Ano XI, No. 818

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 818––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 18de deFevereiro Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Dorivan Amaro dos Santos Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 07 (sete) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 57ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 1981/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n° 559/2021; Ofício n° 1983/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 535/2021; Ofício n° 1984/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 515/2021; Ofício n° 1982/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 559/2021; Ofício n° 1966/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 557/2021; Ofício n° 1980/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 558/2021; Ofício n° 1164/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social encaminhando convite para o I Fórum de Barbalha das Diversidades; Ofício n° 19/2021 da Cagece em resposta ao requerimento 575/2021; Ofício n° 18/2021 da Cagece em resposta ao requerimento 583/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 62/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Projeto de Resolução n° 04/2021 de autoria da Mesa Diretora, Odair José de Matos, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastros de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente Odair José de Matos nomeou o Vereador João Bosco de Lima como membro ad hoc da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei n° 56/2021 pois o Vereador João Ilânio Sampaio é autor da matéria e o Vereador Dorivan Amaro dos Santos estava ausente na Sessão. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Justiça e Legislação Participativa Nº 59/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 56/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Requerimento n° 591/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a todos os Deputados que representam o Ceará, pedindo que os mesmos se posicionem contra a PEC 32/2020. Requerimento n° 601/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando o mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, a fim para que seja feito a realização de limpeza, pintura de meios-fios e reconstrução de todas as canaletas que fazem o escoamento das águas servidas dessa comunidade. Requerimento n° 602/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado com o máximo de urgência, um veículo para transportar todas as crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil de Barbalha, e em seguida retorne com as mesmas para suas residências no citado Sítio. Requerimento n° 603/2021 de autoria do Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, requerendo que seja feito um trabalho social no Sitio Santana 1, 2 e 3 junto aos idosos, gestantes e adolescentes no local onde funcionava o antigo PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, vizinho a quadra da Santana, haja vista que a comunidade se encontra desassistida há vários anos. Requerimento n° 604/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, para que seja estudada a viabilidade de implantação de telefones móveis com whatsapp nas Unidades Básicas de Saúde do município. Requerimento n° 605/2021 de autoria dos Vereadores Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado a Empresa responsável e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto do abastecimento de água do Distrito do Caldas, tendo em vista que há 3 dias não tem água para a população. Requerimento n° 606/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado oficio a empresa de iluminação pública para verificar as lâmpadas queimadas na Rua Padre Augustinho Mascarenhas números 77 e 49, pois são dois postes já estão com mais de duas semanas com as luminárias apagadas. Requerimento n° 607/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando identificação através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. Requerimento n° 608/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de roço e limpeza nas ruas São Pedro e São Joaquim, bem como desobstrução de canaletas incluindo uma passagem molhada localizada na Travessa Santana Maria da Conceição no bairro Conjunto Nassau. Requerimento n° 609/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos de quando é que realmente vão ser realizados os devidos e merecidos reparos na estrada que liga o Distrito Caldas aos Sítios Betânia e Catolé; E que também, tomem as providências quanto a falta de água no Distrito Caldas, que não é de hoje que aquela comunidade vem sofrendo e se queixando pela falta de atenção por parte da atual gestão. Requerimento n° 610/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, pedindo maior empenho em conseguir medicamentos para as pessoas necessitadas que fazem jus a receber. Requerimento n° 611/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que Pag. 2 seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feita uma vistoria nos poços de visitas do saneamento, especialmente no bairro Cirolândia e Bela Vista, tendo em vista que na Avenida 17 de agosto alguns PVs estão sem tampa, necessitando que sejam tomadas as devidas providencias pela empresa responsável. Necessitando também de uma revisão geral em todos os PVs dos bairros Cirolândia, Bela Vista e Vila Santo Antônio. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício de pesar a família de Luiza dos Santos; João Ilânio Sampaio –Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Eudoro Santana, pela passagem do seu aniversário. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício ao Demutran solicitando intensificação da fiscalização nas imediações da Câmara Municipal. Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Santana requerendo informações a respeito do programa Ilha digital que funcionava naquela localidade. ORDEM DO DIA: do Projeto de Lei 56/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h55 (dezessete horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h10min (dezesseis horas e dez minutos) do dia 14 (quatorze) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 58ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Projeto de Lei Ordinária n° 63/2021, de autoria do Vereador André Feitosa, Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n° 64/2021, de autoria do Vereador André Feitosa, Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 05/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 06/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 60/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa e Dorivan www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Amaro dos Santos, Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 61/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 04/2021, de autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastro de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra a Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 24/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 04/2021, de autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastro de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra a Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. Requerimento n° 612/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Minerva Diaz de Sá Barreto, em nossa cidade, mais precisamente no trecho localizado entre a Avenida Perimetral Leste e a Rua Zózimo Lopes, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima. Requerimento n° 613/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento n° 614/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. Requerimento n° 615/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos aos seus vizinhos que não tem condições. Requerimento n° 616/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. Requerimento n° 617/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. Requerimento n° 618/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou a Retirada de Pauta de seu requerimento n° 612/2021, pois o assunto do qual tratava tal requerimento já fora atendido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, subsequentemente o Vereador solicitou envio de ofício de agradecimento a Secretaria pela realização do serviço; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família do exVereador Antônio Sampaio; Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família de Maria Mirian de Sá Barreto; Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Luiz Antônio, pelas ações que o mesmo vêm desenvolvendo em nosso Município; Solicitou envio de ofício à Secretaria de Saúde requerendo Pag. 3 informações a respeito da conta dos recursos disponibilizados para cirurgias no Município de Barbalha. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício a Dra. Luciana Nogueira, Dr. Edson Neto, Dr. Levi e Dr. Thompson do Hospital Santo Antônio pela passagem do dia do Fisioterapeuta; Solicitou envio de ofício a Enel requerendo que seja feita a extensão da rede elétrica da Creche Maria Cleonice da Cruz em diante até a casa da Sra. Sônia de Clerto; Solicitou envio de ofício a Enel solicitando extensão de rede elétrica na Vila São José no Sítio Santana I. João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício de parabéns a Associação dos Moradores do Sítio Tabocas pela Comunidade ter sido contemplada pelo projeto Águas do Sertão. Odair José de Matos – Solicitou envio de votos de parabéns a Elisandra Pereira pela passagem de seu aniversário; Solicitou envio de ofício a Enel para que essa concessionária faça a troca de um poste que está danificado, na Vila São João no Sítio Brejinho. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de votos de parabéns para o Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social parabenizando-o pela realização do I Fórum da Diversidade. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Solicitou envio de ofício à Enel solicitando a troca do transformador em um poste na Rua Pio Sampaio, imediações da pastel mix, pois quase que diariamente estão ocorrendo queda de energia. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos passou a Presidência da Sessão para o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, tendo em vista que Odair José de Matos e o Vice Presidente da Mesa Diretora André Feitosa são respectivamente Autor e Co-autor do projeto a ser colocado em discussão; Projeto de Lei 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa e Dorivan Amaro dos Santos, Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, em discussão. Sendo aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Foram apresentadas as seguintes Emendas; EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os servidores públicos municipais de Barbalha. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...§ 3º ...ICarteira de identificação do beneficiário (servidor público municipal de Barbalha) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos servidores públicos municipais de Barbalha que comprovarem sua condição de servidor público, através de carteira de identificação. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As carteiras de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha serão fornecidos pelos seus legítimos representantes. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Autores Vereadores João Ilânio Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira, em discussão, emenda aprovada com 13(treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário; EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os residentes no Município devidamente identificados. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...§ 3º ... I- Comprovante de endereço comprovando ser residente do Município de Barbalha - Ceará. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos moradores do Município de Barbalha mediante comprovação de endereço. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 comprovante de endereço será válido faturas de internet, cartão de crédito, contas de água e energia elétrica em nome do beneficiário, seu cônjuge e filhos. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Autores Vereadores João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Efigênia Mendes Garcia, Tárcio Araújo Vieira, em discussão sendo REJEITADA com 08 (oito) votos contrários e 06 (seis) favoráveis. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com exceção do requerimento n° 612/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h10 (dezoito horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 62/2021 Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Pag. 4 Luiz Gonzaga esteve presente em vários momentos históricos da nossa cidade, como a vinda da Indústria IBACIP, onde estava juntamente com o engenheiro Fabriano Livônio Sampaio. Por ser um grande amigo de Adão Apolinário (in memoriam), veio dar show aos funcionários, às vezes no início da moagem, as vezes no final da moagem. Hoje, após 32 anos a suas músicas ainda pedem passagens para melhores dias. E é lembrado em Barbalha, no Ceará e no Brasil, o dia do seu nascimento, 13 de dezembro de 1912. Nosso município já prestou várias homenagens ao nosso eterno Rei do Baião, como a denominação de logradouro em alguns bairros da nossa cidade, Av. Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, Rua Luiz Gonzaga na Mata dos Dudas. Há vinte anos a difusora Gonzagão e a associação dos artistas e amigos de Luiz Gonzaga prestam homenagem ao Rei do Baião. Com base neste Projeto de Lei, nós acenderemos ainda mais nossa cultura nordestina, fazendo mais uma pequena homenagem ao artista que levou nossa cultura e tradição para o restante do Brasil e para o Mundo. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: PROJETO DE LEI Nº 63/2021 Art. 1º - Fica instituído a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró”, em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barbalha, Dia Municipal de Combate a LGBTfobia, como sendo o dia 12 de agosto a ser celebrado anualmente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador JUSTIFICATIVA Como é sabido, Luiz Gonzaga do Nascimento, é um ícone e patrimônio nordestino, sendo homenageado e festejado principalmente nos festejos juninos e no seu aniversário do seu nascimento (13 de dezembro), além de fazer parte dos festejos do Pau da Bandeira, com a música (A festa de Santo Antônio). Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, esteve em Barbalha por várias vezes, animando a festa de Santo Antônio, gostou tanto do nosso município, que deixou conosco uma música que é cantada até hoje nos festejos de Santo Antônio, o título da música, A Festa de Santo Antônio. Art. 2º - Este dia tem por finalidades principais, conscientizar a população sobre a importância do combate à LGBTfobia; desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero; Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia; Reforçar a importância de respeitar as diferenças de gêneros; Assegurar o direito de cidadania, dignidade do público LGBT+. Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero; Art. 3º - No dia a que se refere o caput do artigo 1º, o município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia. Art. 4º - Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. André Feitosa Vereador Pag. 5 Art. 4º - Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. JUSTIFICATIVA André Feitosa Vereador O presente Projeto de Lei estabelece a instituição do Dia de Combate a LGBTfobia a ser efetivado anualmente no dia 12 de agosto. JUSTIFICATIVA Em 12 de agosto de 2019, ocorreu o assassinato, do cabelereiro Marcus Sampaio, pessoa esta que sempre defendeu a causa LGBT no município e sempre promoveu a inclusão social e a diversidade em Barbalha, sendo uma pessoa sempre acolhedora. A data tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância do combate a LGBTfobia para que exista uma sociedade livre de preconceitos e com igualdade, além de fortalecer a importância de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania. É necessário a formulação de leis que atendam o combate à discriminação e violência da população LGBT+, buscando assegurar direitos humanos sem hierarquia. Cabe mencionar aqui que a presente proposição já é Lei em diversos Municípios e estados, assim como ressaltar que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é considerada crime. O presente Projeto de Lei estabelece a instituição do Dia Municipal da Diversidade a ser comemorado anualmente no dia 23 de Setembro, pois nesse dia, foi fundada a primeira organização da sociedade civil – OSC em defesa dos direitos da diversidade, por um grupo de militantes do município, a qual ficou denominada Mais Diversidade Barbalha. A primeira entidade na história da Barbalha, que veio a fortalecer as políticas públicas e a garantia dos direitos da diversidade. A data tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância de se lembrar a luta travada até aqui para a constituição dos direitos da diversidade. A presente data também pretende reforçar a todos a importância de respeitar as diferenças e assegurar a todos o legítimo direito de cidadania, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. de manifestação de sua cidadania e de identidade e orientação. André Feitosa Vereador elaborar leis que atendam a diversidade da população, buscando O poder legislativo, tem como principal função, assegurar direitos humanos sem hierarquia. A constituição Federal, em seus direitos fundamentais, garante a todos a PROJETO DE LEI Nº 64/2021 promoção do bem de todos, sem preconceitos e quaisquer Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barbalha, o dia municipal da Diversidade, como sendo o dia 23 de setembro a ser celebrado anualmente. Art. 2º - O dia em que se refere este projeto de lei, tem por finalidade elevar a diversidade e promover a inclusão social, através de eventos que busquem fomentar ações socioeducativas na promoção dos direitos da diversidade no município de Barbalha. formas de discriminação. Pelos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei, esperando contar com om apoio e a aprovação dos Ilustres Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. André Feitosa Vereador Art. 3º - Considera – se diversidade, para fins desta lei, a convivência e inclusão de indivíduos diferentes em relação à etnia, orientação sexual, cultura, gênero etc., dentro da sociedade. Parágrafo Único. As ações socioeducativas poderão ser realizadas por campanhas informativas, seminários, palestras, workshops, mobilizações, exposições de painéis alusivos para conscientização e festivais culturais e sociais. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 05/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 6 Pag. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Formação acadêmica: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:  Ciências Econômicas pela URCA;  Especialização e MBA em gestão financeira pela FJN; Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Marilia Corrêa Amaro.  Especialização em consultoria empresarial e gestão financeira pela Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. URCA;  Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Diretora Operacional da Iknet Internet Cariri. Projeto de Resolução Nº 06/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 11 de outubro de 2021. Odair José de Matos Vereador Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Currículo Bibliográfico Marilia Corrêa Amaro Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Priscila Correa Amaro Porto. Marilia Corrêa Amaro, nascida em 30/08/1985, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Cláudia Correa Amaro. Assumiu o seu papel como cidadã Barbalhense em 2007, quando saiu de Fortaleza juntamente com a irmã Priscila para vir trabalhar e fazer de Barbalha nosso lar, trazendo posteriormente meus Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. outros dois irmãos e meus pais. E aqui nasceu meu primeiro filho, Helios Neto de 12 anos e posteriormente em 2019, Maitê Ohana agora com 2 anos. Reconheço-me como uma pessoa Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 11 de outubro de 2021. muito Odair José de Matos Vereador comunicativa, colaborativa, e busco fazer parte da vida das pessoas porque reconheço nas relações um dos importantes tesouros que devemos cultivar e cuidar. Desejo persistir no Currículo Bibliográfico Priscila Correa Amaro Porto objetivo de buscar o melhor para nossa cidade, no que estiver ao meu alcance. Juntamente com Priscila e nossos companheiros à Priscila Correa Amaro Porto, nascida em época, iniciamos uma empresa de provedor de internet, a Iknet, 28/11/1986, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Cláudia Correa passamos muitos percalços e dificuldades, mas com a Amaro. Assumiu o seu papel como cidadã Barbalhense em colaboração da nossa equipe de funcionários conseguimos 2007, quando saiu de Fortaleza juntamente com minha irmã vencer serviço Marília para vir trabalhar e fazer de Barbalha nosso lar, trazendo profissionalizado, mas principalmente muito humano que busca posteriormente meus outros dois irmãos e meus pais, mãe: Ana a satisfação dos nossos clientes prioritariamente. Hoje estou Claudia Correa Amaro e pai: Fabio Pereira Amaro. e levar aos lares Barbalhenses um como diretora operacional da empresa Iknet Internet Cariri, que atua há 14 anos no mercado do Cariri, tendo como uma das suas E aqui nasceram minhas três filhas, Ana Julia 12 principais preocupações fomentar a economia de Barbalha, anos, Ana Cecilia 7 anos e Ana Lívia 1 ano. Reconheço-me gerando uma média de 43 empregos. como uma pessoa muito colaborativa, e busco fazer parte da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 vida das pessoas porque reconheço nas relações um dos importantes tesouros que devemos cultivar e cuidar. Desejo persistir no objetivo de buscar o melhor para nossa cidade, no que estiver ao meu alcance. Juntamente com Marília e nossos companheiros à época, iniciamos uma empresa de provedor de internet, a Iknet, passamos muitos percalços e dificuldades, mas com a colaboração da nossa equipe de funcionários conseguimos vencer e levar aos lares Barbalhenses um serviço profissionalizado, mas principalmente muito humano que busca a satisfação dos nossos clientes prioritariamente. Hoje estou Pag. 7 comprovarem sua condição de servidor público, através de carteira de identificação. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As carteiras de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha serão fornecidos pelos seus legítimos representantes. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. como diretora Executiva da empresa Iknet Internet Cariri, que atua há 14 anos no mercado do Cariri, tendo como uma das suas principais preocupações fomentar a economia de Barbalha, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2021. gerando uma média de 43 empregos. João Ilanio Sampaio Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira Vereador Formação acadêmica:  Ciências Econômicas pela URCA;  Especialização em consultoria EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 empresarial e gestão financeira pela Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: URCA;  Diretora executiva da Iknet Internet Cariri. EMENDAS Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os residentes no Município devidamente identificados. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Art. 1° ... § 3º ... Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os servidores públicos municipais de Barbalha. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ... I- Comprovante de endereço comprovando ser residente do Município de Barbalha - Ceará. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos moradores do Município de Barbalha mediante comprovação de endereço. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º ... I- Carteira de identificação do beneficiário (servidor público municipal de Barbalha) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos servidores públicos municipais de Barbalha que Art. 3º - Como comprovante de endereço será válido faturas de internet, cartão de crédito, contas de água e energia elétrica em nome do beneficiário, seu cônjuge e filhos. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2021. 8 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. João Bosco de Lima Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Mesa Diretora. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório Vereador Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Voto Tárcio Araújo Vieira Vereador Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. PARECERES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 24/2021 João Ilânio Sampaio Membro REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 4/2021 AUTORIA: Mesa Diretora EMENTA: Pag. EMENTA: AUTORIZA O Efigênia Mendes Garcia Membro PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E Luana dos Santos Gouvêa Membro REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER N° 27/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de indicação nº 12/2021 Relatório AUTORIA: Parlamentar A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Mesa Diretora cuja autoria é do(a) Odair José de Matos. EMENTA: Trata-se de proposição que EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Pag. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 60/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Voto PARECER N° 61/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 60/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 60 /2021, que Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará., foi protocolado sob o nº I - 27090004/2021, datado de 27 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. 9 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 4 /2021, que EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I - 06100012/2021, datado de 6 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 4/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 62/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 3/2021, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 28090003/2021, datado de 28 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 3/2021, como é o caso da proposição apresentada. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de indicação nº 12/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REQUERIMENTOS Requerimento Nº 613/2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 63/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO 10 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 12/2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE., foi protocolado sob o nº I 27090005/2021, datado de 27 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 11 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 616/2021 Requerimento Nº 614/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. JUSTIFICATIVA Considerando a visita in loco que fora realizada juntamente com o Sr. Getúlio Moura no dia 01 de setembro, onde analisamos toda essa problemática no Sítio Correntinho, onde há sérios riscos de desmoronamento da caixa de água, devido à degradação da base de sustentação, bem como os ricos de acidentes automobilísticos nas passagens molhadas, visto que a população precisa realizar manobras arriscadas para conseguir trafegar. Assim solicito o envio do ofício para que possamos obter respostas do Sr. Prefeito em relação a possibilidade de realização dessas pequenas obras na localidade, tendo em vista que a população tem realizado reivindicações semanalmente no intuito de obter respostas sobre o início dessas reformas. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Outubro de 2021. Requerimento Nº 615/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos ao seus vizinhos que não tem condições. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos ao seus vizinhos que não tem condições. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 617/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Antônio Ferreira Santana 12 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. Pag. X JUSTIFICATIVA Haja vista que, já se passaram sete meses que foi solicitado e ainda não foi atendido. Motivo este que vem causando indignação, fazendo com que aquelas pessoas viessem até a mim, em busca de ajuda, buscando uma alternativa, almejando que o seu pedido seja atendido o mais breve possível. Antônio Hamilton Ferreira Lira André Feitosa X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Dernival Tavares da Cruz X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Outubro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos X EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Requerimento Nº 618/2021 Eufrásio Parente de Sá Barreto EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X JUSTIFICATIVA Odair José de Matos Para haver um maior controle e que a água chegue de forma igualitária para todos é importante os órgãos públicos desenvolver sistemas eficazes no controle da distribuição e que cada comunidade tenha sua previsão de consumo. Tárcio Araújo Vieira X X 11 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Outubro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor 03 01 MAPA DA VOTAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2021 CONTRÁRIO MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO

Ano XI, No. 818

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 818––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 18de deFevereiro Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Dorivan Amaro dos Santos Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 07 (sete) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 57ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 1981/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n° 559/2021; Ofício n° 1983/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 535/2021; Ofício n° 1984/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 515/2021; Ofício n° 1982/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 559/2021; Ofício n° 1966/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 557/2021; Ofício n° 1980/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 558/2021; Ofício n° 1164/2021 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social encaminhando convite para o I Fórum de Barbalha das Diversidades; Ofício n° 19/2021 da Cagece em resposta ao requerimento 575/2021; Ofício n° 18/2021 da Cagece em resposta ao requerimento 583/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 62/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Projeto de Resolução n° 04/2021 de autoria da Mesa Diretora, Odair José de Matos, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Luana dos Santos Gouvêa, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastros de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente Odair José de Matos nomeou o Vereador João Bosco de Lima como membro ad hoc da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei n° 56/2021 pois o Vereador João Ilânio Sampaio é autor da matéria e o Vereador Dorivan Amaro dos Santos estava ausente na Sessão. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Justiça e Legislação Participativa Nº 59/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 56/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Requerimento n° 591/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a todos os Deputados que representam o Ceará, pedindo que os mesmos se posicionem contra a PEC 32/2020. Requerimento n° 601/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando o mutirão de limpeza para a comunidade do Distrito do Caldas, a fim para que seja feito a realização de limpeza, pintura de meios-fios e reconstrução de todas as canaletas que fazem o escoamento das águas servidas dessa comunidade. Requerimento n° 602/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado com o máximo de urgência, um veículo para transportar todas as crianças do Sítio Betânia, que fazem acompanhamento através do CAPS Infantil de Barbalha, e em seguida retorne com as mesmas para suas residências no citado Sítio. Requerimento n° 603/2021 de autoria do Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, requerendo que seja feito um trabalho social no Sitio Santana 1, 2 e 3 junto aos idosos, gestantes e adolescentes no local onde funcionava o antigo PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, vizinho a quadra da Santana, haja vista que a comunidade se encontra desassistida há vários anos. Requerimento n° 604/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, para que seja estudada a viabilidade de implantação de telefones móveis com whatsapp nas Unidades Básicas de Saúde do município. Requerimento n° 605/2021 de autoria dos Vereadores Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado a Empresa responsável e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto do abastecimento de água do Distrito do Caldas, tendo em vista que há 3 dias não tem água para a população. Requerimento n° 606/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado oficio a empresa de iluminação pública para verificar as lâmpadas queimadas na Rua Padre Augustinho Mascarenhas números 77 e 49, pois são dois postes já estão com mais de duas semanas com as luminárias apagadas. Requerimento n° 607/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria de Municipal Infraestrutura e Obras, solicitando identificação através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. Requerimento n° 608/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de roço e limpeza nas ruas São Pedro e São Joaquim, bem como desobstrução de canaletas incluindo uma passagem molhada localizada na Travessa Santana Maria da Conceição no bairro Conjunto Nassau. Requerimento n° 609/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos de quando é que realmente vão ser realizados os devidos e merecidos reparos na estrada que liga o Distrito Caldas aos Sítios Betânia e Catolé; E que também, tomem as providências quanto a falta de água no Distrito Caldas, que não é de hoje que aquela comunidade vem sofrendo e se queixando pela falta de atenção por parte da atual gestão. Requerimento n° 610/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, pedindo maior empenho em conseguir medicamentos para as pessoas necessitadas que fazem jus a receber. Requerimento n° 611/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que Pag. 2 seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja feita uma vistoria nos poços de visitas do saneamento, especialmente no bairro Cirolândia e Bela Vista, tendo em vista que na Avenida 17 de agosto alguns PVs estão sem tampa, necessitando que sejam tomadas as devidas providencias pela empresa responsável. Necessitando também de uma revisão geral em todos os PVs dos bairros Cirolândia, Bela Vista e Vila Santo Antônio. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou envio de ofício de pesar a família de Luiza dos Santos; João Ilânio Sampaio –Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Eudoro Santana, pela passagem do seu aniversário. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício ao Demutran solicitando intensificação da fiscalização nas imediações da Câmara Municipal. Odair José de Matos – Solicitou envio de ofício a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Santana requerendo informações a respeito do programa Ilha digital que funcionava naquela localidade. ORDEM DO DIA: do Projeto de Lei 56/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h55 (dezessete horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h10min (dezesseis horas e dez minutos) do dia 14 (quatorze) de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Bosco de Lima, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 58ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Projeto de Lei Ordinária n° 63/2021, de autoria do Vereador André Feitosa, Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária n° 64/2021, de autoria do Vereador André Feitosa, Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 05/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 06/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 60/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa e Dorivan www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Amaro dos Santos, Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 61/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 04/2021, de autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastro de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra a Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 24/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Resolução n° 04/2021, de autoria da Mesa Diretora, Autoriza o Poder Legislativo de Barbalha a compor equipe e realizar a cessão de pessoal e equipamentos destinados a realização de cadastro de cidadãos no aplicativo Saúde Digital de forma a incentivar a vacinação contra a Covid-19, na forma que indica e dá outras providências. Requerimento n° 612/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Minerva Diaz de Sá Barreto, em nossa cidade, mais precisamente no trecho localizado entre a Avenida Perimetral Leste e a Rua Zózimo Lopes, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima. Requerimento n° 613/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento n° 614/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. Requerimento n° 615/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos aos seus vizinhos que não tem condições. Requerimento n° 616/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. Requerimento n° 617/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. Requerimento n° 618/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para as seguintes proposições verbais: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – Solicitou a Retirada de Pauta de seu requerimento n° 612/2021, pois o assunto do qual tratava tal requerimento já fora atendido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, subsequentemente o Vereador solicitou envio de ofício de agradecimento a Secretaria pela realização do serviço; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família do exVereador Antônio Sampaio; Solicitou envio de ofício com votos de pesar a família de Maria Mirian de Sá Barreto; Solicitou envio de ofício de parabéns ao Sr. Luiz Antônio, pelas ações que o mesmo vêm desenvolvendo em nosso Município; Solicitou envio de ofício à Secretaria de Saúde requerendo Pag. 3 informações a respeito da conta dos recursos disponibilizados para cirurgias no Município de Barbalha. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou envio de ofício a Dra. Luciana Nogueira, Dr. Edson Neto, Dr. Levi e Dr. Thompson do Hospital Santo Antônio pela passagem do dia do Fisioterapeuta; Solicitou envio de ofício a Enel requerendo que seja feita a extensão da rede elétrica da Creche Maria Cleonice da Cruz em diante até a casa da Sra. Sônia de Clerto; Solicitou envio de ofício a Enel solicitando extensão de rede elétrica na Vila São José no Sítio Santana I. João Bosco de Lima – Solicitou envio de ofício de parabéns a Associação dos Moradores do Sítio Tabocas pela Comunidade ter sido contemplada pelo projeto Águas do Sertão. Odair José de Matos – Solicitou envio de votos de parabéns a Elisandra Pereira pela passagem de seu aniversário; Solicitou envio de ofício a Enel para que essa concessionária faça a troca de um poste que está danificado, na Vila São João no Sítio Brejinho. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de votos de parabéns para o Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social parabenizando-o pela realização do I Fórum da Diversidade. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Solicitou envio de ofício à Enel solicitando a troca do transformador em um poste na Rua Pio Sampaio, imediações da pastel mix, pois quase que diariamente estão ocorrendo queda de energia. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos passou a Presidência da Sessão para o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, tendo em vista que Odair José de Matos e o Vice Presidente da Mesa Diretora André Feitosa são respectivamente Autor e Co-autor do projeto a ser colocado em discussão; Projeto de Lei 60/2021, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa e Dorivan Amaro dos Santos, Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, em discussão. Sendo aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Foram apresentadas as seguintes Emendas; EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os servidores públicos municipais de Barbalha. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...§ 3º ...ICarteira de identificação do beneficiário (servidor público municipal de Barbalha) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos servidores públicos municipais de Barbalha que comprovarem sua condição de servidor público, através de carteira de identificação. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As carteiras de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha serão fornecidos pelos seus legítimos representantes. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Autores Vereadores João Ilânio Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira, em discussão, emenda aprovada com 13(treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário; EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os residentes no Município devidamente identificados. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ...§ 3º ... I- Comprovante de endereço comprovando ser residente do Município de Barbalha - Ceará. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos moradores do Município de Barbalha mediante comprovação de endereço. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 comprovante de endereço será válido faturas de internet, cartão de crédito, contas de água e energia elétrica em nome do beneficiário, seu cônjuge e filhos. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Autores Vereadores João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Efigênia Mendes Garcia, Tárcio Araújo Vieira, em discussão sendo REJEITADA com 08 (oito) votos contrários e 06 (seis) favoráveis. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com exceção do requerimento n° 612/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h10 (dezoito horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 62/2021 Institui a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró” em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Pag. 4 Luiz Gonzaga esteve presente em vários momentos históricos da nossa cidade, como a vinda da Indústria IBACIP, onde estava juntamente com o engenheiro Fabriano Livônio Sampaio. Por ser um grande amigo de Adão Apolinário (in memoriam), veio dar show aos funcionários, às vezes no início da moagem, as vezes no final da moagem. Hoje, após 32 anos a suas músicas ainda pedem passagens para melhores dias. E é lembrado em Barbalha, no Ceará e no Brasil, o dia do seu nascimento, 13 de dezembro de 1912. Nosso município já prestou várias homenagens ao nosso eterno Rei do Baião, como a denominação de logradouro em alguns bairros da nossa cidade, Av. Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas, Rua Luiz Gonzaga na Mata dos Dudas. Há vinte anos a difusora Gonzagão e a associação dos artistas e amigos de Luiz Gonzaga prestam homenagem ao Rei do Baião. Com base neste Projeto de Lei, nós acenderemos ainda mais nossa cultura nordestina, fazendo mais uma pequena homenagem ao artista que levou nossa cultura e tradição para o restante do Brasil e para o Mundo. São essas as razões que me levam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, na expectativa de que seja discutido e aprovado conforme a devida forma regimental. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: PROJETO DE LEI Nº 63/2021 Art. 1º - Fica instituído a data 13 de dezembro como o “Dia Municipal do Forró”, em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o “Rei do Baião”. Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate a LGBTfobia em Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barbalha, Dia Municipal de Combate a LGBTfobia, como sendo o dia 12 de agosto a ser celebrado anualmente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de setembro de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador JUSTIFICATIVA Como é sabido, Luiz Gonzaga do Nascimento, é um ícone e patrimônio nordestino, sendo homenageado e festejado principalmente nos festejos juninos e no seu aniversário do seu nascimento (13 de dezembro), além de fazer parte dos festejos do Pau da Bandeira, com a música (A festa de Santo Antônio). Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, esteve em Barbalha por várias vezes, animando a festa de Santo Antônio, gostou tanto do nosso município, que deixou conosco uma música que é cantada até hoje nos festejos de Santo Antônio, o título da música, A Festa de Santo Antônio. Art. 2º - Este dia tem por finalidades principais, conscientizar a população sobre a importância do combate à LGBTfobia; desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero; Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia; Reforçar a importância de respeitar as diferenças de gêneros; Assegurar o direito de cidadania, dignidade do público LGBT+. Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero; Art. 3º - No dia a que se refere o caput do artigo 1º, o município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia. Art. 4º - Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. André Feitosa Vereador Pag. 5 Art. 4º - Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. JUSTIFICATIVA André Feitosa Vereador O presente Projeto de Lei estabelece a instituição do Dia de Combate a LGBTfobia a ser efetivado anualmente no dia 12 de agosto. JUSTIFICATIVA Em 12 de agosto de 2019, ocorreu o assassinato, do cabelereiro Marcus Sampaio, pessoa esta que sempre defendeu a causa LGBT no município e sempre promoveu a inclusão social e a diversidade em Barbalha, sendo uma pessoa sempre acolhedora. A data tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância do combate a LGBTfobia para que exista uma sociedade livre de preconceitos e com igualdade, além de fortalecer a importância de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania. É necessário a formulação de leis que atendam o combate à discriminação e violência da população LGBT+, buscando assegurar direitos humanos sem hierarquia. Cabe mencionar aqui que a presente proposição já é Lei em diversos Municípios e estados, assim como ressaltar que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é considerada crime. O presente Projeto de Lei estabelece a instituição do Dia Municipal da Diversidade a ser comemorado anualmente no dia 23 de Setembro, pois nesse dia, foi fundada a primeira organização da sociedade civil – OSC em defesa dos direitos da diversidade, por um grupo de militantes do município, a qual ficou denominada Mais Diversidade Barbalha. A primeira entidade na história da Barbalha, que veio a fortalecer as políticas públicas e a garantia dos direitos da diversidade. A data tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância de se lembrar a luta travada até aqui para a constituição dos direitos da diversidade. A presente data também pretende reforçar a todos a importância de respeitar as diferenças e assegurar a todos o legítimo direito de cidadania, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. de manifestação de sua cidadania e de identidade e orientação. André Feitosa Vereador elaborar leis que atendam a diversidade da população, buscando O poder legislativo, tem como principal função, assegurar direitos humanos sem hierarquia. A constituição Federal, em seus direitos fundamentais, garante a todos a PROJETO DE LEI Nº 64/2021 promoção do bem de todos, sem preconceitos e quaisquer Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Diversidade em Barbalha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barbalha, o dia municipal da Diversidade, como sendo o dia 23 de setembro a ser celebrado anualmente. Art. 2º - O dia em que se refere este projeto de lei, tem por finalidade elevar a diversidade e promover a inclusão social, através de eventos que busquem fomentar ações socioeducativas na promoção dos direitos da diversidade no município de Barbalha. formas de discriminação. Pelos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei, esperando contar com om apoio e a aprovação dos Ilustres Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de outubro de 2021. André Feitosa Vereador Art. 3º - Considera – se diversidade, para fins desta lei, a convivência e inclusão de indivíduos diferentes em relação à etnia, orientação sexual, cultura, gênero etc., dentro da sociedade. Parágrafo Único. As ações socioeducativas poderão ser realizadas por campanhas informativas, seminários, palestras, workshops, mobilizações, exposições de painéis alusivos para conscientização e festivais culturais e sociais. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 05/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 6 Pag. Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Formação acadêmica: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:  Ciências Econômicas pela URCA;  Especialização e MBA em gestão financeira pela FJN; Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Marilia Corrêa Amaro.  Especialização em consultoria empresarial e gestão financeira pela Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. URCA;  Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Diretora Operacional da Iknet Internet Cariri. Projeto de Resolução Nº 06/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 11 de outubro de 2021. Odair José de Matos Vereador Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Currículo Bibliográfico Marilia Corrêa Amaro Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Priscila Correa Amaro Porto. Marilia Corrêa Amaro, nascida em 30/08/1985, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Cláudia Correa Amaro. Assumiu o seu papel como cidadã Barbalhense em 2007, quando saiu de Fortaleza juntamente com a irmã Priscila para vir trabalhar e fazer de Barbalha nosso lar, trazendo posteriormente meus Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. outros dois irmãos e meus pais. E aqui nasceu meu primeiro filho, Helios Neto de 12 anos e posteriormente em 2019, Maitê Ohana agora com 2 anos. Reconheço-me como uma pessoa Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 11 de outubro de 2021. muito Odair José de Matos Vereador comunicativa, colaborativa, e busco fazer parte da vida das pessoas porque reconheço nas relações um dos importantes tesouros que devemos cultivar e cuidar. Desejo persistir no Currículo Bibliográfico Priscila Correa Amaro Porto objetivo de buscar o melhor para nossa cidade, no que estiver ao meu alcance. Juntamente com Priscila e nossos companheiros à Priscila Correa Amaro Porto, nascida em época, iniciamos uma empresa de provedor de internet, a Iknet, 28/11/1986, filha de Fábio Pereira Amaro e Ana Cláudia Correa passamos muitos percalços e dificuldades, mas com a Amaro. Assumiu o seu papel como cidadã Barbalhense em colaboração da nossa equipe de funcionários conseguimos 2007, quando saiu de Fortaleza juntamente com minha irmã vencer serviço Marília para vir trabalhar e fazer de Barbalha nosso lar, trazendo profissionalizado, mas principalmente muito humano que busca posteriormente meus outros dois irmãos e meus pais, mãe: Ana a satisfação dos nossos clientes prioritariamente. Hoje estou Claudia Correa Amaro e pai: Fabio Pereira Amaro. e levar aos lares Barbalhenses um como diretora operacional da empresa Iknet Internet Cariri, que atua há 14 anos no mercado do Cariri, tendo como uma das suas E aqui nasceram minhas três filhas, Ana Julia 12 principais preocupações fomentar a economia de Barbalha, anos, Ana Cecilia 7 anos e Ana Lívia 1 ano. Reconheço-me gerando uma média de 43 empregos. como uma pessoa muito colaborativa, e busco fazer parte da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 vida das pessoas porque reconheço nas relações um dos importantes tesouros que devemos cultivar e cuidar. Desejo persistir no objetivo de buscar o melhor para nossa cidade, no que estiver ao meu alcance. Juntamente com Marília e nossos companheiros à época, iniciamos uma empresa de provedor de internet, a Iknet, passamos muitos percalços e dificuldades, mas com a colaboração da nossa equipe de funcionários conseguimos vencer e levar aos lares Barbalhenses um serviço profissionalizado, mas principalmente muito humano que busca a satisfação dos nossos clientes prioritariamente. Hoje estou Pag. 7 comprovarem sua condição de servidor público, através de carteira de identificação. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - As carteiras de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha serão fornecidos pelos seus legítimos representantes. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. como diretora Executiva da empresa Iknet Internet Cariri, que atua há 14 anos no mercado do Cariri, tendo como uma das suas principais preocupações fomentar a economia de Barbalha, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2021. gerando uma média de 43 empregos. João Ilanio Sampaio Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira Vereador Formação acadêmica:  Ciências Econômicas pela URCA;  Especialização em consultoria EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 empresarial e gestão financeira pela Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: URCA;  Diretora executiva da Iknet Internet Cariri. EMENDAS Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os residentes no Município devidamente identificados. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA VERBAL MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021 Art. 1° ... § 3º ... Art. 1º. – O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica assegurado à isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso no Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará, a todos os servidores públicos municipais de Barbalha. Art. 2º. – O inciso I do §3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ... I- Comprovante de endereço comprovando ser residente do Município de Barbalha - Ceará. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos moradores do Município de Barbalha mediante comprovação de endereço. Art. 4º. – O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º ... I- Carteira de identificação do beneficiário (servidor público municipal de Barbalha) e comprovação de matrimónio ou filiação. Art. 3º. – O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos servidores públicos municipais de Barbalha que Art. 3º - Como comprovante de endereço será válido faturas de internet, cartão de crédito, contas de água e energia elétrica em nome do beneficiário, seu cônjuge e filhos. Art. 5º. – O Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos servidores públicos municipais de Barbalha perante o Balneário do Caldas, para que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 possam valer-se da meia-entrada prevista no artigo 1º. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de outubro de 2021. 8 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. João Bosco de Lima Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Mesa Diretora. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório Vereador Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Voto Tárcio Araújo Vieira Vereador Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. PARECERES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 24/2021 João Ilânio Sampaio Membro REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 4/2021 AUTORIA: Mesa Diretora EMENTA: Pag. EMENTA: AUTORIZA O Efigênia Mendes Garcia Membro PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E Luana dos Santos Gouvêa Membro REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER N° 27/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de indicação nº 12/2021 Relatório AUTORIA: Parlamentar A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Mesa Diretora cuja autoria é do(a) Odair José de Matos. EMENTA: Trata-se de proposição que EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Pag. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 60/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Voto PARECER N° 61/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 60/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 60 /2021, que Institui a meia-entrada para professores, agentes de saúde e agentes de endemias, da rede pública municipal ao Balneário do Caldas, localizado em Barbalha estado do Ceará., foi protocolado sob o nº I - 27090004/2021, datado de 27 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. 9 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 4 /2021, que EMENTA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA A COMPOR EQUIPE E REALIZAR A CESSÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE CADASTROS DE CIDADÃOS NO APLICATIVO SAÚDE DIGITAL DE FORMA A INCENTIVAR A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I - 06100012/2021, datado de 6 de Outubro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 4/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 14 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 62/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 3/2021, que Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 28090003/2021, datado de 28 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 3/2021, como é o caso da proposição apresentada. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de indicação nº 12/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REQUERIMENTOS Requerimento Nº 613/2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 63/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO 10 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 12/2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE., foi protocolado sob o nº I 27090005/2021, datado de 27 de Setembro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Outubro de 2021 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 buracos no Loteamento Jardins dos Ipês, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 11 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 616/2021 Requerimento Nº 614/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado convênio com a Associação dos Catadores de Recicláveis de Barbalha, tendo em vista que estão há 10 (dez) meses sem nenhum convênio com o Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Outubro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da passagem molhada e o reparo da sustentação da Caixa d’água do Sítio Correntinho. JUSTIFICATIVA Considerando a visita in loco que fora realizada juntamente com o Sr. Getúlio Moura no dia 01 de setembro, onde analisamos toda essa problemática no Sítio Correntinho, onde há sérios riscos de desmoronamento da caixa de água, devido à degradação da base de sustentação, bem como os ricos de acidentes automobilísticos nas passagens molhadas, visto que a população precisa realizar manobras arriscadas para conseguir trafegar. Assim solicito o envio do ofício para que possamos obter respostas do Sr. Prefeito em relação a possibilidade de realização dessas pequenas obras na localidade, tendo em vista que a população tem realizado reivindicações semanalmente no intuito de obter respostas sobre o início dessas reformas. Sendo assim, solicito a aprovação dos nobres pares. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Outubro de 2021. Requerimento Nº 615/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos ao seus vizinhos que não tem condições. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tome as devidas providencias em relação a falta dos medicamentos do município. Tendo em visita que populares estão fazendo conta para comprar medicamentos ao seus vizinhos que não tem condições. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 617/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Antônio Ferreira Santana 12 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à ENEL, solicitando em caráter de urgência, que sejam feitos os serviços de EXTENSÃO/CONSTRUÇÃO DE REDE no Sítio Cruzinha, Zona Rural de Barbalha, conforme foi solicitado através do protocolo de atendimento número 150189517 e ORDEM DE SERVIÇO N.° 0058897523, em data de 04 de março de 2021. Pag. X JUSTIFICATIVA Haja vista que, já se passaram sete meses que foi solicitado e ainda não foi atendido. Motivo este que vem causando indignação, fazendo com que aquelas pessoas viessem até a mim, em busca de ajuda, buscando uma alternativa, almejando que o seu pedido seja atendido o mais breve possível. Antônio Hamilton Ferreira Lira André Feitosa X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Dernival Tavares da Cruz X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Outubro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos X EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Requerimento Nº 618/2021 Eufrásio Parente de Sá Barreto EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, defendo para as famílias de baixa renda a dispensa ao pagamento pelo consumo de água até o limite orientado pela OMS, ao passar deste limite é que ocorrerá a cobrança. X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X JUSTIFICATIVA Odair José de Matos Para haver um maior controle e que a água chegue de forma igualitária para todos é importante os órgãos públicos desenvolver sistemas eficazes no controle da distribuição e que cada comunidade tenha sua previsão de consumo. Tárcio Araújo Vieira X X 11 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Outubro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor 03 01 MAPA DA VOTAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2021 CONTRÁRIO MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 60/2021 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Dernival Tavares da Cruz X Efigênia Mendes Garcia X Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Bosco de Lima X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos X Luana dos Santos Gouvêa X Tárcio Araújo Vieira Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Pag. 13 X 13 01 01 X 13 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO – EMENDA MODIFICATIVA VERBAL 02/2021 Rildo, Bosco, Efigênia, Tárcio, Epitácio e Farrim Antônio Ferreira Santana Antônio Hamilton Ferreira Lira ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 60/2021 CONTRÁRIO Vereador FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO – EMENDA MODIFICATIVA VERBAL 01/2021 JOÃO ILÂNIO E HAMILTON AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 60/2021 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Tárcio Araújo Vieira Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira 14 X Efigênia Mendes Garcia Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Pag. X X X X 11 03 01 X MAPA DA VOTAÇÃO 08 01 PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2021 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 06 X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos Dernival Tavares da Cruz X Efigênia Mendes Garcia X Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X www.camaradebarbalha.ce.gov.br X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 818 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021. - CADERNO 01/01 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 15