Ano XII, No. 1124
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Projeto de Resolução Nº 17/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Elmano de Freitas da Costa. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de julho de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Elmano de Freitas da Costa nasceu em Baturité em 12 de abril de 1970, é um advogado e político brasileiro. Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), é o governador do estado do Ceará desde 2023. Formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará, advogou jurídica e politicamente por sindicatos e movimentos sociais. Iniciou sua carreira política em 1996, quando candidatou-se a vereador de Baturité. Depois de assumir, entre 2011 e 2012, a Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza na gestão da prefeita Luizianne Lins, disputou cargos no Executivo e no Legislativo cearenses, sendo eleito deputado estadual em 2014 e 2018 e governador em 2022. Um dos cinco filhos da professora Elma de Freitas da Costa e do agricultor Francisco Feitosa da Costa, Elmano de Freitas nasceu em 12 de abril de 1970 na cidade cearense de Baturité, onde iniciou sua militância, nas Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica, trabalhando na alfabetização de crianças que não frequentavam a escola. Aos quinze anos, Elmano mudouse com seus irmãos para a capital Fortaleza para estudar, tendo ele se formado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, na qual integrou o movimento estudantil e o Diretório Central dos Estudantes. Exercendo a advocacia, atuou na defesa jurídica e política de sindicatos e movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e coordenou a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares de 2001 a 2009. Em 2008, Elmano coordenou a campanha de reeleição de Luizianne à Prefeitura de Fortaleza, e no ano seguinte, a partir do segundo mandato dela no Executivo fortalezense, dirigiu a Comissão de Participação Popular de seu gabinete, sendo depois, entre 2011 e 2012, secretário Municipal da Educação. Em 2014, Elmano candidatou-se a deputado estadual e foi eleito com 44 292 votos para o mandato de 2015 a 2018, ano em que concorreu novamente e recebeu o voto de 68 594 eleitores para o quadriênio 2019–2022. Em seus dois mandatos na Assembleia Legislativa, teve mais de trinta projetos de lei aprovados, liderou a bancada legislativa do PT, presidiu a Comissão de Defesa Social e o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, e foi relator da CPI do Motim, que investigou o envolvimento de associações de policiais militares em um motim no Ceará em 2020. Ele recebeu em 2019 a Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, a mais alta honraria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por contribuições ao Poder Judiciário cearense enquanto deputado. Paralelamente, foi presidente da Escola Superior do Parlamento Cearense em 2017. Em 2022, Elmano candidatou-se a governador do Ceará pela coligação Ceará Cada Vez Mais Forte. Ele Associando-se ao apoio de Camilo, da mesma coligação, Elmano venceu a eleição com 2 808 300 votos, alcançando 54,02% dos válidos e levando o governo estadual no primeiro turno. Ele obteve maioria de votos em 178 cidades cearenses, enquanto seus adversários Capitão Wagner e Roberto Cláudio ganharam em cinco e uma, respectivamente. Elmano foi empossado governador em 1.º de janeiro de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de julho de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora ATAS DAS SESSÕES Ata da 47ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 20 (vinte) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIA: Requerimento com anexo de abaixo assinado dos moradores da Rua do Vídeo fazendo solicitações quanto ao Zona Azul. PREOJETOS, Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021 de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A 2 Pag. ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede título de cidadão barbalhense que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECES DAS COMISSÕES PARECER N° 57/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 15/2023 Autoria: ODAIR DE MATOS Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023 PARECER N° 55/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023 Autoria: PROFESSOR ILÂNIO Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. 3 Pag. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERIMENTOS 4 Pag. Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY, medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009. Requerimento Nº 305/2023 JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 306/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 307/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY, medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Roteirista e cineasta cearense. Formado em filosofia (FAFIFOR) e doutor em Educação Artística pela Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto – Portugal. Começou sua carreira cinematográfica em 1975, com documentários de curta metragem sobre manifestações culturais do Ceará. No final da década de setenta, realizou os seus primeiros filmes documentários profissionais. Em 1986, dirigiu seu primeiro filme de longa metragem, o documentário O Caldeirão da Santa Cruz do Deserto. No início da década de 1990, conheceu o cineasta francocanadense Michel Régnier e com ele coproduziu, junto ao Office National du Film du Canadá, os seguintes filmes documentários: L’or de Poranga (direção de Michel Régnier, 1991), Sous les grands arbres - Le Soleil Huni Kuin (direção de Michel Régnier, 1991), Le Monde de Fredy Kunz (Direção de Michel Régnier, 1991). Foi coprodutor da parte brasileira do filme canadense: Les Castors Québécois (direção de Diane Beaudry, 1992). Em 1993, filmou A Saga do Guerreiro Alumioso, longa-metragem de ficção, finalizado com apoio da Cinequanon de Lisboa e do Instituto Português de Arte Cinematográfica (IPACA). Em 1995, Rosemberg Cariry obteve o Prêmio da Retomada do Cinema Brasileiro, do Ministério da Cultura, realizando o seu terceiro filme de longa metragem, Corisco e Dadá. O filme participou do chamado Renascimento do Cinema Brasileiro», teve lançamento comercial em muitas cidades brasileiras e obteve inúmeros prêmios no Brasil (Gramado, Brasília e outros) e no exterior, notadamente o Prêmio do Grande Coral (3º prêmio) em Havana (Cuba) e o Prêmio Cittá del Vasto (Adventure Film Festival), na Itália. Entre os muitos festivais internacionais de que participou, destacam-se: Toronto, Trieste, Toulouse, Nantes, Pal Springs, New Delhi, Chicago e Ankara. Os seus filmes de longa-metragem participaram de Festivais e mostras de cinema em Portugal, Itália, Bélgica, França, Argentina, Turquia, Índia, África do Sul, Colômbia, Cuba, Canadá, Estados Unidos da América, Uruguai, Espanha, entre outros. Produção que continuaria nos anos seguintes, com a produção total de 12 filmes de longa metragem, vários documentários e seriados para a TV. De 1996 a 2022, fez inúmeras viagens pela América Latina e Europa, notadamente para França, Espanha, Portugal, Alemanha e Polônia. A partir de 1999, Rosemberg Cariry realizou filmes e vídeos de curta, média e longametragem, bem como dirigiu vários programas, documentários e seriados para a TV aberta e por assinatura. Por ter participado amplamente da preservação do patrimônio cultural do povo brasileiro, foi reconhecido, em 1996, com o “Prêmio Rodrigo de Franco Melo Andrade/ IPHAN”, outorgado pelo Ministério da Cultura do Brasil. Teve várias retrospectivas da sua obra cinematográfica, sendo as mais importantes: Mostra Rosemberg Cariry – 30 anos de Cinema, no 15º Cine Ceará (2005); Mostra Rosemberg Cariry da CINUSP “Paulo Emílio” – Universidade de São Paulo/ Escola de Arte e Comunicação ECA – Universidade de São Paulo - 21 de novembro a 1º de dezembro de 2006. Retrospectiva Rosemberg Cariry no 33° Festival del Cinema Latino-Americano di Trieste, na Itália, no ano de 2018. Teve ativa participação nos movimentos de organização do cinema brasileiro. Como diretor e presidente, atuou na Associação Brasileira de Documentaristas – ABD-CE (década de 1980), Associação de Produtores e Cineastas do Norte-Nordeste – APCNN (2002-2004). Foi eleito presidente do Congresso Brasileiro de Cinema - CBC para o biênio 2009/10. Foi eleito para o Conselho Superior de Cinema (MinC) no biênio 2010-2012. Foi um dos fundadores da CONNE – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste (2017). Foi ativista das lutas pela regionalização da produção e um dos responsáveis pela afirmação da descentralização da produção e da diversidade do cinema brasileiro, à frente de associações e instituições representativas de realizadores do cinema independente. O acúmulo de experiências artísticas e culturais o levou a amadurecer, na última década, o projeto Escola de Saberes, cujo objetivo é a preservação, valorização e transmissão dos saberes populares, por meio do intercâmbio entre as gerações mais velhas e as novas. A primeira Escola fundada foi a Escola de Saberes de Barbalha, no ano de 2016, a qual foi muito bem acolhida pela municipalidade e recebeu um prédio (antiga Casa de Câmara www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – e Cadeia) para abrigar a sua sede física, na zona central e histórica daquela cidade. Ainda em Barbalha foi responsável pelo vídeo documentário que justificou o tombamento da Festa do Pau da Bandeira de Santo Antonio e, junto com sua esposa Maria Juraci maia Cavalcante, elaborou o Projeto “As Noivas de Santo Antonio de Barbalha”, entre 2016/2017. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 308/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado um mutirão de limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de canaletas e pinturas de meios-fios de todas as ruas que compreendem o Distrito do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado um mutirão de limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de canaletas e pinturas de meios-fios de todas as ruas que compreendem o Distrito do Caldas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 309/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana. 5 Pag. Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Julho de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 310/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Julho de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 311/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Requerimento Nº 312/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julhoas pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julho. JUSTIFICATIVA Os mesmos são pais e mães de família, que estão sem condições de prover sustento dos seus filhos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 6 Pag. Requer que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a sociedade civil e as autoridades representantes do setor público. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a sociedade civil e as autoridades representantes do setor público. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 313/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no bairro Bela Vista. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 314/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 315/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n° 14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas, garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n° 14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas, garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras. Efigênia Mendes Garcia X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira X Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 316/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja colocada a iluminação publica de imediato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja colocada a iluminação publica de imediato. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 13 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2023 X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPAS DE VOTAÇÕES CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 55/2023 ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do Art. 89 da Lei Complementar Nº 02/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, João Bosco de Lima X RESOLVE João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Julho de 2023, da servidora abaixo relacionada, do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Julho de 2.023. PORTARIA RH No. 0307002/2023 Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira SERVIDOR MATRÍCULA Maria Helena Ferreira Santana 004 VALOR EM R$ 1.775,00 X 14 01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0307001/2023 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESOLVE Nos termos do Art. 86 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), combinado com o parágrafo primeiro, conceder férias a Maria da Graças Costa Dantas - mat. 023 e Maria Helena Ferreira Santana – mat. 004, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Julho de 2023, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Maria das Graças Costa Dantas Maria Helena Ferreira Santana 5.324,88 5.324,88 07/2023 5.324,88 5.324,88 07/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2023. Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br