Ano XII, No. 1124
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
Projeto de Resolução Nº 17/2023
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Elmano de Freitas da Costa.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
27 de julho de 2023.
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Elmano de Freitas da Costa nasceu em Baturité
em 12 de abril de 1970, é um advogado e político brasileiro.
Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), é o governador do
estado
do Ceará desde
2023.
Formado
em
Direito
pela Universidade Federal do Ceará, advogou jurídica e
politicamente por sindicatos e movimentos sociais. Iniciou sua
carreira política em 1996, quando candidatou-se a vereador de
Baturité. Depois de assumir, entre 2011 e 2012, a Secretaria
Municipal
da
Educação
de Fortaleza na
gestão
da
prefeita Luizianne Lins, disputou cargos no Executivo e no
Legislativo cearenses, sendo eleito deputado estadual em 2014 e
2018 e governador em 2022.
Um dos cinco filhos da professora Elma de Freitas da
Costa e do agricultor Francisco Feitosa da Costa, Elmano de Freitas
nasceu em 12 de abril de 1970 na cidade cearense de Baturité, onde
iniciou sua militância, nas Comunidades Eclesiais de
Base da Igreja Católica, trabalhando na alfabetização de crianças
que não frequentavam a escola. Aos quinze anos, Elmano mudouse com seus irmãos para a capital Fortaleza para estudar, tendo ele
se formado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do
Ceará, na qual integrou o movimento estudantil e o Diretório
Central dos Estudantes. Exercendo a advocacia, atuou na defesa
jurídica e política de sindicatos e movimentos sociais, como
o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e coordenou a
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares de 2001 a
2009.
Em 2008, Elmano coordenou a campanha de reeleição
de Luizianne à Prefeitura de Fortaleza, e no ano seguinte, a partir
do segundo mandato dela no Executivo fortalezense, dirigiu a
Comissão de Participação Popular de seu gabinete, sendo depois,
entre 2011 e 2012, secretário Municipal da Educação.
Em 2014, Elmano candidatou-se a deputado estadual e
foi eleito com 44 292 votos para o mandato de 2015 a 2018, ano
em que concorreu novamente e recebeu o voto de 68 594 eleitores
para o quadriênio 2019–2022. Em seus dois mandatos
na Assembleia Legislativa, teve mais de trinta projetos de lei
aprovados, liderou a bancada legislativa do PT, presidiu a
Comissão de Defesa Social e o Conselho de Altos Estudos e
Assuntos Estratégicos, e foi relator da CPI do Motim, que
investigou o envolvimento de associações de policiais militares em
um motim no Ceará em 2020. Ele recebeu em 2019 a Medalha do
Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, a mais alta honraria
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por contribuições ao
Poder Judiciário cearense enquanto deputado. Paralelamente, foi
presidente da Escola Superior do Parlamento Cearense em 2017.
Em 2022, Elmano candidatou-se a governador do Ceará
pela coligação Ceará Cada Vez Mais Forte. Ele Associando-se ao
apoio de Camilo, da mesma coligação, Elmano venceu
a eleição com 2 808 300 votos, alcançando 54,02% dos válidos e
levando o governo estadual no primeiro turno. Ele obteve maioria
de votos em 178 cidades cearenses, enquanto seus
adversários Capitão Wagner e Roberto Cláudio ganharam em
cinco e uma, respectivamente. Elmano foi empossado governador
em 1.º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
27 de julho de 2023.
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 47ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 20 (vinte)
de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos
Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua
07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa,
Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier
Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié
Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer
a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIA: Requerimento
com anexo de abaixo assinado dos moradores da Rua do Vídeo
fazendo solicitações quanto ao Zona Azul.
PREOJETOS,
Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador
André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e
adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021
de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A
2
Pag.
ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA
IDOSOS
E
PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO
SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA –
CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de
autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O
PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO
SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA
MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de
Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que
indica e dá outras providências. Projeto de Resolução
n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede
título de cidadão barbalhense que indica e dá outras
providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização
para a empresa do abastecimento de água do município contratar
um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do
taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a
mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata
ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma
caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que
enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma
vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga
água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo,
solicitando a imediata autorização para a empresa do
abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem
como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da
comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara.
Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a
implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que
tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de
água e de gerenciamento do sistema de abastecimento.
Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista
em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO
DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos
e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete
horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos
Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro
desta Casa.
PARECES DAS COMISSÕES
PARECER N° 57/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 15/2023
Autoria: ODAIR DE MATOS
Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense
a personalidade que indica e dá outras providências.
Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre
denominação de logradouros públicos localizados no interior do
Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras
providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder
Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício
de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre denominação de
logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale
do Kariri, na forma que indica e dá outras providências.
Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023
PARECER N° 55/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023
Autoria: PROFESSOR ILÂNIO
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos
localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que
indica e dá outras providências.
3
Pag.
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
REQUERIMENTOS
4
Pag.
Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY,
medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009.
Requerimento Nº 305/2023
JUSTIFICATIVA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra
das casas populares e uma tela para a mesma.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra
das casas populares e uma tela para a mesma.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Julho de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 306/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana,
com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando
que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando
Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva,
solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas
populares.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Julho de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 307/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo
Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY,
medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo
Roteirista e cineasta cearense. Formado em filosofia (FAFIFOR) e
doutor em Educação Artística pela Faculdade de Belas Artes da
Universidade do Porto – Portugal. Começou sua carreira
cinematográfica em 1975, com documentários de curta metragem
sobre manifestações culturais do Ceará. No final da década de
setenta, realizou os seus primeiros filmes documentários
profissionais. Em 1986, dirigiu seu primeiro filme de longa
metragem, o documentário O Caldeirão da Santa Cruz do Deserto.
No início da década de 1990, conheceu o cineasta francocanadense Michel Régnier e com ele coproduziu, junto ao Office
National du Film du Canadá, os seguintes filmes documentários:
L’or de Poranga (direção de Michel Régnier, 1991), Sous les
grands arbres - Le Soleil Huni Kuin (direção de Michel Régnier,
1991), Le Monde de Fredy Kunz (Direção de Michel Régnier,
1991). Foi coprodutor da parte brasileira do filme canadense: Les
Castors Québécois (direção de Diane Beaudry, 1992). Em 1993,
filmou A Saga do Guerreiro Alumioso, longa-metragem de ficção,
finalizado com apoio da Cinequanon de Lisboa e do Instituto
Português de Arte Cinematográfica (IPACA). Em 1995,
Rosemberg Cariry obteve o Prêmio da Retomada do Cinema
Brasileiro, do Ministério da Cultura, realizando o seu terceiro filme
de longa metragem, Corisco e Dadá. O filme participou do
chamado Renascimento do Cinema Brasileiro», teve lançamento
comercial em muitas cidades brasileiras e obteve inúmeros prêmios
no Brasil (Gramado, Brasília e outros) e no exterior, notadamente
o Prêmio do Grande Coral (3º prêmio) em Havana (Cuba) e o
Prêmio Cittá del Vasto (Adventure Film Festival), na Itália. Entre
os muitos festivais internacionais de que participou, destacam-se:
Toronto, Trieste, Toulouse, Nantes, Pal Springs, New Delhi,
Chicago e Ankara. Os seus filmes de longa-metragem participaram
de Festivais e mostras de cinema em Portugal, Itália, Bélgica,
França, Argentina, Turquia, Índia, África do Sul, Colômbia, Cuba,
Canadá, Estados Unidos da América, Uruguai, Espanha, entre
outros. Produção que continuaria nos anos seguintes, com a
produção total de 12 filmes de longa metragem, vários
documentários e seriados para a TV. De 1996 a 2022, fez inúmeras
viagens pela América Latina e Europa, notadamente para França,
Espanha, Portugal, Alemanha e Polônia. A partir de 1999,
Rosemberg Cariry realizou filmes e vídeos de curta, média e longametragem, bem como dirigiu vários programas, documentários e
seriados para a TV aberta e por assinatura. Por ter participado
amplamente da preservação do patrimônio cultural do povo
brasileiro, foi reconhecido, em 1996, com o “Prêmio Rodrigo de
Franco Melo Andrade/ IPHAN”, outorgado pelo Ministério da
Cultura do Brasil. Teve várias retrospectivas da sua obra
cinematográfica, sendo as mais importantes: Mostra Rosemberg
Cariry – 30 anos de Cinema, no 15º Cine Ceará (2005); Mostra
Rosemberg Cariry da CINUSP “Paulo Emílio” – Universidade de
São Paulo/ Escola de Arte e Comunicação ECA – Universidade de
São Paulo - 21 de novembro a 1º de dezembro de 2006.
Retrospectiva Rosemberg Cariry no 33° Festival del Cinema
Latino-Americano di Trieste, na Itália, no ano de 2018. Teve ativa
participação nos movimentos de organização do cinema brasileiro.
Como diretor e presidente, atuou na Associação Brasileira de
Documentaristas – ABD-CE (década de 1980), Associação de
Produtores e Cineastas do Norte-Nordeste – APCNN (2002-2004).
Foi eleito presidente do Congresso Brasileiro de Cinema - CBC
para o biênio 2009/10. Foi eleito para o Conselho Superior de
Cinema (MinC) no biênio 2010-2012. Foi um dos fundadores da
CONNE – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste
(2017). Foi ativista das lutas pela regionalização da produção e um
dos responsáveis pela afirmação da descentralização da produção e
da diversidade do cinema brasileiro, à frente de associações e
instituições representativas de realizadores do cinema
independente. O acúmulo de experiências artísticas e culturais o
levou a amadurecer, na última década, o projeto Escola de Saberes,
cujo objetivo é a preservação, valorização e transmissão dos
saberes populares, por meio do intercâmbio entre as gerações mais
velhas e as novas. A primeira Escola fundada foi a Escola de
Saberes de Barbalha, no ano de 2016, a qual foi muito bem acolhida
pela municipalidade e recebeu um prédio (antiga Casa de Câmara
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
e Cadeia) para abrigar a sua sede física, na zona central e histórica
daquela cidade. Ainda em Barbalha foi responsável pelo vídeo
documentário que justificou o tombamento da Festa do Pau da
Bandeira de Santo Antonio e, junto com sua esposa Maria Juraci
maia Cavalcante, elaborou o Projeto “As Noivas de Santo Antonio
de Barbalha”, entre 2016/2017.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Julho de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 308/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de
Castro Macedo, solicitando que seja realizado um mutirão de
limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de canaletas e
pinturas de meios-fios de todas as ruas que compreendem o
Distrito do Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr.
Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado um
mutirão de limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de
canaletas e pinturas de meios-fios de todas as ruas que
compreendem o Distrito do Caldas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Julho de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 309/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do
Sítio Santana.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra
de esportes do Sítio Santana.
5
Pag.
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 25 de Julho de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 310/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário,
solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa
de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário,
solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa
de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 25 de Julho de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 311/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia
ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja
feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos
animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da
cidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com
cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que
seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos
animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da
cidade.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 26 de Julho de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Nestes Termos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Requerimento Nº 312/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos
professores contratados do mês de julhoas pessoas não criam e
deixam nas ruas da cidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos
professores contratados do mês de julho.
JUSTIFICATIVA
Os mesmos são pais e mães de família, que estão sem condições de
prover sustento dos seus filhos.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
6
Pag.
Requer que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair
José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a
finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no
município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a
sociedade civil e as autoridades representantes do setor público.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr.
Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com
a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no
município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a
sociedade civil e as autoridades representantes do setor público.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 27 de Julho de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 313/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal
Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos
em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa
Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no
bairro Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito
Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos
calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15
na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca
Sampaio, no bairro Bela Vista.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 314/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 315/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução
da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n°
14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de
2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres
dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de
laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21
anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que
o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e
técnicas de concepção e contracepção cientificamente
comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas,
garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora
signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento
familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas
pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo
para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar
fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e
vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais
profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda
reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população
nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução
da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n°
14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022,
que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a
autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura
como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade
mínima para homens e mulheres. Considerando que o
planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e
técnicas de concepção e contracepção cientificamente
comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas,
garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora
signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento
familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela
equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para
colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar
fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e
vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais
profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
7
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos
envia fluxo de atendimento para laqueaduras.
Efigênia Mendes Garcia
X
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Vicente Eugênio Pereira
X
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 316/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída
uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de
Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto;
E que seja colocada a iluminação publica de imediato.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça
no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que
fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja
colocada a iluminação publica de imediato.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
13
01
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
Dorivan Amaro dos Santos
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2023
X
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
MAPAS DE VOTAÇÕES
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 55/2023
ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA
Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL
Autor
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
Odair José de Matos,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício
do Cargo e nos termos do Art. 89 da Lei Complementar Nº 02/2022
– Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, e no
uso de suas atribuições legais,
João Bosco de Lima
X
RESOLVE
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Determinar ao Departamento
de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar
o pagamento na folha de pagamento do mês de Julho de 2023, da
servidora abaixo relacionada, do valor descrito na tabela a seguir,
a título de 10 dias de férias, no mês Julho de 2.023.
PORTARIA RH No. 0307002/2023
Odair José de Matos
X
Vicente Eugênio Pereira
SERVIDOR
MATRÍCULA
Maria Helena Ferreira
Santana
004
VALOR
EM R$
1.775,00
X
14
01
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
03 de Julho de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIAS
PORTARIA RH Nº 0307001/2023
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Odair José de Matos,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício
do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de
09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023
– Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da
Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
RESOLVE
Nos termos do Art. 86 da Lei
Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos
Servidores), combinado com o parágrafo primeiro, conceder férias
a Maria da Graças Costa Dantas - mat. 023 e Maria Helena
Ferreira Santana – mat. 004, resolve determinar ao
Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Julho
de 2023, os valores abaixo relacionados a título de férias:
SERVIDOR
FERIAS
TOTAL
EM R$
REFERENCIA
Maria
das
Graças Costa
Dantas
Maria Helena
Ferreira
Santana
5.324,88
5.324,88
07/2023
5.324,88
5.324,88
07/2023
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
03 de Julho de 2023.
Odair José de Matos
Presidente
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 1124
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
Projeto de Resolução Nº 17/2023
Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica
e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Elmano de Freitas da Costa.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em
Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até
o dia 22 de dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
27 de julho de 2023.
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Elmano de Freitas da Costa nasceu em Baturité
em 12 de abril de 1970, é um advogado e político brasileiro.
Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), é o governador do
estado
do Ceará desde
2023.
Formado
em
Direito
pela Universidade Federal do Ceará, advogou jurídica e
politicamente por sindicatos e movimentos sociais. Iniciou sua
carreira política em 1996, quando candidatou-se a vereador de
Baturité. Depois de assumir, entre 2011 e 2012, a Secretaria
Municipal
da
Educação
de Fortaleza na
gestão
da
prefeita Luizianne Lins, disputou cargos no Executivo e no
Legislativo cearenses, sendo eleito deputado estadual em 2014 e
2018 e governador em 2022.
Um dos cinco filhos da professora Elma de Freitas da
Costa e do agricultor Francisco Feitosa da Costa, Elmano de Freitas
nasceu em 12 de abril de 1970 na cidade cearense de Baturité, onde
iniciou sua militância, nas Comunidades Eclesiais de
Base da Igreja Católica, trabalhando na alfabetização de crianças
que não frequentavam a escola. Aos quinze anos, Elmano mudouse com seus irmãos para a capital Fortaleza para estudar, tendo ele
se formado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do
Ceará, na qual integrou o movimento estudantil e o Diretório
Central dos Estudantes. Exercendo a advocacia, atuou na defesa
jurídica e política de sindicatos e movimentos sociais, como
o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e coordenou a
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares de 2001 a
2009.
Em 2008, Elmano coordenou a campanha de reeleição
de Luizianne à Prefeitura de Fortaleza, e no ano seguinte, a partir
do segundo mandato dela no Executivo fortalezense, dirigiu a
Comissão de Participação Popular de seu gabinete, sendo depois,
entre 2011 e 2012, secretário Municipal da Educação.
Em 2014, Elmano candidatou-se a deputado estadual e
foi eleito com 44 292 votos para o mandato de 2015 a 2018, ano
em que concorreu novamente e recebeu o voto de 68 594 eleitores
para o quadriênio 2019–2022. Em seus dois mandatos
na Assembleia Legislativa, teve mais de trinta projetos de lei
aprovados, liderou a bancada legislativa do PT, presidiu a
Comissão de Defesa Social e o Conselho de Altos Estudos e
Assuntos Estratégicos, e foi relator da CPI do Motim, que
investigou o envolvimento de associações de policiais militares em
um motim no Ceará em 2020. Ele recebeu em 2019 a Medalha do
Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, a mais alta honraria
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por contribuições ao
Poder Judiciário cearense enquanto deputado. Paralelamente, foi
presidente da Escola Superior do Parlamento Cearense em 2017.
Em 2022, Elmano candidatou-se a governador do Ceará
pela coligação Ceará Cada Vez Mais Forte. Ele Associando-se ao
apoio de Camilo, da mesma coligação, Elmano venceu
a eleição com 2 808 300 votos, alcançando 54,02% dos válidos e
levando o governo estadual no primeiro turno. Ele obteve maioria
de votos em 178 cidades cearenses, enquanto seus
adversários Capitão Wagner e Roberto Cláudio ganharam em
cinco e uma, respectivamente. Elmano foi empossado governador
em 1.º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
27 de julho de 2023.
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 47ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 20 (vinte)
de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos
Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua
07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa,
Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier
Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié
Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer
a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIA: Requerimento
com anexo de abaixo assinado dos moradores da Rua do Vídeo
fazendo solicitações quanto ao Zona Azul.
PREOJETOS,
Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador
André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e
adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021
de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A
2
Pag.
ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA
IDOSOS
E
PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO
SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA –
CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de
autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O
PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO
SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA
MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de
Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que
indica e dá outras providências. Projeto de Resolução
n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede
título de cidadão barbalhense que indica e dá outras
providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização
para a empresa do abastecimento de água do município contratar
um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do
taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a
mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata
ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma
caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que
enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma
vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga
água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo,
solicitando a imediata autorização para a empresa do
abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem
como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da
comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara.
Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a
implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que
tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de
água e de gerenciamento do sistema de abastecimento.
Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista
em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO
DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos
e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete
horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos
Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro
desta Casa.
PARECES DAS COMISSÕES
PARECER N° 57/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 15/2023
Autoria: ODAIR DE MATOS
Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense
a personalidade que indica e dá outras providências.
Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre
denominação de logradouros públicos localizados no interior do
Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras
providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder
Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício
de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre denominação de
logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale
do Kariri, na forma que indica e dá outras providências.
Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023
PARECER N° 55/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023
Autoria: PROFESSOR ILÂNIO
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos
localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que
indica e dá outras providências.
3
Pag.
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
REQUERIMENTOS
4
Pag.
Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY,
medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009.
Requerimento Nº 305/2023
JUSTIFICATIVA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra
das casas populares e uma tela para a mesma.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra
das casas populares e uma tela para a mesma.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Julho de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 306/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana,
com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando
que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando
Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva,
solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas
populares.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Julho de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 307/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo
Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY,
medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo
Roteirista e cineasta cearense. Formado em filosofia (FAFIFOR) e
doutor em Educação Artística pela Faculdade de Belas Artes da
Universidade do Porto – Portugal. Começou sua carreira
cinematográfica em 1975, com documentários de curta metragem
sobre manifestações culturais do Ceará. No final da década de
setenta, realizou os seus primeiros filmes documentários
profissionais. Em 1986, dirigiu seu primeiro filme de longa
metragem, o documentário O Caldeirão da Santa Cruz do Deserto.
No início da década de 1990, conheceu o cineasta francocanadense Michel Régnier e com ele coproduziu, junto ao Office
National du Film du Canadá, os seguintes filmes documentários:
L’or de Poranga (direção de Michel Régnier, 1991), Sous les
grands arbres - Le Soleil Huni Kuin (direção de Michel Régnier,
1991), Le Monde de Fredy Kunz (Direção de Michel Régnier,
1991). Foi coprodutor da parte brasileira do filme canadense: Les
Castors Québécois (direção de Diane Beaudry, 1992). Em 1993,
filmou A Saga do Guerreiro Alumioso, longa-metragem de ficção,
finalizado com apoio da Cinequanon de Lisboa e do Instituto
Português de Arte Cinematográfica (IPACA). Em 1995,
Rosemberg Cariry obteve o Prêmio da Retomada do Cinema
Brasileiro, do Ministério da Cultura, realizando o seu terceiro filme
de longa metragem, Corisco e Dadá. O filme participou do
chamado Renascimento do Cinema Brasileiro», teve lançamento
comercial em muitas cidades brasileiras e obteve inúmeros prêmios
no Brasil (Gramado, Brasília e outros) e no exterior, notadamente
o Prêmio do Grande Coral (3º prêmio) em Havana (Cuba) e o
Prêmio Cittá del Vasto (Adventure Film Festival), na Itália. Entre
os muitos festivais internacionais de que participou, destacam-se:
Toronto, Trieste, Toulouse, Nantes, Pal Springs, New Delhi,
Chicago e Ankara. Os seus filmes de longa-metragem participaram
de Festivais e mostras de cinema em Portugal, Itália, Bélgica,
França, Argentina, Turquia, Índia, África do Sul, Colômbia, Cuba,
Canadá, Estados Unidos da América, Uruguai, Espanha, entre
outros. Produção que continuaria nos anos seguintes, com a
produção total de 12 filmes de longa metragem, vários
documentários e seriados para a TV. De 1996 a 2022, fez inúmeras
viagens pela América Latina e Europa, notadamente para França,
Espanha, Portugal, Alemanha e Polônia. A partir de 1999,
Rosemberg Cariry realizou filmes e vídeos de curta, média e longametragem, bem como dirigiu vários programas, documentários e
seriados para a TV aberta e por assinatura. Por ter participado
amplamente da preservação do patrimônio cultural do povo
brasileiro, foi reconhecido, em 1996, com o “Prêmio Rodrigo de
Franco Melo Andrade/ IPHAN”, outorgado pelo Ministério da
Cultura do Brasil. Teve várias retrospectivas da sua obra
cinematográfica, sendo as mais importantes: Mostra Rosemberg
Cariry – 30 anos de Cinema, no 15º Cine Ceará (2005); Mostra
Rosemberg Cariry da CINUSP “Paulo Emílio” – Universidade de
São Paulo/ Escola de Arte e Comunicação ECA – Universidade de
São Paulo - 21 de novembro a 1º de dezembro de 2006.
Retrospectiva Rosemberg Cariry no 33° Festival del Cinema
Latino-Americano di Trieste, na Itália, no ano de 2018. Teve ativa
participação nos movimentos de organização do cinema brasileiro.
Como diretor e presidente, atuou na Associação Brasileira de
Documentaristas – ABD-CE (década de 1980), Associação de
Produtores e Cineastas do Norte-Nordeste – APCNN (2002-2004).
Foi eleito presidente do Congresso Brasileiro de Cinema - CBC
para o biênio 2009/10. Foi eleito para o Conselho Superior de
Cinema (MinC) no biênio 2010-2012. Foi um dos fundadores da
CONNE – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste
(2017). Foi ativista das lutas pela regionalização da produção e um
dos responsáveis pela afirmação da descentralização da produção e
da diversidade do cinema brasileiro, à frente de associações e
instituições representativas de realizadores do cinema
independente. O acúmulo de experiências artísticas e culturais o
levou a amadurecer, na última década, o projeto Escola de Saberes,
cujo objetivo é a preservação, valorização e transmissão dos
saberes populares, por meio do intercâmbio entre as gerações mais
velhas e as novas. A primeira Escola fundada foi a Escola de
Saberes de Barbalha, no ano de 2016, a qual foi muito bem acolhida
pela municipalidade e recebeu um prédio (antiga Casa de Câmara
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
e Cadeia) para abrigar a sua sede física, na zona central e histórica
daquela cidade. Ainda em Barbalha foi responsável pelo vídeo
documentário que justificou o tombamento da Festa do Pau da
Bandeira de Santo Antonio e, junto com sua esposa Maria Juraci
maia Cavalcante, elaborou o Projeto “As Noivas de Santo Antonio
de Barbalha”, entre 2016/2017.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Julho de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 308/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de
Castro Macedo, solicitando que seja realizado um mutirão de
limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de canaletas e
pinturas de meios-fios de todas as ruas que compreendem o
Distrito do Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr.
Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado um
mutirão de limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de
canaletas e pinturas de meios-fios de todas as ruas que
compreendem o Distrito do Caldas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Julho de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
Requerimento Nº 309/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do
Sítio Santana.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra
de esportes do Sítio Santana.
5
Pag.
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 25 de Julho de 2023.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 310/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário,
solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa
de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos
Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário,
solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa
de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 25 de Julho de 2023.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA
ORDEM SOCIAL
Autor
Requerimento Nº 311/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia
ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja
feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos
animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da
cidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com
cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que
seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos
animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da
cidade.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 26 de Julho de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Nestes Termos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Requerimento Nº 312/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos
professores contratados do mês de julhoas pessoas não criam e
deixam nas ruas da cidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos
professores contratados do mês de julho.
JUSTIFICATIVA
Os mesmos são pais e mães de família, que estão sem condições de
prover sustento dos seus filhos.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
6
Pag.
Requer que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair
José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a
finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no
município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a
sociedade civil e as autoridades representantes do setor público.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr.
Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com
a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no
município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a
sociedade civil e as autoridades representantes do setor público.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 27 de Julho de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 313/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal
Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos
em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa
Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no
bairro Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito
Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos
calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15
na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca
Sampaio, no bairro Bela Vista.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 314/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 315/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução
da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n°
14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de
2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres
dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de
laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21
anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que
o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e
técnicas de concepção e contracepção cientificamente
comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas,
garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora
signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento
familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas
pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo
para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar
fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e
vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais
profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda
reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população
nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução
da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n°
14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022,
que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a
autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura
como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade
mínima para homens e mulheres. Considerando que o
planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e
técnicas de concepção e contracepção cientificamente
comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas,
garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora
signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento
familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela
equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para
colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar
fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e
vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais
profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
7
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos
envia fluxo de atendimento para laqueaduras.
Efigênia Mendes Garcia
X
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Vicente Eugênio Pereira
X
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 316/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída
uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de
Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto;
E que seja colocada a iluminação publica de imediato.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça
no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que
fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja
colocada a iluminação publica de imediato.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
13
01
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 28 de Julho de 2023.
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
Dorivan Amaro dos Santos
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2023
X
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
MAPAS DE VOTAÇÕES
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 55/2023
ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA
Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL
Autor
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
Odair José de Matos,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício
do Cargo e nos termos do Art. 89 da Lei Complementar Nº 02/2022
– Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, e no
uso de suas atribuições legais,
João Bosco de Lima
X
RESOLVE
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Determinar ao Departamento
de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar
o pagamento na folha de pagamento do mês de Julho de 2023, da
servidora abaixo relacionada, do valor descrito na tabela a seguir,
a título de 10 dias de férias, no mês Julho de 2.023.
PORTARIA RH No. 0307002/2023
Odair José de Matos
X
Vicente Eugênio Pereira
SERVIDOR
MATRÍCULA
Maria Helena Ferreira
Santana
004
VALOR
EM R$
1.775,00
X
14
01
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
03 de Julho de 2023
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIAS
PORTARIA RH Nº 0307001/2023
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Odair José de Matos,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício
do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de
09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023
– Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da
Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
RESOLVE
Nos termos do Art. 86 da Lei
Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos
Servidores), combinado com o parágrafo primeiro, conceder férias
a Maria da Graças Costa Dantas - mat. 023 e Maria Helena
Ferreira Santana – mat. 004, resolve determinar ao
Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Julho
de 2023, os valores abaixo relacionados a título de férias:
SERVIDOR
FERIAS
TOTAL
EM R$
REFERENCIA
Maria
das
Graças Costa
Dantas
Maria Helena
Ferreira
Santana
5.324,88
5.324,88
07/2023
5.324,88
5.324,88
07/2023
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
03 de Julho de 2023.
Odair José de Matos
Presidente
www.camaradebarbalha.ce.gov.br