Ano XII, No. 1143
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1143 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 56ª Sessão Ordinária do 2º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 24 (vinte
e quatro) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de
Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André
Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos
Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac
Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: Ata da 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 002-008/2023 da
Sra. Ana Moésia Magalhães Ribeiro Machado, Presidente da AMA
Cariri, solicitando o uso de Tribuna Popular, Projeto de Lei Nº
62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe
sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no
âmbito do Município de Barbalha - CE. Projeto de Resolução Nº
18/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede
Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Projeto de Resolução Nº 19/2023, de autoria da
Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa nº 62/2023, para tramitação do Projeto
de Lei Nº 61/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Institui o dia e a “Semana de Combate e
Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. Parecer da
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº
15/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 61/2023, de autoria
do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Institui o dia
e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município
de Barbalha. Requerimento Nº 338/2023, de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício para
a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das
canaletas de esgoto da rua Pitombeiras (rua sem placa de
identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro
Cirolândia, as condições nesta rua estão críticas. Requerimento Nº
341/2023, de autoria do Vereador Efigênia Mendes Garcia,
Requer que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal
de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de uma faixa de
pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no
Bairro Bela Vista. Requerimento Nº 344/2023, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL,
solicitando a realização de um estudo para extensão do fornecimento
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
de energia elétrica, para a comunidade do Sítio Betânia.
Requerimento Nº 345/2023, de autoria do Vereador André
Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a
construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria, pois
a passagem de nível em frente à Igreja de São Vicente de Paulo
construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA do
piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa área
em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma, solicito a
gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica em frente
a Igreja de São Vicente. Requerimento Nº 346/2023, de autoria do
Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício
ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Secretário de Educação, solicitando em regime de urgência, uma
reforma na Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal.
Requerimento Nº 347/2023, de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja
enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a
reconstrução de lombada/redutor de velocidade na Rua Lydio de
Freitas (Antiga Presidente Médici), esquina com a Rua José de Sá
Barreto Garcia, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Requerimento
Nº 348/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Cultura, solicitando
apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio Farias 2023.
Solicito ainda, que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde,
requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo do Pau da
Bandeira da referida Festa que será realizado próximo domingo dia
27. Requerimento Nº 349/2023, de autoria do Vereador Antônio
Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS
Cirolândia e instalação de piso intertravado no pátio de
estacionamento, na referida unidade. Requerimento Nº 350/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia a Empresa PROURBI, solicitando que
seja colocado um poste que caiu da iluminação pública que fica na
Avenida Paulo Marques, mais precisamente em frente ao comércio
do neném. Requerimento Nº 351/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado
ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
informações de quanto foi gasto na obra que foi feita nas canaletas da
Av. Paulo Marques e qual foi a empresa responsável. As águas estão
servidas nas ruas da mesma forma que estava antes dessa obra.
Requerimento Nº 352/2023, de autoria do Vereador Odair José
de Matos, Requer que seja enviado ofício a Companhia de Água e
Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, solicitando a recuperação do
saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira. ORDEM DO
DIA: Neste momento o Presidente convidou a Sra. Meire da AMA
CARIRI para fazer uso da Tribuna popular, que falou sobre as
dificuldades enfrentadas pelas famílias das crianças autistas e pessoas
portadoras de deficiências no Município de Barbalha, pois a
medicação, o atendimento médico, os profissionais capacitados e as
terapias são insuficientes para atender a demanda. Solicitando mais
ações da gestão municipal para um melhor tratamento para as
crianças autistas como também apoio às suas famílias. Em seguida
usou a palavra a Sra. Ana Moésia Magalhães Ribeiro Machado,
Presidente da AMA, que reforçou a solicitação da Sra. Meire,
solicitando que sejam desenvolvidas políticas públicas para melhorar
o atendimento a essas crianças no Município de Barbalha. Projeto de
Lei Nº 61/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à
Leishmaniose” no Município de Barbalha, em discussão. Sendo
aprovado por unanimidade. O Presidente convidou a representante
da IAPA – Instituto de Apoio a Pessoas Autistas para fazer a
apresentação da nova instituição do Município de Barbalha em defesa
dos autista de Barbalha. Todos os Requerimentos foram discutidos e
aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos nº
149/2023 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana e os
Requerimentos Nºs 350/2023 e 351/2023 de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, RETIRADOS DA ORDEM
DO DIA. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o
Vereador. João Ilânio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h03min (dezenove
2
Pag.
horas e três minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos
Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 57ª Sessão Ordinária do 2º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos) do dia 28 (vinte
e oito) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa,
Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles,
João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão
Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 56ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Antônio Hildegardes
Ferreira, solicitando participação na Tribuna Popular. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa nº 63/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº
62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe
sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no
âmbito do Município de Barbalha - CE. Parecer da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 16/2023, para
tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2023, de autoria do Vereador
Odair José de Matos, dispõe sobre o reconhecimento de interesse
social do Curso Alcance no âmbito do Município de Barbalha - CE.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa nº 64/2023, para tramitação do Projeto
de Resolução Nº 18/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 349/2023, de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando reforma da UBS Cirolândia e instalação de piso
intertravado no pátio de estacionamento, na referida unidade.
Requerimento Nº 350/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a
Empresa PROURBI, solicitando que seja colocado um poste que caiu
da iluminação pública que fica na Avenida Paulo Marques, mais
precisamente em frente ao comércio do neném. Requerimento Nº
351/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando informações de quanto foi gasto na
obra que foi feita nas canaletas da Av. Paulo Marques e qual foi a
empresa responsável. As águas estão servidas nas ruas da mesma
forma que estava antes dessa obra. Requerimento Nº 353/2023, de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação das estradas dos
Sítios Pinheiros, Água Fria e Formiga, como também a recuperação
da estrada que dá acesso ao Sítio Carrapicho, pois as mesmas
encontram-se em situações quase intransitáveis. ORDEM DO DIA:
Neste momento o Presidente convidou a Sr. Antônio Hildegardes
Ferreira, para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre o Tema
Meio Ambiente, Chapada Araripe e H2V (Hidrogênio Verde).
Projeto de Lei Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de
Matos, dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso
Alcance no âmbito do Município de Barbalha – CE, em discussão.
Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Nº
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
18/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede
Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade.
Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 149/2023 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, RETIRADO DA ORDEM
DO DIA. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o
Vereador. Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h45min
(dezoito horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu
Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
3
Pag.
Art. 4º. Decreto regulamentador
estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras,
debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e
professores, entre outras iniciativas.
Art. 5º. As escolas deverão manter o
histórico das ocorrências de bullying em suas dependências,
devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de
monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 63/2023, de 29 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico
elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município
de Barbalha - CE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado
de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a
seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e
seguintes, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. As escolas públicas da educação
básica, do Município de Barbalha, deverão incluir em seu projeto
pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao
bullying escolar.
Parágrafo único - A Educação Básica é
composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino
Médio.
Art. 2º. Entende-se por bullying a
prática de atos de violência física ou psicológica, de modo
intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único – São exemplos de
bullying acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para
humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences;
instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios
tecnológicos.
Art. 3º. Constituem objetivos a serem
atingidos:
I – Prevenir e combater a prática do
bullying nas escolas;
II – Capacitar docentes e equipe
pedagógica para a implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema;
III – Incluir regras contra o bullying no
regimento interno da escola;
IV – Orientar as vítimas de bullying
visando à recuperação de sua autoestima para que não sofram
prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V – Orientar os agressores, por meio da
pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre
as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio
em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade,
justiça e solidariedade;
VI – Envolver a família no processo de
percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 29 de agosto de 2023.
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Vereador
Autor
JUSTIFICATIVA
O termo bullying é de origem inglesa e significa tiranizar,
ameaçar, oprimir, amedrontar e intimidar. O bullying consiste na
prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional
e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra
uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor,
angústia ou humilhação à vítima.
Para que seja caracterizado o bullying, é necessária a
prática de agressões intencionais e repetidas o que, infelizmente, já se
tornou comum entre os adolescentes, fazendo com que o problema
seja discutido com maior intensidade ante o aumento da violência
escolar.
O bullying configura uma forma de agressão que afeta a
dignidade da pessoa e pode até mesmo ter a conotação de crime de
tortura ou caracterizar preconceito. A preocupação com o bullying
não é um acontecimento local, mas global, como ‹ima epidemia que
cresce e se espalha nos ambientes escolares. No dizer das
pesquisadoras Rosário Ortega-Ruiz e Rosário Del Rey, professoras
e pesquisadoras do Departamento de Psicologia da Universidade de
Sevilha, um tipo de vinculação interpessoal claramente perverso,
em que uma pessoa é dominante e a outra é dominada; uma controla
e a outra é controlada; uma exerce poder tirano, enquanto deve
submeter-se a regras com as quais não concorda e que claramente a
prejudicam. Estima-se que até 35% (trinta e cinco por cento) das
crianças em idade escolar estão envolvidas em alguma forma de
agressão e de violência no ambiente escolar. Pesquisas realizadas
dão conta de que em Portugal, por exemplo, um em cada cinco
alunos já foi vítima deste tipo de agressão. Na Espanha, o nível de
incidência do bullying chega a 20% (vinte por cento) entre estudantes,
e na Grâ Bretanha, 37% (trinta e sete por cento) dos alunos do ensino
fundamental admitiram ter sido vítimas de bullying ao menos uma
vez por semana.
É importante a conscientização de que se trata de
assunto da maior gravidade, podendo, não raro, culminar na morte
de alunos e demais pessoas presentes no ambiente escolar. Nos
EUA, há registro de vários episódios, podendo-se citar ocorrência
no Estado do Colorado em que dois adolescentes, vítimas de
constantes humilhações praticadas por colegas, em um repentino
ataque com arma de fogo, mataram treze pessoas, deixaram dezenas
de feridos e suicidaram-se. Em São Paulo, no ano de 2004, um aluno
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
de uma escola de Taiúva, de dezoito anos, feriu oito pessoas com
disparos de um revólver calibre 38, suicidando-se em seguida. O
jovem era obeso e, por isso, vítima constante de apelidos humilhantes
e alvo de gargalhadas e sussurros pelos corredores. Ainda, em
setembro de 2006, no CEU Vila Rubi — Grajaú, um jovem de 16
anos foi espancado até a morte por três colegas na saída da escola.
garantindo formação básica comum
e respeito aos valores culturais e
artísticos nacionais e regionais, é um
dos agentes do desenvolvimento,
visando a plena realização da
pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação
para o trabalho, contemplando o
ensino as seguintes diretrizes
básicas:
A prática do bullying — que frequentemente ocorre por meio
da atribuição de apelidos, de comentários pejorativos sobre peso,
altura, cor da pele, tipo de cabelo, gosto musical, etc. e da
humilhação — é uma forma de agressão que afeta a alma das
pessoas -, provoca fissuras e sequelas emocionais que podem durar por
toda a vida. Além disso, também são consequências do bullying: (i) a
redução do rendimento e até mesmo a evasão escolar, por medo das
agressões; (ii) a geração de um clima de instabilidade, insegurança e
angústia no ambiente escolar; e (iii) a facilitação para que os agressores,
no futuro, insistam em seus comportamentos violentos, caminhando
muitas vezes para a criminalidade.
O bullying é uma violência que cresce com a cumplicidade de
alguns, com a tolerância de outros e com a omissão de muitos. Todos os
envolvidos no processo necessitam de atenção e tratamento: as vítimas,
para que recuperem sua autoestima e não sofram prejuízos em seu
desenvolvimento escolar; os agressores, para que sejam
identificados os motivos de seu comportamento e se convertam em
pessoas aptas ao convívio em uma sociedade sadia; os professores,
para que consigam efetivar o processo de ensino e aprendizado, em
ambiente saudável e com o respeito que lhes é devido; e, por fim, os alunos,
que mesmo quando não são vítimas diretas do bullying, assistem aos atos
de agressão e com isso também sofrem, pois sentem-se em um
ambiente inseguro, onde impera a injustiça, sem falar na possibilidade de
serem alvo da revolta das vítimas das agressões, pois, de acordo com os
estudiosos do assunto, quando uma vítima se revolta de maneira violenta,
ela dirige sua ação indistintamente a qualquer pessoa do ambiente escolar e
não apenas aos seus agressores.
O bullying é uma manifestação dessa rejeição de ordem
social que priva o indivíduo, tachado como diferente e inferior, de sua
dignidade e de seu direito de participar e de existir. Consequentemente,
nega-se a essa pessoa sua necessidade e desejo de fazer parte, de ser
importante e valioso para o grupo. Quando esse direito é arrancado de
alguém, não basta uma lei para impô-lo à força — é preciso um profundo
esforço ético de educadores, pais e sociedade, almejando a mudança de
concepção e de valores. Quando mudamos o modo de ver e sentir,
mudamos a maneira de agir e reagir.
Pois bem, traçado esse panorama geral sobre o que é o
bullying e as suas nefastas consequências para a sociedade, vejamos por
que se impõe a atuação do legislador frente a tal problema.
A Constituição Federal elencou no art. 1º, III, a dignidade da
pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de
Direito.
Não se trata apenas de uma expressão forte e primorosa,
mas, sim, de um princípio norteador do Poder Público em todas as
suas ações e relações sociais. Em outras palavras, o ordenamento
jurídico brasileiro tem como postulado fundamental a valorização da
pessoa humana e isso implica abstenções e, também, ações concretas por
parte do Poder Público visando à proteção da pessoa e à satisfação
de seus direitos constitucionalmente assegurados.
A Constituição do Estado do Ceará, por sua vez, ao disciplinar
o tema “Educação”, dispõe:
*Art. 215. A Educação,
baseada
nos
princípios
democráticos na liberdade de
expressão, na sociedade livre e
participativa, no respeito ao meio
ambiente e aos direitos humanos e
4
Pag.
VII - fortalecimento da
unidade nacional e da solidariedade
internacional, assim como a
preservação do meio ambiente, bem
como resguardar, expandir e
difundir o patrimônio cultural da
humanidade;
Já a Lei Orgânica do Município de Barbalha estabelece
em seu art. 115 que a educação é fundamental para o desenvolvimento
do município:
Art. 115 - A educação é
fundamental para o desenvolvimento
de Município, cabendo portanto, ao
poder
executivo
municipal,
respeitada a lei federal de diretrizes
de bases:
E, em seu art. 107ᵉ, dispõe que:
Art. 107 - é dever
indelegável do Município assegurar
os direitos fundamentais da criança e
do adolescente, garantir a
participação da sociedade civil na
alocação e fiscalização dos recursos
destinados a esse fim, observados os
princípios nas Constituições Federal
e Estadual.
Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do
Adolescente determina em seu art. 4ᵉ o dever do Poder Público de assegurar
com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das
crianças e adolescentes, dentre os quais destacam-se o direito à vida, à
dignidade, ao respeito e à liberdade.
Diante dos dispositivos legais e constitucionais acima
citados, fica evidenciada a pertinência da presente propositura.
Registre-se, por cautela, que o projeto ora apresentado não
invade campo de atuação exclusiva do Executivo, na medida em será
regulamentado por decreto que pontuará as questões operacionais, bem
como não especifica, de forma concreta, como deverão ser realizadas ações;
apenas estabelece um regramento geral para assunto da maior relevância
no âmbito da educação.
A instituição do programa de combate ao bullying nas
escolas vai permitir o desenvolvimento de ações de solidariedade e
o resgate de valores de cidadania, tolerância e respeito mútuo entre
alunos e docentes. A iniciativa pretende, ainda, estimular e
valorizar as individualidades do aluno, potencializando as
eventuais diferenças, canalizando-as para aspectos positivos que resultem
na melhoria da auto- estima do estudante.
Diante do quanto exposto e, pela importância,
oportunidade e relevância do tema, solicito aos meus pares a aprovação
desta propositura.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 29 de agosto de 2023.
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Vereador
Autor
Projeto de Lei Nº 64/2023
Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de João
Bosco Sá Cavalcante, a sala da Casa da Cidadão da Câmara
Municipal, localizada no Palácio Luiz Filgueira Sampaio, sede do
Poder Legislativo Municipal de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei entrará em
vigor da data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
de jardins, deu novo estilo de funcionamento a recepção, e o mais
importante equilibrou as finanças da instituição de lazer e efetuava
o pagamento dos funcionários em dia, bem como cumpria as
obrigações sociais trabalhistas de todos os funcionários.
Na manhã de uma segunda-feira, do dia 20 (vinte) de
julho de 2022, em um dos leitos do Hospital Santo Antônio de
Barbalha, aos 72 anos, morreu João Bosco Sá Cavalcante, que,
popularmente era Bosco Sá, ele estava internado naquele hospital
desde o de 24 de abril de 2022, barbalhense ilustre, homem digno
e muito respeitado, sério nas suas atitudes, honesto nas suas
decisões pessoais, sociais e políticas, homem muito trabalhador,
um grande bem feitor de Barbalha independente de cargo político.
A partir da vida material e presencial para a vida eterna,
Bosco Sá, deixa um grande legado na história de Barbalha em
várias ações na vida política, administrativa, social, econômica.
Portanto, Bosco Sá, está deixando um grande legado na
história de Barbalha.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
30 de agosto de 2023.
Odair José de Matos
Vereador
Autor
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 349/2023
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
30 de agosto de 2023.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Odair José de Matos
Vereador
Autor
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS Cirolândia e
instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na
referida unidade.
BIOGRAFIA
Bosco Sá, em vida foi um homem trabalhador, exerceu
vários cargos importantes em instituições de Barbalha, como:
Gerente Administrativo da antiga CECASA – Cerâmica do Cariri
S/A em Barbalha, Presidente do CEB – Centro Estudantil
Barbalhense, desportista passando por diretoria de várias equipes
de futebol local, Vereador por dois mandatos, Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha em dois mandatos, Secretário de
Finanças do então Governo Municipal João Hilário Coelho
Correia, Gerente Administrativo do Balneário do Caldas na gestão
do ex-prefeito José Leite Gonçalves Cruz, e no atual governo
municipal a convite do prefeito Guilherme Saraiva, Bosco Sá
voltou ao cargo de Gerente Administrativo do Balneário do Caldas.
No cenário político de Barbalha, Bosco Sá tinha posição de respeito
na história do PT – Partido dos Trabalhadores de Barbalha.
Como Gerente Administrativo do Balneário do Caldas,
Bosco Sá, zelava pelo desenvolvimento e progresso do Distrito do
Caldas, vale registrar que foi grande apoiador da construção de
bonita praça na entrada do balneário acabando com a antiga favela,
apoiava as festas de padroeiros e padroeiras, tinha grande
relacionamento com as entidades associativas daquela região.
Como Gerente Administrativo do Balneário do Caldas
no governo do ex-prefeito Zé Leite, Bosco Sá, implantou muitas
melhorias uma delas o sistema de câmeras de segurança em vários
pontos externos e internos do balneário, embelezou todas as áreas
5
Pag.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS Cirolândia e
instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na
referida unidade.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Agosto de 2023.
ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 354/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a limpeza do cemitério das
Cabeceiras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
6
Pag.
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do cemitério das
Cabeceiras.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 358/2023
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Agosto de 2023.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 355/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), solicitando a relação
dos agricultores que fornecem alimentos da agricultura familiar
da merenda escolar.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), solicitando a relação
dos agricultores que fornecem alimentos da agricultura familiar da
merenda escolar.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Agosto de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 356/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Demutran, o Sr.
Marcos José Alencar, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que
seja realizado a sinalização de forma vertical e horizontal da Rua
José Antônio Idene Soares Sampaio (Didi de Caze), que dar
acesso a CE-386 no Distrito do Caldas, neste Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do Demutran, o
Sr. Marcos José Alencar, com cópia ao Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que
seja realizado a sinalização de forma vertical e horizontal da Rua
José Antônio Idene Soares Sampaio (Didi de Caze), que dar acesso
a CE-386 no Distrito do Caldas, neste Município.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e
Urbanismo, o Sr. Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia
ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo
Macedo, solicitando a conclusão da estrada que dar acesso ao
Sítio Betânia, bem como solicitando a abertura de uma estrada
que dará acesso do Sítio Betânia ao Sítio Coxos.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e
Urbanismo, o Sr. Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo
Macedo, solicitando a conclusão da estrada que dar acesso ao Sítio
Betânia, bem como solicitando a abertura de uma estrada que dará
acesso do Sítio Betânia ao Sítio Coxos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Agosto de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 359/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a recuperação das passagens de
águas servidas na Rua dos Cariris, na qual existe um buraco que
está impedindo o fluxo adequado dessa água. Solicito também o
mesmo serviço de tapa-buraco na Rua Neroly Filgueira, bem
como em outros pontos do centro do nosso município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das passagens de
águas servidas na Rua dos Cariris, na qual existe um buraco que
está impedindo o fluxo adequado dessa água. Solicito também o
mesmo serviço de tapa-buraco na Rua Neroly Filgueira, bem como
em outros pontos do centro do nosso município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Agosto de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 29 de Agosto de 2023.
Requerimento Nº 360/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
7
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento da
estrada em frente a Areninha e ao Centro de Educação Infantil
que foram construídos no Sítio Boa Esperança.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o
calçamento da estrada em frente a Areninha e ao Centro de
Educação Infantil que foram construídos no Sítio Boa Esperança.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Pag.
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Vicente Eugênio Pereira
X
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Agosto de 2023.
12
02
01
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MAPAS DAS VOTAÇÕES
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 64/2023
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 1143
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1143 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 56ª Sessão Ordinária do 2º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 24 (vinte
e quatro) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de
Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André
Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos
Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac
Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: Ata da 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 002-008/2023 da
Sra. Ana Moésia Magalhães Ribeiro Machado, Presidente da AMA
Cariri, solicitando o uso de Tribuna Popular, Projeto de Lei Nº
62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe
sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no
âmbito do Município de Barbalha - CE. Projeto de Resolução Nº
18/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede
Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Projeto de Resolução Nº 19/2023, de autoria da
Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa nº 62/2023, para tramitação do Projeto
de Lei Nº 61/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Institui o dia e a “Semana de Combate e
Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. Parecer da
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº
15/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 61/2023, de autoria
do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Institui o dia
e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município
de Barbalha. Requerimento Nº 338/2023, de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício para
a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das
canaletas de esgoto da rua Pitombeiras (rua sem placa de
identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro
Cirolândia, as condições nesta rua estão críticas. Requerimento Nº
341/2023, de autoria do Vereador Efigênia Mendes Garcia,
Requer que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal
de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de uma faixa de
pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no
Bairro Bela Vista. Requerimento Nº 344/2023, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL,
solicitando a realização de um estudo para extensão do fornecimento
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
de energia elétrica, para a comunidade do Sítio Betânia.
Requerimento Nº 345/2023, de autoria do Vereador André
Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a
construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria, pois
a passagem de nível em frente à Igreja de São Vicente de Paulo
construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA do
piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa área
em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma, solicito a
gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica em frente
a Igreja de São Vicente. Requerimento Nº 346/2023, de autoria do
Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício
ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Secretário de Educação, solicitando em regime de urgência, uma
reforma na Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal.
Requerimento Nº 347/2023, de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja
enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a
reconstrução de lombada/redutor de velocidade na Rua Lydio de
Freitas (Antiga Presidente Médici), esquina com a Rua José de Sá
Barreto Garcia, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Requerimento
Nº 348/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Cultura, solicitando
apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio Farias 2023.
Solicito ainda, que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde,
requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo do Pau da
Bandeira da referida Festa que será realizado próximo domingo dia
27. Requerimento Nº 349/2023, de autoria do Vereador Antônio
Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS
Cirolândia e instalação de piso intertravado no pátio de
estacionamento, na referida unidade. Requerimento Nº 350/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia a Empresa PROURBI, solicitando que
seja colocado um poste que caiu da iluminação pública que fica na
Avenida Paulo Marques, mais precisamente em frente ao comércio
do neném. Requerimento Nº 351/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado
ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
informações de quanto foi gasto na obra que foi feita nas canaletas da
Av. Paulo Marques e qual foi a empresa responsável. As águas estão
servidas nas ruas da mesma forma que estava antes dessa obra.
Requerimento Nº 352/2023, de autoria do Vereador Odair José
de Matos, Requer que seja enviado ofício a Companhia de Água e
Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, solicitando a recuperação do
saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira. ORDEM DO
DIA: Neste momento o Presidente convidou a Sra. Meire da AMA
CARIRI para fazer uso da Tribuna popular, que falou sobre as
dificuldades enfrentadas pelas famílias das crianças autistas e pessoas
portadoras de deficiências no Município de Barbalha, pois a
medicação, o atendimento médico, os profissionais capacitados e as
terapias são insuficientes para atender a demanda. Solicitando mais
ações da gestão municipal para um melhor tratamento para as
crianças autistas como também apoio às suas famílias. Em seguida
usou a palavra a Sra. Ana Moésia Magalhães Ribeiro Machado,
Presidente da AMA, que reforçou a solicitação da Sra. Meire,
solicitando que sejam desenvolvidas políticas públicas para melhorar
o atendimento a essas crianças no Município de Barbalha. Projeto de
Lei Nº 61/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à
Leishmaniose” no Município de Barbalha, em discussão. Sendo
aprovado por unanimidade. O Presidente convidou a representante
da IAPA – Instituto de Apoio a Pessoas Autistas para fazer a
apresentação da nova instituição do Município de Barbalha em defesa
dos autista de Barbalha. Todos os Requerimentos foram discutidos e
aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos nº
149/2023 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana e os
Requerimentos Nºs 350/2023 e 351/2023 de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, RETIRADOS DA ORDEM
DO DIA. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o
Vereador. João Ilânio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h03min (dezenove
2
Pag.
horas e três minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos
Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 57ª Sessão Ordinária do 2º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos) do dia 28 (vinte
e oito) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa,
Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles,
João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão
Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 56ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Antônio Hildegardes
Ferreira, solicitando participação na Tribuna Popular. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa nº 63/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº
62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe
sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no
âmbito do Município de Barbalha - CE. Parecer da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 16/2023, para
tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2023, de autoria do Vereador
Odair José de Matos, dispõe sobre o reconhecimento de interesse
social do Curso Alcance no âmbito do Município de Barbalha - CE.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa nº 64/2023, para tramitação do Projeto
de Resolução Nº 18/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 349/2023, de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando reforma da UBS Cirolândia e instalação de piso
intertravado no pátio de estacionamento, na referida unidade.
Requerimento Nº 350/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a
Empresa PROURBI, solicitando que seja colocado um poste que caiu
da iluminação pública que fica na Avenida Paulo Marques, mais
precisamente em frente ao comércio do neném. Requerimento Nº
351/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando informações de quanto foi gasto na
obra que foi feita nas canaletas da Av. Paulo Marques e qual foi a
empresa responsável. As águas estão servidas nas ruas da mesma
forma que estava antes dessa obra. Requerimento Nº 353/2023, de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação das estradas dos
Sítios Pinheiros, Água Fria e Formiga, como também a recuperação
da estrada que dá acesso ao Sítio Carrapicho, pois as mesmas
encontram-se em situações quase intransitáveis. ORDEM DO DIA:
Neste momento o Presidente convidou a Sr. Antônio Hildegardes
Ferreira, para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre o Tema
Meio Ambiente, Chapada Araripe e H2V (Hidrogênio Verde).
Projeto de Lei Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de
Matos, dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso
Alcance no âmbito do Município de Barbalha – CE, em discussão.
Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Nº
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
18/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede
Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade.
Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 149/2023 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, RETIRADO DA ORDEM
DO DIA. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o
Vereador. Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h45min
(dezoito horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu
Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
3
Pag.
Art. 4º. Decreto regulamentador
estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras,
debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e
professores, entre outras iniciativas.
Art. 5º. As escolas deverão manter o
histórico das ocorrências de bullying em suas dependências,
devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de
monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 63/2023, de 29 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico
elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município
de Barbalha - CE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado
de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a
seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e
seguintes, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. As escolas públicas da educação
básica, do Município de Barbalha, deverão incluir em seu projeto
pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao
bullying escolar.
Parágrafo único - A Educação Básica é
composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino
Médio.
Art. 2º. Entende-se por bullying a
prática de atos de violência física ou psicológica, de modo
intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único – São exemplos de
bullying acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para
humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences;
instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios
tecnológicos.
Art. 3º. Constituem objetivos a serem
atingidos:
I – Prevenir e combater a prática do
bullying nas escolas;
II – Capacitar docentes e equipe
pedagógica para a implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema;
III – Incluir regras contra o bullying no
regimento interno da escola;
IV – Orientar as vítimas de bullying
visando à recuperação de sua autoestima para que não sofram
prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V – Orientar os agressores, por meio da
pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre
as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio
em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade,
justiça e solidariedade;
VI – Envolver a família no processo de
percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta.
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 29 de agosto de 2023.
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Vereador
Autor
JUSTIFICATIVA
O termo bullying é de origem inglesa e significa tiranizar,
ameaçar, oprimir, amedrontar e intimidar. O bullying consiste na
prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional
e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra
uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor,
angústia ou humilhação à vítima.
Para que seja caracterizado o bullying, é necessária a
prática de agressões intencionais e repetidas o que, infelizmente, já se
tornou comum entre os adolescentes, fazendo com que o problema
seja discutido com maior intensidade ante o aumento da violência
escolar.
O bullying configura uma forma de agressão que afeta a
dignidade da pessoa e pode até mesmo ter a conotação de crime de
tortura ou caracterizar preconceito. A preocupação com o bullying
não é um acontecimento local, mas global, como ‹ima epidemia que
cresce e se espalha nos ambientes escolares. No dizer das
pesquisadoras Rosário Ortega-Ruiz e Rosário Del Rey, professoras
e pesquisadoras do Departamento de Psicologia da Universidade de
Sevilha, um tipo de vinculação interpessoal claramente perverso,
em que uma pessoa é dominante e a outra é dominada; uma controla
e a outra é controlada; uma exerce poder tirano, enquanto deve
submeter-se a regras com as quais não concorda e que claramente a
prejudicam. Estima-se que até 35% (trinta e cinco por cento) das
crianças em idade escolar estão envolvidas em alguma forma de
agressão e de violência no ambiente escolar. Pesquisas realizadas
dão conta de que em Portugal, por exemplo, um em cada cinco
alunos já foi vítima deste tipo de agressão. Na Espanha, o nível de
incidência do bullying chega a 20% (vinte por cento) entre estudantes,
e na Grâ Bretanha, 37% (trinta e sete por cento) dos alunos do ensino
fundamental admitiram ter sido vítimas de bullying ao menos uma
vez por semana.
É importante a conscientização de que se trata de
assunto da maior gravidade, podendo, não raro, culminar na morte
de alunos e demais pessoas presentes no ambiente escolar. Nos
EUA, há registro de vários episódios, podendo-se citar ocorrência
no Estado do Colorado em que dois adolescentes, vítimas de
constantes humilhações praticadas por colegas, em um repentino
ataque com arma de fogo, mataram treze pessoas, deixaram dezenas
de feridos e suicidaram-se. Em São Paulo, no ano de 2004, um aluno
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
de uma escola de Taiúva, de dezoito anos, feriu oito pessoas com
disparos de um revólver calibre 38, suicidando-se em seguida. O
jovem era obeso e, por isso, vítima constante de apelidos humilhantes
e alvo de gargalhadas e sussurros pelos corredores. Ainda, em
setembro de 2006, no CEU Vila Rubi — Grajaú, um jovem de 16
anos foi espancado até a morte por três colegas na saída da escola.
garantindo formação básica comum
e respeito aos valores culturais e
artísticos nacionais e regionais, é um
dos agentes do desenvolvimento,
visando a plena realização da
pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação
para o trabalho, contemplando o
ensino as seguintes diretrizes
básicas:
A prática do bullying — que frequentemente ocorre por meio
da atribuição de apelidos, de comentários pejorativos sobre peso,
altura, cor da pele, tipo de cabelo, gosto musical, etc. e da
humilhação — é uma forma de agressão que afeta a alma das
pessoas -, provoca fissuras e sequelas emocionais que podem durar por
toda a vida. Além disso, também são consequências do bullying: (i) a
redução do rendimento e até mesmo a evasão escolar, por medo das
agressões; (ii) a geração de um clima de instabilidade, insegurança e
angústia no ambiente escolar; e (iii) a facilitação para que os agressores,
no futuro, insistam em seus comportamentos violentos, caminhando
muitas vezes para a criminalidade.
O bullying é uma violência que cresce com a cumplicidade de
alguns, com a tolerância de outros e com a omissão de muitos. Todos os
envolvidos no processo necessitam de atenção e tratamento: as vítimas,
para que recuperem sua autoestima e não sofram prejuízos em seu
desenvolvimento escolar; os agressores, para que sejam
identificados os motivos de seu comportamento e se convertam em
pessoas aptas ao convívio em uma sociedade sadia; os professores,
para que consigam efetivar o processo de ensino e aprendizado, em
ambiente saudável e com o respeito que lhes é devido; e, por fim, os alunos,
que mesmo quando não são vítimas diretas do bullying, assistem aos atos
de agressão e com isso também sofrem, pois sentem-se em um
ambiente inseguro, onde impera a injustiça, sem falar na possibilidade de
serem alvo da revolta das vítimas das agressões, pois, de acordo com os
estudiosos do assunto, quando uma vítima se revolta de maneira violenta,
ela dirige sua ação indistintamente a qualquer pessoa do ambiente escolar e
não apenas aos seus agressores.
O bullying é uma manifestação dessa rejeição de ordem
social que priva o indivíduo, tachado como diferente e inferior, de sua
dignidade e de seu direito de participar e de existir. Consequentemente,
nega-se a essa pessoa sua necessidade e desejo de fazer parte, de ser
importante e valioso para o grupo. Quando esse direito é arrancado de
alguém, não basta uma lei para impô-lo à força — é preciso um profundo
esforço ético de educadores, pais e sociedade, almejando a mudança de
concepção e de valores. Quando mudamos o modo de ver e sentir,
mudamos a maneira de agir e reagir.
Pois bem, traçado esse panorama geral sobre o que é o
bullying e as suas nefastas consequências para a sociedade, vejamos por
que se impõe a atuação do legislador frente a tal problema.
A Constituição Federal elencou no art. 1º, III, a dignidade da
pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de
Direito.
Não se trata apenas de uma expressão forte e primorosa,
mas, sim, de um princípio norteador do Poder Público em todas as
suas ações e relações sociais. Em outras palavras, o ordenamento
jurídico brasileiro tem como postulado fundamental a valorização da
pessoa humana e isso implica abstenções e, também, ações concretas por
parte do Poder Público visando à proteção da pessoa e à satisfação
de seus direitos constitucionalmente assegurados.
A Constituição do Estado do Ceará, por sua vez, ao disciplinar
o tema “Educação”, dispõe:
*Art. 215. A Educação,
baseada
nos
princípios
democráticos na liberdade de
expressão, na sociedade livre e
participativa, no respeito ao meio
ambiente e aos direitos humanos e
4
Pag.
VII - fortalecimento da
unidade nacional e da solidariedade
internacional, assim como a
preservação do meio ambiente, bem
como resguardar, expandir e
difundir o patrimônio cultural da
humanidade;
Já a Lei Orgânica do Município de Barbalha estabelece
em seu art. 115 que a educação é fundamental para o desenvolvimento
do município:
Art. 115 - A educação é
fundamental para o desenvolvimento
de Município, cabendo portanto, ao
poder
executivo
municipal,
respeitada a lei federal de diretrizes
de bases:
E, em seu art. 107ᵉ, dispõe que:
Art. 107 - é dever
indelegável do Município assegurar
os direitos fundamentais da criança e
do adolescente, garantir a
participação da sociedade civil na
alocação e fiscalização dos recursos
destinados a esse fim, observados os
princípios nas Constituições Federal
e Estadual.
Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do
Adolescente determina em seu art. 4ᵉ o dever do Poder Público de assegurar
com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das
crianças e adolescentes, dentre os quais destacam-se o direito à vida, à
dignidade, ao respeito e à liberdade.
Diante dos dispositivos legais e constitucionais acima
citados, fica evidenciada a pertinência da presente propositura.
Registre-se, por cautela, que o projeto ora apresentado não
invade campo de atuação exclusiva do Executivo, na medida em será
regulamentado por decreto que pontuará as questões operacionais, bem
como não especifica, de forma concreta, como deverão ser realizadas ações;
apenas estabelece um regramento geral para assunto da maior relevância
no âmbito da educação.
A instituição do programa de combate ao bullying nas
escolas vai permitir o desenvolvimento de ações de solidariedade e
o resgate de valores de cidadania, tolerância e respeito mútuo entre
alunos e docentes. A iniciativa pretende, ainda, estimular e
valorizar as individualidades do aluno, potencializando as
eventuais diferenças, canalizando-as para aspectos positivos que resultem
na melhoria da auto- estima do estudante.
Diante do quanto exposto e, pela importância,
oportunidade e relevância do tema, solicito aos meus pares a aprovação
desta propositura.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 29 de agosto de 2023.
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Vereador
Autor
Projeto de Lei Nº 64/2023
Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de João
Bosco Sá Cavalcante, a sala da Casa da Cidadão da Câmara
Municipal, localizada no Palácio Luiz Filgueira Sampaio, sede do
Poder Legislativo Municipal de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei entrará em
vigor da data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
de jardins, deu novo estilo de funcionamento a recepção, e o mais
importante equilibrou as finanças da instituição de lazer e efetuava
o pagamento dos funcionários em dia, bem como cumpria as
obrigações sociais trabalhistas de todos os funcionários.
Na manhã de uma segunda-feira, do dia 20 (vinte) de
julho de 2022, em um dos leitos do Hospital Santo Antônio de
Barbalha, aos 72 anos, morreu João Bosco Sá Cavalcante, que,
popularmente era Bosco Sá, ele estava internado naquele hospital
desde o de 24 de abril de 2022, barbalhense ilustre, homem digno
e muito respeitado, sério nas suas atitudes, honesto nas suas
decisões pessoais, sociais e políticas, homem muito trabalhador,
um grande bem feitor de Barbalha independente de cargo político.
A partir da vida material e presencial para a vida eterna,
Bosco Sá, deixa um grande legado na história de Barbalha em
várias ações na vida política, administrativa, social, econômica.
Portanto, Bosco Sá, está deixando um grande legado na
história de Barbalha.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
30 de agosto de 2023.
Odair José de Matos
Vereador
Autor
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 349/2023
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
30 de agosto de 2023.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Odair José de Matos
Vereador
Autor
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS Cirolândia e
instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na
referida unidade.
BIOGRAFIA
Bosco Sá, em vida foi um homem trabalhador, exerceu
vários cargos importantes em instituições de Barbalha, como:
Gerente Administrativo da antiga CECASA – Cerâmica do Cariri
S/A em Barbalha, Presidente do CEB – Centro Estudantil
Barbalhense, desportista passando por diretoria de várias equipes
de futebol local, Vereador por dois mandatos, Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha em dois mandatos, Secretário de
Finanças do então Governo Municipal João Hilário Coelho
Correia, Gerente Administrativo do Balneário do Caldas na gestão
do ex-prefeito José Leite Gonçalves Cruz, e no atual governo
municipal a convite do prefeito Guilherme Saraiva, Bosco Sá
voltou ao cargo de Gerente Administrativo do Balneário do Caldas.
No cenário político de Barbalha, Bosco Sá tinha posição de respeito
na história do PT – Partido dos Trabalhadores de Barbalha.
Como Gerente Administrativo do Balneário do Caldas,
Bosco Sá, zelava pelo desenvolvimento e progresso do Distrito do
Caldas, vale registrar que foi grande apoiador da construção de
bonita praça na entrada do balneário acabando com a antiga favela,
apoiava as festas de padroeiros e padroeiras, tinha grande
relacionamento com as entidades associativas daquela região.
Como Gerente Administrativo do Balneário do Caldas
no governo do ex-prefeito Zé Leite, Bosco Sá, implantou muitas
melhorias uma delas o sistema de câmeras de segurança em vários
pontos externos e internos do balneário, embelezou todas as áreas
5
Pag.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS Cirolândia e
instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na
referida unidade.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Agosto de 2023.
ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 354/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a limpeza do cemitério das
Cabeceiras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
6
Pag.
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do cemitério das
Cabeceiras.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 358/2023
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Agosto de 2023.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 355/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), solicitando a relação
dos agricultores que fornecem alimentos da agricultura familiar
da merenda escolar.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), solicitando a relação
dos agricultores que fornecem alimentos da agricultura familiar da
merenda escolar.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Agosto de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 356/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Demutran, o Sr.
Marcos José Alencar, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que
seja realizado a sinalização de forma vertical e horizontal da Rua
José Antônio Idene Soares Sampaio (Didi de Caze), que dar
acesso a CE-386 no Distrito do Caldas, neste Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do Demutran, o
Sr. Marcos José Alencar, com cópia ao Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que
seja realizado a sinalização de forma vertical e horizontal da Rua
José Antônio Idene Soares Sampaio (Didi de Caze), que dar acesso
a CE-386 no Distrito do Caldas, neste Município.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e
Urbanismo, o Sr. Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia
ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo
Macedo, solicitando a conclusão da estrada que dar acesso ao
Sítio Betânia, bem como solicitando a abertura de uma estrada
que dará acesso do Sítio Betânia ao Sítio Coxos.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e
Urbanismo, o Sr. Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo
Macedo, solicitando a conclusão da estrada que dar acesso ao Sítio
Betânia, bem como solicitando a abertura de uma estrada que dará
acesso do Sítio Betânia ao Sítio Coxos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Agosto de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 359/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a recuperação das passagens de
águas servidas na Rua dos Cariris, na qual existe um buraco que
está impedindo o fluxo adequado dessa água. Solicito também o
mesmo serviço de tapa-buraco na Rua Neroly Filgueira, bem
como em outros pontos do centro do nosso município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das passagens de
águas servidas na Rua dos Cariris, na qual existe um buraco que
está impedindo o fluxo adequado dessa água. Solicito também o
mesmo serviço de tapa-buraco na Rua Neroly Filgueira, bem como
em outros pontos do centro do nosso município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Agosto de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 29 de Agosto de 2023.
Requerimento Nº 360/2023
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
7
Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento da
estrada em frente a Areninha e ao Centro de Educação Infantil
que foram construídos no Sítio Boa Esperança.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o
calçamento da estrada em frente a Areninha e ao Centro de
Educação Infantil que foram construídos no Sítio Boa Esperança.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Pag.
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Vicente Eugênio Pereira
X
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 30 de Agosto de 2023.
12
02
01
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MAPAS DAS VOTAÇÕES
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 64/2023
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br