Ano XII, No. 1075
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1075 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 24ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 10 (dez) de
abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro,
77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam
os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André
Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio,
Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro
dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão
Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 23ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 010/2023, do Presidente do
PDT de Barbalha – Geraldo Sinézio Sobrinho, solicitando
participação na Tribuna Popular. REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 157/2023, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de
urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no
trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart.
Requerimento Nº 161/2023, de autoria do Vereador Isac Dié
Romão Batista, que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da
estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da
passarela metálica do Sítio Malhada. Requerimento Nº 162/2023, de
autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado
ofício à Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para
tratar da violência nas Escolas Públicas, evitando assim futuros danos
aos alunos da rede pública de ensino. PROPOSIÇÕES VERBAIS –
Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a
Onélia Santana, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a
equipe, pelo complexo mais infância de Barbalha. Solicitou o envio
de ofício à família do jovem João Alberto Júnior Figueiredo,
registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
Solicitou o envio de ofício ao CREA com cópia a Secretaria de Obras
e Urbanismo e ao Engenheiro Lucas Parente, registrando votos de
Parabéns, extensivo a todos os Engenheiros, pela passagem do Dia da
Engenharia, comemorado anualmente no dia 10 de abril. Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr.
Ivanildo Brito, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Erivan com cópia ao Seu Santim, registrando votos de parabéns pela
realização da Festa dos Caretas no Sítio Boa Esperança, em nosso
Município. Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao
Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos
pelo seu empenho junto ao Governo do Estado do Ceará para que a
Casa do Povo de Barbalha seja instalada neste Poder Legislativo.
Solicitou o envio de ofício ao Deputado Federal Idilvan Alencar,
registrando votos de agradecimentos pela Emenda Parlamentar, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinada para a
reforma do Campo de futebol do Sítio Santana e do campo do Sítio
Brejinho, como também para o Calçamento do Sítio Barro Branco,
neste Município de Barbalha. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tito com cópia a o Sr. Chagas e a
Sra. Solange do Conselho Administrativo da Capela de Santo
Expedito, da comunidade Mata dos Araçás, registrando votos de
parabéns pela belíssima organização do cortejo do Pau da bandeira
de Santo Expedito, na comunidade Mata dos Araçás. Informamos que
foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que
trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso
evento para todos. Neste momento o Presidente convidou o Sr.
Geraldo Sinézio Sobrinho para fazer uso da Tribuna Popular – o qual
falou sobre a falta de estrutura no entorno da estátua de Santo Antônio
para acomodar os visitantes. ORDEM DO DIA: Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h (dezoito
horas). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente na Sessão: Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Às 17h15min (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de
abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro,
77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam
os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André
Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio,
Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro
dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 03/2023, do
Gerente do Hotel das Fontes, Uendel Rocha de Queiroz,
encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas S/A –
HOTEL DAS FONTES, referente ao mês de dezembro/2022.
Projeto de Indicação nº 03/2023. de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do
Município
de
Barbalha
e
dá
outras
providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 163/2023, de autoria do
Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece
e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em
regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao
conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. Requerimento Nº
164/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja
enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na
construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº
165/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que
seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP,
Pag.
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solicitando que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro
Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo
da sub-estação da Enel, a fim de evitar acidentes mais graves.
Requerimento Nº 166/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns aos gestores,
professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância,
pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de
bons serviços prestados ao povo da Barbalha. Requerimento Nº
167/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja
enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima,
pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo
Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr.
Rafael. Requerimento Nº 168/2023, de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Superintendência de
Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de
Rodovias - DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje
denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e
Valmir Cruz no trecho Missão Velha. Tal localização encontra-se
com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra
invernosa, dificultando a visibilidade das vias. Requerimento Nº
169/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que
seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao
Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao
Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que
acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo
forró do Moacir. Requerimento Nº 170/2023, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado
ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a
retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está
paralisada. Requerimento Nº 171/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a
Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio
Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. Requerimento Nº
172/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que
seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas
sinalizações verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos
Cariris com a Av. Costa Cavalcante. Requerimento Nº 173/2023, de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, que seja
enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
com cópia a Cagece, solicitando o conserto de uma boca de lobo
localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a
Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. Requerimento Nº
174/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto
- Farrim, que novamente seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do
Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de
Fernando", localizado no Sítio Estrela, que se encontra quase
intransitável. Requerimento Nº 175/2023, de autoria do Vereador
João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Setor de Endemias,
com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a
intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a
exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. PROPOSIÇÕES
VERBAIS – Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de
ofício a família de Dona Geracina, registrando votos de Pesar pelo
seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades
aos seus familiares, parentes e amigos. – Solicitou o envio de ofício
a família de Francisco José Póvoa da Cruz, registrando votos de Pesar
pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Cícero
Ferreira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Célio
e Diego, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do
Oficce Boy, comemorado anualmente no dia 13 de abril. João Bosco
de Lima – Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Elizabete,
registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Rivelino Cardoso
Xavier, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Gilberto Cosmo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou o envio de ofício ao Sr. Elmano Freitas da Costa,
Governador do Estado do Ceará, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de
abril, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio
de ofício a Luísa Santana, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de
abril, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro
dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Maria Valdênia da Cruz
com cópia a Sra. Maria Betilde Sampaio Correia e a Onélia Santana,
registrando votos de parabéns pela excelente organização do
complexo Mais Infância, especialmente pela passagem do aniversário
de 01 ano desse conceituado equipamento em nosso Município, o
qual vem oportunizando os jovens e adolescentes barbalhenses com
a realização de cursos gratuitos, contribuído para o seu ingresso no
mercado de trabalho. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos
foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA
FACULTADA. Fizeram uso apalavra facultada os Vereadores
Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Joao Ilânio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h06mim (dezenove horas
e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos,
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER Nº 05/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023
AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A
ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES,
DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, que AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL
DO
PATRIMÔNIO
MUNICIPAL
DESTINADO
À
CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta
Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites
regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta
relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. CONCLUSÃO
Pag.
3
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 27 de Março de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER N° 29/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 03/2023
Autoria: BOSCO VIDAL
Ementa: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito
do Município de Barbalha e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 3/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
PARECER Nº 07/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 03/2023
AUTORIA: BOSCO VIDAL
EMENTA: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito
do Município de Barbalha e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
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Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas Públicas para a
segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no
âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências.
Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
Pag.
PARECER N° 15/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 03/2023
Autoria: BOSCO VIDAL
Ementa: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar
nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do
Município de Barbalha e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. Fundamentação
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. Conclusão
III. CONCLUSÃO
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 3/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Pag.
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sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 3/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Presidente
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Membro
Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023
REQUERIMENTOS
Antonio Ferreira de Santana
Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Nº 01/2023
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 03/2023
AUTORIA: BOSCO VIDAL
EMENTA: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito
do Município de Barbalha e dá outras providências.
I. Relatório
O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Segurança Pública e
Defesa Social, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II.Fundamentação
As atribuições da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social
vêm definidas no Regimento Interno, cabendo destacar a função de
analisar as proposições que digam respeito aos assuntos segurança
pública e defesa social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III.Conclusão
Compete à Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, nos
termos do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições
que que digam respeito aos assuntos de segurança pública e defesa
social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
Requerimento Nº 176/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um
trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o
início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão
Velha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Superintendência de
Obras Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um
trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o
início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão
Velha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 177/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a construção
de uma parada de ônibus coberta na margem da CE-293, que liga
Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a ponte do Taquari
e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de servir de apoio
para os moradores especialmente do taquari e sítios
circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro
da cidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a
construção de uma parada de ônibus coberta na margem da CE293, que liga Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a
ponte do Taquari e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de
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Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 178/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de
Trânsito - Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de
toda comunidade do Distrito do Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Municipal
de Trânsito - Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de
toda comunidade do Distrito do Caldas.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que
realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma
seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que
realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma
seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
MAPA DAS VOTAÇÕES
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 03/2023
Requerimento Nº 179/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça
um planejamento para a retomada do conserto das estradas que
dão acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova,
assim como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio
Onça.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça
um planejamento para a retomada do conserto das estradas que dão
acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova, assim
como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio Onça.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
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CONTRÁRIO
Vereador(a)
FAVORÁVEL
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Pede e Aguarda Deferimento.
6
Requerimento Nº 180/2023
ABSTENÇÃO
servir de apoio para os moradores especialmente do taquari e sítios
circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro
da cidade.
Pag.
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Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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Pag.
7
Ano XII, No. 1075
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1075 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 24ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 10 (dez) de
abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro,
77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam
os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André
Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio,
Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro
dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão
Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 23ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 010/2023, do Presidente do
PDT de Barbalha – Geraldo Sinézio Sobrinho, solicitando
participação na Tribuna Popular. REQUERIMENTOS:
Requerimento Nº 157/2023, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de
urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no
trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart.
Requerimento Nº 161/2023, de autoria do Vereador Isac Dié
Romão Batista, que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da
estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da
passarela metálica do Sítio Malhada. Requerimento Nº 162/2023, de
autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado
ofício à Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para
tratar da violência nas Escolas Públicas, evitando assim futuros danos
aos alunos da rede pública de ensino. PROPOSIÇÕES VERBAIS –
Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a
Onélia Santana, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a
equipe, pelo complexo mais infância de Barbalha. Solicitou o envio
de ofício à família do jovem João Alberto Júnior Figueiredo,
registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
Solicitou o envio de ofício ao CREA com cópia a Secretaria de Obras
e Urbanismo e ao Engenheiro Lucas Parente, registrando votos de
Parabéns, extensivo a todos os Engenheiros, pela passagem do Dia da
Engenharia, comemorado anualmente no dia 10 de abril. Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr.
Ivanildo Brito, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr.
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Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Erivan com cópia ao Seu Santim, registrando votos de parabéns pela
realização da Festa dos Caretas no Sítio Boa Esperança, em nosso
Município. Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao
Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos
pelo seu empenho junto ao Governo do Estado do Ceará para que a
Casa do Povo de Barbalha seja instalada neste Poder Legislativo.
Solicitou o envio de ofício ao Deputado Federal Idilvan Alencar,
registrando votos de agradecimentos pela Emenda Parlamentar, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinada para a
reforma do Campo de futebol do Sítio Santana e do campo do Sítio
Brejinho, como também para o Calçamento do Sítio Barro Branco,
neste Município de Barbalha. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tito com cópia a o Sr. Chagas e a
Sra. Solange do Conselho Administrativo da Capela de Santo
Expedito, da comunidade Mata dos Araçás, registrando votos de
parabéns pela belíssima organização do cortejo do Pau da bandeira
de Santo Expedito, na comunidade Mata dos Araçás. Informamos que
foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que
trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso
evento para todos. Neste momento o Presidente convidou o Sr.
Geraldo Sinézio Sobrinho para fazer uso da Tribuna Popular – o qual
falou sobre a falta de estrutura no entorno da estátua de Santo Antônio
para acomodar os visitantes. ORDEM DO DIA: Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h (dezoito
horas). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º
Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente na Sessão: Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Às 17h15min (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de
abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro,
77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam
os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André
Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio,
Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro
dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 03/2023, do
Gerente do Hotel das Fontes, Uendel Rocha de Queiroz,
encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas S/A –
HOTEL DAS FONTES, referente ao mês de dezembro/2022.
Projeto de Indicação nº 03/2023. de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do
Município
de
Barbalha
e
dá
outras
providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 163/2023, de autoria do
Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece
e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em
regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao
conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. Requerimento Nº
164/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja
enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na
construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº
165/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que
seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP,
Pag.
2
solicitando que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro
Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo
da sub-estação da Enel, a fim de evitar acidentes mais graves.
Requerimento Nº 166/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns aos gestores,
professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância,
pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de
bons serviços prestados ao povo da Barbalha. Requerimento Nº
167/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja
enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima,
pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo
Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr.
Rafael. Requerimento Nº 168/2023, de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Superintendência de
Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de
Rodovias - DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje
denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e
Valmir Cruz no trecho Missão Velha. Tal localização encontra-se
com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra
invernosa, dificultando a visibilidade das vias. Requerimento Nº
169/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que
seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao
Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao
Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que
acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo
forró do Moacir. Requerimento Nº 170/2023, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado
ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a
retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está
paralisada. Requerimento Nº 171/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a
Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio
Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. Requerimento Nº
172/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que
seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas
sinalizações verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos
Cariris com a Av. Costa Cavalcante. Requerimento Nº 173/2023, de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, que seja
enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
com cópia a Cagece, solicitando o conserto de uma boca de lobo
localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a
Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. Requerimento Nº
174/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto
- Farrim, que novamente seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do
Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de
Fernando", localizado no Sítio Estrela, que se encontra quase
intransitável. Requerimento Nº 175/2023, de autoria do Vereador
João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Setor de Endemias,
com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a
intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a
exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. PROPOSIÇÕES
VERBAIS – Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de
ofício a família de Dona Geracina, registrando votos de Pesar pelo
seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades
aos seus familiares, parentes e amigos. – Solicitou o envio de ofício
a família de Francisco José Póvoa da Cruz, registrando votos de Pesar
pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Cícero
Ferreira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Célio
e Diego, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do
Oficce Boy, comemorado anualmente no dia 13 de abril. João Bosco
de Lima – Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Elizabete,
registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Rivelino Cardoso
Xavier, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Gilberto Cosmo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou o envio de ofício ao Sr. Elmano Freitas da Costa,
Governador do Estado do Ceará, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de
abril, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio
de ofício a Luísa Santana, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de
abril, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro
dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Maria Valdênia da Cruz
com cópia a Sra. Maria Betilde Sampaio Correia e a Onélia Santana,
registrando votos de parabéns pela excelente organização do
complexo Mais Infância, especialmente pela passagem do aniversário
de 01 ano desse conceituado equipamento em nosso Município, o
qual vem oportunizando os jovens e adolescentes barbalhenses com
a realização de cursos gratuitos, contribuído para o seu ingresso no
mercado de trabalho. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos
foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA
FACULTADA. Fizeram uso apalavra facultada os Vereadores
Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Joao Ilânio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h06mim (dezenove horas
e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos,
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER Nº 05/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023
AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A
ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES,
DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, que AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL
DO
PATRIMÔNIO
MUNICIPAL
DESTINADO
À
CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta
Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites
regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta
relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. CONCLUSÃO
Pag.
3
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 27 de Março de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER N° 29/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 03/2023
Autoria: BOSCO VIDAL
Ementa: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito
do Município de Barbalha e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
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Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 3/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
PARECER Nº 07/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 03/2023
AUTORIA: BOSCO VIDAL
EMENTA: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito
do Município de Barbalha e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
4
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos
do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as
proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas Públicas para a
segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no
âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências.
Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
Pag.
PARECER N° 15/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 03/2023
Autoria: BOSCO VIDAL
Ementa: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar
nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do
Município de Barbalha e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. Fundamentação
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. Conclusão
III. CONCLUSÃO
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 3/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Pag.
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sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 3/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Presidente
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Membro
Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023
REQUERIMENTOS
Antonio Ferreira de Santana
Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Nº 01/2023
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 03/2023
AUTORIA: BOSCO VIDAL
EMENTA: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito
do Município de Barbalha e dá outras providências.
I. Relatório
O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas
Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá
outras providências., vem a esta Comissão de Segurança Pública e
Defesa Social, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II.Fundamentação
As atribuições da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social
vêm definidas no Regimento Interno, cabendo destacar a função de
analisar as proposições que digam respeito aos assuntos segurança
pública e defesa social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III.Conclusão
Compete à Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, nos
termos do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições
que que digam respeito aos assuntos de segurança pública e defesa
social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
Requerimento Nº 176/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Superintendência de Obras
Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um
trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o
início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão
Velha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Superintendência de
Obras Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um
trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o
início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão
Velha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 177/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a construção
de uma parada de ônibus coberta na margem da CE-293, que liga
Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a ponte do Taquari
e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de servir de apoio
para os moradores especialmente do taquari e sítios
circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro
da cidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a
construção de uma parada de ônibus coberta na margem da CE293, que liga Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a
ponte do Taquari e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 178/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de
Trânsito - Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de
toda comunidade do Distrito do Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Municipal
de Trânsito - Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de
toda comunidade do Distrito do Caldas.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que
realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma
seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que
realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma
seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
MAPA DAS VOTAÇÕES
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 03/2023
Requerimento Nº 179/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça
um planejamento para a retomada do conserto das estradas que
dão acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova,
assim como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio
Onça.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça
um planejamento para a retomada do conserto das estradas que dão
acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova, assim
como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio Onça.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Abril de 2023.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
CONTRÁRIO
Vereador(a)
FAVORÁVEL
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Autor
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Pede e Aguarda Deferimento.
6
Requerimento Nº 180/2023
ABSTENÇÃO
servir de apoio para os moradores especialmente do taquari e sítios
circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro
da cidade.
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 –
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Vicente Eugênio Pereira
X
X
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
7