Ano XII, No. 1006

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, de Fevereiro - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1006 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira dia 13dia de 22 Dezembro de 2022de . -2021. CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. 01Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ATAS DAS SESSÕES Ata da 81ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Dorivan Amaro dos Santos Às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos) do dia 28 (vinte e oito) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nesta Sessão não haverá Material de Expediente, haja vista que será realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio 2023-2024. O Presidente Odair José de Matos leu o seguinte texto: Considerando que na forma do parágrafo 1° do Artigo 19 do Regimento Interno, não houve nenhum registro individual para os cargos da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, aplica-se automaticamente o parágrafo 5° do mesmo Artigo qual seja “Caso não haja registro válido para algum dos cargos da Mesa Diretora, qualquer Vereador estará apto a ser votado para o(s) cargo(s) sem registro válido” e em seguida passa a palavra ao Vereador João Ilânio Sampaio o qual solicitou ao Plenário que o Vereador Dorivan Amaro dos Santos fizesse uma participação de forma virtual na sessão tendo em vista que o mesmo testou positivo para a Covid-19, ficando afastado de suas atividades, não podendo estar presente nesta sessão. Todos os Vereadores concordaram e o Vereador Odair José de Matos passa a palavra ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, de forma virtual, que justificou a sua ausência nesta sessão em virtude de ter testado positivo para a Covid -19, e, na oportunidade manifestou todo o seu apoio aos colegas Vereadores nesta eleição da Mesa Diretora para o biênio 20232024, oportunidade em que indicou o nome do vereador Odair José de Matos para estar à frente da presidência da Casa para o referido período legislativo, o que foi, no mesmo momento, acordado por todos os Edis presentes, necessitando entretanto o referendo dos votos de cada um dos parlamentares. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Diretor Geral da Câmara Municipal Carlos Tafarel da Silva Rafael para conferir a urna mostrando para todos presentes que a mesma estava completamente vazia sendo colocada no local da votação. Foi iniciada a votação para o cargo de Presidente, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – convidando os Vereadores Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Antônio Ferreira de Santana para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleito para Presidente da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador Odair José de Matos, aclamado pela totalidade dos 14 (quatorze) votos possíveis. Iniciada a votação para o cargo de Vice-Presidente, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para Vice-Presidente, convidando os Vereadores Efigênia Mendes Garcia e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleito para Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador Carlos André Feitosa Pereira, eleito com 11 (onze) votos, tendo 03 (três) votos em branco. Iniciada a votação para o cargo de Primeiro Secretário, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os Vereadores Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê e Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleito para Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador Dorivan Amaro dos Santos, eleito com 10 (dez) votos, tendo 04 (quatro) votos em branco. Iniciada a votação para o cargo de Segundo Secretário, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os Vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Antônio Correia do Nascimento - Carlito para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleita para Segunda Secretária da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, a vereadora Luana dos Santos Gouvêa, eleita com 11 (onze) votos, tendo 03 (três) votos em branco. O Presidente anunciou a nova Mesa Diretora para o Segundo Biênio 2023 - 2024 que ficou assim constituída: Presidente: Odair José de Matos; Vice- Presidente: Carlos André Feitosa Pereira; Primeiro Secretário: Dorivan Amaro dos Santos; Segunda Secretária: Luana dos Santos Gouvêa. Neste momento o Presidente passa a palavra ao Vice Presidente eleito Carlos André Feitosa Pereira – que a gradeceu a todos os Vereadores pelo apoio e pelo voto de confiança, salientando que é a terceira vez que é eleito Vice-Presidente desta Casa Legislativa. O Presidente eleito Odair José de Matos fez uso da Tribuna Popular – “Boa noite a senhoras e senhores vereadoras e vereadores, imprensa, assistência, internautas, todos que nos acompanham neste instante. Esses dias foi de muito diálogo, de anseios e que culminou com o resultado que todos vocês agora presenciaram. Tem algumas questões que precisam ser colocadas, a primeira delas, eu perdi o meu pai há três meses e vocês não fazem ideia, eu não vou mostrar minha emoção aqui, o quanto, Vereador Farrim, eu gostaria que ele estivesse vivo pra vivenciar comigo esse momento. Eu não tenho dúvidas que ele estaria surpreso, até porque pra muitos foi surpresa, mas é uma alegria, uma vitória e uma conquista que eu gostaria de partilhar com meu pai, e, que pelos desígnios ele está lá em cima. Quero agradecer a minha família, a minha esposa Cláudia, as minhas filhas Maria Letícia e Maria Giselly que a cada dia me orgulham mais e me dão forças para continuar esse trabalh. Quero agradecer aos líderes desse projeto político composto por uma situação e que tem confiado no nosso trabalho, de modo especial ao Deputado Fernando Santana, que tem brilhado na Região do Cariri como grande líder, como conciliador, como uma pessoa que tem uma visão e uma luta incansável pela Região do Cariri. Não conheço Vereador Epitácio, nenhum deputado tão obstinado, tão disposto, tão presente nos municípios, como o Deputado Fernando Santana. Então a você Deputado Fernando Santana, minha gratidão pela confiança, pelo apoio, por participar junto conosco dessa construção. Agradeço também ao Prefeito Guilherme. É muito importante haver a harmonia entre os 2 Pag. Poderes e o Prefeito Guilherme e a Presidência da Câmara buscará sempre estar juntos, a perspectiva de construir uma Barbalha melhor com alternativas, com geração de emprego, com obras, ouvindo as pessoas, fazendo planejamentos e dando a contribuição. Eu sempre disse que na vida nós temos duas alternativas, minha amiga Vereadora Efigênia, ou n´s passamos por ela como mero expectador, tanto fez como tanto faz, ou nós passamos por ela, Vereador João Ilânio, contribuindo naquilo que as pessoas, e, principalmente Deus nos permitiu. Quero finalizar reafirmando meu compromisso de sempre dialogar, de sempre ser transparente, de aproximar a Casa do Povo com o povo. Essas foram as premissas que implantei desde a primeira vez que tive a oportunidade de presidir a Câmara Municipal de Barbalha, uma das câmaras mais atuantes e que é uma grande referência, não só no Crajubar, mas em toda a Região do Cariri. Dizer que todos os méritos desta gestão que está findando, divido com todos, com cada vereadora, com cada vereador e que as responsabilidades, todas as responsabilidades são minhas. Agradeço aos servidores, a todo corpo que serve a Câmara Municipal de Barbalha. E, continuaremos juntos ouvindo as ideias, as opiniões para fazer e engrandecer a Câmara, com projetos valorizando os servidores, trazendo obras importantes, como a do gabinete, mas temos projetos importantes como melhoramentos no Plenário, reforma na frente desta Casa, mas acima de tudo cuidado humano, como valorizar a Procuradoria da Mulher Vereadora Luana e Vereadora Efigênia, valorizar a nossa juventude com o Curso Alcance, valorizar os servidores com capacitação, criar e implantar um novo PCCR que dê a vocês qualidade e condições de trabalho e acima de tudo o reconhecimento por tudo que vocês fazem pela Câmara de Barbalha. A minha gratidão, Antônio Ferreira, a minha gratidão Marcelo Júnior, a minha gratidão Naldo, a minha gratidão Epitácio, a minha gratidão a você Carlito, a minha gratidão João Ilânio, a minha gratidão Vereador Véi Dê, a minha gratidão querida Vereadora Efigênia, a minha gratidão Vereador Farrim, a minha gratidão Vereador André Feitosa, a minha gratidão Vereadora Luana. A todos vocês a palavra verdadeira e de coração e, Obrigado. Boa noite a todos”. Em seguida a palavra foi facultada. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: João Ilânio Sampaio – que desejou muita sorte e sabedoria para conduzirem os trabalhos desta Casa Legislativa e parabenizou a todos pela escolha da nova Mesa Diretora. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – saudou a todos presentes e parabenizou a nova Mesa Diretora, desejando que possam conduzir da melhor forma esta Casa Legislativa. Efigênia Mendes Garcia – parabenizou a cada um dos eleitos da Mesa Diretora desejando sucesso na condução de amis um mandato à frente deste Poder Legislativo, que com certeza irá deixar uma grande marca na Câmara Municipal de Barbalha. Em seguida o Presidente Odair José de Matos informou a todos que hoje nesta sessão seria o último dia do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, tendo em vista o retorno do Vereador Tárcio Araújo Vieira – Tárcio Honorato, já na próxima sessão. Salientando que o vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos lhe ensinou muito com a frase “Sem Deus não adianta nem tentar” e Deus lhe abençoou muito, sendo uma honra conviver com Vossa Excelência durante todo esse período nesta Casa Legislativa. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h27min (dezenove horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 82ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h24min. (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia 1º (primeiro) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Atas das 79ª, 80ª e 81ª da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Onivaldo Porfírio Gonzagão, solicitando participação na Tribuna Popular desta Casa Legislativa. Ofício nº 022/2022, de Geraldo Sinezio Sobrinho, Presidente do PDT de Barbalha, registrando votos de parabéns ao Presidente da Câmara Municipal, Odair José de Matos, pelo terceiro mandato consecutivo. PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Aprovação ou Rejeição da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. Argemiro Sampaio Neto. Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Municipal n° 2.643/2022, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 65/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação e autorização de funcionamento de escola municipal de ensino fundamental II, e extinção da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Duarte Granjeiro, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 66/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 67/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 450/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório com a Empresa do Zona Azul. Requerimento nº 452/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de tapa-buraco na rua Adão Apolinário, próximo ao Semáforo. Requerimento nº 453/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando recapeamento da via que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento nº 454/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio para a arte marcial jiu jitsu, e para outras áreas esportivas que não seja somente o futebol. Neste momento o Presidente Odair José de Matos deu boas vindas ao Vereador Tárcio Araújo Vieira pelo retorno as suas atividades legislativas, após 04 (quatro) meses de licença. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício a família da jovem Sephora Roberta Dantas, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de 3 Pag. ofício ao senhor Raimundo Macedo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Antônio Reginaldo Bezerra, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Maria Salviana de Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, registrando votos de parabéns pela contribuição dada durante esses quatro meses que assumiu o cargo de Vereador neste Poder Legislativo. Solicitou o envio de ofício ao senhor Cícero Santos - CIEC, registrando votos de parabéns, agradecimentos e reconhecimento pelo trabalho realizado à frente do Diário Oficial do Poder Legislativo, onde no dia 29 de novembro deste ano chegamos na edição Nº 1.000 do referido Diário, mostrando que a Câmara Municipal de Barbalha é a mais transparente do Estado do Ceará em divulgação da sua atividade legislativa e política. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor Rondineli, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, o Sr. Francisco Sandoval Barreto Alencar, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, em especial aos senhores Cassiano e Tereza Raquel, pelo excelente trabalho realizado à frente do Projeto Bolsa Jovem, que tem seu enceramento agora neste mês, projeto este tão importante para os jovens do Município de Barbalha. Solicitou o envio de ofício aos carregadores do Pau da Bandeira de Santa Luzia, no sítio Lagoa, registrando votos de parabéns pela excelente organização dos carregadores do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, no Sítio Lagoa. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento, sem registro de nenhuma ocorrência. Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo a Capela de Santa Luzia, no Sítio Lagoa, registrando votos de parabéns pela excelente organização do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento, sem registro de nenhuma ocorrência. Solicitou o envio de ofício ao Padre Marques, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Expedito Luiz de Sousa – Seu Miranda, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Maria Elza Saraiva, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Atanaildo - Caipirão, registrando votos de parabéns pelo excelente serviço prestado a comunidade do Distrito do Caldas, tendo em vista ser o idealizador do Carnacaldas, de parte do show de dublagem e do natal na comunidade, pessoa que tem uma participação ativa importante no Distrito supracitado. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício a EEEP Otília Correia Saraiva, registrando votos de parabéns, extensivo aos professores e alunos dessa conceituada unidade de ensino, pelo grande evento realizado na praça Engenheiro Dória com apresentação na área de robótica, cultura popular e na área de enfermagem. Tárcio Araújo Vieira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Lindiane, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Correia do Nascimento - Carlito – Solicitou o envio de ofício a Sra. Ana Maria Cardoso, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Salviana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Daniel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles solicitou ao Presidente Odair José de Matos, que fosse colocado na ordem do dia para discussão e votação o Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente consultou o Plenário e todos os Vereadores concordaram com a tramitação do Projeto de Lei 68/2022 na Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Foram emitidos Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Justiça e Legislação Participativa e Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei 68/2022 em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. O Presidente convidou o Sr. Onivaldo Porfírio - Gonzagão para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre o 22º Tributo a Luiz Gonzaga e solicitou ajuda financeira aos Vereadores. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores manifestando apoio – Antônio Hamilton Ferreira Lira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Todos os Requerimentos forma discutidos e aprovados por unanimidade. Por falta de quórum NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA e o Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h36min (dezoito horas e trinta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 83ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 11/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 27/2022 da Comissão Permanente de Orçamento, finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei 56/2022, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio. EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI N° 56/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - Inclui-se na Proposta Orçamentária do Município de Barbalha para o Exercício Financeiro de 2023, o elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica nas seguintes contas orçamentárias na forma e valores abaixo indicados: Órgão: 07.00 – Fundo Municipal de Educação – FME. Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.072.0000 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação. NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 10.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 07.01 – FUNDEB Dotação Orçamentária: 12.361.0171.1.010.0000 Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades Escolares - Fundeb 30% NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – VALOR (R$) Presidência: Odair José de Matos Às 11h. (onze horas) do dia 05 (cinco) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. CORRESPONDÊNCIAS: Comunicado do Conselho Municipal de Educação, parabenizando os eleitos da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha para o Biênio 20232024. Parecer n° 66/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 14/2022 da Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência favorável a de 5.000.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.084.0000 Gestão Administrativa da Educação Básica - Fundeb 30% NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 10.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 08.00 – Fundo Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.301.0012.2.095 - Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – VALOR (R$) de 1.500.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 10.301.0111.2.098.0000 Gestão Adm. da Secretaria de Saúde www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 20.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 21.00 – Fundo Mun. de Assistência Social - Fmas Dotação Orçamentária: 08.122.0061.2.148 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (R$) 10.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 24.00 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos Dotação Orçamentária: 04.122.0061.2.204.0000 Gestão Adm. dos Serv. Púb. da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – de 1.450.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 04.451.0012.1.047 Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Secretaria de Infraestrutura NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (R$) 350.000,00 – Pessoa Jurídica Art. 2º - Para cobertura das inclusões de que trata o artigo anterior serão anulados valores das seguintes dotações orçamentárias, conforme Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64: Projeto/Atividade Elemento de Despesa Valor 1.010 4.4.90.51.00 3.000.000,00 1.011 4.4.90.51.00 1.000.000,00 1.013 4.4.90.51.00 500.000,00 1.047 4.4.90.51.00 350.000,00 2.072 3.3.90.39.00 10.000,00 2.084 4.4.90.61.00 500.000,00 2.084 3.3.90.39.00 500.000,00 2.084 3.3.90.39.00 10.000,00 2.098 3.3.90.39.00 520.000,00 2.098 4.4.90.51.00 500.000,00 2.148 3.3.90.39.00 10.000,00 2.204 3.3.90.39.00 1.450.000,00 Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de dezembro de 2022. João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de Matos – Vereador Autor. JUSTIFICATIVA - A presente Proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 5 Pag. financeiro de 2023 tem por finalidade fazer os ajustes necessários a referida proposta orçamentária em virtude de inclusão de novas dotações para investimentos em diversas áreas no município de Barbalha/CE. Ressalte-se nesta oportunidade, que as modificações ora propostas são indiscutivelmente, de interesse coletivo e estão devidamente amparadas pela Legislação vigente, mormente, no que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dessa forma, espera-se contar com o apoio dos demais pares. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de Dezembro de 2022. João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de Matos – Vereador Autor. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a senhora Stefany Cruz, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Vanessa Cruz, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício a senhora Luzi Saraiva Rocha, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Jonas Damasceno, subsecretário de Esporte e Juventude, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização da ação beneficente, realizada na Areninha do Bairro Malvinas, com a finalidade de arrecadar brinquedos para o natal das crianças. Solicitou o envio de ofício ao senhor Netinho, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização da ação beneficente, realizada na Areninha do Bairro Malvinas, com a finalidade de arrecadar brinquedos para o natal das crianças. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 – LOA, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade em 1º TURNO. Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei 56/2022, de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade em 1º TURNO. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA VERBAL ADITIVA Nº 02/2022 AO PROJETO DE LEI N° 56/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda VERBAL ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 5° passa a codificar-se como §1° e será acrescido o §2º:§2º Dos recursos a serem executados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 10% (dez por cento) deverá ser destinado a atividades a serem desenvolvidas no Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU, localizado no Parque da Cidade. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 05 de dezembro de 2022. Dorivan Amaro dos Santos. Vereador Autor. sendo discutida e aprovada por unanimidade em 1º TURNO. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 11h25min (onze horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quando aos seguintes: a) Alteração do Regimento Interno; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2022 ADITIVO AO ART. 20 DA RESOLUÇÃO N. 08/2005 Proposição aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, com fundamento no inciso II, do Art. 225 do Regimento Interno (Resolução n. 08/2005) apresenta e submete PROPOSIÇÃO de PROJETO DE RESOLUÇÃO aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno), para apreciação do Plenário. Art. 1º. Fica modificado de “parágrafo único” para “§ 1º”, aditivado e acrescido o § 2º ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 (...) § 1º (...) § 2º No caso de renovação da Mesa Diretora, poderá o Presidente eleito, com a aprovação dos demais membros da Mesa Diretora eleita, definir a data e hora da posse, diferente da constante no § 1º deste artigo, para até o 10º dia útil de janeiro. destaca que, O art. 225 inciso II do Regimento interno Art. 225 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta: I – de um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores; II – da Mesa; III – de uma das Comissões da Câmara. Quando a legalidade da proposição destaca o Regimento Interno nos Artigos 92, 93, inciso IV, 96, 103, § 4º, 119 e 120 que, verbis, Art. 2º. Este Projeto de Resolução aditivo à Resolução n. 08/2005 entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “Art. 92 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Art. 93 – São modalidades de proposição: IV – os projetos de resolução; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de dezembro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente ANDRÉ FEITOSA Vice-Presidente ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Art. 96 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. Art. 103 – Emenda é a proposição apresentada como acessória. § 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra. JUSTIFICATIVA Vereadoras, Pag. Excelentíssimos Senhores Vereadores e Art. 119 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três (03) dias, observado o disposto neste Regimento. Ao saudá-los cordialmente, esta Mesa Diretora, comunica que será encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa deste Poder Legislativo, para emissão de Parecer Técnico, o Projeto de Resolução n° 27/2022. A proposição em questão tem por objetivo acrescentar o § 2º ao Art. 20 do Regimento Interno para viabilizar de forma efetiva, em sintonia com o desenvolvimento das atividades da Câmara, a posse da nova mesa diretora eleita. Destaca-se, para tanto, que há a necessidade de possibilitar aos Edis as devidas adequações para a posse alinhando com o desenvolvimento das atividades da Câmara e por consequência viabilizar de forma efetiva à nova Mesa Diretora o acesso a estrutura interna funcional e de processos legislativos, evitando, desta forma, a descontinuidade dos serviços no exercício seguinte. Art. 120 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.” Observa-se que é da competência do Plenário a alteração do Regimento Interno na forma do Art. 39, inciso VI, “a”, nos seguintes termos, Desta forma com a justificativa em apreço e com o fundamento legal, requer os devidos encaminhamentos para deliberação do Plenário na forma do Art. 39, inciso VI, “a”. Art. 39 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de dezembro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente ANDRÉ FEITOSA Vice-Presidente 7 Pag. como das pessoas que usufruem dessa vida diariamente, devido essa via dar acesso a estátua de Santo Antônio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária DECRETOS LEGISLATIVOS Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE- PODEMOS Autor Requerimento Nº 463/2022 Requerimento Nº 465/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade sofre com as condições precárias da estrada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade sofre com as condições precárias da estrada. Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro Royal Ville. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro Royal Ville. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 466/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 464/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima, com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da Alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima, com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da Alegria. JUSTIFICATIVA Este requerimento é um apelo dos moradores do bairro Alto da Alegria, e daqueles que residem nas ruas supra citadas, bem Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), implementada pela Lei Complementar N° 003/2022. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da Contribuição de Iluminação Pública ( CIP ), implementada pela Lei Complementar N° 003/2022. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Autor Requerimento Nº 467/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul, solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista as muitas reclamações por parte da população. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul, solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista as muitas reclamações por parte da população. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 468/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das Casas Populares e Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das Casas Populares e Sítio Santana. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 68/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022 8 Pag. Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa:. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 12 de Dezembro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Ferreira Santana X André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Efigênia Mendes Garcia Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X Tárcio Araújo Vieira X Odair José de Matos X Odair José de Matos X X X 05 X Tárcio Araújo Vieira X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X ABSTENÇÃO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 65/2022 CONTRÁRIO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA_RILDO PROJETO DE LEI N° 65/2022 MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Correia do Nascimento Pag. 08 01 01 X PAUTA DAS SESSÕES 09 03 02 01 PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 14/12/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 71/2022 Autor: RILDO TELES 2º -PLO Nº 72/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa - VicePresidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira - PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário 3º - PLO Nº 73/2022 Autor: JOÃO ILÂNIO Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS AO PREFEITO E VICEPREFEITO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 63/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.643/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Proposição aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005. Para leitura em plenário Para ciência Dispõe sobre Para denominação de ciência logradouro na forma que indica e dá outras providências. 4º - PRE Nº Confere Título de Para 28/2022 Cidadão Barbalhense a ciência Autor: ANDRÉ personalidade que indica FEITOSA e dá outras providências. 5º - REQ Nº a deliberação do Plenário, Para 469/2022 por escrito, a minha ciência Autor: RENÚNCIA ao cargo de DORIVAN 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, eleito para o biênio 2023 – 2024, na forma do inciso I, §3º, do Art. 107 do Regimento Interno e justificativa na forma do Art. 24 do mesmo Regimento. Várias outras atividades e compromissos junto ao Povo Barbalhense impossibilitam, no momento, dedicar-se à Gestão da Mesa Diretora como 1º Secretário. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício Para 470/2022 para Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando DORIVAN que seja feita uma orientação as empresas que trabalham com vidro (vidraçarias) para que as mesmas façam o descarte correto dos seus resíduos (restantes de vidros). ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Pag. 2º - PLO Nº 64/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PRE Nº 25/2022 Autor: ANDRÉ FEITOSA 4º - PRE Nº 27/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa Vice-Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário 5º - REQ Nº 469/2022 Autor: DORIVAN Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Para leitura em plenário a deliberação do Plenário, Para por escrito, a minha ciência RENÚNCIA ao cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, eleito para o biênio 2023 – 2024, na forma do inciso I, §3º, do Art. 107 do Regimento Interno e justificativa na forma do Art. 24 do mesmo Regimento. Várias outras atividades e compromissos junto ao Povo Barbalhense impossibilitam, no momento, dedicar-se à Gestão da Mesa Diretora como 1º Secretário. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício para Para 470/2022 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando que DORIVAN seja feita uma orientação as empresas que trabalham com vidro (vidraçarias) para que as mesmas façam o descarte correto dos seus resíduos (restantes de vidros). ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag.

Ano XII, No. 1006

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, de Fevereiro - CADERNO AnoXI, XII,No. No. 750 1006 - Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira dia 13dia de 22 Dezembro de 2022de . -2021. CADERNO 01/01 – 01/01 Pag. 01Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.brEXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA xxxxxxxxxxxxxx EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ATAS DAS SESSÕES Ata da 81ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Dorivan Amaro dos Santos Às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos) do dia 28 (vinte e oito) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nesta Sessão não haverá Material de Expediente, haja vista que será realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio 2023-2024. O Presidente Odair José de Matos leu o seguinte texto: Considerando que na forma do parágrafo 1° do Artigo 19 do Regimento Interno, não houve nenhum registro individual para os cargos da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024, aplica-se automaticamente o parágrafo 5° do mesmo Artigo qual seja “Caso não haja registro válido para algum dos cargos da Mesa Diretora, qualquer Vereador estará apto a ser votado para o(s) cargo(s) sem registro válido” e em seguida passa a palavra ao Vereador João Ilânio Sampaio o qual solicitou ao Plenário que o Vereador Dorivan Amaro dos Santos fizesse uma participação de forma virtual na sessão tendo em vista que o mesmo testou positivo para a Covid-19, ficando afastado de suas atividades, não podendo estar presente nesta sessão. Todos os Vereadores concordaram e o Vereador Odair José de Matos passa a palavra ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, de forma virtual, que justificou a sua ausência nesta sessão em virtude de ter testado positivo para a Covid -19, e, na oportunidade manifestou todo o seu apoio aos colegas Vereadores nesta eleição da Mesa Diretora para o biênio 20232024, oportunidade em que indicou o nome do vereador Odair José de Matos para estar à frente da presidência da Casa para o referido período legislativo, o que foi, no mesmo momento, acordado por todos os Edis presentes, necessitando entretanto o referendo dos votos de cada um dos parlamentares. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Diretor Geral da Câmara Municipal Carlos Tafarel da Silva Rafael para conferir a urna mostrando para todos presentes que a mesma estava completamente vazia sendo colocada no local da votação. Foi iniciada a votação para o cargo de Presidente, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para presidente, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – convidando os Vereadores Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Antônio Ferreira de Santana para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleito para Presidente da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador Odair José de Matos, aclamado pela totalidade dos 14 (quatorze) votos possíveis. Iniciada a votação para o cargo de Vice-Presidente, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para Vice-Presidente, convidando os Vereadores Efigênia Mendes Garcia e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleito para Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador Carlos André Feitosa Pereira, eleito com 11 (onze) votos, tendo 03 (três) votos em branco. Iniciada a votação para o cargo de Primeiro Secretário, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os Vereadores Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê e Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleito para Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, o vereador Dorivan Amaro dos Santos, eleito com 10 (dez) votos, tendo 04 (quatro) votos em branco. Iniciada a votação para o cargo de Segundo Secretário, onde cada um foi chamado nominalmente para realizar a votação. Encerrada a votação o presidente convidou o Diretor Geral Carlos Tafarel da Silva Rafael para conduzir a urna até a Mesa Diretora para ser realizada a apuração dos votos para 1º Secretário, convidando os Vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Antônio Correia do Nascimento - Carlito para fazer a contagem dos votos. Apurado os votos, foi eleita para Segunda Secretária da Câmara Municipal de Barbalha para o segundo Biênio - 2023 - 2024, a vereadora Luana dos Santos Gouvêa, eleita com 11 (onze) votos, tendo 03 (três) votos em branco. O Presidente anunciou a nova Mesa Diretora para o Segundo Biênio 2023 - 2024 que ficou assim constituída: Presidente: Odair José de Matos; Vice- Presidente: Carlos André Feitosa Pereira; Primeiro Secretário: Dorivan Amaro dos Santos; Segunda Secretária: Luana dos Santos Gouvêa. Neste momento o Presidente passa a palavra ao Vice Presidente eleito Carlos André Feitosa Pereira – que a gradeceu a todos os Vereadores pelo apoio e pelo voto de confiança, salientando que é a terceira vez que é eleito Vice-Presidente desta Casa Legislativa. O Presidente eleito Odair José de Matos fez uso da Tribuna Popular – “Boa noite a senhoras e senhores vereadoras e vereadores, imprensa, assistência, internautas, todos que nos acompanham neste instante. Esses dias foi de muito diálogo, de anseios e que culminou com o resultado que todos vocês agora presenciaram. Tem algumas questões que precisam ser colocadas, a primeira delas, eu perdi o meu pai há três meses e vocês não fazem ideia, eu não vou mostrar minha emoção aqui, o quanto, Vereador Farrim, eu gostaria que ele estivesse vivo pra vivenciar comigo esse momento. Eu não tenho dúvidas que ele estaria surpreso, até porque pra muitos foi surpresa, mas é uma alegria, uma vitória e uma conquista que eu gostaria de partilhar com meu pai, e, que pelos desígnios ele está lá em cima. Quero agradecer a minha família, a minha esposa Cláudia, as minhas filhas Maria Letícia e Maria Giselly que a cada dia me orgulham mais e me dão forças para continuar esse trabalh. Quero agradecer aos líderes desse projeto político composto por uma situação e que tem confiado no nosso trabalho, de modo especial ao Deputado Fernando Santana, que tem brilhado na Região do Cariri como grande líder, como conciliador, como uma pessoa que tem uma visão e uma luta incansável pela Região do Cariri. Não conheço Vereador Epitácio, nenhum deputado tão obstinado, tão disposto, tão presente nos municípios, como o Deputado Fernando Santana. Então a você Deputado Fernando Santana, minha gratidão pela confiança, pelo apoio, por participar junto conosco dessa construção. Agradeço também ao Prefeito Guilherme. É muito importante haver a harmonia entre os 2 Pag. Poderes e o Prefeito Guilherme e a Presidência da Câmara buscará sempre estar juntos, a perspectiva de construir uma Barbalha melhor com alternativas, com geração de emprego, com obras, ouvindo as pessoas, fazendo planejamentos e dando a contribuição. Eu sempre disse que na vida nós temos duas alternativas, minha amiga Vereadora Efigênia, ou n´s passamos por ela como mero expectador, tanto fez como tanto faz, ou nós passamos por ela, Vereador João Ilânio, contribuindo naquilo que as pessoas, e, principalmente Deus nos permitiu. Quero finalizar reafirmando meu compromisso de sempre dialogar, de sempre ser transparente, de aproximar a Casa do Povo com o povo. Essas foram as premissas que implantei desde a primeira vez que tive a oportunidade de presidir a Câmara Municipal de Barbalha, uma das câmaras mais atuantes e que é uma grande referência, não só no Crajubar, mas em toda a Região do Cariri. Dizer que todos os méritos desta gestão que está findando, divido com todos, com cada vereadora, com cada vereador e que as responsabilidades, todas as responsabilidades são minhas. Agradeço aos servidores, a todo corpo que serve a Câmara Municipal de Barbalha. E, continuaremos juntos ouvindo as ideias, as opiniões para fazer e engrandecer a Câmara, com projetos valorizando os servidores, trazendo obras importantes, como a do gabinete, mas temos projetos importantes como melhoramentos no Plenário, reforma na frente desta Casa, mas acima de tudo cuidado humano, como valorizar a Procuradoria da Mulher Vereadora Luana e Vereadora Efigênia, valorizar a nossa juventude com o Curso Alcance, valorizar os servidores com capacitação, criar e implantar um novo PCCR que dê a vocês qualidade e condições de trabalho e acima de tudo o reconhecimento por tudo que vocês fazem pela Câmara de Barbalha. A minha gratidão, Antônio Ferreira, a minha gratidão Marcelo Júnior, a minha gratidão Naldo, a minha gratidão Epitácio, a minha gratidão a você Carlito, a minha gratidão João Ilânio, a minha gratidão Vereador Véi Dê, a minha gratidão querida Vereadora Efigênia, a minha gratidão Vereador Farrim, a minha gratidão Vereador André Feitosa, a minha gratidão Vereadora Luana. A todos vocês a palavra verdadeira e de coração e, Obrigado. Boa noite a todos”. Em seguida a palavra foi facultada. Fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: João Ilânio Sampaio – que desejou muita sorte e sabedoria para conduzirem os trabalhos desta Casa Legislativa e parabenizou a todos pela escolha da nova Mesa Diretora. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – saudou a todos presentes e parabenizou a nova Mesa Diretora, desejando que possam conduzir da melhor forma esta Casa Legislativa. Efigênia Mendes Garcia – parabenizou a cada um dos eleitos da Mesa Diretora desejando sucesso na condução de amis um mandato à frente deste Poder Legislativo, que com certeza irá deixar uma grande marca na Câmara Municipal de Barbalha. Em seguida o Presidente Odair José de Matos informou a todos que hoje nesta sessão seria o último dia do Vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, tendo em vista o retorno do Vereador Tárcio Araújo Vieira – Tárcio Honorato, já na próxima sessão. Salientando que o vereador Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos lhe ensinou muito com a frase “Sem Deus não adianta nem tentar” e Deus lhe abençoou muito, sendo uma honra conviver com Vossa Excelência durante todo esse período nesta Casa Legislativa. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h27min (dezenove horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 82ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Presidência: Odair José de Matos Às 17h24min. (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia 1º (primeiro) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Atas das 79ª, 80ª e 81ª da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. Onivaldo Porfírio Gonzagão, solicitando participação na Tribuna Popular desta Casa Legislativa. Ofício nº 022/2022, de Geraldo Sinezio Sobrinho, Presidente do PDT de Barbalha, registrando votos de parabéns ao Presidente da Câmara Municipal, Odair José de Matos, pelo terceiro mandato consecutivo. PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Aprovação ou Rejeição da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2019 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. Argemiro Sampaio Neto. Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Municipal n° 2.643/2022, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 65/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação e autorização de funcionamento de escola municipal de ensino fundamental II, e extinção da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Duarte Granjeiro, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 66/2022, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 67/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no município de Barbalha/CE, e seus procedimentos na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 450/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando cópia de todo o processo licitatório com a Empresa do Zona Azul. Requerimento nº 452/2022, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de tapa-buraco na rua Adão Apolinário, próximo ao Semáforo. Requerimento nº 453/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando recapeamento da via que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. Requerimento nº 454/2022, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes e Juventude, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio para a arte marcial jiu jitsu, e para outras áreas esportivas que não seja somente o futebol. Neste momento o Presidente Odair José de Matos deu boas vindas ao Vereador Tárcio Araújo Vieira pelo retorno as suas atividades legislativas, após 04 (quatro) meses de licença. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício a família da jovem Sephora Roberta Dantas, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de 3 Pag. ofício ao senhor Raimundo Macedo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Antônio Reginaldo Bezerra, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Maria Salviana de Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos, registrando votos de parabéns pela contribuição dada durante esses quatro meses que assumiu o cargo de Vereador neste Poder Legislativo. Solicitou o envio de ofício ao senhor Cícero Santos - CIEC, registrando votos de parabéns, agradecimentos e reconhecimento pelo trabalho realizado à frente do Diário Oficial do Poder Legislativo, onde no dia 29 de novembro deste ano chegamos na edição Nº 1.000 do referido Diário, mostrando que a Câmara Municipal de Barbalha é a mais transparente do Estado do Ceará em divulgação da sua atividade legislativa e política. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor Rondineli, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, o Sr. Francisco Sandoval Barreto Alencar, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, em especial aos senhores Cassiano e Tereza Raquel, pelo excelente trabalho realizado à frente do Projeto Bolsa Jovem, que tem seu enceramento agora neste mês, projeto este tão importante para os jovens do Município de Barbalha. Solicitou o envio de ofício aos carregadores do Pau da Bandeira de Santa Luzia, no sítio Lagoa, registrando votos de parabéns pela excelente organização dos carregadores do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, no Sítio Lagoa. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento, sem registro de nenhuma ocorrência. Solicitou o envio de ofício ao Conselho Administrativo a Capela de Santa Luzia, no Sítio Lagoa, registrando votos de parabéns pela excelente organização do pau da bandeira da Padroeira Santa Luzia, informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando uma belíssima festa para os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento, sem registro de nenhuma ocorrência. Solicitou o envio de ofício ao Padre Marques, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Expedito Luiz de Sousa – Seu Miranda, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Maria Elza Saraiva, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Atanaildo - Caipirão, registrando votos de parabéns pelo excelente serviço prestado a comunidade do Distrito do Caldas, tendo em vista ser o idealizador do Carnacaldas, de parte do show de dublagem e do natal na comunidade, pessoa que tem uma participação ativa importante no Distrito supracitado. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício a EEEP Otília Correia Saraiva, registrando votos de parabéns, extensivo aos professores e alunos dessa conceituada unidade de ensino, pelo grande evento realizado na praça Engenheiro Dória com apresentação na área de robótica, cultura popular e na área de enfermagem. Tárcio Araújo Vieira – Solicitou o envio de ofício a Sra. Lindiane, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Correia do Nascimento - Carlito – Solicitou o envio de ofício a Sra. Ana Maria Cardoso, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Salviana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Daniel, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Neste momento o Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles solicitou ao Presidente Odair José de Matos, que fosse colocado na ordem do dia para discussão e votação o Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente consultou o Plenário e todos os Vereadores concordaram com a tramitação do Projeto de Lei 68/2022 na Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Foram emitidos Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Justiça e Legislação Participativa e Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria da Mesa Diretora, institui o décimo terceiro salário aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei 68/2022 em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. O Presidente convidou o Sr. Onivaldo Porfírio - Gonzagão para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre o 22º Tributo a Luiz Gonzaga e solicitou ajuda financeira aos Vereadores. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores manifestando apoio – Antônio Hamilton Ferreira Lira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Todos os Requerimentos forma discutidos e aprovados por unanimidade. Por falta de quórum NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA e o Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h36min (dezoito horas e trinta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 83ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2022. Pag. tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 11/2022 da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 27/2022 da Comissão Permanente de Orçamento, finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei 56/2022, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio. EMENDA ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI N° 56/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - Inclui-se na Proposta Orçamentária do Município de Barbalha para o Exercício Financeiro de 2023, o elemento de despesa 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica nas seguintes contas orçamentárias na forma e valores abaixo indicados: Órgão: 07.00 – Fundo Municipal de Educação – FME. Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.072.0000 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação. NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 10.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 07.01 – FUNDEB Dotação Orçamentária: 12.361.0171.1.010.0000 Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades Escolares - Fundeb 30% NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – VALOR (R$) Presidência: Odair José de Matos Às 11h. (onze horas) do dia 05 (cinco) de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DO DIA. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. CORRESPONDÊNCIAS: Comunicado do Conselho Municipal de Educação, parabenizando os eleitos da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha para o Biênio 20232024. Parecer n° 66/2022 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 - LOA. Parecer n° 14/2022 da Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência favorável a de 5.000.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 12.361.0171.2.084.0000 Gestão Administrativa da Educação Básica - Fundeb 30% NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 10.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 08.00 – Fundo Municipal de Saúde Dotação Orçamentária: 10.301.0012.2.095 - Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de Saúde NATUREZA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – VALOR (R$) de 1.500.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 10.301.0111.2.098.0000 Gestão Adm. da Secretaria de Saúde www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 20.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 21.00 – Fundo Mun. de Assistência Social - Fmas Dotação Orçamentária: 08.122.0061.2.148 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (R$) 10.000,00 – Pessoa Jurídica Órgão: 24.00 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos Dotação Orçamentária: 04.122.0061.2.204.0000 Gestão Adm. dos Serv. Púb. da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 4.4.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – de 1.450.000,00 Pessoa Jurídica Dotação Orçamentária: 04.451.0012.1.047 Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Secretaria de Infraestrutura NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (R$) 350.000,00 – Pessoa Jurídica Art. 2º - Para cobertura das inclusões de que trata o artigo anterior serão anulados valores das seguintes dotações orçamentárias, conforme Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64: Projeto/Atividade Elemento de Despesa Valor 1.010 4.4.90.51.00 3.000.000,00 1.011 4.4.90.51.00 1.000.000,00 1.013 4.4.90.51.00 500.000,00 1.047 4.4.90.51.00 350.000,00 2.072 3.3.90.39.00 10.000,00 2.084 4.4.90.61.00 500.000,00 2.084 3.3.90.39.00 500.000,00 2.084 3.3.90.39.00 10.000,00 2.098 3.3.90.39.00 520.000,00 2.098 4.4.90.51.00 500.000,00 2.148 3.3.90.39.00 10.000,00 2.204 3.3.90.39.00 1.450.000,00 Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de dezembro de 2022. João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de Matos – Vereador Autor. JUSTIFICATIVA - A presente Proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 5 Pag. financeiro de 2023 tem por finalidade fazer os ajustes necessários a referida proposta orçamentária em virtude de inclusão de novas dotações para investimentos em diversas áreas no município de Barbalha/CE. Ressalte-se nesta oportunidade, que as modificações ora propostas são indiscutivelmente, de interesse coletivo e estão devidamente amparadas pela Legislação vigente, mormente, no que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dessa forma, espera-se contar com o apoio dos demais pares. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 02 de Dezembro de 2022. João Ilânio Sampaio -Vereador Autor - Odair José de Matos – Vereador Autor. PROPOSIÇÕES VERBAIS: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a senhora Stefany Cruz, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a senhora Vanessa Cruz, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício a senhora Luzi Saraiva Rocha, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao senhor Jonas Damasceno, subsecretário de Esporte e Juventude, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização da ação beneficente, realizada na Areninha do Bairro Malvinas, com a finalidade de arrecadar brinquedos para o natal das crianças. Solicitou o envio de ofício ao senhor Netinho, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização da ação beneficente, realizada na Areninha do Bairro Malvinas, com a finalidade de arrecadar brinquedos para o natal das crianças. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barbalha - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023 – LOA, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade em 1º TURNO. Emenda Aditiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei 56/2022, de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade em 1º TURNO. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA VERBAL ADITIVA Nº 02/2022 AO PROJETO DE LEI N° 56/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. EMENTA: Emenda VERBAL ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2022, versando sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. O Vereador in fine assinado com assento na Câmara Municipal de Barbalha – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, objetivando promover ajustes da Despesa Fixada na Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, apresenta aos insignes Pares, a presente Emenda Aditiva: Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 5° passa a codificar-se como §1° e será acrescido o §2º:§2º Dos recursos a serem executados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 10% (dez por cento) deverá ser destinado a atividades a serem desenvolvidas no Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU, localizado no Parque da Cidade. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Barbalha-CE, 05 de dezembro de 2022. Dorivan Amaro dos Santos. Vereador Autor. sendo discutida e aprovada por unanimidade em 1º TURNO. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 11h25min (onze horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quando aos seguintes: a) Alteração do Regimento Interno; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2022 ADITIVO AO ART. 20 DA RESOLUÇÃO N. 08/2005 Proposição aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, com fundamento no inciso II, do Art. 225 do Regimento Interno (Resolução n. 08/2005) apresenta e submete PROPOSIÇÃO de PROJETO DE RESOLUÇÃO aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005 (Regimento Interno), para apreciação do Plenário. Art. 1º. Fica modificado de “parágrafo único” para “§ 1º”, aditivado e acrescido o § 2º ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 (...) § 1º (...) § 2º No caso de renovação da Mesa Diretora, poderá o Presidente eleito, com a aprovação dos demais membros da Mesa Diretora eleita, definir a data e hora da posse, diferente da constante no § 1º deste artigo, para até o 10º dia útil de janeiro. destaca que, O art. 225 inciso II do Regimento interno Art. 225 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta: I – de um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores; II – da Mesa; III – de uma das Comissões da Câmara. Quando a legalidade da proposição destaca o Regimento Interno nos Artigos 92, 93, inciso IV, 96, 103, § 4º, 119 e 120 que, verbis, Art. 2º. Este Projeto de Resolução aditivo à Resolução n. 08/2005 entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “Art. 92 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Art. 93 – São modalidades de proposição: IV – os projetos de resolução; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de dezembro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente ANDRÉ FEITOSA Vice-Presidente ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Art. 96 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito. Art. 103 – Emenda é a proposição apresentada como acessória. § 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra. JUSTIFICATIVA Vereadoras, Pag. Excelentíssimos Senhores Vereadores e Art. 119 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três (03) dias, observado o disposto neste Regimento. Ao saudá-los cordialmente, esta Mesa Diretora, comunica que será encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa deste Poder Legislativo, para emissão de Parecer Técnico, o Projeto de Resolução n° 27/2022. A proposição em questão tem por objetivo acrescentar o § 2º ao Art. 20 do Regimento Interno para viabilizar de forma efetiva, em sintonia com o desenvolvimento das atividades da Câmara, a posse da nova mesa diretora eleita. Destaca-se, para tanto, que há a necessidade de possibilitar aos Edis as devidas adequações para a posse alinhando com o desenvolvimento das atividades da Câmara e por consequência viabilizar de forma efetiva à nova Mesa Diretora o acesso a estrutura interna funcional e de processos legislativos, evitando, desta forma, a descontinuidade dos serviços no exercício seguinte. Art. 120 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.” Observa-se que é da competência do Plenário a alteração do Regimento Interno na forma do Art. 39, inciso VI, “a”, nos seguintes termos, Desta forma com a justificativa em apreço e com o fundamento legal, requer os devidos encaminhamentos para deliberação do Plenário na forma do Art. 39, inciso VI, “a”. Art. 39 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de dezembro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente ANDRÉ FEITOSA Vice-Presidente 7 Pag. como das pessoas que usufruem dessa vida diariamente, devido essa via dar acesso a estátua de Santo Antônio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. ANTÔNIO HAMILTON FERREIRA LIRA 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária DECRETOS LEGISLATIVOS Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE- PODEMOS Autor Requerimento Nº 463/2022 Requerimento Nº 465/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade sofre com as condições precárias da estrada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início com maior brevidade possível, o calçamento e melhorias na estrada do Sítio Solzinho, pois a muito tempo a comunidade sofre com as condições precárias da estrada. Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro Royal Ville. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de limpeza no bairro Royal Ville. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 466/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 464/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima, com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da Alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o complemento do calçamento da rua Omar Cavalcante Rolim, no bairro Nossa Senhora de Fátima, com encontro da rua Rejane Maria da Silva, no bairro Alto da Alegria. JUSTIFICATIVA Este requerimento é um apelo dos moradores do bairro Alto da Alegria, e daqueles que residem nas ruas supra citadas, bem Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), implementada pela Lei Complementar N° 003/2022. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a relação das pessoas que foram beneficiadas pelas mudanças de faixa de consumo da Contribuição de Iluminação Pública ( CIP ), implementada pela Lei Complementar N° 003/2022. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Autor Requerimento Nº 467/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul, solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista as muitas reclamações por parte da população. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul, solicitando esclarecimentos a respeito do trabalho desempenhado aqui no município de barbalha, tendo em vista as muitas reclamações por parte da população. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 468/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das Casas Populares e Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Esportes, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam realizadas reformas nas quadras das Casas Populares e Sítio Santana. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Dezembro de 2022. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 68/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022 8 Pag. Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa:. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II, E EXTINÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM DUARTE GRANJEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 12 de Dezembro de 2022 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro (a) ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Ferreira Santana X André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Efigênia Mendes Garcia Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X Tárcio Araújo Vieira X Odair José de Matos X Odair José de Matos X X X 05 X Tárcio Araújo Vieira X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X ABSTENÇÃO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 65/2022 CONTRÁRIO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA_RILDO PROJETO DE LEI N° 65/2022 MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Correia do Nascimento Pag. 08 01 01 X PAUTA DAS SESSÕES 09 03 02 01 PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 14/12/2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ° Despachos do Expediente ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 71/2022 Autor: RILDO TELES 2º -PLO Nº 72/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa - VicePresidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira - PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário 3º - PLO Nº 73/2022 Autor: JOÃO ILÂNIO Dispõe sobre denominação de logradouro na forma que indica e dá outras providências. CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS AO PREFEITO E VICEPREFEITO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 63/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.643/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Proposição aditiva ao Art. 20 da Resolução n. 08/2005. Para leitura em plenário Para ciência Dispõe sobre Para denominação de ciência logradouro na forma que indica e dá outras providências. 4º - PRE Nº Confere Título de Para 28/2022 Cidadão Barbalhense a ciência Autor: ANDRÉ personalidade que indica FEITOSA e dá outras providências. 5º - REQ Nº a deliberação do Plenário, Para 469/2022 por escrito, a minha ciência Autor: RENÚNCIA ao cargo de DORIVAN 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, eleito para o biênio 2023 – 2024, na forma do inciso I, §3º, do Art. 107 do Regimento Interno e justificativa na forma do Art. 24 do mesmo Regimento. Várias outras atividades e compromissos junto ao Povo Barbalhense impossibilitam, no momento, dedicar-se à Gestão da Mesa Diretora como 1º Secretário. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício Para 470/2022 para Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando DORIVAN que seja feita uma orientação as empresas que trabalham com vidro (vidraçarias) para que as mesmas façam o descarte correto dos seus resíduos (restantes de vidros). ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........ 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Pag. 2º - PLO Nº 64/2022 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PRE Nº 25/2022 Autor: ANDRÉ FEITOSA 4º - PRE Nº 27/2022 Autores: Odair José de Matos Presidente, André Feitosa Vice-Presidente, Antônio Hamilton Ferreira Lira PrimeiroSecretário, Luana dos Santos Gouvêa SegundoSecretário 5º - REQ Nº 469/2022 Autor: DORIVAN Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Para leitura em plenário a deliberação do Plenário, Para por escrito, a minha ciência RENÚNCIA ao cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, eleito para o biênio 2023 – 2024, na forma do inciso I, §3º, do Art. 107 do Regimento Interno e justificativa na forma do Art. 24 do mesmo Regimento. Várias outras atividades e compromissos junto ao Povo Barbalhense impossibilitam, no momento, dedicar-se à Gestão da Mesa Diretora como 1º Secretário. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício para Para 470/2022 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando que DORIVAN seja feita uma orientação as empresas que trabalham com vidro (vidraçarias) para que as mesmas façam o descarte correto dos seus resíduos (restantes de vidros). ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 1006– Barbalha-CE, Terça-feira dia 13 de Dezembro de 2022 . - CADERNO 01/01 – ° Orador da Tribuna Popular ...................................................................................................... ...................................................................................................... ........... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag.