Ano XI, No. 837
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
837––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Quinta-feira, dia
dia02
22de
deDezembro
Fevereiro de
de2021.
2021. -- CADERNO
CADERNO 01/01
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 71ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h10min (dezessete horas e dez minutos) do dia 25 (vinte
e cinco) de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, João Bosco de Lima, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco
de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Ata da 70ª Sessão
Ordinária
da
Câmara
Municipal
de
Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 003/2021 do Rotary;
Ofício nº 039/2021 da Secretaria de Governo encaminhando o
Convênio n° 915178/2021; Ofício n° 312/2021 da Polícia
Militar do Ceará. Projeto de Lei n° 71/2021 de autoria do
Vereador Odair José de Matos, Reconhece a Zumba como
política pública e como forma de manifestação cultural,
atividade física no Município de Barbalha-CE e dá outras
providências. Requerimento n° 689/2021 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando, em caráter de urgência, material para restauração
dentária, tendo em vista que o referido material está em falta
nos postos de saúde do nosso Município, prejudicando todos
que necessitam da realização do importante serviço de saúde
Requerimento n° 690/2021 de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao secretário
de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando um mutirão
de limpeza e capinação da divisa com o município de Juazeiro
do Norte até o final da avenida Paulo Marques, incluindo a Mata
dos Dudas, o conjunto Habitacional Royal Ville e o Parque
Bulandeira. sugiro iniciar da parte de cima em sentido a avenida
João Evangelista Sampaio. Precisamos de urgência e celeridade
nessa ação, pois o estado lá é de calamidade pública.
Requerimento n° 691/2021 de autoria do Vereador Antônio
Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio ao
prefeito municipal, Dr. Guilherme com cópia ao Deputado
Fernando Santana e ao Governador Camilo Santana, solicitando
a implantação de uma delegacia em defesa da mulher em nosso
município. Barbalha não possui uma delegacia ligada
diretamente à defesa da mulher. Seria de fundamental
importância pelo menos um núcleo avançado da delegacia de
Juazeiro, com uma delegada, uma equipe montada, temos aqui
em Barbalha um índice altíssimo de violência doméstica dentre
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
outros contra a mulher. Então seria de fundamental importância
está delegacia aqui em Barbalha. Requerimento n° 692/2021
de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer
que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a reforma da praça Neco Cazuza, mais conhecida
como Praça Trans Malvinas, que fica situada entres as ruas P23 e P-24 no Bairro Malvinas em Barbalha-CE. Requerimento
n° 693/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim do Cartório, Requer Que seja enviado
ofício às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde com
cópia ao prefeito, solicitando informações para fins de
esclarecimentos à cerca de um possível fechamento da Escola
Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2, pois fomos
surpreendidos com essa péssima notícia que deixou toda
comunidade aflita. E em relação a possível reabertura do ponto
de apoio para atendimentos médicos na comunidade do Sítio
Saco 1 e 2, foi prometido e a comunidade cobra esclarecimentos
e agilidade. Requerimento n° 694/2021 de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN com cópia
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja feito estudo e posteriormente a
instalação de uma lombada/redutor de velocidade, na Rua
Aderson Sabino Rocha (P-10), nas proximidades do numeral
217, residência de Zé de Búque, no Bairro Alto da Alegria.
Requerimento n° 695/2021 de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao
Diretor do DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja dado desconto de no mínimo 50%
(cinquenta por cento), ou seja feito parcelamento em todas as
multas existentes em veículos de domicílio deste município de
Barbalha. Requerimento n° 696/2021 de autoria do Vereador
Odair José de Matos, Requer envio de ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Demutran, solicitando a
colocação de placas de sinalização na Av. José Bernardino
indicando a localização da Matriz de São Vicente de Paulo no
bairro Alto da Alegria. Requerimento n° 697/2021 de autoria
do Vereador João Bosco de Lima, Requer Solicito que seja
enviado ofícios aos gabinetes dos Senadores da República,
Eduardo Girão, Cid Gomes e Chiquinho Feitosa, solicitando
apoio da bancada cearense, na aprovação do projeto de lei do
Deputado Ildivan Alencar/PDT/CE, substitutivo ao projeto de
lei nº 10.880/2018, já aprovado na Câmara do Deputados, que
garante a destinação aos profissionais do magistério do
percentual de 60% ( sessenta por cento) do valor dos precatórios
do FUNDEF, hoje FUNDEB. Destacamos a importância dessa
matéria ser aprovada no Senado Federal, pois viria a
desconstituir e invalida todo o entendimento do Tribunal de
Contas da União e de outros Tribunais do País, que tem
impedido os Prefeitos e Governadores de destinarem o
percentual de 60% do valor dos precatórios do FUNDEF aos
profissionais do magistério, relativos as diferenças do fundo
compreendidas entre os anos de 1999 a 2006, enquanto isso os
profissionais do magistério aguardam há anos receberem esse
recurso, em Barbalha, no Estado do Ceará e no restante do País.
Requerimento n° 698/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando um serviço de capinação,
limpeza e desobstrução das canaletas de águas servidas da rua
Leal Leite Correia, localizada no Bairro Cirolândia.
Requerimento n° 699/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e obras
com cópia ao prefeito municipal e a secretária de Saúde,
solicitando a reforma do ponto de apoio que dava suporte a
comunidade do Sítio Formiga e a algum anos encontra-se em
condições de abandono e a comunidade precisando do serviços
que eram oferecidos nesse equipamento. Requerimento n°
700/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao Secretário Municipal de
Juventude e Esportes, Moacir de Barros, solicitando o conserto,
a pintura e principalmente grama sintética para o campo de
futebol do bairro Alto da Alegria. Requerimento n° 701/2021
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de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
que seja realizada Audiência Pública, na Câmara Municipal de
Barbalha, com a participação do Secretário de Meio Ambiente,
representantes do Ministério Público, Poder Executivo,
Protetores de Animais e demais interessados na causa para tratar
sobre criação de Políticas Públicas para os animais de rua no
município de Barbalha. Requerimento n° 702/2021 de autoria
do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que
seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo
Santana com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando
estudo visando a implantação do Terminal Intermunicipal
Integrado de ônibus da Região Metropolitana do Cariri.
Requerimento n° 703/2021 de autoria da Vereadora Luana
dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando recuperação do calçamento na estrada do
Sítio Araticum, pois com as últimas chuvas há trechos que estão
intransitáveis, fazendo-se necessária recuperação daquela via.
Requerimento n° 704/2021 de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja concedida a
Medalha do Mérito Legislativo Cultural Mestre Joaquim
Mulato ao Sr. Nilo da Costa Veloso Júnior, medalha esta
instituída através da Resolução Nº 002/2009. Salientando que
Nilo Júnior é Presidente da Escola de Samba Unidos do Morro,
escola tri campeã barbalhense, e tem um excelente histórico na
comunidade do Bairro do Rosário. Requerimento n° 706/2021
de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando poda das árvores da Avenida
Costa Cavalcante, rua do PSF do Parque da Cidade. Ofício
também ao Demutran, solicitando um estudo a respeito do
tráfego de veículos na referida rua para analisar a viabilidade de
torná-la mão única. Requerimento n° 707/2021 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício
a IC Construções, empresa que está fazendo a obra de
requalificação no Distrito Arajara, pois com as primeiras chuvas
já houve inundação em algumas casas. Pedimos medidas que
venham evitar este problema aos moradores do referido
logradouro. ORDEM DO DIA: Neste momento a Mesa
Diretora ficou de pé e foi Promulgada a Resolução n°
10/2021, Altera os Artigos do Regimento Interno da Câmara
Municipal quanto ao horário da sessão e dá outras
providências. Proposições Verbais: Odair José de Matos –
Solicitou envio de Ofício de Parabéns ao Tenente Fábio pelo
excelente trabalho executado no Estádio Inaldão; Solicitou
envio de Ofício ao Tenente Fábio convidando-o para se fazer
presente na próxima Sessão Ordinária; Solicitou envio de ofício
de parabéns a Gisele Matos pela passagem de seu aniversário;
Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de Ofício a
Guilherme Cruz, parabenizando-o pela aprovação no vestibular
de medicina; Solicitou envio de ofício ao Prefeito Municipal e
Governador do Estado, cobrando a brinquedopraça na Praça
Antônio Costa Sampaio no bairro Alto da Alegria; Antônio
Ferreira de Santana – Solicitou envio de ofício de parabéns ao
Sr. Expedito Pereira; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
Solicitou envio de ofício de parabéns a Luciano Nascimento,
Dona Graça e Heloísa Alves pela passagem dos seus
aniversários; João Ilânio Sampaio – Ofício de parabéns à
Secretária de Educação pelo início do Curso de Capacitação
para
Gestores
e
Coordenadores
Escolares.
REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às
19h49min. (dezenove horas e quarenta e nove minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 72ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h12min (dezessete horas e doze minutos) do dia 29 (vinte
e nove) de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, João Bosco de Lima, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco
de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL
DE
EXPEDIENTE.
CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Secretaria de Trabalho
e Desenvolvimento Social para baile de formatura cursos do
SENAC; Ofício n° 1492/2021 da Secretaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social encaminhando convite para
lançamento do Projeto Bolsa Jovem Barbalha; Parecer da
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº
28/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei n°
71/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos,
Reconhece a Zumba como política pública e como forma de
manifestação cultural, atividade física no Município de
Barbalha-CE e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 76/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei n° 71/2021 de autoria do Vereador Odair
José de Matos, Reconhece a Zumba como política pública e
como forma de manifestação cultural, atividade física no
Município de Barbalha-CE e dá outras providências.
Requerimento n° 709/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, Pedro Everlany,
solicitando que seja feito a sinalização com placas de Proibido
estacionar nas imediações da igreja do Rosário, tendo em vista
que diariamente várias pessoas por não saberem estacionam os
seus veículos na frente da igreja e são multados. Requerimento
n° 710/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à secretaria de educação, mais
vez, cobrando a relação dos agricultores que estão colocando
gêneros alimentícios da agricultura familiar com suas
respectivas quantidades, como também a relação das escolas
que já receberam com suas respectivas quantidades, haja vista
que esse pedido já foi feito outras vezes. Requerimento n°
711/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e
obras, como é do conhecimento de todos e mais ainda de quem
executa, então pedimos a secretaria responsável pela reforma da
praça Mauro Sampaio em regime de urgência e colocar a placa
com as informações exigidas pela administração pública.
Requerimento n° 712/2021 de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à secretaria de
infraestrutura estrutura e obras com cópia aos secretários de
gabinete e administração, solicitando uma limpeza e
desobstrução dos canais do riacho do ouro, da Bela Vista e do
Botoque. Pois está chegando a quadra invernosa e sabemos que
se não fizermos esse trabalho preventivo podemos ter vários
problemas de alagamentos nas casas que ficam no entorno
desses canais. Requerimento n° 713/2021 de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado
ofício à secretaria de infraestrutura e obras, solicitando um
serviço de roço nos corredores dos Costas e dos Sabinos na
lagoa e Distrito Estrela, respectivamente. As margens dos
mesmos estão todas cobertas pela a vegetação, impedindo a
passagens dos pedestres, que usam essas vias para fazerem
exercícios físicos, correndo sérios riscos de acidentes.
Requerimento n° 714/2021 de autoria do Vereador João
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Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à secretaria de
meio ambiente e recursos hídricos, solicitando a poda das
árvores das ruas Totonho Filgueira e Pero Coelho no centro da
cidade, tendo em vista que as mesmas já estão fora do padrão.
Requerimento n° 715/2021 de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja
enviado Ofício ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Prefeito, solicitando mais uma vez que seja
feito o calçamento em pedra tôsca na estrada do Sítio Riacho do
Meio, denominada de "Estrada de Antonina de Luna", iniciando
após a capela do Sítio Riacho do Meio. Requerimento n°
716/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim do Cartório, Requer que sejam enviados
ofícios aos Gabinetes dos Deputados Federais que representam
o nosso Estado, pedindo que estes analisem e votem favoráveis
ao Projeto de Lei (PL 2.564/2020). Requerimento n° 717/2021
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Requer que seja enviado ofício a secretária de educação com
cópia ao secretário de esportes e ao prefeito municipal,
solicitando que seja colocada uma tela de proteção (ex: rede etc)
na quadra de esportes da escola Maria Linhares SampaioCERU, no Barro Vermelho, tendo em vista que a referida
quadra já possui proteção, porém a altura é insuficiente para
evitarmos que as bolas caiam nas casas dos vizinhos e em outros
espaços da própria escola. Requerimento n° 718/2021 de
autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio,
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja retirada a academia popular e a Ilha digital
da Praça Mauro Sampaio, antiga Praça Kenedy, localizada em
frente a Faculdade de Medicina, para que esta volte a sua origem
normal. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente
abriu um espaço para as Proposições Verbais: João Bosco
de Lima – Solicitou envio de Ofício de pesar aos familiares de
Juan Everson e Maria Pereira de Sousa; Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de Ofício a Marinalva
pela passagem de seu aniversário; Projeto de Lei 71/2021, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, Reconhece a
Zumba como política pública e como forma de manifestação
cultural, atividade física no Município de Barbalha-CE e dá
outras providências, em discussão. Sendo aprovado por
unanimidade. Neste Momento o Presidente Convidou o
novo Comandante da Policia Militar de Barbalha, Tenente
Francisco Fábio Alves de Sales para adentrar ao plenário e
apresentar-se a sociedade barbalhense, onde após sua
apresentação respondeu a questionamentos e elogios dos
Vereadores. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos
foram discutidos e aprovados por unanimidade. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 19h28min. (dezenove horas e vinte e oito
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 77/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução n° 09/2021
Autoria: EPITÁCIO
Ementa: Confere Título de Cidadã Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 9/2021, que Confere Título de
Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
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de Barbalha/CE., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais,
para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 9/2021, que Confere
Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá
outras providências..
Barbalha/CE, 29 de Novembro de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021, que Dispõe
sobre a proibição de maus-tratos e aplicação da lei em caso de
acorrentamento, falta de alimentação ou espaço inadequado
para o convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e
chuva e também em caso de abandono de animais no
Município de Barbalha/CE..
Barbalha/CE, 01 de Dezembro de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
PARECER N° 78/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 42/2021
Autoria: ANDRÉ FEITOSA
Ementa: Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e aplicação
da lei em caso de acorrentamento, falta de alimentação ou
espaço inadequado para o convívio dos animais deixando-os
expostos ao sol e chuva e também em caso de abandono de
animais no Município de Barbalha/CE.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021, que Dispõe sobre a
proibição de maus-tratos e aplicação da lei em caso de
acorrentamento, falta de alimentação ou espaço inadequado
para o convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e
chuva e também em caso de abandono de animais no Município
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 666/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao secretário municipal do meio ambiente e recursos
hídricos, pedindo mais uma vez, serviços de terra planagem na
estrada que se inicia na CE 060 e termina no Sítio Betânia,
como também pedimos o desassoreamento de barreiros na
citada comunidade.
Pag.
5
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 708/2021
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao secretário municipal do meio ambiente e recursos
hídricos, pedindo mais uma vez, serviços de terra planagem na
estrada que se inicia na CE 060 e termina no Sítio Betânia, como
também pedimos o desassoreamento de barreiros na citada
comunidade.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
JUSTIFICATIVA
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando reforma das Quadras de esportes do Sítio Santana e
do bairro Casas Populares, assim como também o Saneamento
Básico e asfaltamento de todas as ruas do bairro Casas
Populares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 09 de Novembro de 2021.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Estrada carroçal onde há um grande tráfego pois além de dá
acesso a comunidade da Betânia, em nosso município, dá
acesso ao Estado do Pernambuco, estrada também que dá
acesso ao teleférico.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma
das Quadras de esportes do Sítio Santana e do bairro Casas
Populares, assim como também o Saneamento Básico e
asfaltamento de todas as ruas do bairro Casas Populares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 25 de Novembro de 2021.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 705/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que ajude de alguma forma a todas as pessoas mais
necessitadas que tiveram seus veículos apreendidos pelo
DEMUTRAN. Que a prefeitura possa pagar uma parte do
IPVA, dispensar multas para que essas essas pessoas que
precisam do seu transporte para trabalhar, para ter seu ganha o
pão e que regularizem seus veículos para que possa atender
suas necessidades pessoais e de trabalho, haja vista que por
conta de uma pandemia dura que teve agora da Covid 19,
judiou muito deles e infelizmente não tiveram condições de
pagar os débitos de seus veículos.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que ajude de alguma forma a todas as pessoas mais
necessitadas que tiveram seus veículos apreendidos pelo
DEMUTRAN. Que a prefeitura possa pagar uma parte do
IPVA, dispensar multas para que essas essas pessoas que
precisam do seu transporte para trabalhar, para ter seu ganha o
pão e que regularizem seus veículos para que possa atender suas
necessidades pessoais e de trabalho, haja vista que por conta de
uma pandemia dura que teve agora da Covid 19, judiou muito
deles e infelizmente não tiveram condições de pagar os débitos
de seus veículos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Novembro de 2021.
Requerimento Nº 719/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a complementação do asfalto da Rua T - 20, no
bairro Bela vista, em nosso Município, tendo em vista que os
moradores já fizeram até abaixo assinado para reivindicar o
importantes serviço para a via supracitada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a complementação do asfalto da Rua T - 20, no
bairro Bela vista, em nosso Município, tendo em vista que os
moradores já fizeram até abaixo assinado para reivindicar o
importantes serviço para a via supracitada.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 29 de Novembro de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 720/2021
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretaria de infraestrutura e
obras com cópia ao prefeito municipal, solicitando uma
operação tapa buraco nas ruas do Centro Histórico de
Barbalha, principalmente nas ruas presidente Medici,
Edmundo Sá, José Macedo, José Océlio e no entorno da
Rodoviária. muitos buracos e dificultando o trânsito e
colocando os em risco de acidentes os usuários das vias
citadas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de
infraestrutura e obras com cópia ao prefeito municipal,
solicitando uma operação tapa buraco nas ruas do Centro
Histórico de Barbalha, principalmente nas ruas presidente
Medici, Edmundo Sá, José Macedo, José Océlio e no entorno
da Rodoviária. muitos buracos e dificultando o trânsito e
colocando os em risco de acidentes os usuários das vias citadas.
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
6
Pag.
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
X
X
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
14
01
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 01 de Dezembro de 2021.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Antônio Ferreira Santana
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
Efigênia Mendes Garcia
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
ABSTENÇÃO
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
Dernival Tavares da Cruz
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/2021
X
X
X
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
PROJETOS DE LEIS
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 42/2021
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
14
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
7
Ano XI, No. 837
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
837––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Quinta-feira, dia
dia02
22de
deDezembro
Fevereiro de
de2021.
2021. -- CADERNO
CADERNO 01/01
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 71ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h10min (dezessete horas e dez minutos) do dia 25 (vinte
e cinco) de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, João Bosco de Lima, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco
de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATAS: Ata da 70ª Sessão
Ordinária
da
Câmara
Municipal
de
Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 003/2021 do Rotary;
Ofício nº 039/2021 da Secretaria de Governo encaminhando o
Convênio n° 915178/2021; Ofício n° 312/2021 da Polícia
Militar do Ceará. Projeto de Lei n° 71/2021 de autoria do
Vereador Odair José de Matos, Reconhece a Zumba como
política pública e como forma de manifestação cultural,
atividade física no Município de Barbalha-CE e dá outras
providências. Requerimento n° 689/2021 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando, em caráter de urgência, material para restauração
dentária, tendo em vista que o referido material está em falta
nos postos de saúde do nosso Município, prejudicando todos
que necessitam da realização do importante serviço de saúde
Requerimento n° 690/2021 de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao secretário
de meio ambiente e recursos hídricos, solicitando um mutirão
de limpeza e capinação da divisa com o município de Juazeiro
do Norte até o final da avenida Paulo Marques, incluindo a Mata
dos Dudas, o conjunto Habitacional Royal Ville e o Parque
Bulandeira. sugiro iniciar da parte de cima em sentido a avenida
João Evangelista Sampaio. Precisamos de urgência e celeridade
nessa ação, pois o estado lá é de calamidade pública.
Requerimento n° 691/2021 de autoria do Vereador Antônio
Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio ao
prefeito municipal, Dr. Guilherme com cópia ao Deputado
Fernando Santana e ao Governador Camilo Santana, solicitando
a implantação de uma delegacia em defesa da mulher em nosso
município. Barbalha não possui uma delegacia ligada
diretamente à defesa da mulher. Seria de fundamental
importância pelo menos um núcleo avançado da delegacia de
Juazeiro, com uma delegada, uma equipe montada, temos aqui
em Barbalha um índice altíssimo de violência doméstica dentre
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
outros contra a mulher. Então seria de fundamental importância
está delegacia aqui em Barbalha. Requerimento n° 692/2021
de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer
que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando a reforma da praça Neco Cazuza, mais conhecida
como Praça Trans Malvinas, que fica situada entres as ruas P23 e P-24 no Bairro Malvinas em Barbalha-CE. Requerimento
n° 693/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim do Cartório, Requer Que seja enviado
ofício às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde com
cópia ao prefeito, solicitando informações para fins de
esclarecimentos à cerca de um possível fechamento da Escola
Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2, pois fomos
surpreendidos com essa péssima notícia que deixou toda
comunidade aflita. E em relação a possível reabertura do ponto
de apoio para atendimentos médicos na comunidade do Sítio
Saco 1 e 2, foi prometido e a comunidade cobra esclarecimentos
e agilidade. Requerimento n° 694/2021 de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do
Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN com cópia
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja feito estudo e posteriormente a
instalação de uma lombada/redutor de velocidade, na Rua
Aderson Sabino Rocha (P-10), nas proximidades do numeral
217, residência de Zé de Búque, no Bairro Alto da Alegria.
Requerimento n° 695/2021 de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao
Diretor do DEMUTRAN com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja dado desconto de no mínimo 50%
(cinquenta por cento), ou seja feito parcelamento em todas as
multas existentes em veículos de domicílio deste município de
Barbalha. Requerimento n° 696/2021 de autoria do Vereador
Odair José de Matos, Requer envio de ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Demutran, solicitando a
colocação de placas de sinalização na Av. José Bernardino
indicando a localização da Matriz de São Vicente de Paulo no
bairro Alto da Alegria. Requerimento n° 697/2021 de autoria
do Vereador João Bosco de Lima, Requer Solicito que seja
enviado ofícios aos gabinetes dos Senadores da República,
Eduardo Girão, Cid Gomes e Chiquinho Feitosa, solicitando
apoio da bancada cearense, na aprovação do projeto de lei do
Deputado Ildivan Alencar/PDT/CE, substitutivo ao projeto de
lei nº 10.880/2018, já aprovado na Câmara do Deputados, que
garante a destinação aos profissionais do magistério do
percentual de 60% ( sessenta por cento) do valor dos precatórios
do FUNDEF, hoje FUNDEB. Destacamos a importância dessa
matéria ser aprovada no Senado Federal, pois viria a
desconstituir e invalida todo o entendimento do Tribunal de
Contas da União e de outros Tribunais do País, que tem
impedido os Prefeitos e Governadores de destinarem o
percentual de 60% do valor dos precatórios do FUNDEF aos
profissionais do magistério, relativos as diferenças do fundo
compreendidas entre os anos de 1999 a 2006, enquanto isso os
profissionais do magistério aguardam há anos receberem esse
recurso, em Barbalha, no Estado do Ceará e no restante do País.
Requerimento n° 698/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando um serviço de capinação,
limpeza e desobstrução das canaletas de águas servidas da rua
Leal Leite Correia, localizada no Bairro Cirolândia.
Requerimento n° 699/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao secretário municipal de infraestrutura e obras
com cópia ao prefeito municipal e a secretária de Saúde,
solicitando a reforma do ponto de apoio que dava suporte a
comunidade do Sítio Formiga e a algum anos encontra-se em
condições de abandono e a comunidade precisando do serviços
que eram oferecidos nesse equipamento. Requerimento n°
700/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao Secretário Municipal de
Juventude e Esportes, Moacir de Barros, solicitando o conserto,
a pintura e principalmente grama sintética para o campo de
futebol do bairro Alto da Alegria. Requerimento n° 701/2021
Pag.
2
de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
que seja realizada Audiência Pública, na Câmara Municipal de
Barbalha, com a participação do Secretário de Meio Ambiente,
representantes do Ministério Público, Poder Executivo,
Protetores de Animais e demais interessados na causa para tratar
sobre criação de Políticas Públicas para os animais de rua no
município de Barbalha. Requerimento n° 702/2021 de autoria
do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que
seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo
Santana com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando
estudo visando a implantação do Terminal Intermunicipal
Integrado de ônibus da Região Metropolitana do Cariri.
Requerimento n° 703/2021 de autoria da Vereadora Luana
dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando recuperação do calçamento na estrada do
Sítio Araticum, pois com as últimas chuvas há trechos que estão
intransitáveis, fazendo-se necessária recuperação daquela via.
Requerimento n° 704/2021 de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja concedida a
Medalha do Mérito Legislativo Cultural Mestre Joaquim
Mulato ao Sr. Nilo da Costa Veloso Júnior, medalha esta
instituída através da Resolução Nº 002/2009. Salientando que
Nilo Júnior é Presidente da Escola de Samba Unidos do Morro,
escola tri campeã barbalhense, e tem um excelente histórico na
comunidade do Bairro do Rosário. Requerimento n° 706/2021
de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando poda das árvores da Avenida
Costa Cavalcante, rua do PSF do Parque da Cidade. Ofício
também ao Demutran, solicitando um estudo a respeito do
tráfego de veículos na referida rua para analisar a viabilidade de
torná-la mão única. Requerimento n° 707/2021 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício
a IC Construções, empresa que está fazendo a obra de
requalificação no Distrito Arajara, pois com as primeiras chuvas
já houve inundação em algumas casas. Pedimos medidas que
venham evitar este problema aos moradores do referido
logradouro. ORDEM DO DIA: Neste momento a Mesa
Diretora ficou de pé e foi Promulgada a Resolução n°
10/2021, Altera os Artigos do Regimento Interno da Câmara
Municipal quanto ao horário da sessão e dá outras
providências. Proposições Verbais: Odair José de Matos –
Solicitou envio de Ofício de Parabéns ao Tenente Fábio pelo
excelente trabalho executado no Estádio Inaldão; Solicitou
envio de Ofício ao Tenente Fábio convidando-o para se fazer
presente na próxima Sessão Ordinária; Solicitou envio de ofício
de parabéns a Gisele Matos pela passagem de seu aniversário;
Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de Ofício a
Guilherme Cruz, parabenizando-o pela aprovação no vestibular
de medicina; Solicitou envio de ofício ao Prefeito Municipal e
Governador do Estado, cobrando a brinquedopraça na Praça
Antônio Costa Sampaio no bairro Alto da Alegria; Antônio
Ferreira de Santana – Solicitou envio de ofício de parabéns ao
Sr. Expedito Pereira; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
Solicitou envio de ofício de parabéns a Luciano Nascimento,
Dona Graça e Heloísa Alves pela passagem dos seus
aniversários; João Ilânio Sampaio – Ofício de parabéns à
Secretária de Educação pelo início do Curso de Capacitação
para
Gestores
e
Coordenadores
Escolares.
REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às
19h49min. (dezenove horas e quarenta e nove minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 72ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h12min (dezessete horas e doze minutos) do dia 29 (vinte
e nove) de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, João Bosco de Lima, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Luana dos Santos Gouvêa e Odair José de Matos. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco
de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL
DE
EXPEDIENTE.
CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Secretaria de Trabalho
e Desenvolvimento Social para baile de formatura cursos do
SENAC; Ofício n° 1492/2021 da Secretaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social encaminhando convite para
lançamento do Projeto Bolsa Jovem Barbalha; Parecer da
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº
28/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei n°
71/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos,
Reconhece a Zumba como política pública e como forma de
manifestação cultural, atividade física no Município de
Barbalha-CE e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 76/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei n° 71/2021 de autoria do Vereador Odair
José de Matos, Reconhece a Zumba como política pública e
como forma de manifestação cultural, atividade física no
Município de Barbalha-CE e dá outras providências.
Requerimento n° 709/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, Pedro Everlany,
solicitando que seja feito a sinalização com placas de Proibido
estacionar nas imediações da igreja do Rosário, tendo em vista
que diariamente várias pessoas por não saberem estacionam os
seus veículos na frente da igreja e são multados. Requerimento
n° 710/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à secretaria de educação, mais
vez, cobrando a relação dos agricultores que estão colocando
gêneros alimentícios da agricultura familiar com suas
respectivas quantidades, como também a relação das escolas
que já receberam com suas respectivas quantidades, haja vista
que esse pedido já foi feito outras vezes. Requerimento n°
711/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à secretaria de infraestrutura e
obras, como é do conhecimento de todos e mais ainda de quem
executa, então pedimos a secretaria responsável pela reforma da
praça Mauro Sampaio em regime de urgência e colocar a placa
com as informações exigidas pela administração pública.
Requerimento n° 712/2021 de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à secretaria de
infraestrutura estrutura e obras com cópia aos secretários de
gabinete e administração, solicitando uma limpeza e
desobstrução dos canais do riacho do ouro, da Bela Vista e do
Botoque. Pois está chegando a quadra invernosa e sabemos que
se não fizermos esse trabalho preventivo podemos ter vários
problemas de alagamentos nas casas que ficam no entorno
desses canais. Requerimento n° 713/2021 de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado
ofício à secretaria de infraestrutura e obras, solicitando um
serviço de roço nos corredores dos Costas e dos Sabinos na
lagoa e Distrito Estrela, respectivamente. As margens dos
mesmos estão todas cobertas pela a vegetação, impedindo a
passagens dos pedestres, que usam essas vias para fazerem
exercícios físicos, correndo sérios riscos de acidentes.
Requerimento n° 714/2021 de autoria do Vereador João
Pag.
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Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à secretaria de
meio ambiente e recursos hídricos, solicitando a poda das
árvores das ruas Totonho Filgueira e Pero Coelho no centro da
cidade, tendo em vista que as mesmas já estão fora do padrão.
Requerimento n° 715/2021 de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja
enviado Ofício ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Prefeito, solicitando mais uma vez que seja
feito o calçamento em pedra tôsca na estrada do Sítio Riacho do
Meio, denominada de "Estrada de Antonina de Luna", iniciando
após a capela do Sítio Riacho do Meio. Requerimento n°
716/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim do Cartório, Requer que sejam enviados
ofícios aos Gabinetes dos Deputados Federais que representam
o nosso Estado, pedindo que estes analisem e votem favoráveis
ao Projeto de Lei (PL 2.564/2020). Requerimento n° 717/2021
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Requer que seja enviado ofício a secretária de educação com
cópia ao secretário de esportes e ao prefeito municipal,
solicitando que seja colocada uma tela de proteção (ex: rede etc)
na quadra de esportes da escola Maria Linhares SampaioCERU, no Barro Vermelho, tendo em vista que a referida
quadra já possui proteção, porém a altura é insuficiente para
evitarmos que as bolas caiam nas casas dos vizinhos e em outros
espaços da própria escola. Requerimento n° 718/2021 de
autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio,
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja retirada a academia popular e a Ilha digital
da Praça Mauro Sampaio, antiga Praça Kenedy, localizada em
frente a Faculdade de Medicina, para que esta volte a sua origem
normal. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente
abriu um espaço para as Proposições Verbais: João Bosco
de Lima – Solicitou envio de Ofício de pesar aos familiares de
Juan Everson e Maria Pereira de Sousa; Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de Ofício a Marinalva
pela passagem de seu aniversário; Projeto de Lei 71/2021, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, Reconhece a
Zumba como política pública e como forma de manifestação
cultural, atividade física no Município de Barbalha-CE e dá
outras providências, em discussão. Sendo aprovado por
unanimidade. Neste Momento o Presidente Convidou o
novo Comandante da Policia Militar de Barbalha, Tenente
Francisco Fábio Alves de Sales para adentrar ao plenário e
apresentar-se a sociedade barbalhense, onde após sua
apresentação respondeu a questionamentos e elogios dos
Vereadores. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos
foram discutidos e aprovados por unanimidade. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 19h28min. (dezenove horas e vinte e oito
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 77/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Resolução n° 09/2021
Autoria: EPITÁCIO
Ementa: Confere Título de Cidadã Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 9/2021, que Confere Título de
Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para
receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
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de Barbalha/CE., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais,
para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 9/2021, que Confere
Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá
outras providências..
Barbalha/CE, 29 de Novembro de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de
leis ordinárias e complementares, bem como os casos de
iniciativa reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do
Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50,
considerando a necessidade de reprodução de modelos
estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal,
trata da iniciativa das leis, rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência
exclusiva, cabe a qualquer membro da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade
para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o
que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o)
Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de
origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021, que Dispõe
sobre a proibição de maus-tratos e aplicação da lei em caso de
acorrentamento, falta de alimentação ou espaço inadequado
para o convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e
chuva e também em caso de abandono de animais no
Município de Barbalha/CE..
Barbalha/CE, 01 de Dezembro de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
PARECER N° 78/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 42/2021
Autoria: ANDRÉ FEITOSA
Ementa: Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e aplicação
da lei em caso de acorrentamento, falta de alimentação ou
espaço inadequado para o convívio dos animais deixando-os
expostos ao sol e chuva e também em caso de abandono de
animais no Município de Barbalha/CE.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021, que Dispõe sobre a
proibição de maus-tratos e aplicação da lei em caso de
acorrentamento, falta de alimentação ou espaço inadequado
para o convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e
chuva e também em caso de abandono de animais no Município
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 666/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao secretário municipal do meio ambiente e recursos
hídricos, pedindo mais uma vez, serviços de terra planagem na
estrada que se inicia na CE 060 e termina no Sítio Betânia,
como também pedimos o desassoreamento de barreiros na
citada comunidade.
Pag.
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EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 708/2021
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao secretário municipal do meio ambiente e recursos
hídricos, pedindo mais uma vez, serviços de terra planagem na
estrada que se inicia na CE 060 e termina no Sítio Betânia, como
também pedimos o desassoreamento de barreiros na citada
comunidade.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
JUSTIFICATIVA
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando reforma das Quadras de esportes do Sítio Santana e
do bairro Casas Populares, assim como também o Saneamento
Básico e asfaltamento de todas as ruas do bairro Casas
Populares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 09 de Novembro de 2021.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Estrada carroçal onde há um grande tráfego pois além de dá
acesso a comunidade da Betânia, em nosso município, dá
acesso ao Estado do Pernambuco, estrada também que dá
acesso ao teleférico.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e
Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma
das Quadras de esportes do Sítio Santana e do bairro Casas
Populares, assim como também o Saneamento Básico e
asfaltamento de todas as ruas do bairro Casas Populares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 25 de Novembro de 2021.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 705/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que ajude de alguma forma a todas as pessoas mais
necessitadas que tiveram seus veículos apreendidos pelo
DEMUTRAN. Que a prefeitura possa pagar uma parte do
IPVA, dispensar multas para que essas essas pessoas que
precisam do seu transporte para trabalhar, para ter seu ganha o
pão e que regularizem seus veículos para que possa atender
suas necessidades pessoais e de trabalho, haja vista que por
conta de uma pandemia dura que teve agora da Covid 19,
judiou muito deles e infelizmente não tiveram condições de
pagar os débitos de seus veículos.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que ajude de alguma forma a todas as pessoas mais
necessitadas que tiveram seus veículos apreendidos pelo
DEMUTRAN. Que a prefeitura possa pagar uma parte do
IPVA, dispensar multas para que essas essas pessoas que
precisam do seu transporte para trabalhar, para ter seu ganha o
pão e que regularizem seus veículos para que possa atender suas
necessidades pessoais e de trabalho, haja vista que por conta de
uma pandemia dura que teve agora da Covid 19, judiou muito
deles e infelizmente não tiveram condições de pagar os débitos
de seus veículos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 23 de Novembro de 2021.
Requerimento Nº 719/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a complementação do asfalto da Rua T - 20, no
bairro Bela vista, em nosso Município, tendo em vista que os
moradores já fizeram até abaixo assinado para reivindicar o
importantes serviço para a via supracitada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a complementação do asfalto da Rua T - 20, no
bairro Bela vista, em nosso Município, tendo em vista que os
moradores já fizeram até abaixo assinado para reivindicar o
importantes serviço para a via supracitada.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 29 de Novembro de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 720/2021
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretaria de infraestrutura e
obras com cópia ao prefeito municipal, solicitando uma
operação tapa buraco nas ruas do Centro Histórico de
Barbalha, principalmente nas ruas presidente Medici,
Edmundo Sá, José Macedo, José Océlio e no entorno da
Rodoviária. muitos buracos e dificultando o trânsito e
colocando os em risco de acidentes os usuários das vias
citadas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria de
infraestrutura e obras com cópia ao prefeito municipal,
solicitando uma operação tapa buraco nas ruas do Centro
Histórico de Barbalha, principalmente nas ruas presidente
Medici, Edmundo Sá, José Macedo, José Océlio e no entorno
da Rodoviária. muitos buracos e dificultando o trânsito e
colocando os em risco de acidentes os usuários das vias citadas.
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
6
Pag.
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
X
X
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
14
01
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 01 de Dezembro de 2021.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Antônio Ferreira Santana
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos Santos
Efigênia Mendes Garcia
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
ABSTENÇÃO
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
Dernival Tavares da Cruz
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/2021
X
X
X
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
PROJETOS DE LEIS
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 42/2021
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 837 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 02 de Dezembro de 2021. - CADERNO 01/01
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
14
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
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