Ano XII, No. 1046
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1046 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 2.693/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para
pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais nos quadros de
funcionários e de empresas com incentivos e contratos com a
Prefeitura Municipal de Barbalha.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair
José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art.
52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam reservadas as pessoas autodeclaradas travestis ou
transexuais 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos
e seleção pública para contratação de cargos temporários, no
âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pelo município, na forma desta Lei.
Art. 2º As empresas que gozam de incentivos fiscais ou que sejam
vencedoras em processos licitatórios ou que mantenham contrato
ou convênio com o Poder Público Municipal de Barbalha está
obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento)
dos seus cargos com pessoas autodeclaradas travestis ou
transexuais na seguinte proporção:
I
–
de
100
a
200
empregados................................................................................
2%;
II
de
201
a
500....................................................................................................
...... .3%;
III
de
501
a
1.000.................................................................................................
..... 4%;
IV
de
1.001
em
diante.
............................................................................................. 5%;
Parágrafo Único: A mesma reserva de vagas será aplicada ao
número de estágios e trainners, caso haja na empresa.
Art. 3º Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do
nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu
requerimento.
Art. 4º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de
programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e
congêneres das empresas deverão conter o campo "nome social"
em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado
apenas para fins administrativos internos.
Art. 5º Para efeitos desta lei será garantido o respeito à
autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no
ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A garantia de que trata o caput compreende o
respeito à expressão de identidade de gênero por meio de:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
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Pag.
LEI Nº 2.696/2023
I – uso do nome social;
II – modo de vestir, falar ou maneirismo;
III – uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e
IV – realização de modificações corporais e de aparência física.
Art. 6º A observância do percentual de vagas reservadas nos termos
desta lei compreenderá todo o período em que houver concessão
dos incentivos fiscais ou o período em que for vigorar o contrato
ou convênio com o Poder Público.
Art. 7º Caso as empresas descumpram
as disposições desta lei, ficarão sujeitas à perda dos incentivos
fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de
fevereiro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
Dispõe sobre denominação de logradouros que indica e dá outras
providências.
.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair
José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art.
52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos
localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II, neste
Município de Barbalha-CE como segue:
I. - De Rua Águas Clara o logradouro público entre as quadras
01 e 02;
II. - De Letícia Sampaio o logradouro público entre as quadras 02
e 03;
III. - De Cel. José Sabiá o logradouro público entre as quadras 03 e
04;
LEI Nº 2.694/2023
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras
providências
IV. - De Santo Antônio o logradouro público entre as quadras 04 e
05;
V. - De São Lázaro o logradouro público entre as quadras A e B;
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair
José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art.
52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Francisca
Luis dos Santos, a Rua que tem início ao sul na Av. João
Evangelista Sampaio, ao leste com o imóvel da Sra. Raimunda Luis
dos Santos, a oeste com o imóvel do Sr. Cícero Lourenço Pereira,
terminando ao norte no limite com Juazeiro do Norte no Sítio
Pintado.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de
fevereiro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
VI. - De Dr. Napoleão Tavares Neves o logradouro público entre as
quadras B e C;
VII. - De Belo Horizonte o logradouro público entre as quadras 03
e 07;
VIII. - De Jacinto Silva o logradouro público entre as quadras 07 e
08;
IX. - De São Carlos o logradouro público entre as quadras 08 e 09;
X. - De Ipiranga o logradouro público entre as quadras 09 e 10;
XI. - De Pe. Pedro José o logradouro público entre as quadras 10 e
13;
XII. - De Antônio Alves da Silva o logradouro público entre as
quadras 13 e 14;
XIII. - De Casimiro de Abreu o logradouro público entre as quadras
14 e 15;
LEI Nº 2.695/2023
XIV. - De São Mateus o logradouro público entre as quadras 15 e 16;
Dispõe sobre denominação de prédio público que indica e dá
outras providências
.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair
José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art.
52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Professor Francisco
Edivaldo Leite, a Areninha do Sítio Boa Esperança, situada no distrito
de Arajara, neste Município de Barbalha-CE.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de
fevereiro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
XV. - De Clóvis Beviláqua o logradouro público entre as quadras 16
e 19;
XVI. - De Rio Claro o logradouro público entre as quadras 19 e 20;
XVII. - De Alameda Ceará o logradouro público entras as quadras 20
e 23;
XVIII. - De Maceió o logradouro público entre as quadras M e N;
XIX. - De Rua do Poeta o logradouro público após a quadra 23, L, N
e O;
XX. - De Heitor Villa-Lobos o logradouro público entras as quadras
N e O;
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de
fevereiro de 2023.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
3
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal”.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023
“Promulga
proposição
legislativa
sancionada tacitamente, em
virtude do silêncio de
sanção ou veto, pelo
Prefeito Municipal, no
tempo hábil previsto no art.
52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do projeto de Lei 12/2022, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição
legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de
29/03/2022;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no
art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.693 oriunda do
projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de
2023.
Odair José de Matos
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2023
“Promulga
proposição
legislativa
sancionada tacitamente, em
virtude do silêncio de
sanção ou veto, pelo
Prefeito Municipal, no
tempo hábil previsto no art.
Pag.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do projeto de Lei 20/2022, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição
legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de
25/04/2022;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no
art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.694 oriunda do
projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de
2023.
Odair José de Matos
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2023
“Promulga
proposição
legislativa
sancionada
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º
da Lei Orgânica Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no
uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de
Vereadores, do projeto de Lei 44/2022, de autoria do Poder
Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida
proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data
de 24/08/2022;
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no
art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
4
Pag.
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 9ª Sessão Ordinária do
1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano
de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.695 oriunda do
projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de
2023.
Odair José de Matos
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04/2023
“Promulga
proposição
legislativa
sancionada
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º
da Lei Orgânica Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no
uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do projeto de Lei 69/2022, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição
legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de
22/12/2022;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no
art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.696 oriunda do
projeto de Lei nº 69/2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de
2023.
Odair José de Matos
Presidente
Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de
fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos
André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes
Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de
Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio
Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE. ATA: Ata da 8ª Sessão da Câmara Municipal de
Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 0902002/2023, do
Sr. Marciano dos Santos, Presidente do SINDMUB, solicitando o uso
da Tribuna Popular. Ofício nº 02/2023, do Representante do
Balneário do Caldas – PARQUE, encaminhando a Prestação de
Contas do Balneário do Caldas – PARQUE, referente ao mês de
dezembro de 2022. Ofício nº 0702004/2023/SMS, da Secretaria
Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 0302007/2023 – CMB.
PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa nº 06/2023 para tramitação do
Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal,
altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de
Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação
de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor nº 06/2023 para tramitação do Projeto de
Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei
Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento
Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE,
na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 02/2023 para
tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo
Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro
de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de
Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras
providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 62/2023, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício
para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins
dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Requerimento Nº
63/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja
enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a
aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas
ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue,
Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes
aegypti. Requerimento Nº 64/2023, de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício
a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete
Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº
65/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, que seja enviado ofício para Secretária Municipal de
Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio
localizado no Sítio Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia
ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o
serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio
Santana. Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o
Comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte,
Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval
no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e
segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. Requerimento
Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de
pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz,
no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André,
e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24
à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro
do Alto da Sariema. Requerimento Nº 69/2023, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado
ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita,
Cocos, Flores e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado
ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação
dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas.
Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de
Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando
a prestação de contas detalhada da mesma. PROPOSIÇÕES
VERBAIS – João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à
família do Sr. Francisco Valdivino de Souza, registrando votos de
Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Mylena
Melo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou o envio de ofício ao casal Virgílio Freire do Nascimento e
Sonia Freire, registrando votos de parabéns pela grande conquista da
sua filha, a jovem Ana Alice Teixeira, atingindo a nota máxima na
Prova de Redação no Enem Nacional. Solicitou o envio de ofício a
jovem Ana Alice Teixeira, registrando votos de parabéns pela sua
grande conquista atingindo a nota máxima na Prova de Redação no
Enem Nacional. João Ilânio Sampaio –Solicitou o envio de ofício à
família do Sr. Guglielmo Alvar Garcia Coelho, registrando votos de
Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Manoel
Teixeira, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo
seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades
aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à
família do Sr. Antônio de Melo, registrando votos de Pesar, extensivo
a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo da Capela
São João Batista com cópia às catequistas da Primeira Eucaristia,
registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desempenhado,
por toda a equipe, para a formação de 92 crianças para a Primeira
Eucaristia, realizada no último domingo, dia 12 de fevereiro, na
Capela São João Batista, no Distrito Estrela. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal,
altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de
Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação
de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências, em
discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 07/2023 e o Presidente colocou
o pedido de VSTAS em votação. Sendo REJEITADO com a
seguinte votação: 07 (sete) Votos Contrários e 06 (seis) Votos
Favoráveis. Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo
Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro
de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de
Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte
votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 05 (cinco) Votos
Contrários. Neste momento o Presidente Odair José de Matos
convidou o Presidente do SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos,
para fazer uso da Tribuna Popular, que reivindicou diálogo com o
Executivo para tratar sobre o reajuste salarial dos professores. Após
a explanação do Presidente do SINDMUB, foram solicitadas as
seguintes Proposições Verbais. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou
o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja
5
Pag.
enviada a esta Casa Legislativa os nomes dos componentes da Mesa
de Negociação Permanente, instituída pela Lei Municipal Nº
2.622/2022, que Institui Mesa de Negociação Permanente entre o
Poder Executivo do Município de Barbalha/CE e os Servidores
Públicos Municipais, por meio de suas entidades sindicais
representativas. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o
envio de ofício ao Ministério Público, cientificando-os sobre a falta
de comunicação do Executivo Municipal de Barbalha com os
Servidores Municipais da Educação, para tratar sobre o reajuste
salarial da categoria. Odair José de Matos – Solicitou o envio de
ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de
Educação, solicitando, caráter de urgência, que seja realizada uma
reunião com a participação do Prefeito Municipal, da Secretária
Municipal de Educação e do Poder Legislativo, para informações a
respeito do piso salarial dos Servidores Municipais da Educação.
Todos os Requerimentos foram deixados para serem discutidos e
aprovados na próxima Sessão. NÃO HOUVE PALAVRA
FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 19h01min (dezenove horas um minuto).
E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos,
se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação
a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 10ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente na Sessão: Vereador João Bosco de Lima
Às 11h07min. (onze horas e sete minutos) do dia 15 (quinze) de
fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi
Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia
Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio
Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: Requerimento Nº
62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja
enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no
trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas
perpendiculares. Requerimento Nº 63/2023, de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para
Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro
fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim
de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika
Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Requerimento
Nº 64/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte,
localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 65/2023, de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com
cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em
caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio
Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário
de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de
limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana.
Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o Comandante
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel
Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no
município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e
segurança aos foliões que querem festejar o carnaval.
Requerimento Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e
orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo
Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no
bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva,
iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também
a rua principal do bairro do Alto da Sariema. Requerimento Nº
69/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da
estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores
e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício
para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos
veículos locados, suas respectivas secretarias e placas.
Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR,
solicitando a prestação de contas detalhada da mesma.
Requerimento Nº 72/2023, de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, que seja enviado oficio ao Secretário de Meio
Ambiente, solicitando capinação e poda das árvores da Avenida da
Liberdade, no bairro Cirolândia. Requerimento Nº 73/2023, de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja
enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a poda
e limpeza das árvores do bairro do Rosário e do Prourbi, tendo em
vista o grande fluxo de pessoas durante o período de carnaval.
Requerimento Nº 74/2023, de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando mais pontualidade no cumprimento das
escalas da coleta do lixo na nossa cidade e que, quando houver
algum problema que impeça de realizar a(s) coleta(s), que seja feito
o comunicado à população através de carro de som e pelos demais
veículos de comunicação. Requerimento Nº 75/2023, de autoria
do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado a substituição
das redes de proteção do Ginásio Poliesportivo Deputado Federal
Dr. Rommel Feijó, anexo a Escola Maria Alacoque Bezerra de
Figueiredo, do Bairro Alto da Alegria. PROPOSIÇÕES
VERBAIS – Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de
ofício ao senhor Argemiro Félix, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, de 82 anos,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e
amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio
de ofício a Gabriel Fidélis, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim e Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitaram o envio de ofício a Raissa, Assessora Parlamentar do
Vereador João Bosco de Lima, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio
Sampaio –Solicitou o envio de ofício ao casal Dra. Ivanise Alves
e Washington Furtado, registrando votos de parabéns pela
instalação da Clínica FISIO&MED em Barbalha. ORDEM DO
DIA: Todos os Requerimentos discutidos e aprovados por
unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 71/2023, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, em virtude da sua ausência na
Sessão. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio
de ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
informada a esta Casa Legislativa porque o privilégio de um dono
de lava Jato do Barro Branco, usar de forma particular, o veículo
da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha, nos finais de
semana. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os
Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. O Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de
ofício à Controladoria Geral do Município de Barbalha, solicitando
que seja informada a esta Casa Legislativa toda movimentação
6
Pag.
feita, todos os pagamentos feitos pelo Município, à empresa Vênus.
O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou
a Sessão às 12h26min (doze horas e vinte e seis minutos). E para
tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos,
se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em
relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 11ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 16
(dezesseis) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de
Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz
– Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio,
João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira.
O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 013/2023, da
EMEIF Nazinha Garcia, da Mata dos Dudas, agradecendo pelas
melhorias da referida unidade de ensino. Ofício GAB/SMS/Nº
107/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº
3101013/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 43/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício
GAB/SMS/Nº 127/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 2101010/2023 – CMB, referente ao
Requerimento nº 39/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim. PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo
nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, em REGIME DE
URGÊNCIA, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o
Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez)
dias. Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos,
localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II.
REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 71/2023, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor
da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da
mesma. Requerimento Nº 76/2023, de autoria da Vereadora
Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado oficio a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e recuperação
da estrada que liga o Sítios Severo a Capela de São Sebastião no Sítio
Macaúba. Requerimento Nº 77/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para as
Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de
Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na
zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população
tem reivindicado tal demanda. Requerimento Nº 78/2023, de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício
a Secretária de Saúde, solicitando que seja entregue o dinheiro a quem
faz jus (farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa
QUALIFAR-SUS. Requerimento Nº 79/2023, de autoria da
Vereadora Efigênia, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar
quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC
para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há
estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com
deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer
cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos
dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação
de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? Requerimento Nº
80/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em
frente à Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às
canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador
Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Requerimento Nº
81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja
enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na
Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o
mato cresce muito. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de
Matos– Solicitou o envio de ofício ao seu irmão, Gilberto Félix de
Matos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr.
Francisco de Assis Sousa – Tiquim com cópia ao seu irmão gêmeo
Raimundo Nonato Sousa, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de
ofício ao Sr. Reneson da Silva Gomes, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício
aos Repórteres, Silva Neto, Gilberto Timóteo Celson Lima e Carlos
Juca com cópia as Rádios da Região do Cariri, registrando votos de
parabéns pela passagem do dia do Repórter, comemorado anualmente
no dia 16 de fevereiro. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de
ofício a sua Assessora Parlamentar Raissa, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan
Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Ex. Vereador
Damião Elias do Amaral – Hélio, em nome da Casa, registrando votos
de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
ORDEM DO DIA: URGÊNCIA do Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre
a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentarse do Município por mais de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo
aprovada com a seguinte votação: 13 (treze) Votos Favoráveis e 01
(um) voto Contrário. Foi emitido Parecer Verbal Favorável para
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de
autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de
Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais
de 10 (dez) dias. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de
autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de
Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais
de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo Aprovado com 13 (treze)
Votos Favoráveis. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles - Solicitou o envio de ofício, ao Vice Prefeito Everton de Souza
Garcia Siqueira - Vevé, que assume o Município de Barbalha.
Dorivan Amaro dos Santos - Solicitou o envio de ofício a família
da Sra. Dona Alaíde, registrando votos de pesar pelo seu falecimento
ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade,
EXCETO o Requerimento nº 79/2023, de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, RETIRADO DA ORDEM DO DIA a
pedido da autora e os Requerimentos nºs 80/2023 e 81/2023, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que não foram aprovados
por falta de quórum, ficando para a próxima Sessão. NÃO HOUVE
PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h35min (dezoito horas e
trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos
Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
7
Pag.
Requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar
quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da
SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as
escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de
cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais
concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê?
3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas
crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim,
como? Se não, por quê?
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta
Casa, REQUERER que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1.
Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise
da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as
escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores
para alunos com deficiência por meio de profissionais
concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê?
3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas
crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim,
como? Se não, por quê?
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, Os cuidadores são profissionais que oferecem
suporte às atividades de locomoção, higiene, alimentação e
comunicação, prestando auxílio individualizado, ou pequenos
grupos, que apresentam limitações funcionais (severa/grave) de
ordem física e/ou mental de caráter temporário ou permanente. O
apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo
estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à
condição de deficiência, dessa forma, o envio de cuidador para
atuação com os alunos da rede municipal de ensino acontece de
acordo com a especificidade de cada aluno e suas necessidades
dentro do ambiente escolar, sendo que, nem todo aluno que
apresenta algum laudo médico necessita do apoio de um cuidador.
Recebemos relato de alguns pais que atualmente contamos com a
carência de cuidadores em algumas escolas e há relatos que
estagiários tem desempenhado as funções, o que prejudica suas
atividades de aprendizagem e pode gerar algum prejuízo às
crianças assistidas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 80/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 79/2023
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu
aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta
seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino
Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista
Sampaio.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERIMENTOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu
aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta
seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino
Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista
Sampaio.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
8
Pag.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 84/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento
Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o
mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce,
para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de
serviços prestados aos nossos agricultores.
Requerimento Nº 81/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e
capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que
estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da
limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em
vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 83/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Urbanismo
solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita
ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população
espera transportes escolares assim como transportes alternativos
para as Cidades de Barbalha e Crato.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e
Urbanismo solicitando a elaboração de projeto para a implantação
de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a
população espera transportes escolares assim como transportes
alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que
seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da
Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena
totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 85/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do
Hemoce no município de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do
Hemoce no município de Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 86/2023
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
9
Pag.
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em
regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da
Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em
regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av.
João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
III. CONCLUSÃO
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 12/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 13/2023
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros públicos,
localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II.
Barbalha/CE, 23 de Fevereiro de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Autoria: RILDO TELES
Ementa: Denomina logradouros públicos, localizados no interior
do Loteamento Lagoa Seca I e II..
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros
públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PORTARIAS
PORTARIA No. 1302001/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
RESOLVE:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
NO
ME
CAR
GO
João
Bôsc
o de
Lim
a
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
14 e
15/02/23
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do
Ceará-UVC e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo
em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro
meio de comunicação disponível, sem a necessidade de
deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
salvo nos casos de competência exclusiva,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
10
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
13 de Fevereiro de 2023
-Odair José de Matos
Presidente
Odair José de Matos
X
AVISOS
Tárcio Araújo Vieira
Aviso de Licitação. O Pregoeiro da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento
Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.24.1, do tipo menor
preço, cujo objeto é a aquisição de móveis planejados/projetados
conforme projeto, destinados aos novos gabinetes dos vereadores
da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme projeto
descritivo. Abertura: 13 de março de 2023 às 09:00 (nove) horas.
informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação,
localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone
(88) 3532-3316. Barbalha/CE - 24 de março de 2023. Carlos
Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal.
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 13/2023
13
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
01
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 27/02/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º
-PLO
Nº
15/2023
Autor:
DR.
GUILHERME
Prefeito Municipal
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
2º
-PLO
Nº
16/2023
Autor:
DR.
GUILHERME
Prefeito Municipal
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUTORIZA
A
PERMUTA
E
DESAFETA
BEM
IMÓVEL
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA/CE,
LOCALIZADA
NO
LOTEAMENTO
ARTRESIDENCE
IV
POR
ÁREA
PARTICULAR,
LOCALIZADA
NO
LOTEAMENTO ADÃO
APOLINÁRIO,
NO
ATENDIMENTO
DO
INTERESSE PÚBLICO,
CONFORME
ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DISPÕE
SOBRE
A
ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL
Nº
2.607/2021. DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2021,
PARA
FINS
DE
REGULAMENTAÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES E
REMUNERAÇÃO DOS
AGENTES PÚBLICOS
QUE ATUARÃO NOS
PROCESSOS REGIDOS
PELA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021 DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
3º
-PLO
Nº
17/2023
Autor: VÉI DÊ
4º
-PLO
Nº
18/2023
Autor: DORIVAN
5º
-PRE
Nº
02/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR,
DORIVAN
6º
-REQ
Nº
87/2023
Autor: ANTÔNIO
FERREIRA
7º
-REQ
Nº
88/2023
Autor:
BOSCO
VIDAL
8º
-REQ
Nº
89/2023
Autor:
BOSCO
VIDAL
9º
-REQ
90/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Nº
10º -REQ
91/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Nº
11º -REQ Nº
92/2023
Autor: DORIVAN
Denomina
logradouros
públicos que indica e dá
outras providências.
Denomina equipamento
público que indica e dá
outras providências.
Confere Título de Cidadã
Barbalhense
a
personalidade que indica e
dá outras providências.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretária
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Demutran, solicitando o
mais rápido possível, a
sinalização da Rua Zuca
Sampaio.
que seja enviado ofício
para Secretária de Saúde,
com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando em
regime de urgência um
médico reumatologista.
que seja enviado ofício
para Secretaria do Meio
Ambiente, solicitando em
regime de urgência, roço
em toda a extensão do
Sítio Matas.
que seja enviado um ofício
ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, o Sr. Aroldo,
com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando a
reforma da base da caixa
de água que abastece a
comunidade do Sítio
Correntinho.
que seja enviado um ofício
ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal e para a
Empresa
que
presta
serviço de abastecimento
de água da zona rural do
nosso
município,
solicitando inicialmente
aos mesmos a avaliação
para a contratação de um
funcionário para prestação
serviços no abastecimento
de água na comunidade do
Sítio Taquari, bem como
solicito melhorias nas
estradas que dão acesso a
comunidade
que
encontram-se em situações
quase intransitáveis.
Para
ciência
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia para o
Senhor
Prefeito
Municipal, solicitando o
calçamento
de
um
pequeno trecho restante na
rua T26 no bairro Bela
Vista.
Para
ciência
Para
ciência
12º -REQ Nº
93/2023
Autor:
RILDO
TELES
Para
ciência
Para
ciência
13º -REQ Nº
94/2023
Autor:
RILDO
TELES
Para
ciência
Para
ciência
14º -REQ Nº
95/2023
Autor: VÉI DÊ
Para
ciência
15º -REQ Nº
96/2023
Autor:
RILDO
TELES
16º -REQ
97/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
Nº
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
11
Pag.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando melhorias na
Avenida Dr. Antônio
Correia Saraiva, bem
como
capinação,
sinalização
e
na
iluminação, tendo em vista
que há muitos postes de
luz necessitando que
sejam
trocadas
as
lâmpadas.
Solicito
também, melhorias nas
demais ruas do bairro Bela
Vista e comunidades
circunvizinhas.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Planejamento e Gestão,
com cópia para Secretaria
de
Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
solicitando a cópia de todo
o processo licitatório da
Empresa
que
está
construindo a ponte entre a
Rua Zuca Sampaio e a
Divino Salvador, tendo em
vista que recentemente o
Prefeito Municipal fez
uma postagem nas suas
redes sociais declarando
que a obra custou quase
meio milhão de reais.
que seja enviado um ofício
para o Departamento
Municipal de Trânsito
(DEMUTRAN),
com
cópia
ao
Prefeito
Municipal de Barbalha,
solicitando a instalação de
um
semáforo
no
cruzamento da Av. Paulo
Maurício C, B, Sampaio
com a rua Miguel de
Freitas, que fica próximo a
esquina
do
colégio
Virgílio Távora com a
residência do Sr. Geraldo
doceiro.
Para
ciência
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
da mesma forma que foi
colocado os intertravados
ligando a Rua Zuca
Sampaio com a Avenida
Paulo Maurício Sampaio,
de frente ao prédio do
empreendimento
particular do prefeito, que
seja também colocado nas
ruas T-9, T-10, T-12, bem
como nas demais ruas.
que seja enviado ofício ao
Deputado Federal José
Guimarães,
solicitando
que
seja
destinados
emendas para o município
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
de Barbalha para atender
as
solicitações
deste
vereador com calçamentos
e passagens molhadas nas
seguintes comunidades:
nas r
Ano XII, No. 1046
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1046 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio
Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João
Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo
Vieira
Segurança Pública e Defesa Social
Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 2.693/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para
pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais nos quadros de
funcionários e de empresas com incentivos e contratos com a
Prefeitura Municipal de Barbalha.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair
José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art.
52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam reservadas as pessoas autodeclaradas travestis ou
transexuais 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos
e seleção pública para contratação de cargos temporários, no
âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pelo município, na forma desta Lei.
Art. 2º As empresas que gozam de incentivos fiscais ou que sejam
vencedoras em processos licitatórios ou que mantenham contrato
ou convênio com o Poder Público Municipal de Barbalha está
obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento)
dos seus cargos com pessoas autodeclaradas travestis ou
transexuais na seguinte proporção:
I
–
de
100
a
200
empregados................................................................................
2%;
II
de
201
a
500....................................................................................................
...... .3%;
III
de
501
a
1.000.................................................................................................
..... 4%;
IV
de
1.001
em
diante.
............................................................................................. 5%;
Parágrafo Único: A mesma reserva de vagas será aplicada ao
número de estágios e trainners, caso haja na empresa.
Art. 3º Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do
nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu
requerimento.
Art. 4º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de
programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e
congêneres das empresas deverão conter o campo "nome social"
em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado
apenas para fins administrativos internos.
Art. 5º Para efeitos desta lei será garantido o respeito à
autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no
ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A garantia de que trata o caput compreende o
respeito à expressão de identidade de gênero por meio de:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
2
Pag.
LEI Nº 2.696/2023
I – uso do nome social;
II – modo de vestir, falar ou maneirismo;
III – uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e
IV – realização de modificações corporais e de aparência física.
Art. 6º A observância do percentual de vagas reservadas nos termos
desta lei compreenderá todo o período em que houver concessão
dos incentivos fiscais ou o período em que for vigorar o contrato
ou convênio com o Poder Público.
Art. 7º Caso as empresas descumpram
as disposições desta lei, ficarão sujeitas à perda dos incentivos
fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de
fevereiro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
Dispõe sobre denominação de logradouros que indica e dá outras
providências.
.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair
José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art.
52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos
localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II, neste
Município de Barbalha-CE como segue:
I. - De Rua Águas Clara o logradouro público entre as quadras
01 e 02;
II. - De Letícia Sampaio o logradouro público entre as quadras 02
e 03;
III. - De Cel. José Sabiá o logradouro público entre as quadras 03 e
04;
LEI Nº 2.694/2023
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras
providências
IV. - De Santo Antônio o logradouro público entre as quadras 04 e
05;
V. - De São Lázaro o logradouro público entre as quadras A e B;
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair
José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art.
52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Francisca
Luis dos Santos, a Rua que tem início ao sul na Av. João
Evangelista Sampaio, ao leste com o imóvel da Sra. Raimunda Luis
dos Santos, a oeste com o imóvel do Sr. Cícero Lourenço Pereira,
terminando ao norte no limite com Juazeiro do Norte no Sítio
Pintado.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de
fevereiro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
VI. - De Dr. Napoleão Tavares Neves o logradouro público entre as
quadras B e C;
VII. - De Belo Horizonte o logradouro público entre as quadras 03
e 07;
VIII. - De Jacinto Silva o logradouro público entre as quadras 07 e
08;
IX. - De São Carlos o logradouro público entre as quadras 08 e 09;
X. - De Ipiranga o logradouro público entre as quadras 09 e 10;
XI. - De Pe. Pedro José o logradouro público entre as quadras 10 e
13;
XII. - De Antônio Alves da Silva o logradouro público entre as
quadras 13 e 14;
XIII. - De Casimiro de Abreu o logradouro público entre as quadras
14 e 15;
LEI Nº 2.695/2023
XIV. - De São Mateus o logradouro público entre as quadras 15 e 16;
Dispõe sobre denominação de prédio público que indica e dá
outras providências
.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair
José de Matos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art.
52, § 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Professor Francisco
Edivaldo Leite, a Areninha do Sítio Boa Esperança, situada no distrito
de Arajara, neste Município de Barbalha-CE.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de
fevereiro de 2023.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
XV. - De Clóvis Beviláqua o logradouro público entre as quadras 16
e 19;
XVI. - De Rio Claro o logradouro público entre as quadras 19 e 20;
XVII. - De Alameda Ceará o logradouro público entras as quadras 20
e 23;
XVIII. - De Maceió o logradouro público entre as quadras M e N;
XIX. - De Rua do Poeta o logradouro público após a quadra 23, L, N
e O;
XX. - De Heitor Villa-Lobos o logradouro público entras as quadras
N e O;
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de
fevereiro de 2023.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
3
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal”.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023
“Promulga
proposição
legislativa
sancionada tacitamente, em
virtude do silêncio de
sanção ou veto, pelo
Prefeito Municipal, no
tempo hábil previsto no art.
52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do projeto de Lei 12/2022, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição
legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de
29/03/2022;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no
art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.693 oriunda do
projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de
2023.
Odair José de Matos
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2023
“Promulga
proposição
legislativa
sancionada tacitamente, em
virtude do silêncio de
sanção ou veto, pelo
Prefeito Municipal, no
tempo hábil previsto no art.
Pag.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do projeto de Lei 20/2022, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição
legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de
25/04/2022;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no
art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.694 oriunda do
projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de
2023.
Odair José de Matos
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2023
“Promulga
proposição
legislativa
sancionada
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º
da Lei Orgânica Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no
uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de
Vereadores, do projeto de Lei 44/2022, de autoria do Poder
Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida
proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data
de 24/08/2022;
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no
art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
4
Pag.
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 9ª Sessão Ordinária do
1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano
de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.695 oriunda do
projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de
2023.
Odair José de Matos
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04/2023
“Promulga
proposição
legislativa
sancionada
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 52, § 3º e 7º
da Lei Orgânica Municipal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DE BARBALHA, Estado do Ceará, Sr. Odair José de Matos, no
uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 52, § 3º e 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 32, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores,
do projeto de Lei 69/2022, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição
legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de
22/12/2022;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no
art. 52, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida
proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 2.696 oriunda do
projeto de Lei nº 69/2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato
de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Barbalha/CE, 23 de fevereiro de
2023.
Odair José de Matos
Presidente
Às 17h15min. (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de
fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos
André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes
Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de
Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio
Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE. ATA: Ata da 8ª Sessão da Câmara Municipal de
Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 0902002/2023, do
Sr. Marciano dos Santos, Presidente do SINDMUB, solicitando o uso
da Tribuna Popular. Ofício nº 02/2023, do Representante do
Balneário do Caldas – PARQUE, encaminhando a Prestação de
Contas do Balneário do Caldas – PARQUE, referente ao mês de
dezembro de 2022. Ofício nº 0702004/2023/SMS, da Secretaria
Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 0302007/2023 – CMB.
PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa nº 06/2023 para tramitação do
Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal,
altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de
Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação
de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor nº 06/2023 para tramitação do Projeto de
Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei
Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de Desenvolvimento
Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE,
na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 02/2023 para
tramitação do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo
Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro
de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de
Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras
providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 62/2023, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício
para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins
dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Requerimento Nº
63/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja
enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a
aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas
ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue,
Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes
aegypti. Requerimento Nº 64/2023, de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício
a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete
Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº
65/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, que seja enviado ofício para Secretária Municipal de
Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio
localizado no Sítio Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia
ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o
serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio
Santana. Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o
Comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte,
Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval
no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e
segurança aos foliões que querem festejar o carnaval. Requerimento
Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de
pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz,
no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André,
e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24
à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro
do Alto da Sariema. Requerimento Nº 69/2023, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado
ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita,
Cocos, Flores e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado
ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação
dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas.
Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco de
Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando
a prestação de contas detalhada da mesma. PROPOSIÇÕES
VERBAIS – João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à
família do Sr. Francisco Valdivino de Souza, registrando votos de
Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Mylena
Melo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou o envio de ofício ao casal Virgílio Freire do Nascimento e
Sonia Freire, registrando votos de parabéns pela grande conquista da
sua filha, a jovem Ana Alice Teixeira, atingindo a nota máxima na
Prova de Redação no Enem Nacional. Solicitou o envio de ofício a
jovem Ana Alice Teixeira, registrando votos de parabéns pela sua
grande conquista atingindo a nota máxima na Prova de Redação no
Enem Nacional. João Ilânio Sampaio –Solicitou o envio de ofício à
família do Sr. Guglielmo Alvar Garcia Coelho, registrando votos de
Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Manoel
Teixeira, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo
seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades
aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à
família do Sr. Antônio de Melo, registrando votos de Pesar, extensivo
a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo da Capela
São João Batista com cópia às catequistas da Primeira Eucaristia,
registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desempenhado,
por toda a equipe, para a formação de 92 crianças para a Primeira
Eucaristia, realizada no último domingo, dia 12 de fevereiro, na
Capela São João Batista, no Distrito Estrela. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo Municipal,
altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro de
Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação
de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras providências, em
discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 07/2023 e o Presidente colocou
o pedido de VSTAS em votação. Sendo REJEITADO com a
seguinte votação: 07 (sete) Votos Contrários e 06 (seis) Votos
Favoráveis. Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Executivo
Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.607/2021 para criar o Centro
de Desenvolvimento Integral, junto à Secretaria Municipal de
Educação de Barbalha/CE, na forma que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte
votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 05 (cinco) Votos
Contrários. Neste momento o Presidente Odair José de Matos
convidou o Presidente do SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos,
para fazer uso da Tribuna Popular, que reivindicou diálogo com o
Executivo para tratar sobre o reajuste salarial dos professores. Após
a explanação do Presidente do SINDMUB, foram solicitadas as
seguintes Proposições Verbais. Efigênia Mendes Garcia – Solicitou
o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando que seja
5
Pag.
enviada a esta Casa Legislativa os nomes dos componentes da Mesa
de Negociação Permanente, instituída pela Lei Municipal Nº
2.622/2022, que Institui Mesa de Negociação Permanente entre o
Poder Executivo do Município de Barbalha/CE e os Servidores
Públicos Municipais, por meio de suas entidades sindicais
representativas. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o
envio de ofício ao Ministério Público, cientificando-os sobre a falta
de comunicação do Executivo Municipal de Barbalha com os
Servidores Municipais da Educação, para tratar sobre o reajuste
salarial da categoria. Odair José de Matos – Solicitou o envio de
ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de
Educação, solicitando, caráter de urgência, que seja realizada uma
reunião com a participação do Prefeito Municipal, da Secretária
Municipal de Educação e do Poder Legislativo, para informações a
respeito do piso salarial dos Servidores Municipais da Educação.
Todos os Requerimentos foram deixados para serem discutidos e
aprovados na próxima Sessão. NÃO HOUVE PALAVRA
FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 19h01min (dezenove horas um minuto).
E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos,
se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação
a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 10ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente na Sessão: Vereador João Bosco de Lima
Às 11h07min. (onze horas e sete minutos) do dia 15 (quinze) de
fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi
Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia
Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio
Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: Requerimento Nº
62/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja
enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no
trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas
perpendiculares. Requerimento Nº 63/2023, de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para
Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro
fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim
de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika
Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Requerimento
Nº 64/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte,
localizada no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 65/2023, de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior,
que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com
cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em
caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio
Pelo Sinal. Requerimento Nº 66/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário
de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de
limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana.
Requerimento Nº 67/2023, de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para o Comandante
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel
Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no
município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e
segurança aos foliões que querem festejar o carnaval.
Requerimento Nº 68/2023, de autoria do Vereador Francisco
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e
orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo
Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no
bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva,
iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também
a rua principal do bairro do Alto da Sariema. Requerimento Nº
69/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da
estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores
e Roncador. Requerimento Nº 70/2023, de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício
para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos
veículos locados, suas respectivas secretarias e placas.
Requerimento Nº 71/2023, de autoria do Vereador João Bosco
de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR,
solicitando a prestação de contas detalhada da mesma.
Requerimento Nº 72/2023, de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, que seja enviado oficio ao Secretário de Meio
Ambiente, solicitando capinação e poda das árvores da Avenida da
Liberdade, no bairro Cirolândia. Requerimento Nº 73/2023, de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja
enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a poda
e limpeza das árvores do bairro do Rosário e do Prourbi, tendo em
vista o grande fluxo de pessoas durante o período de carnaval.
Requerimento Nº 74/2023, de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando mais pontualidade no cumprimento das
escalas da coleta do lixo na nossa cidade e que, quando houver
algum problema que impeça de realizar a(s) coleta(s), que seja feito
o comunicado à população através de carro de som e pelos demais
veículos de comunicação. Requerimento Nº 75/2023, de autoria
do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado a substituição
das redes de proteção do Ginásio Poliesportivo Deputado Federal
Dr. Rommel Feijó, anexo a Escola Maria Alacoque Bezerra de
Figueiredo, do Bairro Alto da Alegria. PROPOSIÇÕES
VERBAIS – Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de
ofício ao senhor Argemiro Félix, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, de 82 anos,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e
amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio
de ofício a Gabriel Fidélis, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim e Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitaram o envio de ofício a Raissa, Assessora Parlamentar do
Vereador João Bosco de Lima, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente
ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio
Sampaio –Solicitou o envio de ofício ao casal Dra. Ivanise Alves
e Washington Furtado, registrando votos de parabéns pela
instalação da Clínica FISIO&MED em Barbalha. ORDEM DO
DIA: Todos os Requerimentos discutidos e aprovados por
unanimidade, EXCETO o Requerimento nº 71/2023, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, em virtude da sua ausência na
Sessão. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio
de ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
informada a esta Casa Legislativa porque o privilégio de um dono
de lava Jato do Barro Branco, usar de forma particular, o veículo
da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha, nos finais de
semana. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os
Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. O Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - Solicitou o envio de
ofício à Controladoria Geral do Município de Barbalha, solicitando
que seja informada a esta Casa Legislativa toda movimentação
6
Pag.
feita, todos os pagamentos feitos pelo Município, à empresa Vênus.
O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou
a Sessão às 12h26min (doze horas e vinte e seis minutos). E para
tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos,
se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em
relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 11ª Sessão Ordinária
do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 16
(dezesseis) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de
Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz
– Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio,
João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira.
O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 013/2023, da
EMEIF Nazinha Garcia, da Mata dos Dudas, agradecendo pelas
melhorias da referida unidade de ensino. Ofício GAB/SMS/Nº
107/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº
3101013/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 43/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício
GAB/SMS/Nº 127/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 2101010/2023 – CMB, referente ao
Requerimento nº 39/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim. PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo
nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, em REGIME DE
URGÊNCIA, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de Licença para o
Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais de 10 (dez)
dias. Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouros públicos,
localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II.
REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 71/2023, de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor
da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da
mesma. Requerimento Nº 76/2023, de autoria da Vereadora
Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado oficio a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e recuperação
da estrada que liga o Sítios Severo a Capela de São Sebastião no Sítio
Macaúba. Requerimento Nº 77/2023, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício para as
Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de
Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na
zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população
tem reivindicado tal demanda. Requerimento Nº 78/2023, de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício
a Secretária de Saúde, solicitando que seja entregue o dinheiro a quem
faz jus (farmacêuticos), conforme a lei existente do Programa
QUALIFAR-SUS. Requerimento Nº 79/2023, de autoria da
Vereadora Efigênia, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar
quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da SEDUC
para serem atendidas por cuidadores? Especificando as escolas. 2. Há
estudos para a manutenção do serviço de cuidadores para alunos com
deficiência por meio de profissionais concursados? Se sim, fornecer
cópia dos estudos, se não, por quê? 3. Haverá reposição de aulas dos
dias letivos perdidos pelas crianças em razão do atraso na contratação
de cuidadores? Se sim, como? Se não, por quê? Requerimento Nº
80/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando uma restauração na canaleta a céu aberto, localizada em
frente à Câmara Municipal. Sugiro que esta seja feita igual às
canaletas que foram feitas na Rua Divino Salvador com a Senador
Alencar, e na Avenida João Evangelista Sampaio. Requerimento Nº
81/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja
enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando a continuação da limpeza e capinação na rua P - 5, na
Mata dos Limas, tendo em vista que estamos na quadra invernosa e o
mato cresce muito. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de
Matos– Solicitou o envio de ofício ao seu irmão, Gilberto Félix de
Matos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus
familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr.
Francisco de Assis Sousa – Tiquim com cópia ao seu irmão gêmeo
Raimundo Nonato Sousa, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de
ofício ao Sr. Reneson da Silva Gomes, registrando votos de parabéns
pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício
aos Repórteres, Silva Neto, Gilberto Timóteo Celson Lima e Carlos
Juca com cópia as Rádios da Região do Cariri, registrando votos de
parabéns pela passagem do dia do Repórter, comemorado anualmente
no dia 16 de fevereiro. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de
ofício a sua Assessora Parlamentar Raissa, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan
Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Ex. Vereador
Damião Elias do Amaral – Hélio, em nome da Casa, registrando votos
de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
ORDEM DO DIA: URGÊNCIA do Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre
a AUTORIZAÇÃO de Licença para o Prefeito Municipal ausentarse do Município por mais de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo
aprovada com a seguinte votação: 13 (treze) Votos Favoráveis e 01
(um) voto Contrário. Foi emitido Parecer Verbal Favorável para
tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de
autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de
Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais
de 10 (dez) dias. Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de
autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO de
Licença para o Prefeito Municipal ausentar-se do Município por mais
de 10 (dez) dias, em discussão. Sendo Aprovado com 13 (treze)
Votos Favoráveis. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles - Solicitou o envio de ofício, ao Vice Prefeito Everton de Souza
Garcia Siqueira - Vevé, que assume o Município de Barbalha.
Dorivan Amaro dos Santos - Solicitou o envio de ofício a família
da Sra. Dona Alaíde, registrando votos de pesar pelo seu falecimento
ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade,
EXCETO o Requerimento nº 79/2023, de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, RETIRADO DA ORDEM DO DIA a
pedido da autora e os Requerimentos nºs 80/2023 e 81/2023, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que não foram aprovados
por falta de quórum, ficando para a próxima Sessão. NÃO HOUVE
PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h35min (dezoito horas e
trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos
Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
7
Pag.
Requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1. Informar
quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise da
SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as
escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de
cuidadores para alunos com deficiência por meio de profissionais
concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê?
3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas
crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim,
como? Se não, por quê?
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário
desta
Casa, REQUERER que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando nos informar o que segue: 1.
Informar quantas crianças em Barbalha estão aguardando análise
da SEDUC para serem atendidas por cuidadores? Especificando as
escolas. 2. Há estudos para a manutenção do serviço de cuidadores
para alunos com deficiência por meio de profissionais
concursados? Se sim, fornecer cópia dos estudos, se não, por quê?
3. Haverá reposição de aulas dos dias letivos perdidos pelas
crianças em razão do atraso na contratação de cuidadores? Se sim,
como? Se não, por quê?
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, Os cuidadores são profissionais que oferecem
suporte às atividades de locomoção, higiene, alimentação e
comunicação, prestando auxílio individualizado, ou pequenos
grupos, que apresentam limitações funcionais (severa/grave) de
ordem física e/ou mental de caráter temporário ou permanente. O
apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo
estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à
condição de deficiência, dessa forma, o envio de cuidador para
atuação com os alunos da rede municipal de ensino acontece de
acordo com a especificidade de cada aluno e suas necessidades
dentro do ambiente escolar, sendo que, nem todo aluno que
apresenta algum laudo médico necessita do apoio de um cuidador.
Recebemos relato de alguns pais que atualmente contamos com a
carência de cuidadores em algumas escolas e há relatos que
estagiários tem desempenhado as funções, o que prejudica suas
atividades de aprendizagem e pode gerar algum prejuízo às
crianças assistidas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 80/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 79/2023
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu
aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta
seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino
Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista
Sampaio.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERIMENTOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando uma restauração na canaleta a céu
aberto, localizada em frente a Câmara Municipal. Sugiro que esta
seja feita igual às canaletas que foram feitas na Rua Divino
Salvador com a Senador Alencar, e na Avenida João Evangelista
Sampaio.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
8
Pag.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO
Autor
Requerimento Nº 84/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Desenvolvimento
Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que seja efetuado o
mais breve possível a nomeação do gerente local da Ematerce,
para que este órgão volte a funcionar em sua plena totalidade de
serviços prestados aos nossos agricultores.
Requerimento Nº 81/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a continuação da limpeza e
capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em vista que
estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuação da
limpeza e capinação na rua P - 5, na Mata dos Limas, tendo em
vista que estamos na quadra invernosa e o mato cresce muito.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 83/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Urbanismo
solicitando a elaboração de projeto para a implantação de guarita
ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a população
espera transportes escolares assim como transportes alternativos
para as Cidades de Barbalha e Crato.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e
Urbanismo solicitando a elaboração de projeto para a implantação
de guarita ônibus, na praça da saída da Vila de Arajara, onde a
população espera transportes escolares assim como transportes
alternativos para as Cidades de Barbalha e Crato.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Desenvolvimento Agrário do Estado, Moisés Braz, solicitado que
seja efetuado o mais breve possível a nomeação do gerente local da
Ematerce, para que este órgão volte a funcionar em sua plena
totalidade de serviços prestados aos nossos agricultores.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 85/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do
Hemoce no município de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará, solicitando que seja criado uma unidade do
Hemoce no município de Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 86/2023
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
9
Pag.
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em
regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da
Av. João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando em
regime de urgência, a instalação de um semáforo na entrada da Av.
João Evangelista Sampaio com a Av. Leão Sampaio.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar,
não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou
inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com
a legislação constitucional.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
III. CONCLUSÃO
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 12/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 13/2023
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros públicos,
localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II.
Barbalha/CE, 23 de Fevereiro de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Autoria: RILDO TELES
Ementa: Denomina logradouros públicos, localizados no interior
do Loteamento Lagoa Seca I e II..
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023, que Denomina logradouros
públicos, localizados no interior do Loteamento Lagoa Seca I e II.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PORTARIAS
PORTARIA No. 1302001/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
RESOLVE:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
NO
ME
CAR
GO
João
Bôsc
o de
Lim
a
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
14 e
15/02/23
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmaras do
Ceará-UVC e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo
em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro
meio de comunicação disponível, sem a necessidade de
deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
salvo nos casos de competência exclusiva,
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
10
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Pag.
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
13 de Fevereiro de 2023
-Odair José de Matos
Presidente
Odair José de Matos
X
AVISOS
Tárcio Araújo Vieira
Aviso de Licitação. O Pregoeiro da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento
Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.02.24.1, do tipo menor
preço, cujo objeto é a aquisição de móveis planejados/projetados
conforme projeto, destinados aos novos gabinetes dos vereadores
da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme projeto
descritivo. Abertura: 13 de março de 2023 às 09:00 (nove) horas.
informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação,
localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone
(88) 3532-3316. Barbalha/CE - 24 de março de 2023. Carlos
Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal.
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Ferreira Santana
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 13/2023
13
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
01
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 27/02/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º
-PLO
Nº
15/2023
Autor:
DR.
GUILHERME
Prefeito Municipal
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
2º
-PLO
Nº
16/2023
Autor:
DR.
GUILHERME
Prefeito Municipal
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUTORIZA
A
PERMUTA
E
DESAFETA
BEM
IMÓVEL
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA/CE,
LOCALIZADA
NO
LOTEAMENTO
ARTRESIDENCE
IV
POR
ÁREA
PARTICULAR,
LOCALIZADA
NO
LOTEAMENTO ADÃO
APOLINÁRIO,
NO
ATENDIMENTO
DO
INTERESSE PÚBLICO,
CONFORME
ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DISPÕE
SOBRE
A
ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL
Nº
2.607/2021. DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2021,
PARA
FINS
DE
REGULAMENTAÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES E
REMUNERAÇÃO DOS
AGENTES PÚBLICOS
QUE ATUARÃO NOS
PROCESSOS REGIDOS
PELA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021 DA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
3º
-PLO
Nº
17/2023
Autor: VÉI DÊ
4º
-PLO
Nº
18/2023
Autor: DORIVAN
5º
-PRE
Nº
02/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR,
DORIVAN
6º
-REQ
Nº
87/2023
Autor: ANTÔNIO
FERREIRA
7º
-REQ
Nº
88/2023
Autor:
BOSCO
VIDAL
8º
-REQ
Nº
89/2023
Autor:
BOSCO
VIDAL
9º
-REQ
90/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Nº
10º -REQ
91/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Nº
11º -REQ Nº
92/2023
Autor: DORIVAN
Denomina
logradouros
públicos que indica e dá
outras providências.
Denomina equipamento
público que indica e dá
outras providências.
Confere Título de Cidadã
Barbalhense
a
personalidade que indica e
dá outras providências.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretária
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Demutran, solicitando o
mais rápido possível, a
sinalização da Rua Zuca
Sampaio.
que seja enviado ofício
para Secretária de Saúde,
com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando em
regime de urgência um
médico reumatologista.
que seja enviado ofício
para Secretaria do Meio
Ambiente, solicitando em
regime de urgência, roço
em toda a extensão do
Sítio Matas.
que seja enviado um ofício
ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, o Sr. Aroldo,
com cópia ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando a
reforma da base da caixa
de água que abastece a
comunidade do Sítio
Correntinho.
que seja enviado um ofício
ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal e para a
Empresa
que
presta
serviço de abastecimento
de água da zona rural do
nosso
município,
solicitando inicialmente
aos mesmos a avaliação
para a contratação de um
funcionário para prestação
serviços no abastecimento
de água na comunidade do
Sítio Taquari, bem como
solicito melhorias nas
estradas que dão acesso a
comunidade
que
encontram-se em situações
quase intransitáveis.
Para
ciência
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia para o
Senhor
Prefeito
Municipal, solicitando o
calçamento
de
um
pequeno trecho restante na
rua T26 no bairro Bela
Vista.
Para
ciência
Para
ciência
12º -REQ Nº
93/2023
Autor:
RILDO
TELES
Para
ciência
Para
ciência
13º -REQ Nº
94/2023
Autor:
RILDO
TELES
Para
ciência
Para
ciência
14º -REQ Nº
95/2023
Autor: VÉI DÊ
Para
ciência
15º -REQ Nº
96/2023
Autor:
RILDO
TELES
16º -REQ
97/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
Nº
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
11
Pag.
que seja enviado ofício ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando melhorias na
Avenida Dr. Antônio
Correia Saraiva, bem
como
capinação,
sinalização
e
na
iluminação, tendo em vista
que há muitos postes de
luz necessitando que
sejam
trocadas
as
lâmpadas.
Solicito
também, melhorias nas
demais ruas do bairro Bela
Vista e comunidades
circunvizinhas.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Planejamento e Gestão,
com cópia para Secretaria
de
Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
solicitando a cópia de todo
o processo licitatório da
Empresa
que
está
construindo a ponte entre a
Rua Zuca Sampaio e a
Divino Salvador, tendo em
vista que recentemente o
Prefeito Municipal fez
uma postagem nas suas
redes sociais declarando
que a obra custou quase
meio milhão de reais.
que seja enviado um ofício
para o Departamento
Municipal de Trânsito
(DEMUTRAN),
com
cópia
ao
Prefeito
Municipal de Barbalha,
solicitando a instalação de
um
semáforo
no
cruzamento da Av. Paulo
Maurício C, B, Sampaio
com a rua Miguel de
Freitas, que fica próximo a
esquina
do
colégio
Virgílio Távora com a
residência do Sr. Geraldo
doceiro.
Para
ciência
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
da mesma forma que foi
colocado os intertravados
ligando a Rua Zuca
Sampaio com a Avenida
Paulo Maurício Sampaio,
de frente ao prédio do
empreendimento
particular do prefeito, que
seja também colocado nas
ruas T-9, T-10, T-12, bem
como nas demais ruas.
que seja enviado ofício ao
Deputado Federal José
Guimarães,
solicitando
que
seja
destinados
emendas para o município
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
de Barbalha para atender
as
solicitações
deste
vereador com calçamentos
e passagens molhadas nas
seguintes comunidades:
nas ruas do bairro
Bulandeira, Mata dos
Dudas, Mata dos Limas e
Novo Araçás , bem como
nas estradas do Sítio Mata
dos Araças ,Araticum,
Taquari
,Correntinho,
Barro
Branco
e
Cabeceiras.
17º -PIND Nº Dispõe sobre a permissão
Para
01/2023
de idosos e deficientes
ciência
Autor: DORIVAN estacionarem em qualquer
vaga do Sistema de
Estacionamento Rotativo
– Zona Azul do Município
de Barbalha – CE; e sobre
a permissão para usuários
estacionarem em frente a
prédios integrantes do
Patrimônio
Histórico,
Cultural, Arquitetônico,
Ambiental e Turístico
identificado, na sua frente,
como “Zona Azul” do
Município e dá outras
providências.
18º -PIND Nº Indica modificação do Art.
Para
02/2023
1º da Lei n°2.680/2022
ciência
Autor:
BOSCO para isenção da tarifa de
VIDAL
fornecimento de água para
consumos de até 10m³ ao
mês para todos os
consumidores da Zona
Urbana de Barbalha e dá
outras providências.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º
-REQ
Nº
87/2023
Autor: ANTÔNIO
FERREIRA
2º
-REQ
Nº
88/2023
Autor: BOSCO
VIDAL
3º
-REQ
Nº
89/2023
Autor:
BOSCO
VIDAL
4º
-REQ
90/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Nº
que seja enviado ofício a
Secretária de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia
ao
Demutran,
solicitando o mais rápido
possível, a sinalização da
Rua Zuca Sampaio.
que seja enviado ofício para
Secretária de Saúde, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando em regime de
urgência
um
médico
reumatologista.
que seja enviado ofício para
Secretaria
do
Meio
Ambiente, solicitando em
regime de urgência, roço em
toda a extensão do Sítio
Matas.
que seja enviado um ofício
ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, o Sr. Aroldo, com
cópia ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a reforma da base
Para
ciência
5º
-REQ
91/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
Nº
6º
-REQ
Nº
92/2023
Autor: DORIVAN
7º
-REQ
Nº
93/2023
Autor:
RILDO
TELES
8º
-REQ
Nº
94/2023
Autor:
RILDO
TELES
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
9º
-REQ
Nº
95/2023
Autor: VÉI DÊ
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
da caixa de água que
abastece a comunidade do
Sítio Correntinho.
que seja enviado um ofício
ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal e para a
Empresa que presta serviço
de abastecimento de água da
zona rural do nosso
município,
solicitando
inicialmente aos mesmos a
avaliação para a contratação
de um funcionário para
prestação
serviços
no
abastecimento de água na
comunidade
do
Sítio
Taquari, bem como solicito
melhorias nas estradas que
dão acesso a comunidade
que
encontram-se
em
situações
quase
intransitáveis.
que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia para o Senhor Prefeito
Municipal, solicitando o
calçamento de um pequeno
trecho restante na rua T26 no
bairro Bela Vista.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando melhorias na
Avenida Dr. Antônio Correia
Saraiva,
bem
como
capinação, sinalização e na
iluminação, tendo em vista
que há muitos postes de luz
necessitando que sejam
trocadas
as
lâmpadas.
Solicito também, melhorias
nas demais ruas do bairro
Bela Vista e comunidades
circunvizinhas.
que seja enviado ofício para
Secretaria de Planejamento e
Gestão, com cópia para
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços
Públicos,
solicitando a cópia de todo o
processo
licitatório
da
Empresa
que
está
construindo a ponte entre a
Rua Zuca Sampaio e a
Divino Salvador, tendo em
vista que recentemente o
Prefeito Municipal fez uma
postagem nas suas redes
sociais declarando que a obra
custou quase meio milhão de
reais.
que seja enviado um ofício
para
o
Departamento
Municipal
de
Trânsito
(DEMUTRAN), com cópia
ao Prefeito Municipal de
Barbalha, solicitando a
instalação de um semáforo
no cruzamento da Av. Paulo
Maurício C, B, Sampaio com
12
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1046 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 –
a rua Miguel de Freitas, que
fica próximo a esquina do
colégio Virgílio Távora com
a residência do Sr. Geraldo
doceiro.
10º -REQ Nº
96/2023
Autor:
RILDO
TELES
que seja enviado ofício ao
Para
Prefeito Municipal, com
ciência
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que da
mesma forma que foi
colocado os intertravados
ligando a Rua Zuca Sampaio
com a Avenida Paulo
Maurício Sampaio, de frente
ao
prédio
do
empreendimento particular
do prefeito, que seja também
colocado nas ruas T-9, T-10,
T-12, bem como nas demais
ruas.
11º -REQ Nº que seja enviado ofício ao
Para
97/2023
Deputado Federal José
ciência
Autor:
Guimarães, solicitando que
HAMILTON
seja destinados emendas
LIRA
para o município de
Barbalha para atender as
solicitações deste vereador
com
calçamentos
e
passagens molhadas nas
seguintes comunidades: nas
ruas do bairro Bulandeira,
Mata dos Dudas, Mata dos
Limas e Novo Araçás , bem
como nas estradas do Sítio
Mata dos Araças ,Araticum,
Taquari ,Correntinho, Barro
Branco e Cabeceiras.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Orador da Tribuna Popular
Ordem
Orador
1°
Marília Amaro - Vice-Presidente CDL Barbalha
..........................................................................................................
...
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
RILDO TELES
2°
DORIVAN
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
**********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
13
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