Ano XII, No. 1143
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1143 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 56ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 002-008/2023 da Sra. Ana Moésia Magalhães Ribeiro Machado, Presidente da AMA Cariri, solicitando o uso de Tribuna Popular, Projeto de Lei Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no âmbito do Município de Barbalha - CE. Projeto de Resolução Nº 18/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução Nº 19/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 62/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 61/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 15/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 61/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. Requerimento Nº 338/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua Pitombeiras (rua sem placa de identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolândia, as condições nesta rua estão críticas. Requerimento Nº 341/2023, de autoria do Vereador Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, solicitando a implantação de uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no Bairro Bela Vista. Requerimento Nº 344/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de um estudo para extensão do fornecimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – de energia elétrica, para a comunidade do Sítio Betânia. Requerimento Nº 345/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria, pois a passagem de nível em frente à Igreja de São Vicente de Paulo construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma, solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica em frente a Igreja de São Vicente. Requerimento Nº 346/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando em regime de urgência, uma reforma na Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal. Requerimento Nº 347/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de velocidade na Rua Lydio de Freitas (Antiga Presidente Médici), esquina com a Rua José de Sá Barreto Garcia, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Requerimento Nº 348/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Cultura, solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio Farias 2023. Solicito ainda, que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, requerendo uma ambulância para acompanhar o cortejo do Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo domingo dia 27. Requerimento Nº 349/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS Cirolândia e instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na referida unidade. Requerimento Nº 350/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Empresa PROURBI, solicitando que seja colocado um poste que caiu da iluminação pública que fica na Avenida Paulo Marques, mais precisamente em frente ao comércio do neném. Requerimento Nº 351/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando informações de quanto foi gasto na obra que foi feita nas canaletas da Av. Paulo Marques e qual foi a empresa responsável. As águas estão servidas nas ruas da mesma forma que estava antes dessa obra. Requerimento Nº 352/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, solicitando a recuperação do saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente convidou a Sra. Meire da AMA CARIRI para fazer uso da Tribuna popular, que falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias das crianças autistas e pessoas portadoras de deficiências no Município de Barbalha, pois a medicação, o atendimento médico, os profissionais capacitados e as terapias são insuficientes para atender a demanda. Solicitando mais ações da gestão municipal para um melhor tratamento para as crianças autistas como também apoio às suas famílias. Em seguida usou a palavra a Sra. Ana Moésia Magalhães Ribeiro Machado, Presidente da AMA, que reforçou a solicitação da Sra. Meire, solicitando que sejam desenvolvidas políticas públicas para melhorar o atendimento a essas crianças no Município de Barbalha. Projeto de Lei Nº 61/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. O Presidente convidou a representante da IAPA – Instituto de Apoio a Pessoas Autistas para fazer a apresentação da nova instituição do Município de Barbalha em defesa dos autista de Barbalha. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos nº 149/2023 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana e os Requerimentos Nºs 350/2023 e 351/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, RETIRADOS DA ORDEM DO DIA. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o Vereador. João Ilânio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h03min (dezenove 2 Pag. horas e três minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 57ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos) do dia 28 (vinte e oito) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Antônio Hildegardes Ferreira, solicitando participação na Tribuna Popular. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 63/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no âmbito do Município de Barbalha - CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 16/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no âmbito do Município de Barbalha - CE. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 64/2023, para tramitação do Projeto de Resolução Nº 18/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 349/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS Cirolândia e instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na referida unidade. Requerimento Nº 350/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Empresa PROURBI, solicitando que seja colocado um poste que caiu da iluminação pública que fica na Avenida Paulo Marques, mais precisamente em frente ao comércio do neném. Requerimento Nº 351/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando informações de quanto foi gasto na obra que foi feita nas canaletas da Av. Paulo Marques e qual foi a empresa responsável. As águas estão servidas nas ruas da mesma forma que estava antes dessa obra. Requerimento Nº 353/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação das estradas dos Sítios Pinheiros, Água Fria e Formiga, como também a recuperação da estrada que dá acesso ao Sítio Carrapicho, pois as mesmas encontram-se em situações quase intransitáveis. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente convidou a Sr. Antônio Hildegardes Ferreira, para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre o Tema Meio Ambiente, Chapada Araripe e H2V (Hidrogênio Verde). Projeto de Lei Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe sobre o reconhecimento de interesse social do Curso Alcance no âmbito do Município de Barbalha – CE, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 18/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 149/2023 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, RETIRADO DA ORDEM DO DIA. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o Vereador. Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h45min (dezoito horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 3 Pag. Art. 4º. Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas. Art. 5º. As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 63/2023, de 29 de agosto de 2023. Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Barbalha - CE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. As escolas públicas da educação básica, do Município de Barbalha, deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar. Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º. Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. Parágrafo único – São exemplos de bullying acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. Art. 3º. Constituem objetivos a serem atingidos: I – Prevenir e combater a prática do bullying nas escolas; II – Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III – Incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola; IV – Orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; V – Orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; VI – Envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor JUSTIFICATIVA O termo bullying é de origem inglesa e significa tiranizar, ameaçar, oprimir, amedrontar e intimidar. O bullying consiste na prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. Para que seja caracterizado o bullying, é necessária a prática de agressões intencionais e repetidas o que, infelizmente, já se tornou comum entre os adolescentes, fazendo com que o problema seja discutido com maior intensidade ante o aumento da violência escolar. O bullying configura uma forma de agressão que afeta a dignidade da pessoa e pode até mesmo ter a conotação de crime de tortura ou caracterizar preconceito. A preocupação com o bullying não é um acontecimento local, mas global, como ‹ima epidemia que cresce e se espalha nos ambientes escolares. No dizer das pesquisadoras Rosário Ortega-Ruiz e Rosário Del Rey, professoras e pesquisadoras do Departamento de Psicologia da Universidade de Sevilha, um tipo de vinculação interpessoal claramente perverso, em que uma pessoa é dominante e a outra é dominada; uma controla e a outra é controlada; uma exerce poder tirano, enquanto deve submeter-se a regras com as quais não concorda e que claramente a prejudicam. Estima-se que até 35% (trinta e cinco por cento) das crianças em idade escolar estão envolvidas em alguma forma de agressão e de violência no ambiente escolar. Pesquisas realizadas dão conta de que em Portugal, por exemplo, um em cada cinco alunos já foi vítima deste tipo de agressão. Na Espanha, o nível de incidência do bullying chega a 20% (vinte por cento) entre estudantes, e na Grâ Bretanha, 37% (trinta e sete por cento) dos alunos do ensino fundamental admitiram ter sido vítimas de bullying ao menos uma vez por semana. É importante a conscientização de que se trata de assunto da maior gravidade, podendo, não raro, culminar na morte de alunos e demais pessoas presentes no ambiente escolar. Nos EUA, há registro de vários episódios, podendo-se citar ocorrência no Estado do Colorado em que dois adolescentes, vítimas de constantes humilhações praticadas por colegas, em um repentino ataque com arma de fogo, mataram treze pessoas, deixaram dezenas de feridos e suicidaram-se. Em São Paulo, no ano de 2004, um aluno www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – de uma escola de Taiúva, de dezoito anos, feriu oito pessoas com disparos de um revólver calibre 38, suicidando-se em seguida. O jovem era obeso e, por isso, vítima constante de apelidos humilhantes e alvo de gargalhadas e sussurros pelos corredores. Ainda, em setembro de 2006, no CEU Vila Rubi — Grajaú, um jovem de 16 anos foi espancado até a morte por três colegas na saída da escola. garantindo formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais, é um dos agentes do desenvolvimento, visando a plena realização da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes básicas: A prática do bullying — que frequentemente ocorre por meio da atribuição de apelidos, de comentários pejorativos sobre peso, altura, cor da pele, tipo de cabelo, gosto musical, etc. e da humilhação — é uma forma de agressão que afeta a alma das pessoas -, provoca fissuras e sequelas emocionais que podem durar por toda a vida. Além disso, também são consequências do bullying: (i) a redução do rendimento e até mesmo a evasão escolar, por medo das agressões; (ii) a geração de um clima de instabilidade, insegurança e angústia no ambiente escolar; e (iii) a facilitação para que os agressores, no futuro, insistam em seus comportamentos violentos, caminhando muitas vezes para a criminalidade. O bullying é uma violência que cresce com a cumplicidade de alguns, com a tolerância de outros e com a omissão de muitos. Todos os envolvidos no processo necessitam de atenção e tratamento: as vítimas, para que recuperem sua autoestima e não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; os agressores, para que sejam identificados os motivos de seu comportamento e se convertam em pessoas aptas ao convívio em uma sociedade sadia; os professores, para que consigam efetivar o processo de ensino e aprendizado, em ambiente saudável e com o respeito que lhes é devido; e, por fim, os alunos, que mesmo quando não são vítimas diretas do bullying, assistem aos atos de agressão e com isso também sofrem, pois sentem-se em um ambiente inseguro, onde impera a injustiça, sem falar na possibilidade de serem alvo da revolta das vítimas das agressões, pois, de acordo com os estudiosos do assunto, quando uma vítima se revolta de maneira violenta, ela dirige sua ação indistintamente a qualquer pessoa do ambiente escolar e não apenas aos seus agressores. O bullying é uma manifestação dessa rejeição de ordem social que priva o indivíduo, tachado como diferente e inferior, de sua dignidade e de seu direito de participar e de existir. Consequentemente, nega-se a essa pessoa sua necessidade e desejo de fazer parte, de ser importante e valioso para o grupo. Quando esse direito é arrancado de alguém, não basta uma lei para impô-lo à força — é preciso um profundo esforço ético de educadores, pais e sociedade, almejando a mudança de concepção e de valores. Quando mudamos o modo de ver e sentir, mudamos a maneira de agir e reagir. Pois bem, traçado esse panorama geral sobre o que é o bullying e as suas nefastas consequências para a sociedade, vejamos por que se impõe a atuação do legislador frente a tal problema. A Constituição Federal elencou no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Não se trata apenas de uma expressão forte e primorosa, mas, sim, de um princípio norteador do Poder Público em todas as suas ações e relações sociais. Em outras palavras, o ordenamento jurídico brasileiro tem como postulado fundamental a valorização da pessoa humana e isso implica abstenções e, também, ações concretas por parte do Poder Público visando à proteção da pessoa e à satisfação de seus direitos constitucionalmente assegurados. A Constituição do Estado do Ceará, por sua vez, ao disciplinar o tema “Educação”, dispõe: *Art. 215. A Educação, baseada nos princípios democráticos na liberdade de expressão, na sociedade livre e participativa, no respeito ao meio ambiente e aos direitos humanos e 4 Pag. VII - fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação do meio ambiente, bem como resguardar, expandir e difundir o patrimônio cultural da humanidade; Já a Lei Orgânica do Município de Barbalha estabelece em seu art. 115 que a educação é fundamental para o desenvolvimento do município: Art. 115 - A educação é fundamental para o desenvolvimento de Município, cabendo portanto, ao poder executivo municipal, respeitada a lei federal de diretrizes de bases: E, em seu art. 107ᵉ, dispõe que: Art. 107 - é dever indelegável do Município assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantir a participação da sociedade civil na alocação e fiscalização dos recursos destinados a esse fim, observados os princípios nas Constituições Federal e Estadual. Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 4ᵉ o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, dentre os quais destacam-se o direito à vida, à dignidade, ao respeito e à liberdade. Diante dos dispositivos legais e constitucionais acima citados, fica evidenciada a pertinência da presente propositura. Registre-se, por cautela, que o projeto ora apresentado não invade campo de atuação exclusiva do Executivo, na medida em será regulamentado por decreto que pontuará as questões operacionais, bem como não especifica, de forma concreta, como deverão ser realizadas ações; apenas estabelece um regramento geral para assunto da maior relevância no âmbito da educação. A instituição do programa de combate ao bullying nas escolas vai permitir o desenvolvimento de ações de solidariedade e o resgate de valores de cidadania, tolerância e respeito mútuo entre alunos e docentes. A iniciativa pretende, ainda, estimular e valorizar as individualidades do aluno, potencializando as eventuais diferenças, canalizando-as para aspectos positivos que resultem na melhoria da auto- estima do estudante. Diante do quanto exposto e, pela importância, oportunidade e relevância do tema, solicito aos meus pares a aprovação desta propositura. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor Projeto de Lei Nº 64/2023 Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de João Bosco Sá Cavalcante, a sala da Casa da Cidadão da Câmara Municipal, localizada no Palácio Luiz Filgueira Sampaio, sede do Poder Legislativo Municipal de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. de jardins, deu novo estilo de funcionamento a recepção, e o mais importante equilibrou as finanças da instituição de lazer e efetuava o pagamento dos funcionários em dia, bem como cumpria as obrigações sociais trabalhistas de todos os funcionários. Na manhã de uma segunda-feira, do dia 20 (vinte) de julho de 2022, em um dos leitos do Hospital Santo Antônio de Barbalha, aos 72 anos, morreu João Bosco Sá Cavalcante, que, popularmente era Bosco Sá, ele estava internado naquele hospital desde o de 24 de abril de 2022, barbalhense ilustre, homem digno e muito respeitado, sério nas suas atitudes, honesto nas suas decisões pessoais, sociais e políticas, homem muito trabalhador, um grande bem feitor de Barbalha independente de cargo político. A partir da vida material e presencial para a vida eterna, Bosco Sá, deixa um grande legado na história de Barbalha em várias ações na vida política, administrativa, social, econômica. Portanto, Bosco Sá, está deixando um grande legado na história de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de agosto de 2023. Odair José de Matos Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 349/2023 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de agosto de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Odair José de Matos Vereador Autor Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS Cirolândia e instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na referida unidade. BIOGRAFIA Bosco Sá, em vida foi um homem trabalhador, exerceu vários cargos importantes em instituições de Barbalha, como: Gerente Administrativo da antiga CECASA – Cerâmica do Cariri S/A em Barbalha, Presidente do CEB – Centro Estudantil Barbalhense, desportista passando por diretoria de várias equipes de futebol local, Vereador por dois mandatos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha em dois mandatos, Secretário de Finanças do então Governo Municipal João Hilário Coelho Correia, Gerente Administrativo do Balneário do Caldas na gestão do ex-prefeito José Leite Gonçalves Cruz, e no atual governo municipal a convite do prefeito Guilherme Saraiva, Bosco Sá voltou ao cargo de Gerente Administrativo do Balneário do Caldas. No cenário político de Barbalha, Bosco Sá tinha posição de respeito na história do PT – Partido dos Trabalhadores de Barbalha. Como Gerente Administrativo do Balneário do Caldas, Bosco Sá, zelava pelo desenvolvimento e progresso do Distrito do Caldas, vale registrar que foi grande apoiador da construção de bonita praça na entrada do balneário acabando com a antiga favela, apoiava as festas de padroeiros e padroeiras, tinha grande relacionamento com as entidades associativas daquela região. Como Gerente Administrativo do Balneário do Caldas no governo do ex-prefeito Zé Leite, Bosco Sá, implantou muitas melhorias uma delas o sistema de câmeras de segurança em vários pontos externos e internos do balneário, embelezou todas as áreas 5 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reforma da UBS Cirolândia e instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na referida unidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Agosto de 2023. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 354/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do cemitério das Cabeceiras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 6 Pag. REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza do cemitério das Cabeceiras. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 358/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Agosto de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 355/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), solicitando a relação dos agricultores que fornecem alimentos da agricultura familiar da merenda escolar. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), solicitando a relação dos agricultores que fornecem alimentos da agricultura familiar da merenda escolar. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 356/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Demutran, o Sr. Marcos José Alencar, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a sinalização de forma vertical e horizontal da Rua José Antônio Idene Soares Sampaio (Didi de Caze), que dar acesso a CE-386 no Distrito do Caldas, neste Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do Demutran, o Sr. Marcos José Alencar, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a sinalização de forma vertical e horizontal da Rua José Antônio Idene Soares Sampaio (Didi de Caze), que dar acesso a CE-386 no Distrito do Caldas, neste Município. Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo Macedo, solicitando a conclusão da estrada que dar acesso ao Sítio Betânia, bem como solicitando a abertura de uma estrada que dará acesso do Sítio Betânia ao Sítio Coxos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo Macedo, solicitando a conclusão da estrada que dar acesso ao Sítio Betânia, bem como solicitando a abertura de uma estrada que dará acesso do Sítio Betânia ao Sítio Coxos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Agosto de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 359/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das passagens de águas servidas na Rua dos Cariris, na qual existe um buraco que está impedindo o fluxo adequado dessa água. Solicito também o mesmo serviço de tapa-buraco na Rua Neroly Filgueira, bem como em outros pontos do centro do nosso município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação das passagens de águas servidas na Rua dos Cariris, na qual existe um buraco que está impedindo o fluxo adequado dessa água. Solicito também o mesmo serviço de tapa-buraco na Rua Neroly Filgueira, bem como em outros pontos do centro do nosso município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Agosto de 2023. Requerimento Nº 360/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1143 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 04 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento da estrada em frente a Areninha e ao Centro de Educação Infantil que foram construídos no Sítio Boa Esperança. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento da estrada em frente a Areninha e ao Centro de Educação Infantil que foram construídos no Sítio Boa Esperança. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Agosto de 2023. 12 02 01 LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPAS DAS VOTAÇÕES PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 64/2023 André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br