível médio e superior e as demais
categorias profissionais de nível superior, aos do magistério o
mesmo percentual de reajuste salarial concedido aos servidores
ocupantes do cargo comissionado de assessor técnico especial.
Art. 2º: esta emenda passa a vigorar a partir de sua aprovação.
Parecer n° 87/2021 da Comissão de Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Proposta de
Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores
Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira
e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo 55 da Lei
Orgânica Municipal e adota outras providências. Parecer n° 86
da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável
a tramitação do Projeto de Lei nº 76/2021 de Autoria do
Executivo Municipal. Em Regime de Urgência Especial
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional
do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras
providências. Parecer n° 35 da Comissão de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo
Municipal. Em Regime de Urgência Especial, Dispõe sobre a
reestruturação administrativa e organizacional do Poder
Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Parecer n° 33/2021 Comissão de Educação, Saúde e
Assistência favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a
reestruturação administrativa e organizacional do Poder
Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências.
Parecer n° 09/2021 Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos emite o Parecer favorável Projeto de Lei
Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe
sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder
Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências.
ORDEM DO DIA: Parecer n° 85/2021 da Comissão de
Justiça e Legislação Participativa desfavorável a tramitação
da Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria
do Executivo Municipal, Emenda de Autoria dos
Vereadores, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá
Barreto, Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 45 do Projeto
de Lei 76/2021 e dá outras providências: Art. 1º: O artigo 45 do
Projeto de Lei 76/2021 passa a vigorar acrescido do parágrafo
terceiro com a seguinte redação: § 3º - Fica estendido aos
profissionais de saúde efetivos de nível médio e superior e as
demais categorias profissionais de nível superior, aos do
magistério o mesmo percentual de reajuste salarial concedido
aos servidores ocupantes do cargo comissionado de assessor
técnico especial. Art. 2º: esta emenda passa a vigorar a partir de
sua aprovação, em discussão, sendo aprovado o Parecer n°
85/2021 da Comissão Permanente de Constituição e Justiça
e Legislação Participativa aprovado com 09(nove) votos
favoráveis e 03(três) votos contrários. Tramitação em
Regime de Urgência do Projeto de Lei Nº 76/2021 de
Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a
Reestruturação Administrativa e organizacional do Poder
Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências,
em discussão, sendo aprovada a tramitação em regime de
urgência, com 09(nove) votos favoráveis e 03(três) votos
contrários. Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do
Executivo Municipal.
Dispõe sobre a Reestruturação
Administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal
de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão, sendo
aprovado, com 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos
contrários. Neste momento o Presidente Odair José de Matos
Suspendeu a Sessão por 05(cinco) minutos. Tramitação em
Regime de Urgência da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André
Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos
Gouvêa, Em Regime e Urgência Especial, Altera o artigo 55
da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em
discussão, sendo a urgência aprovada por unanimidade:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos
Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan
Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Em Regime de
Urgência Especial, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal e adota outras providências, em discussão, sendo
aprovada por unanimidade. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, às 19h51min
(dezenove horas e cinquenta e um minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
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3
Às 17h09min (dezessete horas e nove minutos) do dia 07 (sete)
de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim do Cartório, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos
Santos Gouvêa, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio
Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
dos Santos e Odair José de Matos. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “A”, do art. 32 do Regimento Interno combinado com o
Art. 55 §3° da Lei Orgânica do Município, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a MATERIAL DE EXPEDIENTE:
Correspondências: Ofício 01/2022 da SOP em resposta ao
ofício n° 2611025/2021; Ofício n° 001/2022 do PSDB; Ofício
n° 2912001/2021 do PODEMOS; Ofício n° 09/2021 do
Balneário do Caldas; Ofício n° 3012001/2021 da Secretaria de
Finanças. Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 de
autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira,
Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera
o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras
providências. Parecer n° 87/2021 da Comissão de Justiça e
Legislação Participativa favorável a tramitação do Proposta
de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos
Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan
Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo
55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.
ORDEM DO DIA: Proposta de Emenda à Lei Orgânica
02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André
Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos
Gouvêa, Votação em Segundo Turno, Altera o artigo 55 da
Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em
discussão, sendo Aprovada por Unanimidade. Proposições
Verbais: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou
envio de ofício de pesar a família de Ademar de Souza;
Solicitou envio de ofício de pesar a família de Antônio de
Pádua; João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício de
parabéns a Matheus Lima Garcia; João Ilânio Sampaio –
Solicitou envio de ofício de parabéns a Betilde Correia;
Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício
de pesar a família da Sra. Izaura; Solicitou envio de parabéns ao
Sr. Jesus Vieira; Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou
envio de ofício de pesar a família do Sr. Romeu; Solicitou envio
de parabéns ao Sr. Valmir Olegário da Cruz Neto. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão,
às 17h28min (dezessete horas e vinte e oito minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 1ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: João Bosco de Lima
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Barbalha no ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Tárcio Araújo Vieira
Às 17h12min (dezessete horas e doze e um minutos) do dia 17
(dezessete) de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de
Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos
Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos
do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE.
Correspondências: Ofício n° 03/2022 da COOPATARC; Ofício n°
0021/2022 da Secretaria de Proteção Social, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos em resposta ao requerimento n° 658/2021. Projeto de
Lei n° 01/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre
alteração da Lei Municipal n° 2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021
da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°
01/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera Artigo do Regimento
Interno da Câmara Municipal quanto ao prazo de publicação da pauta e
dá outras providências. Projeto de Resolução n° 02/2022 de autoria da
Mesa Diretora, Altera a resolução Nº 02/2017 que institui o pagamento
de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades
Parlamentares e dá outras providências. Projeto de Resolução n°
03/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera a Resolução de Nº
01/2018, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas
prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50
da Resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005 – Plano de Cargos e Salário da
Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências.
Requerimento n° 01/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro
dos Santos, Requer que seja enviado ofício à secretaria Municipal de
Infraestrutura e serviços públicos com cópia ao Demutran, solicitando
que seja implantado uma lombada na rua Antônio Duarte Sá.
Requerimento n° 02/2022 de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Administração, solicitando o pagamento do precatório dos professores,
haja vista que já tem uma lei aprovada no Congresso Nacional que
autoriza o pagamento do mesmo e destina 60 % para rateio entre os
professores, com a aprovação dessa lei o município tem respaldo jurídico
para efetuar o pagamento. Requerimento n° 03/2022 de autoria do
Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reparos no
calçamento e melhorias nas estradas do Sítio Sozinho, em caráter de
urgência, pois a mesma está quase intransitável. Requerimento n°
04/2022 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Requer que seja enviado um ofício a secretária municipal de
saúde com cópia ao secretário de infraestrutura e serviços públicos,
solicitando reparos em parte da estrutura física do PSF do Distrito do
Caldas. Requerimento n° 05/2022 de autoria da Vereadora Luana
dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em caráter de urgência,
que seja feitos reparos nas estradas vicinais dos Sítios do Pé de Serra de
Arajara, pois com as últimas chuvas muitos trechos estão quase
intransitáveis. Requerimento n° 06/2022 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando um serviço de capinação e limpeza no bairro Malvinas, Santa
Terezinha e Vila São João, como também a instalação de placas de
"Proibido jogar lixo" em terrenos onde há acúmulo dos mesmos.
Requerimento n° 07/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro
dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma operação tapaburacos no bairro minha casa minha vida (Barro branco) em especial
fechar uma enorme cratera que se formou na parte baixa do bairro.
Requerimento n°08/2022 de autoria do Vereador Odair José de
Matos, Requer que seja enviado ofício a superintendência de Obras
Públicas - SOP, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme e ao
Deputado Fernando Santana, solicitando agilidade na obra das estrada
que liga a comunidade do Sítio Santana ll ao Sítio Barro Branco, no
processo que viabiliza o asfalto que beneficia as comunidades
supracitadas. Requerimento n° 09/2022 de autoria do Vereador
Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal de Barbalha em parceria com o Governo do Estado,
solicitando a criação da Casa do Cidadão em Barbalha. Requerimento
n° 10/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que
seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com
cópia a Secretaria e Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito
4
Municipal, solicitando a reforma da praça próxima a capela de nossa
Senhora do Carmo na Vila da Usina, como também serviço de capinação
e roço, assim como a recuperação do sistema de iluminação pública
daquela comunidade. Requerimento n° 11/2022 de autoria do
Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à
secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia ao prefeito
municipal, solicitando a continuidade da reforma da praça localizada em
frente à capela de São João Batista no Sítio Brejinho. Requerimento n°
12/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia
a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
a revitalização e reforma do prédio onde funcionava a creche do Bairro
Casas Populares, como também a ocupação deste pela municipalidade,
tendo em vista que o mesmo se encontra em completo abandono.
Requerimento n° 13/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
recuperação das estradas do Sítio Flores, Cocos, São Joaquim e Silvério,
em nosso Município. Requerimento n° 14/2022 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício a
Secretária de Saúde do município, para que seja explicado o motivo da
falta de insulinas e se há previsão de entrega das mesmas, bem como a
dificuldade que ainda permanece nas marcações de consultas
especializadas. Destaca-se que mais uma vez que reenvio requerimento,
solicitando respostas nesse sentido. É imperioso ressaltar que mesmo
com os casos de covid-19 aumentando e o surto de gripe a atenção básica
de saúde não pode parar. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres
pares. Requerimento n° 15/2022 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao secretário de Obras
e Urbanismo com Cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que seja realizada uma visita no Residencial Pedro
Raimundo da Cruz, Barro Branco, para que seja realizada uma análise
da situação das elevatórias, visto que com as chuvas, começarão a
apresentar problemas. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres
pares. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Todos os
Requerimentos foram discutidos e APROVADOS por unanimidade
PALAVRA FACULTADA – Não houve palavra facultada. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão às 19h27 (dezenove horas e vinte e sete minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL 01/2022
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA
–
CE,
no
uso
de
suas
atribuições
constitucionais vigentes, submete ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do
art. 70 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte
redação:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Art. 70 (...)
Parágrafo
único:
Lei
Complementar
estabelecerá
o
regime
jurídico dos funcionários
municipais.
Pag.
5
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra
em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
– CE, 13 de janeiro de 2022.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022
João Ilânio Sampaio
Membro
PARECERES DAS COMISSÕES
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER Nº 01/2022
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2022
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites
regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta
relatoria.
PARECER N° 01/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. Fundamentação
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo
destacar a função de analisar as proposições que digam respeito
aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico,
desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência
social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento
Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições
sob os aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. CONCLUSÃO
III. Conclusão
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos
termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 01/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
Pag.
6
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
PARECER Nº 01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão Obras e
Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm
definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito a obras,
empreendimentos e execução de serviços públicos.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos termos
do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e
execução de serviços públicos.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa
do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da
Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com
posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput),
mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50,
caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022
Antônio Ferreira de Santana
Membro(a)
7
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e
serviços públicos com cópia a secretaria de meio ambiente,
solicitando uma operação tapa-buracos e a capinação da rua
Travessa 2 Alfredo Manoel da Cruz que está ficando difícil de
transitar por conta a grande quantidade de buracos existentes.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de
infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de
meio ambiente, solicitando uma operação tapa-buracos e a
capinação da rua Travessa 2 Alfredo Manoel da Cruz que está
ficando difícil de transitar por conta a grande quantidade de
buracos existentes.
JUSTIFICATIVA
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Por conta das chuvas e não ter pavimentação, a rua está toda
esburacada e com vegetação alta, prejudicando os moradores
daquela rua e todos que por ali trafegam.
Eufrásio de Sá Barreto-Farrim
Membro(a)
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
REQUERIMENTOS
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 016/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada da
areia e que seja feita a desobstrução das canaletas dos esgotos
na rua estrada da malhada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada
da areia e que seja feita a desobstrução das canaletas dos esgotos
na rua estrada da malhada.
JUSTIFICATIVA
Com as canaletas cheias de areia, a água dos esgotos vão para o
meio da rua, prejudicando os moradores do local e todos que
por ali trafegam.
Requerimento Nº 019/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal do
meio ambiente com cópia ao prefeito municipal, mais uma vez
volto a cobrar a volta do programa "O AMIGO DO
HOMEM".
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal
do meio ambiente com cópia ao prefeito municipal, mais uma
vez volto a cobrar a volta do programa "O AMIGO DO
HOMEM".
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
JUSTIFICATIVA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 017/2022
Diminuir a reprodução de animais da raça canina e felinos, com
esta diminuição muitas doenças serão evitadas, muitos
acidentes serão evitados, muitos ataques ao ser humano serão
evitados, como também muitos maus tratos serão evitados.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Pag.
8
Requerimento Nº 022/2022
Requerimento Nº 020/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de administração
com cópia a secretaria municipal de saúde, pedindo o contrato
do novo espaço alugado pelo município para funcionar a "
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de
administração com cópia a secretaria municipal de saúde,
pedindo o contrato do novo espaço alugado pelo município para
funcionar a " SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
JUSTIFICATIVA
A população quer e precisa saber onde e de que forma são gastos
os recursos públicos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio a Secretaria de infraestrutura e
serviços públicos, solicitando que seja construído muro de
arrimo ou contenção com drenagem de águas pluviais na
esquina das ruas Dr. Alberto Macedo da Cruz com a rua Ego
Marcos Aurélio no bairro Alto do Rosário. Devido ao grande
fluxo de água ali no período chuvoso, acabou causando grande
erosão e a tendência é que com a aproximação da quadra
invernosa o leito dessas ruas, que inclusive foram asfaltadas
recentemente, possam terem seus leitos afetados.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de
infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja
construído muro de arrimo ou contenção com drenagem de
águas pluviais na esquina das ruas Dr. Alberto Macedo da Cruz
com a rua Ego Marcos Aurélio no bairro Alto do Rosário.
Devido ao grande fluxo de água ali no período chuvoso, acabou
causando grande erosão e a tendência é que com a aproximação
da quadra invernosa o leito dessas ruas, que inclusive foram
asfaltadas recentemente, possam terem seus leitos afetados.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 021/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretaria de saúde, pedindo
mais atenção com os postos de saúde, desde a capinação a
problemas estruturais, dentre os mesmos citamos alguns,
como: Santo André, minha casa minha vida, Mata dos Limas,
Distrito do Caldas, Cabeceiras...
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de saúde,
pedindo mais atenção com os postos de saúde, desde a
capinação a problemas estruturais, dentre os mesmos citamos
alguns, como: Santo André, minha casa minha vida, Mata dos
Limas, Distrito do Caldas, Cabeceiras...
JUSTIFICATIVA
Os postos de saúde encontram se em total abandono.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 023/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretária de Educação com
cópia ao Secretário municipal de infraestrutura e serviços
públicos, solicitando a construção de Banheiros na escola
Marechal Rondon localizada no Sítio Betânia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretária de Educação
com cópia ao Secretário municipal de infraestrutura e serviços
públicos, solicitando a construção de Banheiros na escola
Marechal Rondon localizada no Sítio Betânia.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 024/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao prefeito municipal com
cópia a procuradoria e a secretaria de administração pedindo
que seja repassado o dinheiro do Previne Brasil a todos os
ACS.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao prefeito
municipal com cópia a procuradoria e a secretaria de
administração pedindo que seja repassado o dinheiro do Previne
Brasil a todos os ACS.
9
funcionamento em regime de co-gestão, que assegure a
obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das
usuárias. Em articulação com a rede de serviços
socioassistenciais, das demais políticas públicas e do Sistema
de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico
para as usuárias e seu filho e/ou dependente quando estiver sob
sua responsabilidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 026/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
JUSTIFICATIVA
Dinheiro federal com lei aprovada pela câmara e desde outubro
que o rateio não acontece de forma esperada.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 025/2022
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal da
Saúde parabenizando pela campanha Janeiro Branco,
desenvolvida pela rede RAPS do município e que sejam
intensificadas ações no decorrer do ano para construção da
“cultura da saúde mental”.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal da
Saúde parabenizando pela campanha Janeiro Branco,
desenvolvida pela rede RAPS do município e que sejam
intensificadas ações no decorrer do ano para construção da
“cultura da saúde mental”.
JUSTIFICATIVA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos, extenso à toda equipe da
secretaria, parabenizando pelo empenho na abertura da
Unidade de Acolhimento para mulheres vítimas de violência
doméstica juntamente com os municípios de Crato e Juazeiro
do Norte, que ocorrerá neste mês de Janeiro.
O janeiro Branco tem o objetivo de chamar a atenção da
humanidade para as questões e necessidades relacionadas a
Saúde Mental e Emocional. A campanha acontece no primeiro
mês do ano porque em termos simbólicos e culturais, as pessoas
estão mais propensas a pensarem em suas vidas, em suas
relações sociais, em suas condições de existência, em suas
emoções e em seus sentidos existenciais, principalmente nesse
período de pandemia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos, extenso à toda equipe da
secretaria, parabenizando pelo empenho na abertura da Unidade
de Acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica
juntamente com os municípios de Crato e Juazeiro do Norte,
que ocorrerá neste mês de Janeiro.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
JUSTIFICATIVA
Requerimento Nº 027/2021
Um serviço que possui questões fundamentais para a garantia
do acesso das mulheres aos serviços especializados, e que tem
o abrigamento como uma alternativa de extrema relevância, em
situações de violência ao ofertar locais seguros e protegidos. De
acordo com a tipificação, “o serviço de acolhimento
institucional deve ser desenvolvido em local sigiloso, com
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Requer que seja envido ofício à secretaria de saúde,
solicitando esclarecimentos sobre a falta de luvas.
especificamente no PSF do Distrito do Arajara. no qual é uma
reclamação dos moradores da referida localidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja envido ofício à secretaria de saúde,
solicitando esclarecimentos sobre a falta de luvas.
especificamente no PSF do Distrito do Arajara. no qual é uma
reclamação dos moradores da referida localidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Co-autor
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
Requerimento Nº 028/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de
saúde, solicitando esclarecimento sobre a falta de Epi aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, especialmente
máscaras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria municipal de
saúde, solicitando esclarecimento sobre a falta de Epi aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, especialmente
máscaras.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 030/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
10
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao prefeito,
solicitando que sejam feitos os serviço de adequação das
canaletas nos cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá
Barreto com a Rua Cel. Jóca e Rua Jundiaí, bem como, na
metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas,
trechos compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua
da Ajuda; nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas
José Quental, José de Noca e Aderson Sabino Rocha, todas
localizadas no Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao prefeito,
solicitando que sejam feitos os serviço de adequação das
canaletas nos cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá
Barreto com a Rua Cel. Jóca e Rua Jundiaí, bem como, na
metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas, trechos
compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua da Ajuda;
nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas José Quental,
José de Noca e Aderson Sabino Rocha, todas localizadas no
Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE.
JUSTIFICATIVA
São reivindicações de proprietários, motoristas e usuário dos
ônibus e demais veículos que transitam diariamente por estas
ruas; que buscam mais fluidez no trânsito, mais conforto,
diminuir as despesas com manutenções nos veículos, que se
depreciam muito mais rápido passando diariamente por essas
canaletas nessas ruas, principalmente veículos de grande porte,
como ônibus que fazem a linha intermunicipal, que poderão ser
rebaixados para suas alturas originais, pois precisam ser
arqueados para que possam passar por essas ruas, e mesmo
assim, ainda raspam no chão por conta que as canaletas são
muito fundas, ficando muito abaixo do nível da rua.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 031/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de saúde,
solicitando que seja informado quais as atividades que estão
sendo feitas em relação ao trabalho preventivo ao mosquito
Aedes Aegypti, transmissor da dengue, como está sendo os
ciclos, pois já existe muitos casos em Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de saúde,
solicitando que seja informado quais as atividades que estão
sendo feitas em relação ao trabalho preventivo ao mosquito
Aedes Aegypti, transmissor da dengue, como está sendo os
ciclos, pois já existe muitos casos em Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Pag.
11
Requerimento Nº 034/2022
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de meio ambiente e
recursos hídricos, solicitando um serviço de limpeza e
capinação na avenida Paulo Marques, iniciando da mata dos
Dudas até a Avenida João Evangelista Sampaio. Devido o
início da quadra invernosa a o Mato está crescendo muito.
Requerimento Nº 032/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de
saúde, solicitando informações sobre qual o trabalho está
sendo realizado em relação ao combate ao grande surto de
muriçocas em Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria municipal de
saúde, solicitando informações sobre qual o trabalho está sendo
realizado em relação ao combate ao grande surto de muriçocas
em Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de meio
ambiente e recursos hídricos, solicitando um serviço de limpeza
e capinação na avenida Paulo Marques, iniciando da mata dos
Dudas até a Avenida João Evangelista Sampaio. Devido o início
da quadra invernosa a o Mato está crescendo muito.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 035/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício de boas vindas ao
Reverendíssimo Dom Magnum Henrique Lopes, que assumiu
como Bispo da Diose do Crato, e desejando a ele sucesso
nessa missão aqui na região do Cariri. pedimos a Deus muita
saúde e sabedoria para conduzir o seu rebanho evangelizando
com os seus ensinamentos o nosso povo.
Requerimento Nº 033/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente
e recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma limpeza nos
bairros Vila Santo Antônio, Cirolândia e Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria do Meio
Ambiente e recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma
limpeza nos bairros Vila Santo Antônio, Cirolândia e Bela
Vista.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício de boas vindas ao
Reverendíssimo Dom Magnum Henrique Lopes, que assumiu
como Bispo da Diose do Crato, e desejando a ele sucesso nessa
missão aqui na região do Cariri. pedimos a Deus muita saúde e
sabedoria para conduzir o seu rebanho evangelizando com os
seus ensinamentos o nosso povoo.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 036/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-fe
Ano XII, No. 859
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
859– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Sexta-feira, dia
dia2122
dede
Janeiro
Fevereiro
de 2022
de 2021.
. - CADERNO
- CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
RESOLUÇÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Resolução Nº 04/2022
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Odair José de Matos, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, nos termo do Art. 32, incisos
X e XXIII do Regimento Interno edito a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, nas
formas dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três)
membros, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer
sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022, de
autoria do Executivo Municipal.
Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar
detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2022,
que “Altera o parágrafo único do artigo 70 da Lei Orgânica
Municipal“, nos termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno
da Casa.
Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus
trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões
permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento
Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de
Emenda a Lei Orgânica.
Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os
partidos com representação na Câmara Municipal de Barbalha
para que possam indicar os possíveis membros.
Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
21 de janeiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 80ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h21min (dezessete horas e vinte e um minutos) do dia 22 (vinte e
dois) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos,
André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa e Odair
José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art.
144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
DE EXPEDIENTE. CORRESPONDÊNCIAS: ofício 001/20212, da
categoria das A.S.G, solicitando a inclusão da insalubridade de 40%
(quarenta por cento), no estatuto do município para beneficiar a
categoria; Ofício 22.12.03/2021 da Secretaria de Educação, em resposta
ao ofício nº 0911008/2021, referente ao requerimento nº 656 de autoria
do Vereador João Bosco de Lima. Requerimento n° 724/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura
e obras, o senhor Antônio Everardo, solicitando melhorias na estrada que
liga o sítio Frutuoso ao Sítio Água Fria, assim também como a realização
de roço. Solicito também melhorias na estrada que dá acesso ao
assentamento são Judas Tadeu, localizado no Sítio Pinheiros.
Requerimento n° 725/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal de infraestrutura e obras, com cópia ao secretário
de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando a colocação de postes
com luminárias na rua José Antoni Idene Soares Sampaio, localizada no
Distrito do Caldas, assim também como a realização de limpeza e
capinação da referida rua. Requerimento n° 731/2021 de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura Obras com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a limpeza imediata do
Riacho da Bela Vista, haja vista que com essas primeiras chuvas as águas
já invadiram as casas dos moradores localizadas ao lado do referido
riacho. Salientando que os moradores do local estão bastante
preocupados com essa situação, com medo de perderem seus objetos
pessoais. Essa limpeza é necessária e de fundamental importância
enquanto não sai o tão sonhado Canal da Bela Vista, tendo em vista ser
essa uma promessa de campanha do Prefeito Municipal e do Governador
Camilo Santana. Requerimento n° 738/2021 de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja envido ofício ao
Deputado Fernando Santana, solicitando seu empenho para a realização
do calçamento da via que liga o Distrito Estrela ao Sítio Santa Tereza,
em nosso Município. Requerimento n° 739/2021 de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório,
Requer que seja enviado Ofício à IC Projetos e Construções EIRELI,
com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito
Municipal, solicitando que aproveitem a obra em andamento de
Revitalização do Distrito de Arajara e façam a construção de passagens
de nível para garantir a segurança de moradores e visitantes do Arajara,
e, que também façam a correção na largura das ruas, pois da forma que
está sendo feito só vai trazer transtornos e prejuízos aos moradores,
comerciantes e visitantes daquele Distrito. Requerimento n° 740/2021
de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia à Secretaria Municipal de Finanças e de Administração,
solicitando esclarecimentos à cerca do não pagamento do 13° salário dos
servidores contratados, que tiveram os seus contatos extintos em Junho
de 2021, que foram prorrogados até o dia 10 desse mês de dezembro de
2021. Requerimento n° 741/2021 de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, Requer que seja enviado ofício à secretaria do meio ambiente,
solicitando que seja averiguado e tomado as providências cabíveis, tendo
em vista que recebemos denúncias advindas do Sítio Tabocas, onde na
citada comunidade está acontecendo maus tratos e até envenenamento
em animais da espécie canina. Requerimento n° 742/2021 de autoria
do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao
secretário municipal do infraestrutura e Obras, cobrando mais uma vez a
regularização da iluminação pública, pois muitas pessoas pagam sem
nunca terem tido a referida iluminação, então pedimos a devolução do
dinheiro já recebido e a suspensão imediata da cobrança. ORDEM DO
DIA: REQUERIMENTOS: Requerimentos foram discutidos e
APROVADOS por unanimidade, com EXCEÇÃO dos
Pag.
2
requerimentos Nº 731/2021 e 740/2021, Retirado e Pauta pelos
autores. PALAVRA FACULTADA – Não houve palavra facultada
por falta de quórum. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 19h24 (dezenove horas e vinte e quatro
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausentes: Tárcio Araújo Vieira
Às 18h02min (dezoito horas e dois minutos) do dia 28 (vinte e
oito) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos
Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos
Santos e Odair José de Matos. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “A”, do art. 32 do Regimento Interno combinado com o
Art. 55 §3° da Lei Orgânica do Município, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: Correspondência: Ofício n° 2712002/2021
da Procuradoria do Município: Proposta de Emenda à Lei
Orgânica 02/2021 de autoria dos Vereadores Antônio
Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana
dos Santos Gouvêa, Em Regime e Urgência Especial, Altera
o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras
providências. Parecer n° 85/2021 da Comissão de Justiça e
Legislação Participativa desfavorável a tramitação da
Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Emenda de Autoria dos Vereadores,
Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá Barreto,
Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 45 do Projeto de Lei
76/2021 e dá outras providências: Art. 1º: O artigo 45 do Projeto
de Lei 76/2021 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro
com a seguinte redação: § 3º - Fica estendido aos profissionais
de saúde efetivos de nível médio e superior e as demais
categorias profissionais de nível superior, aos do magistério o
mesmo percentual de reajuste salarial concedido aos servidores
ocupantes do cargo comissionado de assessor técnico especial.
Art. 2º: esta emenda passa a vigorar a partir de sua aprovação.
Parecer n° 87/2021 da Comissão de Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Proposta de
Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos Vereadores
Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan Hamilton Lira
e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo 55 da Lei
Orgânica Municipal e adota outras providências. Parecer n° 86
da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável
a tramitação do Projeto de Lei nº 76/2021 de Autoria do
Executivo Municipal. Em Regime de Urgência Especial
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional
do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras
providências. Parecer n° 35 da Comissão de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do Executivo
Municipal. Em Regime de Urgência Especial, Dispõe sobre a
reestruturação administrativa e organizacional do Poder
Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Parecer n° 33/2021 Comissão de Educação, Saúde e
Assistência favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a
reestruturação administrativa e organizacional do Poder
Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências.
Parecer n° 09/2021 Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos emite o Parecer favorável Projeto de Lei
Nº 76/2021 de Autoria do Executivo Municipal. Dispõe
sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder
Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências.
ORDEM DO DIA: Parecer n° 85/2021 da Comissão de
Justiça e Legislação Participativa desfavorável a tramitação
da Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 76/2021 de autoria
do Executivo Municipal, Emenda de Autoria dos
Vereadores, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, João Bosco de Lima e Eufrásio Parente de Sá
Barreto, Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 45 do Projeto
de Lei 76/2021 e dá outras providências: Art. 1º: O artigo 45 do
Projeto de Lei 76/2021 passa a vigorar acrescido do parágrafo
terceiro com a seguinte redação: § 3º - Fica estendido aos
profissionais de saúde efetivos de nível médio e superior e as
demais categorias profissionais de nível superior, aos do
magistério o mesmo percentual de reajuste salarial concedido
aos servidores ocupantes do cargo comissionado de assessor
técnico especial. Art. 2º: esta emenda passa a vigorar a partir de
sua aprovação, em discussão, sendo aprovado o Parecer n°
85/2021 da Comissão Permanente de Constituição e Justiça
e Legislação Participativa aprovado com 09(nove) votos
favoráveis e 03(três) votos contrários. Tramitação em
Regime de Urgência do Projeto de Lei Nº 76/2021 de
Autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre a
Reestruturação Administrativa e organizacional do Poder
Executivo Municipal de Barbalha/CE e dá outras providências,
em discussão, sendo aprovada a tramitação em regime de
urgência, com 09(nove) votos favoráveis e 03(três) votos
contrários. Projeto de Lei Nº 76/2021 de Autoria do
Executivo Municipal.
Dispõe sobre a Reestruturação
Administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal
de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão, sendo
aprovado, com 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos
contrários. Neste momento o Presidente Odair José de Matos
Suspendeu a Sessão por 05(cinco) minutos. Tramitação em
Regime de Urgência da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André
Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos
Gouvêa, Em Regime e Urgência Especial, Altera o artigo 55
da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em
discussão, sendo a urgência aprovada por unanimidade:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos
Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan
Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Em Regime de
Urgência Especial, Altera o artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal e adota outras providências, em discussão, sendo
aprovada por unanimidade. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, às 19h51min
(dezenove horas e cinquenta e um minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Pag.
3
Às 17h09min (dezessete horas e nove minutos) do dia 07 (sete)
de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e um), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim do Cartório, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos
Santos Gouvêa, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio
Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
dos Santos e Odair José de Matos. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “A”, do art. 32 do Regimento Interno combinado com o
Art. 55 §3° da Lei Orgânica do Município, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a MATERIAL DE EXPEDIENTE:
Correspondências: Ofício 01/2022 da SOP em resposta ao
ofício n° 2611025/2021; Ofício n° 001/2022 do PSDB; Ofício
n° 2912001/2021 do PODEMOS; Ofício n° 09/2021 do
Balneário do Caldas; Ofício n° 3012001/2021 da Secretaria de
Finanças. Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2021 de
autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira,
Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera
o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras
providências. Parecer n° 87/2021 da Comissão de Justiça e
Legislação Participativa favorável a tramitação do Proposta
de Emenda à Lei Orgânica 02/2022 de autoria dos
Vereadores Antônio Ferreira, André Ferreira, Dorivan
Hamilton Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Altera o artigo
55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.
ORDEM DO DIA: Proposta de Emenda à Lei Orgânica
02/2022 de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira, André
Ferreira, Dorivan Hamilton Lira e Luana dos Santos
Gouvêa, Votação em Segundo Turno, Altera o artigo 55 da
Lei Orgânica Municipal e adota outras providências, em
discussão, sendo Aprovada por Unanimidade. Proposições
Verbais: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou
envio de ofício de pesar a família de Ademar de Souza;
Solicitou envio de ofício de pesar a família de Antônio de
Pádua; João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício de
parabéns a Matheus Lima Garcia; João Ilânio Sampaio –
Solicitou envio de ofício de parabéns a Betilde Correia;
Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou envio de ofício
de pesar a família da Sra. Izaura; Solicitou envio de parabéns ao
Sr. Jesus Vieira; Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou
envio de ofício de pesar a família do Sr. Romeu; Solicitou envio
de parabéns ao Sr. Valmir Olegário da Cruz Neto. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão,
às 17h28min (dezessete horas e vinte e oito minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 1ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: João Bosco de Lima
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Barbalha no ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Tárcio Araújo Vieira
Às 17h12min (dezessete horas e doze e um minutos) do dia 17
(dezessete) de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de
Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos
Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos
do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE.
Correspondências: Ofício n° 03/2022 da COOPATARC; Ofício n°
0021/2022 da Secretaria de Proteção Social, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos em resposta ao requerimento n° 658/2021. Projeto de
Lei n° 01/2022 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre
alteração da Lei Municipal n° 2.607/2021, de 23 de dezembro de 2021
da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°
01/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera Artigo do Regimento
Interno da Câmara Municipal quanto ao prazo de publicação da pauta e
dá outras providências. Projeto de Resolução n° 02/2022 de autoria da
Mesa Diretora, Altera a resolução Nº 02/2017 que institui o pagamento
de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades
Parlamentares e dá outras providências. Projeto de Resolução n°
03/2022 de autoria da Mesa Diretora, Altera a Resolução de Nº
01/2018, que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas
prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50
da Resolução Nº 02/2005 de 17/05/2005 – Plano de Cargos e Salário da
Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências.
Requerimento n° 01/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro
dos Santos, Requer que seja enviado ofício à secretaria Municipal de
Infraestrutura e serviços públicos com cópia ao Demutran, solicitando
que seja implantado uma lombada na rua Antônio Duarte Sá.
Requerimento n° 02/2022 de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Administração, solicitando o pagamento do precatório dos professores,
haja vista que já tem uma lei aprovada no Congresso Nacional que
autoriza o pagamento do mesmo e destina 60 % para rateio entre os
professores, com a aprovação dessa lei o município tem respaldo jurídico
para efetuar o pagamento. Requerimento n° 03/2022 de autoria do
Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reparos no
calçamento e melhorias nas estradas do Sítio Sozinho, em caráter de
urgência, pois a mesma está quase intransitável. Requerimento n°
04/2022 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Requer que seja enviado um ofício a secretária municipal de
saúde com cópia ao secretário de infraestrutura e serviços públicos,
solicitando reparos em parte da estrutura física do PSF do Distrito do
Caldas. Requerimento n° 05/2022 de autoria da Vereadora Luana
dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em caráter de urgência,
que seja feitos reparos nas estradas vicinais dos Sítios do Pé de Serra de
Arajara, pois com as últimas chuvas muitos trechos estão quase
intransitáveis. Requerimento n° 06/2022 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando um serviço de capinação e limpeza no bairro Malvinas, Santa
Terezinha e Vila São João, como também a instalação de placas de
"Proibido jogar lixo" em terrenos onde há acúmulo dos mesmos.
Requerimento n° 07/2022 de autoria do Vereador Dorivan Amaro
dos Santos, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma operação tapaburacos no bairro minha casa minha vida (Barro branco) em especial
fechar uma enorme cratera que se formou na parte baixa do bairro.
Requerimento n°08/2022 de autoria do Vereador Odair José de
Matos, Requer que seja enviado ofício a superintendência de Obras
Públicas - SOP, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme e ao
Deputado Fernando Santana, solicitando agilidade na obra das estrada
que liga a comunidade do Sítio Santana ll ao Sítio Barro Branco, no
processo que viabiliza o asfalto que beneficia as comunidades
supracitadas. Requerimento n° 09/2022 de autoria do Vereador
Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal de Barbalha em parceria com o Governo do Estado,
solicitando a criação da Casa do Cidadão em Barbalha. Requerimento
n° 10/2022 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que
seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e serviços públicos com
cópia a Secretaria e Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito
4
Municipal, solicitando a reforma da praça próxima a capela de nossa
Senhora do Carmo na Vila da Usina, como também serviço de capinação
e roço, assim como a recuperação do sistema de iluminação pública
daquela comunidade. Requerimento n° 11/2022 de autoria do
Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício à
secretaria de infraestrutura e serviços públicos com cópia ao prefeito
municipal, solicitando a continuidade da reforma da praça localizada em
frente à capela de São João Batista no Sítio Brejinho. Requerimento n°
12/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia
a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
a revitalização e reforma do prédio onde funcionava a creche do Bairro
Casas Populares, como também a ocupação deste pela municipalidade,
tendo em vista que o mesmo se encontra em completo abandono.
Requerimento n° 13/2022 de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
recuperação das estradas do Sítio Flores, Cocos, São Joaquim e Silvério,
em nosso Município. Requerimento n° 14/2022 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício a
Secretária de Saúde do município, para que seja explicado o motivo da
falta de insulinas e se há previsão de entrega das mesmas, bem como a
dificuldade que ainda permanece nas marcações de consultas
especializadas. Destaca-se que mais uma vez que reenvio requerimento,
solicitando respostas nesse sentido. É imperioso ressaltar que mesmo
com os casos de covid-19 aumentando e o surto de gripe a atenção básica
de saúde não pode parar. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres
pares. Requerimento n° 15/2022 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao secretário de Obras
e Urbanismo com Cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que seja realizada uma visita no Residencial Pedro
Raimundo da Cruz, Barro Branco, para que seja realizada uma análise
da situação das elevatórias, visto que com as chuvas, começarão a
apresentar problemas. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres
pares. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTOS: Todos os
Requerimentos foram discutidos e APROVADOS por unanimidade
PALAVRA FACULTADA – Não houve palavra facultada. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão às 19h27 (dezenove horas e vinte e sete minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL 01/2022
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA
–
CE,
no
uso
de
suas
atribuições
constitucionais vigentes, submete ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do
art. 70 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte
redação:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Art. 70 (...)
Parágrafo
único:
Lei
Complementar
estabelecerá
o
regime
jurídico dos funcionários
municipais.
Pag.
5
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra
em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
– CE, 13 de janeiro de 2022.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022
João Ilânio Sampaio
Membro
PARECERES DAS COMISSÕES
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER Nº 01/2022
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2022
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites
regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta
relatoria.
PARECER N° 01/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. Fundamentação
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo
destacar a função de analisar as proposições que digam respeito
aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico,
desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência
social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento
Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições
sob os aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. CONCLUSÃO
III. Conclusão
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos
termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 01/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os
trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
Pag.
6
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
PARECER Nº 01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 01/2022
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão Obras e
Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Obras e Serviços Públicos vêm
definidas no Art. 73, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito a obras,
empreendimentos e execução de serviços públicos.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à
iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto
que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica
Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre o objeto da proposição em deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, nos termos
do Art. 73 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que digam respeito a obras, empreendimentos e
execução de serviços públicos.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise
não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto
que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta
forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei
Orgânica do Município.
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No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa
do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da
Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com
posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput),
mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50,
caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria
opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022,
devendo a matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 20 de Janeiro de 2022
Antônio Ferreira de Santana
Membro(a)
7
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e
serviços públicos com cópia a secretaria de meio ambiente,
solicitando uma operação tapa-buracos e a capinação da rua
Travessa 2 Alfredo Manoel da Cruz que está ficando difícil de
transitar por conta a grande quantidade de buracos existentes.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de
infraestrutura e serviços públicos com cópia a secretaria de
meio ambiente, solicitando uma operação tapa-buracos e a
capinação da rua Travessa 2 Alfredo Manoel da Cruz que está
ficando difícil de transitar por conta a grande quantidade de
buracos existentes.
JUSTIFICATIVA
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro(a)
Por conta das chuvas e não ter pavimentação, a rua está toda
esburacada e com vegetação alta, prejudicando os moradores
daquela rua e todos que por ali trafegam.
Eufrásio de Sá Barreto-Farrim
Membro(a)
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
REQUERIMENTOS
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 016/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada da
areia e que seja feita a desobstrução das canaletas dos esgotos
na rua estrada da malhada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada
da areia e que seja feita a desobstrução das canaletas dos esgotos
na rua estrada da malhada.
JUSTIFICATIVA
Com as canaletas cheias de areia, a água dos esgotos vão para o
meio da rua, prejudicando os moradores do local e todos que
por ali trafegam.
Requerimento Nº 019/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao secretário municipal do
meio ambiente com cópia ao prefeito municipal, mais uma vez
volto a cobrar a volta do programa "O AMIGO DO
HOMEM".
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao secretário municipal
do meio ambiente com cópia ao prefeito municipal, mais uma
vez volto a cobrar a volta do programa "O AMIGO DO
HOMEM".
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
JUSTIFICATIVA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 017/2022
Diminuir a reprodução de animais da raça canina e felinos, com
esta diminuição muitas doenças serão evitadas, muitos
acidentes serão evitados, muitos ataques ao ser humano serão
evitados, como também muitos maus tratos serão evitados.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
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8
Requerimento Nº 022/2022
Requerimento Nº 020/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de administração
com cópia a secretaria municipal de saúde, pedindo o contrato
do novo espaço alugado pelo município para funcionar a "
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de
administração com cópia a secretaria municipal de saúde,
pedindo o contrato do novo espaço alugado pelo município para
funcionar a " SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
JUSTIFICATIVA
A população quer e precisa saber onde e de que forma são gastos
os recursos públicos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio a Secretaria de infraestrutura e
serviços públicos, solicitando que seja construído muro de
arrimo ou contenção com drenagem de águas pluviais na
esquina das ruas Dr. Alberto Macedo da Cruz com a rua Ego
Marcos Aurélio no bairro Alto do Rosário. Devido ao grande
fluxo de água ali no período chuvoso, acabou causando grande
erosão e a tendência é que com a aproximação da quadra
invernosa o leito dessas ruas, que inclusive foram asfaltadas
recentemente, possam terem seus leitos afetados.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio a Secretaria de
infraestrutura e serviços públicos, solicitando que seja
construído muro de arrimo ou contenção com drenagem de
águas pluviais na esquina das ruas Dr. Alberto Macedo da Cruz
com a rua Ego Marcos Aurélio no bairro Alto do Rosário.
Devido ao grande fluxo de água ali no período chuvoso, acabou
causando grande erosão e a tendência é que com a aproximação
da quadra invernosa o leito dessas ruas, que inclusive foram
asfaltadas recentemente, possam terem seus leitos afetados.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 021/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretaria de saúde, pedindo
mais atenção com os postos de saúde, desde a capinação a
problemas estruturais, dentre os mesmos citamos alguns,
como: Santo André, minha casa minha vida, Mata dos Limas,
Distrito do Caldas, Cabeceiras...
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de saúde,
pedindo mais atenção com os postos de saúde, desde a
capinação a problemas estruturais, dentre os mesmos citamos
alguns, como: Santo André, minha casa minha vida, Mata dos
Limas, Distrito do Caldas, Cabeceiras...
JUSTIFICATIVA
Os postos de saúde encontram se em total abandono.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 023/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretária de Educação com
cópia ao Secretário municipal de infraestrutura e serviços
públicos, solicitando a construção de Banheiros na escola
Marechal Rondon localizada no Sítio Betânia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretária de Educação
com cópia ao Secretário municipal de infraestrutura e serviços
públicos, solicitando a construção de Banheiros na escola
Marechal Rondon localizada no Sítio Betânia.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2022.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 024/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao prefeito municipal com
cópia a procuradoria e a secretaria de administração pedindo
que seja repassado o dinheiro do Previne Brasil a todos os
ACS.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao prefeito
municipal com cópia a procuradoria e a secretaria de
administração pedindo que seja repassado o dinheiro do Previne
Brasil a todos os ACS.
9
funcionamento em regime de co-gestão, que assegure a
obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das
usuárias. Em articulação com a rede de serviços
socioassistenciais, das demais políticas públicas e do Sistema
de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e psicológico
para as usuárias e seu filho e/ou dependente quando estiver sob
sua responsabilidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 026/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
JUSTIFICATIVA
Dinheiro federal com lei aprovada pela câmara e desde outubro
que o rateio não acontece de forma esperada.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 025/2022
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal da
Saúde parabenizando pela campanha Janeiro Branco,
desenvolvida pela rede RAPS do município e que sejam
intensificadas ações no decorrer do ano para construção da
“cultura da saúde mental”.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal da
Saúde parabenizando pela campanha Janeiro Branco,
desenvolvida pela rede RAPS do município e que sejam
intensificadas ações no decorrer do ano para construção da
“cultura da saúde mental”.
JUSTIFICATIVA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos, extenso à toda equipe da
secretaria, parabenizando pelo empenho na abertura da
Unidade de Acolhimento para mulheres vítimas de violência
doméstica juntamente com os municípios de Crato e Juazeiro
do Norte, que ocorrerá neste mês de Janeiro.
O janeiro Branco tem o objetivo de chamar a atenção da
humanidade para as questões e necessidades relacionadas a
Saúde Mental e Emocional. A campanha acontece no primeiro
mês do ano porque em termos simbólicos e culturais, as pessoas
estão mais propensas a pensarem em suas vidas, em suas
relações sociais, em suas condições de existência, em suas
emoções e em seus sentidos existenciais, principalmente nesse
período de pandemia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao Secretário de Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos, extenso à toda equipe da
secretaria, parabenizando pelo empenho na abertura da Unidade
de Acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica
juntamente com os municípios de Crato e Juazeiro do Norte,
que ocorrerá neste mês de Janeiro.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
JUSTIFICATIVA
Requerimento Nº 027/2021
Um serviço que possui questões fundamentais para a garantia
do acesso das mulheres aos serviços especializados, e que tem
o abrigamento como uma alternativa de extrema relevância, em
situações de violência ao ofertar locais seguros e protegidos. De
acordo com a tipificação, “o serviço de acolhimento
institucional deve ser desenvolvido em local sigiloso, com
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Requer que seja envido ofício à secretaria de saúde,
solicitando esclarecimentos sobre a falta de luvas.
especificamente no PSF do Distrito do Arajara. no qual é uma
reclamação dos moradores da referida localidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja envido ofício à secretaria de saúde,
solicitando esclarecimentos sobre a falta de luvas.
especificamente no PSF do Distrito do Arajara. no qual é uma
reclamação dos moradores da referida localidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Co-autor
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
Requerimento Nº 028/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de
saúde, solicitando esclarecimento sobre a falta de Epi aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, especialmente
máscaras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria municipal de
saúde, solicitando esclarecimento sobre a falta de Epi aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, especialmente
máscaras.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 030/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
10
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao prefeito,
solicitando que sejam feitos os serviço de adequação das
canaletas nos cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá
Barreto com a Rua Cel. Jóca e Rua Jundiaí, bem como, na
metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas,
trechos compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua
da Ajuda; nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas
José Quental, José de Noca e Aderson Sabino Rocha, todas
localizadas no Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao prefeito,
solicitando que sejam feitos os serviço de adequação das
canaletas nos cruzamentos da Rua Antônio Duarte de Sá
Barreto com a Rua Cel. Jóca e Rua Jundiaí, bem como, na
metade dos dois quarteirões das duas ruas acima citadas, trechos
compreendidos entre as Ruas Antônio Duarte e a Rua da Ajuda;
nos Cruzamentos da Rua da Ajuda com as Ruas José Quental,
José de Noca e Aderson Sabino Rocha, todas localizadas no
Bairro Alto da Alegria, Barbalha/CE.
JUSTIFICATIVA
São reivindicações de proprietários, motoristas e usuário dos
ônibus e demais veículos que transitam diariamente por estas
ruas; que buscam mais fluidez no trânsito, mais conforto,
diminuir as despesas com manutenções nos veículos, que se
depreciam muito mais rápido passando diariamente por essas
canaletas nessas ruas, principalmente veículos de grande porte,
como ônibus que fazem a linha intermunicipal, que poderão ser
rebaixados para suas alturas originais, pois precisam ser
arqueados para que possam passar por essas ruas, e mesmo
assim, ainda raspam no chão por conta que as canaletas são
muito fundas, ficando muito abaixo do nível da rua.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 031/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de saúde,
solicitando que seja informado quais as atividades que estão
sendo feitas em relação ao trabalho preventivo ao mosquito
Aedes Aegypti, transmissor da dengue, como está sendo os
ciclos, pois já existe muitos casos em Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de saúde,
solicitando que seja informado quais as atividades que estão
sendo feitas em relação ao trabalho preventivo ao mosquito
Aedes Aegypti, transmissor da dengue, como está sendo os
ciclos, pois já existe muitos casos em Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Pag.
11
Requerimento Nº 034/2022
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de meio ambiente e
recursos hídricos, solicitando um serviço de limpeza e
capinação na avenida Paulo Marques, iniciando da mata dos
Dudas até a Avenida João Evangelista Sampaio. Devido o
início da quadra invernosa a o Mato está crescendo muito.
Requerimento Nº 032/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria municipal de
saúde, solicitando informações sobre qual o trabalho está
sendo realizado em relação ao combate ao grande surto de
muriçocas em Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria municipal de
saúde, solicitando informações sobre qual o trabalho está sendo
realizado em relação ao combate ao grande surto de muriçocas
em Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de meio
ambiente e recursos hídricos, solicitando um serviço de limpeza
e capinação na avenida Paulo Marques, iniciando da mata dos
Dudas até a Avenida João Evangelista Sampaio. Devido o início
da quadra invernosa a o Mato está crescendo muito.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 035/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício de boas vindas ao
Reverendíssimo Dom Magnum Henrique Lopes, que assumiu
como Bispo da Diose do Crato, e desejando a ele sucesso
nessa missão aqui na região do Cariri. pedimos a Deus muita
saúde e sabedoria para conduzir o seu rebanho evangelizando
com os seus ensinamentos o nosso povo.
Requerimento Nº 033/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente
e recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma limpeza nos
bairros Vila Santo Antônio, Cirolândia e Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria do Meio
Ambiente e recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma
limpeza nos bairros Vila Santo Antônio, Cirolândia e Bela
Vista.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício de boas vindas ao
Reverendíssimo Dom Magnum Henrique Lopes, que assumiu
como Bispo da Diose do Crato, e desejando a ele sucesso nessa
missão aqui na região do Cariri. pedimos a Deus muita saúde e
sabedoria para conduzir o seu rebanho evangelizando com os
seus ensinamentos o nosso povoo.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 036/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
JUSTIFICATIVA
Haja vista, não haver disponibilidade de nenhum telefone fixo
ou móvel para que o cidadão possa se comunicar com o Órgão
Municipal de Trânsito desta cidade, quando se fizer necessário,
principalmente em casos de acidentes, denúncias, informações
e etc.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
Vereador
CONTRÁRIO
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos- SEINFRA com cópia ao
Prefeito, solicitando que forneçam o mais breve possível, um
telefone fixo para os atendimentos do DEMUTRAN Departamento Municipal de Trânsito de BARBALHA.
PROJETO DE LEI 01/2021
FAVORÁVEL
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos- SEINFRA com cópia ao
Prefeito, solicitando que forneçam o mais breve possível, um
telefone fixo para os atendimentos do DEMUTRAN Departamento Municipal de Trânsito de BARBALHA.
12
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 037/2022
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja envido ofício à secretaria de infraestrutura e
serviços públicos, solicitando que providencie, em caráter de
urgência, a recuperação e conclusão do calçamento da Vila
São Pedro no sítio Santana II, assim como recuperar a entrada
que dá acesso a mesma vila São Pedro, onde se encontra em
péssimo estado de conservação.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja envido ofício à secretaria de
infraestrutura e serviços públicos, solicitando que providencie,
em caráter de urgência, a recuperação e conclusão do
calçamento da Vila São Pedro no sítio Santana II, assim como
recuperar a entrada que dá acesso a mesma vila São Pedro, onde
se encontra em péssimo estado de conservação.
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
X
09
01
02
02
01
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 19 de Janeiro de 2022.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
PAUTA DA SESSÃO
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
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° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO nº
2/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º -REQ nº
18/2022
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
3º -REQ nº
29/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
4º -REQ nº
38/2022
Autores:
TÁRCIO
HONORATO,
BOSCO
VIDAL,
FARRIM DO
CARTÓRIO,
RILDO
TELES
5º -REQ nº
39/2022
Autor:
EPITÁCIO
6º -REQ nº
40/2022
Dispõe sobre
autorização de
celebração de convênio
entre o Município de
Barbalha e o Juazeiro do
Norte para instalação e
manutenção do serviço
de acolhimento
institucional Casa-abrigo
da forma que indica, e
dá outras
providências.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Agrário
com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a
implantação do
Programa
PAA LEITE em nosso
Município
Para
ciência
que seja enviado ofício
ao prefeito municipal,
solicitando o conserto
das
máquinas quebradas
para que possa atender o
grande número de
solicitações da
população para fazer
serviço de conserto de
ruas e estradas
da zona rural entre
outros serviços.
que seja enviado ofício a
Procuradora Geral do
Município Dra Ézera
Cruz
Silva, solicitando o
envio a esta Casa
Legislativa de cópia do
parecer
jurídico emitido por tal
órgão, que orienta o
Prefeito Municipal a
realizar o
pagamento ou não do
precatório do fundef dos
professores, parecer este
que fora solicitado pela
secretaria de educação
do município há alguns
dias.
que seja enviado ofício a
Secretara de Saúde com
cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando
um ponto de apoio para
os profissionais de saúde
atenderem na Vila da
Usina, tendo em vista
que os moradores da
referida
localidade estão se
deslocando para o sítio
Brejinho
que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal
Para
ciência
Para
ciência
Autor:
EPITÁCIO
7º - REQ nº
41/2022
Autor:
EPITÁCIO
8º - REQ nº
42/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Para
ciência
9º - REQ nº
43/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
10º - REQ nº
44/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Para
ciência
11º - REQ nº
45/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
de Infraestrutura e
Serviços
Públicos om cópia ao
Prefeito Municipal e ao
Diretor do Demutran,
solicitando a sinalização
no cruzamento das ruas
Major Sampaio e Tristão
Gonçalves., tendo em
vista o grande fluxo de
veículos e pedestres por
conta do atendimento
Centro de Especialidade
e Diagnóstico - CED
que seja enviado ofício
ao Secretário do Meio
ambiente e Recurso
Hídricos,
solicitando que o
caminhão da coleta de
lixo suba até a vila São
Pedro, no
sítio Santana, haja vista
que os moradores estão
colocando o lixo e não
está sendo retirado
porque o caminhão não
está se deslocando até a
referida vila
que seja enviado ofício
ao secretário municipal
de infraestrutura e
serviços
públicos, solicitando o
roço das estradas que
ligam o Sítio Pinheiros
ao
Sítio Formiga, na
estrada que liga o Sítio
Água fria ao Sítio
Frutuoso, assim
também na estrada que
liga o Sítio Pelo Sinal ao
Sítio Santo Antônio.
que seja enviado ofício
ao secretário municipal
de meio ambiente e
recursos hídricos,
solicitando o mutirão de
limpeza para realizar
ações nas
ruas e na praça Maria do
Rosário, localizada no
Distrito do Caldas.
que seja enviado ofício a
secretária municipal de
saúde, solicitando que
seja realizado a
descentralização da
realização dos teste da
COVID do
posto Leão Sampaio.
que seja enviado ofício a
secretaria municipal de
saúde, pedindo a
descentralização do teste
Covid, do posto Leão
Sampaio,p ois além das
pessoas ficarem
esperando nas calçadas,
ficam em frente as
portas das
casas.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
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2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
1º -REQ nº
18/2022
Autor:
ANDRÉ
FEITOSA
2º -REQ nº
29/2022
Autor:
HAMILTON
LIRA
3º -REQ nº
38/2022
Autores:
TÁRCIO
HONORATO,
BOSCO
VIDAL,
FARRIM DO
CARTÓRIO,
RILDO
TELES
4º -REQ nº
39/2022
Autor:
EPITÁCIO
5º -REQ nº
40/2022
Autor:
EPITÁCIO
Ementa
Situação
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Agrário
com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a
implantação do
Programa
PAA LEITE em nosso
Município
que seja enviado ofício
ao prefeito municipal,
solicitando o conserto
das
máquinas quebradas
para que possa atender o
grande número de
solicitações da
população para fazer
serviço de conserto de
ruas e estradas
da zona rural entre
outros serviços.
que seja enviado ofício a
Procuradora Geral do
Município Dra Ézera
Cruz
Silva, solicitando o
envio a esta Casa
Legislativa de cópia do
parecer
jurídico emitido por tal
órgão, que orienta o
Prefeito Municipal a
realizar o
pagamento ou não do
precatório do fundef dos
professores, parecer este
que fora solicitado pela
secretaria de educação
do município há alguns
dias.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretara de Saúde com
cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando
um ponto de apoio para
os profissionais de saúde
atenderem na Vila da
Usina, tendo em vista
que os moradores da
referida
localidade estão se
deslocando para o sítio
Brejinho
que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e
Serviços
Públicos om cópia ao
Prefeito Municipal e ao
Diretor do Demutran,
solicitando a sinalização
no cruzamento das ruas
Major Sampaio e Tristão
Para
ciência
6º - REQ nº
41/2022
Autor:
EPITÁCIO
Para
ciência
7º - REQ nº
42/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Para
ciência
8º - REQ nº
43/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
9º - REQ nº
44/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
10º - REQ nº
45/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
Para
ciência
11º - REC nº
2/2022
Autor: DR.
GUILHERME
- Prefeito
Municipal
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Gonçalves., tendo em
vista o grande fluxo de
veículos e pedestres por
conta do atendimento
Centro de Especialidade
e Diagnóstico - CED
que seja enviado ofício
ao Secretário do Meio
ambiente e Recurso
Hídricos,
solicitando que o
caminhão da coleta de
lixo suba até a vila São
Pedro, no
sítio Santana, haja vista
que os moradores estão
colocando o lixo e não
está sendo retirado
porque o caminhão não
está se deslocando até a
referida vila
que seja enviado ofício
ao secretário municipal
de infraestrutura e
serviços
públicos, solicitando o
roço das estradas que
ligam o Sítio Pinheiros
ao
Sítio Formiga, na estrada
que liga o Sítio Água
fria ao Sítio Frutuoso,
assim
também na estrada que
liga o Sítio Pelo Sinal ao
Sítio Santo Antônio.
que seja enviado ofício
ao secretário municipal
de meio ambiente e
recursos hídricos,
solicitando o mutirão de
limpeza para realizar
ações nas
ruas e na praça Maria do
Rosário, localizada no
Distrito do Caldas.
que seja enviado ofício a
secretária municipal de
saúde, solicitando que
seja realizado a
descentralização da
realização dos teste da
COVID do
posto Leão Sampaio.
que seja enviado ofício a
secretaria municipal de
saúde, pedindo a
descentralização do teste
Covid, do posto Leão
Sampaio,p ois além das
pessoas ficarem
esperando nas calçadas,
ficam em frente as
portas das
casas.
Tramitação em regime
de urgência do Projeto
de Lei n° 02/2022
Pag.
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Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Protocolado
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 859 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
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° Orador da Tribuna Popular
1º Dra. Ézera Cruz Silva - Procuradora do Município
2º Jussara Luna - Secretária de Educação
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3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
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PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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Pag.
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