Ano XII, No. 1046

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1046 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.693/2023 Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais nos quadros de funcionários e de empresas com incentivos e contratos com a Prefeitura Municipal de Barbalha. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Ficam reservadas as pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e seleção pública para contratação de cargos temporários, no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município, na forma desta Lei. Art. 2º As empresas que gozam de incentivos fiscais ou que sejam vencedoras em processos licitatórios ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Municipal de Barbalha está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais na seguinte proporção: I – de 100 a 200 empregados................................................................................ 2%; II de 201 a 500.................................................................................................... ...... .3%; III de 501 a 1.000................................................................................................. ..... 4%; IV de 1.001 em diante. ............................................................................................. 5%; Parágrafo Único: A mesma reserva de vagas será aplicada ao número de estágios e trainners, caso haja na empresa. Art. 3º Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. Art. 4º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres das empresas deverão conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Art. 5º Para efeitos desta lei será garantido o respeito à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A garantia de que trata o caput compreende o respeito à expressão de identidade de gênero por meio de: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. LEI Nº 2.696/2023 I – uso do nome social; II – modo de vestir, falar ou maneirismo; III – uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e IV – realização de modificações corporais e de aparência física. Art. 6º A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta lei compreenderá todo o período em que houver concessão dos incentivos fiscais ou o período em que for vigorar o contrato ou convênio com o Poder Público. Art. 7º Caso as empresas descumpram as disposições desta lei, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio. Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Dispõe sobre denominação de logradouros que indica e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II, neste Município de Barbalha-CE como segue: I. - De Rua Águas Clara o logradouro público entre as quadras 01 e 02; II. - De Letícia Sampaio o logradouro público entre as quadras 02 e 03; III. - De Cel. José Sabiá o logradouro público entre as quadras 03 e 04; LEI Nº 2.694/2023 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências IV. - De Santo Antônio o logradouro público entre as quadras 04 e 05; V. - De São Lázaro o logradouro público entre as quadras A e B; O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Francisca Luis dos Santos, a Rua que tem início ao sul na Av. João Evangelista Sampaio, ao leste com o imóvel da Sra. Raimunda Luis dos Santos, a oeste com o imóvel do Sr. Cícero Lourenço Pereira, terminando ao norte no limite com Juazeiro do Norte no Sítio Pintado. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal VI. - De Dr. Napoleão Tavares Neves o logradouro público entre as quadras B e C; VII. - De Belo Horizonte o logradouro público entre as quadras 03 e 07; VIII. - De Jacinto Silva o logradouro público entre as quadras 07 e 08; IX. - De São Carlos o logradouro público entre as quadras 08 e 09; X. - De Ipiranga o logradouro público entre as quadras 09 e 10; XI. - De Pe. Pedro José o logradouro público entre as quadras 10 e 13; XII. - De Antônio Alves da Silva o logradouro público entre as quadras 13 e 14; XIII. - De Casimiro de Abreu o logradouro público entre as quadras 14 e 15; LEI Nº 2.695/2023 XIV. - De São Mateus o logradouro público entre as quadras 15 e 16; Dispõe sobre denominação de prédio público que indica e dá outras providências . O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Professor Francisco Edivaldo Leite, a Areninha do Sítio Boa Esperança, situada no distrito de Arajara, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal XV. - De Clóvis Beviláqua o logradouro público entre as quadras 16 e 19; XVI. - De Rio Claro o logradouro público entre as quadras 19 e 20; XVII. - De Alameda Ceará o logradouro público entras as quadras 20 e 23; XVIII. - De Maceió o logradouro público entre as quadras M e N; XIX. - De Rua do Poeta o logradouro público após a quadra 23, L, N e O; XX. - De Heitor Villa-Lobos o logradouro público entras as quadras N e O; Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ATOS DA PRESIDÊNCIA ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 12/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 29/03/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.693 oriunda do projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. Pag. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 20/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 25/04/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.694 oriunda do projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 44/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 24/08/2022; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: 4 Pag. ATAS DAS SESSÕES Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.695 oriunda do projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 69/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 22/12/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.696 oriunda do projeto de Lei nº 69/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATA: Ata da 8ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 0902002/2023, do Sr. Marciano dos Santos, Presidente do SINDMUB, solicitando o uso da Tribuna Popular. Ofício nº 02/2023, do Representante do Balneário do Caldas – PARQUE, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas – PARQUE, referente ao mês de dezembro de 2022. Ofício nº 0702004/2023/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 0302007/2023 – CMB. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 02/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Requerimento Nº 63/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Requerimento Nº 64/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 65/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o Comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. Requerimento Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sariema. Requerimento Nº 69/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Francisco Valdivino de Souza, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Mylena Melo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao casal Virgílio Freire do Nascimento e Sonia Freire, registrando votos de parabéns pela grande conquista da sua filha, a jovem Ana Alice Teixeira, atingindo a nota máxima na Prova de Redação no Enem Nacional. Solicitou o envio de ofício a jovem Ana Alice Teixeira, registrando votos de parabéns pela sua grande conquista atingindo a nota máxima na Prova de Redação no Enem Nacional. João Ilânio Sampaio –Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Guglielmo Alvar Garcia Coelho, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Manoel Teixeira, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Antônio de Melo, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo da Capela São João Batista com cópia às catequistas da Primeira Eucaristia, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desempenhado, por toda a equipe, para a formação de 92 crianças para a Primeira Eucaristia, realizada no último domingo, dia 12 de fevereiro, na Capela São João Batista, no Distrito Estrela. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 07/2023 e o Presidente colocou o pedido de VSTAS em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 07 (sete) Votos Contrários e 06 (seis) Votos Favoráveis. Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 05 (cinco) Votos Contrários. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Presidente do SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos, para fazer uso da Tribuna Popular, que reivindicou diálogo com o Executivo para tratar sobre o reajuste salarial dos professores. Após a explanação do Presidente do SINDMUB, foram solicitadas as seguintes Proposições Verbais. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja 5 Pag. enviada a esta Casa Legislativa os nomes dos componentes da Mesa de Negociação Permanente, instituída pela Lei Municipal Nº 2.622/2022, que Institui Mesa de Negociação Permanente entre o Poder Executivo do Município de Barbalha/CE e os Servidores Públicos Municipais, por meio de suas entidades sindicais representativas. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício ao Ministério Público, cientificando-os sobre a falta de comunicação do Executivo Municipal de Barbalha com os Servidores Municipais da Educação, para tratar sobre o reajuste salarial da categoria. Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando, caráter de urgência, que seja realizada uma reunião com a participação do Prefeito Municipal, da Secretária Municipal de Educação e do Poder Legislativo, para informações a respeito do piso salarial dos Servidores Municipais da Educação. Todos os Requerimentos foram deixados para serem discutidos e aprovados na próxima Sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h01min (dezenove horas um minuto). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: Vereador João Bosco de Lima Às 11h07min. (onze horas e sete minutos) do dia 15 (quinze) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Requerimento Nº 63/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Requerimento Nº 64/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 65/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o Comandante www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. Requerimento Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sariema. Requerimento Nº 69/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. Requerimento Nº 72/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando capinação e poda das árvores da Avenida da Liberdade, no bairro Cirolândia. Requerimento Nº 73/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a poda e limpeza das árvores do bairro do Rosário e do Prourbi, tendo em vista o grande fluxo de pessoas durante o período de carnaval. Requerimento Nº 74/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais pontualidade no cumprimento das escalas da coleta do lixo na nossa cidade e que, quando houver algum problema que impeça de realizar a(s) coleta(s), que seja feito o comunicado à população através de carro de som e pelos demais veículos de comunicação. Requerimento Nº 75/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado a substituição das redes de proteção do Ginásio Poliesportivo Deputado Federal Dr. Rommel Feijó, anexo a Escola Maria Alacoque Bezerra de Figueiredo, do Bairro Alto da Alegria. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao senhor Argemiro Félix, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, de 82 anos, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Gabriel Fidélis, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitaram o envio de ofício a Raissa, Assessora Parlamentar do Vereador João Bosco de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio –Solicitou o envio de ofício ao casal Dra. Ivanise Alves e Washington Furtado, registrando votos de parabéns pela instalação da Clínica FISIO&MED em Barbalha. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, em virtude da sua ausência na Sessão. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja informada a esta Casa Legislativa porque o privilégio de um dono de lava Jato do Barro Branco, usar de forma particular, o veículo da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha, nos finais de semana. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício à Controladoria Geral do Município de Barbalha, solicitando que seja informada a esta Casa Legislativa toda movimentação 6 Pag. feita, todos os pagamentos feitos pelo Município, à empresa Vênus. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 12h26min (doze horas e vinte e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 16 (dezesseis) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 013/2023, da EMEIF Nazinha Garcia, da Mata dos Dudas, agradecendo pelas melhorias da referida unidade de ensino. Ofício GAB/SMS/Nº 107/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 3101013/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 43/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício GAB/SMS/Nº 127/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 2101010/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 39/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias. Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. Requerimento Nº 76/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e recuperação da estrada que liga o Sítios Severo a Capela de São Sebastião no Sítio Macaúba. Requerimento Nº 77/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem reivindicado tal demanda. Requerimento Nº 78/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, solicitando que seja entregue o dinheiro a quem faz jus (farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa QUALIFAR-SUS. Requerimento Nº 79/2023, de autoria da Vereadora Efigênia, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? Requerimento Nº 80/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente à Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Requerimento Nº 81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos– Solicitou o envio de ofício ao seu irmão, Gilberto Félix de Matos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco de Assis Sousa – Tiquim com cópia ao seu irmão gêmeo Raimundo Nonato Sousa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Reneson da Silva Gomes, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício aos Repórteres, Silva Neto, Gilberto Timóteo Celson Lima e Carlos Juca com cópia as Rádios da Região do Cariri, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do Repórter, comemorado anualmente no dia 16 de fevereiro. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a sua Assessora Parlamentar Raissa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Ex. Vereador Damião Elias do Amaral – Hélio, em nome da Casa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: URGÊNCIA do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentarse do Município por mais de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo aprovada com a seguinte votação: 13 (treze) Votos Favoráveis e 01 (um) voto Contrário. Foi emitido Parecer Verbal Favorável para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo Aprovado com 13 (treze) Votos Favoráveis. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício, ao Vice Prefeito Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, que assume o Município de Barbalha. Dorivan Amaro dos Santos - Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Dona Alaíde, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 79/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, RETIRADO DA ORDEM DO DIA a pedido da autora e os Requerimentos nºs 80/2023 e 81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que não foram aprovados por falta de quórum, ficando para a próxima Sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h35min (dezoito horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 7 Pag. Requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO, Os cuidadores são profissionais que oferecem suporte às atividades de locomoção, higiene, alimentação e comunicação, prestando auxílio individualizado, ou pequenos grupos, que apresentam limitações funcionais (severa/grave) de ordem física e/ou mental de caráter temporário ou permanente. O apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência, dessa forma, o envio de cuidador para atuação com os alunos da rede municipal de ensino acontece de acordo com a especificidade de cada aluno e suas necessidades dentro do ambiente escolar, sendo que, nem todo aluno que apresenta algum laudo médico necessita do apoio de um cuidador. Recebemos relato de alguns pais que atualmente contamos com a carência de cuidadores em algumas escolas e há relatos que estagiários tem desempenhado as funções, o que prejudica suas atividades de aprendizagem e pode gerar algum prejuízo às crianças assistidas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 80/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 79/2023 Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERIMENTOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor 8 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 84/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. Requerimento Nº 81/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 83/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Urbanismo solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Urbanismo solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 85/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do Hemoce no município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do Hemoce no município de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 86/2023 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA 9 Pag. cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento III. CONCLUSÃO Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 13/2023 Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. Barbalha/CE, 23 de Fevereiro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Autoria: RILDO TELES Ementa: Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II.. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PORTARIAS PORTARIA No. 1302001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, NO ME CAR GO João Bôsc o de Lim a Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 14 e 15/02/23 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará-UVC e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. salvo nos casos de competência exclusiva, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Fevereiro de 2023 -Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos X AVISOS Tárcio Araújo Vieira Aviso de Licitação. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.24.1, do tipo menor preço, cujo objeto é a aquisição de móveis planejados/projetados conforme projeto, destinados aos novos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme projeto descritivo. Abertura: 13 de março de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 24 de março de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal. MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 13/2023 13 X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X 01 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 27/02/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 15/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal X Antônio Hamilton Ferreira Lira X 2º -PLO Nº 16/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 3º -PLO Nº 17/2023 Autor: VÉI DÊ 4º -PLO Nº 18/2023 Autor: DORIVAN 5º -PRE Nº 02/2023 Autor: MARCELO JUNIOR, DORIVAN 6º -REQ Nº 87/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 7º -REQ Nº 88/2023 Autor: BOSCO VIDAL 8º -REQ Nº 89/2023 Autor: BOSCO VIDAL 9º -REQ 90/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 10º -REQ 91/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 11º -REQ Nº 92/2023 Autor: DORIVAN Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Denomina equipamento público que indica e dá outras providências. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando o mais rápido possível, a sinalização da Rua Zuca Sampaio. que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência um médico reumatologista. que seja enviado ofício para Secretaria do Meio Ambiente, solicitando em regime de urgência, roço em toda a extensão do Sítio Matas. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da base da caixa de água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e para a Empresa que presta serviço de abastecimento de água da zona rural do nosso município, solicitando inicialmente aos mesmos a avaliação para a contratação de um funcionário para prestação serviços no abastecimento de água na comunidade do Sítio Taquari, bem como solicito melhorias nas estradas que dão acesso a comunidade que encontram-se em situações quase intransitáveis. Para ciência que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o calçamento de um pequeno trecho restante na rua T26 no bairro Bela Vista. Para ciência Para ciência 12º -REQ Nº 93/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência 13º -REQ Nº 94/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência 14º -REQ Nº 95/2023 Autor: VÉI DÊ Para ciência 15º -REQ Nº 96/2023 Autor: RILDO TELES 16º -REQ 97/2023 Autor: HAMILTON LIRA Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, bem como capinação, sinalização e na iluminação, tendo em vista que há muitos postes de luz necessitando que sejam trocadas as lâmpadas. Solicito também, melhorias nas demais ruas do bairro Bela Vista e comunidades circunvizinhas. que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a cópia de todo o processo licitatório da Empresa que está construindo a ponte entre a Rua Zuca Sampaio e a Divino Salvador, tendo em vista que recentemente o Prefeito Municipal fez uma postagem nas suas redes sociais declarando que a obra custou quase meio milhão de reais. que seja enviado um ofício para o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, solicitando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Paulo Maurício C, B, Sampaio com a rua Miguel de Freitas, que fica próximo a esquina do colégio Virgílio Távora com a residência do Sr. Geraldo doceiro. Para ciência que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que da mesma forma que foi colocado os intertravados ligando a Rua Zuca Sampaio com a Avenida Paulo Maurício Sampaio, de frente ao prédio do empreendimento particular do prefeito, que seja também colocado nas ruas T-9, T-10, T-12, bem como nas demais ruas. que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas r

Ano XII, No. 1046

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1046 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 2.693/2023 Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais nos quadros de funcionários e de empresas com incentivos e contratos com a Prefeitura Municipal de Barbalha. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Ficam reservadas as pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e seleção pública para contratação de cargos temporários, no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município, na forma desta Lei. Art. 2º As empresas que gozam de incentivos fiscais ou que sejam vencedoras em processos licitatórios ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Municipal de Barbalha está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais na seguinte proporção: I – de 100 a 200 empregados................................................................................ 2%; II de 201 a 500.................................................................................................... ...... .3%; III de 501 a 1.000................................................................................................. ..... 4%; IV de 1.001 em diante. ............................................................................................. 5%; Parágrafo Único: A mesma reserva de vagas será aplicada ao número de estágios e trainners, caso haja na empresa. Art. 3º Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. Art. 4º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres das empresas deverão conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Art. 5º Para efeitos desta lei será garantido o respeito à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A garantia de que trata o caput compreende o respeito à expressão de identidade de gênero por meio de: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. LEI Nº 2.696/2023 I – uso do nome social; II – modo de vestir, falar ou maneirismo; III – uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e IV – realização de modificações corporais e de aparência física. Art. 6º A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta lei compreenderá todo o período em que houver concessão dos incentivos fiscais ou o período em que for vigorar o contrato ou convênio com o Poder Público. Art. 7º Caso as empresas descumpram as disposições desta lei, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio. Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Dispõe sobre denominação de logradouros que indica e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II, neste Município de Barbalha-CE como segue: I. - De Rua Águas Clara o logradouro público entre as quadras 01 e 02; II. - De Letícia Sampaio o logradouro público entre as quadras 02 e 03; III. - De Cel. José Sabiá o logradouro público entre as quadras 03 e 04; LEI Nº 2.694/2023 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências IV. - De Santo Antônio o logradouro público entre as quadras 04 e 05; V. - De São Lázaro o logradouro público entre as quadras A e B; O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Francisca Luis dos Santos, a Rua que tem início ao sul na Av. João Evangelista Sampaio, ao leste com o imóvel da Sra. Raimunda Luis dos Santos, a oeste com o imóvel do Sr. Cícero Lourenço Pereira, terminando ao norte no limite com Juazeiro do Norte no Sítio Pintado. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal VI. - De Dr. Napoleão Tavares Neves o logradouro público entre as quadras B e C; VII. - De Belo Horizonte o logradouro público entre as quadras 03 e 07; VIII. - De Jacinto Silva o logradouro público entre as quadras 07 e 08; IX. - De São Carlos o logradouro público entre as quadras 08 e 09; X. - De Ipiranga o logradouro público entre as quadras 09 e 10; XI. - De Pe. Pedro José o logradouro público entre as quadras 10 e 13; XII. - De Antônio Alves da Silva o logradouro público entre as quadras 13 e 14; XIII. - De Casimiro de Abreu o logradouro público entre as quadras 14 e 15; LEI Nº 2.695/2023 XIV. - De São Mateus o logradouro público entre as quadras 15 e 16; Dispõe sobre denominação de prédio público que indica e dá outras providências . O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Professor Francisco Edivaldo Leite, a Areninha do Sítio Boa Esperança, situada no distrito de Arajara, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal XV. - De Clóvis Beviláqua o logradouro público entre as quadras 16 e 19; XVI. - De Rio Claro o logradouro público entre as quadras 19 e 20; XVII. - De Alameda Ceará o logradouro público entras as quadras 20 e 23; XVIII. - De Maceió o logradouro público entre as quadras M e N; XIX. - De Rua do Poeta o logradouro público após a quadra 23, L, N e O; XX. - De Heitor Villa-Lobos o logradouro público entras as quadras N e O; Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de fevereiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ATOS DA PRESIDÊNCIA ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 12/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 29/03/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.693 oriunda do projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. Pag. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 20/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 25/04/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.694 oriunda do projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 44/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 24/08/2022; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: 4 Pag. ATAS DAS SESSÕES Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.695 oriunda do projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04/2023 “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 69/2022, de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 22/12/2022; CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.696 oriunda do projeto de Lei nº 69/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATA: Ata da 8ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 0902002/2023, do Sr. Marciano dos Santos, Presidente do SINDMUB, solicitando o uso da Tribuna Popular. Ofício nº 02/2023, do Representante do Balneário do Caldas – PARQUE, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas – PARQUE, referente ao mês de dezembro de 2022. Ofício nº 0702004/2023/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 0302007/2023 – CMB. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 02/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Requerimento Nº 63/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Requerimento Nº 64/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 65/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o Comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. Requerimento Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sariema. Requerimento Nº 69/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Francisco Valdivino de Souza, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Mylena Melo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao casal Virgílio Freire do Nascimento e Sonia Freire, registrando votos de parabéns pela grande conquista da sua filha, a jovem Ana Alice Teixeira, atingindo a nota máxima na Prova de Redação no Enem Nacional. Solicitou o envio de ofício a jovem Ana Alice Teixeira, registrando votos de parabéns pela sua grande conquista atingindo a nota máxima na Prova de Redação no Enem Nacional. João Ilânio Sampaio –Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Guglielmo Alvar Garcia Coelho, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Manoel Teixeira, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Antônio de Melo, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo da Capela São João Batista com cópia às catequistas da Primeira Eucaristia, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desempenhado, por toda a equipe, para a formação de 92 crianças para a Primeira Eucaristia, realizada no último domingo, dia 12 de fevereiro, na Capela São João Batista, no Distrito Estrela. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 07/2023 e o Presidente colocou o pedido de VSTAS em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 07 (sete) Votos Contrários e 06 (seis) Votos Favoráveis. Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 05 (cinco) Votos Contrários. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Presidente do SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos, para fazer uso da Tribuna Popular, que reivindicou diálogo com o Executivo para tratar sobre o reajuste salarial dos professores. Após a explanação do Presidente do SINDMUB, foram solicitadas as seguintes Proposições Verbais. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja 5 Pag. enviada a esta Casa Legislativa os nomes dos componentes da Mesa de Negociação Permanente, instituída pela Lei Municipal Nº 2.622/2022, que Institui Mesa de Negociação Permanente entre o Poder Executivo do Município de Barbalha/CE e os Servidores Públicos Municipais, por meio de suas entidades sindicais representativas. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício ao Ministério Público, cientificando-os sobre a falta de comunicação do Executivo Municipal de Barbalha com os Servidores Municipais da Educação, para tratar sobre o reajuste salarial da categoria. Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando, caráter de urgência, que seja realizada uma reunião com a participação do Prefeito Municipal, da Secretária Municipal de Educação e do Poder Legislativo, para informações a respeito do piso salarial dos Servidores Municipais da Educação. Todos os Requerimentos foram deixados para serem discutidos e aprovados na próxima Sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h01min (dezenove horas um minuto). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: Vereador João Bosco de Lima Às 11h07min. (onze horas e sete minutos) do dia 15 (quinze) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Requerimento Nº 63/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Requerimento Nº 64/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 65/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o Comandante www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. Requerimento Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sariema. Requerimento Nº 69/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. Requerimento Nº 72/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando capinação e poda das árvores da Avenida da Liberdade, no bairro Cirolândia. Requerimento Nº 73/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a poda e limpeza das árvores do bairro do Rosário e do Prourbi, tendo em vista o grande fluxo de pessoas durante o período de carnaval. Requerimento Nº 74/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais pontualidade no cumprimento das escalas da coleta do lixo na nossa cidade e que, quando houver algum problema que impeça de realizar a(s) coleta(s), que seja feito o comunicado à população através de carro de som e pelos demais veículos de comunicação. Requerimento Nº 75/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado a substituição das redes de proteção do Ginásio Poliesportivo Deputado Federal Dr. Rommel Feijó, anexo a Escola Maria Alacoque Bezerra de Figueiredo, do Bairro Alto da Alegria. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao senhor Argemiro Félix, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, de 82 anos, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Gabriel Fidélis, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitaram o envio de ofício a Raissa, Assessora Parlamentar do Vereador João Bosco de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio –Solicitou o envio de ofício ao casal Dra. Ivanise Alves e Washington Furtado, registrando votos de parabéns pela instalação da Clínica FISIO&MED em Barbalha. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, em virtude da sua ausência na Sessão. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja informada a esta Casa Legislativa porque o privilégio de um dono de lava Jato do Barro Branco, usar de forma particular, o veículo da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha, nos finais de semana. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício à Controladoria Geral do Município de Barbalha, solicitando que seja informada a esta Casa Legislativa toda movimentação 6 Pag. feita, todos os pagamentos feitos pelo Município, à empresa Vênus. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 12h26min (doze horas e vinte e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 16 (dezesseis) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 013/2023, da EMEIF Nazinha Garcia, da Mata dos Dudas, agradecendo pelas melhorias da referida unidade de ensino. Ofício GAB/SMS/Nº 107/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 3101013/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 43/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício GAB/SMS/Nº 127/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 2101010/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 39/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias. Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. Requerimento Nº 76/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado oficio a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e recuperação da estrada que liga o Sítios Severo a Capela de São Sebastião no Sítio Macaúba. Requerimento Nº 77/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem reivindicado tal demanda. Requerimento Nº 78/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, solicitando que seja entregue o dinheiro a quem faz jus (farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa QUALIFAR-SUS. Requerimento Nº 79/2023, de autoria da Vereadora Efigênia, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? Requerimento Nº 80/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente à Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Requerimento Nº 81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos– Solicitou o envio de ofício ao seu irmão, Gilberto Félix de Matos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco de Assis Sousa – Tiquim com cópia ao seu irmão gêmeo Raimundo Nonato Sousa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Reneson da Silva Gomes, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício aos Repórteres, Silva Neto, Gilberto Timóteo Celson Lima e Carlos Juca com cópia as Rádios da Região do Cariri, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do Repórter, comemorado anualmente no dia 16 de fevereiro. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a sua Assessora Parlamentar Raissa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Ex. Vereador Damião Elias do Amaral – Hélio, em nome da Casa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: URGÊNCIA do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentarse do Município por mais de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo aprovada com a seguinte votação: 13 (treze) Votos Favoráveis e 01 (um) voto Contrário. Foi emitido Parecer Verbal Favorável para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo Aprovado com 13 (treze) Votos Favoráveis. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de ofício, ao Vice Prefeito Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, que assume o Município de Barbalha. Dorivan Amaro dos Santos - Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Dona Alaíde, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 79/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, RETIRADO DA ORDEM DO DIA a pedido da autora e os Requerimentos nºs 80/2023 e 81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que não foram aprovados por falta de quórum, ficando para a próxima Sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h35min (dezoito horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 7 Pag. Requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO, Os cuidadores são profissionais que oferecem suporte às atividades de locomoção, higiene, alimentação e comunicação, prestando auxílio individualizado, ou pequenos grupos, que apresentam limitações funcionais (severa/grave) de ordem física e/ou mental de caráter temporário ou permanente. O apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência, dessa forma, o envio de cuidador para atuação com os alunos da rede municipal de ensino acontece de acordo com a especificidade de cada aluno e suas necessidades dentro do ambiente escolar, sendo que, nem todo aluno que apresenta algum laudo médico necessita do apoio de um cuidador. Recebemos relato de alguns pais que atualmente contamos com a carência de cuidadores em algumas escolas e há relatos que estagiários tem desempenhado as funções, o que prejudica suas atividades de aprendizagem e pode gerar algum prejuízo às crianças assistidas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 80/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 79/2023 Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERIMENTOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor 8 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 84/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. Requerimento Nº 81/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 83/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Urbanismo solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Urbanismo solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população espera transportes escolares assim como transportes alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 85/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do Hemoce no município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do Hemoce no município de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 86/2023 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA 9 Pag. cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento III. CONCLUSÃO Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 13/2023 Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II. Barbalha/CE, 23 de Fevereiro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Autoria: RILDO TELES Ementa: Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II.. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PORTARIAS PORTARIA No. 1302001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, NO ME CAR GO João Bôsc o de Lim a Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 14 e 15/02/23 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará-UVC e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. salvo nos casos de competência exclusiva, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 13 de Fevereiro de 2023 -Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos X AVISOS Tárcio Araújo Vieira Aviso de Licitação. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.24.1, do tipo menor preço, cujo objeto é a aquisição de móveis planejados/projetados conforme projeto, destinados aos novos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme projeto descritivo. Abertura: 13 de março de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 24 de março de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal. MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 13/2023 13 X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X 01 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 27/02/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 15/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal X Antônio Hamilton Ferreira Lira X 2º -PLO Nº 16/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETA BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ARTRESIDENCE IV POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ADÃO APOLINÁRIO, NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 3º -PLO Nº 17/2023 Autor: VÉI DÊ 4º -PLO Nº 18/2023 Autor: DORIVAN 5º -PRE Nº 02/2023 Autor: MARCELO JUNIOR, DORIVAN 6º -REQ Nº 87/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 7º -REQ Nº 88/2023 Autor: BOSCO VIDAL 8º -REQ Nº 89/2023 Autor: BOSCO VIDAL 9º -REQ 90/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 10º -REQ 91/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 11º -REQ Nº 92/2023 Autor: DORIVAN Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Denomina equipamento público que indica e dá outras providências. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando o mais rápido possível, a sinalização da Rua Zuca Sampaio. que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência um médico reumatologista. que seja enviado ofício para Secretaria do Meio Ambiente, solicitando em regime de urgência, roço em toda a extensão do Sítio Matas. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da base da caixa de água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e para a Empresa que presta serviço de abastecimento de água da zona rural do nosso município, solicitando inicialmente aos mesmos a avaliação para a contratação de um funcionário para prestação serviços no abastecimento de água na comunidade do Sítio Taquari, bem como solicito melhorias nas estradas que dão acesso a comunidade que encontram-se em situações quase intransitáveis. Para ciência que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o calçamento de um pequeno trecho restante na rua T26 no bairro Bela Vista. Para ciência Para ciência 12º -REQ Nº 93/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência 13º -REQ Nº 94/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência 14º -REQ Nº 95/2023 Autor: VÉI DÊ Para ciência 15º -REQ Nº 96/2023 Autor: RILDO TELES 16º -REQ 97/2023 Autor: HAMILTON LIRA Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, bem como capinação, sinalização e na iluminação, tendo em vista que há muitos postes de luz necessitando que sejam trocadas as lâmpadas. Solicito também, melhorias nas demais ruas do bairro Bela Vista e comunidades circunvizinhas. que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a cópia de todo o processo licitatório da Empresa que está construindo a ponte entre a Rua Zuca Sampaio e a Divino Salvador, tendo em vista que recentemente o Prefeito Municipal fez uma postagem nas suas redes sociais declarando que a obra custou quase meio milhão de reais. que seja enviado um ofício para o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, solicitando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Paulo Maurício C, B, Sampaio com a rua Miguel de Freitas, que fica próximo a esquina do colégio Virgílio Távora com a residência do Sr. Geraldo doceiro. Para ciência que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que da mesma forma que foi colocado os intertravados ligando a Rua Zuca Sampaio com a Avenida Paulo Maurício Sampaio, de frente ao prédio do empreendimento particular do prefeito, que seja também colocado nas ruas T-9, T-10, T-12, bem como nas demais ruas. que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Novo Araçás , bem como nas estradas do Sítio Mata dos Araças ,Araticum, Taquari ,Correntinho, Barro Branco e Cabeceiras. 17º -PIND Nº Dispõe sobre a permissão Para 01/2023 de idosos e deficientes ciência Autor: DORIVAN estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. 18º -PIND Nº Indica modificação do Art. Para 02/2023 1º da Lei n°2.680/2022 ciência Autor: BOSCO para isenção da tarifa de VIDAL fornecimento de água para consumos de até 10m³ ao mês para todos os consumidores da Zona Urbana de Barbalha e dá outras providências. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 87/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 2º -REQ Nº 88/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º -REQ Nº 89/2023 Autor: BOSCO VIDAL 4º -REQ 90/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando o mais rápido possível, a sinalização da Rua Zuca Sampaio. que seja enviado ofício para Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência um médico reumatologista. que seja enviado ofício para Secretaria do Meio Ambiente, solicitando em regime de urgência, roço em toda a extensão do Sítio Matas. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da base Para ciência 5º -REQ 91/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 6º -REQ Nº 92/2023 Autor: DORIVAN 7º -REQ Nº 93/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ Nº 94/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência Para ciência 9º -REQ Nº 95/2023 Autor: VÉI DÊ www.camaradebarbalha.ce.gov.br da caixa de água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e para a Empresa que presta serviço de abastecimento de água da zona rural do nosso município, solicitando inicialmente aos mesmos a avaliação para a contratação de um funcionário para prestação serviços no abastecimento de água na comunidade do Sítio Taquari, bem como solicito melhorias nas estradas que dão acesso a comunidade que encontram-se em situações quase intransitáveis. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Senhor Prefeito Municipal, solicitando o calçamento de um pequeno trecho restante na rua T26 no bairro Bela Vista. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhorias na Avenida Dr. Antônio Correia Saraiva, bem como capinação, sinalização e na iluminação, tendo em vista que há muitos postes de luz necessitando que sejam trocadas as lâmpadas. Solicito também, melhorias nas demais ruas do bairro Bela Vista e comunidades circunvizinhas. que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a cópia de todo o processo licitatório da Empresa que está construindo a ponte entre a Rua Zuca Sampaio e a Divino Salvador, tendo em vista que recentemente o Prefeito Municipal fez uma postagem nas suas redes sociais declarando que a obra custou quase meio milhão de reais. que seja enviado um ofício para o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, solicitando a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Paulo Maurício C, B, Sampaio com 12 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – a rua Miguel de Freitas, que fica próximo a esquina do colégio Virgílio Távora com a residência do Sr. Geraldo doceiro. 10º -REQ Nº 96/2023 Autor: RILDO TELES que seja enviado ofício ao Para Prefeito Municipal, com ciência cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que da mesma forma que foi colocado os intertravados ligando a Rua Zuca Sampaio com a Avenida Paulo Maurício Sampaio, de frente ao prédio do empreendimento particular do prefeito, que seja também colocado nas ruas T-9, T-10, T-12, bem como nas demais ruas. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 97/2023 Deputado Federal José ciência Autor: Guimarães, solicitando que HAMILTON seja destinados emendas LIRA para o município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Novo Araçás , bem como nas estradas do Sítio Mata dos Araças ,Araticum, Taquari ,Correntinho, Barro Branco e Cabeceiras. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Marília Amaro - Vice-Presidente CDL Barbalha .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 13 Pag.