Ano XI, No. 822
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
822––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Quarta-feira, dia
dia27
22de
deOutubro
Fevereiro
dede
2021.
2021.
- CADERNO
- CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 60ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 15
(quinze) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia
Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos
Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio
Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos
do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144
do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da
Ata da 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
Correspondências: Ofício n° 724/2021 da Casa Civil do
Governo do Estado do Ceará em resposta ao requerimento n°
505/2021; Ofício n° 190/2021 em resposta a proposição verbal
de autoria do Vereador Bosco Vidal. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 62/2021, Favorável a Tramitação do Projeto
de Resolução n° 03/2021 de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Confere Título de Cidadã
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 63/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n° 12/2021
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da
aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Nº
27/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n°
12/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da
aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade. Requerimento n°
619/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia
ao Secretario de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao
Prefeito Municipal, solicitando capinação, construção de
calçamento em pedra tosca e drenagem da rua 22 de Abril,
localizada no Parque Bulandeira, visando assim melhorar o ir e
vir das pessoas que ali residem. Requerimento n° 620/2021 de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos
no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em
nosso Município. Requerimento n° 621/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício a Secretaria Municipal de Administração com cópia ao
Secretário Municipal de Mio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de
Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha,
solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de
água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro
Cirolândia. Requerimento n° 622/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio
Everardo, co cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de
Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landin, a
Enel e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que
sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados
postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da
EEEP Otília Correia Saraiva (R. projetada I, Bulandeira) ao
Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a
Aliança de Misericórdia. Requerimento n° 623/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Educação om cópia a
Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal
que seja reconsiderado e repensado sobre a não
disponibilidade de transporte para os alunos que começarão
com aulas presidenciais como também merenda, pois houve
reuniões e os quinto e nono ano, estarão voltando inclusive em
escolas em reformas. Requerimento n° 624/2021 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa
buracos da ladeira que dá acesso do Sítio Farias, Distrito de
Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho
estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um
trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público
recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional
do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. Requerimento
n° 625/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
Requer que seja enviado ofício a todos os professores da rede
pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha,
registrando votos de parabéns pela passagem do dia do
professor. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente
Odair José de Matos convidou o Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social Francisco Sandoval
Barreto de Alencar para fazer parte da Mesa Diretora a fim
de prestar esclarecimentos sobre os serviços e ações que a
Pasta da Assistência Social vem desenvolvendo.
PROJETOS: Projeto de Resolução n° 03/2021 de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Confere Título de
Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências, em discussão, sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Indicação n° 12/2021 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento
da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade, em discussão, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimentos: Todos os requerimentos tiveram suas
apresentações, discussões e votações adiadas para a Sessão
Ordinária seguinte. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h05 (dezoito horas e
cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 61ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Pag.
2
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: João Bosco de Lima
Às 16h19min (dezesseis horas e dezenove minutos) do dia 18
(dezoito) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia
Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João
Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e
Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO
DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE
que Constou de: Correspondências: Ofício n° 120/2021 da
Agência Reguladora do Estado do Ceará em resposta ao
requerimento n° 585/2021; Convite do SINDINDUSTRIA para
Missão Empresaria a Feira de Calçados e Acessórios; Ofício
n° 203/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Agrário em
resposta ao requerimento 548/2021. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 64/2021, Favorável a Tramitação do Projeto
de Lei n° 62/2021 de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Institui a data 13 de dezembro como “Dia Municipal
do Forró” em homenagem a data natalícia do músico Luiz
Gonzaga, o “Rei do Baião”. Requerimento n° 619/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretario
de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal,
solicitando capinação, construção de calçamento em pedra
tosca e drenagem da rua 22 de Abril, localizada no Parque
Bulandeira, visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que
ali residem. Requerimento n° 620/2021 de autoria do
Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Requer que seja
enviado ofício ao Secretaria de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito o conserto do calçamento da Rua T
22 principalmente no local em frente à escola Monsenhor
Murilo, no bairro Bela Vista e como também o conserto dos
calçamentos em paralelepípedo nas ruas do Centro de
Barbalha. Requerimento n° 621/2021 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de Administração com cópia ao
Secretário Municipal de Mio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de
Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha,
solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de
água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro
Cirolândia. Requerimento n° 622/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio
Everardo, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex
de Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landim,
a Enel e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que
sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados
postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da
EEEP Otília Correia Saraiva (R. projetada I, Bulandeira) ao
Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a
Aliança de Misericórdia. Requerimento n° 623/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Educação om cópia a
Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal
que seja reconsiderado e repensado sobre a não
disponibilidade de transporte para os alunos que começarão
com aulas presidenciais como também merenda, pois houve
reuniões e os quinto e nono ano, estarão voltando inclusive em
escolas em reformas. Requerimento n° 624/2021 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa
buracos da ladeira que dá acesso do Sítio Farias, Distrito de
Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho
estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um
trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público
recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional
do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. Requerimento
n° 625/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
Requer que seja enviado ofício a todos os professores da rede
pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha,
registrando votos de parabéns pela passagem do dia do
professor. Requerimento n° 626/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando que
sejam realizados com o máximo de urgência, os serviços de
tapa buracos na via de acesso do Sítio Terezas, no Distrito
Arajara, via que interliga a rodovia CE-293 com a CE-386, e
posteriormente aos reparos, aquela via seja beneficiada com
pavimentação asfáltica, pois está sendo a única via de acesso
aos Distritos Caldas e Arajara, bem como aos demais Sítios que
compõem aquele Distrito. Requerimento n° 627/2021 de
autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando
em caráter de urgência, que sejam realizadas as devidas
manutenções nos calçamentos das Ruas Princesa Isabel com
Santos Dumont, Rua dos Cariris, Rua Nezinho de Sá, Rua
Edmundo de Sá Sampaio, Rua Padre Ibiapina e a Rua
Umarizeira, todas localizadas no Centro da Nossa querida
Barbalha/CE. Requerimento n° 628/2021 de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras , solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro
casas Populares como também da quadra do Sítio Santana, a
fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva
nas referidas localidades. Requerimento n° 629/2021 de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer
que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando que seja tomada as devidas providências em
relação a falta e medicamentos básicos nos posto de saúde e
remédios de alto custo na Farmácia Central, haja vista a
grande reclamação dos barbalhenses que necessitam dos
referido medicamentos. ORDEM DO DIA: Neste momento o
Presidente Odair José de Matos abriu espaço para
Proposições Verbais: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
– Solicitou envio de Ofício de pesar a família do ex-Vereador
Augustinho José dos Santos; Solicitou envio de ofício a Samuel
Santos; Solicitou envio de ofício de parabéns pelo dia do pintor
a George Pintor; Solicitou envio de ofício de parabéns pelo dia
do Médico a todos os Médicos dos PSF’s e Hospitais do
Município de Barbalha; André Feitosa – Solicitou envio de
ofício de Parabéns ao Tenente Fábio; Solicitou envio de ofício
de pesar a família da Sra. Maria Aires, extensivos a seus filhos
e netos; Antônio Ferreira de Santana – Solicitou envio de
ofício a todos os Médicos que prestam serviço a municipalidade
e aos médicos dos Hospitais localizados no Município de
Barbalha; Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício
de parabéns ao Médico e empresário Samuel Salviano, pela
passagem de seu aniversário. Neste momento o Presidente
Odair José de Matos abriu espaço da Tribuna Popular para
o Sr. Geraldo Sinésio, representante do Instituto Crajubar
de Educação e Cultura, falar sobre o Projeto
Empreendedorismo e Cidadania que será desenvolvido no
bairro Alto da Alegria. PROJETOS: Projeto de Lei n°
62/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Institui
a data 13 de dezembro como o Dia Municipal do Forró em
homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do
Nascimento, o Rei do Baião, em discussão, sendo aprovado por
unanimidade. Requerimentos: Todos os requerimentos
foram aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do
Requerimento n° 623/2021 RETIRADO DE PAUTA em
virtude da ausência do autor. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h54
(dezessete horas e cinquenta e quatro minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
Pag.
3
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº 25/2021
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de
Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por
iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a) ANDRÉ
FEITOSA.
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras
providências...
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta
Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade
e constitucionalidade.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as matérias
que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência,
abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que
a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei
Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis
constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas
pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto
da proposição são de competência do(a) Parlamentar.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a
técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais
para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste
óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais
e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À
TRAMITAÇÃO da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 26 de
Outubro de 2021
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
João Ilânio Sampaio
Membro
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
Efigênia Mendes Garcia
Membro
Pag.
4
PARECER N° 68/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº 26/2021
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da
Diversidade em Barbalha e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal
de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021, que
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a
LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências., foi
protocolado sob o nº I - 13100019/2021, datado de 13 de
Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem
assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por
iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a) ANDRÉ
FEITOSA.
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras
providências...
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta
Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade
e constitucionalidade.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas
estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na
Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser
de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a)
Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021, como é o caso da
proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas
comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as matérias
que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência,
abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que
a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei
Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis
constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas
pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto
da proposição são de competência do(a) Parlamentar.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a
técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais
para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste
óbice ao seu prosseguimento.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 69/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais
e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À
TRAMITAÇÃO da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 26 de
Outubro de 2021
João Ilânio Sampaio
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal
de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021, que
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em
Barbalha e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 13100020/2021, datado de 13 de Outubro de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na
Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser
de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a)
Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021, como é o caso da
proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas
comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2021
Pag.
5
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva com cópia a a secretária de educação a Sra. Jussara
Luna, solicitando que seja cumprida no âmbito municipal a
Lei 13.935 de 2019 que garante profissionais de psicologia e
serviço social nas escolas da rede pública de educação básica.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva com cópia a a secretária de educação a Sra.
Jussara Luna, solicitando que seja cumprida no âmbito
municipal a Lei 13.935 de 2019 que garante profissionais de
psicologia e serviço social nas escolas da rede pública de
educação básica.
JUSTIFICATIVA
A essencialidade da lei já foi provada e é evidenciada a cada dia
através das pesquisas em educação, sendo fundamental que o
município de Barbalha cumpra a referida Lei, para ter uma
educação pública eficaz e dentro da legalidade nacional.
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Outubro de 2021.
REQUERIMENTOS
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 639/2021
Requerimento Nº 641/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretaria municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores
da rua do Vidéo, haja vista que as mesmas estão fora do
padrão.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das
árvores da rua do Vidéo, haja vista que as mesmas estão fora do
padrão.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 20 de Outubro de 2021.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 640/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva,com cópia ao secretário municipal de infraestrutura e
obras Sr. Antônio Everardo e a secretária Interina de
administração Sra Cícera Romênia Botelho Marques,
solicitando a reforma do Largo Silton Luna, situado na
Avenida Francisco Barroso no bairro Cirolândia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva,com cópia ao secretário municipal de
infraestrutura e obras Sr. Antônio Everardo e a secretária
Interina de administração Sra Cícera Romênia Botelho
Marques, solicitando a reforma do Largo Silton Luna, situado
na Avenida Francisco Barroso no bairro Cirolândia.
JUSTIFICATIVA
Este é um importante espaço de lazer ativo para a comunidade
da Cirolândia e bairros próximos, sendo também uma via
pública bastante trafegada, o que a torna uma referência da
infraestrutura municipal.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Outubro de 2021.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 643/2021
Pag.
6
solicitando que seja realizada a revitalização da passarela e das
canaletas de escoamento das águas das chuvas, localizada na
Avenida José Bernardino Carvalho Leite, que interliga o Bairro
Centro ao Bairro Alto da Alegria, iniciando na Avenida
Ministro Costa Cavalcante e finalizando na Avenida Antônio
Francisco Sampaio.
JUSTIFICATIVA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja encaminhado ofício ao secretário municipal
de meio ambiente e recurso hídricos, solicitando informações
sobre a situação dos animais de rua em nossa cidade. I - Existe
uma programação para capturar os gatos e cachorros doentes
nos bairros? II- Se existe, quais os bairros que já foram
atendidos? III – Para onde esses animais são levados após o
recolhimento por motivo de doença? II – Existe planejamento
para realizar castração dos cães e gatos de rua ainda esse ano?
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário
municipal de meio ambiente e recurso hídricos, solicitando
informações sobre a situação dos animais de rua em nossa
cidade. I - Existe uma programação para capturar os gatos e
cachorros doentes nos bairros? II- Se existe, quais os bairros que
já foram atendidos? III – Para onde esses animais são levados
após o recolhimento por motivo de doença? II – Existe
planejamento para realizar castração dos cães e gatos de rua
ainda esse ano?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário devido ao grande
número de munícipes que questionam a esta Vereadora sobre o
recolhimento de animais doentes nas ruas e sobre programa de
castração de gatos e cachorros, por ser necessário e é um
problema de saúde pública e precisa ser realizado para conter o
crescimento desses animais, principalmente os abandonados
nas ruas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 22 de Outubro de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Haja vista que, aquela via ser um importante cartão postal e uma
das principais portas de entrada da nossa cidade, que por conta
do passar do tempo está muito danificada, deteriorada,
causando má impressão e um péssimo impacto visual, fazendo
com que as pessoas que por ali passam, levem daqui uma
imagem desagradável.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 24 de Outubro de 2021.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 645/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam
realizados os devidos reparos nas calçadas, parede de
contenção e nas canaletas de escoamento das águas servidas da
Avenida Salustiano Canuto de Souza, popularmente conhecida
por Avenida dos Municípios, Bairro Centro, nesta cidade de
Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que
sejam realizados os devidos reparos nas calçadas, parede de
contenção e nas canaletas de escoamento das águas servidas da
Avenida Salustiano Canuto de Souza, popularmente conhecida
por Avenida dos Municípios, Bairro Centro, nesta cidade de
Barbalha.
JUSTIFICATIVA
Requerimento Nº 644/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal
solicitando que seja realizada a revitalização da passarela e das
canaletas de escoamento das águas das chuvas, localizada na
Avenida José Bernardino Carvalho Leite, que interliga o
Bairro Centro ao Bairro Alto da Alegria, iniciando na Avenida
Ministro Costa Cavalcante e finalizando na Avenida Antônio
Francisco Sampaio.
Também, por ser aquela via um importante cartão postal e uma
das principais portas de entrada da nossa cidade, que por conta
do passar do tempo está muito danificada, deteriorada,
causando insegurança e má impressão a todos que por ali
trafegam.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 24 de Outubro de 2021.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
MAPA DAS VOTAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
CONTRÁRIO
Vereador
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 63/2021
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
João Bosco de Lima
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
X
Luana dos Santos Gouvêa
João Ilânio Sampaio
7
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Pag.
X
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
Tárcio Araújo Vieira
Odair José de Matos
X
X
09
Tárcio Araújo Vieira
05
01
X
10
04
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 64/2021
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XI, No. 822
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
822––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Quarta-feira, dia
dia27
22de
deOutubro
Fevereiro
dede
2021.
2021.
- CADERNO
- CADERNO
01/01
01/01
Pag. 01Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 60ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 15
(quinze) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia
Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos
Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio
Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos termos
do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio
para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144
do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da
Ata da 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
Correspondências: Ofício n° 724/2021 da Casa Civil do
Governo do Estado do Ceará em resposta ao requerimento n°
505/2021; Ofício n° 190/2021 em resposta a proposição verbal
de autoria do Vereador Bosco Vidal. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 62/2021, Favorável a Tramitação do Projeto
de Resolução n° 03/2021 de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Confere Título de Cidadã
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 63/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n° 12/2021
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da
aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Nº
27/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação n°
12/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da
aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à atividade. Requerimento n°
619/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia
ao Secretario de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao
Prefeito Municipal, solicitando capinação, construção de
calçamento em pedra tosca e drenagem da rua 22 de Abril,
localizada no Parque Bulandeira, visando assim melhorar o ir e
vir das pessoas que ali residem. Requerimento n° 620/2021 de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos
no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em
nosso Município. Requerimento n° 621/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício a Secretaria Municipal de Administração com cópia ao
Secretário Municipal de Mio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de
Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha,
solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de
água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro
Cirolândia. Requerimento n° 622/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio
Everardo, co cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex de
Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landin, a
Enel e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que
sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados
postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da
EEEP Otília Correia Saraiva (R. projetada I, Bulandeira) ao
Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a
Aliança de Misericórdia. Requerimento n° 623/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Educação om cópia a
Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal
que seja reconsiderado e repensado sobre a não
disponibilidade de transporte para os alunos que começarão
com aulas presidenciais como também merenda, pois houve
reuniões e os quinto e nono ano, estarão voltando inclusive em
escolas em reformas. Requerimento n° 624/2021 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa
buracos da ladeira que dá acesso do Sítio Farias, Distrito de
Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho
estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um
trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público
recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional
do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. Requerimento
n° 625/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
Requer que seja enviado ofício a todos os professores da rede
pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha,
registrando votos de parabéns pela passagem do dia do
professor. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente
Odair José de Matos convidou o Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social Francisco Sandoval
Barreto de Alencar para fazer parte da Mesa Diretora a fim
de prestar esclarecimentos sobre os serviços e ações que a
Pasta da Assistência Social vem desenvolvendo.
PROJETOS: Projeto de Resolução n° 03/2021 de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Confere Título de
Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências, em discussão, sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Indicação n° 12/2021 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento
da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade, em discussão, sendo aprovado por unanimidade.
Requerimentos: Todos os requerimentos tiveram suas
apresentações, discussões e votações adiadas para a Sessão
Ordinária seguinte. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h05 (dezoito horas e
cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 61ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Pag.
2
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: João Bosco de Lima
Às 16h19min (dezesseis horas e dezenove minutos) do dia 18
(dezoito) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia
Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João
Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e
Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO
DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE
que Constou de: Correspondências: Ofício n° 120/2021 da
Agência Reguladora do Estado do Ceará em resposta ao
requerimento n° 585/2021; Convite do SINDINDUSTRIA para
Missão Empresaria a Feira de Calçados e Acessórios; Ofício
n° 203/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Agrário em
resposta ao requerimento 548/2021. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 64/2021, Favorável a Tramitação do Projeto
de Lei n° 62/2021 de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Institui a data 13 de dezembro como “Dia Municipal
do Forró” em homenagem a data natalícia do músico Luiz
Gonzaga, o “Rei do Baião”. Requerimento n° 619/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretario
de Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal,
solicitando capinação, construção de calçamento em pedra
tosca e drenagem da rua 22 de Abril, localizada no Parque
Bulandeira, visando assim melhorar o ir e vir das pessoas que
ali residem. Requerimento n° 620/2021 de autoria do
Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Requer que seja
enviado ofício ao Secretaria de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito o conserto do calçamento da Rua T
22 principalmente no local em frente à escola Monsenhor
Murilo, no bairro Bela Vista e como também o conserto dos
calçamentos em paralelepípedo nas ruas do Centro de
Barbalha. Requerimento n° 621/2021 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de Administração com cópia ao
Secretário Municipal de Mio Ambiente Sr. José Alex Saraiva de
Sá Barreto, atendendo aos apelos da população de Barbalha,
solicitando que sejam refeitas as canaletas de escoamento de
água de esgoto da rua Ulisses Alvino da Silva no bairro
Cirolândia. Requerimento n° 622/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio
Everardo, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Alex
de Sá Barreto, a Secretária de Administração Catiane Landim,
a Enel e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que
sejam feitas canaletas, pavimentação e que sejam colocados
postes com iluminação pública na viela que interliga a rua da
EEEP Otília Correia Saraiva (R. projetada I, Bulandeira) ao
Corredor da AABB no Sítio Venha Ver, onde está sediada a
Aliança de Misericórdia. Requerimento n° 623/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Educação om cópia a
Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal
que seja reconsiderado e repensado sobre a não
disponibilidade de transporte para os alunos que começarão
com aulas presidenciais como também merenda, pois houve
reuniões e os quinto e nono ano, estarão voltando inclusive em
escolas em reformas. Requerimento n° 624/2021 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação/tapa
buracos da ladeira que dá acesso do Sítio Farias, Distrito de
Arajara, à Floresta Nacional do Araripe haja vista que o trecho
estava intransitável e a própria comunidade em mutirão fez um
trabalho paliativo. Mas faz-se necessário que o poder público
recupere aquela importante via de acesso a Floresta Nacional
do Araripe e ao vizinho Estado do Pernambuco. Requerimento
n° 625/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
Requer que seja enviado ofício a todos os professores da rede
pública Municipal, estadual e particulares de Barbalha,
registrando votos de parabéns pela passagem do dia do
professor. Requerimento n° 626/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando que
sejam realizados com o máximo de urgência, os serviços de
tapa buracos na via de acesso do Sítio Terezas, no Distrito
Arajara, via que interliga a rodovia CE-293 com a CE-386, e
posteriormente aos reparos, aquela via seja beneficiada com
pavimentação asfáltica, pois está sendo a única via de acesso
aos Distritos Caldas e Arajara, bem como aos demais Sítios que
compõem aquele Distrito. Requerimento n° 627/2021 de
autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando
em caráter de urgência, que sejam realizadas as devidas
manutenções nos calçamentos das Ruas Princesa Isabel com
Santos Dumont, Rua dos Cariris, Rua Nezinho de Sá, Rua
Edmundo de Sá Sampaio, Rua Padre Ibiapina e a Rua
Umarizeira, todas localizadas no Centro da Nossa querida
Barbalha/CE. Requerimento n° 628/2021 de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras , solicitando a reforma da quadra de esportes do Bairro
casas Populares como também da quadra do Sítio Santana, a
fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva
nas referidas localidades. Requerimento n° 629/2021 de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer
que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando que seja tomada as devidas providências em
relação a falta e medicamentos básicos nos posto de saúde e
remédios de alto custo na Farmácia Central, haja vista a
grande reclamação dos barbalhenses que necessitam dos
referido medicamentos. ORDEM DO DIA: Neste momento o
Presidente Odair José de Matos abriu espaço para
Proposições Verbais: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
– Solicitou envio de Ofício de pesar a família do ex-Vereador
Augustinho José dos Santos; Solicitou envio de ofício a Samuel
Santos; Solicitou envio de ofício de parabéns pelo dia do pintor
a George Pintor; Solicitou envio de ofício de parabéns pelo dia
do Médico a todos os Médicos dos PSF’s e Hospitais do
Município de Barbalha; André Feitosa – Solicitou envio de
ofício de Parabéns ao Tenente Fábio; Solicitou envio de ofício
de pesar a família da Sra. Maria Aires, extensivos a seus filhos
e netos; Antônio Ferreira de Santana – Solicitou envio de
ofício a todos os Médicos que prestam serviço a municipalidade
e aos médicos dos Hospitais localizados no Município de
Barbalha; Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício
de parabéns ao Médico e empresário Samuel Salviano, pela
passagem de seu aniversário. Neste momento o Presidente
Odair José de Matos abriu espaço da Tribuna Popular para
o Sr. Geraldo Sinésio, representante do Instituto Crajubar
de Educação e Cultura, falar sobre o Projeto
Empreendedorismo e Cidadania que será desenvolvido no
bairro Alto da Alegria. PROJETOS: Projeto de Lei n°
62/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Institui
a data 13 de dezembro como o Dia Municipal do Forró em
homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do
Nascimento, o Rei do Baião, em discussão, sendo aprovado por
unanimidade. Requerimentos: Todos os requerimentos
foram aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do
Requerimento n° 623/2021 RETIRADO DE PAUTA em
virtude da ausência do autor. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h54
(dezessete horas e cinquenta e quatro minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
Pag.
3
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº 25/2021
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de
Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por
iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a) ANDRÉ
FEITOSA.
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras
providências...
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta
Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade
e constitucionalidade.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as matérias
que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência,
abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que
a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei
Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis
constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas
pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto
da proposição são de competência do(a) Parlamentar.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a
técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais
para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste
óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais
e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À
TRAMITAÇÃO da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 26 de
Outubro de 2021
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
João Ilânio Sampaio
Membro
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
Efigênia Mendes Garcia
Membro
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4
PARECER N° 68/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº 26/2021
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da
Diversidade em Barbalha e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal
de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021, que
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a
LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências., foi
protocolado sob o nº I - 13100019/2021, datado de 13 de
Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem
assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por
iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a) ANDRÉ
FEITOSA.
Trata-se de proposição que Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras
providências...
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta
Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade
e constitucionalidade.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas
estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na
Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser
de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a)
Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021, como é o caso da
proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas
comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as matérias
que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência,
abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que
a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei
Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis
constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas
pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto
da proposição são de competência do(a) Parlamentar.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a
técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais
para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste
óbice ao seu prosseguimento.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 69/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais
e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À
TRAMITAÇÃO da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 26 de
Outubro de 2021
João Ilânio Sampaio
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal
de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021, que
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em
Barbalha e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 13100020/2021, datado de 13 de Outubro de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na
Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser
de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a)
Projeto de Lei Ordinária nº 64/2021, como é o caso da
proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas
comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2021
Pag.
5
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva com cópia a a secretária de educação a Sra. Jussara
Luna, solicitando que seja cumprida no âmbito municipal a
Lei 13.935 de 2019 que garante profissionais de psicologia e
serviço social nas escolas da rede pública de educação básica.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva com cópia a a secretária de educação a Sra.
Jussara Luna, solicitando que seja cumprida no âmbito
municipal a Lei 13.935 de 2019 que garante profissionais de
psicologia e serviço social nas escolas da rede pública de
educação básica.
JUSTIFICATIVA
A essencialidade da lei já foi provada e é evidenciada a cada dia
através das pesquisas em educação, sendo fundamental que o
município de Barbalha cumpra a referida Lei, para ter uma
educação pública eficaz e dentro da legalidade nacional.
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Outubro de 2021.
REQUERIMENTOS
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 639/2021
Requerimento Nº 641/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a secretaria municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores
da rua do Vidéo, haja vista que as mesmas estão fora do
padrão.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a secretaria municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das
árvores da rua do Vidéo, haja vista que as mesmas estão fora do
padrão.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 20 de Outubro de 2021.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 640/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva,com cópia ao secretário municipal de infraestrutura e
obras Sr. Antônio Everardo e a secretária Interina de
administração Sra Cícera Romênia Botelho Marques,
solicitando a reforma do Largo Silton Luna, situado na
Avenida Francisco Barroso no bairro Cirolândia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr.
Guilherme Saraiva,com cópia ao secretário municipal de
infraestrutura e obras Sr. Antônio Everardo e a secretária
Interina de administração Sra Cícera Romênia Botelho
Marques, solicitando a reforma do Largo Silton Luna, situado
na Avenida Francisco Barroso no bairro Cirolândia.
JUSTIFICATIVA
Este é um importante espaço de lazer ativo para a comunidade
da Cirolândia e bairros próximos, sendo também uma via
pública bastante trafegada, o que a torna uma referência da
infraestrutura municipal.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 21 de Outubro de 2021.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 643/2021
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solicitando que seja realizada a revitalização da passarela e das
canaletas de escoamento das águas das chuvas, localizada na
Avenida José Bernardino Carvalho Leite, que interliga o Bairro
Centro ao Bairro Alto da Alegria, iniciando na Avenida
Ministro Costa Cavalcante e finalizando na Avenida Antônio
Francisco Sampaio.
JUSTIFICATIVA
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja encaminhado ofício ao secretário municipal
de meio ambiente e recurso hídricos, solicitando informações
sobre a situação dos animais de rua em nossa cidade. I - Existe
uma programação para capturar os gatos e cachorros doentes
nos bairros? II- Se existe, quais os bairros que já foram
atendidos? III – Para onde esses animais são levados após o
recolhimento por motivo de doença? II – Existe planejamento
para realizar castração dos cães e gatos de rua ainda esse ano?
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário
municipal de meio ambiente e recurso hídricos, solicitando
informações sobre a situação dos animais de rua em nossa
cidade. I - Existe uma programação para capturar os gatos e
cachorros doentes nos bairros? II- Se existe, quais os bairros que
já foram atendidos? III – Para onde esses animais são levados
após o recolhimento por motivo de doença? II – Existe
planejamento para realizar castração dos cães e gatos de rua
ainda esse ano?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário devido ao grande
número de munícipes que questionam a esta Vereadora sobre o
recolhimento de animais doentes nas ruas e sobre programa de
castração de gatos e cachorros, por ser necessário e é um
problema de saúde pública e precisa ser realizado para conter o
crescimento desses animais, principalmente os abandonados
nas ruas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 22 de Outubro de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Haja vista que, aquela via ser um importante cartão postal e uma
das principais portas de entrada da nossa cidade, que por conta
do passar do tempo está muito danificada, deteriorada,
causando má impressão e um péssimo impacto visual, fazendo
com que as pessoas que por ali passam, levem daqui uma
imagem desagradável.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 24 de Outubro de 2021.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 645/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam
realizados os devidos reparos nas calçadas, parede de
contenção e nas canaletas de escoamento das águas servidas da
Avenida Salustiano Canuto de Souza, popularmente conhecida
por Avenida dos Municípios, Bairro Centro, nesta cidade de
Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que
sejam realizados os devidos reparos nas calçadas, parede de
contenção e nas canaletas de escoamento das águas servidas da
Avenida Salustiano Canuto de Souza, popularmente conhecida
por Avenida dos Municípios, Bairro Centro, nesta cidade de
Barbalha.
JUSTIFICATIVA
Requerimento Nº 644/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal
solicitando que seja realizada a revitalização da passarela e das
canaletas de escoamento das águas das chuvas, localizada na
Avenida José Bernardino Carvalho Leite, que interliga o
Bairro Centro ao Bairro Alto da Alegria, iniciando na Avenida
Ministro Costa Cavalcante e finalizando na Avenida Antônio
Francisco Sampaio.
Também, por ser aquela via um importante cartão postal e uma
das principais portas de entrada da nossa cidade, que por conta
do passar do tempo está muito danificada, deteriorada,
causando insegurança e má impressão a todos que por ali
trafegam.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 24 de Outubro de 2021.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal
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MAPA DAS VOTAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 822 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 27 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
CONTRÁRIO
Vereador
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 63/2021
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
João Bosco de Lima
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
X
Luana dos Santos Gouvêa
João Ilânio Sampaio
7
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Pag.
X
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
Tárcio Araújo Vieira
Odair José de Matos
X
X
09
Tárcio Araújo Vieira
05
01
X
10
04
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 64/2021
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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