Ano XII, No. 1006
å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
– Barbalha-CE,
de Fevereiro
- CADERNO
AnoXI,
XII,No.
No. 750
1006
- Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira dia 13dia
de 22
Dezembro
de 2022de
. -2021.
CADERNO
01/01 – 01/01
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário
tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação
prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense
para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e
Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos
do
próprio
Poder
Legislativo
Municipal.
E-mail:
diariooficialcambar@gmail.com
–
site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
xxxxxxxxxxxxxx
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 81ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Dorivan Amaro dos Santos
Às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos) do dia 28 (vinte
e oito) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival
Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Eufrásio Parente de
Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e
Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer
a ORAÇÃO DA TARDE. Nesta Sessão não haverá Material
de Expediente, haja vista que será realizada a eleição da
Mesa Diretora para o segundo biênio 2023-2024. O Presidente
Odair José de Matos leu o seguinte texto: Considerando que na
forma do parágrafo 1° do Artigo 19 do Regimento Interno,
não houve nenhum registro individual para os cargos da
Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, aplica-se
automaticamente o parágrafo 5° do mesmo Artigo qual seja
“Caso não haja registro válido para algum dos cargos da
Mesa Diretora, qualquer Vereador estará apto a ser votado
para o(s) cargo(s) sem registro válido” e em seguida passa a
palavra ao Vereador João Ilânio Sampaio o qual solicitou ao
Plenário que o Vereador Dorivan Amaro dos Santos fizesse uma
participação de forma virtual na sessão tendo em vista que o
mesmo testou positivo para a Covid-19, ficando afastado de suas
atividades, não podendo estar presente nesta sessão. Todos os
Vereadores concordaram e o Vereador Odair José de Matos
passa a palavra ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, de
forma virtual, que justificou a sua ausência nesta sessão em
virtude de ter testado positivo para a Covid -19, e, na
oportunidade manifestou todo o seu apoio aos colegas
Vereadores nesta eleição da Mesa Diretora para o biênio 20232024, oportunidade em que indicou o nome do vereador Odair
José de Matos para estar à frente da presidência da Casa para o
referido período legislativo, o que foi, no mesmo momento,
acordado por todos os Edis presentes, necessitando entretanto o
referendo dos votos de cada um dos parlamentares. Neste
momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Diretor
Geral da Câmara Municipal Carlos Tafarel da Silva Rafael para
conferir a urna mostrando para todos presentes que a mesma
estava completamente vazia sendo colocada no local da votação.
Foi iniciada a votação para o cargo de Presidente, onde cada
um foi chamado nominalmente para realizar a votação.
Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral
Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa
Diretora para ser realizada a apuração dos votos para presidente,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
convidando os Vereadores Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim e Antônio Ferreira de Santana para fazer a contagem dos
votos. Apurado os votos, foi eleito para Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024,
o vereador Odair José de Matos, aclamado pela totalidade dos
14 (quatorze) votos possíveis. Iniciada a votação para o cargo
de Vice-Presidente, onde cada um foi chamado nominalmente
para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente
convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para
conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração
dos votos para Vice-Presidente, convidando os Vereadores
Efigênia Mendes Garcia e Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi
eleito para Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador
Carlos André Feitosa Pereira, eleito com 11 (onze) votos,
tendo 03 (três) votos em branco. Iniciada a votação para o
cargo de Primeiro Secretário, onde cada um foi chamado
nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o
presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva
Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser
realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os
Vereadores Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê e Francisco
Erinaldo Ferreira dos Santos para fazer a contagem dos votos.
Apurado os votos, foi eleito para Primeiro Secretário da
Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023
- 2024, o vereador Dorivan Amaro dos Santos, eleito com 10
(dez) votos, tendo 04 (quatro) votos em branco. Iniciada a
votação para o cargo de Segundo Secretário, onde cada um foi
chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a
votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da
Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser
realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os
Vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Antônio Correia do
Nascimento - Carlito para fazer a contagem dos votos. Apurado
os votos, foi eleita para Segunda Secretária da Câmara
Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024,
a vereadora Luana dos Santos Gouvêa, eleita com 11 (onze)
votos, tendo 03 (três) votos em branco. O Presidente anunciou
a nova Mesa Diretora para o Segundo Biênio 2023 - 2024 que
ficou assim constituída: Presidente: Odair José de Matos;
Vice- Presidente: Carlos André Feitosa Pereira; Primeiro
Secretário: Dorivan Amaro dos Santos; Segunda Secretária:
Luana dos Santos Gouvêa. Neste momento o Presidente passa
a palavra ao Vice Presidente eleito Carlos André Feitosa
Pereira – que a gradeceu a todos os Vereadores pelo apoio e pelo
voto de confiança, salientando que é a terceira vez que é eleito
Vice-Presidente desta Casa Legislativa. O Presidente eleito
Odair José de Matos fez uso da Tribuna Popular – “Boa noite a
senhoras e senhores vereadoras e vereadores, imprensa,
assistência, internautas, todos que nos acompanham neste
instante. Esses dias foi de muito diálogo, de anseios e que
culminou com o resultado que todos vocês agora presenciaram.
Tem algumas questões que precisam ser colocadas, a primeira
delas, eu perdi o meu pai há três meses e vocês não fazem ideia,
eu não vou mostrar minha emoção aqui, o quanto, Vereador
Farrim, eu gostaria que ele estivesse vivo pra vivenciar comigo
esse momento. Eu não tenho dúvidas que ele estaria surpreso,
até porque pra muitos foi surpresa, mas é uma alegria, uma
vitória e uma conquista que eu gostaria de partilhar com meu
pai, e, que pelos desígnios ele está lá em cima. Quero agradecer
a minha família, a minha esposa Cláudia, as minhas filhas Maria
Letícia e Maria Giselly que a cada dia me orgulham mais e me
dão forças para continuar esse trabalh. Quero agradecer aos
líderes desse projeto político composto por uma situação e que
tem confiado no nosso trabalho, de modo especial ao Deputado
Fernando Santana, que tem brilhado na Região do Cariri como
grande líder, como conciliador, como uma pessoa que tem uma
visão e uma luta incansável pela Região do Cariri. Não conheço
Vereador Epitácio, nenhum deputado tão obstinado, tão
disposto, tão presente nos municípios, como o Deputado
Fernando Santana. Então a você Deputado Fernando Santana,
minha gratidão pela confiança, pelo apoio, por participar junto
conosco dessa construção. Agradeço também ao Prefeito
Guilherme. É muito importante haver a harmonia entre os
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Pag.
Poderes e o Prefeito Guilherme e a Presidência da Câmara
buscará sempre estar juntos, a perspectiva de construir uma
Barbalha melhor com alternativas, com geração de emprego,
com obras, ouvindo as pessoas, fazendo planejamentos e dando
a contribuição. Eu sempre disse que na vida nós temos duas
alternativas, minha amiga Vereadora Efigênia, ou n´s passamos
por ela como mero expectador, tanto fez como tanto faz, ou nós
passamos por ela, Vereador João Ilânio, contribuindo naquilo
que as pessoas, e, principalmente Deus nos permitiu. Quero
finalizar reafirmando meu compromisso de sempre dialogar, de
sempre ser transparente, de aproximar a Casa do Povo com o
povo. Essas foram as premissas que implantei desde a primeira
vez que tive a oportunidade de presidir a Câmara Municipal de
Barbalha, uma das câmaras mais atuantes e que é uma grande
referência, não só no Crajubar, mas em toda a Região do Cariri.
Dizer que todos os méritos desta gestão que está findando, divido
com todos, com cada vereadora, com cada vereador e que as
responsabilidades, todas as responsabilidades são minhas.
Agradeço aos servidores, a todo corpo que serve a Câmara
Municipal de Barbalha. E, continuaremos juntos ouvindo as
ideias, as opiniões para fazer e engrandecer a Câmara, com
projetos valorizando os servidores, trazendo obras importantes,
como a do gabinete, mas temos projetos importantes como
melhoramentos no Plenário, reforma na frente desta Casa, mas
acima de tudo cuidado humano, como valorizar a Procuradoria
da Mulher Vereadora Luana e Vereadora Efigênia, valorizar a
nossa juventude com o Curso Alcance, valorizar os servidores
com capacitação, criar e implantar um novo PCCR que dê a
vocês qualidade e condições de trabalho e acima de tudo o
reconhecimento por tudo que vocês fazem pela Câmara de
Barbalha. A minha gratidão, Antônio Ferreira, a minha gratidão
Marcelo Júnior, a minha gratidão Naldo, a minha gratidão
Epitácio, a minha gratidão a você Carlito, a minha gratidão
João Ilânio, a minha gratidão Vereador Véi Dê, a minha
gratidão querida Vereadora Efigênia, a minha gratidão
Vereador Farrim, a minha gratidão Vereador André Feitosa, a
minha gratidão Vereadora Luana. A todos vocês a palavra
verdadeira e de coração e, Obrigado. Boa noite a todos”. Em
seguida a palavra foi facultada. Fizeram uso da palavra os
seguintes vereadores: João Ilânio Sampaio – que desejou muita
sorte e sabedoria para conduzirem os trabalhos desta Casa
Legislativa e parabenizou a todos pela escolha da nova Mesa
Diretora. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – saudou a
todos presentes e parabenizou a nova Mesa Diretora, desejando
que possam conduzir da melhor forma esta Casa Legislativa.
Efigênia Mendes Garcia – parabenizou a cada um dos eleitos
da Mesa Diretora desejando sucesso na condução de amis um
mandato à frente deste Poder Legislativo, que com certeza irá
deixar uma grande marca na Câmara Municipal de Barbalha. Em
seguida o Presidente Odair José de Matos informou a todos
que hoje nesta sessão seria o último dia do Vereador Francisco
Erinaldo Ferreira dos Santos, tendo em vista o retorno do
Vereador Tárcio Araújo Vieira – Tárcio Honorato, já na próxima
sessão. Salientando que o vereador Francisco Erinaldo Ferreira
dos Santos lhe ensinou muito com a frase “Sem Deus não adianta
nem tentar” e Deus lhe abençoou muito, sendo uma honra
conviver com Vossa Excelência durante todo esse período nesta
Casa Legislativa. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h27min (dezenove
horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio
Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 82ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h24min. (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia
1º (primeiro) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e
dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival
Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de
Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira
Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art.
144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Atas das 79ª, 80ª e
81ª
da
Câmara
Municipal
de
Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Onivaldo Porfírio Gonzagão, solicitando participação na Tribuna Popular desta
Casa Legislativa. Ofício nº 022/2022, de Geraldo Sinezio
Sobrinho, Presidente do PDT de Barbalha, registrando votos de
parabéns ao Presidente da Câmara Municipal, Odair José de
Matos, pelo terceiro mandato consecutivo. PROJETOS:
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre a Aprovação ou Rejeição da
Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2019 da
Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr.
Argemiro Sampaio Neto. Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição do serviço
de acolhimento em família acolhedora para crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, na forma que
indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 64/2022, de
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração do
anexo I da Lei Municipal n° 2.643/2022, na forma que indica e
dá outras providências. Projeto de Lei nº 65/2022, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação e autorização
de funcionamento de escola municipal de ensino fundamental II,
e extinção da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Duarte
Granjeiro, na forma que indica e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 66/2022, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, dispõe sobre denominação de logradouro na forma que
indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 67/2022, de
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do
Serviço de Inspeção Municipal - SIM no município de
Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da
Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores
do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que
indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS:
Requerimento nº 450/2022, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a
Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia de todo o
processo licitatório com a Empresa do Zona Azul.
Requerimento nº 452/2022, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
serviço de tapa-buraco na rua Adão Apolinário, próximo ao
Semáforo. Requerimento nº 453/2022, de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado
ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal
e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando
recapeamento da via que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana.
Requerimento nº 454/2022, de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de
Esportes e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando apoio para a arte marcial jiu jitsu, e para outras áreas
esportivas que não seja somente o futebol. Neste momento o
Presidente Odair José de Matos deu boas vindas ao Vereador
Tárcio Araújo Vieira pelo retorno as suas atividades legislativas,
após 04 (quatro) meses de licença. PROPOSIÇÕES
VERBAIS: Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício
a família da jovem Sephora Roberta Dantas, registrando votos de
pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de
3
Pag.
ofício ao senhor Raimundo Macedo, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Antônio
Reginaldo Bezerra, registrando votos de parabéns pela passagem
do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado
dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de
ofício a senhora Maria Salviana de Oliveira, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Francisco
Erinaldo Ferreira dos Santos, registrando votos de parabéns pela
contribuição dada durante esses quatro meses que assumiu o
cargo de Vereador neste Poder Legislativo. Solicitou o envio de
ofício ao senhor Cícero Santos - CIEC, registrando votos de
parabéns, agradecimentos e reconhecimento pelo trabalho
realizado à frente do Diário Oficial do Poder Legislativo, onde
no dia 29 de novembro deste ano chegamos na edição Nº 1.000
do referido Diário, mostrando que a Câmara Municipal de
Barbalha é a mais transparente do Estado do Ceará em
divulgação da sua atividade legislativa e política. Epitácio
Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor
Rondineli, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio –
Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, o Sr.
Francisco Sandoval Barreto Alencar, registrando votos de
parabéns, extensivo a toda a equipe, em especial aos senhores
Cassiano e Tereza Raquel, pelo excelente trabalho realizado à
frente do Projeto Bolsa Jovem, que tem seu enceramento agora
neste mês, projeto este tão importante para os jovens do
Município de Barbalha. Solicitou o envio de ofício aos
carregadores do Pau da Bandeira de Santa Luzia, no sítio Lagoa,
registrando votos de parabéns pela excelente organização dos
carregadores do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, no
Sítio Lagoa. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho
realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da
comunidade, proporcionando uma belíssima festa para os
moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento, sem
registro de nenhuma ocorrência. Solicitou o envio de ofício ao
Conselho Administrativo a Capela de Santa Luzia, no Sítio
Lagoa, registrando votos de parabéns pela excelente organização
do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, informamos que
foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe
que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma
belíssima festa para os moradores e visitantes que prestigiaram o
grandioso evento, sem registro de nenhuma ocorrência. Solicitou
o envio de ofício ao Padre Marques, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício à
família do Sr. Expedito Luiz de Sousa – Seu Miranda,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Maria
Elza Saraiva, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao
senhor Atanaildo - Caipirão, registrando votos de parabéns pelo
excelente serviço prestado a comunidade do Distrito do Caldas,
tendo em vista ser o idealizador do Carnacaldas, de parte do show
de dublagem e do natal na comunidade, pessoa que tem uma
participação ativa importante no Distrito supracitado. Antônio
Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício a EEEP Otília
Correia Saraiva, registrando votos de parabéns, extensivo aos
professores e alunos dessa conceituada unidade de ensino, pelo
grande evento realizado na praça Engenheiro Dória com
apresentação na área de robótica, cultura popular e na área de
enfermagem. Tárcio Araújo Vieira – Solicitou o envio de ofício
a Sra. Lindiane, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Antônio Correia do
Nascimento - Carlito – Solicitou o envio de ofício a Sra. Ana
Maria Cardoso, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a
Sra. Salviana, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao
Sr. Daniel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Vereador
Expedito Rildo Cardos Xavier Teles solicitou ao Presidente
Odair José de Matos, que fosse colocado na ordem do dia para
discussão e votação o Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da
Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores
do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que
indica e dá outras providências. O Presidente consultou o
Plenário e todos os Vereadores concordaram com a tramitação
do Projeto de Lei 68/2022 na Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Foram emitidos Parecer Verbal Favorável da Comissão
Permanente de Justiça e Legislação Participativa e Parecer
Verbal Favorável da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de
Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo
terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do
Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras
providências. Projeto de Lei 68/2022 em discussão. Sendo
aprovado por unanimidade. O Presidente convidou o Sr.
Onivaldo Porfírio - Gonzagão para fazer uso da Tribuna Popular,
que falou sobre o 22º Tributo a Luiz Gonzaga e solicitou ajuda
financeira aos Vereadores. Fizeram uso da palavra os seguintes
Vereadores manifestando apoio – Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Todos os Requerimentos
forma discutidos e aprovados por unanimidade. Por falta de
quórum NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA e o
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou
a Sessão às 18h36min (dezoito horas e trinta e seis minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas
ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta
Casa.
Ata da 83ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Pag.
tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício
financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 11/2022 da Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos favorável a
tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício
financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 27/2022 da Comissão
Permanente de Orçamento, finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°
56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do
Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Emenda
Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei 56/2022, de autoria dos
Vereadores Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio.
EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI N°
56/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre
a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e
dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento
na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal,
objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos
insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - Inclui-se na
Proposta Orçamentária do Município de Barbalha para o
Exercício Financeiro de 2023, o elemento de despesa
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
nas seguintes contas orçamentárias na forma e valores abaixo
indicados: Órgão: 07.00 – Fundo Municipal de Educação –
FME. Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.072.0000 Gestão
Administrativa da Secretaria de Educação.
NATUREZA ESPECIFICAÇÃO
VALOR
(R$)
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
10.000,00
– Pessoa Jurídica
Órgão: 07.01 – FUNDEB
Dotação Orçamentária: 12.361.0171.1.010.0000 Construção,
Reforma e Aparelhamento de Unidades Escolares - Fundeb 30%
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
4.4.90.39.00
Outros
Serviços
Terceiros
–
VALOR
(R$)
Presidência: Odair José de Matos
Às 11h. (onze horas) do dia 05 (cinco) de dezembro do ano de
2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal
de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André
Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio
Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio
Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva
da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e
Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO
DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE.
CORRESPONDÊNCIAS:
Comunicado
do
Conselho
Municipal de Educação, parabenizando os eleitos da nova Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Barbalha para o Biênio 20232024. Parecer n° 66/2022 da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a
tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício
financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 14/2022 da Comissão
Permanente de Educação Saúde e Assistência favorável a
de
5.000.000,00
Pessoa
Jurídica
Dotação
Orçamentária:
12.361.0171.2.084.0000
Gestão
Administrativa da Educação Básica - Fundeb 30%
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
(R$)
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
10.000,00
– Pessoa Jurídica
Órgão: 08.00 – Fundo Municipal de Saúde
Dotação
Orçamentária:
10.301.0012.2.095
-
Gestão,
Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
4.4.90.39.00
Outros
Serviços
Terceiros
–
VALOR
(R$)
de
1.500.000,00
Pessoa
Jurídica
Dotação Orçamentária: 10.301.0111.2.098.0000 Gestão Adm.
da Secretaria de Saúde
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
(R$)
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
20.000,00
– Pessoa Jurídica
Órgão: 21.00 – Fundo Mun. de Assistência Social
- Fmas
Dotação
Orçamentária:
08.122.0061.2.148
Gestão
Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
(R$)
10.000,00
– Pessoa Jurídica
Órgão: 24.00 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Serv.
Públicos
Dotação Orçamentária: 04.122.0061.2.204.0000 Gestão Adm.
dos Serv. Púb. da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
(R$)
4.4.90.39.00
Outros
Serviços
Terceiros
–
de
1.450.000,00
Pessoa
Jurídica
Dotação Orçamentária: 04.451.0012.1.047 Construção, Reforma
e Ampliação de Prédios Públicos Secretaria de Infraestrutura
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
(R$)
350.000,00
– Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para cobertura das inclusões de que trata o artigo
anterior serão anulados valores das seguintes dotações
orçamentárias, conforme Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/64:
Projeto/Atividade Elemento de Despesa
Valor
1.010
4.4.90.51.00
3.000.000,00
1.011
4.4.90.51.00
1.000.000,00
1.013
4.4.90.51.00
500.000,00
1.047
4.4.90.51.00
350.000,00
2.072
3.3.90.39.00
10.000,00
2.084
4.4.90.61.00
500.000,00
2.084
3.3.90.39.00
500.000,00
2.084
3.3.90.39.00
10.000,00
2.098
3.3.90.39.00
520.000,00
2.098
4.4.90.51.00
500.000,00
2.148
3.3.90.39.00
10.000,00
2.204
3.3.90.39.00
1.450.000,00
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de dezembro de 2022.
João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de Matos
– Vereador Autor. JUSTIFICATIVA - A presente Proposta de
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
5
Pag.
financeiro de 2023 tem por finalidade fazer os ajustes necessários
a referida proposta orçamentária em virtude de inclusão de novas
dotações para investimentos em diversas áreas no município de
Barbalha/CE. Ressalte-se nesta oportunidade, que as
modificações ora propostas são indiscutivelmente, de interesse
coletivo e estão devidamente amparadas pela Legislação vigente,
mormente, no que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, espera-se contar com o apoio dos demais pares.
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de Dezembro
de 2022. João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de
Matos – Vereador Autor. PROPOSIÇÕES VERBAIS:
Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a
senhora Stefany Cruz, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício a senhora Vanessa Cruz, registrando
votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de
ofício a senhora Luzi Saraiva Rocha, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Jonas
Damasceno, subsecretário de Esporte e Juventude, registrando
votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente
organização da ação beneficente, realizada na Areninha do
Bairro Malvinas, com a finalidade de arrecadar brinquedos para
o natal das crianças. Solicitou o envio de ofício ao senhor
Netinho, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a
equipe, pela excelente organização da ação beneficente,
realizada na Areninha do Bairro Malvinas, com a finalidade de
arrecadar brinquedos para o natal das crianças. ORDEM DO
DIA: Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de
2023 – LOA, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade
em 1º TURNO. Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei
56/2022, de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e
Odair José de Matos, em discussão. Sendo aprovada por
unanimidade em 1º TURNO. O Vereador Dorivan Amaro
dos Santos apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA
VERBAL ADITIVA Nº 02/2022 AO PROJETO DE LEI N°
56/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda VERBAL ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022,
versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine
assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha –
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro
na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da
Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente
Emenda Aditiva: Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 5° passa a
codificar-se como §1° e será acrescido o §2º:§2º Dos recursos a
serem executados pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, 10% (dez por cento) deverá ser destinado a
atividades a serem desenvolvidas no Centro de Artes e
Esporte Unificado – CEU, localizado no Parque da Cidade.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 05 de dezembro de 2022.
Dorivan Amaro dos Santos. Vereador Autor. sendo discutida e
aprovada por unanimidade em 1º TURNO. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às
11h25min (onze horas e vinte e cinco minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
VI - expedir resoluções sobre
assuntos de sua economia
interna, mormente quando aos
seguintes:
a) Alteração do Regimento
Interno;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2022
ADITIVO AO ART. 20 DA RESOLUÇÃO N. 08/2005
Proposição aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005.
A
MESA
DIRETORA
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, com fundamento
no inciso II, do Art. 225 do Regimento Interno (Resolução n.
08/2005) apresenta e submete PROPOSIÇÃO de PROJETO
DE RESOLUÇÃO aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005
(Regimento Interno), para apreciação do Plenário.
Art. 1º. Fica modificado de “parágrafo
único” para “§ 1º”, aditivado e acrescido o § 2º ao Art. 20 da
Resolução n. 08/2005 que trata do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20 (...)
§ 1º (...)
§ 2º No caso de renovação da Mesa
Diretora, poderá o Presidente eleito, com a aprovação dos
demais membros da Mesa Diretora eleita, definir a data e
hora da posse, diferente da constante no § 1º deste artigo, para
até o 10º dia útil de janeiro.
destaca que,
O art. 225 inciso II do Regimento interno
Art. 225 – Este Regimento
Interno somente poderá ser
alterado,
reformado
ou
substituído pelo voto da maioria
absoluta dos membros da
Edilidade mediante proposta:
I – de um terço (1/3), no
mínimo, dos Vereadores;
II – da Mesa;
III – de uma das Comissões da
Câmara.
Quando a legalidade da proposição destaca o
Regimento Interno nos Artigos 92, 93, inciso IV, 96, 103, § 4º, 119
e 120 que, verbis,
Art. 2º. Este Projeto de Resolução
aditivo à Resolução n. 08/2005 entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“Art. 92 – Proposição é toda
matéria sujeita a deliberação do
Plenário, qualquer que seja o seu
objeto.
Art. 93 – São modalidades de
proposição:
IV – os projetos de resolução;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
07 de dezembro de 2022.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
ANDRÉ FEITOSA
Vice-Presidente
ANTÔNIO HAMILTON
FERREIRA LIRA
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
Art. 96 – As proposições
consistentes em projeto de lei,
decreto legislativo, resolução ou
projeto substitutivo deverão ser
oferecidas
articuladamente,
acompanhadas de justificação
por escrito.
Art. 103 – Emenda é a
proposição apresentada como
acessória.
§ 4º - Emenda aditiva é a
proposição que deve ser
acrescentada à outra.
JUSTIFICATIVA
Vereadoras,
Pag.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e
Art. 119 – Recebida qualquer
proposição
escrita,
será
encaminhada ao Presidente da
Câmara, que determinará a sua
tramitação no prazo máximo de
três (03) dias, observado o
disposto neste Regimento.
Ao saudá-los cordialmente, esta Mesa Diretora,
comunica que será encaminhado a Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa deste Poder Legislativo, para
emissão de Parecer Técnico, o Projeto de Resolução n° 27/2022.
A proposição em questão tem por objetivo acrescentar o § 2º ao
Art. 20 do Regimento Interno para viabilizar de forma efetiva, em
sintonia com o desenvolvimento das atividades da Câmara, a posse
da nova mesa diretora eleita.
Destaca-se, para tanto, que há a necessidade de
possibilitar aos Edis as devidas adequações para a posse alinhando
com o desenvolvimento das atividades da Câmara e por
consequência viabilizar de forma efetiva à nova Mesa Diretora o
acesso a estrutura interna funcional e de processos legislativos,
evitando, desta forma, a descontinuidade dos serviços no exercício
seguinte.
Art. 120 – Quando a proposição
consistir em projeto de lei, de
medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de
projeto substitutivo, uma vez
lida pelo Secretário durante o
expediente, será encaminhada
pelo Presidente às Comissões
competentes para os pareceres
técnicos.”
Observa-se que é da competência do Plenário a
alteração do Regimento Interno na forma do Art. 39, inciso VI, “a”,
nos seguintes termos,
Desta forma com a justificativa em apreço e com
o fundamento legal, requer os devidos encaminhamentos para
deliberação do Plenário na forma do Art. 39, inciso VI, “a”.
Art. 39 – São atribuições do
Plenário, entre outras, as
seguintes:
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
07 de dezembro de 2022.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
ANDRÉ FEITOSA
Vice-Presidente
7
Pag.
como das pessoas que usufruem dessa vida diariamente, devido
essa via dar acesso a estátua de Santo Antônio.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
ANTÔNIO HAMILTON
FERREIRA LIRA
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
DECRETOS LEGISLATIVOS
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ)
Vereador(a) do PODE- PODEMOS
Autor
Requerimento Nº 463/2022
Requerimento Nº 465/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início
com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na
estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade
sofre com as condições precárias da estrada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de
Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento
e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a
comunidade sofre com as condições precárias da estrada.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro
Royal Ville.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO
BRASIL
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de
limpeza no bairro Royal Ville.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 466/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 464/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua
Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima,
com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da
Alegria.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado um ofício para Secretaria
de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua
Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima,
com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da
Alegria.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento é um apelo dos moradores do bairro Alto da
Alegria, e daqueles que residem nas ruas supra citadas, bem
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento
e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram
beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), implementada pela
Lei Complementar N° 003/2022.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram
beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da
Contribuição de Iluminação Pública ( CIP ), implementada pela
Lei Complementar N° 003/2022.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Autor
Requerimento Nº 467/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul,
solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho
desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista
as muitas reclamações por parte da população.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa Zona
Azul, solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho
desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista as
muitas reclamações por parte da população.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 468/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes,
com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das
Casas Populares e Sítio Santana.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de
Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras
das Casas Populares e Sítio Santana.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 68/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022
8
Pag.
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa:. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA
DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE
GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E
EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E
EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 12 de Dezembro de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
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9
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
Antônio Ferreira Santana
X
André Feitosa
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Efigênia Mendes Garcia
Dorivan Amaro dos Santos
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
Efigênia Mendes Garcia
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
X
X
05
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
X
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 65/2022
CONTRÁRIO
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA_RILDO
PROJETO DE LEI N° 65/2022
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Correia do
Nascimento
Pag.
08
01
01
X
PAUTA DAS SESSÕES
09
03
02
01
PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 14/12/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
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10
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
° Despachos do Expediente
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
71/2022
Autor: RILDO
TELES
2º -PLO Nº
72/2022
Autores: Odair
José de Matos Presidente, André
Feitosa - VicePresidente,
Antônio
Hamilton Ferreira
Lira - PrimeiroSecretário, Luana
dos Santos
Gouvêa SegundoSecretário
3º - PLO Nº
73/2022
Autor: JOÃO
ILÂNIO
Dispõe
sobre
denominação
de
logradouro na forma que
indica e dá outras
providências.
CONCEDE A REVISÃO
GERAL
DOS
SUBSÍDIOS
AO
PREFEITO E VICEPREFEITO
DE
BARBALHA,
NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
ciência
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
63/2022
Autor: DR.
GUILHERME
Prefeito
Municipal
DISPÕE
SOBRE
A
INSTITUIÇÃO
DO
SERVIÇO
DE
ACOLHIMENTO
EM
FAMÍLIA
ACOLHEDORA PARA
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES
EM
SITUAÇÃO DE RISCO
PESSOAL E SOCIAL, NA
FORMA QUE INDICA E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE
SOBRE
A
ALTERAÇÃO
DO
ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL
N°
2.643/2022, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Confere Título de Cidadão
Barbalhense
a
personalidade que indica e
dá outras providências.
Proposição aditiva ao Art.
20 da Resolução n.
08/2005.
Para
leitura
em
plenário
Para
ciência
Dispõe
sobre
Para
denominação
de
ciência
logradouro na forma que
indica e dá outras
providências.
4º - PRE Nº
Confere
Título
de
Para
28/2022
Cidadão Barbalhense a
ciência
Autor: ANDRÉ
personalidade que indica
FEITOSA
e dá outras providências.
5º - REQ Nº
a deliberação do Plenário,
Para
469/2022
por escrito, a minha
ciência
Autor:
RENÚNCIA ao cargo de
DORIVAN
1º Secretário da Mesa
Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha,
eleito para o biênio 2023
– 2024, na forma do
inciso I, §3º, do Art. 107
do Regimento Interno e
justificativa na forma do
Art. 24 do mesmo
Regimento. Várias outras
atividades
e
compromissos junto ao
Povo
Barbalhense
impossibilitam,
no
momento, dedicar-se à
Gestão da Mesa Diretora
como 1º Secretário.
6º - REQ Nº
que seja enviado ofício
Para
470/2022
para Secretaria de Meio
ciência
Autor:
Ambiente,
solicitando
DORIVAN
que seja feita uma
orientação as empresas
que trabalham com vidro
(vidraçarias) para que as
mesmas façam o descarte
correto dos seus resíduos
(restantes de vidros).
......................................................................................................
......................................................................................................
........
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Pag.
2º - PLO Nº
64/2022
Autor: DR.
GUILHERME
Prefeito
Municipal
3º - PRE Nº
25/2022
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
4º - PRE Nº
27/2022
Autores: Odair
José de Matos Presidente,
André Feitosa Vice-Presidente,
Antônio
Hamilton
Ferreira Lira PrimeiroSecretário, Luana
dos Santos
Gouvêa SegundoSecretário
5º - REQ Nº
469/2022
Autor:
DORIVAN
Para
leitura
em
plenário
Incluído
na
Ordem
do Dia
Para
leitura
em
plenário
a deliberação do Plenário,
Para
por escrito, a minha
ciência
RENÚNCIA ao cargo de 1º
Secretário
da
Mesa
Diretora
da
Câmara
Municipal de Barbalha,
eleito para o biênio 2023 –
2024, na forma do inciso I,
§3º, do Art. 107 do
Regimento
Interno
e
justificativa na forma do
Art.
24 do
mesmo
Regimento. Várias outras
atividades e compromissos
junto ao Povo Barbalhense
impossibilitam,
no
momento, dedicar-se à
Gestão da Mesa Diretora
como 1º Secretário.
6º - REQ Nº
que seja enviado ofício para
Para
470/2022
Secretaria
de
Meio
ciência
Autor:
Ambiente, solicitando que
DORIVAN
seja feita uma orientação as
empresas que trabalham
com vidro (vidraçarias)
para que as mesmas façam
o descarte correto dos seus
resíduos (restantes de
vidros).
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
° Orador da Tribuna Popular
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
**********************
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11
Pag.
Ano XII, No. 1006
å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
– Barbalha-CE,
de Fevereiro
- CADERNO
AnoXI,
XII,No.
No. 750
1006
- Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira dia 13dia
de 22
Dezembro
de 2022de
. -2021.
CADERNO
01/01 – 01/01
Pag. 01Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário
tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação
prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense
para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e
Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos
do
próprio
Poder
Legislativo
Municipal.
E-mail:
diariooficialcambar@gmail.com
–
site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
xxxxxxxxxxxxxx
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 81ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Dorivan Amaro dos Santos
Às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos) do dia 28 (vinte
e oito) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival
Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Eufrásio Parente de
Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e
Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer
a ORAÇÃO DA TARDE. Nesta Sessão não haverá Material
de Expediente, haja vista que será realizada a eleição da
Mesa Diretora para o segundo biênio 2023-2024. O Presidente
Odair José de Matos leu o seguinte texto: Considerando que na
forma do parágrafo 1° do Artigo 19 do Regimento Interno,
não houve nenhum registro individual para os cargos da
Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, aplica-se
automaticamente o parágrafo 5° do mesmo Artigo qual seja
“Caso não haja registro válido para algum dos cargos da
Mesa Diretora, qualquer Vereador estará apto a ser votado
para o(s) cargo(s) sem registro válido” e em seguida passa a
palavra ao Vereador João Ilânio Sampaio o qual solicitou ao
Plenário que o Vereador Dorivan Amaro dos Santos fizesse uma
participação de forma virtual na sessão tendo em vista que o
mesmo testou positivo para a Covid-19, ficando afastado de suas
atividades, não podendo estar presente nesta sessão. Todos os
Vereadores concordaram e o Vereador Odair José de Matos
passa a palavra ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, de
forma virtual, que justificou a sua ausência nesta sessão em
virtude de ter testado positivo para a Covid -19, e, na
oportunidade manifestou todo o seu apoio aos colegas
Vereadores nesta eleição da Mesa Diretora para o biênio 20232024, oportunidade em que indicou o nome do vereador Odair
José de Matos para estar à frente da presidência da Casa para o
referido período legislativo, o que foi, no mesmo momento,
acordado por todos os Edis presentes, necessitando entretanto o
referendo dos votos de cada um dos parlamentares. Neste
momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Diretor
Geral da Câmara Municipal Carlos Tafarel da Silva Rafael para
conferir a urna mostrando para todos presentes que a mesma
estava completamente vazia sendo colocada no local da votação.
Foi iniciada a votação para o cargo de Presidente, onde cada
um foi chamado nominalmente para realizar a votação.
Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral
Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa
Diretora para ser realizada a apuração dos votos para presidente,
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Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
convidando os Vereadores Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim e Antônio Ferreira de Santana para fazer a contagem dos
votos. Apurado os votos, foi eleito para Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024,
o vereador Odair José de Matos, aclamado pela totalidade dos
14 (quatorze) votos possíveis. Iniciada a votação para o cargo
de Vice-Presidente, onde cada um foi chamado nominalmente
para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente
convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para
conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração
dos votos para Vice-Presidente, convidando os Vereadores
Efigênia Mendes Garcia e Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi
eleito para Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador
Carlos André Feitosa Pereira, eleito com 11 (onze) votos,
tendo 03 (três) votos em branco. Iniciada a votação para o
cargo de Primeiro Secretário, onde cada um foi chamado
nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o
presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva
Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser
realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os
Vereadores Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê e Francisco
Erinaldo Ferreira dos Santos para fazer a contagem dos votos.
Apurado os votos, foi eleito para Primeiro Secretário da
Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023
- 2024, o vereador Dorivan Amaro dos Santos, eleito com 10
(dez) votos, tendo 04 (quatro) votos em branco. Iniciada a
votação para o cargo de Segundo Secretário, onde cada um foi
chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a
votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da
Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser
realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os
Vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Antônio Correia do
Nascimento - Carlito para fazer a contagem dos votos. Apurado
os votos, foi eleita para Segunda Secretária da Câmara
Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024,
a vereadora Luana dos Santos Gouvêa, eleita com 11 (onze)
votos, tendo 03 (três) votos em branco. O Presidente anunciou
a nova Mesa Diretora para o Segundo Biênio 2023 - 2024 que
ficou assim constituída: Presidente: Odair José de Matos;
Vice- Presidente: Carlos André Feitosa Pereira; Primeiro
Secretário: Dorivan Amaro dos Santos; Segunda Secretária:
Luana dos Santos Gouvêa. Neste momento o Presidente passa
a palavra ao Vice Presidente eleito Carlos André Feitosa
Pereira – que a gradeceu a todos os Vereadores pelo apoio e pelo
voto de confiança, salientando que é a terceira vez que é eleito
Vice-Presidente desta Casa Legislativa. O Presidente eleito
Odair José de Matos fez uso da Tribuna Popular – “Boa noite a
senhoras e senhores vereadoras e vereadores, imprensa,
assistência, internautas, todos que nos acompanham neste
instante. Esses dias foi de muito diálogo, de anseios e que
culminou com o resultado que todos vocês agora presenciaram.
Tem algumas questões que precisam ser colocadas, a primeira
delas, eu perdi o meu pai há três meses e vocês não fazem ideia,
eu não vou mostrar minha emoção aqui, o quanto, Vereador
Farrim, eu gostaria que ele estivesse vivo pra vivenciar comigo
esse momento. Eu não tenho dúvidas que ele estaria surpreso,
até porque pra muitos foi surpresa, mas é uma alegria, uma
vitória e uma conquista que eu gostaria de partilhar com meu
pai, e, que pelos desígnios ele está lá em cima. Quero agradecer
a minha família, a minha esposa Cláudia, as minhas filhas Maria
Letícia e Maria Giselly que a cada dia me orgulham mais e me
dão forças para continuar esse trabalh. Quero agradecer aos
líderes desse projeto político composto por uma situação e que
tem confiado no nosso trabalho, de modo especial ao Deputado
Fernando Santana, que tem brilhado na Região do Cariri como
grande líder, como conciliador, como uma pessoa que tem uma
visão e uma luta incansável pela Região do Cariri. Não conheço
Vereador Epitácio, nenhum deputado tão obstinado, tão
disposto, tão presente nos municípios, como o Deputado
Fernando Santana. Então a você Deputado Fernando Santana,
minha gratidão pela confiança, pelo apoio, por participar junto
conosco dessa construção. Agradeço também ao Prefeito
Guilherme. É muito importante haver a harmonia entre os
2
Pag.
Poderes e o Prefeito Guilherme e a Presidência da Câmara
buscará sempre estar juntos, a perspectiva de construir uma
Barbalha melhor com alternativas, com geração de emprego,
com obras, ouvindo as pessoas, fazendo planejamentos e dando
a contribuição. Eu sempre disse que na vida nós temos duas
alternativas, minha amiga Vereadora Efigênia, ou n´s passamos
por ela como mero expectador, tanto fez como tanto faz, ou nós
passamos por ela, Vereador João Ilânio, contribuindo naquilo
que as pessoas, e, principalmente Deus nos permitiu. Quero
finalizar reafirmando meu compromisso de sempre dialogar, de
sempre ser transparente, de aproximar a Casa do Povo com o
povo. Essas foram as premissas que implantei desde a primeira
vez que tive a oportunidade de presidir a Câmara Municipal de
Barbalha, uma das câmaras mais atuantes e que é uma grande
referência, não só no Crajubar, mas em toda a Região do Cariri.
Dizer que todos os méritos desta gestão que está findando, divido
com todos, com cada vereadora, com cada vereador e que as
responsabilidades, todas as responsabilidades são minhas.
Agradeço aos servidores, a todo corpo que serve a Câmara
Municipal de Barbalha. E, continuaremos juntos ouvindo as
ideias, as opiniões para fazer e engrandecer a Câmara, com
projetos valorizando os servidores, trazendo obras importantes,
como a do gabinete, mas temos projetos importantes como
melhoramentos no Plenário, reforma na frente desta Casa, mas
acima de tudo cuidado humano, como valorizar a Procuradoria
da Mulher Vereadora Luana e Vereadora Efigênia, valorizar a
nossa juventude com o Curso Alcance, valorizar os servidores
com capacitação, criar e implantar um novo PCCR que dê a
vocês qualidade e condições de trabalho e acima de tudo o
reconhecimento por tudo que vocês fazem pela Câmara de
Barbalha. A minha gratidão, Antônio Ferreira, a minha gratidão
Marcelo Júnior, a minha gratidão Naldo, a minha gratidão
Epitácio, a minha gratidão a você Carlito, a minha gratidão
João Ilânio, a minha gratidão Vereador Véi Dê, a minha
gratidão querida Vereadora Efigênia, a minha gratidão
Vereador Farrim, a minha gratidão Vereador André Feitosa, a
minha gratidão Vereadora Luana. A todos vocês a palavra
verdadeira e de coração e, Obrigado. Boa noite a todos”. Em
seguida a palavra foi facultada. Fizeram uso da palavra os
seguintes vereadores: João Ilânio Sampaio – que desejou muita
sorte e sabedoria para conduzirem os trabalhos desta Casa
Legislativa e parabenizou a todos pela escolha da nova Mesa
Diretora. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – saudou a
todos presentes e parabenizou a nova Mesa Diretora, desejando
que possam conduzir da melhor forma esta Casa Legislativa.
Efigênia Mendes Garcia – parabenizou a cada um dos eleitos
da Mesa Diretora desejando sucesso na condução de amis um
mandato à frente deste Poder Legislativo, que com certeza irá
deixar uma grande marca na Câmara Municipal de Barbalha. Em
seguida o Presidente Odair José de Matos informou a todos
que hoje nesta sessão seria o último dia do Vereador Francisco
Erinaldo Ferreira dos Santos, tendo em vista o retorno do
Vereador Tárcio Araújo Vieira – Tárcio Honorato, já na próxima
sessão. Salientando que o vereador Francisco Erinaldo Ferreira
dos Santos lhe ensinou muito com a frase “Sem Deus não adianta
nem tentar” e Deus lhe abençoou muito, sendo uma honra
conviver com Vossa Excelência durante todo esse período nesta
Casa Legislativa. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h27min (dezenove
horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio
Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 82ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h24min. (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia
1º (primeiro) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e
dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival
Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de
Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira
Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art.
144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Atas das 79ª, 80ª e
81ª
da
Câmara
Municipal
de
Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Onivaldo Porfírio Gonzagão, solicitando participação na Tribuna Popular desta
Casa Legislativa. Ofício nº 022/2022, de Geraldo Sinezio
Sobrinho, Presidente do PDT de Barbalha, registrando votos de
parabéns ao Presidente da Câmara Municipal, Odair José de
Matos, pelo terceiro mandato consecutivo. PROJETOS:
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre a Aprovação ou Rejeição da
Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2019 da
Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr.
Argemiro Sampaio Neto. Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição do serviço
de acolhimento em família acolhedora para crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, na forma que
indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 64/2022, de
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração do
anexo I da Lei Municipal n° 2.643/2022, na forma que indica e
dá outras providências. Projeto de Lei nº 65/2022, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação e autorização
de funcionamento de escola municipal de ensino fundamental II,
e extinção da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Duarte
Granjeiro, na forma que indica e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 66/2022, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, dispõe sobre denominação de logradouro na forma que
indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 67/2022, de
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do
Serviço de Inspeção Municipal - SIM no município de
Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da
Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores
do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que
indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS:
Requerimento nº 450/2022, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a
Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia de todo o
processo licitatório com a Empresa do Zona Azul.
Requerimento nº 452/2022, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando
serviço de tapa-buraco na rua Adão Apolinário, próximo ao
Semáforo. Requerimento nº 453/2022, de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado
ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal
e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando
recapeamento da via que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana.
Requerimento nº 454/2022, de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de
Esportes e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando apoio para a arte marcial jiu jitsu, e para outras áreas
esportivas que não seja somente o futebol. Neste momento o
Presidente Odair José de Matos deu boas vindas ao Vereador
Tárcio Araújo Vieira pelo retorno as suas atividades legislativas,
após 04 (quatro) meses de licença. PROPOSIÇÕES
VERBAIS: Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício
a família da jovem Sephora Roberta Dantas, registrando votos de
pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de
3
Pag.
ofício ao senhor Raimundo Macedo, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Antônio
Reginaldo Bezerra, registrando votos de parabéns pela passagem
do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado
dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de
ofício a senhora Maria Salviana de Oliveira, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Francisco
Erinaldo Ferreira dos Santos, registrando votos de parabéns pela
contribuição dada durante esses quatro meses que assumiu o
cargo de Vereador neste Poder Legislativo. Solicitou o envio de
ofício ao senhor Cícero Santos - CIEC, registrando votos de
parabéns, agradecimentos e reconhecimento pelo trabalho
realizado à frente do Diário Oficial do Poder Legislativo, onde
no dia 29 de novembro deste ano chegamos na edição Nº 1.000
do referido Diário, mostrando que a Câmara Municipal de
Barbalha é a mais transparente do Estado do Ceará em
divulgação da sua atividade legislativa e política. Epitácio
Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor
Rondineli, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio –
Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, o Sr.
Francisco Sandoval Barreto Alencar, registrando votos de
parabéns, extensivo a toda a equipe, em especial aos senhores
Cassiano e Tereza Raquel, pelo excelente trabalho realizado à
frente do Projeto Bolsa Jovem, que tem seu enceramento agora
neste mês, projeto este tão importante para os jovens do
Município de Barbalha. Solicitou o envio de ofício aos
carregadores do Pau da Bandeira de Santa Luzia, no sítio Lagoa,
registrando votos de parabéns pela excelente organização dos
carregadores do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, no
Sítio Lagoa. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho
realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da
comunidade, proporcionando uma belíssima festa para os
moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento, sem
registro de nenhuma ocorrência. Solicitou o envio de ofício ao
Conselho Administrativo a Capela de Santa Luzia, no Sítio
Lagoa, registrando votos de parabéns pela excelente organização
do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, informamos que
foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe
que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma
belíssima festa para os moradores e visitantes que prestigiaram o
grandioso evento, sem registro de nenhuma ocorrência. Solicitou
o envio de ofício ao Padre Marques, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício à
família do Sr. Expedito Luiz de Sousa – Seu Miranda,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Maria
Elza Saraiva, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao
senhor Atanaildo - Caipirão, registrando votos de parabéns pelo
excelente serviço prestado a comunidade do Distrito do Caldas,
tendo em vista ser o idealizador do Carnacaldas, de parte do show
de dublagem e do natal na comunidade, pessoa que tem uma
participação ativa importante no Distrito supracitado. Antônio
Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício a EEEP Otília
Correia Saraiva, registrando votos de parabéns, extensivo aos
professores e alunos dessa conceituada unidade de ensino, pelo
grande evento realizado na praça Engenheiro Dória com
apresentação na área de robótica, cultura popular e na área de
enfermagem. Tárcio Araújo Vieira – Solicitou o envio de ofício
a Sra. Lindiane, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Antônio Correia do
Nascimento - Carlito – Solicitou o envio de ofício a Sra. Ana
Maria Cardoso, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
4
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a
Sra. Salviana, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao
Sr. Daniel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Vereador
Expedito Rildo Cardos Xavier Teles solicitou ao Presidente
Odair José de Matos, que fosse colocado na ordem do dia para
discussão e votação o Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da
Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores
do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que
indica e dá outras providências. O Presidente consultou o
Plenário e todos os Vereadores concordaram com a tramitação
do Projeto de Lei 68/2022 na Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Foram emitidos Parecer Verbal Favorável da Comissão
Permanente de Justiça e Legislação Participativa e Parecer
Verbal Favorável da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de
Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo
terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do
Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras
providências. Projeto de Lei 68/2022 em discussão. Sendo
aprovado por unanimidade. O Presidente convidou o Sr.
Onivaldo Porfírio - Gonzagão para fazer uso da Tribuna Popular,
que falou sobre o 22º Tributo a Luiz Gonzaga e solicitou ajuda
financeira aos Vereadores. Fizeram uso da palavra os seguintes
Vereadores manifestando apoio – Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Todos os Requerimentos
forma discutidos e aprovados por unanimidade. Por falta de
quórum NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA e o
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou
a Sessão às 18h36min (dezoito horas e trinta e seis minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas
ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta
Casa.
Ata da 83ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
Pag.
tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício
financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 11/2022 da Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos favorável a
tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício
financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 27/2022 da Comissão
Permanente de Orçamento, finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n°
56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do
Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Emenda
Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei 56/2022, de autoria dos
Vereadores Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio.
EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI N°
56/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre
a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e
dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento
na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal,
objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos
insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - Inclui-se na
Proposta Orçamentária do Município de Barbalha para o
Exercício Financeiro de 2023, o elemento de despesa
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
nas seguintes contas orçamentárias na forma e valores abaixo
indicados: Órgão: 07.00 – Fundo Municipal de Educação –
FME. Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.072.0000 Gestão
Administrativa da Secretaria de Educação.
NATUREZA ESPECIFICAÇÃO
VALOR
(R$)
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
10.000,00
– Pessoa Jurídica
Órgão: 07.01 – FUNDEB
Dotação Orçamentária: 12.361.0171.1.010.0000 Construção,
Reforma e Aparelhamento de Unidades Escolares - Fundeb 30%
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
4.4.90.39.00
Outros
Serviços
Terceiros
–
VALOR
(R$)
Presidência: Odair José de Matos
Às 11h. (onze horas) do dia 05 (cinco) de dezembro do ano de
2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal
de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André
Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio
Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio
Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva
da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e
Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO
DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE.
CORRESPONDÊNCIAS:
Comunicado
do
Conselho
Municipal de Educação, parabenizando os eleitos da nova Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Barbalha para o Biênio 20232024. Parecer n° 66/2022 da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a
tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício
financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 14/2022 da Comissão
Permanente de Educação Saúde e Assistência favorável a
de
5.000.000,00
Pessoa
Jurídica
Dotação
Orçamentária:
12.361.0171.2.084.0000
Gestão
Administrativa da Educação Básica - Fundeb 30%
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
(R$)
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
10.000,00
– Pessoa Jurídica
Órgão: 08.00 – Fundo Municipal de Saúde
Dotação
Orçamentária:
10.301.0012.2.095
-
Gestão,
Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
4.4.90.39.00
Outros
Serviços
Terceiros
–
VALOR
(R$)
de
1.500.000,00
Pessoa
Jurídica
Dotação Orçamentária: 10.301.0111.2.098.0000 Gestão Adm.
da Secretaria de Saúde
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Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
(R$)
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
20.000,00
– Pessoa Jurídica
Órgão: 21.00 – Fundo Mun. de Assistência Social
- Fmas
Dotação
Orçamentária:
08.122.0061.2.148
Gestão
Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
(R$)
10.000,00
– Pessoa Jurídica
Órgão: 24.00 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Serv.
Públicos
Dotação Orçamentária: 04.122.0061.2.204.0000 Gestão Adm.
dos Serv. Púb. da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
(R$)
4.4.90.39.00
Outros
Serviços
Terceiros
–
de
1.450.000,00
Pessoa
Jurídica
Dotação Orçamentária: 04.451.0012.1.047 Construção, Reforma
e Ampliação de Prédios Públicos Secretaria de Infraestrutura
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros
(R$)
350.000,00
– Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para cobertura das inclusões de que trata o artigo
anterior serão anulados valores das seguintes dotações
orçamentárias, conforme Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/64:
Projeto/Atividade Elemento de Despesa
Valor
1.010
4.4.90.51.00
3.000.000,00
1.011
4.4.90.51.00
1.000.000,00
1.013
4.4.90.51.00
500.000,00
1.047
4.4.90.51.00
350.000,00
2.072
3.3.90.39.00
10.000,00
2.084
4.4.90.61.00
500.000,00
2.084
3.3.90.39.00
500.000,00
2.084
3.3.90.39.00
10.000,00
2.098
3.3.90.39.00
520.000,00
2.098
4.4.90.51.00
500.000,00
2.148
3.3.90.39.00
10.000,00
2.204
3.3.90.39.00
1.450.000,00
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de dezembro de 2022.
João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de Matos
– Vereador Autor. JUSTIFICATIVA - A presente Proposta de
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
5
Pag.
financeiro de 2023 tem por finalidade fazer os ajustes necessários
a referida proposta orçamentária em virtude de inclusão de novas
dotações para investimentos em diversas áreas no município de
Barbalha/CE. Ressalte-se nesta oportunidade, que as
modificações ora propostas são indiscutivelmente, de interesse
coletivo e estão devidamente amparadas pela Legislação vigente,
mormente, no que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, espera-se contar com o apoio dos demais pares.
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de Dezembro
de 2022. João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de
Matos – Vereador Autor. PROPOSIÇÕES VERBAIS:
Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a
senhora Stefany Cruz, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício a senhora Vanessa Cruz, registrando
votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de
ofício a senhora Luzi Saraiva Rocha, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Jonas
Damasceno, subsecretário de Esporte e Juventude, registrando
votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente
organização da ação beneficente, realizada na Areninha do
Bairro Malvinas, com a finalidade de arrecadar brinquedos para
o natal das crianças. Solicitou o envio de ofício ao senhor
Netinho, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a
equipe, pela excelente organização da ação beneficente,
realizada na Areninha do Bairro Malvinas, com a finalidade de
arrecadar brinquedos para o natal das crianças. ORDEM DO
DIA: Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de
2023 – LOA, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade
em 1º TURNO. Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei
56/2022, de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e
Odair José de Matos, em discussão. Sendo aprovada por
unanimidade em 1º TURNO. O Vereador Dorivan Amaro
dos Santos apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA
VERBAL ADITIVA Nº 02/2022 AO PROJETO DE LEI N°
56/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda VERBAL ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022,
versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine
assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha –
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro
na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da
Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente
Emenda Aditiva: Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 5° passa a
codificar-se como §1° e será acrescido o §2º:§2º Dos recursos a
serem executados pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, 10% (dez por cento) deverá ser destinado a
atividades a serem desenvolvidas no Centro de Artes e
Esporte Unificado – CEU, localizado no Parque da Cidade.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 05 de dezembro de 2022.
Dorivan Amaro dos Santos. Vereador Autor. sendo discutida e
aprovada por unanimidade em 1º TURNO. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às
11h25min (onze horas e vinte e cinco minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
VI - expedir resoluções sobre
assuntos de sua economia
interna, mormente quando aos
seguintes:
a) Alteração do Regimento
Interno;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2022
ADITIVO AO ART. 20 DA RESOLUÇÃO N. 08/2005
Proposição aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005.
A
MESA
DIRETORA
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, com fundamento
no inciso II, do Art. 225 do Regimento Interno (Resolução n.
08/2005) apresenta e submete PROPOSIÇÃO de PROJETO
DE RESOLUÇÃO aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005
(Regimento Interno), para apreciação do Plenário.
Art. 1º. Fica modificado de “parágrafo
único” para “§ 1º”, aditivado e acrescido o § 2º ao Art. 20 da
Resolução n. 08/2005 que trata do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20 (...)
§ 1º (...)
§ 2º No caso de renovação da Mesa
Diretora, poderá o Presidente eleito, com a aprovação dos
demais membros da Mesa Diretora eleita, definir a data e
hora da posse, diferente da constante no § 1º deste artigo, para
até o 10º dia útil de janeiro.
destaca que,
O art. 225 inciso II do Regimento interno
Art. 225 – Este Regimento
Interno somente poderá ser
alterado,
reformado
ou
substituído pelo voto da maioria
absoluta dos membros da
Edilidade mediante proposta:
I – de um terço (1/3), no
mínimo, dos Vereadores;
II – da Mesa;
III – de uma das Comissões da
Câmara.
Quando a legalidade da proposição destaca o
Regimento Interno nos Artigos 92, 93, inciso IV, 96, 103, § 4º, 119
e 120 que, verbis,
Art. 2º. Este Projeto de Resolução
aditivo à Resolução n. 08/2005 entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“Art. 92 – Proposição é toda
matéria sujeita a deliberação do
Plenário, qualquer que seja o seu
objeto.
Art. 93 – São modalidades de
proposição:
IV – os projetos de resolução;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
07 de dezembro de 2022.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
ANDRÉ FEITOSA
Vice-Presidente
ANTÔNIO HAMILTON
FERREIRA LIRA
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
Art. 96 – As proposições
consistentes em projeto de lei,
decreto legislativo, resolução ou
projeto substitutivo deverão ser
oferecidas
articuladamente,
acompanhadas de justificação
por escrito.
Art. 103 – Emenda é a
proposição apresentada como
acessória.
§ 4º - Emenda aditiva é a
proposição que deve ser
acrescentada à outra.
JUSTIFICATIVA
Vereadoras,
Pag.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e
Art. 119 – Recebida qualquer
proposição
escrita,
será
encaminhada ao Presidente da
Câmara, que determinará a sua
tramitação no prazo máximo de
três (03) dias, observado o
disposto neste Regimento.
Ao saudá-los cordialmente, esta Mesa Diretora,
comunica que será encaminhado a Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa deste Poder Legislativo, para
emissão de Parecer Técnico, o Projeto de Resolução n° 27/2022.
A proposição em questão tem por objetivo acrescentar o § 2º ao
Art. 20 do Regimento Interno para viabilizar de forma efetiva, em
sintonia com o desenvolvimento das atividades da Câmara, a posse
da nova mesa diretora eleita.
Destaca-se, para tanto, que há a necessidade de
possibilitar aos Edis as devidas adequações para a posse alinhando
com o desenvolvimento das atividades da Câmara e por
consequência viabilizar de forma efetiva à nova Mesa Diretora o
acesso a estrutura interna funcional e de processos legislativos,
evitando, desta forma, a descontinuidade dos serviços no exercício
seguinte.
Art. 120 – Quando a proposição
consistir em projeto de lei, de
medida provisória, de decreto
legislativo, de resolução ou de
projeto substitutivo, uma vez
lida pelo Secretário durante o
expediente, será encaminhada
pelo Presidente às Comissões
competentes para os pareceres
técnicos.”
Observa-se que é da competência do Plenário a
alteração do Regimento Interno na forma do Art. 39, inciso VI, “a”,
nos seguintes termos,
Desta forma com a justificativa em apreço e com
o fundamento legal, requer os devidos encaminhamentos para
deliberação do Plenário na forma do Art. 39, inciso VI, “a”.
Art. 39 – São atribuições do
Plenário, entre outras, as
seguintes:
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
07 de dezembro de 2022.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
ODAIR JOSÉ DE MATOS
Presidente
ANDRÉ FEITOSA
Vice-Presidente
7
Pag.
como das pessoas que usufruem dessa vida diariamente, devido
essa via dar acesso a estátua de Santo Antônio.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
ANTÔNIO HAMILTON
FERREIRA LIRA
1º Secretário
LUANA DOS SANTOS
GOUVÊA
2ª Secretária
DECRETOS LEGISLATIVOS
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ)
Vereador(a) do PODE- PODEMOS
Autor
Requerimento Nº 463/2022
Requerimento Nº 465/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início
com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na
estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade
sofre com as condições precárias da estrada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de
Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento
e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a
comunidade sofre com as condições precárias da estrada.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro
Royal Ville.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO
BRASIL
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de
limpeza no bairro Royal Ville.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 466/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requerimento Nº 464/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua
Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima,
com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da
Alegria.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado um ofício para Secretaria
de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua
Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima,
com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da
Alegria.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento é um apelo dos moradores do bairro Alto da
Alegria, e daqueles que residem nas ruas supra citadas, bem
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento
e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram
beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), implementada pela
Lei Complementar N° 003/2022.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura
e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram
beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da
Contribuição de Iluminação Pública ( CIP ), implementada pela
Lei Complementar N° 003/2022.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Autor
Requerimento Nº 467/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul,
solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho
desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista
as muitas reclamações por parte da população.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa Zona
Azul, solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho
desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista as
muitas reclamações por parte da população.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 468/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes,
com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos,
solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das
Casas Populares e Sítio Santana.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de
Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras
das Casas Populares e Sítio Santana.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 68/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022
8
Pag.
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa:. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA
DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE
GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E
EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de
Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E
EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 12 de Dezembro de 2022
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
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9
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Membro (a)
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
Antônio Ferreira Santana
X
André Feitosa
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Efigênia Mendes Garcia
Dorivan Amaro dos Santos
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
Efigênia Mendes Garcia
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
X
X
05
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
X
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 65/2022
CONTRÁRIO
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA_RILDO
PROJETO DE LEI N° 65/2022
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Correia do
Nascimento
Pag.
08
01
01
X
PAUTA DAS SESSÕES
09
03
02
01
PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 14/12/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
10
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
° Despachos do Expediente
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
71/2022
Autor: RILDO
TELES
2º -PLO Nº
72/2022
Autores: Odair
José de Matos Presidente, André
Feitosa - VicePresidente,
Antônio
Hamilton Ferreira
Lira - PrimeiroSecretário, Luana
dos Santos
Gouvêa SegundoSecretário
3º - PLO Nº
73/2022
Autor: JOÃO
ILÂNIO
Dispõe
sobre
denominação
de
logradouro na forma que
indica e dá outras
providências.
CONCEDE A REVISÃO
GERAL
DOS
SUBSÍDIOS
AO
PREFEITO E VICEPREFEITO
DE
BARBALHA,
NA
FORMA QUE INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para
ciência
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
63/2022
Autor: DR.
GUILHERME
Prefeito
Municipal
DISPÕE
SOBRE
A
INSTITUIÇÃO
DO
SERVIÇO
DE
ACOLHIMENTO
EM
FAMÍLIA
ACOLHEDORA PARA
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES
EM
SITUAÇÃO DE RISCO
PESSOAL E SOCIAL, NA
FORMA QUE INDICA E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE
SOBRE
A
ALTERAÇÃO
DO
ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL
N°
2.643/2022, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Confere Título de Cidadão
Barbalhense
a
personalidade que indica e
dá outras providências.
Proposição aditiva ao Art.
20 da Resolução n.
08/2005.
Para
leitura
em
plenário
Para
ciência
Dispõe
sobre
Para
denominação
de
ciência
logradouro na forma que
indica e dá outras
providências.
4º - PRE Nº
Confere
Título
de
Para
28/2022
Cidadão Barbalhense a
ciência
Autor: ANDRÉ
personalidade que indica
FEITOSA
e dá outras providências.
5º - REQ Nº
a deliberação do Plenário,
Para
469/2022
por escrito, a minha
ciência
Autor:
RENÚNCIA ao cargo de
DORIVAN
1º Secretário da Mesa
Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha,
eleito para o biênio 2023
– 2024, na forma do
inciso I, §3º, do Art. 107
do Regimento Interno e
justificativa na forma do
Art. 24 do mesmo
Regimento. Várias outras
atividades
e
compromissos junto ao
Povo
Barbalhense
impossibilitam,
no
momento, dedicar-se à
Gestão da Mesa Diretora
como 1º Secretário.
6º - REQ Nº
que seja enviado ofício
Para
470/2022
para Secretaria de Meio
ciência
Autor:
Ambiente,
solicitando
DORIVAN
que seja feita uma
orientação as empresas
que trabalham com vidro
(vidraçarias) para que as
mesmas façam o descarte
correto dos seus resíduos
(restantes de vidros).
......................................................................................................
......................................................................................................
........
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Pag.
2º - PLO Nº
64/2022
Autor: DR.
GUILHERME
Prefeito
Municipal
3º - PRE Nº
25/2022
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
4º - PRE Nº
27/2022
Autores: Odair
José de Matos Presidente,
André Feitosa Vice-Presidente,
Antônio
Hamilton
Ferreira Lira PrimeiroSecretário, Luana
dos Santos
Gouvêa SegundoSecretário
5º - REQ Nº
469/2022
Autor:
DORIVAN
Para
leitura
em
plenário
Incluído
na
Ordem
do Dia
Para
leitura
em
plenário
a deliberação do Plenário,
Para
por escrito, a minha
ciência
RENÚNCIA ao cargo de 1º
Secretário
da
Mesa
Diretora
da
Câmara
Municipal de Barbalha,
eleito para o biênio 2023 –
2024, na forma do inciso I,
§3º, do Art. 107 do
Regimento
Interno
e
justificativa na forma do
Art.
24 do
mesmo
Regimento. Várias outras
atividades e compromissos
junto ao Povo Barbalhense
impossibilitam,
no
momento, dedicar-se à
Gestão da Mesa Diretora
como 1º Secretário.
6º - REQ Nº
que seja enviado ofício para
Para
470/2022
Secretaria
de
Meio
ciência
Autor:
Ambiente, solicitando que
DORIVAN
seja feita uma orientação as
empresas que trabalham
com vidro (vidraçarias)
para que as mesmas façam
o descarte correto dos seus
resíduos (restantes de
vidros).
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
° Orador da Tribuna Popular
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
**********************
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11
Pag.