Ano XII, No. 1027

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, dia de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Ano XI, XIII,No. No.750 1027 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira dia 20 de22 Janeiro de 2023. de - CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 16 (dezesseis) de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE., onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do Inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a Oração do Dia. O Material de Expediente constou de: Ata de 88ª e 89ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha 2º Período Legislativo do ano de 2022. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 1/23/GEURC CNC/SCN da CAGECE em resposta ao ofício nº 2112001/2022. Ofício nº 161/2022, do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, Marcus José Alencar Lima, informando que assumiu a direção do DEMUTRAN de Barbalha. Convite do SindSaúde para inauguração da nova subsede regional do Cariri, no dia 19 de janeiro, às 18 horas, em Juazeiro do Norte-CE, em frente a Receita Federal. Requerimento Nº 01/2021 de autoria da Câmara Municipal de Barbalha, que dispõe sobre a Eleição das Comissões Permanentes para o biênio 2023-2024. Projeto de Lei Nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria cargos comissionados, estabelece remuneração e organograma da estrutura administrativa de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Em seguida foi dado início a formação das Comissões Permanentes que ficaram assim constituídas, após escrutínio secreto. Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. MEMBROS: Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 10 (dez) votos), Dorivan Amaro dos Santos – PT 10 (dez) votos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB 10 (dez) Votos; também foram votados os Vereadores Eufrásio Parente de Sá Barreto 02 (dois) votos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 05 (cinco) votos, João Bosco de Lima 05 (cinco) votos, Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS 03 (três) votos. Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor. MEMBROS: Antônio Ferreira de Santana – PCdoB 09 (nove) votos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto PSDB 10 (dez) votos, João Ilânio Sampaio - PDT 09 (nove) votos; também foram votados os vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 (um) voto, Eufrásio Parente de Sá Barreto 05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – (cinco) votos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 02 (dois) votos, João Bosco de Lima 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 05 (cinco) votos. Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos. MEMBROS: Antônio Ferreira de Santana – PCdoB 10 (dez) votos, Antônio Hamilton Ferreira Lira - PDT 10 (dez) votos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB 10 (dez) votos; também foram votados os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos 05 votos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto 01 (um) voto, Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 05 (cinco) votos. Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência. MEMBROS: Luana dos Santos Gouvêa – MDB 11 (onze) votos, João Ilânio Sampaio – PDT 10 (dez) votos e Efigênia Mendes Garcia – PSBD 10 (dez) votos; também foram votados os Vereadores Antônio Ferreira de Santana 04 (quatro) votos, Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles 05 (cinco) votos, João Bosco de Lima 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 01 (um) voto. Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar. MEMBROS: Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB 10 (dez) Votos, Dernival Tavares da Cruz – Podemos 10 (dez) votos e João Bosco de Lima – PROS 08 (oito) votos, também foram votados os Vereadores Antônio Ferreira de Santana 07 (sete) votos, Efigênia Mendes Garcia 01 (um) voto, Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 05 cinco) votos. Comissão Permanente de Juventude. MEMBROS: Dorivan Amaro dos Santos – PT 10 (dez) votos, Luana dos Santos Gouvêa – MDB 10 (dez) votos, Tárcio Araújo Vieira – Podemos 11 (onze) votos, também foram votados os Vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 (um) voto, Efigênia Mendes Garcia 02 (dois) votos, Eufrásio Parente de Sá Barreto 01 (um) voto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 05 (cinco) votos, João Bosco de Lima 03 (três) votos, João Ilânio Sampaio 01 (um) voto e 01 (um) voto em branco. Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social. MEMBROS: Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê – PODEMOS 10 (dez) votos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB 10 (dez) votos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB 10 (dez) votos, também foram votados os Vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 (um) voto, Efigênia Mendes Garcia 02 (dois) votos, Eufrásio Parente de Sá Barreto 01 (um) voto, João Bosco de Lima 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 03 (três) votos e 04 (quatro) votos em branco. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Florêncio Wagner de Alencar Sampaio - Wawá, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Hilário Coelho Correia, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de ofício aos coordenadores da festa de São Sebastião do Sítio Macaúba, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa do Padroeiro, São Sebastião, no Sítio Macaúba. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Adriano Silva, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jonas, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Maria Clara, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício aos coordenadores da festa de São Sebastião do Sítio Santa Cruz, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa do Padroeiro, São Sebastião, no Sítio Santa Cruz. Solicitou o envio de ofício aos capitães de pau da bandeira de São Sebastião do Sítio Macaúba, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização do cortejo do pau da bandeira do Padroeiro São Sebastião do Sítio Macaúba. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Reginaldo de Barros Dias, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou Pag. 2 o envio de ofício à família do Sr. Adriano Silva, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Geraldo Sinézio Sobrinho, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Hilário Coelho Correia registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Lúcia Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Oneliane Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Samuel Sampaio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de parabéns pela extinção do lixão de Barbalha, ação essa muito esperada pela população do nosso município, haja vista que irá proporcionar uma melhor qualidade de vida para todos, e, consequente mais saúde com o destino correto do lixo. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício aos organizadores da festa de São Sebastião do Sítio Santa Cruz, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa do Padroeiro, São Sebastião, no Sítio Mata dos Araçás (Alto do Leitão). Solicitou o envio de ofício aos capitães do Pau da bandeira de São Sebastião no Sítio Mata dos Araçás (Alto do Leitão), registrando votos de parabéns pela excelente organização do cortejo do pau da bandeira do Padroeiro São Sebastião do Sítio Mata dos Araçás (Alto do Leitão). Solicitou o envio de ofício aos organizadores da festa de Nossa Senhora de Lourdes, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa da Padroeira, Nossa Senhora de Lourdes, no Sítio Cabeceiras. Solicitou o envio de ofício aos capitães do pau de abandeira de Nossa Senhora de Lourdes registrando votos de parabéns pela excelente organização do cortejo do pau da bandeira da Padroeira, Nossa Senhora de Lourdes, no Sítio Cabeceiras. Dorivan Amaro dos Santos Solicitou o envio de ofício ao Presidente do Barbalha Futebol Clube, José Airton – Lourão, registrando votos de parabéns por ter conseguido colocar o Barbalha Futebol Clube na 1ª Divisão, mesmo com a grande dificuldade financeira que o time vem passando, o seu empenho é fator primordial para que haja um grande desempenho dessa agremiação. Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho, desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, o Sr. Francisco Sandoval Barreto Alencar, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Carlos André Feitosa Pereira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Melina Raabi, Diretora do SISAR da Região do Cariri, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno, encerrou a Sessão às 20h06min. (vinte horas e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1º Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 03/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICOS(AS) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL Pag. 3 Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de janeiro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 16.01.003/ 2022 – GAB Barbalha/CE, 16 de janeiro de 2023. DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a ajuda de custo devida aos médicos(as) bolsistas Ref. Mensagem Projeto de Lei. participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, Art. 2º. Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 28, da Portaria nº 3.193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil, disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Barbalha/CE, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa. O Art. 3º. Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde. Município de Barbalha/CE foi contemplado com a destinação de uma vaga para bolsista do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. Ocorre Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei. que, nos termos das disposições da Portaria nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, com alterações feitas pela Portaria nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, cabe ao Município beneficiado o pagamento ao bolsista, de ajuda de custo, fixada no valor mínimo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), fixado pelo inciso VII do art. 28, da Portaria nº 3.193 de Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde. caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Barbalha/CE, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas e quanto durar a Desta feita, visando cumprir com os requisitos para manutenção do bolsista prestando os seus serviços médicos junto ao Município de Barbalha/CE encaminhamos o presente PL para apreciação. determinação do Programa Médicos pelo Brasil. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na Art. 6º. As despesas com a instituição da Ajuda de apreciação e pronta aprovação do pleito. Custos de que trata esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso Local e data, supra. Respeitosamente, seja necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2022. PROJETO DE LEI Nº 04/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 4 Pag. logradouros públicos trazemos o presente Projeto de Lei a Nobre O PREFEITO MUNICIPAL DE Casa. Destarte, BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Municipal e posterior sanção: Respeitosamente, Art. 1º. Fica acrescido o §1º ao art. 14, da Lei Municipal nº 2.625/2022, de 28 de setembro de 2022, com a Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE seguinte redação: “§1º Caso o a empresa que pretende adotar logradouro público tiver a sua sede localizada na Zona Rural do Município de Barbalha/CE, perceberá desconto de 1% (um por cento) sobre o seu Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Ente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua PROJETO DE LEI Nº 05/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2010, DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2022, E CONCEDE INCENTIVO FISCAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. publicação, revogando-se disposições em contrário. O Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de janeiro de 2023. PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 16.01.001/ 2022 – GAB de janeiro de 2023. Barbalha/CE, 16 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais a pessoas jurídicas devidamente legalizadas que explorem ou venham a explorar o ramo Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta imobiliário, na forma de condomínios ou loteamentos, devidamente aprovados e registrados no Cartório de Imóveis de Barbalha/CE, estabelecidos neste Município, com projeto de investimento voltado para o mesmo. §1º O incentivo de que trata este artigo consiste em Ref. Mensagem Projeto de Lei. isenção parcial do pagamento do tributo relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU dos imóveis que constituem o SENHOR PRESIDENTE, condomínio ou loteamento registrado. DEMAIS PARES, §2º A isenção parcial de que trata o parágrafo anterior será concedida mediante protocolo de requerimento formal, Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa. junto a Diretoria de Tributos, onde se juntará todos os documentos necessários, devendo vigorar desde a data do protocolo até o fim do período de isenção, ou alienação do imóvel abrangido por esta Lei, seja por meio de instrumento público ou particular de compra e venda. No mês de setembro do ano de 2022, o Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal nº 2.658/2022, a qual instituiu o programa “EU AMO ESTA PRAÇA” no Município de Barbalha/CE, que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada para a conservação de logradouros públicos municipais. Neste §3º A isenção parcial de que trata o parágrafo primeiro será concedida da seguinte forma: I – isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, desde a data de protocolo do requerimento de isenção até o prazo improrrogável de um ano, ou até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo já declinado. contexto, visando incentivar ainda mais a adoção dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 5 Pag. II - isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, a contar da data Art. 3º. Ficam, por meio desta Lei, revogada a Lei final do prazo citado no inciso anterior, até o prazo Municipal nº 1.904/2010, na sua totalidade, bem como, o artigo improrrogável de um ano, ou até a alienação do imóvel, caso 9º, da Lei Municipal nº 2.617/2022. ocorra antes do final do prazo já declinado. §4º Fica pessoa jurídica beneficiária obrigada a informar, por escrito, ao Município, até o último dia útil do mês Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. subsequente, o nome e qualificação dos compradores, bem como, possíveis destratos, para que o Ente Público proceda com o cadastro e a partir de então, com a cobrança do IPTU ao Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de janeiro de 2023. proprietário, ou reincorporação ao acervo da pessoa jurídica. §5º Haverá desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros, multa e correção monetária incidentes sobre o valor da obrigação principal do IPTU, do período compreendido entre a aprovação e liberação de licença do loteamento junto ao Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Município, até a data do protocolo do pedido formal de isenção, por meio de requerimento junto ao setor competente. §6º Em caso de descumprimento das obrigações Mensagem nº. 16.01.002/ 2022 – GAB de janeiro de 2023. Barbalha/CE, 16 assumidas para a aprovação do projeto de loteamento a pessoa jurídica terá seu direito de isenção cassado e com a anulação dos efeitos decorrentes da isenção. Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Art. 2º. Em contrapartida ao incentivo concedido, a empresa beneficiária fica obrigada a executar os investimentos Ref. Mensagem Projeto de Lei. necessários para ampliar a geração de empregos neste Município. SENHOR PRESIDENTE, Art. 3º. As empresas interessadas na isenção prevista DEMAIS PARES, no art. 1º desta Lei, para habilitação como titular do direito nela expresso, ficam obrigadas a instruir o seu requerimento com os documentos adiante listados, sem prejuízo de, identificada a necessidade, este rol ser ampliado por Portaria da Diretoria de Tributos: Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora I – Contrato Social, ou Estatuto da Empresa, apenso, para apreciação desta Augusta Casa. acompanhados dos seus Termos Aditivos, caso haja; II – Certidões Negativas de Débito para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; III – Projeto do Empreendimento e descrição dos benefícios trazidos ao Município, tais como, geração de emprego e renda. Conforme vastamente sabido por Vossas Excelências, o Município de Barbalha/CE permanece em constante crescimento; com base no resultado preliminar do último censo realizado no ano de 2022, o Município Barbalha/CE teve um salto populacional de 55.000 (cinquenta e cinco mil) para 72.700 (setenta e dois mil e §1º Os requerimentos de concessão de incentivo fiscal serão dirigidos ao Prefeito Municipal, instruídos com a documentação exigida no caput deste artigo, e protocolados setecentos) habitantes, projetando um crescimento de 30%, confirmando que o Município se encontra em constante desenvolvimento social e econômico. junto a Diretoria de Tributos para análise prévia. §2º Atendidas as exigências desta Lei, o Prefeito Municipal publicará Decreto outorgando os incentivos fiscais as Neste contexto, importa ressaltar que com tal crescimento vem também a necessidade de investimentos em melhorias e infraestrutura. empresas referidas no caput deste artigo, sob a forma de isenção tributária, reconhecendo que a beneficiária cumpriu as condições estabelecidas pelo Ente, especificando o prazo de duração e o elenco do tributo isentável, devendo os seus efeitos retroagirem O Município tem desenvolvido ações de incentivo fiscal, bem como, medidas de intensificação de sua arrecadação própria, seja por meio de REFIS ou adequação tributária. a data do protocolo do requerimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 6 Desta feita, tendo em vista o potencial arrecadador do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aliado a necessidade de concessão de incentivos fiscais para manter e incentivar os investimentos em nosso Município, trazemos apreciação de Vossas Excelências o processo de adequação do incentivo fiscal conferido as empresas detentoras de loteamentos e condomínios. Importa, sobretudo, esclarecer que a elaboração do presente Projeto de Lei contou com a participação de comissão eleita pelos “loteadores” para tratar com a municipalidade acerca de suas disposições. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Projeto de Lei Nº 06/2023 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria Lúcia Correia Pequeno, atual Rua Projetada 08 no loteamento Art Residence II, que tem início na Rua Alice Silva Correia e término na Avenida Nossa Senhora de Fátima, localizada no bairro Mata dos Limas, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de Junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de janeiro de 2023. João Bosco de Lima Vereador BIOGRAFIA MARIA LÚCIA CORREIA PEQUENO Maria Lúcia Silva Correia nasceu em Barbalha-CE em 30.11.1937, filha de José Furtado Correia (Zuzinha Correia) e Alice Silva Correia. Pertenceu a uma grande família formada por doze irmãos, sendo que todos os homens tinham o primeiro nome José e todas as irmãs tinham o primeiro nome Maria. Estudou no Instituto Santa Terezinha em Juazeiro do Norte-Ce, onde concluiu o curso normal e se formou como Professora em 1960. Durante sua juventude sempre foi uma mulher à frente do seu tempo. Dirigia veículos de passeio e tratores, usava calça comprida e acompanhava o seu pai nas tratativas junto aos estabelecimentos bancários, aprendendo com maestria a lidar com o campo dos negócios. Casou-se em 21.12.1962 com José Carlos Pequeno, após ter “fugido” na festa da rapadura, evento tradicional da cidade, devido seu pai ter apresentado restrições ao namoro. Passou a assinar como Maria Lúcia Correia Pequeno e com Zé Carlos, seu grande amor e companheiro viveu 58 anos de vida matrimonial. Do casamento nasceram três filhos: Alice Maria Correia Pequeno, José Horácio Pequeno Neto e Anelise Correia Pequeno. Suas quatro netas: Camille Pinheiro Pequeno e Candice Pinheiro Pequeno filhas de José Horácio Pequeno Neto e Maria Elba Pinheiro Pequeno; e Gabriela Correia Pequeno Marinho e Sophia Correia Pequeno Marinho filhas de Alice Maria Correia Pequeno. Ganhou o neto do coração Pedro Antônio Maciel casado com Camille e seu mais novo amor, sua bisneta Manuela. Iniciou sua vida de casada na fazenda Sítio Novo em Pio IX- PI, trabalhando junto com seu esposo na produção de cereais e criação de bovinos e ovinos. Constituiu uma rede de amigos na região e também junto aos trabalhadores, que lhe rendeu um sem número de afilhados e amizades duradouras. Com o nascimento dos filhos passou a ter residência na cidade de Crato-CE para que os mesmos pudessem ter acesso aos estudos. Na década de 1970, adquiriu junto com seu esposo propriedades rurais em Barbalha, investindo em engenho onde passaram a produzir rapadura e aguardente. Depois construíram sua residência no Sítio Bulandeira seguindo no plantio de cana de açúcar. Em 1980 se tornou servidora pública da Secretaria de Saúde do Estado, atuando no Centro de Saúde Leão Sampaio. Suas relações de amizade com o então secretário de Saúde Dr. Humberto Macário de Brito renderam importantes conquistas para a saúde barbalhense, com a aquisição de materiais e suprimentos. Além disso, contribuiu para a instalação do Centro de Saúde Zuzinha Correia na Bulandeira conseguindo o equipamento completo para o consultório odontológico. Sempre esteve à frente dos negócios da família e com mais de 70 anos se tornou Empresária do ramo de loteamentos constituindo juntamente com seu esposo e filho a Correia Pequeno Empreendimentos Imobiliários. Ficou viúva em 11.05.2021, aos 83 anos tendo que enfrentar com o apoio divino e a fé que a caracterizava, a condição de aprender a viver com a saudade eterna do seu companheiro de vida. Mulher com virtudes raras, à frente do seu www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – tempo nas suas ideias e atitudes, trabalhadora, honesta, destemida, comedida em suas palavras, verdadeira e sempre justa em suas decisões. Uma gigante guerreira que enfrentou na vida muitas dificuldades e nunca desanimou, tendo como amparo a sua fé inabalável em Deus e Nossa Senhora. Edificou sua família com o dom da simplicidade, do acolhimento permeado de carinho, do abraço apertado juntando os corações e do prazer em partilhar os frutos dos seus plantios com quem chegava em sua casa. Foi uma professora na arte de viver e constituiu muitas amizades por onde passou. Encontrava a felicidade nas pequenas coisas, adorava ouvir música, plantar sementes e ver florar pelas suas férteis mãos, fazer doces e oferecer a quem chegava em sua casa, compartilhando com todos as suas histórias de vida. Ensinou aos filhos até o último instante a encarar a vida e a enfrentar a finitude como um momento de glória permitido a poucos. Mulher virtuosa, mãe inigualável, avó amorosa, um ser único na vida de seus familiares e de todos que tiveram o privilégio da sua convivência. Faleceu em sua residência no dia 02.07.2022 tendo toda sua família ao seu redor. . Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de janeiro de 2023. Pag. 7 Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias na estrada que dar acesso ao Sítio Pinheiros, Sítio Água Fria e Sítio Formiga, pois as condições das mesmas encontram-se péssimo estado. Solicito também, que seja incluído o quanto antes, a construção da passagem molhada e do calçamento em pedra tosca do Sítio Solzinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias na estrada que dar acesso ao Sítio Pinheiros, Sítio Água Fria e Sítio Formiga, pois as condições das mesmas encontram-se péssimo estado. Solicito também, que seja incluído o quanto antes, a construção da passagem molhada e do calçamento em pedra tosca do Sítio Solzinho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Janeiro de 2023. João Bosco de Lima Vereador FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 05/2023 Requerimento Nº 03/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Enel da Região do Cariri, solicitando a imediata troca um de um transformador de maior potência localizado próximo a capela nossa senhora das Graças no Sítio Cabeceiras no município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Enel da Região do Cariri, solicitando a imediata troca um de um transformador de maior potência localizado próximo a capela nossa senhora das Graças no Sítio Cabeceiras no município de Barbalha. JUSTIFICATIVA Tem ocorrido várias quedas de energia e as luminárias das vias públicas não estão segurando acesas, além de outros prejuízos que vem acontecendo naquela área atendido pelo equipamento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Janeiro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 04/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação do Município, solicitando que diante da informação dada pelo Dep. Estadual Fernando Santana, sobre a possibilidade de serem construídas duas escolas de ensino médio por parte do governo do estado. Solicito que uma delas seja construída na comunidade das Cabeceiras para atender todos os alunos das comunidades circunvinhas do distrito do Arajara indo até a região do Barro Vermelho . Vale lembrar que este vereador já havia solicitado a construção de uma escola em um local que pudesse acomodar os alunos da escola Ana Ramalho e Brasil que funciona até o 9°ano em um único lugar. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação do Município, solicitando que diante da informação dada pelo Dep. Estadual Fernando Santana, sobre a possibilidade de serem construídas duas escolas de ensino médio por parte do governo do estado. Solicito que uma delas seja construída na comunidade das Cabeceiras para atender todos os alunos das comunidades circunvinhas do distrito do Arajara indo até a região do Barro Vermelho . Vale lembrar que este vereador já havia solicitado a construção de uma escola em um local que pudesse acomodar os alunos da escola Ana Ramalho e Brasil que funciona até o 9°ano em um único lugar. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Janeiro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Pag. 8 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza na rua L16 no bairro Cirolandia, bem como seja feito as canaletas da mesma. Solicito também, a reforma da pracinha da rua L11, como também a limpeza desta mesma rua. Requerimento Nº 06/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra poliesportiva Luciano França no Bairro do Rosário. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra poliesportiva Luciano França no Bairro do Rosário. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza na rua L16 no bairro Cirolandia, bem como seja feito as canaletas da mesma. Solicito também, a reforma da pracinha da rua L11, como também a limpeza desta mesma rua. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 07/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando polda das árvores na Av. Gustavo Barroso, bem como capinação e limpeza nas imediações do PSF Cirolandia, solicitamos ainda, limpeza e desobstrução de canaletas em todo bairro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando polda das árvores na Av. Gustavo Barroso, bem como capinação e limpeza nas imediações do PSF Cirolandia, solicitamos ainda, limpeza e desobstrução de canaletas em todo bairro. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2023. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador do PCdoB– PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 11/2023 Requerimento Nº 12/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Demutran, solicitando que seja instalado um semáforo na ponte da rua dos cariris, na qual há constante acidentes, e a população cobra por medidas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Demutran, solicitando que seja instalado um semáforo na ponte da rua dos cariris, na qual há constante acidentes, e a população cobra por medidas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 13/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e reparo das canaletas e dos calçamentos das ruas do bairro Royal Ville. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e reparo das canaletas e dos calçamentos das ruas do bairro Royal Ville. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 14/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA PAUTAS DAS SESSÕES PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/01/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 7/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -REQ 8/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 3º -REQ 9/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 4º -REQ 10/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 5º -REQ 16/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 6º -REQ 17/2023 Nº Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 15/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando novamente cópia do processo licitatório e do contrato com a Empresa do Zona Azul. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando novamente cópia do processo licitatório e do contrato com a Empresa do Zona Azul. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. 9 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizado um mutirão de combate aos vetores de transmissão do Aedes Aegypti. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizado um mutirão de combate aos vetores de transmissão do Aedes Aegypti. Pag. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da Av. Paulo Maurício, mais precisamente a travessa que dar acesso ao canal e ao Conjunto Nossa Senhora de Fátima que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando capinação e poda das árvores no Ponto de Apoio Nossa Senhora de Fátima no Barro Branco. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando serviço de capinação, limpeza das canaletas e polda na rua P18, no Bairro Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da escola Coronel Gregório Callou, como também a construção de uma quadra na mesma para realização das atividades esportivas dos alunos. que seja enviado ofício ao Secretário de Para ciência Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: EPITÁCIO CRUZ 7º -REQ 18/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 8º -REQ 19/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 9º -REQ Nº 20/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 10º -REQ Nº 21/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 11º -REQ Nº 22/2023 Autor: RILDO TELES Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando calçamento da rua T19 na Vila Santa Terezinha, ao lado da Areninha, bem como, calçamento da estrada que liga as Malvinas ao Sítio Santana, por onde hoje apresenta um grande fluxo de veículos e pedestres. que seja enviado ofício ao Secretário de Esporte e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando reforma da quadra do Sítio Santana. que seja convocado o Diretor/Representante da Empresa - R2 Mobi Sistemas e mobilidade urbana, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo Zona Azul do município de Barbalha/CE, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos serviços prestados no Município de Barbalha, tendo em vista as várias reclamações da população a cerca do referido serviço. que seja enviado ofício à Secretária de Educação Eleiana Estrela, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, requerendo a construção de uma Escola de Ensino Médio em tempo integral no Sítio Macaúba, para assim atender a demanda de todo o Pé de Serra do Município de Barbalha. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca nas partes mais críticas da estrada do Sítio Saco 2, denominada de "Estrada do Padre Cicero", estrada essas que liga a comunidade do Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba (Comunidades Angolas). que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 10 Pag. de lixo, segundo denúncias de populares. 12º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 23/2023 PROURBI, Empresa ciência Autor: RILDO responsável pela TELES iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminária da Av. Leão Sampaio, acesso Barbalha Juazeiro, bem como na Av. Paulo Marques no Parque Bulandeira 13º -REQ Nº que seja enviado ofício à Para 24/2023 Secretaria de ciência Autor: FARRIM Infraestrutura e Serviços DO CARTÓRIO Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. 14º -REQ Nº que seja enviado ofício Para 25/2023 para Secretaria de Meiociência Autor: Ambiente, solicitando o DORIVAN serviço de poda e capinamento nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. 15º -REQ Nº que seja enviado ofício Para 26/2023 para Secretaria de Obras, ciência Autor: com cópia para o Senhor DORIVAN Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 1/2023 Autor: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA, DORIVAN, LUANA DE ROSÁRIO Para ciência 2º - PLO Nº 2/2023 Autor: ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, NA Para leitura em plenário Para leitura em plenário DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 3º -PLO Nº 3/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO Nº 5/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 5º -REQ 8/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 6º -REQ 9/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 7º -REQ 10/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 8º -REQ 16/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 9º -REQ 17/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICOS(AS) PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.904/2010, DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.617/2022, E CONCEDE INCENTIVO FISCAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da Av. Paulo Maurício, mais precisamente a travessa que dar acesso ao canal e ao Conjunto Nossa Senhora de Fátima que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando capinação e poda das árvores no Ponto de Apoio Nossa Senhora de Fátima no Barro Branco. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando serviço de capinação, limpeza das canaletas e polda na rua P18, no Bairro Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da escola Coronel Gregório Callou, como também a construção de uma quadra na mesma para realização das atividades esportivas dos alunos. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando calçamento da rua T19 na Vila Santa Terezinha, ao lado da Areninha, bem como, calçamento da estrada que liga as Malvinas ao Sítio Para leitura em plenário 10º -REQ 18/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 11º -REQ 19/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 12º -REQ Nº 20/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 13º -REQ Nº 21/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Incluído na Ordem do Dia Para ciência 14º -REQ Nº 22/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 15º -REQ Nº 23/2023 Autor: RILDO TELES 16º -REQ 24/2023 Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br Santana, por onde hoje apresenta um grande fluxo de veículos e pedestres. que seja enviado ofício ao Secretário de Esporte e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando reforma da quadra do Sítio Santana. que seja convocado o Diretor/Representante da Empresa - R2 Mobi Sistemas e mobilidade urbana, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo Zona Azul do município de Barbalha/CE, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos serviços prestados no Município de Barbalha, tendo em vista as várias reclamações da população a cerca do referido serviço. que seja enviado ofício à Secretária de Educação Eleiana Estrela, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, requerendo a construção de uma Escola de Ensino Médio em tempo integral no Sítio Macaúba, para assim atender a demanda de todo o Pé de Serra do Município de Barbalha. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca nas partes mais críticas da estrada do Sítio Saco 2, denominada de "Estrada do Padre Cicero", estrada essas que liga a comunidade do Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba (Comunidades Angolas). que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo de lixo, segundo denúncias de populares. que seja enviado ofício a PROURBI, Empresa responsável pela iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminária da Av. Leão Sampaio, acesso Barbalha - Juazeiro, bem como na Av. Paulo Marques no Parque Bulandeira que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura 11 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: FARRIM DO CARTÓRIO e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. 17º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 25/2023 Secretaria de Meiociência Autor: Ambiente, solicitando o DORIVAN serviço de poda e capinamento nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. 18º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 26/2023 Secretaria de Obras, com ciência Autor: cópia para o Senhor DORIVAN Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Cícero Santos - Presidente do Sindilegis ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** ASSINATURA DO COORDENADOR www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 Pag.

Ano XII, No. 1027

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, dia de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Ano XI, XIII,No. No.750 1027 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira dia 20 de22 Janeiro de 2023. de - CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 16 (dezesseis) de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE., onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do Inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a Oração do Dia. O Material de Expediente constou de: Ata de 88ª e 89ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha 2º Período Legislativo do ano de 2022. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 1/23/GEURC CNC/SCN da CAGECE em resposta ao ofício nº 2112001/2022. Ofício nº 161/2022, do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, Marcus José Alencar Lima, informando que assumiu a direção do DEMUTRAN de Barbalha. Convite do SindSaúde para inauguração da nova subsede regional do Cariri, no dia 19 de janeiro, às 18 horas, em Juazeiro do Norte-CE, em frente a Receita Federal. Requerimento Nº 01/2021 de autoria da Câmara Municipal de Barbalha, que dispõe sobre a Eleição das Comissões Permanentes para o biênio 2023-2024. Projeto de Lei Nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria cargos comissionados, estabelece remuneração e organograma da estrutura administrativa de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Em seguida foi dado início a formação das Comissões Permanentes que ficaram assim constituídas, após escrutínio secreto. Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. MEMBROS: Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 10 (dez) votos), Dorivan Amaro dos Santos – PT 10 (dez) votos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB 10 (dez) Votos; também foram votados os Vereadores Eufrásio Parente de Sá Barreto 02 (dois) votos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 05 (cinco) votos, João Bosco de Lima 05 (cinco) votos, Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS 03 (três) votos. Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor. MEMBROS: Antônio Ferreira de Santana – PCdoB 09 (nove) votos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto PSDB 10 (dez) votos, João Ilânio Sampaio - PDT 09 (nove) votos; também foram votados os vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 (um) voto, Eufrásio Parente de Sá Barreto 05 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – (cinco) votos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 02 (dois) votos, João Bosco de Lima 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 05 (cinco) votos. Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos. MEMBROS: Antônio Ferreira de Santana – PCdoB 10 (dez) votos, Antônio Hamilton Ferreira Lira - PDT 10 (dez) votos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB 10 (dez) votos; também foram votados os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos 05 votos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto 01 (um) voto, Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 05 (cinco) votos. Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência. MEMBROS: Luana dos Santos Gouvêa – MDB 11 (onze) votos, João Ilânio Sampaio – PDT 10 (dez) votos e Efigênia Mendes Garcia – PSBD 10 (dez) votos; também foram votados os Vereadores Antônio Ferreira de Santana 04 (quatro) votos, Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles 05 (cinco) votos, João Bosco de Lima 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 01 (um) voto. Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar. MEMBROS: Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB 10 (dez) Votos, Dernival Tavares da Cruz – Podemos 10 (dez) votos e João Bosco de Lima – PROS 08 (oito) votos, também foram votados os Vereadores Antônio Ferreira de Santana 07 (sete) votos, Efigênia Mendes Garcia 01 (um) voto, Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 05 cinco) votos. Comissão Permanente de Juventude. MEMBROS: Dorivan Amaro dos Santos – PT 10 (dez) votos, Luana dos Santos Gouvêa – MDB 10 (dez) votos, Tárcio Araújo Vieira – Podemos 11 (onze) votos, também foram votados os Vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 (um) voto, Efigênia Mendes Garcia 02 (dois) votos, Eufrásio Parente de Sá Barreto 01 (um) voto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 05 (cinco) votos, João Bosco de Lima 03 (três) votos, João Ilânio Sampaio 01 (um) voto e 01 (um) voto em branco. Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social. MEMBROS: Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê – PODEMOS 10 (dez) votos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB 10 (dez) votos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB 10 (dez) votos, também foram votados os Vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 (um) voto, Efigênia Mendes Garcia 02 (dois) votos, Eufrásio Parente de Sá Barreto 01 (um) voto, João Bosco de Lima 04 (quatro) votos, Tárcio Araújo Vieira 03 (três) votos e 04 (quatro) votos em branco. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Florêncio Wagner de Alencar Sampaio - Wawá, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Hilário Coelho Correia, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de ofício aos coordenadores da festa de São Sebastião do Sítio Macaúba, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa do Padroeiro, São Sebastião, no Sítio Macaúba. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Adriano Silva, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jonas, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Maria Clara, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício aos coordenadores da festa de São Sebastião do Sítio Santa Cruz, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa do Padroeiro, São Sebastião, no Sítio Santa Cruz. Solicitou o envio de ofício aos capitães de pau da bandeira de São Sebastião do Sítio Macaúba, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização do cortejo do pau da bandeira do Padroeiro São Sebastião do Sítio Macaúba. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Reginaldo de Barros Dias, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou Pag. 2 o envio de ofício à família do Sr. Adriano Silva, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Geraldo Sinézio Sobrinho, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Hilário Coelho Correia registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Lúcia Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Oneliane Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Samuel Sampaio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal, registrando votos de parabéns pela extinção do lixão de Barbalha, ação essa muito esperada pela população do nosso município, haja vista que irá proporcionar uma melhor qualidade de vida para todos, e, consequente mais saúde com o destino correto do lixo. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício aos organizadores da festa de São Sebastião do Sítio Santa Cruz, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa do Padroeiro, São Sebastião, no Sítio Mata dos Araçás (Alto do Leitão). Solicitou o envio de ofício aos capitães do Pau da bandeira de São Sebastião no Sítio Mata dos Araçás (Alto do Leitão), registrando votos de parabéns pela excelente organização do cortejo do pau da bandeira do Padroeiro São Sebastião do Sítio Mata dos Araçás (Alto do Leitão). Solicitou o envio de ofício aos organizadores da festa de Nossa Senhora de Lourdes, registrando votos de parabéns pela excelente organização da festa da Padroeira, Nossa Senhora de Lourdes, no Sítio Cabeceiras. Solicitou o envio de ofício aos capitães do pau de abandeira de Nossa Senhora de Lourdes registrando votos de parabéns pela excelente organização do cortejo do pau da bandeira da Padroeira, Nossa Senhora de Lourdes, no Sítio Cabeceiras. Dorivan Amaro dos Santos Solicitou o envio de ofício ao Presidente do Barbalha Futebol Clube, José Airton – Lourão, registrando votos de parabéns por ter conseguido colocar o Barbalha Futebol Clube na 1ª Divisão, mesmo com a grande dificuldade financeira que o time vem passando, o seu empenho é fator primordial para que haja um grande desempenho dessa agremiação. Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho, desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, o Sr. Francisco Sandoval Barreto Alencar, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Carlos André Feitosa Pereira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Melina Raabi, Diretora do SISAR da Região do Cariri, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno, encerrou a Sessão às 20h06min. (vinte horas e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1º Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 03/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICOS(AS) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL Pag. 3 Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de janeiro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 16.01.003/ 2022 – GAB Barbalha/CE, 16 de janeiro de 2023. DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a ajuda de custo devida aos médicos(as) bolsistas Ref. Mensagem Projeto de Lei. participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, Art. 2º. Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 28, da Portaria nº 3.193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil, disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Barbalha/CE, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa. O Art. 3º. Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde. Município de Barbalha/CE foi contemplado com a destinação de uma vaga para bolsista do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. Ocorre Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei. que, nos termos das disposições da Portaria nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, com alterações feitas pela Portaria nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, cabe ao Município beneficiado o pagamento ao bolsista, de ajuda de custo, fixada no valor mínimo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), fixado pelo inciso VII do art. 28, da Portaria nº 3.193 de Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde. caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Barbalha/CE, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas e quanto durar a Desta feita, visando cumprir com os requisitos para manutenção do bolsista prestando os seus serviços médicos junto ao Município de Barbalha/CE encaminhamos o presente PL para apreciação. determinação do Programa Médicos pelo Brasil. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na Art. 6º. As despesas com a instituição da Ajuda de apreciação e pronta aprovação do pleito. Custos de que trata esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso Local e data, supra. Respeitosamente, seja necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2022. PROJETO DE LEI Nº 04/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 4 Pag. logradouros públicos trazemos o presente Projeto de Lei a Nobre O PREFEITO MUNICIPAL DE Casa. Destarte, BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Municipal e posterior sanção: Respeitosamente, Art. 1º. Fica acrescido o §1º ao art. 14, da Lei Municipal nº 2.625/2022, de 28 de setembro de 2022, com a Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE seguinte redação: “§1º Caso o a empresa que pretende adotar logradouro público tiver a sua sede localizada na Zona Rural do Município de Barbalha/CE, perceberá desconto de 1% (um por cento) sobre o seu Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Ente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua PROJETO DE LEI Nº 05/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2010, DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2022, E CONCEDE INCENTIVO FISCAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. publicação, revogando-se disposições em contrário. O Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de janeiro de 2023. PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 16.01.001/ 2022 – GAB de janeiro de 2023. Barbalha/CE, 16 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais a pessoas jurídicas devidamente legalizadas que explorem ou venham a explorar o ramo Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta imobiliário, na forma de condomínios ou loteamentos, devidamente aprovados e registrados no Cartório de Imóveis de Barbalha/CE, estabelecidos neste Município, com projeto de investimento voltado para o mesmo. §1º O incentivo de que trata este artigo consiste em Ref. Mensagem Projeto de Lei. isenção parcial do pagamento do tributo relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU dos imóveis que constituem o SENHOR PRESIDENTE, condomínio ou loteamento registrado. DEMAIS PARES, §2º A isenção parcial de que trata o parágrafo anterior será concedida mediante protocolo de requerimento formal, Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa. junto a Diretoria de Tributos, onde se juntará todos os documentos necessários, devendo vigorar desde a data do protocolo até o fim do período de isenção, ou alienação do imóvel abrangido por esta Lei, seja por meio de instrumento público ou particular de compra e venda. No mês de setembro do ano de 2022, o Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal nº 2.658/2022, a qual instituiu o programa “EU AMO ESTA PRAÇA” no Município de Barbalha/CE, que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada para a conservação de logradouros públicos municipais. Neste §3º A isenção parcial de que trata o parágrafo primeiro será concedida da seguinte forma: I – isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, desde a data de protocolo do requerimento de isenção até o prazo improrrogável de um ano, ou até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo já declinado. contexto, visando incentivar ainda mais a adoção dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 5 Pag. II - isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, a contar da data Art. 3º. Ficam, por meio desta Lei, revogada a Lei final do prazo citado no inciso anterior, até o prazo Municipal nº 1.904/2010, na sua totalidade, bem como, o artigo improrrogável de um ano, ou até a alienação do imóvel, caso 9º, da Lei Municipal nº 2.617/2022. ocorra antes do final do prazo já declinado. §4º Fica pessoa jurídica beneficiária obrigada a informar, por escrito, ao Município, até o último dia útil do mês Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. subsequente, o nome e qualificação dos compradores, bem como, possíveis destratos, para que o Ente Público proceda com o cadastro e a partir de então, com a cobrança do IPTU ao Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de janeiro de 2023. proprietário, ou reincorporação ao acervo da pessoa jurídica. §5º Haverá desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros, multa e correção monetária incidentes sobre o valor da obrigação principal do IPTU, do período compreendido entre a aprovação e liberação de licença do loteamento junto ao Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Município, até a data do protocolo do pedido formal de isenção, por meio de requerimento junto ao setor competente. §6º Em caso de descumprimento das obrigações Mensagem nº. 16.01.002/ 2022 – GAB de janeiro de 2023. Barbalha/CE, 16 assumidas para a aprovação do projeto de loteamento a pessoa jurídica terá seu direito de isenção cassado e com a anulação dos efeitos decorrentes da isenção. Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Art. 2º. Em contrapartida ao incentivo concedido, a empresa beneficiária fica obrigada a executar os investimentos Ref. Mensagem Projeto de Lei. necessários para ampliar a geração de empregos neste Município. SENHOR PRESIDENTE, Art. 3º. As empresas interessadas na isenção prevista DEMAIS PARES, no art. 1º desta Lei, para habilitação como titular do direito nela expresso, ficam obrigadas a instruir o seu requerimento com os documentos adiante listados, sem prejuízo de, identificada a necessidade, este rol ser ampliado por Portaria da Diretoria de Tributos: Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora I – Contrato Social, ou Estatuto da Empresa, apenso, para apreciação desta Augusta Casa. acompanhados dos seus Termos Aditivos, caso haja; II – Certidões Negativas de Débito para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; III – Projeto do Empreendimento e descrição dos benefícios trazidos ao Município, tais como, geração de emprego e renda. Conforme vastamente sabido por Vossas Excelências, o Município de Barbalha/CE permanece em constante crescimento; com base no resultado preliminar do último censo realizado no ano de 2022, o Município Barbalha/CE teve um salto populacional de 55.000 (cinquenta e cinco mil) para 72.700 (setenta e dois mil e §1º Os requerimentos de concessão de incentivo fiscal serão dirigidos ao Prefeito Municipal, instruídos com a documentação exigida no caput deste artigo, e protocolados setecentos) habitantes, projetando um crescimento de 30%, confirmando que o Município se encontra em constante desenvolvimento social e econômico. junto a Diretoria de Tributos para análise prévia. §2º Atendidas as exigências desta Lei, o Prefeito Municipal publicará Decreto outorgando os incentivos fiscais as Neste contexto, importa ressaltar que com tal crescimento vem também a necessidade de investimentos em melhorias e infraestrutura. empresas referidas no caput deste artigo, sob a forma de isenção tributária, reconhecendo que a beneficiária cumpriu as condições estabelecidas pelo Ente, especificando o prazo de duração e o elenco do tributo isentável, devendo os seus efeitos retroagirem O Município tem desenvolvido ações de incentivo fiscal, bem como, medidas de intensificação de sua arrecadação própria, seja por meio de REFIS ou adequação tributária. a data do protocolo do requerimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 6 Desta feita, tendo em vista o potencial arrecadador do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aliado a necessidade de concessão de incentivos fiscais para manter e incentivar os investimentos em nosso Município, trazemos apreciação de Vossas Excelências o processo de adequação do incentivo fiscal conferido as empresas detentoras de loteamentos e condomínios. Importa, sobretudo, esclarecer que a elaboração do presente Projeto de Lei contou com a participação de comissão eleita pelos “loteadores” para tratar com a municipalidade acerca de suas disposições. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Projeto de Lei Nº 06/2023 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria Lúcia Correia Pequeno, atual Rua Projetada 08 no loteamento Art Residence II, que tem início na Rua Alice Silva Correia e término na Avenida Nossa Senhora de Fátima, localizada no bairro Mata dos Limas, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de Junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de janeiro de 2023. João Bosco de Lima Vereador BIOGRAFIA MARIA LÚCIA CORREIA PEQUENO Maria Lúcia Silva Correia nasceu em Barbalha-CE em 30.11.1937, filha de José Furtado Correia (Zuzinha Correia) e Alice Silva Correia. Pertenceu a uma grande família formada por doze irmãos, sendo que todos os homens tinham o primeiro nome José e todas as irmãs tinham o primeiro nome Maria. Estudou no Instituto Santa Terezinha em Juazeiro do Norte-Ce, onde concluiu o curso normal e se formou como Professora em 1960. Durante sua juventude sempre foi uma mulher à frente do seu tempo. Dirigia veículos de passeio e tratores, usava calça comprida e acompanhava o seu pai nas tratativas junto aos estabelecimentos bancários, aprendendo com maestria a lidar com o campo dos negócios. Casou-se em 21.12.1962 com José Carlos Pequeno, após ter “fugido” na festa da rapadura, evento tradicional da cidade, devido seu pai ter apresentado restrições ao namoro. Passou a assinar como Maria Lúcia Correia Pequeno e com Zé Carlos, seu grande amor e companheiro viveu 58 anos de vida matrimonial. Do casamento nasceram três filhos: Alice Maria Correia Pequeno, José Horácio Pequeno Neto e Anelise Correia Pequeno. Suas quatro netas: Camille Pinheiro Pequeno e Candice Pinheiro Pequeno filhas de José Horácio Pequeno Neto e Maria Elba Pinheiro Pequeno; e Gabriela Correia Pequeno Marinho e Sophia Correia Pequeno Marinho filhas de Alice Maria Correia Pequeno. Ganhou o neto do coração Pedro Antônio Maciel casado com Camille e seu mais novo amor, sua bisneta Manuela. Iniciou sua vida de casada na fazenda Sítio Novo em Pio IX- PI, trabalhando junto com seu esposo na produção de cereais e criação de bovinos e ovinos. Constituiu uma rede de amigos na região e também junto aos trabalhadores, que lhe rendeu um sem número de afilhados e amizades duradouras. Com o nascimento dos filhos passou a ter residência na cidade de Crato-CE para que os mesmos pudessem ter acesso aos estudos. Na década de 1970, adquiriu junto com seu esposo propriedades rurais em Barbalha, investindo em engenho onde passaram a produzir rapadura e aguardente. Depois construíram sua residência no Sítio Bulandeira seguindo no plantio de cana de açúcar. Em 1980 se tornou servidora pública da Secretaria de Saúde do Estado, atuando no Centro de Saúde Leão Sampaio. Suas relações de amizade com o então secretário de Saúde Dr. Humberto Macário de Brito renderam importantes conquistas para a saúde barbalhense, com a aquisição de materiais e suprimentos. Além disso, contribuiu para a instalação do Centro de Saúde Zuzinha Correia na Bulandeira conseguindo o equipamento completo para o consultório odontológico. Sempre esteve à frente dos negócios da família e com mais de 70 anos se tornou Empresária do ramo de loteamentos constituindo juntamente com seu esposo e filho a Correia Pequeno Empreendimentos Imobiliários. Ficou viúva em 11.05.2021, aos 83 anos tendo que enfrentar com o apoio divino e a fé que a caracterizava, a condição de aprender a viver com a saudade eterna do seu companheiro de vida. Mulher com virtudes raras, à frente do seu www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – tempo nas suas ideias e atitudes, trabalhadora, honesta, destemida, comedida em suas palavras, verdadeira e sempre justa em suas decisões. Uma gigante guerreira que enfrentou na vida muitas dificuldades e nunca desanimou, tendo como amparo a sua fé inabalável em Deus e Nossa Senhora. Edificou sua família com o dom da simplicidade, do acolhimento permeado de carinho, do abraço apertado juntando os corações e do prazer em partilhar os frutos dos seus plantios com quem chegava em sua casa. Foi uma professora na arte de viver e constituiu muitas amizades por onde passou. Encontrava a felicidade nas pequenas coisas, adorava ouvir música, plantar sementes e ver florar pelas suas férteis mãos, fazer doces e oferecer a quem chegava em sua casa, compartilhando com todos as suas histórias de vida. Ensinou aos filhos até o último instante a encarar a vida e a enfrentar a finitude como um momento de glória permitido a poucos. Mulher virtuosa, mãe inigualável, avó amorosa, um ser único na vida de seus familiares e de todos que tiveram o privilégio da sua convivência. Faleceu em sua residência no dia 02.07.2022 tendo toda sua família ao seu redor. . Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de janeiro de 2023. Pag. 7 Requer que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias na estrada que dar acesso ao Sítio Pinheiros, Sítio Água Fria e Sítio Formiga, pois as condições das mesmas encontram-se péssimo estado. Solicito também, que seja incluído o quanto antes, a construção da passagem molhada e do calçamento em pedra tosca do Sítio Solzinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando melhorias na estrada que dar acesso ao Sítio Pinheiros, Sítio Água Fria e Sítio Formiga, pois as condições das mesmas encontram-se péssimo estado. Solicito também, que seja incluído o quanto antes, a construção da passagem molhada e do calçamento em pedra tosca do Sítio Solzinho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Janeiro de 2023. João Bosco de Lima Vereador FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 05/2023 Requerimento Nº 03/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Enel da Região do Cariri, solicitando a imediata troca um de um transformador de maior potência localizado próximo a capela nossa senhora das Graças no Sítio Cabeceiras no município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Enel da Região do Cariri, solicitando a imediata troca um de um transformador de maior potência localizado próximo a capela nossa senhora das Graças no Sítio Cabeceiras no município de Barbalha. JUSTIFICATIVA Tem ocorrido várias quedas de energia e as luminárias das vias públicas não estão segurando acesas, além de outros prejuízos que vem acontecendo naquela área atendido pelo equipamento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Janeiro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 04/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação do Município, solicitando que diante da informação dada pelo Dep. Estadual Fernando Santana, sobre a possibilidade de serem construídas duas escolas de ensino médio por parte do governo do estado. Solicito que uma delas seja construída na comunidade das Cabeceiras para atender todos os alunos das comunidades circunvinhas do distrito do Arajara indo até a região do Barro Vermelho . Vale lembrar que este vereador já havia solicitado a construção de uma escola em um local que pudesse acomodar os alunos da escola Ana Ramalho e Brasil que funciona até o 9°ano em um único lugar. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Educação do Município, solicitando que diante da informação dada pelo Dep. Estadual Fernando Santana, sobre a possibilidade de serem construídas duas escolas de ensino médio por parte do governo do estado. Solicito que uma delas seja construída na comunidade das Cabeceiras para atender todos os alunos das comunidades circunvinhas do distrito do Arajara indo até a região do Barro Vermelho . Vale lembrar que este vereador já havia solicitado a construção de uma escola em um local que pudesse acomodar os alunos da escola Ana Ramalho e Brasil que funciona até o 9°ano em um único lugar. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Janeiro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereador(a) do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Pag. 8 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza na rua L16 no bairro Cirolandia, bem como seja feito as canaletas da mesma. Solicito também, a reforma da pracinha da rua L11, como também a limpeza desta mesma rua. Requerimento Nº 06/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra poliesportiva Luciano França no Bairro do Rosário. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra poliesportiva Luciano França no Bairro do Rosário. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza na rua L16 no bairro Cirolandia, bem como seja feito as canaletas da mesma. Solicito também, a reforma da pracinha da rua L11, como também a limpeza desta mesma rua. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 07/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando polda das árvores na Av. Gustavo Barroso, bem como capinação e limpeza nas imediações do PSF Cirolandia, solicitamos ainda, limpeza e desobstrução de canaletas em todo bairro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando polda das árvores na Av. Gustavo Barroso, bem como capinação e limpeza nas imediações do PSF Cirolandia, solicitamos ainda, limpeza e desobstrução de canaletas em todo bairro. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2023. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador do PCdoB– PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 11/2023 Requerimento Nº 12/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Demutran, solicitando que seja instalado um semáforo na ponte da rua dos cariris, na qual há constante acidentes, e a população cobra por medidas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Demutran, solicitando que seja instalado um semáforo na ponte da rua dos cariris, na qual há constante acidentes, e a população cobra por medidas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 13/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e reparo das canaletas e dos calçamentos das ruas do bairro Royal Ville. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e reparo das canaletas e dos calçamentos das ruas do bairro Royal Ville. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 14/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA PAUTAS DAS SESSÕES PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/01/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 7/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -REQ 8/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 3º -REQ 9/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 4º -REQ 10/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 5º -REQ 16/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 6º -REQ 17/2023 Nº Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 15/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando novamente cópia do processo licitatório e do contrato com a Empresa do Zona Azul. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretaria de Infraestrutura e para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando novamente cópia do processo licitatório e do contrato com a Empresa do Zona Azul. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Janeiro de 2023. 9 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizado um mutirão de combate aos vetores de transmissão do Aedes Aegypti. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizado um mutirão de combate aos vetores de transmissão do Aedes Aegypti. Pag. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da Av. Paulo Maurício, mais precisamente a travessa que dar acesso ao canal e ao Conjunto Nossa Senhora de Fátima que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando capinação e poda das árvores no Ponto de Apoio Nossa Senhora de Fátima no Barro Branco. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando serviço de capinação, limpeza das canaletas e polda na rua P18, no Bairro Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da escola Coronel Gregório Callou, como também a construção de uma quadra na mesma para realização das atividades esportivas dos alunos. que seja enviado ofício ao Secretário de Para ciência Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: EPITÁCIO CRUZ 7º -REQ 18/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 8º -REQ 19/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 9º -REQ Nº 20/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 10º -REQ Nº 21/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 11º -REQ Nº 22/2023 Autor: RILDO TELES Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando calçamento da rua T19 na Vila Santa Terezinha, ao lado da Areninha, bem como, calçamento da estrada que liga as Malvinas ao Sítio Santana, por onde hoje apresenta um grande fluxo de veículos e pedestres. que seja enviado ofício ao Secretário de Esporte e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando reforma da quadra do Sítio Santana. que seja convocado o Diretor/Representante da Empresa - R2 Mobi Sistemas e mobilidade urbana, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo Zona Azul do município de Barbalha/CE, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos serviços prestados no Município de Barbalha, tendo em vista as várias reclamações da população a cerca do referido serviço. que seja enviado ofício à Secretária de Educação Eleiana Estrela, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, requerendo a construção de uma Escola de Ensino Médio em tempo integral no Sítio Macaúba, para assim atender a demanda de todo o Pé de Serra do Município de Barbalha. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca nas partes mais críticas da estrada do Sítio Saco 2, denominada de "Estrada do Padre Cicero", estrada essas que liga a comunidade do Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba (Comunidades Angolas). que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 10 Pag. de lixo, segundo denúncias de populares. 12º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 23/2023 PROURBI, Empresa ciência Autor: RILDO responsável pela TELES iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminária da Av. Leão Sampaio, acesso Barbalha Juazeiro, bem como na Av. Paulo Marques no Parque Bulandeira 13º -REQ Nº que seja enviado ofício à Para 24/2023 Secretaria de ciência Autor: FARRIM Infraestrutura e Serviços DO CARTÓRIO Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. 14º -REQ Nº que seja enviado ofício Para 25/2023 para Secretaria de Meiociência Autor: Ambiente, solicitando o DORIVAN serviço de poda e capinamento nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. 15º -REQ Nº que seja enviado ofício Para 26/2023 para Secretaria de Obras, ciência Autor: com cópia para o Senhor DORIVAN Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 1/2023 Autor: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA, DORIVAN, LUANA DE ROSÁRIO Para ciência 2º - PLO Nº 2/2023 Autor: ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECE REMUNERAÇÃO E ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, NA Para leitura em plenário Para leitura em plenário DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 3º -PLO Nº 3/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO Nº 5/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 5º -REQ 8/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 6º -REQ 9/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 7º -REQ 10/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 8º -REQ 16/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 9º -REQ 17/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICOS(AS) PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.904/2010, DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.617/2022, E CONCEDE INCENTIVO FISCAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da Av. Paulo Maurício, mais precisamente a travessa que dar acesso ao canal e ao Conjunto Nossa Senhora de Fátima que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando capinação e poda das árvores no Ponto de Apoio Nossa Senhora de Fátima no Barro Branco. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando serviço de capinação, limpeza das canaletas e polda na rua P18, no Bairro Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da escola Coronel Gregório Callou, como também a construção de uma quadra na mesma para realização das atividades esportivas dos alunos. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando calçamento da rua T19 na Vila Santa Terezinha, ao lado da Areninha, bem como, calçamento da estrada que liga as Malvinas ao Sítio Para leitura em plenário 10º -REQ 18/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 11º -REQ 19/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 12º -REQ Nº 20/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 13º -REQ Nº 21/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Incluído na Ordem do Dia Para ciência 14º -REQ Nº 22/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 15º -REQ Nº 23/2023 Autor: RILDO TELES 16º -REQ 24/2023 Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br Santana, por onde hoje apresenta um grande fluxo de veículos e pedestres. que seja enviado ofício ao Secretário de Esporte e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando reforma da quadra do Sítio Santana. que seja convocado o Diretor/Representante da Empresa - R2 Mobi Sistemas e mobilidade urbana, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo Zona Azul do município de Barbalha/CE, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos serviços prestados no Município de Barbalha, tendo em vista as várias reclamações da população a cerca do referido serviço. que seja enviado ofício à Secretária de Educação Eleiana Estrela, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, requerendo a construção de uma Escola de Ensino Médio em tempo integral no Sítio Macaúba, para assim atender a demanda de todo o Pé de Serra do Município de Barbalha. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja realizado o serviço de pavimentação em pedra tosca nas partes mais críticas da estrada do Sítio Saco 2, denominada de "Estrada do Padre Cicero", estrada essas que liga a comunidade do Sítio Saco 2 ao Sítio Macaúba (Comunidades Angolas). que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja feito a retirada do lixão que está se formando no Sítio Lagoa, no qual o próprio município utiliza o local para despejo e acúmulo de lixo, segundo denúncias de populares. que seja enviado ofício a PROURBI, Empresa responsável pela iluminação pública do município, solicitando a reposição das luminária da Av. Leão Sampaio, acesso Barbalha - Juazeiro, bem como na Av. Paulo Marques no Parque Bulandeira que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura 11 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1027 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Janeiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: FARRIM DO CARTÓRIO e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência, que seja realizado a drenagem de algumas lagoas localizadas em parte da Estrada do Sítio Betânia e que também, posteriormente a drenagem, concluam o serviço de recomposição e manutenção da referida Estrada. 17º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 25/2023 Secretaria de Meiociência Autor: Ambiente, solicitando o DORIVAN serviço de poda e capinamento nos bairros Malvinas e Vila Santa Terezinha. 18º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 26/2023 Secretaria de Obras, com ciência Autor: cópia para o Senhor DORIVAN Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando o recapeamento da Avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas. ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Cícero Santos - Presidente do Sindilegis ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** ASSINATURA DO COORDENADOR www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 Pag.