Ano XII, No. 852
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
852– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Segunda-feira,dia
dia2210dede
Fevereiro
Janeiro de
de 2021.
2022 . - -CADERNO
CADERNO01/01
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EXPEDIENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2022.
Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha nos termos do item III do Artigo 23,
combinado com o Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
MESA DIRETORA
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Art. 1º. – Altera o artigo 55 da Lei Orgânica do Município, que
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 55 - A Câmara Municipal realizar-se-á anual e
ordinariamente, na sua sede própria, de 15 de janeiro a 22 de
junho e de 1º agosto a 22 de dezembro.
Art. 4º. – Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 de janeiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1º Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 78ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Às 17h16min (dezessete horas e dezesseis minutos) do dia 16
(dezesseis) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 852 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Ilânio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos
do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 75ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha; Ata da 2ª
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal e Barbalha.
Correspondências: Ofício Nº 16.12.0001/2021, do Prefeito
Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva,
solicitando a RETIRADA DE PAUTA da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021. Ofício Nº 177/2021 –
SMS/APS, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
ofício Nº 2211006/2021, referente ao Requerimento Nº
683/2021 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Ofício Nº 1512001/2021 – SMS, da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao ofício Nº 0911007/2021, referente ao
Requerimento Nº 654/2021 do Vereador Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior. Ofício Nº 1512002/2021 – SMS, da
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº
1811026/2021, referente ao Requerimento Nº 673/2021 da
Vereadora Luana dos Santos Gouvêa. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 80/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei n° 53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe sobre
o plano plurianual de custeio e investimento do Município de
Barbalha para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
- PPA. Parecer da Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos Nº 06/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei n° 53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe sobre
o plano plurianual de custeio e investimento do Município de
Barbalha para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
- PPA. Parecer da Comissão Permanente de Educação,
Saúde e Assistência Nº 30/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei n° 53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe sobre
o plano plurianual de custeio e investimento do Município de
Barbalha para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
- PPA. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e
Defesa do Consumidor Nº 32/2021, Favorável a Tramitação
do Projeto de Lei n° 53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe
sobre o plano plurianual de custeio e investimento do Município
de Barbalha para o quadriênio 2022-2025 e dá outras
providências - PPA. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n°
53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe sobre o plano plurianual
de custeio e investimento do Município de Barbalha para o
quadriênio 2022-2025 e dá outras providências - PPA, em
discussão. Sendo aprovado por unanimidade, em 2º
TURNO. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 17h26min. (dezessete horas vinte
e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 77ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Pag.
2
Às 17h15min (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de
dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos,
André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, João Bosco de Lima, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João
Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio
Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Luana dos Santos
Gouvêa e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o
edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ofício Nº 05/2021, de Júlia de
Luna Nascimento Saraiva, Gerência Administrativa do Hotel das
Fontes S/A, encaminhando a Prestação de Contas do Hotel e Chalés
das Fontes referente ao mês de outubro de 2021. Ofício 29/2021 do
Gerente do Balneário do Caldas, João Bosco Sá Cavalcante,
encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas S/A –
PARQUE, referente ao mês de novembro de 2021. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 79/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de
Lei n° 61/2021 – Lei Orçamentária Anual - LOA, Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o
exercício financeiro de 2022 - LOA. Parecer da Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 05/2021, Favorável a
Tramitação do Projeto de Lei n° 61/2021 – Lei Orçamentária
Anual - LOA, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022 LOA. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência Nº 29/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei
n° 61/2021 – Lei Orçamentária Anual - LOA, Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o
exercício financeiro de 2022 - LOA. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Nº 31/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto de Lei n° 61/2021 – Lei
Orçamentária Anual - LOA, Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro
de 2022 - LOA. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 61/2021 – Lei
Orçamentária Anual - LOA, Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro
de 2022 - LOA., em discussão. Sendo aprovado por unanimidade,
em 2º Turno. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 17h24min. (dezessete horas vinte e quatro
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 76ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h (dezessete horas) do dia 09 (nove) de dezembro do ano de 2021
(dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima, Luana
dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”,
do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o
edil João Ilânio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art.
144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 852 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
DE EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 74ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°
0912001/2021 do SINDMUB, solicitando uso da tribuna popular; Ofício
n° 150/2021 do Gabinete do Prefeito, solicitando uso da tribuna popular
por um Procurador do Município; Ofício n° 5087/2021 da Secretaria de
Saúde em resposta ao Ofício n° 0911004/2021; Ofício n° 074/2021 do
Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental em resposta a
Proposição Verbal do Vereador Rildo Teles; Ofício n° 0712001/2021 da
Prefeitura Municipal de Barbalha, solicitando o retorno da tramitação da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021. Projeto de Lei n°
72/2021 de Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a concessão
de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da política de
assistência desenvolvida pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social no Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei n° 74/2021 de
Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre autorização para o
Poder Executivo Municipal realizar doação de logradouro público em
favor do Estado do Ceará, na forma que indica, âmbito do Município de
Barbalha. Projeto de Lei n° 75/2021, Dispõe sobre alteração na Lei
1.431/2000 e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°
52/2021, favorável a tramitação da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n° 01/2021, Altera o Art. 30, Art. 36 e parágrafo único do Art.
70 e revoga o Art. 78 da Lei Orgânica Municipal represtinando os efeitos
da redação original da Lei Orgânica. Parecer da Comissão Permanente
de Finanças e Defesa do Consumidor n° 24/2021 favorável a
tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°01/2021, Altera
o Art. 30, Art. 36 e parágrafo único do Art. 70 e revoga o Art. 78 da Lei
Orgânica Municipal represtinando os efeitos da redação original da Lei
Orgânica. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência n° 20/2021 favorável a tramitação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021, Altera o Art. 30, Art. 36 e
parágrafo único do Art. 70 e revoga o Art. 78 da Lei Orgânica Municipal
represtinando os efeitos da redação original da Lei Orgânica. ORDEM
DO DIA: Neste momento o Presidente concedeu o tempo regimental
para uso da Tribuna Popular pelo Dr. Joseilson falando em nome do
SINDMUB e posteriormente ao Dr. Rommel, Procurador do Município.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021, Altera o Art. 30, Art.
36 e parágrafo único do Art. 70 e revoga o Art. 78 da Lei Orgânica
Municipal represtinando os efeitos da redação original da Lei Orgânica,
em discussão para votação em, o Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles solicitou suspensão da Sessão por não ter sido criada a
Comissão Especial em acordo com o Art. 47 do Regimento Interno. O
Vereador João Bosco de Lima Solicitou votação em separado dos pontos
da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2021. Assim a votação foi
feita: Alteração do Art. 30 da Lei Orgânica; aprovada por
unanimidade com 15 (quinze) votos; Alteração do Art. 36 da Lei
Orgânica; aprovada por unanimidade com 15 (quinze) votos;
Alteração do parágrafo único do Art. 70 e revogação do Art. 78 da
Lei Orgânica; aprovada com 11(onze) votos favoráveis e 04(quatro)
votos contrários. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h20min. (dezoito horas e vinte minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
X
13
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
MAPA DAS VOTAÇÕES
***********************
MAPA DA VOTAÇÃO -2º TURNO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA 02/2021 –
2º TURNO
FAVORÁVEL
3
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Ano XII, No. 852
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
852– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Segunda-feira,dia
dia2210dede
Fevereiro
Janeiro de
de 2021.
2022 . - -CADERNO
CADERNO01/01
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EXPEDIENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2022.
Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha nos termos do item III do Artigo 23,
combinado com o Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
MESA DIRETORA
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Art. 1º. – Altera o artigo 55 da Lei Orgânica do Município, que
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 55 - A Câmara Municipal realizar-se-á anual e
ordinariamente, na sua sede própria, de 15 de janeiro a 22 de
junho e de 1º agosto a 22 de dezembro.
Art. 4º. – Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 de janeiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1º Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 78ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Às 17h16min (dezessete horas e dezesseis minutos) do dia 16
(dezesseis) de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 852 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Ilânio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos
do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 75ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha; Ata da 2ª
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal e Barbalha.
Correspondências: Ofício Nº 16.12.0001/2021, do Prefeito
Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva,
solicitando a RETIRADA DE PAUTA da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021. Ofício Nº 177/2021 –
SMS/APS, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
ofício Nº 2211006/2021, referente ao Requerimento Nº
683/2021 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Ofício Nº 1512001/2021 – SMS, da Secretaria Municipal de
Saúde, em resposta ao ofício Nº 0911007/2021, referente ao
Requerimento Nº 654/2021 do Vereador Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior. Ofício Nº 1512002/2021 – SMS, da
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº
1811026/2021, referente ao Requerimento Nº 673/2021 da
Vereadora Luana dos Santos Gouvêa. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 80/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei n° 53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe sobre
o plano plurianual de custeio e investimento do Município de
Barbalha para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
- PPA. Parecer da Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos Nº 06/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei n° 53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe sobre
o plano plurianual de custeio e investimento do Município de
Barbalha para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
- PPA. Parecer da Comissão Permanente de Educação,
Saúde e Assistência Nº 30/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei n° 53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe sobre
o plano plurianual de custeio e investimento do Município de
Barbalha para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
- PPA. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e
Defesa do Consumidor Nº 32/2021, Favorável a Tramitação
do Projeto de Lei n° 53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe
sobre o plano plurianual de custeio e investimento do Município
de Barbalha para o quadriênio 2022-2025 e dá outras
providências - PPA. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n°
53/2021 – Plano Plurianual, Dispõe sobre o plano plurianual
de custeio e investimento do Município de Barbalha para o
quadriênio 2022-2025 e dá outras providências - PPA, em
discussão. Sendo aprovado por unanimidade, em 2º
TURNO. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 17h26min. (dezessete horas vinte
e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 77ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Pag.
2
Às 17h15min (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de
dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos,
André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, João Bosco de Lima, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João
Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio
Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Luana dos Santos
Gouvêa e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o
edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ofício Nº 05/2021, de Júlia de
Luna Nascimento Saraiva, Gerência Administrativa do Hotel das
Fontes S/A, encaminhando a Prestação de Contas do Hotel e Chalés
das Fontes referente ao mês de outubro de 2021. Ofício 29/2021 do
Gerente do Balneário do Caldas, João Bosco Sá Cavalcante,
encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas S/A –
PARQUE, referente ao mês de novembro de 2021. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 79/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de
Lei n° 61/2021 – Lei Orçamentária Anual - LOA, Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o
exercício financeiro de 2022 - LOA. Parecer da Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 05/2021, Favorável a
Tramitação do Projeto de Lei n° 61/2021 – Lei Orçamentária
Anual - LOA, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022 LOA. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência Nº 29/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei
n° 61/2021 – Lei Orçamentária Anual - LOA, Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o
exercício financeiro de 2022 - LOA. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Nº 31/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto de Lei n° 61/2021 – Lei
Orçamentária Anual - LOA, Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro
de 2022 - LOA. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 61/2021 – Lei
Orçamentária Anual - LOA, Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro
de 2022 - LOA., em discussão. Sendo aprovado por unanimidade,
em 2º Turno. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 17h24min. (dezessete horas vinte e quatro
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 76ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h (dezessete horas) do dia 09 (nove) de dezembro do ano de 2021
(dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, João Bosco de Lima, Luana
dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”,
do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o
edil João Ilânio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art.
144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 852 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Janeiro de 2022 . - CADERNO 01/01
DE EXPEDIENTE: Leitura da Ata da 74ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n°
0912001/2021 do SINDMUB, solicitando uso da tribuna popular; Ofício
n° 150/2021 do Gabinete do Prefeito, solicitando uso da tribuna popular
por um Procurador do Município; Ofício n° 5087/2021 da Secretaria de
Saúde em resposta ao Ofício n° 0911004/2021; Ofício n° 074/2021 do
Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental em resposta a
Proposição Verbal do Vereador Rildo Teles; Ofício n° 0712001/2021 da
Prefeitura Municipal de Barbalha, solicitando o retorno da tramitação da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021. Projeto de Lei n°
72/2021 de Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a concessão
de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da política de
assistência desenvolvida pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social no Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei n° 74/2021 de
Autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre autorização para o
Poder Executivo Municipal realizar doação de logradouro público em
favor do Estado do Ceará, na forma que indica, âmbito do Município de
Barbalha. Projeto de Lei n° 75/2021, Dispõe sobre alteração na Lei
1.431/2000 e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n°
52/2021, favorável a tramitação da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n° 01/2021, Altera o Art. 30, Art. 36 e parágrafo único do Art.
70 e revoga o Art. 78 da Lei Orgânica Municipal represtinando os efeitos
da redação original da Lei Orgânica. Parecer da Comissão Permanente
de Finanças e Defesa do Consumidor n° 24/2021 favorável a
tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°01/2021, Altera
o Art. 30, Art. 36 e parágrafo único do Art. 70 e revoga o Art. 78 da Lei
Orgânica Municipal represtinando os efeitos da redação original da Lei
Orgânica. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência n° 20/2021 favorável a tramitação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021, Altera o Art. 30, Art. 36 e
parágrafo único do Art. 70 e revoga o Art. 78 da Lei Orgânica Municipal
represtinando os efeitos da redação original da Lei Orgânica. ORDEM
DO DIA: Neste momento o Presidente concedeu o tempo regimental
para uso da Tribuna Popular pelo Dr. Joseilson falando em nome do
SINDMUB e posteriormente ao Dr. Rommel, Procurador do Município.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021, Altera o Art. 30, Art.
36 e parágrafo único do Art. 70 e revoga o Art. 78 da Lei Orgânica
Municipal represtinando os efeitos da redação original da Lei Orgânica,
em discussão para votação em, o Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles solicitou suspensão da Sessão por não ter sido criada a
Comissão Especial em acordo com o Art. 47 do Regimento Interno. O
Vereador João Bosco de Lima Solicitou votação em separado dos pontos
da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2021. Assim a votação foi
feita: Alteração do Art. 30 da Lei Orgânica; aprovada por
unanimidade com 15 (quinze) votos; Alteração do Art. 36 da Lei
Orgânica; aprovada por unanimidade com 15 (quinze) votos;
Alteração do parágrafo único do Art. 70 e revogação do Art. 78 da
Lei Orgânica; aprovada com 11(onze) votos favoráveis e 04(quatro)
votos contrários. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h20min. (dezoito horas e vinte minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
X
13
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
MAPA DAS VOTAÇÕES
***********************
MAPA DA VOTAÇÃO -2º TURNO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA 02/2021 –
2º TURNO
FAVORÁVEL
3
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