Ano XII, No. 1082

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1082 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DECRETO Nº. 08/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32 do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo estabelecido pela Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, publicado em 01/05/2023, emitida pelo Governo Federal; CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.172/2023 estabeleceu os efeitos a partir de 1º de maio de 2023, elevando o salário mínimo para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais); CONSIDERANDO a necessidade de adequação quanto a atualização do valor do salário mínimo mensal para os servidores que recebem um (1) salário mínimo na Câmara Municipal de Barbalha (CE), DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o reajuste aos servidores públicos LOTADOS no Poder Legislativo que percebem menos que 01(um) salário mínimo vigente no país, equiparando-o ao salário mínimo no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Art. 2º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, ficando revogado o Decreto n. 001/2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos 02 de maio de 2023. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETOS DE LEIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Projeto de Lei Nº 32/2023 2 Pag. Um dos maiores legados que deixou para sua família foi o seu exemplo de honestidade. Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Projeto de Lei Nº 33/2023 Art. 1º Fica denominada de Guglielmo Alvar Garcia Coêlho, a Rua Projetada A, transversal à Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, neste Município. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de abril de 2023. Art. 1º Fica denominada de Maria Lívia Sampaio, a Rua que tem início na CE – 293 logo após a propriedade do Sr. Eugênio Pacelli Ribeiro Grangeiro e término na propriedade dos Senhores Heraldo Luna Callou e José Lívio Luna Callou, no Sítio Barreiras Município de Barbalha/CE Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Contexto Bibliográfico Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de abril de 2023. Guglielmo Alvar Garcia Coêlho, nascido em 29 de setembro de 1947, na cidade de Barbalha-ce, católico, filho de Zenilda Garcia Coêlho e Francisco Lima Coêlho, tinha 06 irmãos, Marconi Edson Garcia Coêlho (in memória), Porcina Neuma Garcia Coêlho, Jorge Ney Garcia Coêlho, Águeda Maria Garcia Coêlho, Francisco Wagner Garcia Coêlho e Maria do Carmo Garcia Coêlho. Estudou na sua infância no Colégio Instituto Dom Bosco, no Colégio Santo Antônio, depois foi para a cidade do Crato estudar no Colégio Diocesano. Foi embora para Fortaleza, morar na casa do estudante, passou no vestibular da UFC onde cursou Odontologia. Foi aprovado no Concurso Público Federal do Ministério da Saúde em 07/07/1977, assumindo na cidade de Crateús. Em 1978 casou-se com Glaucinete Filgueira de Araújo Coêlho, tendo três filhos, Giulliane Filgueira de Araújo Coêlho, Denise Filgueira de Araújo Coêlho e Danilo alvar Araújo Coêlho. Após seu casamento, conseguiu transferência para a cidade do Crato, onde trabalhou até a sua aposentadoria (27/06/2018). Trabalhou também por várias gestões na sua cidade natal Barbalha-ce. Construiu sua casa no Parque Bulandeira, viveu com sua família onde pode ser feliz por muito tempo. Teve uma neta Lílian Coêlho Damasceno e uma bisneta Helena Coêlho Macedo Cruz, onde desfrutou de muita felicidade ao lado delas. Era muito estudioso e inteligente, além de ser altamente dedicado à sua profissão, era apaixonado pela astronomia, falava com propriedade sobre o universo. Torcedor fanático pelo Clube de Regatas Vasco da gama, diante de sua paixão pelo time, fez com que todos de sua casa tivessem também o mesmo apreço. No dia 20 de julho de 2022 descobriu um CA de Pulmão, onde iniciou o tratamento, seis meses depois realizou um procedimento cirúrgico, onde vieram as complicações, passando 15 dias internado, sendo 10 dias na uti, chegou a falecer no HMSVP, às 8h do dia 10/02/2023. Após a sua morte, foi realizado um desejo que tinha em vida, o qual era ser cremado e voltar para sua casa. Hoje suas cinzas encontram-se em um oratório na sua residência, seu local preferido, na Av. Leão Sampaio n° 230, Parque Bulandeira, Barbalha-Ce. João Bosco de Lima Vereador Contexto Bibliográfico Maria Lívia Sampaio, filha mais nova de José Pereira Pinto Callou e Rosa Grangeiro Callou, barbalhense nata, com ascendentes também nascidos em terras dos Verdes Canaviais, veio ao mundo em 25 de março de 1916, em casa rústica e de pitoresca arquitetura, conhecida como casa de engenho conjugada, quiçá a última do Brasil ainda erguida, onde há unificação de engenho e residência, e que hoje, perfazendo quase duzentos anos de história, faz parte do Patrimônio Cultural do nosso Estado, bem como integra a recém-lançada Rota-Cariri. O pai de Lívia, José Pereira Pinto Callou, conhecido como Zé Major, na época funcionário do engenho, residia na singular residência, e foi lá, por entre as caldeiras do engenho e dos bagaços de cana que Lívia nasceu, viveu e brincou durante boa parte da sua infância. Já maiorzinha, estudou no Colégio das Irmãs Dorotéias e no Colégio da Imaculada Conceição, ambos na cidade de Fortaleza. Entretanto, os tempos urgem, e aos 17 anos, Lívia interrompeu os estudos para se casar com Antônio Costa Sampaio, o que aconteceu no dia 08 de julho de 1933. De tal enlace cresceram oito crianças, das quais a biografada sempre cuidou com muito amor e zelo, dando especial atenção à saúde e à disciplina dos mesmos, como também, ainda se desdobrava no cumprimento das suas tarefas escolares. Casada com Antônio Costa, Lívia chegou a ser Primeira Dama do Município de Barbalha, fato esse que possibilitou a mesma, a lutar em prol dos serviços públicos prestados a toda comunidade barbalhense. Além disso, pelejou incansavelmente pela implantação da IBACIP na nossa cidade, fato esse que uma vez concretizado, em muito ajudou o município por vários anos, tanto por conta do aumento da arrecadação municipal, como também, por ter isso possibilitado no município, o surgimento de centenas de novos empregos à população. Também Livia, organizou e participou de diversas atividades festivas que visavam a angariar recursos para ajudar o município e a Paróquia de Santo Antõnio, beneficiando com isso, a muitos barbalhenaes. A biografada, sempre muito ativa nas questões de interesse público, era uma ávida integrante do Lions Club, entidade internacional, que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – visava desde então, atender a causas humanitárias e no caso, a promover trabalhos voltados ao crescimento do Município. Vale lembrar também, que dentre os diversos trabalhos desenvolvidos pela biografada, foi ela juntamente ao seu marido, A Academia Santa Gertrudes em Olinda - PE, para convidar as Irmãs Beneditinas a virem residir em Barbalha-Ce, com isso, ajudarem a engrandecer a educação e a saúde do município, uma vez que foram convidadas e aceitaram administrar o Colégio Nossa Senhora de Fátima e o Hospital São Vicente de Paulo . Esse último fato é muito bem narrado pelo grande poeta e historiador, radicado em Barbalha, Antõnio Marchet Callou, quando escreveu em 1978, para Revista Comemorativa e Histórica do Jubileu de Prata do Colégio Nossa Senhora de Fátima. Também o mesmo fato é contado pelas próprias Irmãs Beneditinas, em livro publicado em 1983, pela Faculdade de Ciências Humanas de Olinda. Por fim, considerando os fatos elencados, bem como, tendo em vista que a biografada empreendeu diversos serviços prestados ao município barbalhense, somando-se a tudo isso,a questão de que o terreno ora doado à Prefeitura Municipal de Barbalha, para abertura de rua, pertencia à biografada, sugerimos e peticionamos no sentido de que nada mais justo, que tal rua receba o seu nome: Rua Maria Lívia Sampaio. João Bosco de Lima Vereador 3 Pag. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N°31/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Denomina praça pública que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, que Denomina logradouro público que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0205002/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), a pedido dos servidores, Antônia Cruz Santana mat. 014 e Cicero Antônio Gonzaga Celestino – mat. 011, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Maio de 2023, os valores abaixo relacionados a título de 1/3 de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Antônia Cruz Santana Cícero Antônio Gonzaga Celestino 1.818,29 1.818,29 06/2023 763,76 763,76 06/2023 Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, que Denomina logradouro público que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 27 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERIMENTOS Requerimento Nº 200/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a construtora que está realizando a obra do Posto do Saúde Centro 1, 2 e Vila Santo Antônio, bem como a cópia do processo licitatório e do contrato com a referida empresa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a construtora que está realizando a obra do Posto do Saúde Centro 1, 2 e Vila Santo Antônio, bem como a cópia do processo licitatório e do contrato com a referida empresa. 4 Pag. Requer que seja ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, o Sr. Carlos Henrique Albuquerque, solicitando a relação de todas as empresas que tiveram seus alvarás liberados no ano de 2023. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, o Sr. Carlos Henrique Albuquerque, solicitando a relação de todas as empresas que tiveram seus alvarás liberados no ano de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 206/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 201/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências a respeito do local que está alugado para funcionar a Escola Bom Jesus no Caldas, onde há denúncias que a referida localidade apresenta morfo, deixando alunos e professores doentes. Dessa forma, solicito uma reforma na EMEIF Bom Jesus. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências a respeito do local que está alugado para funcionar a Escola Bom Jesus no Caldas, onde há denúncias que a referida localidade apresenta morfo, deixando alunos e professores doentes. Dessa forma, solicito uma reforma na EMEIF Bom Jesus. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 204/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, com cópia a Coordenação da EEEP Otília Correia Saraiva (Liceu), solicitando a implantação de ar-condicionados nas salas de aula da referida escola. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, com cópia a Coordenação da EEEP Otília Correia Saraiva (Liceu), solicitando a implantação de ar-condicionados nas salas de aula da referida escola. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 207/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para esclarecimentos acerca de multas impostas pela Empresa Zona Azul aos veículos estacionados em vias públicas, quando o agente de trânsito (funcionário da empresa) não está presente no momento do estacionamento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para esclarecimentos acerca de multas impostas pela Empresa Zona Azul aos veículos estacionados em vias públicas, quando o agente de trânsito (funcionário da empresa) não está presente no momento do estacionamento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Vicente Eugênio Pereira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 208/2023 Autor: VICENTE DE LICA X 2º -REQ Nº 209/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 04/05/2023 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 30/2023 Antônio Ferreira Santana 01 PAUTA DAS SESSÕES MAPA DAS VOTAÇÕES Vereador(a) X 13 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Pag. 3º -REQ Nº 210/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º -REQ Nº 211/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ Nº 212/2023 Autor: MARCELO JUNIOR X www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado oficio a empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas nos postes localizados na via do Sítio Venha Ver até o Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a realização do Projeto Prefeitura no meu Bairro no Distrito de Arajara. que seja enviado ofício à SOP, solicitando o roço das margens das rodovias CE 293, trecho Barbalha Arajara e CE 386 no trecho Arajara - Crato. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando, em caráter de urgência, o conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, assim também como a recuperação da estrada do Sítio Correntinho após a passagem molhada, tendo em vista que as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. Para ciência que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias ao (DER) com cópia a Superintendência de Obras públicas, a SOP, solicitando em caráter de urgência a recuperação da manta asfáltica da CE 386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, assim também como solicito o roço das Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ Nº 213/2023 Autor: BOSCO VIDAL 7º -REQ Nº 214/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ Nº 215/2023 Autor: RILDO TELES 9º -REQ Nº 216/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ laterais em toda extensão da via citada. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a isenção de taxa de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, aos beneficiários que preenchem os requisitos do artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 003/2022. que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a proposta consolidada do Pregão eletrônico nº 2023.04.10.1, e a estrutura da Festa de Santo Antônio e os demais eventos. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja solucionado o problema da falta de água no Sítio Barro Branco, do sítio Cabeceiras, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão há mais de 08 dias sem água para o próprio consumo. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma e revitalização da Praça da Estação, tendo em vista que é um dos cartões postais de nossa Cidade. Para ciência Para ciência Para ciência Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 31/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS PARA FINS DE MELHOR ALOCAÇÃO DE SUA ÁREA INSTITUCIONAL NO LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Denomina logradouro público que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado oficio a empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas nos postes localizados na via do Sítio Venha Ver até o Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a realização do Projeto Prefeitura no meu Bairro no Distrito de Arajara. que seja enviado ofício à SOP, solicitando o roço das margens das rodovias CE 293, trecho Barbalha Arajara e CE 386 no trecho Arajara - Crato. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando, em caráter de urgência, o conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, assim também como a recuperação da estrada do Sítio Correntinho após a passagem molhada, tendo em vista que as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias ao (DER) com cópia a Superintendência de Obras públicas, a SOP, solicitando em caráter de urgência a recuperação da manta asfáltica da CE 386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, assim também como solicito o roço das laterais em toda extensão da via citada. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a Para ciência 2º -PLO Nº 33/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º -REQ Nº 208/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º -REQ Nº 209/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 5º -REQ Nº 210/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO Para ciência que seja enviado ofício a Para Secretaria Municipal de ciência Saúde, solicitando informações de como está o andamento das filas de cirurgias e exames e quais procedimentos foram feitos que estão estampados em placas na cidade, fala-se em 2000. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 218/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando a EPITÁCIO CRUZ limpeza no entorno do Centro Educacional Maria Alacoque Sampaio no bairro do Rosário. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 6º -REQ Nº 211/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 10º -REQ Nº 217/2023 Autor: RILDO TELES 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Pag. 7º -REQ Nº 212/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 8º -REQ Nº 213/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – isenção de taxa de Contribuição de Iluminação Pública CIP, aos beneficiários que preenchem os requisitos do artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 003/2022. 9º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 214/2023 Secretaria de Planejamento e ciência Autor: RILDO Gestão, solicitando a TELES proposta consolidada do Pregão eletrônico nº 2023.04.10.1, e a estrutura da Festa de Santo Antônio e os demais eventos. 10º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 215/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: RILDO Meio Ambiente e Recursos TELES Hídricos, solicitando que seja solucionado o problema da falta de água no Sítio Barro Branco, do sítio Cabeceiras, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão há mais de 08 dias sem água para o próprio consumo. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 216/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com EPITÁCIO CRUZ cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma e revitalização da Praça da Estação, tendo em vista que é um dos cartões postais de nossa Cidade. 12º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 217/2023 Secretaria Municipal de ciência Autor: RILDO Saúde, solicitando TELES informações de como está o andamento das filas de cirurgias e exames e quais procedimentos foram feitos que estão estampados em placas na cidade, fala-se em 2000. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 218/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando a EPITÁCIO CRUZ limpeza no entorno do Centro Educacional Maria Alacoque Sampaio no bairro do Rosário. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° MARCELO JUNIOR 3° BOSCO VIDAL 4° RILDO TELES 7 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA - CNPJ - 41.347.253/0001-13 EITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Alto da Alegria, CNPJ – nº 41.347.253/0001-13, desta cidade de Barbalha, estado do Ceará, Sr. JOSÉ IRLANDO DE MATOS no uso de suas Atribuições Legais e em consonância com os ditames REGIMENTAL; CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS EM GOZO DE SEUS DIREITOS SOCIAIS, para participarem da Assembleia Geral Eleitoral, que renovará a composição da estrutura da nova Diretoria da entidade, para um novo Biênio 2023/2025. DATA: 11 de junho de 2023 HORÁRIO: A partir das 8:00 às 12 horas. LOCAL: Na Sede da Associação Localizado na Rua p-07 – Alto da Alegria. Comunica outrossim: a) Para votar, o Sócio deverá estar inscrito no livro de sócios a pelo menos 03(três) meses antes da eleição. b) Para ser votado, o Sócio deverá estar inscrito no livro de Sócios a pelos menos seis meses antes do pleito e está quites com a tesouraria até 31 de maio de 2023. c) Quem desejarem concorrer terão até o dia 31 de maio 2023 para apresentar a chapa e na composição das Chapas Concorrentes, deverão constar o Nome Completo dos Candidatos, apelidos, número de CPF e RG, para busca de atestado de idoneidade e certidão negativas de débitos, condições indispensáveis para os cargos de Presidente e Tesoureiro deverá ainda apresentar os nomes aos cargos de Vice Presidente, Secretário I e II. Tesoureiro I e II. d) A eleição acontecerá por voto secreto se houver chapas concorrentes caso não haja será por aclamação e a posses será dada logo após a comprovação dos eleitos. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRE-SE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. José Irlando de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XII, No. 1082

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1082 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DECRETO Nº. 08/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32 do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo estabelecido pela Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, publicado em 01/05/2023, emitida pelo Governo Federal; CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.172/2023 estabeleceu os efeitos a partir de 1º de maio de 2023, elevando o salário mínimo para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais); CONSIDERANDO a necessidade de adequação quanto a atualização do valor do salário mínimo mensal para os servidores que recebem um (1) salário mínimo na Câmara Municipal de Barbalha (CE), DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o reajuste aos servidores públicos LOTADOS no Poder Legislativo que percebem menos que 01(um) salário mínimo vigente no país, equiparando-o ao salário mínimo no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Art. 2º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, ficando revogado o Decreto n. 001/2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos 02 de maio de 2023. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETOS DE LEIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Projeto de Lei Nº 32/2023 2 Pag. Um dos maiores legados que deixou para sua família foi o seu exemplo de honestidade. Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Projeto de Lei Nº 33/2023 Art. 1º Fica denominada de Guglielmo Alvar Garcia Coêlho, a Rua Projetada A, transversal à Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, neste Município. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de abril de 2023. Art. 1º Fica denominada de Maria Lívia Sampaio, a Rua que tem início na CE – 293 logo após a propriedade do Sr. Eugênio Pacelli Ribeiro Grangeiro e término na propriedade dos Senhores Heraldo Luna Callou e José Lívio Luna Callou, no Sítio Barreiras Município de Barbalha/CE Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Contexto Bibliográfico Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de abril de 2023. Guglielmo Alvar Garcia Coêlho, nascido em 29 de setembro de 1947, na cidade de Barbalha-ce, católico, filho de Zenilda Garcia Coêlho e Francisco Lima Coêlho, tinha 06 irmãos, Marconi Edson Garcia Coêlho (in memória), Porcina Neuma Garcia Coêlho, Jorge Ney Garcia Coêlho, Águeda Maria Garcia Coêlho, Francisco Wagner Garcia Coêlho e Maria do Carmo Garcia Coêlho. Estudou na sua infância no Colégio Instituto Dom Bosco, no Colégio Santo Antônio, depois foi para a cidade do Crato estudar no Colégio Diocesano. Foi embora para Fortaleza, morar na casa do estudante, passou no vestibular da UFC onde cursou Odontologia. Foi aprovado no Concurso Público Federal do Ministério da Saúde em 07/07/1977, assumindo na cidade de Crateús. Em 1978 casou-se com Glaucinete Filgueira de Araújo Coêlho, tendo três filhos, Giulliane Filgueira de Araújo Coêlho, Denise Filgueira de Araújo Coêlho e Danilo alvar Araújo Coêlho. Após seu casamento, conseguiu transferência para a cidade do Crato, onde trabalhou até a sua aposentadoria (27/06/2018). Trabalhou também por várias gestões na sua cidade natal Barbalha-ce. Construiu sua casa no Parque Bulandeira, viveu com sua família onde pode ser feliz por muito tempo. Teve uma neta Lílian Coêlho Damasceno e uma bisneta Helena Coêlho Macedo Cruz, onde desfrutou de muita felicidade ao lado delas. Era muito estudioso e inteligente, além de ser altamente dedicado à sua profissão, era apaixonado pela astronomia, falava com propriedade sobre o universo. Torcedor fanático pelo Clube de Regatas Vasco da gama, diante de sua paixão pelo time, fez com que todos de sua casa tivessem também o mesmo apreço. No dia 20 de julho de 2022 descobriu um CA de Pulmão, onde iniciou o tratamento, seis meses depois realizou um procedimento cirúrgico, onde vieram as complicações, passando 15 dias internado, sendo 10 dias na uti, chegou a falecer no HMSVP, às 8h do dia 10/02/2023. Após a sua morte, foi realizado um desejo que tinha em vida, o qual era ser cremado e voltar para sua casa. Hoje suas cinzas encontram-se em um oratório na sua residência, seu local preferido, na Av. Leão Sampaio n° 230, Parque Bulandeira, Barbalha-Ce. João Bosco de Lima Vereador Contexto Bibliográfico Maria Lívia Sampaio, filha mais nova de José Pereira Pinto Callou e Rosa Grangeiro Callou, barbalhense nata, com ascendentes também nascidos em terras dos Verdes Canaviais, veio ao mundo em 25 de março de 1916, em casa rústica e de pitoresca arquitetura, conhecida como casa de engenho conjugada, quiçá a última do Brasil ainda erguida, onde há unificação de engenho e residência, e que hoje, perfazendo quase duzentos anos de história, faz parte do Patrimônio Cultural do nosso Estado, bem como integra a recém-lançada Rota-Cariri. O pai de Lívia, José Pereira Pinto Callou, conhecido como Zé Major, na época funcionário do engenho, residia na singular residência, e foi lá, por entre as caldeiras do engenho e dos bagaços de cana que Lívia nasceu, viveu e brincou durante boa parte da sua infância. Já maiorzinha, estudou no Colégio das Irmãs Dorotéias e no Colégio da Imaculada Conceição, ambos na cidade de Fortaleza. Entretanto, os tempos urgem, e aos 17 anos, Lívia interrompeu os estudos para se casar com Antônio Costa Sampaio, o que aconteceu no dia 08 de julho de 1933. De tal enlace cresceram oito crianças, das quais a biografada sempre cuidou com muito amor e zelo, dando especial atenção à saúde e à disciplina dos mesmos, como também, ainda se desdobrava no cumprimento das suas tarefas escolares. Casada com Antônio Costa, Lívia chegou a ser Primeira Dama do Município de Barbalha, fato esse que possibilitou a mesma, a lutar em prol dos serviços públicos prestados a toda comunidade barbalhense. Além disso, pelejou incansavelmente pela implantação da IBACIP na nossa cidade, fato esse que uma vez concretizado, em muito ajudou o município por vários anos, tanto por conta do aumento da arrecadação municipal, como também, por ter isso possibilitado no município, o surgimento de centenas de novos empregos à população. Também Livia, organizou e participou de diversas atividades festivas que visavam a angariar recursos para ajudar o município e a Paróquia de Santo Antõnio, beneficiando com isso, a muitos barbalhenaes. A biografada, sempre muito ativa nas questões de interesse público, era uma ávida integrante do Lions Club, entidade internacional, que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – visava desde então, atender a causas humanitárias e no caso, a promover trabalhos voltados ao crescimento do Município. Vale lembrar também, que dentre os diversos trabalhos desenvolvidos pela biografada, foi ela juntamente ao seu marido, A Academia Santa Gertrudes em Olinda - PE, para convidar as Irmãs Beneditinas a virem residir em Barbalha-Ce, com isso, ajudarem a engrandecer a educação e a saúde do município, uma vez que foram convidadas e aceitaram administrar o Colégio Nossa Senhora de Fátima e o Hospital São Vicente de Paulo . Esse último fato é muito bem narrado pelo grande poeta e historiador, radicado em Barbalha, Antõnio Marchet Callou, quando escreveu em 1978, para Revista Comemorativa e Histórica do Jubileu de Prata do Colégio Nossa Senhora de Fátima. Também o mesmo fato é contado pelas próprias Irmãs Beneditinas, em livro publicado em 1983, pela Faculdade de Ciências Humanas de Olinda. Por fim, considerando os fatos elencados, bem como, tendo em vista que a biografada empreendeu diversos serviços prestados ao município barbalhense, somando-se a tudo isso,a questão de que o terreno ora doado à Prefeitura Municipal de Barbalha, para abertura de rua, pertencia à biografada, sugerimos e peticionamos no sentido de que nada mais justo, que tal rua receba o seu nome: Rua Maria Lívia Sampaio. João Bosco de Lima Vereador 3 Pag. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N°31/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Denomina praça pública que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, que Denomina logradouro público que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0205002/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), a pedido dos servidores, Antônia Cruz Santana mat. 014 e Cicero Antônio Gonzaga Celestino – mat. 011, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Maio de 2023, os valores abaixo relacionados a título de 1/3 de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Antônia Cruz Santana Cícero Antônio Gonzaga Celestino 1.818,29 1.818,29 06/2023 763,76 763,76 06/2023 Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, que Denomina logradouro público que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 27 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERIMENTOS Requerimento Nº 200/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a construtora que está realizando a obra do Posto do Saúde Centro 1, 2 e Vila Santo Antônio, bem como a cópia do processo licitatório e do contrato com a referida empresa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a construtora que está realizando a obra do Posto do Saúde Centro 1, 2 e Vila Santo Antônio, bem como a cópia do processo licitatório e do contrato com a referida empresa. 4 Pag. Requer que seja ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, o Sr. Carlos Henrique Albuquerque, solicitando a relação de todas as empresas que tiveram seus alvarás liberados no ano de 2023. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, o Sr. Carlos Henrique Albuquerque, solicitando a relação de todas as empresas que tiveram seus alvarás liberados no ano de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 206/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 201/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências a respeito do local que está alugado para funcionar a Escola Bom Jesus no Caldas, onde há denúncias que a referida localidade apresenta morfo, deixando alunos e professores doentes. Dessa forma, solicito uma reforma na EMEIF Bom Jesus. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências a respeito do local que está alugado para funcionar a Escola Bom Jesus no Caldas, onde há denúncias que a referida localidade apresenta morfo, deixando alunos e professores doentes. Dessa forma, solicito uma reforma na EMEIF Bom Jesus. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 204/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, com cópia a Coordenação da EEEP Otília Correia Saraiva (Liceu), solicitando a implantação de ar-condicionados nas salas de aula da referida escola. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, com cópia a Coordenação da EEEP Otília Correia Saraiva (Liceu), solicitando a implantação de ar-condicionados nas salas de aula da referida escola. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 207/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para esclarecimentos acerca de multas impostas pela Empresa Zona Azul aos veículos estacionados em vias públicas, quando o agente de trânsito (funcionário da empresa) não está presente no momento do estacionamento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para esclarecimentos acerca de multas impostas pela Empresa Zona Azul aos veículos estacionados em vias públicas, quando o agente de trânsito (funcionário da empresa) não está presente no momento do estacionamento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Vicente Eugênio Pereira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 208/2023 Autor: VICENTE DE LICA X 2º -REQ Nº 209/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 04/05/2023 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 30/2023 Antônio Ferreira Santana 01 PAUTA DAS SESSÕES MAPA DAS VOTAÇÕES Vereador(a) X 13 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Pag. 3º -REQ Nº 210/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º -REQ Nº 211/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ Nº 212/2023 Autor: MARCELO JUNIOR X www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado oficio a empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas nos postes localizados na via do Sítio Venha Ver até o Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a realização do Projeto Prefeitura no meu Bairro no Distrito de Arajara. que seja enviado ofício à SOP, solicitando o roço das margens das rodovias CE 293, trecho Barbalha Arajara e CE 386 no trecho Arajara - Crato. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando, em caráter de urgência, o conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, assim também como a recuperação da estrada do Sítio Correntinho após a passagem molhada, tendo em vista que as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. Para ciência que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias ao (DER) com cópia a Superintendência de Obras públicas, a SOP, solicitando em caráter de urgência a recuperação da manta asfáltica da CE 386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, assim também como solicito o roço das Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ Nº 213/2023 Autor: BOSCO VIDAL 7º -REQ Nº 214/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ Nº 215/2023 Autor: RILDO TELES 9º -REQ Nº 216/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ laterais em toda extensão da via citada. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a isenção de taxa de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, aos beneficiários que preenchem os requisitos do artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 003/2022. que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a proposta consolidada do Pregão eletrônico nº 2023.04.10.1, e a estrutura da Festa de Santo Antônio e os demais eventos. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja solucionado o problema da falta de água no Sítio Barro Branco, do sítio Cabeceiras, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão há mais de 08 dias sem água para o próprio consumo. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma e revitalização da Praça da Estação, tendo em vista que é um dos cartões postais de nossa Cidade. Para ciência Para ciência Para ciência Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 31/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS PARA FINS DE MELHOR ALOCAÇÃO DE SUA ÁREA INSTITUCIONAL NO LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Denomina logradouro público que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado oficio a empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas nos postes localizados na via do Sítio Venha Ver até o Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a realização do Projeto Prefeitura no meu Bairro no Distrito de Arajara. que seja enviado ofício à SOP, solicitando o roço das margens das rodovias CE 293, trecho Barbalha Arajara e CE 386 no trecho Arajara - Crato. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando, em caráter de urgência, o conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, assim também como a recuperação da estrada do Sítio Correntinho após a passagem molhada, tendo em vista que as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias ao (DER) com cópia a Superintendência de Obras públicas, a SOP, solicitando em caráter de urgência a recuperação da manta asfáltica da CE 386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, assim também como solicito o roço das laterais em toda extensão da via citada. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a Para ciência 2º -PLO Nº 33/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º -REQ Nº 208/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º -REQ Nº 209/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 5º -REQ Nº 210/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO Para ciência que seja enviado ofício a Para Secretaria Municipal de ciência Saúde, solicitando informações de como está o andamento das filas de cirurgias e exames e quais procedimentos foram feitos que estão estampados em placas na cidade, fala-se em 2000. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 218/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando a EPITÁCIO CRUZ limpeza no entorno do Centro Educacional Maria Alacoque Sampaio no bairro do Rosário. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 6º -REQ Nº 211/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 10º -REQ Nº 217/2023 Autor: RILDO TELES 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Pag. 7º -REQ Nº 212/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 8º -REQ Nº 213/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – isenção de taxa de Contribuição de Iluminação Pública CIP, aos beneficiários que preenchem os requisitos do artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 003/2022. 9º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 214/2023 Secretaria de Planejamento e ciência Autor: RILDO Gestão, solicitando a TELES proposta consolidada do Pregão eletrônico nº 2023.04.10.1, e a estrutura da Festa de Santo Antônio e os demais eventos. 10º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 215/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: RILDO Meio Ambiente e Recursos TELES Hídricos, solicitando que seja solucionado o problema da falta de água no Sítio Barro Branco, do sítio Cabeceiras, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão há mais de 08 dias sem água para o próprio consumo. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 216/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com EPITÁCIO CRUZ cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma e revitalização da Praça da Estação, tendo em vista que é um dos cartões postais de nossa Cidade. 12º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 217/2023 Secretaria Municipal de ciência Autor: RILDO Saúde, solicitando TELES informações de como está o andamento das filas de cirurgias e exames e quais procedimentos foram feitos que estão estampados em placas na cidade, fala-se em 2000. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 218/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando a EPITÁCIO CRUZ limpeza no entorno do Centro Educacional Maria Alacoque Sampaio no bairro do Rosário. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° MARCELO JUNIOR 3° BOSCO VIDAL 4° RILDO TELES 7 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA - CNPJ - 41.347.253/0001-13 EITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Alto da Alegria, CNPJ – nº 41.347.253/0001-13, desta cidade de Barbalha, estado do Ceará, Sr. JOSÉ IRLANDO DE MATOS no uso de suas Atribuições Legais e em consonância com os ditames REGIMENTAL; CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS EM GOZO DE SEUS DIREITOS SOCIAIS, para participarem da Assembleia Geral Eleitoral, que renovará a composição da estrutura da nova Diretoria da entidade, para um novo Biênio 2023/2025. DATA: 11 de junho de 2023 HORÁRIO: A partir das 8:00 às 12 horas. LOCAL: Na Sede da Associação Localizado na Rua p-07 – Alto da Alegria. Comunica outrossim: a) Para votar, o Sócio deverá estar inscrito no livro de sócios a pelo menos 03(três) meses antes da eleição. b) Para ser votado, o Sócio deverá estar inscrito no livro de Sócios a pelos menos seis meses antes do pleito e está quites com a tesouraria até 31 de maio de 2023. c) Quem desejarem concorrer terão até o dia 31 de maio 2023 para apresentar a chapa e na composição das Chapas Concorrentes, deverão constar o Nome Completo dos Candidatos, apelidos, número de CPF e RG, para busca de atestado de idoneidade e certidão negativas de débitos, condições indispensáveis para os cargos de Presidente e Tesoureiro deverá ainda apresentar os nomes aos cargos de Vice Presidente, Secretário I e II. Tesoureiro I e II. d) A eleição acontecerá por voto secreto se houver chapas concorrentes caso não haja será por aclamação e a posses será dada logo após a comprovação dos eleitos. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRE-SE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. José Irlando de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br