Ano XII, No. 1051
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1051 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
ATA DAS SESSÕES
Ata da 14ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 02 (dois)
de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi
Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João
Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de
Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira.
O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 12ª e 13ª Sessões Ordinárias da
Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício
nº 015/2023/OBRAS/PROJ, em resposta ao ofício nº
1602011/2023 – CMB. Ofício nº 016/2023/OBRAS/PROJ, em
resposta ao ofício nº 2402003/2023 – CMB. Ofício nº
2402004/2023/SMS, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta
ao ofício nº 1702003/2023 - CMB. Ofício nº 0702004/2023/SMS,
da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº
0302007/2023 – CMB. Ofício GAB/SMS nº 163/2023, da
Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº
1602006/2023 – CMB. Ofício nº 147/2023, do Delegado de Polícia
Civil, Juliano Marcula de Almeida Lima, em resposta ao ofício da
Procuradoria da Mulher, encaminhando dados quantitativos do
fluxo de violência doméstica e familiar contra a mulher, registrada
nessa delegacia no ano de 2021 e 2022. Ofício nº 58/22 – SEPLAG,
encaminhando a segunda vias dos comprobatórios de Receitas e
Despesas, bem como os Balancetes e Relatórios Contábeis,
correspondente ao mês de janeiro de 2023. Ofício nº
0203002/2023, do Presidente do SINDMUB, encaminhando os
nomes dos servidores que foram escolhidos na assembleia geral
extraordinária realizada no dia 01/03/2023, para buscar um diálogo
com representantes da gestão municipal no tocante ao reajuste
salarial de 2023 São eles: Marciano dos Santos, Teresa Maria
Sampaio, Maria Jacqueline Filgueira de Sá Barreto, Telma Maria
Luna Machado, Maria Cleomar da Silva, Vanderson da Costa
Sabino. Ofício nº 28.02.02/SMEGAB, da Secretaria Municipal de
Educação, em resposta aos Requerimentos nºs 64 e 65, informando
que a Secretaria de Infraestrutura já está organizando o plano de
reforma das escolas para o ano de 2023 e em relação a substituição
das redes de proteção da quadra poliesportiva Deputado Federal
Rommel Feijó, situada na Escola Maria Alacoque Bezerra, se
encontra em andamento. PROJETOS: Projeto de Lei nº 19/2023,
de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, denomina
praça pública que indica e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa nº 13/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº
11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre
os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de
Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da
forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de
autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta
bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no
Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no
loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público,
conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor nº 08/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº
15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta
e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada
no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no
loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público,
conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa nº 16/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº
17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 15/2023,
para tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria
do Vereador André Feitosa, concede certificação de honra ao
mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e
escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD,
pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e
adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento
Nº 97/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Federal José
Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o
município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador
com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes
comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata
dos Limas e Novo Araçás, bem como nas estradas do Sítio Mata
dos Araçás, Araticum, Taquari, Correntinho, Barro Branco e
Cabeceiras. Requerimento Nº 98/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao
Secretário de Meio Ambiente, e para a Empresa Prourbi,
responsável pela iluminação pública do município, solicitando o
serviço de limpeza e roço da rua localizada por trás do Demutran,
bem como que seja colocado a iluminação adequada naquela
localidade. Requerimento Nº 99/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
recuperação da estrada que ligam os Sítios Malhada, Batoque,
Roncador e Flores. Requerimento Nº 100/2023, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício à Secretaria
de Planejamento e Gestão, solicitando informações pela compra de
1.200 resmas de papel somente para uma única secretaria.
Requerimento Nº 101/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a
sinalização horizontal e vertical da Avenida João Evangelista
Sampaio e pintura das lombadas, as mesmas estão causando muitos
acidentes por falta de visibilidade por parte dos condutores.
Requerimento Nº 102/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do
Estado do Ceará, Detran-CE, solicitando um semáforo para os
pedestres, em frente ao Ceasa Cariri, na Avenida Duplicada Leão
Sampaio, em Barbalha. Requerimento Nº 103/2023, de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício
para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo,
com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que
seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista.
Requerimento Nº 104/2023, de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de
Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de
capinação em todo o bairro Bela Vista. Requerimento Nº
105/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja
enviado ofício para a Secretária de Educação, solicitando que seja
reconhecido o trabalho dos professores contratados, pois os
mesmos trabalharam. Professores contratados pelo processo
seletivo apesar de não estar em sala de aula ministrando, mas
2
Pag.
estavam exercendo outras atividades. Requerimento Nº 106/2023,
de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado
ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando as canaletas da Rua Jordan Levy Macedo, no bairro
Cirolândia. Requerimento Nº 107/2023, de autoria da
Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço
e conserto das estradas do Pé de Serra da Arajara e Caldas, pois
com a intensificação das chuvas há vias quase intransitáveis.
Requerimento Nº 108/2023, de autoria da Vereadora Luana
dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
que seja feita uma lombada no Sítio Piquet, próximo ao society,
pois os veículos transitam nesse trecho em alta velocidade
colocando em risco os pedestres. Requerimento Nº 109/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
seja enviado ofício para Secretaria de Saúde, solicitando agilidade
nas marcações de exames, bem como que seja facilitado o acesso
ao CREMU, Central Municipal de Marcação de
Consultas/Exames. Requerimento Nº 110/2023, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício ao Deputado
Fernando Santana, solicitando que seja protocolado um pedido de
CPI contra a Empresa CAGECE, já que o mesmo protocolou um
pedido de CPI contra a Empresa Enel, por prestar um péssimo
serviço aos moradores do Ceará. PROPOSIÇÕES VERBAIS –
João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Vice Prefeito
Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
no dia 1º de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a
família do Sr. Expedito da Silva, registrando votos de Pesar, pelo
falecimento do seu pai, o Sr. EXPEDITO DA SILVA, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Coelho
Arrais, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado no dia 27 de fevereiro ao lado
dos seus familiares, parentes e amigos. Na oportunidade enviamos
as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas
felicidades, desejando uma excelente recuperação com o
fortalecimento da sua saúde. Solicitou o envio de ofício a Sra.
Mikaelle Cavalcante de Brito, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Zé de
Neco, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado no dia 02 de março ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a
Sra. Evaneide Cirilo Barbosa – Dona Vêda, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
no dia 02 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao Sr.
Antônio Ferreira, seu cunhado, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de
ofício a Sra. Bianca, registrando votos de parabéns pela passagem
do seu aniversário natalício, comemorado no dia 28 de fevereiro ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de
ofício a sua esposa a Sra. Maria Eliene de Sousa Ferreira,
registrando votos de parabéns pela passagem dos 27 anos de
matrimônio, comemorado com muita alegria no dia 02 de março,
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo
Cardoso Xavier– Solicitou o envio de ofício ao Sr. Rafael
Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Raí
Sales, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra.
Devanir Sá Bento, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a
Sra. Maria Josilma da Silva Vieira, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Marcondes Macedo
Landim, registrando votos de parabéns pela passagem dos 30 anos
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
de dedicação a Educação do Estado do Ceará. João Bosco de
Lima– Solicitou o envio de ofício ao Deputado Estadual Firmo
Camurça, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei
nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre
regras para celebração de parcerias em regime de mútua
cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do
Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da
sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências, em
discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles
apresentou as seguintes Emendas Verbais: Emenda Verbal
Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de 16 de janeiro
de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica adicionado o § 2º ao art. 43º do Projeto de Lei nº 11/2023, com
a seguinte redação: “Art. 43º - ... §2º Fica condicionada a
apresentação de prestação de contas detalhada, ao Poder Executivo
e Legislativo, para liberação da parcela seguinte. Palácio Luiz
Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador.
Emenda Verbal Aditiva nº 02 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de
16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o §4º ao art. 51º do Projeto
de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 51º - ... §4º
Deverá ser enviada uma cópia detalhada da prestação de contas ao
Poder Legislativo. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de
Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02
de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER
TELES – Vereador. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos
apresentou a seguinte emenda verbal: Emenda Verbal
MODIFICATIVA nº01 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica
modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte
redação: “Art. 1º. Esta lei define regras específicas para as
parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades
e/ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou
em Acordos de Cooperação voltados para as políticas setoriais nas
seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte,
Educação, Lazer, Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Gestão,
Finanças, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Juventude,
Controladoria.” Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de
Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02
de março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS –
Vereador. Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre regras para celebração de parcerias em
regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder
Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as
organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade
com as Emendas. Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do
Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel
do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento
Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão
Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme
especifica e dá outras providencias, em discussão. O Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de
Lei 15/2023 e o Presidente concedeu. Projeto de Lei nº 17/2023,
de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
denomina logradouros públicos que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Vereador André
Feitosa, concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos
policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de
Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços
prestados à população barbalhense e adota outras providências, em
discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Subscrito pelos
Vereadores: João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim, João Ilânio Sampaio, Tárcio Honorato, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Antônio Ferreira de Santana, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia
Mendes Garcia e Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê. Todos os
3
Pag.
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade,
EXCETO os Requerimentos nºs 103/2023 e 104/2023,
RETIRADOS DA ORDEM DO DIA a pedido do autor, Dorivan
Amaro dos Santos. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles – Solicitou o envio de ofício à Secretaria de Planejamento e
Gestão, solicitando informações sobre o que foi feito com 4.383
impressões/folha todo dia, como também o que acarretou essa
demanda, informando também qual o valor gasto com as tintas
usadas nas impressões supracitadas. NÃO HOUVE PALAVRA
FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 19h15min (dezenove horas e quinze
minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 10/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 1/2023
Autoria: DORIVAN
Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes
estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento
Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a
permissão para usuários estacionarem em frente a prédios
integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico,
Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona
Azul” do Município e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de
idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de
Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha –
CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a
prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural,
Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente,
como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. Fundamentação
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 6 de Março de 2023
Antonio Ferreira de Santana
Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Membro
PARECER N° 17/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 1/2023
Autoria: DORIVAN
Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes
estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento
Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a
permissão para usuários estacionarem em frente a prédios
integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico,
Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona
Azul” do Município e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de
idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de
Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha –
CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a
prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural,
Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente,
como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a
esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
4
Pag.
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e
deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de
Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha –
CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a
prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural,
Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente,
como “Zona Azul” do Município e dá outras providências.
Barbalha/CE, 6 de Março de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER N° 19/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 16/2023
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021,
PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE
ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL
Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS
PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão
de Justiça e Redação, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS
PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 6 de Março de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 103/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito
Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente
do PSF do bairro Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o
Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma
reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista.
5
Pag.
O mesmo está com vários pontos de deterioração.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Março de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 104/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação
em todo o bairro Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em
todo o bairro Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
O mesmo encontra-se com as ruas tomadas pela vegetação.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Março de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 114/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do
Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja
instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da
Av. Leão Sampaio, em frente a Empresa IBK.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER
que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do
Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado
o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão
Sampaio, em frente a Empresa IBK.
JUSTIFICATIVA
Se faz muito necessário pelo grande volume de pessoas que
trabalham nas empresas ali próximo ( em de 06 ), além de ser em
frente a estrada que vai para o Barro Vermelho e outras
comunidades.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
JUSTIFICATIVA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Março de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Pag.
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Requerimento Nº 115/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando
Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao
Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem
com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a
pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de
atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros
Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes
vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já
existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas,
passando em frente a escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão
Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior
movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da
Alegria, na Rua José Antônio da Costa(rua P9).
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER
que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e
ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o
Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação
asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns
pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira,
Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida
Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar
até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente a
escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro
Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos
e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da
Costa(rua P9).
Efigênia Mendes Garcia
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
X
09
05
01
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Março de 2023.
MAPA DA VOTAÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI N° 16/2023
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
MAPA DAS VOTAÇÕES
CONTRÁRIO
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 01/2023
FAVORÁVEL
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
14
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
**********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
7
Pag.
Ano XII, No. 1051
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1051 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
ATA DAS SESSÕES
Ata da 14ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 02 (dois)
de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi
Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João
Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de
Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira.
O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 12ª e 13ª Sessões Ordinárias da
Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício
nº 015/2023/OBRAS/PROJ, em resposta ao ofício nº
1602011/2023 – CMB. Ofício nº 016/2023/OBRAS/PROJ, em
resposta ao ofício nº 2402003/2023 – CMB. Ofício nº
2402004/2023/SMS, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta
ao ofício nº 1702003/2023 - CMB. Ofício nº 0702004/2023/SMS,
da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº
0302007/2023 – CMB. Ofício GAB/SMS nº 163/2023, da
Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº
1602006/2023 – CMB. Ofício nº 147/2023, do Delegado de Polícia
Civil, Juliano Marcula de Almeida Lima, em resposta ao ofício da
Procuradoria da Mulher, encaminhando dados quantitativos do
fluxo de violência doméstica e familiar contra a mulher, registrada
nessa delegacia no ano de 2021 e 2022. Ofício nº 58/22 – SEPLAG,
encaminhando a segunda vias dos comprobatórios de Receitas e
Despesas, bem como os Balancetes e Relatórios Contábeis,
correspondente ao mês de janeiro de 2023. Ofício nº
0203002/2023, do Presidente do SINDMUB, encaminhando os
nomes dos servidores que foram escolhidos na assembleia geral
extraordinária realizada no dia 01/03/2023, para buscar um diálogo
com representantes da gestão municipal no tocante ao reajuste
salarial de 2023 São eles: Marciano dos Santos, Teresa Maria
Sampaio, Maria Jacqueline Filgueira de Sá Barreto, Telma Maria
Luna Machado, Maria Cleomar da Silva, Vanderson da Costa
Sabino. Ofício nº 28.02.02/SMEGAB, da Secretaria Municipal de
Educação, em resposta aos Requerimentos nºs 64 e 65, informando
que a Secretaria de Infraestrutura já está organizando o plano de
reforma das escolas para o ano de 2023 e em relação a substituição
das redes de proteção da quadra poliesportiva Deputado Federal
Rommel Feijó, situada na Escola Maria Alacoque Bezerra, se
encontra em andamento. PROJETOS: Projeto de Lei nº 19/2023,
de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, denomina
praça pública que indica e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa nº 13/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº
11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre
os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de
Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da
forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de
autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta
bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no
Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no
loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público,
conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor nº 08/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº
15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta
e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada
no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no
loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público,
conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa nº 16/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº
17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 15/2023,
para tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria
do Vereador André Feitosa, concede certificação de honra ao
mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e
escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD,
pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e
adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento
Nº 97/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Federal José
Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o
município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador
com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes
comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata
dos Limas e Novo Araçás, bem como nas estradas do Sítio Mata
dos Araçás, Araticum, Taquari, Correntinho, Barro Branco e
Cabeceiras. Requerimento Nº 98/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao
Secretário de Meio Ambiente, e para a Empresa Prourbi,
responsável pela iluminação pública do município, solicitando o
serviço de limpeza e roço da rua localizada por trás do Demutran,
bem como que seja colocado a iluminação adequada naquela
localidade. Requerimento Nº 99/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
recuperação da estrada que ligam os Sítios Malhada, Batoque,
Roncador e Flores. Requerimento Nº 100/2023, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício à Secretaria
de Planejamento e Gestão, solicitando informações pela compra de
1.200 resmas de papel somente para uma única secretaria.
Requerimento Nº 101/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a
sinalização horizontal e vertical da Avenida João Evangelista
Sampaio e pintura das lombadas, as mesmas estão causando muitos
acidentes por falta de visibilidade por parte dos condutores.
Requerimento Nº 102/2023, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do
Estado do Ceará, Detran-CE, solicitando um semáforo para os
pedestres, em frente ao Ceasa Cariri, na Avenida Duplicada Leão
Sampaio, em Barbalha. Requerimento Nº 103/2023, de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício
para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo,
com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que
seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista.
Requerimento Nº 104/2023, de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de
Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de
capinação em todo o bairro Bela Vista. Requerimento Nº
105/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja
enviado ofício para a Secretária de Educação, solicitando que seja
reconhecido o trabalho dos professores contratados, pois os
mesmos trabalharam. Professores contratados pelo processo
seletivo apesar de não estar em sala de aula ministrando, mas
2
Pag.
estavam exercendo outras atividades. Requerimento Nº 106/2023,
de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado
ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando as canaletas da Rua Jordan Levy Macedo, no bairro
Cirolândia. Requerimento Nº 107/2023, de autoria da
Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço
e conserto das estradas do Pé de Serra da Arajara e Caldas, pois
com a intensificação das chuvas há vias quase intransitáveis.
Requerimento Nº 108/2023, de autoria da Vereadora Luana
dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
que seja feita uma lombada no Sítio Piquet, próximo ao society,
pois os veículos transitam nesse trecho em alta velocidade
colocando em risco os pedestres. Requerimento Nº 109/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
seja enviado ofício para Secretaria de Saúde, solicitando agilidade
nas marcações de exames, bem como que seja facilitado o acesso
ao CREMU, Central Municipal de Marcação de
Consultas/Exames. Requerimento Nº 110/2023, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício ao Deputado
Fernando Santana, solicitando que seja protocolado um pedido de
CPI contra a Empresa CAGECE, já que o mesmo protocolou um
pedido de CPI contra a Empresa Enel, por prestar um péssimo
serviço aos moradores do Ceará. PROPOSIÇÕES VERBAIS –
João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Vice Prefeito
Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
no dia 1º de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a
família do Sr. Expedito da Silva, registrando votos de Pesar, pelo
falecimento do seu pai, o Sr. EXPEDITO DA SILVA, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Coelho
Arrais, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado no dia 27 de fevereiro ao lado
dos seus familiares, parentes e amigos. Na oportunidade enviamos
as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas
felicidades, desejando uma excelente recuperação com o
fortalecimento da sua saúde. Solicitou o envio de ofício a Sra.
Mikaelle Cavalcante de Brito, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Zé de
Neco, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado no dia 02 de março ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a
Sra. Evaneide Cirilo Barbosa – Dona Vêda, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
no dia 02 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao Sr.
Antônio Ferreira, seu cunhado, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de
ofício a Sra. Bianca, registrando votos de parabéns pela passagem
do seu aniversário natalício, comemorado no dia 28 de fevereiro ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de
ofício a sua esposa a Sra. Maria Eliene de Sousa Ferreira,
registrando votos de parabéns pela passagem dos 27 anos de
matrimônio, comemorado com muita alegria no dia 02 de março,
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo
Cardoso Xavier– Solicitou o envio de ofício ao Sr. Rafael
Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Raí
Sales, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra.
Devanir Sá Bento, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a
Sra. Maria Josilma da Silva Vieira, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Marcondes Macedo
Landim, registrando votos de parabéns pela passagem dos 30 anos
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
de dedicação a Educação do Estado do Ceará. João Bosco de
Lima– Solicitou o envio de ofício ao Deputado Estadual Firmo
Camurça, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei
nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre
regras para celebração de parcerias em regime de mútua
cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do
Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da
sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências, em
discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles
apresentou as seguintes Emendas Verbais: Emenda Verbal
Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de 16 de janeiro
de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica adicionado o § 2º ao art. 43º do Projeto de Lei nº 11/2023, com
a seguinte redação: “Art. 43º - ... §2º Fica condicionada a
apresentação de prestação de contas detalhada, ao Poder Executivo
e Legislativo, para liberação da parcela seguinte. Palácio Luiz
Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador.
Emenda Verbal Aditiva nº 02 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de
16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o §4º ao art. 51º do Projeto
de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 51º - ... §4º
Deverá ser enviada uma cópia detalhada da prestação de contas ao
Poder Legislativo. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de
Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02
de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER
TELES – Vereador. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos
apresentou a seguinte emenda verbal: Emenda Verbal
MODIFICATIVA nº01 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica
modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte
redação: “Art. 1º. Esta lei define regras específicas para as
parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades
e/ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou
em Acordos de Cooperação voltados para as políticas setoriais nas
seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte,
Educação, Lazer, Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Gestão,
Finanças, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Juventude,
Controladoria.” Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de
Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02
de março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS –
Vereador. Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre regras para celebração de parcerias em
regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder
Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as
organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade
com as Emendas. Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do
Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel
do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento
Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão
Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme
especifica e dá outras providencias, em discussão. O Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de
Lei 15/2023 e o Presidente concedeu. Projeto de Lei nº 17/2023,
de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
denomina logradouros públicos que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Vereador André
Feitosa, concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos
policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de
Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços
prestados à população barbalhense e adota outras providências, em
discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Subscrito pelos
Vereadores: João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim, João Ilânio Sampaio, Tárcio Honorato, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Antônio Ferreira de Santana, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia
Mendes Garcia e Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê. Todos os
3
Pag.
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade,
EXCETO os Requerimentos nºs 103/2023 e 104/2023,
RETIRADOS DA ORDEM DO DIA a pedido do autor, Dorivan
Amaro dos Santos. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles – Solicitou o envio de ofício à Secretaria de Planejamento e
Gestão, solicitando informações sobre o que foi feito com 4.383
impressões/folha todo dia, como também o que acarretou essa
demanda, informando também qual o valor gasto com as tintas
usadas nas impressões supracitadas. NÃO HOUVE PALAVRA
FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 19h15min (dezenove horas e quinze
minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 10/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 1/2023
Autoria: DORIVAN
Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes
estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento
Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a
permissão para usuários estacionarem em frente a prédios
integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico,
Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona
Azul” do Município e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de
idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de
Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha –
CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a
prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural,
Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente,
como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. Fundamentação
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 6 de Março de 2023
Antonio Ferreira de Santana
Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Membro
PARECER N° 17/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 1/2023
Autoria: DORIVAN
Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes
estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento
Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a
permissão para usuários estacionarem em frente a prédios
integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico,
Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona
Azul” do Município e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de
idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de
Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha –
CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a
prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural,
Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente,
como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a
esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
4
Pag.
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e
deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de
Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha –
CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a
prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural,
Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente,
como “Zona Azul” do Município e dá outras providências.
Barbalha/CE, 6 de Março de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER N° 19/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 16/2023
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021,
PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE
ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL
Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS
PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão
de Justiça e Redação, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS
PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 6 de Março de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 103/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito
Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente
do PSF do bairro Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o
Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma
reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista.
5
Pag.
O mesmo está com vários pontos de deterioração.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Março de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 104/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação
em todo o bairro Bela Vista.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio
Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em
todo o bairro Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
O mesmo encontra-se com as ruas tomadas pela vegetação.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 1 de Março de 2023.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 114/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do
Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja
instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da
Av. Leão Sampaio, em frente a Empresa IBK.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER
que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do
Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado
o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão
Sampaio, em frente a Empresa IBK.
JUSTIFICATIVA
Se faz muito necessário pelo grande volume de pessoas que
trabalham nas empresas ali próximo ( em de 06 ), além de ser em
frente a estrada que vai para o Barro Vermelho e outras
comunidades.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
JUSTIFICATIVA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Março de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Pag.
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Requerimento Nº 115/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando
Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao
Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem
com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a
pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de
atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros
Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes
vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já
existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas,
passando em frente a escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão
Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior
movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da
Alegria, na Rua José Antônio da Costa(rua P9).
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER
que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e
ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr.
Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o
Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação
asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns
pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira,
Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida
Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar
até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente a
escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro
Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos
e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da
Costa(rua P9).
Efigênia Mendes Garcia
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
X
09
05
01
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 2 de Março de 2023.
MAPA DA VOTAÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI N° 16/2023
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
MAPA DAS VOTAÇÕES
CONTRÁRIO
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 01/2023
FAVORÁVEL
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 –
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
14
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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www.camaradebarbalha.ce.gov.br
7
Pag.