Ano XII, No. 856
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
856– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira, dia
dia1822
dede
Janeiro
Fevereiro
de 2022
de 2021.
. - CADERNO
- CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 79ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h08min (dezessete horas e oito minutos) do dia 20 (vinte) de
dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro,
77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival
Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco e Lima para fazer
a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 2012001/2021 da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando a Retirada do Expediente
da 79ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução Nº 11/2021. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 82/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei
72/2021 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a concessão
de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da política de
assistência desenvolvida pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social no Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 32/2021, Favorável
a Tramitação do Projeto de Lei 72/2021 de autoria do Executivo
Municipal, Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e
emergenciais no âmbito da política de assistência desenvolvida pela
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social no Município de
Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Finanças Nº
34/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 72/2021 de
autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a concessão de
benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da política de assistência
desenvolvida pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social no
Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 83/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto de Lei Nº 74/2021, de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
Municipal realizar doação de logradouro público em favor do Estado do
Ceará, na forma que indica , âmbito do Município de Barbalha. Parecer
da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 07/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto de Lei Nº 74/2021, de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
Municipal realizar doação de logradouro público em favor do Estado do
Ceará, na forma que indica, âmbito do Município de Barbalha. Parecer
da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 84/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei
Nº 75/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração
na Lei 1.431/2000 e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 08/2021, Favorável a
Tramitação do Projeto de Lei Nº 75/2021, de autoria do Executivo
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Municipal, dispõe sobre alteração na Lei 1.431/2000 e dá outras
providências. Requerimento n° 721/2021 de autoria da Vereadora
Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria
de Saúde, solicitando reforma da Unidade de Saúde do Sítio Barro
Vermelho, visando a melhor qualidade no atendimento da População
daquela localidade e Sítios Vizinhos. Requerimento n° 722/2021 de
autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja
enviado ofício ao DETRAN, Superintendência de Obras Públicas - SOP
e DEMUTRAN, solicitando melhorias na sinalização da CE - 386, no
seu trecho Caldas - Arajara, especificamente no Sítio Macaúba na
entrada do campo de futebol e na entrada do Sítio Tabocas, pois a falha
e falta de sinalização orientando os condutores a reduzirem a velocidade
nos referidos locais, tem levado a ocorrência de vários acidentes.
Requerimento n° 726/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando os números da vacinação, qual o
percentual de doses já aplicados e as faixas etárias atingidas e qual o
prognóstico de quando a secretaria entende que vai atingir um percentual
seguro de vacinação no município de Barbalha. Requerimento n°
727/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer
que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao
DEMUTRAN, solicitando que façam a sinalização de trânsito de todo o
município Barbalha, pondo semáforos, faixas de pedestre e placas de
trânsito de modo que todo o município seja devidamente sinalizado para
motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Requerimento n°
728/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
que seja enviado ofício ao secretário municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja realizado reparos no calçamento da Vila Mulato e
na estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim, visto que com as chuvas
algumas pedras encontram-se soltas, podendo ocasionar acidentes.
Requerimento n° 730/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício à Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do
Estado do Ceará, solicitando a visita do ônibus lilás para que em parceria
com a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de
Barbalha, possam oferecer atendimento às mulheres em situação de
violência. Com serviços de assistência social, jurídica e psicológica.
Requerimento n° 731/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva
da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feita a limpeza imediata do Riacho da Bela Vista, haja vista que
com essas primeiras chuvas as águas já invadiram as casas dos
moradores localizadas ao lado do referido riacho. Salientando que os
moradores do local estão bastante preocupados com essa situação, com
medo de perderem seus objetos pessoais. Essa limpeza é necessária e de
fundamental importância enquanto não sai o tão sonhado Canal da Bela
Vista, tendo em vista ser essa uma promessa de campanha do Prefeito
Municipal e do Governador Camilo Santana. Requerimento n°
732/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi
Dê, Requer que seja enviado ofício secretaria de municipal de
infraestrutura e obras, solicitando que seja feito o conserto de um buraco
no leito da via da Rua Zuca Sampaio com a rua Padre Correia, próximo
a residência do Sr. Edimar de Sá. Verifica-se no local um buraco no leito
da rua, o que causa problemas aos veículos e pedestres que por ali
transitam diariamente. Requerimento n° 733/2021 de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Esporte com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja feita as seguintes adequações no campo
de futebol da comunidade do Sítio Barro Vermelho a fim de melhorar a
estrutura do mesmo para realização de jogos e futebol no referido campo
tais como: construção de muro de arrimo, construção de alambrados e
telas de proteção para evitar que as bolas caiam nas casas e terrenos de
vizinhos, como também a conclusão e instalações dos banheiros e
vestiário. Requerimento n° 734/2021 de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme, solicitando que seja feito um projeto e
posteriormente seja executado a instalação de uma rede elétrica para
iluminação pública na estrada que liga avenida Leão Sampaio até a
comunidade do Barro Vermelho e Baixio dos Cordas. Requerimento n°
735/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer
que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva
com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Antônio Everardo,
prevendo a quadra invernosa, solicitando que providenciem a limpeza do
Canal do Riacho Seco, situado no bairro Bela Vista, enquanto não é
concluída a obra de reconstrução deste riacho. Requerimento n°
736/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer
Pag.
2
que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao
secretário de infraestrutura e obras Sr. Antônio Everardo, solicitando que
efetuem uma reforma na praça Silton Luna situada no bairro Cirolândia.
Requerimento n° 737/2021 de autoria da Vereadora Luana dos
Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o
conserto do calçamento da ladeira que dá acesso do Sítio Cabeceiras ao
Sítio Bonfim. Ressalto que tal trecho está danificado o que tem
dificultado o trânsito de veículos e pedestres. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº 72/2021, de autoria do Executivo Municipal,
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no
âmbito da política de assistência desenvolvida pela Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social no Município de Barbalha/CE, em
discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº
74/2021, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre autorização
para o Poder Executivo Municipal realizar doação de logradouro público
em favor do Estado do Ceará, na forma que indica, no âmbito do
Município de Barbalha, em discussão. Sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 75/2021, de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre alteração na Lei 1.431/2000 e dá outras
providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles pediu VISTO ao Projeto de Lei 75/2021 e o Presidente
Odair José de Matos não concedeu e colocou o Projeto de Lei 75/2021
em votação. Sendo aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) Votos
Favoráveis, 02 (dois) Votos Contrários e 02(duas) Abstenções.
REQUERIMENTOS:
Requerimentos
foram discutidos
e
APROVADOS por unanimidade, com EXCEÇÃO do requerimento
Nº 731/2021, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Retirado e Pauta pelo autor. Neste momento a Presidência foi
transferida para o Vice Presidente André Feitosa. O Presidente
convidou o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva e a
Primeira Dama Catiane Landim, para fazerem parte da Mesa
Diretora. PALAVRA FACULTADA – Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de parabéns a Mercedes
Magalhães pela passagem de seu aniversário; Solicitou envio de oficio
de parabéns a Gilberto filho de Samuel. Francisco Marcelo Saraiva
Neves Junior – Solicitou envio de ofício de parabéns a AJA – Agentes
Jovens Ambientais pelas ações desenvolvidas no Distrito do Caldas;
Ofício de agradecimento a Ricardo Mariano pelo empenho em ações que
beneficiam o Distrito do Caldas. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou envio de parabéns ao casal Alex Oliveira e Ana Paula pelos
15(quinze) anos de casamento. O Presidente passou a palavra ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva que fez um
balanço geral do primeiro ano de sua gestão, fazendo uma explanação
das obras que já foram iniciadas no município de Barbalha como também
das demais que já estão no seu programa de governo, mas ainda não
foram iniciadas. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 20h24 (vinte horas e vinte e quatro
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 001 /2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município
de Barbalha, encaminha o presente Projeto de Lei para
apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º. O artigo 15 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
” Art. 15. A Secretaria Municipal de Governo passa a
ter a seguinte estrutura básica:
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g) Coordenadoria de Almoxarifado;
I - Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto:
h) Assessoria de Administração;
a) Assessoria de Administração;
i) Comissão de Licitação;
b) Assessoria Operacional.
j) Comissão de Apoio ao Pregão;
II - Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal:
l) Coordenadoria de Fiscalização de Contratos;
a) Secretaria da Chefia de Gabinete.
m) Coordenadoria
Patrimônio.
III - Ouvidoria Municipal;
de
Administração
de
IV - Coordenadoria da Sala de Projetos:
n) Gerência de Frotas e Abastecimento;
a) Assistência Técnica.
o) Tesouraria:
IV - Coordenadoria de Comunicação;
1. Assessoria a Tesouraria;
V - Coordenadoria de Articulação Política;
2. Assessoria a Contabilidade e Finanças.
VI - Cerimonial.
VII – Assessoria ao Prefeito.
p) Assessoria de Apoio Operacional;
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Governo
estão dispostas no Anexo I - A desta Lei.”
q) Diretoria de Tributos:
1. Assessoria de Administração Tributária;
2. Assessoria
Fiscalização;
Art. 2º. O artigo 17 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
da
Dívida
Ativa
e
3. Assessoria de Cadastro Imobiliário:
3.1. Assistência Técnica de IPTU.
”Art. 17. A Procuradoria Geral do Município passa a
ter a seguinte estrutura básica:
r)
Coordenadoria
Administrativo;
I - Gabinete do Procurador Geral e do Procurador
Adjunto:
a) Gerência de Apoio Administrativo;
II - Assessoria Técnica Especial.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Procuradoria Geral do Município
estão dispostas no Anexo I - B desta Lei.”
Art. 3º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Secretaria Executiva:
a) Assessoria Técnica Especial;
do
Contencioso
s) Coordenadoria de Convênios.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão estão dispostas no Anexo I - D
desta Lei.”
Art. 4º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
Art. 23. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
tem como finalidade a formulação de políticas
públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação
e monitoramento das obras públicas no Município de
Barbalha, competindo-lhe, sem prejuízo de outras
atribuições legais e regimentais previstas em
normatizações próprias, desde que não conflitantes
com as disposições desta Lei:
b) Diretoria Administrativa;
c) Diretoria de Gestão e Planejamento;
d) Diretoria de Tecnologia da Informação;
e) Diretoria de Pessoal:
1. Gerência de Pessoal.
f) Diretoria de Compras Governamentais:
I - Prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, no
desempenho de suas atribuições;
II –Executar obras de grande complexidade cuja
origem de recursos derivem de convênios e planos de
trabalho originários dos governos federal e estadual;
III - Fiscalizar a aplicação de normas técnicas
urbanísticas do Município pertinentes as obras
originárias de convênios;
1. Gerência de Compras.
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IV - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou
indiretamente, dos projetos de construção e
manutenção de obras púbicas decorrentes de
convênios;
V – Acompanhar o cumprimento do Plano Diretor e a
obediência ao Código de Posturas e a Lei de Ocupação
e Uso do Solo;
VI - Assessorar os demais órgãos, na sua área de
competência;
VII - Manter informado o Chefe do Executivo, através
de meios próprios, das ações e atividades
desenvolvidas;
VIII - Atender convocações da Câmara Municipal de
Barbalha;
IX - O processamento de todos os atos referentes à
ordenação de despesa, gerindo e fiscalizando os
recursos financeiros pertinentes à Secretaria.
X - Desempenhar outras atividades necessárias ao
cumprimento de suas finalidades, bem como outras
que lhe forem delegadas. ”
Art. 5º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto;
II - Assessoria Técnica Especial;
III - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura
IV – Assessor de Administração
V – Assessor de Apoio Operacional
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo estão dispostas no Anexo I - E desta Lei. ”
Art. 6º. O artigo 25 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Pag.
V - Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução
de edificações e construções;
VI - Exercer a responsabilidade técnica pelos projetos
de engenharia e arquitetura desenvolvidos diretamente
pela equipe da secretaria;
VII - Supervisionar o cumprimento das normas
relativas ao zoneamento e uso do solo;
VIII – Executar obras de saneamento básico, definidas
no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico)
em articulação com as Secretaria Municipais de Saúde
e Meio Ambiente e órgãos federais e estaduais;
IX – Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas
demais Secretarias, em articulação com os seus setores
específicos de prédios e equipamentos;
X – Manter a conservação permanente de vias e
equipamentos públicos municipais;
XI - Planejar, executar e fiscalizar, através do
Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN,
as políticas públicas e ações relativas ao trânsito local;
XII - Estruturar os serviços públicos essenciais
prestados à população pelo município diretamente ou
por intermédio de contratação de terceiros;
XIII - Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as
normas referentes ao ordenamento territorial urbano,
aplicando multas e penalidades pelo descumprimento
das normas legais;
XIV - Fiscalizar a aplicação das normas do Código de
Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do
Município de Barbalha, no que lhe couber.
XV - Controlar construções e loteamentos urbanos
para que sejam realizados com a observância das
disposições legais vigentes, adotando as medidas
administrativas de sua competência para correção,
solicitando, se necessário, a propositura das medidas
judiciais cabíveis à Procuradoria Geral do Município,
para assegurar o resguardo da supremacia do interesse
público;
Art. 25. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos tem como finalidade a formulação
de políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento,
implantação e monitoramento da infraestrutura
concernente do Município de Barbalha, e a prestação
de serviços públicos correlatos, competindo-lhe, sem
prejuízo de outras atribuições legais e regimentais
previstas em normatizações próprias, desde que não
conflitantes com as disposições desta Lei:
XVI - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua
competência, naquilo que precisar de sua manifestação
técnica, nos termos da lei;
I - Prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, no
desempenho de suas atribuições;
XIX - Fiscalizar, monitorar e fazer cumprir as normas
referentes ao ordenamento territorial e urbano do
Município de Barbalha, podendo, para tanto, aplicar as
multas estabelecidas em legislação específica;
II – Planejar, coordenar, orçar, executar e fiscalizar as
obras públicas da Prefeitura Municipal em
consonância com a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão;
III - Programar, coordenar, executar a política
urbanística do Município, o cumprimento do Plano
Diretor e a obediência do código de posturas e obras,
da Lei de ocupação e uso do solo;
IV - Formular e avaliar a política municipal de
estruturação da infraestrutura urbana e rural do
Município;
XVII - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento,
uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a
legislação vigente;
XVIII - Expedir licenças e alvarás para a execução de
obras públicas e/ou particulares no Município;
XX - Executar e avaliar planos, programas e projetos
de expansão dos serviços de saneamento básico e
drenagem urbana no Município, diretamente ou por
meio de concessionários de serviços públicos, quando
for o caso;
XXI - Manter sob sua vinculação administrativa a
gestão do sistema de abastecimento de água na zona
rural do Município, com exceção das localidades que
exista concessão desse serviço público;
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a) Gerência de Manutenção de Vias Públicas;
XXII - Manter a ordenação da numeração predial,
atualizando o cadastro imobiliário, compreendendo
dados cartográficos e alfanuméricos;
XXIII - Controlar o emplacamento de nomes de ruas e
logradouros, desenvolvendo sistemas adequados de
codificação viária urbana e rural;
XXIV - Implantar e atualizar, com o acompanhamento
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a
cartografia cadastral, atribuindo à numeração de
cadastro imobiliário e manter o sistema cartográfico
atualizado e à disposição dos demais órgãos usuários e
do público em geral;
XXV - Realizar a manutenção dos cemitérios
municipais;
XXVI - Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar
a limpeza dos cursos d’água;
b) Gerência de Serviços Públicos e Iluminação;
c) Gerência de Apoio a Administração;
VII - Diretoria de Fiscalização e Avaliação e
Desapropriação;
a)
Gerência de Avaliação de Imóveis;
VIII - Coordenadoria de Máquinas e Transportes;
IX - Coordenadoria de Fiscalização, Parcelamento e
Uso do Solo:
a) Gerência
Municipais);
XI- Departamento
DEMUTRAN:
de
Fiscalização
Municipal
de
(Posturas
Trânsito
-
a) Diretoria do DEMUTRAN;
XXVII - Planejar, fiscalizar e controlar os serviços
públicos terceirizados ou concedidos;
XXVIII - Planejar e controlar, diretamente ou
prestando apoio, os serviços de estruturação, expansão
e manutenção da rede de iluminação pública,
conservação de prédios públicos, galerias, canais,
cemitérios, rodoviária, dentre outros;
XXIX – Planejar e executar a manutenção e
conservação preventiva e corretiva da malha viária
urbana e rural do Município;
XXX - Assessorar os demais órgãos, na sua área de
competência;
XXXI - Manter informado o Chefe do Executivo,
através de meios próprios, das ações e atividades
desenvolvidas pela Secretaria;
XXXII - Atender convocações da Câmara Municipal
de Barbalha;
b) Coordenadoria do DEMUTRAN;
c) Gerência de Trânsito;
c) JARI - Junta Administrativa de Recursos de
Infrações.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos estão dispostas no
Anexo I - F desta Lei.”
Art. 8º. O artigo 30 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto;
II - Coordenadoria de Desenvolvimento Regional;
XXXIII - O processamento de todos os atos referentes
à ordenação de despesa, gerindo e fiscalizando os
recursos financeiros pertinentes à Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos;
XXXIV - Desempenhar outras atividades necessárias
ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras
que lhe forem delegadas. “
Art. 7º. O artigo 26 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos passa a ter a seguinte estrutura
básica:
III - Coordenadoria de Projetos Especiais;
IV – Assessoria Técnica Especial;
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico estão dispostas no
Anexo I - H desta Lei.”
Art. 9º. O artigo 32 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação passa a
ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto;
a) Assessoria de Apoio Operacional.
II - Assessoria Técnica Especial;
III - Coordenadoria de Controle Urbano;
II - Assessoria Técnica Especial;
IV - Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização;
III - Diretoria de Gestão Escolar:
V - Assessoria de Apoio Operacional.
a) Coordenadoria de Planejamento e Gestão:
VI - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços
Públicos e Manutenção:
1. Gerência de Gestão de Material Didático;
2.Gerência de Inspeção Escolar.
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b) Coordenadoria de Controle
e Monitoramento de Programas Federais:
1.
Gerência
Socioemocionais.
Interno
1.Assessoria Técnica de Articulação com
Conselhos;
das
6
Competências
g) Coordenadoria de Projetos e Eventos
Educacionais.
VII - Escolas Municipais:
2.Assessoria Técnica do Bolsa Família e
PSE - Programa Saúde na Escola.
a) Diretor Escolar;
IV - Diretoria de Recursos Humanos:
b) Coordenador Pedagógico;
a) Gerência de Recursos Humanos:
1. Assistência Técnica.
c) Secretário Escolar.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Educação
estão dispostas no Anexo I - I desta Lei.”
V - Diretoria de Administrativo Financeiro:
a) Coordenadoria Administrativa Financeira:
1.Gerência de Manutenção de Prédios
Escolares;
2.Assistência do Patrimônio;
3. Auxílio Operacional
Art. 10. O artigo 34 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A Secretaria Municipal de Saúde passa a ter
a seguinte estrutura básica:
b) Coordenadoria de Transporte Escolar:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto;
1.Assistência de Manutenção Mecânica;
II - Ouvidor do SUS;
2. Assistência de
Transporte Escolar;
Fiscalização
do
III - Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde;
3. Assistência de Logística.
IV - Assessoria Técnica Especial;
c) Coordenadoria da Alimentação Escolar:
V - Coordenadoria de Recursos Humanos;
1. Gerência Nutricional;
VI - Coordenadoria de Transporte;
2.
Assessoria de Administração
Agricultura Familiar;
da
3.
Assessoria de Administração
Monitoramento de Sistemas.
de
VII - Gerência de Patrimônio:
a)
Assistência de Manutenção Patrimonial.
VIII - Coordenadoria de Compras:
d) Coordenadoria de Almoxarifado.
a)
VI - Diretoria do Desenvolvimento da Aprendizagem:
a) Gerência de Monitoramento de Sistemas;
Assessoria de Apoio Operacional.
IX - Coordenador de Almoxarifado:
a) Assessoria de Apoio Operacional.
b)Coordenadoria Municipal Mais PAIC:
X - Gerência de Controle Interno:
1. Gerência de Formação de Professores.
a) Assessoria de Apoio Operacional.
c) Coordenadoria da Avaliação;
XI - Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saúde.
d)Coordenadoria da Educação Infantil;
XII - Diretoria de Assistência Farmacêutica:
e) Coordenadoria do Ensino Fundamental:
1. Gerência da Educação Integral;
2. Gerência da Educação de Jovens e
Adultos - EJA;
a) Assessoria
Especializado;
b) Assessoria
Básico;
c) Assessoria
Estratégico
Farmacêutica
do
Componente
Farmacêutica
do
Componente
Farmacêutica
do
Componente
3. Gerência de Educação Inclusiva e
Diversidade;
4. Gerência de Educação
Modalidade Esportiva;
Física
e
5. Gerência de Programas, Selo UNICEF
Projetos e Olimpíadas.
f)
Coordenadoria
Socioemocionais:
das
Competências
XIII - Diretoria de Atenção Primária à Saúde:
a)
b)
Coordenadoria do Programa Saúde na Escola;
Coordenadoria do Sistema de Cadastramento
de Usuários do SUS;
c) Coordenadoria do e-SUS;
d) Coordenadoria de Distrito Sanitário:
1. Coordenadoria de Unidade Básica de Saúde:
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1.1. Assessoria de Apoio Operacional.
7
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Saúde estão
dispostas no Anexo I - J desta Lei.”
e) Coordenadoria de Saúde Bucal:
1. Coordenadoria do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO.
XIV - Diretoria de Atenção Secundária Especializada:
a) Coordenadoria do Centro de Especialidades e
Diagnósticos - CED;
b) Coordenadoria do Serviço de Atendimento
Domiciliar – SAD;
Art. 11. O artigo 36 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto;
II - Assessoria Técnica de Gestão;
III - Diretoria Administrativo Financeiro:
c) Coordenadoria do Centro de Saúde Leão
Sampaio;
a) Gerência de Recursos Humanos;
d) Coordenadoria do SAMU.
b) Gerência de Transporte;
XV - Diretoria da Rede de Atenção Psicossocial:
c) Assistência de Patrimônio;
a) Coordenadoria do CAPS III;
d) Assistência de Almoxarifado;
b) Coordenadoria do CAPS AD;
c) Coordenadoria do CAPS i.
e) Assistência de Manutenção;
V - Diretoria da Proteção Social Básica:
XVI - Diretoria de Vigilância em Saúde:
a) Coordenadoria de CRAS (Malvinas);
a) Assessoria Técnica de Vigilância Ambiental,
Risco Biológico e Saúde do Trabalhador;
b) Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
b) Coordenadoria de CRAS (Santo Antônio);
c)
Coordenadoria
Cadúnico/Auxílio Brasil;
do
Programa
1. Assessoria de Mobilização Social.
c) Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica:
1. Assessoria de Apoio Operacional.
d) Coordenadoria de Controle de Vetores,
Endemias e Zoonoses;
d) Coordenadoria do Programa Criança Feliz e
Mais Infância;
e) Gerência dos Benefícios Eventuais.
VI - Diretoria da Proteção Social Especial:
a) Coordenadoria do CREAS;
e) Coordenadoria de Imunização;
b) Gerência do AEPETI;
f) Coordenadoria de Saúde e Proteção Animal;
c) Gerência do Núcleo para Justiça;
g) Coordenadoria de Tuberculose/Hanseníase.
d) Coordenadoria de Unidade de Acolhimento.
XVII - Diretoria de Controle, Avaliação e Auditoria;
VII - Diretoria do Trabalho e Renda:
a) Coordenadoria de Regulação - CREMU:
1. Gerência de Tratamento Fora do Domicílio –
TFD;
2. Gerência de Órteses e Próteses:
2.1.Assessoria de Apoio Operacional.
b) Coordenadoria de Auditoria, Avaliação e
Regulação;
a) Assistência de Iniciação e Formação
Profissional;
b) Gerência de Artesanato e Economia
Solidária.
VIII - Gerência da Segurança Alimentar e Nutricional:
a) Gerência da Cozinha Comunitária.
IX - Coordenação de Programas e Projetos:
XVIII - Diretoria da ET-SUS:
a) Gerência de Habitação e Regularização
Fundiária;
a) Coordenadoria Pedagógica da ET-SUS:
b) Coordenadoria de Defesa Civil.
1.Assessoria de Apoio Operacional.
X - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
XIX - Conselho Municipal de Saúde.
XX – Assessoria Técnica em Saúde.
XXI – Assessoria a Administração.
XI - Diretoria de Mulheres e Direitos Humanos:
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a) Coordenadoria do Centro de Referência da
Mulher;
b) Assistência da Diversidade e Igualdade
Racial.
Pag.
8
“Art. 44. O quadro dos órgãos da Administração
Municipal fica composto por cargos comissionados,
enumerados conforme consta no Anexo III, desta Lei,
tendo por referência os padrões e valores de
remuneração previstos nos Anexos II, III, IV e V.
XIII - Secretaria Executiva dos Conselhos.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos estão dispostas no Anexo I - L desta Lei.”
Art. 12. O artigo 40 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto;
II - Coordenadoria de Cultura, Folclore, Fazeres e
Saberes:
III - Coordenadoria de Patrimônio Histórico e
Cultural:
a) Gerência de Bibliotecas;
IV - Coordenadoria de Turismo:
V - Coordenadoria de Projetos e Programas Especiais;
VI – Gerência de Teatro e Cine-Teatro;
VII – Assessoria Técnica Especializada;
VIII – Assessoria de Apoio Operacional;
IX - Conselho de Cultura;
X - Conselho de Turismo;
XI - Conselho em Defesa do Patrimônio Histórico,
Artístico e Arquitetônico.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo estão dispostas no Anexo I - N desta Lei.”
Art. 13. O artigo 42 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. A Secretaria Municipal de Juventude e
Esportes passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto;
II - Assessoria Técnica Especial;
§ 1º. Os cargos comissionados podem ser providos por
profissionais do quadro de servidores públicos efetivos
do Município de Barbalha/CE ou por profissionais
alheios a este quadro.
§ 2º. O servidor efetivo, ao ocupar cargo em comissão,
perceberá a remuneração do seu cargo efetivo
acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da remuneração do cargo comissionado
ocupado, ressalvados os casos dispostos em lei
específica, a exemplo do PCCR da Educação, sendo
aplicada a lei específica sem que haja cumulação de
gratificação, observando, em todos os casos, o limite
do teto remuneratório do Município.
a)
Excetua-se ainda, do previsto no §2º, o servidor
efetivo dos quadros da Secretaria Municipal de
Educação que não tiver sua categoria
contemplada pelo PCCR da referida Secretaria e
for nomeado para ocupar qualquer dos cargos
comissionados de Diretor Escolar, Coordenador
Pedagógico e Secretário Escolar, o qual poderá
optar pela remuneração do cargo comissionado
prevista no Anexo IV, em detrimento da
pertinente ao cargo efetivo.
§ 3º. As remunerações e as gratificações dos cargos
dispostos nas alíneas a, b e c do inciso VII do artigo 32
desta Lei (Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e
Secretário Escolar) estão dispostas nas Tabelas dos Anexos
IV e V, desta Lei, observando, em todos os casos, o limite
do teto remuneratório do Município.
§ 4º. Os profissionais do magistério efetivos que forem
detentores de apenas 100 horas/aulas mensal e venham a
ser nomeados para ocupar um dos cargos dispostos nas
alíneas a, b e c do inciso VII do artigo 32 desta Lei (Diretor
Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar),
perceberão a título de remuneração as vantagens do vínculo
efetivo, além da remuneração correspondente à concessão
de ampliação da jornada de trabalho em mais 100
horas/aulas, acrescida do valor da gratificação disposta nas
Tabelas do Anexo V desta Lei.
§ 5º. Os Cargos Comissionados de Secretário Municipal,
Secretário Executivo e Secretário Adjunto serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória. “
III - Coordenadoria de Políticas Públicas para
Juventude e Esporte;
IV - Coordenadoria de Projetos e Programas Especiais:
a) Gerência de Equipamentos Esportivos.
V – Assessoria de Apoio Operacional e Equipamentos
Esportivos;
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Juventude e
Esportes estão dispostas no Anexo I - O desta Lei.”
Art. 14. O artigo 44 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O ANEXO I da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguinte alterações a
suas subdivisões:
ANEXO I - A
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“Inclui-se:
Assessor do Prefeito: Assessorar o Prefeito Municipal
em seus afazeres e compromissos oficiais;
Acompanha-lo em visitas a órgãos da administração
pública estadual e federal; Organizar viagens oficiais
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traçando suas respectivas rotas; Executar outras
atividades correlatas que lhes forem solicitadas.”
ANEXO I - B
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Inclui-se:
Gerente de Apoio Administrativo: Gerenciar as
atividades de apoio junto aos agentes administrativos
lotados na Procuradoria Geral do Município; Receber,
confeccionar, e distribuir expedientes no âmbito da
PGM; Realizar a organização e arquivamento dos
expedientes
já
despachados;
Acompanhar
o
agendamento de audiência judiciais e administrativas,
bem como, demais compromissos oficiais da PGM;
Executar outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.”
ANEXO I - D
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
“Exclui-se:
Secretário Executivo de Administração: Receber,
analisar e encaminhar processos e demais papéis de
caráter técnico e administrativo, para ciência do
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;
Executar todas as atividades pertinentes à
administração e desenvolvimento dos recursos
humanos da Prefeitura; Executar, coordenar e
monitorar as atividades pertinentes à administração de
material e patrimônio, especialmente as relacionadas a
compras de todos os órgãos da Administração Direta,
almoxarifado, controle de bens móveis e Arquivo
Público Municipal; Executar, coordenar e monitorar as
atividades pertinentes aos serviços gerais,
especialmente de comunicações e informações
gerenciais, segurança, higienização dos ambientes de
trabalho, manutenção dos veículos, máquinas e
equipamentos; Executar, coordenar e monitorar as
atividades pertinentes à informática, especialmente as
relacionadas com equipamentos, programas e suporte
para os Órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município; Assegurar a administração dos recursos
financeiros, materiais e humanos da Secretaria;
Auxiliar a Secretaria na direção, organização,
orientação, coordenação e controle das atividades do
órgão; Acompanhar a execução orçamentária de forma
a garantir o desenvolvimento e o cumprimento de
metas; Garantir o fluxo de documentos internos e
externos e de serviços de transporte, telefonia e
manutenção no âmbito da Secretaria; Exercer as
atividades delegadas pelo Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão; Desempenhar outras tarefas
compatíveis com suas atribuições em acordo com as
determinações do órgão; Manter informado o Chefe do
Poder Executivo, através de meios próprios, das ações
e atividades desenvolvidas pela Secretaria; Executar
outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.”
“Exclui-se:
Pag.
Secretário Executivo de Finanças: Receber, analisar
e encaminhar processos e demais papéis de caráter
técnico e administrativo, para ciência do Secretário
Municipal de Planejamento e Gestão; Gerir e fiscalizar
os recursos financeiros pertinentes a Secretaria;
Executar, coordenar e monitoras as atividades
pertinentes à área fiscal e financeira do Município;
Promover, executar e monitorar as ações relativas a
tributação e arrecadação de competência do Erário
Municipal; Coordenar, orientar e acompanhar os
procedimentos relativos á execução das atividades de
classificação, registro e inscrição da Dívida Pública
Municipal; Promover, executar e monitorar as ações
relativas à execução contábil, especialmente as
relacionadas com contabilização orçamentária,
financeira e patrimonial, consolidação orçamentária,
processamento de receita e despesa pública e
escrituração contábil; Acompanhar e monitorar os
fundos municipais, bem como a concessão de auxílios,
subvenções, convênios, contratos, consórcios,
contratos de serviços e/ou outros instrumentos legais
pertinentes a área financeira da Prefeitura Municipal;
Orientar e acompanhar todos os procedimentos
relativos à execução e fiscalização financeira dos
órgãos da Administração Municipal; Receber, guardar
e manipular valores e títulos do Município;
Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas
atribuições em acordo com as determinações do órgão;
Acompanhar a execução orçamentária de forma a
garantir o desenvolvimento e o cumprimento de metas;
Garantir o fluxo de documentos internos e externos e
de serviços de transporte, telefonia e manutenção no
âmbito da Secretaria; Manter informado o Chefe do
Poder Executivo, por meios próprios, das ações e
atividades desenvolvidas pela Secretaria; Executar
outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.”
“Inclui-se:
Secretário Executivo: Receber, analisar e encaminhar
processos e demais papéis de caráter técnico e
administrativo, para ciência do Secretário Municipal
de Planejamento e Gestão; Gerir e fiscalizar os
recursos financeiros pertinentes a Secretaria; Executar,
coordenar e monitoras as atividades pertinentes à área
fiscal e financeira do Município; Promover, executar e
monitorar as ações relativas a tributação e arrecadação
de competência do Erário Municipal; Coordenar,
orientar e acompanhar os procedimentos relativos a
execução das atividades de classificação, registro e
inscrição da Dívida Pública Municipal; Promover,
executar e monitorar as ações relativas à execução
contábil, especialmente as relacionadas com
contabilização orçamentária, financeira e patrimonial,
consolidação orçamentária, processamento de receita e
despesa pública e escrituração contábil; Acompanhar e
monitorar os fundos municipais, bem como a
concessão de auxílios, subvenções, convênios,
contratos, consórcios, contratos de serviços e/ou outros
instrumentos legais pertinentes a área financeira da
Prefeitura Municipal; Orientar e acompanhar todos os
procedimentos relativos à execução e fiscalização
financeira dos órgãos da Administração Municipal;
Receber, guardar e manipular valores e títulos do
Município; Desempenhar outras tarefas compatíveis
com suas atribuições em acordo com as determinações
do órgão; Acompanhar a execução orçamentária de
forma a garantir o desenvolvimento e o cumprimento
de metas; Garantir o fluxo de documentos internos e
externos e de serviços de transporte, telefonia e
manutenção no âmbito da Secretaria; Executar todas as
atividades
pertinentes
à
administração
e
desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;
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Executar, coordenar e monitorar as atividades
pertinentes à administração de material e patrimônio,
especialmente as relacionadas a compras de todos os
órgãos da Administração Direta, almoxarifado,
controle de bens móveis e Arquivo Público Municipal;
Executar, coordenar e monitorar as atividades
pertinentes aos serviços gerais, especialmente de
comunicações e informações gerenciais, segurança,
higienização dos ambientes de trabalho, manutenção
dos veículos, máquinas e equipamentos; Executar,
coordenar e monitorar as atividades pertinentes à
informática, especialmente as relacionadas com
equipamentos, programas e suporte para os Órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município;
Assegurar a administração dos recursos financeiros,
materiais e humanos da Secretaria; Auxiliar a
Secretaria na direção, organização, orientação,
coordenação e controle das atividades do órgão;
Acompanhar a execução orçamentária de forma a
garantir o desenvolvimento e o cumprimento de metas;
Garantir o fluxo de documentos internos e externos e
de serviços de transporte, telefonia e manutenção no
âmbito da Secretaria; Exercer as atividades delegadas
pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;
Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas
atribuições em acordo com as determinações do órgão;
Manter informado o Chefe do Poder Executivo,
através de meios próprios, das ações e atividades
desenvolvidas pela Secretaria; Executar outras
atividades correlatas que lhes forem solicitadas.”
“Exclui-se:
Diretor de Administração de Patrimônio: Compete
ao Departamento de Patrimônio as atividades abaixo
detalhadas: Administrar o patrimônio municipal,
observando as disposições previstas na Lei Orgânica
do Município e demais legislação pertinente, promover
o cadastro dos bens municipais, realizando inventários,
providenciar o competente registro legal de
tombamento de objetos móveis e imóveis de
propriedade da municipalidade e ainda daqueles
considerados de interesse artístico, cultural e
paisagístico ou de valor histórico para o Município,
providenciar a documentação das doações de bens
móveis e imóveis, de interesse Municipal, promover o
recebimento, tombamento, identificação, cadastro,
avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga
de bens patrimoniais.”
“Altera-se:
Coordenador de Administração de Patrimônio:
Compete ao Departamento de Patrimônio as atividades
abaixo detalhadas: Administrar o patrimônio
municipal, observando as disposições previstas na Lei
Orgânica do Município e demais legislação pertinente,
promover o cadastro dos bens municipais, realizando
inventários, providenciar o competente registro legal
de tombamento de objetos móveis e imóveis de
propriedade da municipalidade e ainda daqueles
considerados de interesse artístico, cultural e
paisagístico ou de valor histórico para o Município,
providenciar a documentação das doações de bens
móveis e imóveis, de interesse Municipal, promover o
recebimento, tombamento, identificação, cadastro,
avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga
de bens patrimoniais; Propor a atualização dos
procedimentos de controle de bens móveis do
Município; Realizar mudanças, transferências e
identificar bens móveis para reparos e manutenção;
Realizar inventários físico-financeiros dos bens
móveis e imóveis, para fins contábeis; Autorizar o
Pag.
deslocamento para fora das repartições da Prefeitura de
bens patrimoniais, a qualquer título; Identificar e
controlar os bens móveis e equipamentos inservíveis,
obsoletos ou em desuso providenciando, se for o caso,
a sua alienação; Realizar os serviços de agrimensura e
topografia em propriedade municipal, bem como zelar
pela manutenção de sua posse.”
“Altera-se:
Assessor de Tesouraria: Assessorar o tesoureiro
efetuando o controle de tesouraria; Executar a rotina
financeira; Organizar os processos de pagamentos;
Realizar operações bancárias e controle de saldos
bancários das respectivas contas.”
“Altera-se:
Assessor de Contabilidade e Finanças: Assessorar a
escrituração das operações de receitas e despesas;
Realizar o controle da movimentação financeira do
Município; Preparar as tomadas de contas dos
responsáveis para com a Fazenda Municipal; Manter o
controle atualizado dos valores depositados em caixa e
bancos; Realizar a conferência das movimentações
financeiras contemplando as fichas de controle
bancário e os extratos bancários; Executar o controle
financeiro dos bens patrimoniais do Município;
Realizar o lançamento das receitas municipais; Emitir
ordens de pagamento referentes às obrigações
municipais, após, cumpridos os estágios de
processamento da despesa; Examinar previamente o
processamento da despesa; Elaborar conciliações
bancárias; Examinar as operações de Contabilidade e
de Tesouraria e os documentos destinados à
escrituração; Controlar a execução financeira dos
fundos especiais e a concessão de auxílios,
contribuições e subvenções; Examinar e apreciar
tecnicamente as prestações de contas dos responsáveis
por adiantamentos; Promover a conferência das contas
em estabelecimentos de crédito, mediante o confronto
dos extratos-correntes; Realizar o controle dos créditos
especiais e de transferência de verbas, mediante
acompanhamento das leis e decretos; Controlar os
fundos especiais e concessão de auxílio e subvenções;
Promover o controle dos prazos de aplicação dos
adiantamentos, bem como examinar as comprovações;
Classificar documentos de acordo com o Plano de
Contas e Orçamento; Promover o registro dos fatos
ligados à administração dos bens patrimoniais do
município; Controlar a manutenção dos equipamentos
e dos softwares de informática existentes na
Administração Municipal; Emitir parecer sobre a
situação dos equipamentos e softwares da
Administração Municipal, propondo a substituição de
equipamentos obsoletos por outros mais modernos ou
mais eficientes, quando necessário; Executar outras
atividades correlatas.”
“Altera-se:
Assessor de Administração Tributária: Assessorar o
Diretor do Setor de Tributos na definição dos planos,
programas e projetos setoriais da Secretaria e,
especialmente, do Setor de tributos; Coordenar,
orientar e supervisionar a execução das atividades de
competência do respectivo setor de tributos; Ajudar na
promoção das políticas de gestão tributária de
lançamento e fiscalização dos tributos imobiliários,
relativos ao IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e
Taxas de Serviços Urbanos analisar e proferir decisões
nos processos administrativos tributários de sua
competência, promover a cobrança dos tributos
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municipais de maneira a atender as exigências
estabelecidas no orçamento municipal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal; Estabelecer diretrizes para
viabilizar as atividades de lançamento e fiscalização do
IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e Taxas de
Serviços Urbanos; Realizar a comunicação aos
contribuintes inadimplentes através dos meios
disponíveis, buscando evitar inscrições em dívida
ativa; coordenar a concessão e administração de
benefícios de isenções ou outros benefícios
estabelecidos em legislação específica; Colaborar na
elaboração de leis e decretos nos assuntos pertinentes
aos tributos ou que tenha relacionamento efetivo aos
interesses da Secretaria; Ajudar a executar atividades
relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de
receitas municipais; Orientar os contribuintes no
cumprimento de suas obrigações fiscais; Coordenar a
direção das atividades de fiscalização dos
contribuintes para impedir a sonegação de tributos;
examinar e ajudar despachar processos à situação dos
contribuintes perante a prefeitura; manter perfeito
entrosamento com os demais setores, tendo em vista o
lançamento e arrecadação de tributos municipais;
Coordenar e orientar os contribuintes no cumprimento
de suas obrigações fiscais; Fiscalizar o cumprimento
das normas municipais relativas aos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem
como os vendedores ambulantes; Coordenar as
atividades de fiscalização dos contribuintes para
impedir a sonegação de tributos; Ajudar a emitir
parecer sobre o fechamento e as transferências de
firmas ou de local de estabelecimentos comerciais,
industriais, profissionais e similares; Programar ações
fiscais, com fins determinados, bem como realizar
diligências por iniciativa própria, ou quando
solicitadas pelos órgãos da secretaria de finanças;
Inserir, alterar ou excluir no sistema próprio de tributos
informações de cadastro de contribuintes, bem como
de dados de empresas ou imóveis; Exercer outras
competências correlatas.”
“Altera-se:
Assessor da Dívida Ativa e Fiscalização: Assessorar
na promoção da inscrição da Dívida Ativa e a
manutenção
atualizada
dos
assentamentos
individualizados dos devedores da Fazenda Municipal,
encaminhando dados à Contadoria para fins de
Contabilização;
Preparar,
mensalmente,
a
demonstração da arrecadação da dívida ativa para
efeito da baixa no ativo financeiro; realizar a cobrança
administrativa da Dívida Ativa; Apurar a escrever a
dívida ativa municipal, de natureza tributária ou não;
digitar as informações necessárias ao controle da
dívida ativa municipal através de formulário cadastral
próprio; Preparar certidões dos débitos para cobrança
judicial; Estabelecer acompanhamento e controle,
atualizando os registros de todas as ocorrências, nos
documentos utilizados pelo órgão fiscal; Preparar e
encaminhar a PGM as documentações indispensáveis
à cobrança judicial; Proceder consulta no terminal do
sistema de processamento adotado e expedir certidões
negativas, por solicitação das partes interessadas;
Adotar todos os procedimentos necessários à cobrança
amigável; Preparar o expediente hábil à concessão do
benefício de parcelamento; Proceder a rigoroso
controle e acompanhamento das informações relativas
à dívida ativa, visando a obtenção de subsídios capazes
de agilizar a cobrança do débito fiscal; expedir os
documentos próprios para o recolhimento da dívida
ativa municipal; Dirigir as atividades de fiscalização
dos contribuintes visando a impedir a sonegação de
tributos, sugerindo aplicação de sanções aos infratores;
mandar efetuar notificações, intimações e quaisquer
diligências que se fizerem necessárias; Exercer outras
competências correlatas.”
“Altera-se:
Assessor de Cadastro Imobiliário: Assessorar a sua
Secretaria, mantendo atualizado o cadastro imobiliário
Urbano do município; Promover as alterações
necessárias à atualização do Cadastro Imobiliário,
mediante registro das transferências de propriedades
de loteamentos, de reformas, ampliações e de
modificações do domicílio fiscal dos contribuintes;
mandar efetuar notificações, intimações e quaisquer
diligências que se fizerem necessárias; Coordenar a
fiscalização tributária do comércio, indústria e
prestadores de serviços; examinar todos os casos de
reclamação
contra
lançamentos
efetuados,
promovendo o atendimento dos que forem procedentes
e submetendo à consideração superior os casos de
dúvida; Proceder o atendimento e orientar os
contribuintes dos tributos municipais, junto ao
Cadastro Imobiliário; Promover a atualização dos
proprietários dos imóveis junto ao cadastro
imobiliário; Realizar atendimento geral dos
contribuintes, quando se fizer necessário; Organizar e
manter atualizado o cadastro dos contribuintes dos
impostos imobiliários, de prestação de serviço e das
taxas sujeitas ao lançamento prévio; transcrever no
cadastro fiscal todos os dados de interesse da
tributação municipal, relativos a construção, acréscimo
ou modificações de edificações, demolições, em
processos aprovados pelo órgão competente;
Transcrever, no cadastro imobiliário, as transmissões
de propriedades com base nos cadernos fornecidos
pelos cartórios de registro de imóveis; Efetuar o
lançamento dos tributos municipais para emissão dos
respectivos avisos, carnês ou documentos; Promover o
cancelamento de tributos, quando autorizado; elaborar
o cadastramento de novos loteamentos e condomínios
aprovados para fins de lançamento de tributos; manter
atualizados os mapas de existências de obras de
infraestrutura, para lançamento das taxas respectivas;
Executar outras tarefas afins.”
ANEXO I - E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
“Exclui-se:
Gerente de Arquitetura e Desenho: Supervisionar,
coordenar, fazer a gestão e orientação técnica da obra;
Coletar dados, realizar estudo, planejamento, projeto e
especificação; Realizar estudo de viabilidade técnica e
ambiental; Prestar assistência técnica, assessoria e
consultoria; Ser o responsável pela direção de obras e
de serviço técnico; Fazer vistoria, perícia, avaliação,
monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e
arbitragem; Elaborar orçamento; Executar a
fiscalização e condução de obra, instalação e serviço
técnico.”
“Exclui-se:
Coordenador de Controle Urbano: Atuar na
avaliação e aprovação técnica de projetos de obras,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
11
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Pag.
edificações e parcelamentos e planos de expansão
urbana, de acordo com a Política Municipal de
Urbanismo.”
Executar outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.”
“Exclui-se:
“Altera-se:
Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização:
Supervisionar as obras e serviços de engenharia
executados no Município; Gerenciar os serviços nas
áreas de Projetos e Fiscalização; Executar os
levantamentos de quantitativos de materiais, serviços e
custos unitários dos projetos de engenharia e
arquitetura que irão para a licitação; Realizar a
montagem das respectivas pastas técnicas; Elaborar os
Memoriais Descritivos de Estrutura Hidráulica e
Elétrica; Acompanhar as obras através das medições
efetuadas pela Fiscalização, cálculos dos reajustes das
medições; Promover o acompanhamento do
andamento da obra, em conformidade com o projeto,
prazo e custo estabelecidos em contrato, visando
garantir a pontualidade e qualidade final da obra;
Elaborar Laudos e Pareceres Técnicos; Prestar
assistência técnica de serviços ligados a Engenharia
Civil aos diversos órgãos do Município.”
Diretor de Fiscalização e Avaliação e
Desapropriação:
Dirigir
as
atividades
de fiscalização ao
cumprimento
das
normas
disciplinadoras contidas no código de posturas do
município, do bem-estar público, das instalações, da
localização e o funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem
como executar a avaliação dos bens imóveis para fins
de aquilatação dos tributos municipais e
desapropriações.”
12
“Inclui-se:
Gerente de Avaliação de Imóveis: Gerenciar as
atividades avaliação dos bens imóveis para fins de
aquilatação dos tributos municipais e desapropriações;
Exercer outras atividades correlatas.”
“Altera-se:
ANEXO I - F
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gerência de Serviços Públicos e Iluminação: Gerenciar
todas as ações pertinentes ao planejamento e execução e
fiscalização dos serviços públicos, em especial manutenção
da rede de iluminação pública, conservação de prédios
públicos, galerias, canais, cemitérios, rodoviária, dentre
outros.”
“Inclui-se:
“Inclui-se:
Coordenador de Controle Urbano: Atuar na
avaliação e aprovação técnica de projetos de obras,
edificações e parcelamentos e planos de expansão
urbana, de acordo com a Política Municipal de
Urbanismo.”
Gerente de Apoio a Administração: Gerenciar e
desenvolver estudos e atividades relacionados à área
de atuação da Secretaria; Prestar assessoria ao
Secretário Municipal, e demais superiores
hierárquicos; Exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas no âmbito de sua área de atuação, incluindo
o assessoramento em comunicação.”
“Inclui-se:
Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização:
Supervisionar as obras e serviços de engenharia
executados no Município; Gerenciar os serviços nas
áreas de Projetos e Fiscali
Ano XII, No. 856
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
856– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira, dia
dia1822
dede
Janeiro
Fevereiro
de 2022
de 2021.
. - CADERNO
- CADERNO
01/01
01/01
Pag. 01Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 79ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h08min (dezessete horas e oito minutos) do dia 20 (vinte) de
dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro,
77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival
Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco e Lima para fazer
a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 2012001/2021 da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando a Retirada do Expediente
da 79ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução Nº 11/2021. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 82/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei
72/2021 de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a concessão
de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da política de
assistência desenvolvida pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social no Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 32/2021, Favorável
a Tramitação do Projeto de Lei 72/2021 de autoria do Executivo
Municipal, Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e
emergenciais no âmbito da política de assistência desenvolvida pela
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social no Município de
Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Finanças Nº
34/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 72/2021 de
autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a concessão de
benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da política de assistência
desenvolvida pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social no
Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 83/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto de Lei Nº 74/2021, de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
Municipal realizar doação de logradouro público em favor do Estado do
Ceará, na forma que indica , âmbito do Município de Barbalha. Parecer
da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 07/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto de Lei Nº 74/2021, de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
Municipal realizar doação de logradouro público em favor do Estado do
Ceará, na forma que indica, âmbito do Município de Barbalha. Parecer
da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 84/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei
Nº 75/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração
na Lei 1.431/2000 e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 08/2021, Favorável a
Tramitação do Projeto de Lei Nº 75/2021, de autoria do Executivo
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Municipal, dispõe sobre alteração na Lei 1.431/2000 e dá outras
providências. Requerimento n° 721/2021 de autoria da Vereadora
Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria
de Saúde, solicitando reforma da Unidade de Saúde do Sítio Barro
Vermelho, visando a melhor qualidade no atendimento da População
daquela localidade e Sítios Vizinhos. Requerimento n° 722/2021 de
autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja
enviado ofício ao DETRAN, Superintendência de Obras Públicas - SOP
e DEMUTRAN, solicitando melhorias na sinalização da CE - 386, no
seu trecho Caldas - Arajara, especificamente no Sítio Macaúba na
entrada do campo de futebol e na entrada do Sítio Tabocas, pois a falha
e falta de sinalização orientando os condutores a reduzirem a velocidade
nos referidos locais, tem levado a ocorrência de vários acidentes.
Requerimento n° 726/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando os números da vacinação, qual o
percentual de doses já aplicados e as faixas etárias atingidas e qual o
prognóstico de quando a secretaria entende que vai atingir um percentual
seguro de vacinação no município de Barbalha. Requerimento n°
727/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer
que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao
DEMUTRAN, solicitando que façam a sinalização de trânsito de todo o
município Barbalha, pondo semáforos, faixas de pedestre e placas de
trânsito de modo que todo o município seja devidamente sinalizado para
motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Requerimento n°
728/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
que seja enviado ofício ao secretário municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja realizado reparos no calçamento da Vila Mulato e
na estrada que dá acesso ao Sítio Bonfim, visto que com as chuvas
algumas pedras encontram-se soltas, podendo ocasionar acidentes.
Requerimento n° 730/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício à Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do
Estado do Ceará, solicitando a visita do ônibus lilás para que em parceria
com a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de
Barbalha, possam oferecer atendimento às mulheres em situação de
violência. Com serviços de assistência social, jurídica e psicológica.
Requerimento n° 731/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva
da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feita a limpeza imediata do Riacho da Bela Vista, haja vista que
com essas primeiras chuvas as águas já invadiram as casas dos
moradores localizadas ao lado do referido riacho. Salientando que os
moradores do local estão bastante preocupados com essa situação, com
medo de perderem seus objetos pessoais. Essa limpeza é necessária e de
fundamental importância enquanto não sai o tão sonhado Canal da Bela
Vista, tendo em vista ser essa uma promessa de campanha do Prefeito
Municipal e do Governador Camilo Santana. Requerimento n°
732/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi
Dê, Requer que seja enviado ofício secretaria de municipal de
infraestrutura e obras, solicitando que seja feito o conserto de um buraco
no leito da via da Rua Zuca Sampaio com a rua Padre Correia, próximo
a residência do Sr. Edimar de Sá. Verifica-se no local um buraco no leito
da rua, o que causa problemas aos veículos e pedestres que por ali
transitam diariamente. Requerimento n° 733/2021 de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Esporte com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja feita as seguintes adequações no campo
de futebol da comunidade do Sítio Barro Vermelho a fim de melhorar a
estrutura do mesmo para realização de jogos e futebol no referido campo
tais como: construção de muro de arrimo, construção de alambrados e
telas de proteção para evitar que as bolas caiam nas casas e terrenos de
vizinhos, como também a conclusão e instalações dos banheiros e
vestiário. Requerimento n° 734/2021 de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme, solicitando que seja feito um projeto e
posteriormente seja executado a instalação de uma rede elétrica para
iluminação pública na estrada que liga avenida Leão Sampaio até a
comunidade do Barro Vermelho e Baixio dos Cordas. Requerimento n°
735/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer
que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva
com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Antônio Everardo,
prevendo a quadra invernosa, solicitando que providenciem a limpeza do
Canal do Riacho Seco, situado no bairro Bela Vista, enquanto não é
concluída a obra de reconstrução deste riacho. Requerimento n°
736/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer
Pag.
2
que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao
secretário de infraestrutura e obras Sr. Antônio Everardo, solicitando que
efetuem uma reforma na praça Silton Luna situada no bairro Cirolândia.
Requerimento n° 737/2021 de autoria da Vereadora Luana dos
Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o
conserto do calçamento da ladeira que dá acesso do Sítio Cabeceiras ao
Sítio Bonfim. Ressalto que tal trecho está danificado o que tem
dificultado o trânsito de veículos e pedestres. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº 72/2021, de autoria do Executivo Municipal,
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no
âmbito da política de assistência desenvolvida pela Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social no Município de Barbalha/CE, em
discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº
74/2021, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre autorização
para o Poder Executivo Municipal realizar doação de logradouro público
em favor do Estado do Ceará, na forma que indica, no âmbito do
Município de Barbalha, em discussão. Sendo aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 75/2021, de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre alteração na Lei 1.431/2000 e dá outras
providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles pediu VISTO ao Projeto de Lei 75/2021 e o Presidente
Odair José de Matos não concedeu e colocou o Projeto de Lei 75/2021
em votação. Sendo aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) Votos
Favoráveis, 02 (dois) Votos Contrários e 02(duas) Abstenções.
REQUERIMENTOS:
Requerimentos
foram discutidos
e
APROVADOS por unanimidade, com EXCEÇÃO do requerimento
Nº 731/2021, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Retirado e Pauta pelo autor. Neste momento a Presidência foi
transferida para o Vice Presidente André Feitosa. O Presidente
convidou o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva e a
Primeira Dama Catiane Landim, para fazerem parte da Mesa
Diretora. PALAVRA FACULTADA – Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles – Solicitou envio de ofício de parabéns a Mercedes
Magalhães pela passagem de seu aniversário; Solicitou envio de oficio
de parabéns a Gilberto filho de Samuel. Francisco Marcelo Saraiva
Neves Junior – Solicitou envio de ofício de parabéns a AJA – Agentes
Jovens Ambientais pelas ações desenvolvidas no Distrito do Caldas;
Ofício de agradecimento a Ricardo Mariano pelo empenho em ações que
beneficiam o Distrito do Caldas. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou envio de parabéns ao casal Alex Oliveira e Ana Paula pelos
15(quinze) anos de casamento. O Presidente passou a palavra ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva que fez um
balanço geral do primeiro ano de sua gestão, fazendo uma explanação
das obras que já foram iniciadas no município de Barbalha como também
das demais que já estão no seu programa de governo, mas ainda não
foram iniciadas. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 20h24 (vinte horas e vinte e quatro
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 001 /2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.607/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município
de Barbalha, encaminha o presente Projeto de Lei para
apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º. O artigo 15 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
” Art. 15. A Secretaria Municipal de Governo passa a
ter a seguinte estrutura básica:
3
Pag.
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
g) Coordenadoria de Almoxarifado;
I - Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto:
h) Assessoria de Administração;
a) Assessoria de Administração;
i) Comissão de Licitação;
b) Assessoria Operacional.
j) Comissão de Apoio ao Pregão;
II - Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal:
l) Coordenadoria de Fiscalização de Contratos;
a) Secretaria da Chefia de Gabinete.
m) Coordenadoria
Patrimônio.
III - Ouvidoria Municipal;
de
Administração
de
IV - Coordenadoria da Sala de Projetos:
n) Gerência de Frotas e Abastecimento;
a) Assistência Técnica.
o) Tesouraria:
IV - Coordenadoria de Comunicação;
1. Assessoria a Tesouraria;
V - Coordenadoria de Articulação Política;
2. Assessoria a Contabilidade e Finanças.
VI - Cerimonial.
VII – Assessoria ao Prefeito.
p) Assessoria de Apoio Operacional;
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Governo
estão dispostas no Anexo I - A desta Lei.”
q) Diretoria de Tributos:
1. Assessoria de Administração Tributária;
2. Assessoria
Fiscalização;
Art. 2º. O artigo 17 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
da
Dívida
Ativa
e
3. Assessoria de Cadastro Imobiliário:
3.1. Assistência Técnica de IPTU.
”Art. 17. A Procuradoria Geral do Município passa a
ter a seguinte estrutura básica:
r)
Coordenadoria
Administrativo;
I - Gabinete do Procurador Geral e do Procurador
Adjunto:
a) Gerência de Apoio Administrativo;
II - Assessoria Técnica Especial.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Procuradoria Geral do Município
estão dispostas no Anexo I - B desta Lei.”
Art. 3º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Secretaria Executiva:
a) Assessoria Técnica Especial;
do
Contencioso
s) Coordenadoria de Convênios.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão estão dispostas no Anexo I - D
desta Lei.”
Art. 4º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
Art. 23. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
tem como finalidade a formulação de políticas
públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação
e monitoramento das obras públicas no Município de
Barbalha, competindo-lhe, sem prejuízo de outras
atribuições legais e regimentais previstas em
normatizações próprias, desde que não conflitantes
com as disposições desta Lei:
b) Diretoria Administrativa;
c) Diretoria de Gestão e Planejamento;
d) Diretoria de Tecnologia da Informação;
e) Diretoria de Pessoal:
1. Gerência de Pessoal.
f) Diretoria de Compras Governamentais:
I - Prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, no
desempenho de suas atribuições;
II –Executar obras de grande complexidade cuja
origem de recursos derivem de convênios e planos de
trabalho originários dos governos federal e estadual;
III - Fiscalizar a aplicação de normas técnicas
urbanísticas do Município pertinentes as obras
originárias de convênios;
1. Gerência de Compras.
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IV - Controlar e fiscalizar a execução, direta ou
indiretamente, dos projetos de construção e
manutenção de obras púbicas decorrentes de
convênios;
V – Acompanhar o cumprimento do Plano Diretor e a
obediência ao Código de Posturas e a Lei de Ocupação
e Uso do Solo;
VI - Assessorar os demais órgãos, na sua área de
competência;
VII - Manter informado o Chefe do Executivo, através
de meios próprios, das ações e atividades
desenvolvidas;
VIII - Atender convocações da Câmara Municipal de
Barbalha;
IX - O processamento de todos os atos referentes à
ordenação de despesa, gerindo e fiscalizando os
recursos financeiros pertinentes à Secretaria.
X - Desempenhar outras atividades necessárias ao
cumprimento de suas finalidades, bem como outras
que lhe forem delegadas. ”
Art. 5º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto;
II - Assessoria Técnica Especial;
III - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura
IV – Assessor de Administração
V – Assessor de Apoio Operacional
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo estão dispostas no Anexo I - E desta Lei. ”
Art. 6º. O artigo 25 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Pag.
V - Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução
de edificações e construções;
VI - Exercer a responsabilidade técnica pelos projetos
de engenharia e arquitetura desenvolvidos diretamente
pela equipe da secretaria;
VII - Supervisionar o cumprimento das normas
relativas ao zoneamento e uso do solo;
VIII – Executar obras de saneamento básico, definidas
no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico)
em articulação com as Secretaria Municipais de Saúde
e Meio Ambiente e órgãos federais e estaduais;
IX – Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas
demais Secretarias, em articulação com os seus setores
específicos de prédios e equipamentos;
X – Manter a conservação permanente de vias e
equipamentos públicos municipais;
XI - Planejar, executar e fiscalizar, através do
Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN,
as políticas públicas e ações relativas ao trânsito local;
XII - Estruturar os serviços públicos essenciais
prestados à população pelo município diretamente ou
por intermédio de contratação de terceiros;
XIII - Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as
normas referentes ao ordenamento territorial urbano,
aplicando multas e penalidades pelo descumprimento
das normas legais;
XIV - Fiscalizar a aplicação das normas do Código de
Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do
Município de Barbalha, no que lhe couber.
XV - Controlar construções e loteamentos urbanos
para que sejam realizados com a observância das
disposições legais vigentes, adotando as medidas
administrativas de sua competência para correção,
solicitando, se necessário, a propositura das medidas
judiciais cabíveis à Procuradoria Geral do Município,
para assegurar o resguardo da supremacia do interesse
público;
Art. 25. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos tem como finalidade a formulação
de políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento,
implantação e monitoramento da infraestrutura
concernente do Município de Barbalha, e a prestação
de serviços públicos correlatos, competindo-lhe, sem
prejuízo de outras atribuições legais e regimentais
previstas em normatizações próprias, desde que não
conflitantes com as disposições desta Lei:
XVI - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua
competência, naquilo que precisar de sua manifestação
técnica, nos termos da lei;
I - Prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, no
desempenho de suas atribuições;
XIX - Fiscalizar, monitorar e fazer cumprir as normas
referentes ao ordenamento territorial e urbano do
Município de Barbalha, podendo, para tanto, aplicar as
multas estabelecidas em legislação específica;
II – Planejar, coordenar, orçar, executar e fiscalizar as
obras públicas da Prefeitura Municipal em
consonância com a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão;
III - Programar, coordenar, executar a política
urbanística do Município, o cumprimento do Plano
Diretor e a obediência do código de posturas e obras,
da Lei de ocupação e uso do solo;
IV - Formular e avaliar a política municipal de
estruturação da infraestrutura urbana e rural do
Município;
XVII - Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento,
uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a
legislação vigente;
XVIII - Expedir licenças e alvarás para a execução de
obras públicas e/ou particulares no Município;
XX - Executar e avaliar planos, programas e projetos
de expansão dos serviços de saneamento básico e
drenagem urbana no Município, diretamente ou por
meio de concessionários de serviços públicos, quando
for o caso;
XXI - Manter sob sua vinculação administrativa a
gestão do sistema de abastecimento de água na zona
rural do Município, com exceção das localidades que
exista concessão desse serviço público;
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5
Pag.
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a) Gerência de Manutenção de Vias Públicas;
XXII - Manter a ordenação da numeração predial,
atualizando o cadastro imobiliário, compreendendo
dados cartográficos e alfanuméricos;
XXIII - Controlar o emplacamento de nomes de ruas e
logradouros, desenvolvendo sistemas adequados de
codificação viária urbana e rural;
XXIV - Implantar e atualizar, com o acompanhamento
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a
cartografia cadastral, atribuindo à numeração de
cadastro imobiliário e manter o sistema cartográfico
atualizado e à disposição dos demais órgãos usuários e
do público em geral;
XXV - Realizar a manutenção dos cemitérios
municipais;
XXVI - Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar
a limpeza dos cursos d’água;
b) Gerência de Serviços Públicos e Iluminação;
c) Gerência de Apoio a Administração;
VII - Diretoria de Fiscalização e Avaliação e
Desapropriação;
a)
Gerência de Avaliação de Imóveis;
VIII - Coordenadoria de Máquinas e Transportes;
IX - Coordenadoria de Fiscalização, Parcelamento e
Uso do Solo:
a) Gerência
Municipais);
XI- Departamento
DEMUTRAN:
de
Fiscalização
Municipal
de
(Posturas
Trânsito
-
a) Diretoria do DEMUTRAN;
XXVII - Planejar, fiscalizar e controlar os serviços
públicos terceirizados ou concedidos;
XXVIII - Planejar e controlar, diretamente ou
prestando apoio, os serviços de estruturação, expansão
e manutenção da rede de iluminação pública,
conservação de prédios públicos, galerias, canais,
cemitérios, rodoviária, dentre outros;
XXIX – Planejar e executar a manutenção e
conservação preventiva e corretiva da malha viária
urbana e rural do Município;
XXX - Assessorar os demais órgãos, na sua área de
competência;
XXXI - Manter informado o Chefe do Executivo,
através de meios próprios, das ações e atividades
desenvolvidas pela Secretaria;
XXXII - Atender convocações da Câmara Municipal
de Barbalha;
b) Coordenadoria do DEMUTRAN;
c) Gerência de Trânsito;
c) JARI - Junta Administrativa de Recursos de
Infrações.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos estão dispostas no
Anexo I - F desta Lei.”
Art. 8º. O artigo 30 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto;
II - Coordenadoria de Desenvolvimento Regional;
XXXIII - O processamento de todos os atos referentes
à ordenação de despesa, gerindo e fiscalizando os
recursos financeiros pertinentes à Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos;
XXXIV - Desempenhar outras atividades necessárias
ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras
que lhe forem delegadas. “
Art. 7º. O artigo 26 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos passa a ter a seguinte estrutura
básica:
III - Coordenadoria de Projetos Especiais;
IV – Assessoria Técnica Especial;
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico estão dispostas no
Anexo I - H desta Lei.”
Art. 9º. O artigo 32 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação passa a
ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto;
a) Assessoria de Apoio Operacional.
II - Assessoria Técnica Especial;
III - Coordenadoria de Controle Urbano;
II - Assessoria Técnica Especial;
IV - Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização;
III - Diretoria de Gestão Escolar:
V - Assessoria de Apoio Operacional.
a) Coordenadoria de Planejamento e Gestão:
VI - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços
Públicos e Manutenção:
1. Gerência de Gestão de Material Didático;
2.Gerência de Inspeção Escolar.
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b) Coordenadoria de Controle
e Monitoramento de Programas Federais:
1.
Gerência
Socioemocionais.
Interno
1.Assessoria Técnica de Articulação com
Conselhos;
das
6
Competências
g) Coordenadoria de Projetos e Eventos
Educacionais.
VII - Escolas Municipais:
2.Assessoria Técnica do Bolsa Família e
PSE - Programa Saúde na Escola.
a) Diretor Escolar;
IV - Diretoria de Recursos Humanos:
b) Coordenador Pedagógico;
a) Gerência de Recursos Humanos:
1. Assistência Técnica.
c) Secretário Escolar.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Educação
estão dispostas no Anexo I - I desta Lei.”
V - Diretoria de Administrativo Financeiro:
a) Coordenadoria Administrativa Financeira:
1.Gerência de Manutenção de Prédios
Escolares;
2.Assistência do Patrimônio;
3. Auxílio Operacional
Art. 10. O artigo 34 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A Secretaria Municipal de Saúde passa a ter
a seguinte estrutura básica:
b) Coordenadoria de Transporte Escolar:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto;
1.Assistência de Manutenção Mecânica;
II - Ouvidor do SUS;
2. Assistência de
Transporte Escolar;
Fiscalização
do
III - Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde;
3. Assistência de Logística.
IV - Assessoria Técnica Especial;
c) Coordenadoria da Alimentação Escolar:
V - Coordenadoria de Recursos Humanos;
1. Gerência Nutricional;
VI - Coordenadoria de Transporte;
2.
Assessoria de Administração
Agricultura Familiar;
da
3.
Assessoria de Administração
Monitoramento de Sistemas.
de
VII - Gerência de Patrimônio:
a)
Assistência de Manutenção Patrimonial.
VIII - Coordenadoria de Compras:
d) Coordenadoria de Almoxarifado.
a)
VI - Diretoria do Desenvolvimento da Aprendizagem:
a) Gerência de Monitoramento de Sistemas;
Assessoria de Apoio Operacional.
IX - Coordenador de Almoxarifado:
a) Assessoria de Apoio Operacional.
b)Coordenadoria Municipal Mais PAIC:
X - Gerência de Controle Interno:
1. Gerência de Formação de Professores.
a) Assessoria de Apoio Operacional.
c) Coordenadoria da Avaliação;
XI - Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saúde.
d)Coordenadoria da Educação Infantil;
XII - Diretoria de Assistência Farmacêutica:
e) Coordenadoria do Ensino Fundamental:
1. Gerência da Educação Integral;
2. Gerência da Educação de Jovens e
Adultos - EJA;
a) Assessoria
Especializado;
b) Assessoria
Básico;
c) Assessoria
Estratégico
Farmacêutica
do
Componente
Farmacêutica
do
Componente
Farmacêutica
do
Componente
3. Gerência de Educação Inclusiva e
Diversidade;
4. Gerência de Educação
Modalidade Esportiva;
Física
e
5. Gerência de Programas, Selo UNICEF
Projetos e Olimpíadas.
f)
Coordenadoria
Socioemocionais:
das
Competências
XIII - Diretoria de Atenção Primária à Saúde:
a)
b)
Coordenadoria do Programa Saúde na Escola;
Coordenadoria do Sistema de Cadastramento
de Usuários do SUS;
c) Coordenadoria do e-SUS;
d) Coordenadoria de Distrito Sanitário:
1. Coordenadoria de Unidade Básica de Saúde:
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Pag.
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1.1. Assessoria de Apoio Operacional.
7
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Saúde estão
dispostas no Anexo I - J desta Lei.”
e) Coordenadoria de Saúde Bucal:
1. Coordenadoria do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO.
XIV - Diretoria de Atenção Secundária Especializada:
a) Coordenadoria do Centro de Especialidades e
Diagnósticos - CED;
b) Coordenadoria do Serviço de Atendimento
Domiciliar – SAD;
Art. 11. O artigo 36 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto;
II - Assessoria Técnica de Gestão;
III - Diretoria Administrativo Financeiro:
c) Coordenadoria do Centro de Saúde Leão
Sampaio;
a) Gerência de Recursos Humanos;
d) Coordenadoria do SAMU.
b) Gerência de Transporte;
XV - Diretoria da Rede de Atenção Psicossocial:
c) Assistência de Patrimônio;
a) Coordenadoria do CAPS III;
d) Assistência de Almoxarifado;
b) Coordenadoria do CAPS AD;
c) Coordenadoria do CAPS i.
e) Assistência de Manutenção;
V - Diretoria da Proteção Social Básica:
XVI - Diretoria de Vigilância em Saúde:
a) Coordenadoria de CRAS (Malvinas);
a) Assessoria Técnica de Vigilância Ambiental,
Risco Biológico e Saúde do Trabalhador;
b) Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
b) Coordenadoria de CRAS (Santo Antônio);
c)
Coordenadoria
Cadúnico/Auxílio Brasil;
do
Programa
1. Assessoria de Mobilização Social.
c) Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica:
1. Assessoria de Apoio Operacional.
d) Coordenadoria de Controle de Vetores,
Endemias e Zoonoses;
d) Coordenadoria do Programa Criança Feliz e
Mais Infância;
e) Gerência dos Benefícios Eventuais.
VI - Diretoria da Proteção Social Especial:
a) Coordenadoria do CREAS;
e) Coordenadoria de Imunização;
b) Gerência do AEPETI;
f) Coordenadoria de Saúde e Proteção Animal;
c) Gerência do Núcleo para Justiça;
g) Coordenadoria de Tuberculose/Hanseníase.
d) Coordenadoria de Unidade de Acolhimento.
XVII - Diretoria de Controle, Avaliação e Auditoria;
VII - Diretoria do Trabalho e Renda:
a) Coordenadoria de Regulação - CREMU:
1. Gerência de Tratamento Fora do Domicílio –
TFD;
2. Gerência de Órteses e Próteses:
2.1.Assessoria de Apoio Operacional.
b) Coordenadoria de Auditoria, Avaliação e
Regulação;
a) Assistência de Iniciação e Formação
Profissional;
b) Gerência de Artesanato e Economia
Solidária.
VIII - Gerência da Segurança Alimentar e Nutricional:
a) Gerência da Cozinha Comunitária.
IX - Coordenação de Programas e Projetos:
XVIII - Diretoria da ET-SUS:
a) Gerência de Habitação e Regularização
Fundiária;
a) Coordenadoria Pedagógica da ET-SUS:
b) Coordenadoria de Defesa Civil.
1.Assessoria de Apoio Operacional.
X - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
XIX - Conselho Municipal de Saúde.
XX – Assessoria Técnica em Saúde.
XXI – Assessoria a Administração.
XI - Diretoria de Mulheres e Direitos Humanos:
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a) Coordenadoria do Centro de Referência da
Mulher;
b) Assistência da Diversidade e Igualdade
Racial.
Pag.
8
“Art. 44. O quadro dos órgãos da Administração
Municipal fica composto por cargos comissionados,
enumerados conforme consta no Anexo III, desta Lei,
tendo por referência os padrões e valores de
remuneração previstos nos Anexos II, III, IV e V.
XIII - Secretaria Executiva dos Conselhos.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos estão dispostas no Anexo I - L desta Lei.”
Art. 12. O artigo 40 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto;
II - Coordenadoria de Cultura, Folclore, Fazeres e
Saberes:
III - Coordenadoria de Patrimônio Histórico e
Cultural:
a) Gerência de Bibliotecas;
IV - Coordenadoria de Turismo:
V - Coordenadoria de Projetos e Programas Especiais;
VI – Gerência de Teatro e Cine-Teatro;
VII – Assessoria Técnica Especializada;
VIII – Assessoria de Apoio Operacional;
IX - Conselho de Cultura;
X - Conselho de Turismo;
XI - Conselho em Defesa do Patrimônio Histórico,
Artístico e Arquitetônico.
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo estão dispostas no Anexo I - N desta Lei.”
Art. 13. O artigo 42 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. A Secretaria Municipal de Juventude e
Esportes passa a ter a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário e do Secretário Adjunto;
II - Assessoria Técnica Especial;
§ 1º. Os cargos comissionados podem ser providos por
profissionais do quadro de servidores públicos efetivos
do Município de Barbalha/CE ou por profissionais
alheios a este quadro.
§ 2º. O servidor efetivo, ao ocupar cargo em comissão,
perceberá a remuneração do seu cargo efetivo
acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da remuneração do cargo comissionado
ocupado, ressalvados os casos dispostos em lei
específica, a exemplo do PCCR da Educação, sendo
aplicada a lei específica sem que haja cumulação de
gratificação, observando, em todos os casos, o limite
do teto remuneratório do Município.
a)
Excetua-se ainda, do previsto no §2º, o servidor
efetivo dos quadros da Secretaria Municipal de
Educação que não tiver sua categoria
contemplada pelo PCCR da referida Secretaria e
for nomeado para ocupar qualquer dos cargos
comissionados de Diretor Escolar, Coordenador
Pedagógico e Secretário Escolar, o qual poderá
optar pela remuneração do cargo comissionado
prevista no Anexo IV, em detrimento da
pertinente ao cargo efetivo.
§ 3º. As remunerações e as gratificações dos cargos
dispostos nas alíneas a, b e c do inciso VII do artigo 32
desta Lei (Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e
Secretário Escolar) estão dispostas nas Tabelas dos Anexos
IV e V, desta Lei, observando, em todos os casos, o limite
do teto remuneratório do Município.
§ 4º. Os profissionais do magistério efetivos que forem
detentores de apenas 100 horas/aulas mensal e venham a
ser nomeados para ocupar um dos cargos dispostos nas
alíneas a, b e c do inciso VII do artigo 32 desta Lei (Diretor
Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar),
perceberão a título de remuneração as vantagens do vínculo
efetivo, além da remuneração correspondente à concessão
de ampliação da jornada de trabalho em mais 100
horas/aulas, acrescida do valor da gratificação disposta nas
Tabelas do Anexo V desta Lei.
§ 5º. Os Cargos Comissionados de Secretário Municipal,
Secretário Executivo e Secretário Adjunto serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória. “
III - Coordenadoria de Políticas Públicas para
Juventude e Esporte;
IV - Coordenadoria de Projetos e Programas Especiais:
a) Gerência de Equipamentos Esportivos.
V – Assessoria de Apoio Operacional e Equipamentos
Esportivos;
Parágrafo único. As atribuições de cada Cargo
Comissionado da Secretaria Municipal de Juventude e
Esportes estão dispostas no Anexo I - O desta Lei.”
Art. 14. O artigo 44 da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O ANEXO I da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23 de
dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguinte alterações a
suas subdivisões:
ANEXO I - A
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“Inclui-se:
Assessor do Prefeito: Assessorar o Prefeito Municipal
em seus afazeres e compromissos oficiais;
Acompanha-lo em visitas a órgãos da administração
pública estadual e federal; Organizar viagens oficiais
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traçando suas respectivas rotas; Executar outras
atividades correlatas que lhes forem solicitadas.”
ANEXO I - B
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
“Inclui-se:
Gerente de Apoio Administrativo: Gerenciar as
atividades de apoio junto aos agentes administrativos
lotados na Procuradoria Geral do Município; Receber,
confeccionar, e distribuir expedientes no âmbito da
PGM; Realizar a organização e arquivamento dos
expedientes
já
despachados;
Acompanhar
o
agendamento de audiência judiciais e administrativas,
bem como, demais compromissos oficiais da PGM;
Executar outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.”
ANEXO I - D
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
“Exclui-se:
Secretário Executivo de Administração: Receber,
analisar e encaminhar processos e demais papéis de
caráter técnico e administrativo, para ciência do
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;
Executar todas as atividades pertinentes à
administração e desenvolvimento dos recursos
humanos da Prefeitura; Executar, coordenar e
monitorar as atividades pertinentes à administração de
material e patrimônio, especialmente as relacionadas a
compras de todos os órgãos da Administração Direta,
almoxarifado, controle de bens móveis e Arquivo
Público Municipal; Executar, coordenar e monitorar as
atividades pertinentes aos serviços gerais,
especialmente de comunicações e informações
gerenciais, segurança, higienização dos ambientes de
trabalho, manutenção dos veículos, máquinas e
equipamentos; Executar, coordenar e monitorar as
atividades pertinentes à informática, especialmente as
relacionadas com equipamentos, programas e suporte
para os Órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município; Assegurar a administração dos recursos
financeiros, materiais e humanos da Secretaria;
Auxiliar a Secretaria na direção, organização,
orientação, coordenação e controle das atividades do
órgão; Acompanhar a execução orçamentária de forma
a garantir o desenvolvimento e o cumprimento de
metas; Garantir o fluxo de documentos internos e
externos e de serviços de transporte, telefonia e
manutenção no âmbito da Secretaria; Exercer as
atividades delegadas pelo Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão; Desempenhar outras tarefas
compatíveis com suas atribuições em acordo com as
determinações do órgão; Manter informado o Chefe do
Poder Executivo, através de meios próprios, das ações
e atividades desenvolvidas pela Secretaria; Executar
outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.”
“Exclui-se:
Pag.
Secretário Executivo de Finanças: Receber, analisar
e encaminhar processos e demais papéis de caráter
técnico e administrativo, para ciência do Secretário
Municipal de Planejamento e Gestão; Gerir e fiscalizar
os recursos financeiros pertinentes a Secretaria;
Executar, coordenar e monitoras as atividades
pertinentes à área fiscal e financeira do Município;
Promover, executar e monitorar as ações relativas a
tributação e arrecadação de competência do Erário
Municipal; Coordenar, orientar e acompanhar os
procedimentos relativos á execução das atividades de
classificação, registro e inscrição da Dívida Pública
Municipal; Promover, executar e monitorar as ações
relativas à execução contábil, especialmente as
relacionadas com contabilização orçamentária,
financeira e patrimonial, consolidação orçamentária,
processamento de receita e despesa pública e
escrituração contábil; Acompanhar e monitorar os
fundos municipais, bem como a concessão de auxílios,
subvenções, convênios, contratos, consórcios,
contratos de serviços e/ou outros instrumentos legais
pertinentes a área financeira da Prefeitura Municipal;
Orientar e acompanhar todos os procedimentos
relativos à execução e fiscalização financeira dos
órgãos da Administração Municipal; Receber, guardar
e manipular valores e títulos do Município;
Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas
atribuições em acordo com as determinações do órgão;
Acompanhar a execução orçamentária de forma a
garantir o desenvolvimento e o cumprimento de metas;
Garantir o fluxo de documentos internos e externos e
de serviços de transporte, telefonia e manutenção no
âmbito da Secretaria; Manter informado o Chefe do
Poder Executivo, por meios próprios, das ações e
atividades desenvolvidas pela Secretaria; Executar
outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.”
“Inclui-se:
Secretário Executivo: Receber, analisar e encaminhar
processos e demais papéis de caráter técnico e
administrativo, para ciência do Secretário Municipal
de Planejamento e Gestão; Gerir e fiscalizar os
recursos financeiros pertinentes a Secretaria; Executar,
coordenar e monitoras as atividades pertinentes à área
fiscal e financeira do Município; Promover, executar e
monitorar as ações relativas a tributação e arrecadação
de competência do Erário Municipal; Coordenar,
orientar e acompanhar os procedimentos relativos a
execução das atividades de classificação, registro e
inscrição da Dívida Pública Municipal; Promover,
executar e monitorar as ações relativas à execução
contábil, especialmente as relacionadas com
contabilização orçamentária, financeira e patrimonial,
consolidação orçamentária, processamento de receita e
despesa pública e escrituração contábil; Acompanhar e
monitorar os fundos municipais, bem como a
concessão de auxílios, subvenções, convênios,
contratos, consórcios, contratos de serviços e/ou outros
instrumentos legais pertinentes a área financeira da
Prefeitura Municipal; Orientar e acompanhar todos os
procedimentos relativos à execução e fiscalização
financeira dos órgãos da Administração Municipal;
Receber, guardar e manipular valores e títulos do
Município; Desempenhar outras tarefas compatíveis
com suas atribuições em acordo com as determinações
do órgão; Acompanhar a execução orçamentária de
forma a garantir o desenvolvimento e o cumprimento
de metas; Garantir o fluxo de documentos internos e
externos e de serviços de transporte, telefonia e
manutenção no âmbito da Secretaria; Executar todas as
atividades
pertinentes
à
administração
e
desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;
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Executar, coordenar e monitorar as atividades
pertinentes à administração de material e patrimônio,
especialmente as relacionadas a compras de todos os
órgãos da Administração Direta, almoxarifado,
controle de bens móveis e Arquivo Público Municipal;
Executar, coordenar e monitorar as atividades
pertinentes aos serviços gerais, especialmente de
comunicações e informações gerenciais, segurança,
higienização dos ambientes de trabalho, manutenção
dos veículos, máquinas e equipamentos; Executar,
coordenar e monitorar as atividades pertinentes à
informática, especialmente as relacionadas com
equipamentos, programas e suporte para os Órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município;
Assegurar a administração dos recursos financeiros,
materiais e humanos da Secretaria; Auxiliar a
Secretaria na direção, organização, orientação,
coordenação e controle das atividades do órgão;
Acompanhar a execução orçamentária de forma a
garantir o desenvolvimento e o cumprimento de metas;
Garantir o fluxo de documentos internos e externos e
de serviços de transporte, telefonia e manutenção no
âmbito da Secretaria; Exercer as atividades delegadas
pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;
Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas
atribuições em acordo com as determinações do órgão;
Manter informado o Chefe do Poder Executivo,
através de meios próprios, das ações e atividades
desenvolvidas pela Secretaria; Executar outras
atividades correlatas que lhes forem solicitadas.”
“Exclui-se:
Diretor de Administração de Patrimônio: Compete
ao Departamento de Patrimônio as atividades abaixo
detalhadas: Administrar o patrimônio municipal,
observando as disposições previstas na Lei Orgânica
do Município e demais legislação pertinente, promover
o cadastro dos bens municipais, realizando inventários,
providenciar o competente registro legal de
tombamento de objetos móveis e imóveis de
propriedade da municipalidade e ainda daqueles
considerados de interesse artístico, cultural e
paisagístico ou de valor histórico para o Município,
providenciar a documentação das doações de bens
móveis e imóveis, de interesse Municipal, promover o
recebimento, tombamento, identificação, cadastro,
avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga
de bens patrimoniais.”
“Altera-se:
Coordenador de Administração de Patrimônio:
Compete ao Departamento de Patrimônio as atividades
abaixo detalhadas: Administrar o patrimônio
municipal, observando as disposições previstas na Lei
Orgânica do Município e demais legislação pertinente,
promover o cadastro dos bens municipais, realizando
inventários, providenciar o competente registro legal
de tombamento de objetos móveis e imóveis de
propriedade da municipalidade e ainda daqueles
considerados de interesse artístico, cultural e
paisagístico ou de valor histórico para o Município,
providenciar a documentação das doações de bens
móveis e imóveis, de interesse Municipal, promover o
recebimento, tombamento, identificação, cadastro,
avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga
de bens patrimoniais; Propor a atualização dos
procedimentos de controle de bens móveis do
Município; Realizar mudanças, transferências e
identificar bens móveis para reparos e manutenção;
Realizar inventários físico-financeiros dos bens
móveis e imóveis, para fins contábeis; Autorizar o
Pag.
deslocamento para fora das repartições da Prefeitura de
bens patrimoniais, a qualquer título; Identificar e
controlar os bens móveis e equipamentos inservíveis,
obsoletos ou em desuso providenciando, se for o caso,
a sua alienação; Realizar os serviços de agrimensura e
topografia em propriedade municipal, bem como zelar
pela manutenção de sua posse.”
“Altera-se:
Assessor de Tesouraria: Assessorar o tesoureiro
efetuando o controle de tesouraria; Executar a rotina
financeira; Organizar os processos de pagamentos;
Realizar operações bancárias e controle de saldos
bancários das respectivas contas.”
“Altera-se:
Assessor de Contabilidade e Finanças: Assessorar a
escrituração das operações de receitas e despesas;
Realizar o controle da movimentação financeira do
Município; Preparar as tomadas de contas dos
responsáveis para com a Fazenda Municipal; Manter o
controle atualizado dos valores depositados em caixa e
bancos; Realizar a conferência das movimentações
financeiras contemplando as fichas de controle
bancário e os extratos bancários; Executar o controle
financeiro dos bens patrimoniais do Município;
Realizar o lançamento das receitas municipais; Emitir
ordens de pagamento referentes às obrigações
municipais, após, cumpridos os estágios de
processamento da despesa; Examinar previamente o
processamento da despesa; Elaborar conciliações
bancárias; Examinar as operações de Contabilidade e
de Tesouraria e os documentos destinados à
escrituração; Controlar a execução financeira dos
fundos especiais e a concessão de auxílios,
contribuições e subvenções; Examinar e apreciar
tecnicamente as prestações de contas dos responsáveis
por adiantamentos; Promover a conferência das contas
em estabelecimentos de crédito, mediante o confronto
dos extratos-correntes; Realizar o controle dos créditos
especiais e de transferência de verbas, mediante
acompanhamento das leis e decretos; Controlar os
fundos especiais e concessão de auxílio e subvenções;
Promover o controle dos prazos de aplicação dos
adiantamentos, bem como examinar as comprovações;
Classificar documentos de acordo com o Plano de
Contas e Orçamento; Promover o registro dos fatos
ligados à administração dos bens patrimoniais do
município; Controlar a manutenção dos equipamentos
e dos softwares de informática existentes na
Administração Municipal; Emitir parecer sobre a
situação dos equipamentos e softwares da
Administração Municipal, propondo a substituição de
equipamentos obsoletos por outros mais modernos ou
mais eficientes, quando necessário; Executar outras
atividades correlatas.”
“Altera-se:
Assessor de Administração Tributária: Assessorar o
Diretor do Setor de Tributos na definição dos planos,
programas e projetos setoriais da Secretaria e,
especialmente, do Setor de tributos; Coordenar,
orientar e supervisionar a execução das atividades de
competência do respectivo setor de tributos; Ajudar na
promoção das políticas de gestão tributária de
lançamento e fiscalização dos tributos imobiliários,
relativos ao IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e
Taxas de Serviços Urbanos analisar e proferir decisões
nos processos administrativos tributários de sua
competência, promover a cobrança dos tributos
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municipais de maneira a atender as exigências
estabelecidas no orçamento municipal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal; Estabelecer diretrizes para
viabilizar as atividades de lançamento e fiscalização do
IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e Taxas de
Serviços Urbanos; Realizar a comunicação aos
contribuintes inadimplentes através dos meios
disponíveis, buscando evitar inscrições em dívida
ativa; coordenar a concessão e administração de
benefícios de isenções ou outros benefícios
estabelecidos em legislação específica; Colaborar na
elaboração de leis e decretos nos assuntos pertinentes
aos tributos ou que tenha relacionamento efetivo aos
interesses da Secretaria; Ajudar a executar atividades
relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de
receitas municipais; Orientar os contribuintes no
cumprimento de suas obrigações fiscais; Coordenar a
direção das atividades de fiscalização dos
contribuintes para impedir a sonegação de tributos;
examinar e ajudar despachar processos à situação dos
contribuintes perante a prefeitura; manter perfeito
entrosamento com os demais setores, tendo em vista o
lançamento e arrecadação de tributos municipais;
Coordenar e orientar os contribuintes no cumprimento
de suas obrigações fiscais; Fiscalizar o cumprimento
das normas municipais relativas aos estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem
como os vendedores ambulantes; Coordenar as
atividades de fiscalização dos contribuintes para
impedir a sonegação de tributos; Ajudar a emitir
parecer sobre o fechamento e as transferências de
firmas ou de local de estabelecimentos comerciais,
industriais, profissionais e similares; Programar ações
fiscais, com fins determinados, bem como realizar
diligências por iniciativa própria, ou quando
solicitadas pelos órgãos da secretaria de finanças;
Inserir, alterar ou excluir no sistema próprio de tributos
informações de cadastro de contribuintes, bem como
de dados de empresas ou imóveis; Exercer outras
competências correlatas.”
“Altera-se:
Assessor da Dívida Ativa e Fiscalização: Assessorar
na promoção da inscrição da Dívida Ativa e a
manutenção
atualizada
dos
assentamentos
individualizados dos devedores da Fazenda Municipal,
encaminhando dados à Contadoria para fins de
Contabilização;
Preparar,
mensalmente,
a
demonstração da arrecadação da dívida ativa para
efeito da baixa no ativo financeiro; realizar a cobrança
administrativa da Dívida Ativa; Apurar a escrever a
dívida ativa municipal, de natureza tributária ou não;
digitar as informações necessárias ao controle da
dívida ativa municipal através de formulário cadastral
próprio; Preparar certidões dos débitos para cobrança
judicial; Estabelecer acompanhamento e controle,
atualizando os registros de todas as ocorrências, nos
documentos utilizados pelo órgão fiscal; Preparar e
encaminhar a PGM as documentações indispensáveis
à cobrança judicial; Proceder consulta no terminal do
sistema de processamento adotado e expedir certidões
negativas, por solicitação das partes interessadas;
Adotar todos os procedimentos necessários à cobrança
amigável; Preparar o expediente hábil à concessão do
benefício de parcelamento; Proceder a rigoroso
controle e acompanhamento das informações relativas
à dívida ativa, visando a obtenção de subsídios capazes
de agilizar a cobrança do débito fiscal; expedir os
documentos próprios para o recolhimento da dívida
ativa municipal; Dirigir as atividades de fiscalização
dos contribuintes visando a impedir a sonegação de
tributos, sugerindo aplicação de sanções aos infratores;
mandar efetuar notificações, intimações e quaisquer
diligências que se fizerem necessárias; Exercer outras
competências correlatas.”
“Altera-se:
Assessor de Cadastro Imobiliário: Assessorar a sua
Secretaria, mantendo atualizado o cadastro imobiliário
Urbano do município; Promover as alterações
necessárias à atualização do Cadastro Imobiliário,
mediante registro das transferências de propriedades
de loteamentos, de reformas, ampliações e de
modificações do domicílio fiscal dos contribuintes;
mandar efetuar notificações, intimações e quaisquer
diligências que se fizerem necessárias; Coordenar a
fiscalização tributária do comércio, indústria e
prestadores de serviços; examinar todos os casos de
reclamação
contra
lançamentos
efetuados,
promovendo o atendimento dos que forem procedentes
e submetendo à consideração superior os casos de
dúvida; Proceder o atendimento e orientar os
contribuintes dos tributos municipais, junto ao
Cadastro Imobiliário; Promover a atualização dos
proprietários dos imóveis junto ao cadastro
imobiliário; Realizar atendimento geral dos
contribuintes, quando se fizer necessário; Organizar e
manter atualizado o cadastro dos contribuintes dos
impostos imobiliários, de prestação de serviço e das
taxas sujeitas ao lançamento prévio; transcrever no
cadastro fiscal todos os dados de interesse da
tributação municipal, relativos a construção, acréscimo
ou modificações de edificações, demolições, em
processos aprovados pelo órgão competente;
Transcrever, no cadastro imobiliário, as transmissões
de propriedades com base nos cadernos fornecidos
pelos cartórios de registro de imóveis; Efetuar o
lançamento dos tributos municipais para emissão dos
respectivos avisos, carnês ou documentos; Promover o
cancelamento de tributos, quando autorizado; elaborar
o cadastramento de novos loteamentos e condomínios
aprovados para fins de lançamento de tributos; manter
atualizados os mapas de existências de obras de
infraestrutura, para lançamento das taxas respectivas;
Executar outras tarefas afins.”
ANEXO I - E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
“Exclui-se:
Gerente de Arquitetura e Desenho: Supervisionar,
coordenar, fazer a gestão e orientação técnica da obra;
Coletar dados, realizar estudo, planejamento, projeto e
especificação; Realizar estudo de viabilidade técnica e
ambiental; Prestar assistência técnica, assessoria e
consultoria; Ser o responsável pela direção de obras e
de serviço técnico; Fazer vistoria, perícia, avaliação,
monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e
arbitragem; Elaborar orçamento; Executar a
fiscalização e condução de obra, instalação e serviço
técnico.”
“Exclui-se:
Coordenador de Controle Urbano: Atuar na
avaliação e aprovação técnica de projetos de obras,
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Pag.
edificações e parcelamentos e planos de expansão
urbana, de acordo com a Política Municipal de
Urbanismo.”
Executar outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.”
“Exclui-se:
“Altera-se:
Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização:
Supervisionar as obras e serviços de engenharia
executados no Município; Gerenciar os serviços nas
áreas de Projetos e Fiscalização; Executar os
levantamentos de quantitativos de materiais, serviços e
custos unitários dos projetos de engenharia e
arquitetura que irão para a licitação; Realizar a
montagem das respectivas pastas técnicas; Elaborar os
Memoriais Descritivos de Estrutura Hidráulica e
Elétrica; Acompanhar as obras através das medições
efetuadas pela Fiscalização, cálculos dos reajustes das
medições; Promover o acompanhamento do
andamento da obra, em conformidade com o projeto,
prazo e custo estabelecidos em contrato, visando
garantir a pontualidade e qualidade final da obra;
Elaborar Laudos e Pareceres Técnicos; Prestar
assistência técnica de serviços ligados a Engenharia
Civil aos diversos órgãos do Município.”
Diretor de Fiscalização e Avaliação e
Desapropriação:
Dirigir
as
atividades
de fiscalização ao
cumprimento
das
normas
disciplinadoras contidas no código de posturas do
município, do bem-estar público, das instalações, da
localização e o funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem
como executar a avaliação dos bens imóveis para fins
de aquilatação dos tributos municipais e
desapropriações.”
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“Inclui-se:
Gerente de Avaliação de Imóveis: Gerenciar as
atividades avaliação dos bens imóveis para fins de
aquilatação dos tributos municipais e desapropriações;
Exercer outras atividades correlatas.”
“Altera-se:
ANEXO I - F
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gerência de Serviços Públicos e Iluminação: Gerenciar
todas as ações pertinentes ao planejamento e execução e
fiscalização dos serviços públicos, em especial manutenção
da rede de iluminação pública, conservação de prédios
públicos, galerias, canais, cemitérios, rodoviária, dentre
outros.”
“Inclui-se:
“Inclui-se:
Coordenador de Controle Urbano: Atuar na
avaliação e aprovação técnica de projetos de obras,
edificações e parcelamentos e planos de expansão
urbana, de acordo com a Política Municipal de
Urbanismo.”
Gerente de Apoio a Administração: Gerenciar e
desenvolver estudos e atividades relacionados à área
de atuação da Secretaria; Prestar assessoria ao
Secretário Municipal, e demais superiores
hierárquicos; Exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas no âmbito de sua área de atuação, incluindo
o assessoramento em comunicação.”
“Inclui-se:
Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização:
Supervisionar as obras e serviços de engenharia
executados no Município; Gerenciar os serviços nas
áreas de Projetos e Fiscalização; Executar os
levantamentos de quantitativos de materiais, serviços e
custos unitários dos projetos de engenharia e
arquitetura que irão para a licitação; Realizar a
montagem das respectivas pastas técnicas; Elaborar os
Memoriais Descritivos de Estrutura Hidráulica e
Elétrica; Acompanhar as obras através das medições
efetuadas pela Fiscalização, cálculos dos reajustes das
medições; Promover o acompanhamento do
andamento da obra, em conformidade com o projeto,
prazo e custo estabelecidos em contrato, visando
garantir a pontualidade e qualidade final da obra;
Elaborar Laudos e Pareceres Técnicos; Prestar
assistência técnica de serviços ligados a Engenharia
Civil aos diversos órgãos do Município.”
“Altera-se:
Coordenador de Máquinas e Transportes:
Gerenciar as atividades da oficina de manutenção e do
parque de máquinas da Prefeitura; Fazer controle de
peças e serviços mecânicos na frota da Prefeitura
Municipal; Fazer o controle dos veículos, máquinas e
equipamentos para verificar se estão sendo utilizados
de forma adequada, com zelo e economicidade; Fazer
a vistoria dos veículos, máquinas e equipamentos
envolvidos em sinistro, para os devidos consertos ou
encaminhamento ao órgão competente (seguradora);
Fazer o recebimento e avaliação de veículos, máquinas
e equipamentos novos.”
“Exclui-se:
“Inclui-se:
Assessor de Apoio Operacional: Assessorar a sua
Secretaria realizando atendimento ao público junto ao
setor ao qual estiver vinculado; Realizar anotações e
apontamentos, para melhor assistir aos responsáveis
pelo setor no desempenho das atribuições do cargo;
Atender ligações; Fazer ofícios, memorandos, cartas e
demais atos necessários ao bom andamento do setor;
Coordenadoria de Abastecimento de Água:
Planejar, coordenar, controlar e fiscalizar programas e
atividades relacionadas a política municipal de
abastecimento de água, nas comunidades rurais de
Barbalha.”
“Altera-se:
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Coordenador de Fiscalização, Parcelamento e Uso
do Solo: Coordenar e promover ações para orientar os
munícipes quanto ao cumprimento da legislação
vigente sobre Parcelamento e Uso do Solo; Promover
vistorias em áreas públicas e privadas e em
empreendimentos
que
exercem
atividades
econômicas; Identificar irregularidades ou infrações
cometidas no uso e ocupação do solo, no exercício de
atividades econômicas; Acionar a AMASBAR para
alertar sobre irregularidades ou infrações cometidas no
Município de Barbalha; Emitir autorizações e alvarás;
Realizar embargo de obra irregular mediante o auto de
infração; Realizar interdição quando se tratar do
exercício de atividades econômicas em áreas
particulares, não regulamentadas mediante o auto de
infração; Exercer outras atividades correlatas.“
“Altera-se:
Gerente de Fiscalização (Posturas Municipais):
Gerenciar e acompanhar os procedimentos de autos de
infração lavrados pelos fiscais; Proceder a contestação
de defesa de auto de infração em processos fiscais;
Interpretar solicitações contidas em processos; Emitir
parecer em processos; Desenhar croquis de áreas em
processos para dar maior visibilidade aos pareceres;
Realizar levantamento de áreas através de medições;
Identificar áreas através de plantas cadastrais;
Investigar denúncias diversas; Dirigir veículos
automotivos no exercício das atribuições do cargo,
quando autorizado; Exercer outras atividades
correlatas.
Executar outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.
ANEXO I - I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“Inclui-se:
Gerente de Manutenção de Prédios Escolares:
Gerenciar equipe de auxiliares operacionais na
manutenção e conservação das escolas da rede de
ensino. Executar atividades, de natureza simples, de
manutenção e conservação predial nas escolas da rede
de ensino. Realizar serviços relativos às atividades de
manutenção das áreas externas e internas nas escolas
da rede de ensino, das instalações elétricas,
hidrossanitárias, cobertas, esquadrias e estrutural.
Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção
preventiva. Observar, cumprir e utilizar normas e
procedimentos de segurança e biossegurança.”
“Inclui-se:
Auxiliar Operacional: Auxiliar e executar atividades
operacionais, de natureza simples, de manutenção e
conservação predial nas escolas da rede de ensino.
Realizar serviços relativos às atividades de
manutenção das áreas externas e internas nas escolas
da rede de ensino, das instalações elétricas,
hidrossanitárias, cobertas, esquadrias e estrutural.
Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção
preventiva. Observar, cumprir e utilizar normas e
procedimentos de segurança e biossegurança.”
“Altera-se:
Gerente de Trânsito: Gerenciar as atividades de
planejamento,
organização,
gerenciamento
e
fiscalização, necessárias à operação do sistema de
trânsito, bem como projetar, implantar e administrar a
sinalização viária e outros serviços e/ou equipamentos
inerentes ao sistema de trânsito.”
ANEXO I - J
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“Exclui-se:
ANEXO I - H
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
“Inclui-se:
Assessor Técnico Especial: Assessorar a sua
Secretaria com o fito de planejar, e controlar as
atividades técnicas especializadas nas diversas áreas
da Prefeitura Municipal; Participar do planejamento
estratégico e da programação de atividades no órgão
para o qual for designado; Fornecer subsídios teóricos
às atividades relacionadas com sua área de atuação;
Auxiliar o Secretário em tarefas específicas e nos
desempenhos de suas atividades; Assessorar o
Secretário e/ou o Secretário Adjunto; Dar suporte
técnico à Secretaria e às escolas; Receber
reivindicações da comunidade e dar os devidos
encaminhamentos; Realizar triagem, encaminhamento
e distribuição de toda documentação recebida dos
órgãos oficiais; Responder oficialmente os processos
que tramitam na Secretaria e nas Escolas, em
consonância com a Assessoria Jurídica da Prefeitura;
Diretor Administrativo e Financeiro: Gerenciar,
planejar e controlar as atividades da área
administrativa da secretaria de saúde; Assessorar no
processo de planejamento estratégico para
desenvolvimento das potencialidades dos recursos
humanos lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
Administrar os Recursos Humanos pertinentes aos
setores sob sua coordenação para o melhor
desempenho das atividades, obedecendo às normas da
área de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Saúde; Assessorar as políticas de gestão de pessoas;
Assessorar a secretária municipal de saúde na tomada
de decisões; Supervisionar o setor de compras,
garantindo celeridade nos processos de planejamento e
execução das ações; Acompanhar rotineiramente os
saldos e as demandas de compras solicitados pelos
setores que compões à secretaria de saúde;
Acompanhar os processos de cotações orçamentárias,
licitações, contratos e prestações de serviço e
prestações de serviço em conjunto com os fiscais de
contrato; Emitir e acompanhar as requisições de
compras e serviços de acordo com o planejamento para
aquisições; Desenvolver fluxos internos de
comunicação interssetorial; Avaliar periodicamente o
desempenho
dos
setores;
Encaminhar
correspondências oficiais; Coordena, organiza e
controla as atividades da área administrativa relativas
ao setor de patrimônio, arquivo, manutenção predial,
acompanhamento de tramitação de documento entre os
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setores, elaborando e acompanhando os fluxos a serem
seguidos, definindo normas e procedimentos de
atuação para atender às necessidades e objetivos da
empresa, além de respostas e encaminhamento de
correspondências oficiais oriundas do Gabinete do
Secretário Municipal de Saúde; Realizar outras
atividades correlatas.”
“Altera-se:
Coordenador de Transportes: Coordenar as
atividades de controle de veículos oficiais da
Secretaria Municipal de Saúde; Implementar rotinas
administrativas de manutenção preventiva da frota
bem como a manutenção da regularidade dos
documentos de licenciamento dos veículos oficiais;
Coordenar e acompanhar a rotina de manutenção e
regularização da frota; Providenciar medidas
necessárias no caso de acidente e abalroamento que
envolva veículos oficiais e registrar as ocorrências e
avarias; Controlar o número de deslocamentos,
viagens, itinerários, quilometragem e desempenho dos
veículos sob sua responsabilidade, providenciando
relatório de custos por veículo e por unidade
solicitante; Gerir os sistemas informatizados de
controle de combustível e manutenções; Controlar as
escalas de viagem dos motoristas que fazem o
transporte de pacientes do T.F.D. (Tratamento Fora do
Domicílio); Acompanhar e controlar o abastecimento
da frota de veículos oficial da Secretaria Municipal de
Saúde; Controlar a destinação de Veículo Ambulância
para eventos municipal e quando solicitado
oficialmente pelos órgãos municipais; Gerir o controle
de veículos ao transporte de paciente via móvel de
hospital quando devidamente solicitado; Administrar
os Recursos Humanos pertinentes aos setores sob sua
coordenação para o melhor desempenho das
atividades, obedecendo às normas da área de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Saúde; Executar
outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
Pag.
permanentemente o sistema de informações do
Componente
Especializado,
subsidiando
o
gerenciamento e a tomada de decisões; Emitir parecer
nas decisões judiciais relativos às ações sob sua
supervisão; Harmonizar condutas e ações em
conformidade com as políticas de saúde vigentes;
Elaborar procedimentos e condutas relacionadas à
Assistência
Farmacêutica
com
ênfase
nos
Medicamentos Especializados; Executar as atividades
relacionadas ao armazenamento e dispensação de
medicamentos, visando à conservação adequada e o
uso racional dos medicamentos; Articular com as
demais áreas técnicas da SMS para a execução dos
serviços referente ao CEAF; Analisar os documentos
anexos à solicitação dos medicamentos como: Laudo
de Solicitação, Avaliação, Autorização dos
Medicamentos do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (LME), Prescrição Médica,
documentos pessoais e documentos específicos de
cada Protocolo Clínico e das Diretrizes Terapêuticas e
normativas em preconizados pela CEAF/MS; Executar
as atividades de cadastro de processos novos,
adequações e renovações destes processos assim como
a dispensação no HORUS ESPECIALIZADO, sendo
que todos os documentos inerentes ao processo
deverão ficar arquivados em ordem cronológica;
Executar autorizações das renovações e adequações de
medicamentos deferidos no Hórus Especializado;
Executar a inclusão de guia de remessa, controle de
estoque, transferência de guia de remessa e mapa de
programação; Executar quando necessário cadastro de
médico solicitante, transferência de LME, mudança de
endereço, encerramento de LME; situação do usuário
(óbito); alterar vigência de LME; desfazer
encerramento e estornar dispensação; Coordenar as
atividades relativas ao CEAF, através do
acompanhamento de relatórios emitindo parecer
técnico quando solicitado; Executar as atividades
relacionadas ao armazenamento e dispensação de
medicamentos, visando à conservação adequada e o
uso racional dos medicamentos do CEAF; Administrar
os Recursos Humanos pertinentes aos setores sob sua
coordenação para o melhor desempenho das
atividades, obedecendo às normas da área de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Saúde; Executar
outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
“Altera-se:
Coordenador de Compras: Coordenar a realização
do levantamento de necessidades e de distribuição de
suprimentos integrado ao planejamento dos diversos
setores da SMS; Elaborar a programação e
acompanhar o cronograma para aquisição dos
suprimentos e serviços a serem utilizados pela SMS;
Emitir e acompanhar as requisições de compras e
serviços de acordo com o planejamento para
aquisições; Acompanhar a tramitação dos processos de
compras junto à Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestão; Executar a política relativa à aquisição de
bens e serviços através da compra direta, sempre que
necessário em observância à Lei 8.666/83; Receber e
encaminhar documentos referentes aos processos
licitatórios da SMS junto à Secretaria da
Administração e outros órgãos afins; Acompanhar
sistematicamente a tramitação de processos licitatórios
junto à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, elaborando relatórios e planilhas gerenciais.”
“Altera-se:
Assessor
Farmacêutico
do
Componente
Especializado: Assessorar, estruturar e atualizar
“Altera-se:
Assessor Farmacêutico do Componente Básico:
Assessorar e supervisionar todas as ações
relacionadas; Programar, armazenar, distribuir,
medicamentos da programação pactuada integrada,
para as unidades básicas de saúde do município;
Programar, armazenar e distribuir insulinas e
hipoclorito de sódio; Programar, armazenar e distribuir
insumos, tiras reagentes de medidas de glicemia
capilar (destinados aos usuários de insulinas), testes
rápidos para IST’s, COVID 19, gravidez e lancetas de
punção digital; Programar, adquirir, armazenar e
distribuir seringas para usuários de insulinas;
Supervisionar a solicitação, armazenamento e
distribuição de imunobiológicos juntamente com o
farmacêutico do setor e a Coordenadoria de
Imunização do município; Elaborar instrumentos
gerenciais para o bom desempenho das funções;
Promover o acesso da população ao medicamento e ao
seu uso racional; Fornecer as diretrizes e acompanhar
em conjunto com os farmacêuticos das farmácias das
UBS, o processo de organização, estruturação,
reestruturação e funcionamento dos serviços; Orientar
a equipe sobre o fluxo de descarte de medicamentos
com prazo de validade expirado; Participar da
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organização de fluxos e programas, quando solicitado
pela SMS; Administrar os Recursos Humanos
pertinentes aos setores sob sua coordenação para o
melhor desempenho das atividades, obedecendo às
normas da área de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Saúde; Divulgar as informações
disponíveis referentes ao abastecimento de
medicamentos.”
Pag.
monitoramento e avaliação de programas e ações de
alimentação e nutrição; Promover articulação
intersetorial e interinstitucional necessária à
implementação das diretrizes da PNAN; Administrar
os Recursos Humanos pertinentes aos setores sob sua
coordenação para o melhor desempenho das
atividades, obedecendo às normas da área de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Saúde; Executar
outras atividades afins.”
“Altera-se:
“Altera-se:
Assessor
Farmacêutico
do
Componente
Estratégico: Assessorar e supervisionar todas as ações
relacionadas; Programar, armazenar, distribuir,
medicamentos da programação pactuada integrada,
para as unidades básicas de saúde do município;
Programar, armazenar e distribuir insulinas e
hipoclorito de sódio; Programar, armazenar e distribuir
insumos, tiras reagentes de medidas de glicemia
capilar (destinados aos usuários de insulinas), testes
rápidos para IST’s, COVID 19, gravidez e lancetas de
punção digital; Programar, adquirir, armazenar e
distribuir seringas para usuários de insulinas;
Supervisionar a solicitação, armazenamento e
distribuição de imunobiológicos juntamente com o
farmacêutico do setor e a Coordenadoria de
Imunização do município; Elaborar instrumentos
gerenciais para o bom desempenho das funções;
Promover o acesso da população ao medicamento e ao
seu uso racional; Fornecer as diretrizes e acompanhar
em conjunto com os farmacêuticos das farmácias das
UBS, o processo de organização, estruturação,
reestruturação e funcionamento dos serviços; Orientar
a equipe sobre o fluxo de descarte de medicamentos
com prazo de validade expirado; Participar da
organização de fluxos e programas, quando solicitado
pela SMS; Administrar os Recursos Humanos
pertinentes aos setores sob sua coordenação para o
melhor desempenho das atividades, obedecendo às
normas da área de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Saúde; Divulgar as informações
disponíveis referentes ao abastecimento de
medicamentos.”
“Exclui-se:
Coordenador de Vigilância Alimentar e
Nutricional: Implementar a Política Nacional de
Alimentação e Nutrição, respeitando suas diretrizes e
promovendo as adequações necessárias, de acordo
com o perfil epidemiológico e as especificidades
locais, considerando critérios de risco e
vulnerabilidade; Elaborar o plano de ação para
implementação da PNAN, com definição de
prioridades, objetivos, estratégias e metas, de forma
contínua e articulada com o Plano Municipal de Saúde;
Planejar anualmente as ações que serão desenvolvidas
utilizando os recursos do bloco de Financiamento de
Ações Estratégicas direcionados para as seguintes
estratégias e ações: 1. Estratégia Amamenta e
Alimenta Brasil, 2. NutriSUS, 3. Prevenção e Controle
de Agravos Nutricionais, 4. Programa Bolsa Família,
5. Programa Nacional de Suplementação de Vitamina
A e Ferro, 6. Promoção da Alimentação Saudável e
Adequada, 7. Saúde na Escola, 8. Vigilância Alimentar
e Nutricional; Pactuar, monitorar e avaliar os
indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os
sistemas de informação da saúde, de forma contínua,
com dados produzidos nos sistemas; Desenvolver
mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de
capacitação e educação permanente dos trabalhadores
da saúde para a gestão, planejamento, execução,
Assessor Técnico de Vigilância Ambiental, Risco
Biológico e Saúde do Trabalhador: Assessorar a
equipe de Vigilância Ambiental e Risco Biológicos em
ações de fiscalização, monitoramento que venham a
interferir na saúde da população, mensurando e
avaliando demandas, com o objetivo de elaborar e
estabelecer programas e projetos que visem executar
medidas atuantes e situações agravantes ao meio
ambiente; Apresentar relatórios e indicadores de Saúde
Ambiental (água, saneamento básico, doenças)
visando à identificação e melhoria da qualidade de vida
da população; Inspecionar estabelecimentos que
apresentarem riscos biológicos, químicos e radioativos
para a população, em desacordo com a Legislação
vigente do Município, do Estado e da União; Ministrar
cursos e palestras para a comunidade em geral visando
contribuir para uma qualidade de vida e condições de
higiene satisfatórias; Fiscalizar instalações físicas com
potencial de contaminação biológica, química e
radioativas; Assessorar os setores da Secretaria
Municipal de Saúde nas questões relacionadas ao Meio
Ambiente; Orientar, divulgar e informar a população,
por meio de todos os meios de comunicação
disponíveis, em caso de necessidade, as diretrizes e
condutas a serem tomadas sobre assuntos em
Vigilância Ambiental e Risco Biológico; Orientar e
auxiliar a Defesa Civil nas necessidades técnicas
pertinentes à Vigilância Ambiental nos casos de
catástrofes ou calamidades públicas; Atender
denúncias que envolvem a qualidade da água, do solo,
do ar e produtos perigosos; Gerenciar os Riscos
Ambientais dos equipamentos públicos de saúde do
município; Desenvolver em parceria com a
Epidemiologia a construção de indicadores de saúde
com o intuito de promover qualidade de vida à
população; Promover a vigilância da água, do solo, do
ar, dos contaminantes ambientais, dos desastres
naturais e dos acidentes com produtos perigosos;
Desenvolver ações e atividades com as demais
secretarias municipais (Meio Ambiente, Infraestrutura,
Habitação, Assistência Social) envolvidas em questões
ambientais e de risco para a saúde pública; Administrar
os Recursos Humanos pertinentes aos setores sob sua
coordenação para o melhor desempenho das
atividades, obedecendo às normas da área de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Saúde; Realizar
outras atividades correlatas.”
“Altera-se:
Assessor de Mobilização Social: Assessorar, planejar,
avaliar e monitorar as atividades educativas do Núcleo
de Mobilização Social sobre doenças como dengue,
zika, chikungunya, hanseniase, tuberculose e
IST/AIDS, realizando palestras e reuniões em escolas,
associações de moradores, igrejas, etc; Gerenciar as
atividades educativas do Núcleo de Mobilização
Social em eventos promovido pela gestão municipal;
Executar, Gerenciar e Acompanhar junto a
equipe do núcleo as ações de divulgação de campanhas
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educativas;
correlatas.”
16
Realizar outras atividades atribuídas
“Inclui-se:
“Exclui-se:
Gerente de Tecnologia da Informação: Implementar
as políticas de modernização administrativa, de
documentação, de informação e de informática da
Secretaria Municipal de Saúde em consonância com as
orientações, normas e diretrizes da Política Municipal
de Saúde; Normalizar e compatibilizar as ações de
modernização, informação e informática da Secretaria
em consonância com as normas e diretrizes do
Ministério da Saúde; Estabelecer as diretrizes para as
aquisições de equipamentos de informática, de
software e de novas tecnologias, bem como fazer as
especificações técnicas para as aquisições e aprovar
tecnicamente os processos pertinentes, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde; Administrar os
recursos de informática existentes na Secretaria,
alocando-os conforme as diretrizes e as necessidades
de cada setor da Secretaria; Coordenar o acesso dos
usuários internos aos dados e aos sistemas
informatizados da Secretaria; Propor a auditoria e a
análise de riscos e de vulnerabilidade dos ambientes e
sistemas informatizados; Administrar a utilização da
rede de comunicação de dados da Secretaria; Prestar
assistência aos usuários de produtos e serviços de
informática; Gerenciar o desenvolvimento de sistemas
corporativos de informação, no âmbito da Secretaria,
incluindo a migração de dados; Definir e implementar
políticas, normas e níveis de segurança para o acesso
de usuários internos e externos aos dados e aos
sistemas
informatizados
da
Secretaria,
complementarmente às políticas e normas
estabelecidas pelo Governo Municipal; Administrar os
Recursos Humanos pertinentes aos setores sob sua
coordenação para o melhor desempenho das
atividades, obedecendo às normas da área de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Saúde;
Gerenciar, no âmbito da SMS, a Rede de Tecnologia
de Informações e Comunicação, mantendo todos os
sistemas de informação em saúde em pleno
funcionamento; Realizar rotineiramente cópia de
segurança dos sistemas de informação em saúde
mantendo os seus bancos de dados e informações de
interesse da SMS seguros; Gerenciar e supervisionar a
Política de Tecnologia da Informação em Saúde do
SUS e serviços de informática na Gestão de
Tecnologia da Informação no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde; Manter os recursos de
informática existentes na Secretaria, alocando-os
conforme as diretrizes e as necessidades de cada setor
da Secretaria; Gerenciar o acesso dos usuários internos
aos dados e aos sistemas informatizados da Secretaria;
Participar das auditorias e a análise de riscos e de
vulnerabilidade
dos
ambientes
e
sistemas
informatizados; Prestar assistência técnica aos
usuários dos sistemas de informação e serviços de
informática; Realizar outras atividades correlatas.
“Inclui-se:
Assessor Técnico em Saúde: Desenvolver atividades
de assessoramento técnico junto à Secretaria de Saúde
nas diversas áreas da organização; Prestar atividades
de assessoramento especifico e especializado nos
equipamentos públicos municipais da área de saúde;
Elaborar, acompanhar, avaliar programas e projetos;
Realizar outras atividades correlatas.
Assessor de Administração: Assessorar no
desenvolver estudos e atividades relacionados à área
de atuação da Secretaria; Prestar assessoria ao
Secretário Municipal, e demais superiores
hierárquicos; Exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas no âmbito de sua área de atuação, incluindo
o assessoramento em comunicação.”
ANEXO I - N
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
“Exclui-se:
Gerente de Cultura e Diversidade: Proteger,
fortalecer e promover o exercício dos grupos
folclóricos e parafolclóricos; Promover e dinamizar a
atuação dos grupos folclóricos e parafolclóricos em
eventos promovidos por órgãos públicos ou privados;
Promover ações nas áreas de artes cênicas,
audiovisual, música, artes plásticas e artesanato;
Promover e dinamizar a atuação de entidades
socioculturais e pessoas ligadas à cultura e à culinária
como registro e expressão da diversidade municipal;
Exercer outras atividades correlatas.”
“Exclui-se:
Gerente de Patrimônio e Equipamentos Públicos:
Proteger e promover o patrimônio histórico,
arquitetônico, artístico, cultural e bibliográfico;
Dinamizar a atuação de museus, centros culturais e
outros espaços municipais; Promover ações junto ao
setor turístico para realizar estudos patrimonialarquitetônicos; Exercer outras atividades correlatas.”
“Exclui-se:
Gerente de Turismo: Auxiliar na captação de
recursos para os projetos, ações e programas
relacionados às atividades turísticas no Município de
Barbalha; Participar da elaboração do orçamento da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e
acompanhar a execução das obras e demais ações
realizadas na cidade; Exercer outras atividades
correlatas.
“Altera-se:
Gerente do Teatro e Cine-Teatro: Gerenciar os
recursos organizacionais tais como materiais,
patrimoniais, tecnológicos e humanos; Propor
realizações de eventos; Exercer a curadoria das
eventos; Decidir, juntamente com o corpo técnico
administrativo sobre os horários de atendimento ao
público; Envidar esforços para captar lançamentos
eventos, notadamente aqueles referentes às temáticas
de trabalho do equipamento; Elaborar projetos para
cursos, simpósios, palestras, conferências ou oficinas
de interesse da área; Representar os equipamentos em
suas relações com outras instituições; Captar e
acompanhar contratos e convênios e outros termos de
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Pag.
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ajustes celebrados pelos equipamentos junto a outras
instituições e órgãos; Propor, acompanhar e avaliar a
viabilidade de projetos a serem desenvolvidos pelos
equipamentos; Manter atualizadas as estatísticas de
visitantes que serão enviadas a Secretaria de Cultura e
Turismo; Proporcionar, incentivar e coordenar
projetos e diretrizes que estimulem a arte cênica; Abrir
espaço para diferentes linguagens cênicas; Fomentar o
surgimento e a capacitação de dramaturgos; Auxiliar
grupo teatral ou o encenador na tarefa de organizar e
gerar pensamento a partir de materiais dados; Realizar
políticas de acesso à cultura audiovisual, à
dramaturgia; Coordenar e Gerir os espaços públicos de
Teatro e Cine-Teatro no Município de Barbalha; Zelar
pelo fiel cumprimento dos objetivos dos equipamentos
públicos municipais.
“Inclui-se:
17
“Inclui-se:
Assessor de Apoio Operacional de Equipamentos
Esportivos: Assessorar a sua Secretaria, apoiar,
difundir políticas públicas de inclusão social através do
esporte; Fomentar, através dos equipamentos
esportivos existentes no Município de Barbalha, a
prática de esportes e a realização de campeonatos;
Acompanhar as manutenções das estruturas favoráveis
para prática saudável de atividades esportivas;
Executar outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.
Art. 16. O ANEXO III da Lei Municipal nº 2.607/2021 de 23
de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Assessor Técnico Especial: Assessorar, planejar,
supervisionar e controlar as atividades técnicas
especializadas nas diversas áreas da Prefeitura
Municipal; Participar do planejamento estratégico e da
programação de atividades no órgão para o qual for
designado; Fornecer subsídios teóricos às atividades
relacionadas com sua área de atuação; Auxiliar o
Secretário em tarefas específicas e nos desempenhos
de suas atividades; Assessorar o Secretário e/ou o
Secretário Adjunto; Dar suporte técnico à Secretaria e
às escolas; Receber reivindicações da comunidade e
dar os devidos encaminhamentos; Realizar triagem,
encaminhamento e distribuição de toda documentação
recebida dos órgãos oficiais; Responder oficialmente
os processos que tramitam na Secretaria e nas Escolas,
em consonância com a Assessoria Jurídica da
Prefeitura; Executar outras atividades correlatas que
lhes forem solicitadas.
“Inclui-se:
Assessor de Apoio Operacional: Assessorar a sua
Secretaria realizando atendimento ao público junto ao
setor ao qual estiver vinculado; Realizar anotações e
apontamentos, para melhor assistir aos responsáveis
pelo setor no desempenho das atribuições do cargo;
Atender ligações; Fazer ofícios, memorandos, cartas e
demais atos necessários ao bom andamento do setor;
Executar outras atividades correlatas que lhes forem
solicitadas.”
ANEXO I - O
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E
ESPORTES
ANEXO III
TABELA NOMINANDO TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SEPARADOS POR
SECRETARIA/ÓRGÃO, COM QUANTITATIVO
E INDICAÇÃO DO NÍVEL A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV:
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
02
01
Secretário Municipal de Governo
Secretário Adjunto de Governo
Chefe de Gabinete do Prefeito
Secretário do Chefe de Gabinete
Coordenador da Sala de Projetos
Ouvidor Municipal
Assistente Técnico
Coordenador de Comunicação
Coordenador de Articulação Política
Cerimonialista
Assessor de Administração
Assessor de Apoio Operacional
Assessor do Prefeito
NIVEL DAS
DAS-1
DAS-3
DAS-3
DAS-8
DAS-7
DAS-4
DAS-9
DAS-7
DAS-7
DAS-9
DAS-9
DAS-10
DAS-8
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM:
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
01
01
01
01
Procurador Geral do Município
Procurador Adjunto
Assessor Técnico Especial
Gerente de Apoio Administrativo
NIVEL
– DAS
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAS-8
“Exclui-se:
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM:
Assessor Técnico Especial: Planejar, coordenar,
supervisionar e controlar as atividades técnicas
especializadas nas diversas áreas da Prefeitura
Municipal; Participar do planejamento estratégico e da
programação de atividades no órgão para o qual for
designado; Fornecer subsídios teóricos às atividades
relacionadas com sua área de atuação; Auxiliar o
Secretário em tarefas específicas e nos desempenhos
de suas atividades; Executar outras atividades
correlatas que lhes forem solicitadas.”
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
01
01
01
Controlador Geral do Município
Controlador Adjunto
Assessor Técnico Especial
Coordenador de Controle Interno,
Normatização e Orientação
01
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
NIVEL
– DAS
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAS-7
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG:
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
01
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Secretário Executivo
Assessor Técnico Especial
Diretor Administrativo
Diretor de Gestão e Planejamento
Diretor de Tecnologia da Informação
Diretor de Pessoal
Gerente de Pessoal
Diretor de Compras Governamentais
Gerente de Compras
Coordenador de Almoxarifado
Assessor da Administração
Presidente da Comissão de Licitação
Membro da Comissão de Licitação
Pregoeiro
Membro da Comissão de Apoio ao
Pregão
Coordenador de Fiscalização de
Contratos
Agente de Contratação
Coordenador de Administração de
Patrimônio
Gerente de Frotas e Abastecimento
Tesoureiro
Assessor de Tesouraria
Assessor de Contabilidade e Finanças
Assessor de Apoio Operacional
Diretor de Tributos
Assessor de Administração Tributária
Assessor da Dívida Ativa e
Fiscalização
Assessor de Cadastro Imobiliário
Coordenador do Contencioso
Administrativo
Coordenador de Convênios
02
02
01
01
01
01
01
01
01
01
04
01
02
01
02
01
01
01
01
01
01
01
06
01
01
01
01
01
01
01
09
NIVEL
– DAS
DAS-1
01
DAS-2
DAS-5
DAS-5
DAS-6
DAS-6
DAS-6
DAS-8
DAS-6
DAS-8
DAS-7
DAS-9
DAS-5
DAS-8
DAS-5
DAS-9
01
DAS-7
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
DAS-6
DAS-7
DAS-8
DAS-3
DAS-9
DAS-9
DAS-10
DAS-6
DAS-9
DAS-9
DAS-9
DAS-7
DAS-7
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
01
Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo
Secretário Adjunto de Obras e
Urbanismo
Assessoria Técnica Especial
Coordenador de Engenharia e
Arquitetura
Assessor de Administração
Assessor de Apoio Operacional
01
01
01
02
01
QTD
01
01
01
01
01
01
04
02
NIVEL
– DAS
DAS-1
01
01
02
01
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos
Secretário Adjunto de Infraestrutura e
Serviços Públicos
Assessor Técnico Especial
Coordenador de Controle Urbano
Secretário Municipal do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
Secretário Adjunto do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
Diretor em Licenciamento Ambiental
- AMASBAR
Assessor Técnico em Licenciamento
Ambiental - AMASBAR
Coordenador de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
Coordenador de Projetos e Programas
Especiais
Coordenador de Limpeza Urbana
Supervisor de Limpeza Urbana
Assessor de Apoio Operacional
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
DAS-5
DAS-7
01
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Secretário Adjunto de
Desenvolvimento Econômico
Coordenador de Desenvolvimento
Regional
Coordenador de Projetos Especiais
Assessor Técnico Especial
01
01
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEINFRA:
NOMENCLATURA DO CARGO
DAS-7
DAS-10
DAS-7
DAS-9
DAS-5
DAS-9
DAS-9
DAS-9
DAS-8
DAS-8
DAS-9
DAS-4
DAS-8
DAS-9
DAS-8
R$
300,00
NIVEL DAS
DAS-1
DAS-3
DAS-5
DAS-5
DAS-7
DAS-7
DAS-7
DAS-10
DAS-10
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - SDE:
01
01
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
DAS-3
DAS-9
DAS-10
18
SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE
E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH:
01
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO– SEURB:
Coordenador de Engenharia e
Fiscalização
Assessor de Apoio Operacional
Coordenador de Infraestrutura,
Serviços Públicos e Manutenção
Gerente de Manutenção de Vias
Públicas
Diretor de Fiscalização, Avaliação e
Desapropriação
Gerente de Avaliação de Imóveis
Gerente de Serviços Públicos e
Iluminação
Gerente de Apoio a Administração
Coordenador de Máquinas e
Transportes
Coordenador de Fiscalização,
Parcelamento e Uso do Solo
Gerente de Fiscalização (Posturas
Municipais)
Diretor do DEMUTRAN
Coordenador do DEMUTRAN
Gerente de Trânsito
Presidente da JARI
Membros da JARI – R$ 75,00 por
reunião
Pag.
NIVEL DAS
DAS-1
DAS-3
DAS-7
DAS-7
DAS-5
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEDUC:
NIVEL
– DAS
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
NIVEL DAS
DAS-3
01
Secretário Municipal de Educação
DAS-1
DAS-5
DAS-8
01
Secretário Adjunto
DAS-3
DAS-1
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
05
Assessor de Apoio Operacional
DAS-10
01
Assistente de Patrimônio
DAS-10
01
Assistente de Manutenção Mecânica
DAS-10
03
Assistente de Fiscalização do
Transporte Escolar
DAS-10
01
Assistente de Logística
DAS-10
01
Assessor Técnico Especial
DAS-5
01
Diretor de Gestão Escolar
DAS-6
01
Diretor de Recursos Humanos
DAS-6
01
Diretor Administrativo-Financeiro
DAS-6
01
Diretor do Desenvolvimento da
Aprendizagem
DAS-6
01
Coordenador de Planejamento e Gestão
DAS-7
01
Coordenador de Controle Interno e
Monitoramento de Programas Federais
DAS-7
01
01
Coordenador Administrativo
Financeiro
Gerente de Manutenção de Prédios
Escolares
Assessor de Articulação com
Conselhos
DAS-9
01
Assessor de Administração do Bolsa
Família e Saúde na Escola
DAS-9
01
Assistente Técnico
DAS-9
01
Assessor de Administração da
Agricultura Familiar
DAS-9
01
Assessor de Administração de
Monitoramento de Sistemas
DAS-9
34
Diretor Escolar
ANEXO
IV e V
59
Coordenador Pedagógico
ANEXO
IV e V
35
Secretário Escolar
ANEXO
IV e V
DAS-7
SECRETARIA DE SAÚDE - SESA:
DAS-8
Auxiliar Operacional
DAS-10
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
01
Coordenador do Transporte Escolar
DAS-7
01
Coordenador da Alimentação Escolar
DAS-7
01
01
01
01
Coordenador do Almoxarifado
DAS-7
01
Secretário Municipal de Saúde
Secretário Adjunto de Saúde
Ouvidor do SUS
Assessor Técnico de Planejamento
em Saúde
Assessor Técnico Especial
Coordenador de Recursos Humanos
Coordenador de Transportes
Gerente de Patrimônio
Coordenador de Compras
Coordenador de Almoxarifado
Gerente Controle Interno
Assistente de Manutenção
Patrimonial
Secretário Executivo do Conselho
Municipal de Saúde
Diretor de Assistência Farmacêutica
Assessor Farmacêutico do
Componente Especializado
Assessor Farmacêutico do
Componente Básico
Assessor Farmacêutico do
Componente Estratégico
Diretor da Atenção Primária à Saúde
Coordenador do Programa Saúde na
Escola
Coordenador do CadSUS
Coordenador do E-SUS
Coordenador de Distrito Sanitário
Coordenador de Saúde Bucal
Coordenador de Centro de
Especialidades Odontológicas – CEO
Coordenador de TB e Hanseníase
Coordenador de Unidade Básica de
Saúde - UBS
Diretor da Atenção Secundária
Especializada
Coordenador do Centro de
Especialidades e Diagnósticos - CED
Coordenador do SAD
Coordenador do Centro de Saúde Dr.
Leão Sampaio
Coordenador do SAMU
01
Coordenador Municipal do Mais PAIC
DAS-7
01
Coordenador da Avaliação
DAS-7
01
Coordenador da Educação Infantil
DAS-7
01
Coordenador do Ensino Fundamental
DAS-7
03
01
01
01
01
01
01
DAS-7
02
DAS-7
01
01
01
Coordenador das Competências
Socioemocionais
Coordenador de Projetos e Eventos
Educacionais
Gerente de Gestão de Material
Didático
DAS-8
01
01
01
Gerente de Inspeção Escolar
DAS-8
01
Gerente de Recursos Humanos
DAS-8
01
Gerente de Nutrição
DAS-8
01
Gerente de Monitoramento de Sistemas
DAS-8
01
04
Gerente de Formação de Professores
DAS-8
Gerente da Educação Integral
DAS-8
01
01
03
01
01
01
01
Gerente da Educação de Jovens e
Adultos
Gerente de Educação Inclusiva e
Diversidades
DAS-8
01
01
01
01
DAS-8
Gerente de Educação Física e
Modalidades Esportivas
DAS-8
01
Gerente de Programas, Selo UNICEF,
Projetos e Olimpíadas
DAS-8
01
Gerente das Competências
Socioemocionais
DAS-8
01
19
01
04
01
Pag.
01
13
01
01
01
01
01
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
NIVEL
– DAS
DAS-1
DAS-3
DAS-7
DAS-7
DAS-5
DAS-7
DAS-7
DAS-8
DAS-7
DAS-7
DAS-8
DAS-10
DAS-10
DAS-6
DAS-10
DAS-10
DAS-10
DAS-6
DAS-7
DAS-7
DAS-7
DAS-7
DAS-7
DAS-7
DAS-7
DAS-7
DAS-6
DAS-7
DAS-7
DAS-7
DAS-7
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
01
03
01
01
01
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01
01
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01
04
03
13
Diretor da RAPS
Coordenador de CAPS
Diretor da Vigilância em Saúde
Assessor Técnico de Vigilância
Ambiental, Risco Biológico e Saúde
do Trabalhador
Coordenador da Vigilância Sanitária
Assessor de Mobilização Social
Coordenador de Vigilância
Epidemiológica
Coordenador de Controle de Vetores,
Endemias e Zoonoses
Coordenador de Imunização
Coordenador de Saúde e Proteção
Animal
Diretor de Controle, Avaliação e
Auditoria
Coordenador da CREMU
Coordenador de Auditoria, Avaliação
e Regulação
Gerente do Tratamento Fora de
Domicílio – TFD
Gerente de Órteses e Próteses
Diretor da ETSUS
Coordenador Pedagógico da ETSUS
Assessor Técnico em Saúde
Assessor de Administração
Assessor de Apoio Operacional
DAS-6
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01
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01
01
01
01
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos
Secretário Adjunto do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos
Assessor Técnico de Gestão
Diretor Administrativo Financeiro
Gerente de Recursos Humanos
Assistente de Patrimônio
Gerente de Transporte
Assistente de Almoxarifado
Assistente de Manutenção
Diretor da Proteção Social Básica
Coordenador do CRAS
Coordenador do CADÚNICO
Coordenador do Programa Criança
Feliz / Mais Infância
Gerente dos Benefícios Eventuais
Diretor de Proteção Social Especial
Coordenador do CREAS
Gerente do AEPETI
Gerente do Núcleo para Justiça
Coordenador de Unidade de
Acolhimento
Diretor do Trabalho e Renda
Assistente de Iniciação e Formação
Profissional
Gerente de Artesanato e Economia
Solidária
Gerente da Segurança Alimentar
Nutricional
Gerente da Cozinha Comunitária
Coordenador de Programas e Projetos
Gerente de Habitação e
Regularização Fundiária
01
01
01
01
01
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador de Vigilância
Socioassistencial
Diretoria de Mulheres e Direitos
Humanos
Coordenador do Centro de
Referência da Mulher
Assistente da Diversidade e
Igualdade Racial
Secretário Executivo dos Conselhos
20
DAS-8
DAS-8
DAS-6
DAS-8
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DAS-7
DAS-7
DAS-7
DAS-7
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DAS-7
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SDA:
QTD
DAS-7
01
DAS-8
01
DAS-8
DAS-6
DAS-7
DAS-9
DAS-9
DAS-10
01
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS STDSMDH:
QTD
01
Pag.
NIVEL
– DAS
DAS-1
DAS-3
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DAS-9
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01
01
05
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Agrário
Secretário Adjunto de
Desenvolvimento Agrário
Coordenador de Projetos e Programas
Especiais
Coordenador de Desenvolvimento
Rural e Abastecimento
Gerente de Agricultura Familiar
Assessor de Apoio Operacional
NIVEL
– DAS
DAS-1
DAS-3
DAS-7
DAS-7
DAS-8
DAS-10
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT:
QTD
NOMENCLATURA DO CARGO
01
Secretário Municipal de Cultura e
Turismo
Secretário Adjunto de Cultura e
Turismo
Coordenador de Patrimônio Histórico
Cultural
Assessor Técnico Especial
Coordenador de Cultura, Folclore,
Fazeres e Saberes
Coordenador de Turismo
Gerente de Bibliotecas
Gerente de Teatro e Cine-Teatro
Coordenador de Projetos e Programas
Especiais
Assessor de Apoio Operacional
01
01
01
01
01
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01
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NIVEL
– DAS
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DAS-10
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTES SEJUVE:
DAS-9
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DAS-8
DAS-9
DAS-9
QTD
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01
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01
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02
DAS-9
01
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03
01
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Municipal de Juventude e
Esportes
Secretário Adjunto de Juventude e
Esportes
Assessor Técnico Especial
Coordenador de Políticas Públicas
para Juventude e Esportes
Coordenador de Projetos e Programas
Especiais
Gerente de Equipamentos Esportivos
Assessor de Apoio Operacional de
Equipamentos Esportivos
DAS-9
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
NIVEL
– DAS
DAS-1
DAS-3
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DAS-10
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 14 de
janeiro de 2022.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal
21
Desta forma faz-se necessário a tramitação do
presente Projeto de Resolução em regime de urgência
especial, a fim de sanar tal disparidade no Regimento Interno
uniformizando o prazo para publicação da pauta das sessões
com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
O referido projeto resolução alterando o regimento
interno, visa adequar às sessões a realidade atual da Câmara
Municipal.
Tendo em vista que o Regimento Interno se encontra
com várias falhas em sua estrutura,
PORTARIAS
Dessa forma, a mesa diretora pede apoio de todos os
parlamentares dessa Casa para aprovar importante projeto de
Resolução que altera o Regimento Interno e regulamenta uma
prática que já vendo sendo adotada por este Poder Legislativo.
Projeto de Resolução Nº 01/2022
EMENTA: Altera Artigo do Regimento Interno da
Câmara Municipal quanto ao prazo de publicação da
pauta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barbalha,
considerando a necessidade de adequar o funcionamento das sessões
ordinárias a realidade atual, RESOLVE:
Art. 1º. – O Art. 194 do Regimento Interno, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 194 – O Presidente da Câmara promoverá a
divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá
ser publicada com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas do
início das sessões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
13 de janeiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
REQUERIMENTOS
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Requerimento Nº 001/2022
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
13 de janeiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria Municipal de
Infraestrutura e serviços públicos com cópia ao Demutran,
solicitando que seja implantado uma lombada na rua Antônio
Duarte Sá.
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria Municipal de
Infraestrutura e serviços públicos com cópia ao Demutran,
solicitando que seja implantado uma lombada na rua Antônio
Duarte Sá.
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa sanar uma
disparidade entre o Art. 149 do Regimento Interno, que prevê a
publicação da pauta com antecedência mínima de vinte e quatro
(24) vinte e quatro horas do início das sessões, que fora
aprovado por meio do Projeto de Resolução n° 10/2021 e o Art
194 do Regimento Interno que prevê a publicação da pauta com
antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas do início das
sessões.
Devido a alta velocidade dos veículos que colocam em risco a
vida dos pedestres.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 7 de Janeiro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Pag.
22
Autor
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 002/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
Municipal de Administração, solicitando o pagamento do
precatório dos professores, haja vista que já tem uma lei
aprovada no Congresso Nacional que autoriza o pagamento do
mesmo e destina 60 % para rateio entre os professores, com a
aprovação dessa lei o município tem respaldo jurídico para
efetuar o pagamento.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
Municipal de Administração, solicitando o pagamento do
precatório dos professores, haja vista que já tem uma lei
aprovada no Congresso Nacional que autoriza o pagamento do
mesmo e destina 60 % para rateio entre os professores, com a
aprovação dessa lei o município tem respaldo jurídico para
efetuar o pagamento.
Requerimento Nº 004/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício a secretária municipal de
saúde com cópia ao secretário de infraestrutura e serviços
públicos, solicitando reparos em parte da estrutura física do
PSF do Distrito do Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado um ofício a secretária municipal
de saúde com cópia ao secretário de infraestrutura e serviços
públicos, solicitando reparos em parte da estrutura física do PSF
do Distrito do Caldas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 11 de Janeiro de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Janeiro de 2022.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 005/2022
Requerimento Nº 003/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando reparos no calçamento e melhorias nas
estradas do Sítio Sozinho, em caráter de urgência, pois a
mesma está quase intransitável.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando reparos no calçamento e melhorias nas
estradas do Sítio Sozinho, em caráter de urgência, pois a mesma
está quase intransitável.
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando em caráter de urgência, que seja
feitos reparos nas estradas vicinais dos Sítios do Pé de Serra de
Arajara, pois com as últimas chuvas muitos trechos estão
quase intransitáveis.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando em caráter de
urgência, que seja feitos reparos nas estradas vicinais dos Sítios
do Pé de Serra de Arajara, pois com as últimas chuvas muitos
trechos estão quase intransitáveis.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 14 de Janeiro de 2022.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 12 de Janeiro de 2022.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
23
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 006/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando um serviço
de capinação e limpeza no bairro Malvinas, Santa Terezinha e
Vila São João, como também a instalação de placas de
"Proibido jogar lixo" em terrenos onde há acúmulo dos
mesmos.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando um serviço
de capinação e limpeza no bairro Malvinas, Santa Terezinha e
Vila São João, como também a instalação de placas de
"Proibido jogar lixo" em terrenos onde há acúmulo dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Muita vegetação nas ruas por conta das chuvas. Alguns pontos
com acúmulo de lixo provenientes de terrenos baldios.
Requerimento Nº 008/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a superintendência de Obras
Públicas - SOP, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme e ao Deputado Fernando Santana, solicitando
agilidade na obra da estrada que liga a comunidade do Sítio
Santana II ao Sítio Barro Branco, no processo que viabiliza o
asfalto que beneficia as comunidades supracitadas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a superintendência de
Obras Públicas - SOP, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme e ao Deputado Fernando Santana, solicitando
agilidade na obra das estrada que liga a comunidade do Sítio
Santana II ao Sítio Barro Branco, no processo que viabiliza o
asfalto que beneficia as comunidades supracitadas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
JUSTIFICATIVA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 13 de Janeiro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Tendo em vista a grande dificuldade no acesso dos moradores
do sítio Santana II as comunidades vizinhas e a sede do nosso
município
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 14 de Janeiro de 2022.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 007/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma operação
tapa-buracos no bairro minha casa minha vida (Barro branco)
em especial fechar uma enorme cratera que se formou na parte
baixa do bairro.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma operação
tapa-buracos no bairro minha casa minha vida (Barro branco)
em especial fechar uma enorme cratera que se formou na parte
baixa do bairro.
JUSTIFICATIVA
Requerimento Nº 009/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de
Barbalha em parceria com o Governo do Estado, solicitando a
criação da Casa do Cidadão em Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de
Barbalha em parceria com o Governo do Estado, solicitando a
criação da Casa do Cidadão em Barbalha.
Uma cratera se formou por conta das chuvas naquela localidade,
acumulando muito lixo e água, prejudicando os moradores.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 13 de Janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Devido a grande procura por parte dos nossos jovens, sobre tudo
da zona rural e dos bairros distantes, venho por meio deste
Requerer do governo do estado com cópia ao governador
Camilo Santana, a secretária de gestão e Planejamento com
cópia ao prefeito Municipal que implante em nosso município
a casa do Cidadão.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 14 de Janeiro de 2022.
24
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de
infraestrutura e serviços públicos com cópia ao prefeito
municipal, solicitando a continuidade da reforma da praça
localizada em frente à capela de São João Batista no Sítio
Brejinho.
JUSTIFICATIVA
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
Devido ao início da obra e o transtorno que vem sendo causa
pela paralisação da obra, venho por meio deste, requerer que a
obra possa ter o seu retorno imediato evitando o transtorno
causado aos moradores e devotos da comunidade e
comunidades vizinhas.
Requerimento Nº 010/2022
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 14 de Janeiro de 2022.
Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e
serviços públicos com cópia a Secretaria e Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando a
reforma da praça próxima a capela de nossa Senhora do
Carmo na Vila da Usina, como também serviço de capinação e
roço, assim como a recuperação do sistema de iluminação
pública daquela comunidade.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 012/2022
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à secretaria de
infraestrutura e serviços públicos com cópia a Secretaria e Meio
Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal,
solicitando a reforma da praça próxima a capela de nossa
Senhora do Carmo na Vila da Usina, como também serviço de
capinação e roço, assim como a recuperação do sistema de
iluminação pública daquela comunidade.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
JUSTIFICATIVA
A comunidade da Vila da Usina tem sofrido com furto de
luminárias, com o mato tomando de conta das ruas e com a
necessidade de atividades de lazer para o povo em geral. Por
isso, venho requerer junto às secretarias de Meio Ambiente
(limpeza Pública), infraestrutura (reforma da praça e
iluminação pública), com cópia ao prefeito municipal viabilizar
o quanto antes a resolução destes problemas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a revitalização e reforma do prédio onde
funcionava a creche do Bairro Casas Populares, como também
a ocupação deste pelo municipalidade , tendo em vista que o
mesmo se encontra em completo abandono.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a revitalização e reforma do prédio onde
funcionava a creche do Bairro Casas Populares, como também
a ocupação deste pela municipalidade, tendo em vista que o
mesmo se encontra em completo abandono.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 14 de Janeiro de 2022.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 14 de Janeiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 011/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e
serviços públicos com cópia ao prefeito municipal, solicitando
a continuidade da reforma da praça localizada em frente à
capela de São João Batista no Sítio Brejinho.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
Requerimento Nº 013/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação
das estradas do Sítio Flores, Cocos, São Joaquim e Silvério,
em nosso Município.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação
das estradas do Sítio Flores, Cocos, São Joaquim e Silvério, em
nosso Município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 14 de Janeiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
25
que com as chuvas, começarão a apresentar problemas. Sendo
assim, solicito a aprovação dos nobres pares.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao secretário de Obras e
Urbanismo com Cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja realizada uma visita no
Residencial Pedro Raimundo da Cruz, Barro Branco, para que
seja realizada uma análise da situação das elevatórias, visto que
com as chuvas, começarão a apresentar problemas. Sendo
assim, solicito a aprovação dos nobres pares.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 14 de Janeiro de 2022.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021
Vereador
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 14 de Janeiro de 2022.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 015/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao secretário de Obras e
Urbanismo com Cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja realizada uma visita no
Residencial Pedro Raimundo da Cruz, Barro Branco, para que
seja realizada uma análise da situação das elevatórias, visto
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Saúde do
município, para que seja explicado o motivo da falta de
insulinas e se há previsão de entrega das mesmas, bem como a
dificuldade que ainda permanece nas marcações de consultas
especializadas. Destaca-se que mais uma vez que reenvio
requerimento, solicitando respostas nesse sentido. É imperioso
ressaltar que mesmo com os casos de covid-19 aumentando e o
surto de gripe a atenção básica de saúde não pode parar. Sendo
assim, solicito a aprovação dos nobres pares.
MAPA DAS VOTAÇÕES
ABSTENÇÃO
Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde do
município, para que seja explicado o motivo da falta de
insulinas e se há previsão de entrega das mesmas, bem como a
dificuldade que ainda permanece nas marcações de consultas
especializadas. Destaca-se que mais uma vez que reenvio
requerimento, solicitando respostas nesse sentido. É imperioso
ressaltar que mesmo com os casos de covid-19 aumentando e
o surto de gripe a atenção básica de saúde não pode parar.
Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares.
CONTRÁRIO
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
FAVORÁVEL
Requerimento Nº 014/2022
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 856 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos Gouvêa
X
Tárcio Araújo Vieira
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
26
X
X
12
02
01
X
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
12
02
01
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021
X
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