Ano XI, No. 810
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
810––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Quinta-feira, dia
dia23
22de
deSetembro
Fevereirode
de2021.
2021. - -CADERNO
CADERNO01/01
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 53ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h20min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 16
(dezesseis) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos,
João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva
da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 52ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 922/2021 da Secretaria
de Trabalho e Desenvolvimento Social e resposta ao
requerimento n° 465/2021; Ofício n° 446/2021 da Secretaria de
Educação em resposta ao requerimento n° 522/2021; Ofício n°
455/2021 da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
em resposta ao requerimento 92/2021; Ofício 145/2021 da
Secretaria de Esporte e Juventude em resposta ao requerimento
n° 521/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 54/2021 de autoria
do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação
de logradouro que indica e dá outras providências. Projeto de
Lei Ordinária n° 55/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, Institui o Programa Farmácia Solidária no
Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 540/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente com
cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que seja recomeçado o
projeto o amigo do homem esse projeto tem a finalidade de
castrar, vacinar, vermifugar e identificar animais de ruas como
cães e Gatos com um grande propósito também de adoção
destes referidos animais. Requerimento n° 541/2021 de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Governo
Egberto Santos com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras Antônio Everardo, o qual compõe a
Pasta do DEMUTRAN, e a Secretária Municipal de
Administração Catiane Landin, solicitando que prestem
esclarecimento a esta Casa Legislativa e a população se houve
autorização para reajuste no preço da passagem do transporte
coletivo da empresa Boa Nova, responsável pela rota Barro
Branco/Barbalha. Requerimento n° 542/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e às
secretarias que possam estar envolvidas na discussão, análise
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e possível implementação de um projeto social de Passe Livre
nos transportes coletivos no município de Barbalha-CE.
Requerimento n° 543/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando
melhorias nas estradas do Sítio Taquari, mais especificamente
na estrada que dá acesso a capela da comunidade, a estrada
que liga o Taquari 1 ao Taquari 2 e na estrada que dá acesso a
Vila dos Nezinhos, com a realização de operação tapa buracos
e melhoria das passagens molhadas, haja vista que a situação
das estradas são críticas e se encontram quase intransitáveis.
Requerimento n° 544/2021 de autoria do Vereador André
Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja encaminhado ao poder Legislativo, o
projeto de Lei Previne Brasil, que trata sobre o Pagamento de
Incentivo Financeiro Variável para os profissionais da
Estratégia Saúde da Família, referente a incentivo por
desempenho alcançado. o referido Projeto é de extrema
importância para os profissionais de saúde, reconhecendo a
sua importância no cumprimento de metas e indicadores do
Ministério da Saúde, assim melhorando a qualidade de vida da
população Barbalhense. Serão contemplados médicos, ACS,
enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem e
auxiliar/técnicos de saúde bucal. Requerimento n° 545/2021
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio,
solicitando a construção do PSF na comunidade da Mata dos
Dudas. Vale salientar que o prédio onde funciona o atual é
alugado. Bom lembrar também que próximo a este local existe
uma área de terras do município onde hoje já funciona no
campo de futebol sobrando terreno para construir órgãos
públicos. Requerimento n° 546/2021 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o conserto do calçamento da rua José Antônio da
Costa conhecida por Rua P-09 no Alto da Alegria, haja vista
que o mesmo continua muito danificado com muitas pedras
soltas, causando transtornos aos moradores e pequenos
acidentes na referida via. Requerimento n° 547/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Requer Que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, com cópia a Empresa responsável
pela iluminação pública do nosso município a PROUBI,
solicitando a colocação de postes com luminárias, na rua José
Antoni Idene Soares Sampaio, localizada no Distrito do Caldas,
em nosso Município. Requerimento n° 548/2021 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Agricultura, pedindo explicações
sobre rumores e reuniões que existem em nossa cidade sobre a
demolição do Mercado Público Municipal. Requerimento n°
549/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando
informações sobre a questão de toda essa documentação que
estão pedindo do pessoal dos terrenos, especialmente com
relação as certidões cartorárias que são certidões muito caras,
solicitando que o Secretário aceite que eles apresentem apenas
as certidões que já foram apresentadas anteriormente, tendo
em vista a situação econômica deles. Requerimento n°
550/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito
um projeto de revitalização da Rua Princesa Isabel, haja vista
que na referida via há um esgoto vazando água há muito tempo
e juntando as águas servidas no meio da rua, prejudicando os
comerciantes do local e todos que por ali trafegam. Solicito que
sejam tomadas as devidas providências imediatamente.
Requerimento n° 551/2021 de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio
Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. Neste
momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço
para as seguintes proposições verbais: Dorivan Amaro dos
Santos – Solicitou envio de ofício de parabéns a diretoria do
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time do Barbalha Futebol Clube pelo desempenho da equipe no
campeonato cearense sub20; Efigênia Mendes Garcia –
Solicitou envio de ofício ao Deputado Estadual Davi de
Raimundão, parabenizando pelo Projeto de Indicação que fora
aprovado recentemente na assembleia legislativa do Estado do
Ceará, criando o Centro de Zoonoses no município de Barbalha,
bem como castra móveis em todos os municípios do Ceará com
mais de 50 mil habitantes. ORDEM DO DIA. Requerimentos.
Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade, com EXCEÇÃO do requerimento n°
551/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
às 17h48min. (dezessete horas e quarenta e oito minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 56/2021
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de
José Tomaz Santana, a Rua Projetada T-2, que inicia na Avenida
Leão Sampaio (CE-060), e se estende no sentido oeste, possuindo
uma média de 300m linear em seu total dentro do loteamento Lyrio
Callou e do Loteamento Bulandeira Oeste, localizada no bairro
Bulandeira, neste Município de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2021.
João Ilânio Sampaio
Vereador
BIOGRAFIA
José Tomaz Santana, filho de Francisco Tomaz Santana e
Raimunda Maria da Conceição. Nasceu em 15 de outubro do
ano de 1940 na cidade Barbalha. Viveu toda sua vida no Sítio
Bulandeira. Era agricultor de onde tirou o sustento para sua
família e contribuiu para levar alimentação até a mesa de muitos
barbalhenses. Casou-se muito jovem coma senhora Vicentina,
tiveram uma filha de nome Maria Santana. E com a morte
precoce de sua esposa, ficou viúvo com uma filha pequena e
teve que lidar sozinho com a paternidade. Criando sua filha com
todo amor, e com a dor da perca. Após um ano, conheceu a
Senhora Francisca Maria Santana, com quem se casou pela
segunda vez, e desta união tiveram 11 filhos. Ele foi um dos
primeiros moradores do Sitio Bulandeira, onde esteve sempre
presente e contribuindo com o desenvolvimento daquela
comunidade. Diante da realidade de uma vida sofrida pelo
trabalho árduo José Tomaz Santana veio a óbito aos 42 anos
de idade, no dia 24 de setembro de 1983, por consequência de
uma meningite. Após 03 três anos de sua viuvez, aos 37 anos,
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Francisca Maria Santana veio a óbito, ficando seus filhos todos
menores e aos cuidados das avós paterna e materna.
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II - Dos cuidados e das medidas que as vítimas
possam adotar em casa, diretamente ou com o apoio
de familiares;
PROJETOS DE INDICAÇÃO
III - Dos locais onde os atendimentos especializados
Projeto de Indicação Nº 10/2021
serão ofertados as vítimas do vírus do COVID-19.
Indica ao Poder Executivo a Criação do
Centro de Reabilitação para Tratamento
de pacientes que foram acometidos pela
COVID-19, no âmbito do Município de
Barbalha e dá outras providências.
O Prefeito
Municipal
Art. 5º- Para execução do programa, o Executivo Municipal
deverá implementar medidas específicas para a assistência de
pacientes que sofrem sequelas da contaminação do vírus, com
atendimento especializado de fisioterapia respiratória e motora,
fonoaudiologia, enfermagem, clinica médica, pneumologia,
de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
reumatologia, psicologia, nutrição, psiquiatria e assistência
social.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Indica ao Poder Executivo o Centro para tratamento e
reabilitação de pacientes que foram infectados pelo vírus COVID19, no âmbito do Município de Barbalha – CE.
Parágrafo Único. Para a implantação do Centro de tratamento e
Reabilitação previsto nesta Lei poderá ser firmada parcerias com
Art. 7o. – Este Projeto de indicação entrará em vigor da data de
sua publicação revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2021.
entidades públicas e privadas, especialmente ligadas à área da
saúde, que sejam referência e possam contribuir com a
implementação e desenvolvimento de medidas de reabilitação pós
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
Vereador
COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Art.2º – O objetivo do Programa de tratamento e reabilitação
Pós COVID-19 é auxiliar na reabilitação das pessoas que foram
acometidas pela doença, especialmente daquelas que saíram da
UTI por conta da COVI-19, e ainda precisam de orientação e
cuidados
especiais.
Art. 3º- O Centro de tratamento e reabilitação pós COVID-19
deverá ser desenvolvido de diferentes formas, com a orientação
e disponibilização de informações sobre os cuidados pessoais
que possam ser observados a partir de casa, com o
acompanhamento, que poderá ser realizado à distância ou
presencial, bem como por meio de outras medidas que possam
ser disponibilizadas pelo município, tais como serviços de
fisioterapia, nutricionista, psicologia, assistência social no
acompanhamento das possíveis sequelas deixadas pelo vírus.
Art. 4- O Centro de tratamento e reabilitação Pós COVID-19
servirá para informar a população sobre:
I - Dos meios de atendimento colocados à disposição
das vítimas do COVID-19;
Indico ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, a necessidade de criação de
um centro de reabilitação de pacientes pós-covid que ficaram
com sequelas respiratórias, motoras ou emocionais em
decorrência da Covid-19.
O presente projeto de indicação tem por objetivo a
Criação de um Centro de Reabilitação para os pacientes que
ficaram com sequelas respiratórias, motoras, ou emocionais
decorrente do Coronavírus no Município de Barbalha – CE.
Não é pequeno o número de pessoas que apresentam
sequelas após a Covid-19, inclusive o que os especialistas
classificam como síndrome pós covid, na medida que se estima
que a cada 10 (dez) pacientes recuperados 08 (oito) ainda
apresentam sintomas de Covid nas duas semanas após a cura da
doença, sendo, portanto, necessário o tratamento destas
sequelas o quanto antes, para que estas não se tornem
deformidades/sequelas permanentes.
Uma doença que desafia a ciência e exige o máximo
das pessoas, essa é a realidade da Covid-19, causada pelo novo
coronavírus, que já acometeu mais de 20 milhões de brasileiros
e ceifou mais de 580 mil vidas no nosso País, no nosso
Município já acometeu até o dia 30/08/2021 8.404 casos
confirmados, 26 em tratamento domiciliar e 01 em tratamento
hospitalar e 8.176 casos recuperados. A doença podendo deixar
sequelas mesmo em quem apresenta sintomas leves.
Entre esses pacientes, uma grande proporção
apresenta a chamada síndrome pós-covid-19, com sintomas
como fadiga intensa, dor crônica, fraqueza e falta de ar,
exigindo uma série de cuidados especializados na fase após a
recuperação da covid. As sequelas deixadas pela covid-19 ficam
evidentes e podem comprometer a qualidade de vida do
paciente.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
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Estudos realizados pelo Hospital das Clinicas de São
Paulo demonstram que cerca de 40% das pessoas recuperadas
do coronavírus permanecem com alguma sequela após terem
alta hospitalar, por vezes o paciente continua com sintomas que
desenvolveu durante a fase infecciosa da doença, como falta de
ar, cansaço e perda de olfato e paladar; em outras situações são
observados o surgimento de novos sinais, como fadiga
constante, fraqueza muscular, depressão e ansiedade
Tendo em vista as várias sequelas que podem
ocasionar o coronavírus, solicito do nosso Prefeito Municipal a
implantação de um Centro de Reabilitação Pós-Covid com uma
equipe multiprofissional composta por assistentes sociais,
fisioterapeutas, médicos, educadores físicos, nutricionistas e
psicólogos.
Diante do exposto é notório a real necessidade da
criação desse Centro, visando a melhoria da qualidade de vida
desses pacientes.
alfabetização e educação continuada até no mínimo o nível
fundamental completo, sendo o programa de alfabetização
ofertado na sede da Associação de Catadores de Recicláveis de
Barbalha e as demais etapas podendo haver inclusão dos
mesmos em programas de educação de jovens e adultos já
existentes no município, ou continuar ainda o programa de
Educação Pública Municipal em sede da Associação de
Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
VIA associação de Catadores de Recicláveis de
Barbalha-CE terá direito a um veículo, destinado
exclusivamente para coleta de materiais e demais labores da
associação, tais quais entrega de materiais ao setor comercial ou
industrial, caso necessário.
16 de setembro de 2021.
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
Vereador
VOs membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha, terão direito a acompanhamento
médico, recebendo na sede da associação uma vez por semana
(somando oito horas) a prestação de serviço público de
profissional médico clinico geral, afim de prestar os cuidados
primários em saúde e de facilitar a porta de entrada no SUS,
através de solicitações e encaminhamentos necessários a outros
serviços do SUS para os membros da associação.
VIIO veículo mencionado no inciso anterior terá
sua manutenção e abastecimento custeado pelo município.
Projeto de Indicação Nº 11/2021
RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Indicação:
Art 1º- O município de Barbalha, Estado do Ceará, reconhece
nos termos da lei em âmbito municipal a Associação de
Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE - ACARB, devendo
viabilizar com suporte legal e financeiro as necessidades da
Associação de Catadores de Recicláveis, para que os resíduos
sólidos municipais sejam devidamente coletados, tratados e
devolvidos ao ciclo de vida útil em conformidade com a Política
Nacional de Resíduos Sólidos- PNRS, Lei Federal n° 12.305 de
02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n° 7.404 de
23 de dezembro de 2010.
Art 2º- A associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha
será composta por munícipes de baixa renda, aos quais será
garantida uma sede com estrutura arquitetônica adequada ao
trabalho de acomodação, tratamento do material reciclável e a
devolução de tais matérias para seguir a vida útil nos setores
comerciais e industriais.
IOs membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha, terão direito a um benefício social
financeiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
IIO benefício citado no inciso anterior, limitase a 20 (vinte) membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha, devendo o município criar regras para
o enquadramento desses membros.
IIIOs membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha terão direito a materiais adequados de
trabalho, tais quais luvas, botas e fardamento completo com
identificação da Associação de Catadores de Recicláveis de
Barbalha-CE.
IVOs membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha terão direito a programa de
VIIIA associação de Catadores de Recicláveis de
Barbalha-CE terá direito a carrinhos de mão para efetuar coleta
seletiva no município.
Art 3°- Fica instituído o sistema de coleta seletiva de resíduos
sólidos no âmbito municipal de Barbalha, sendo aplicado o
sistema de corresponsabilidade da gestão pública, associação de
catadores de recicláveis de Barbalha-CE, setor privado,
comércio, industrial e comunidade em geral de acordo com a
Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010.
IPara cumprimento desta lei é considerado
resíduo sólido todo material, substancia, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, em
estado físico solido ou semissólido ou recipientes e materiais
que contenham líquidos ou gases que não possam ser jogados
na rede de água e esgoto conforme o Decreto Federal nº 7.404
de 23 de dezembro de 2010.
IIFicará terminantemente proibida em âmbito
municipal à junção de resíduos secos e úmidos, devendo a
separação prévia dos materiais ser feita pelos consumidores dos
produtos e geradores dos resíduos sólidos em instancias
institucionais,
comerciais
ou
domesticas,
sendo
responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas produtores
diretos ou indiretos dos resíduos sólidos, a devida separação
para coleta.
IIIA coleta seletiva seguirá um plano de
implementação parcial, iniciando com a obrigatoriedade de
separação dos resíduos secos e úmidos. Com prazo de doze
meses para que sejam feitas parcerias com as secretarias do
poder executivo municipal e instituição de formação
educacional e cultural de educação ambiental junto à
comunidade, que após esse prazo passará a separar os resíduos
sólidos por tipo de material a ser reutilizado, ou reciclado de
acordo com a natureza física de tais resíduos.
Art 4° Fica o município obrigado a desenvolver planos de
educação formal e informal a respeito de consciência ambiental,
geração e descarte de resíduos sólidos, os temas referentes aos
resíduos sólidos devem ser tratados transversalmente na escola
e nos programas culturais e socioeducativos, de modo
interdisciplinar e transdisciplinar, assim envolvendo ações das
secretarias de Educação, Cultura, Meio Ambiente e Obras,
Recursos
Hídricos,
Saúde,
Assistência
Social,
Desenvolvimento e Finanças e demais assim formando um
arcabouço sólido de conhecimento e cultura que resulte em
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
práticas benéficas e harmônicas ao meio-ambiente e a vida
humana.
Art. 5º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data de sua
publicação.
Pag.
5
do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro
Branco, em nosso Município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Setembro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
JUSTIFICATIVA
Requerimento Nº 553/2021
Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
O presente Projeto de indicação visa reconhecer e
apoiar a Associação de Catadores de Recicláveis de BarbalhaCE.
Em 2013, através da Lei 2.011/2013, o poder
executivo foi autorizado a conceder incentivo, na forma de
bolsa auxílio aos catadores de recicláveis devidamente
registrados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Humanos e a Associação de Catadores e Recicladores
de Barbalha – ACARB.
A Associação dos Catadores de Recicláveis de
Barbalha – ACARB já teve seu reconhecimento de utilidade
pública em 2016, pela Lei 2.251/2016.
Contudo a falta de estrutura das associações de
reciclagem no município tem gerado diversos problemas nos
últimos anos.
Com o apoio do Poder Executivo, A Associação de
catadores de recicláveis poderá reestruturar suas atividades para
a garantia de desenvolvimento sustentável, proteção do meio
ambiente e geração de renda para famílias carentes.
Este projeto de Lei visa à regularização, a
organização e o apoio às associações que fazem um trabalho tão
importante para o município de Barbalha.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de
Barbalha, solicitando a realização de campanha educativa,
inicialmente, para que sejam retirados os canos das motos com
barulho intenso que circulam em nosso Município, barulho
esse que vem tirando o sossego e perturbando o sono da
população barbalhense. Solicitando também que após a
realização dessa campanha de conscientização seja realizada a
fiscalização para apreensão das motos dos condutores que
permanecerem praticando essa poluição sonora em Barbalha,
para a retirada desses canos tão barulhentos.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do
DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a realização de
campanha educativa, inicialmente, para que sejam retirados os
canos das motos com barulho intenso que circulam em nosso
Município, barulho esse que vem tirando o sossego e
perturbando o sono da população barbalhense. Solicitando
também que após a realização dessa campanha de
conscientização seja realizada a fiscalização para apreensão das
motos dos condutores que permanecerem praticando essa
poluição sonora em Barbalha, para a retirada desses canos tão
barulhentos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 14 de Setembro de 2021.
REQUERIMENTOS
ANDRÉ FEITOSA
Vereador(a) do PSB
Autor
Requerimento Nº 551/2021
Requerimento Nº 554/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro
Branco, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes,
solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro
Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a
construção de uma praça nesta mesma comunidade.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes,
solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro
Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a
construção de uma praça nesta mesma comunidade.
JUSTIFICATIVA
Já foi solicitado através de outros requerimentos desse Vereador
a construção de campo de futebol como também de uma praça
e que esta praça seja implantado aquele lindo projeto do
Governo do Estado nas praças dos municípios. Sobre a
construção do campo de futebol solicitado há quase cinco anos
atrás, estou neste momento mais uma vez solicitando através da
construção de uma Areninha.
Pag.
6
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal
e a Secretaria de Administração, solicitando que seja
desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar
energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e
equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos
custos e da consciência de está usando uma energia limpa.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal
e a Secretaria de Administração, solicitando que seja
desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar
energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e
equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos
custos e da consciência de está usando uma energia limpa.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
JUSTIFICATIVA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Setembro de 2021.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PDT
Autor
Sabemos que será a energia do futuro.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Setembro de 2021.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 555/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja
feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de
uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas
imediações da Igreja da comunidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja
feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de
uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas
imediações da Igreja da comunidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a prática de exercícios físicos é essencial
principalmente para os idosos, ajudando a prevenir diversas
doenças e a promover saúde e incentivo à prática de esportes.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Setembro de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 557/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde,
Sayonara Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a
reforma do ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga,
tendo em vista a grande necessidade da comunidade pelo
funcionamento do equipamento.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara
Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a reforma do
ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga, tendo em vista
a grande necessidade da comunidade pelo funcionamento do
equipamento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Setembro de 2021.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 556/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
7
Requerimento Nº 558/2021
Pede e Aguarda Deferimento.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Setembro de 2021.
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de
esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à
população, através das mídias sociais e portal de transparência
do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19
para segunda dose da Astrozeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é
mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a
previsão de iniciação da aplicação da segunda dose.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de
esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à
população, através das mídias sociais e portal de transparência
do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19
para segunda dose da Astrozeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é
mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a
previsão de iniciação da aplicação da segunda dose.
JUSTIFICATIVA
É imprescindível tranquilizar e elucidar a população que está a
espera da complementação da imunização através da vacina da
Astrozeneca, mantendo uma comunicação constante entre
gestão municipal e munícipes.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Setembro de 2021.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 559/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que
institui no calendário anual do município de Barbalha o mês
"Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico
precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja
implementada essa política em nosso Município. Segue Lei
2.519/2020 em anexo.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que
institui no calendário anual do município de Barbalha o mês
"Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico
precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja
implementada essa política em nosso Município. Segue Lei
2.519/2020 em anexo.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Setembro de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 559/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que
institui no calendário anual do município de Barbalha o mês
"Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico
precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja
implementada essa política em nosso Município. Segue Lei
2.519/2020 em anexo.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que
institui no calendário anual do município de Barbalha o mês
"Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico
precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja
implementada essa política em nosso Município. Segue Lei
2.519/2020 em anexo.
Requerimento Nº 561/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Dr Guilherme, solicitando em
caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta
de médico no Sítio Betânia.
.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Dr Guilherme, solicitando em
caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta
de médico no Sítio Betânia.
JUSTIFICATIVA
Nestes Termos.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
Por ser a comunidade mais distante da sede deste município e
por está desassistida há mais de dois meses por parte de
atendimento médico, que era para está acontecendo a cada 15
dias e não está tendo a devida atenção por parte da Secretaria de
Saúde deste Município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 18 de Setembro de 2021.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
8
Ano XI, No. 810
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
810––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Quinta-feira, dia
dia23
22de
deSetembro
Fevereirode
de2021.
2021. - -CADERNO
CADERNO01/01
01/01
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATA DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 53ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h20min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 16
(dezesseis) de setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia,
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos,
João Bosco de Lima, Tárcio Araújo Vieira, Epitácio Saraiva
da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura da Ata da 52ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 922/2021 da Secretaria
de Trabalho e Desenvolvimento Social e resposta ao
requerimento n° 465/2021; Ofício n° 446/2021 da Secretaria de
Educação em resposta ao requerimento n° 522/2021; Ofício n°
455/2021 da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
em resposta ao requerimento 92/2021; Ofício 145/2021 da
Secretaria de Esporte e Juventude em resposta ao requerimento
n° 521/2021; Projeto de Lei Ordinária n° 54/2021 de autoria
do Vereador João Bosco de Lima, Dispõe sobre denominação
de logradouro que indica e dá outras providências. Projeto de
Lei Ordinária n° 55/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, Institui o Programa Farmácia Solidária no
Município de Barbalha/CE. Requerimento n° 540/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente com
cópia ao Prefeito Municipal, pedindo que seja recomeçado o
projeto o amigo do homem esse projeto tem a finalidade de
castrar, vacinar, vermifugar e identificar animais de ruas como
cães e Gatos com um grande propósito também de adoção
destes referidos animais. Requerimento n° 541/2021 de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Governo
Egberto Santos com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras Antônio Everardo, o qual compõe a
Pasta do DEMUTRAN, e a Secretária Municipal de
Administração Catiane Landin, solicitando que prestem
esclarecimento a esta Casa Legislativa e a população se houve
autorização para reajuste no preço da passagem do transporte
coletivo da empresa Boa Nova, responsável pela rota Barro
Branco/Barbalha. Requerimento n° 542/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva e às
secretarias que possam estar envolvidas na discussão, análise
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
e possível implementação de um projeto social de Passe Livre
nos transportes coletivos no município de Barbalha-CE.
Requerimento n° 543/2021 de autoria do Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando
melhorias nas estradas do Sítio Taquari, mais especificamente
na estrada que dá acesso a capela da comunidade, a estrada
que liga o Taquari 1 ao Taquari 2 e na estrada que dá acesso a
Vila dos Nezinhos, com a realização de operação tapa buracos
e melhoria das passagens molhadas, haja vista que a situação
das estradas são críticas e se encontram quase intransitáveis.
Requerimento n° 544/2021 de autoria do Vereador André
Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja encaminhado ao poder Legislativo, o
projeto de Lei Previne Brasil, que trata sobre o Pagamento de
Incentivo Financeiro Variável para os profissionais da
Estratégia Saúde da Família, referente a incentivo por
desempenho alcançado. o referido Projeto é de extrema
importância para os profissionais de saúde, reconhecendo a
sua importância no cumprimento de metas e indicadores do
Ministério da Saúde, assim melhorando a qualidade de vida da
população Barbalhense. Serão contemplados médicos, ACS,
enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem e
auxiliar/técnicos de saúde bucal. Requerimento n° 545/2021
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio,
solicitando a construção do PSF na comunidade da Mata dos
Dudas. Vale salientar que o prédio onde funciona o atual é
alugado. Bom lembrar também que próximo a este local existe
uma área de terras do município onde hoje já funciona no
campo de futebol sobrando terreno para construir órgãos
públicos. Requerimento n° 546/2021 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o conserto do calçamento da rua José Antônio da
Costa conhecida por Rua P-09 no Alto da Alegria, haja vista
que o mesmo continua muito danificado com muitas pedras
soltas, causando transtornos aos moradores e pequenos
acidentes na referida via. Requerimento n° 547/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Requer Que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, com cópia a Empresa responsável
pela iluminação pública do nosso município a PROUBI,
solicitando a colocação de postes com luminárias, na rua José
Antoni Idene Soares Sampaio, localizada no Distrito do Caldas,
em nosso Município. Requerimento n° 548/2021 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Agricultura, pedindo explicações
sobre rumores e reuniões que existem em nossa cidade sobre a
demolição do Mercado Público Municipal. Requerimento n°
549/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando
informações sobre a questão de toda essa documentação que
estão pedindo do pessoal dos terrenos, especialmente com
relação as certidões cartorárias que são certidões muito caras,
solicitando que o Secretário aceite que eles apresentem apenas
as certidões que já foram apresentadas anteriormente, tendo
em vista a situação econômica deles. Requerimento n°
550/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito
um projeto de revitalização da Rua Princesa Isabel, haja vista
que na referida via há um esgoto vazando água há muito tempo
e juntando as águas servidas no meio da rua, prejudicando os
comerciantes do local e todos que por ali trafegam. Solicito que
sejam tomadas as devidas providências imediatamente.
Requerimento n° 551/2021 de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando o asfalto da estrada do Sítio
Santana III ao Barro Branco, em nosso Município. Neste
momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço
para as seguintes proposições verbais: Dorivan Amaro dos
Santos – Solicitou envio de ofício de parabéns a diretoria do
Pag.
2
time do Barbalha Futebol Clube pelo desempenho da equipe no
campeonato cearense sub20; Efigênia Mendes Garcia –
Solicitou envio de ofício ao Deputado Estadual Davi de
Raimundão, parabenizando pelo Projeto de Indicação que fora
aprovado recentemente na assembleia legislativa do Estado do
Ceará, criando o Centro de Zoonoses no município de Barbalha,
bem como castra móveis em todos os municípios do Ceará com
mais de 50 mil habitantes. ORDEM DO DIA. Requerimentos.
Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade, com EXCEÇÃO do requerimento n°
551/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
às 17h48min. (dezessete horas e quarenta e oito minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata,
que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 56/2021
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de
José Tomaz Santana, a Rua Projetada T-2, que inicia na Avenida
Leão Sampaio (CE-060), e se estende no sentido oeste, possuindo
uma média de 300m linear em seu total dentro do loteamento Lyrio
Callou e do Loteamento Bulandeira Oeste, localizada no bairro
Bulandeira, neste Município de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2021.
João Ilânio Sampaio
Vereador
BIOGRAFIA
José Tomaz Santana, filho de Francisco Tomaz Santana e
Raimunda Maria da Conceição. Nasceu em 15 de outubro do
ano de 1940 na cidade Barbalha. Viveu toda sua vida no Sítio
Bulandeira. Era agricultor de onde tirou o sustento para sua
família e contribuiu para levar alimentação até a mesa de muitos
barbalhenses. Casou-se muito jovem coma senhora Vicentina,
tiveram uma filha de nome Maria Santana. E com a morte
precoce de sua esposa, ficou viúvo com uma filha pequena e
teve que lidar sozinho com a paternidade. Criando sua filha com
todo amor, e com a dor da perca. Após um ano, conheceu a
Senhora Francisca Maria Santana, com quem se casou pela
segunda vez, e desta união tiveram 11 filhos. Ele foi um dos
primeiros moradores do Sitio Bulandeira, onde esteve sempre
presente e contribuindo com o desenvolvimento daquela
comunidade. Diante da realidade de uma vida sofrida pelo
trabalho árduo José Tomaz Santana veio a óbito aos 42 anos
de idade, no dia 24 de setembro de 1983, por consequência de
uma meningite. Após 03 três anos de sua viuvez, aos 37 anos,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
Francisca Maria Santana veio a óbito, ficando seus filhos todos
menores e aos cuidados das avós paterna e materna.
Pag.
3
II - Dos cuidados e das medidas que as vítimas
possam adotar em casa, diretamente ou com o apoio
de familiares;
PROJETOS DE INDICAÇÃO
III - Dos locais onde os atendimentos especializados
Projeto de Indicação Nº 10/2021
serão ofertados as vítimas do vírus do COVID-19.
Indica ao Poder Executivo a Criação do
Centro de Reabilitação para Tratamento
de pacientes que foram acometidos pela
COVID-19, no âmbito do Município de
Barbalha e dá outras providências.
O Prefeito
Municipal
Art. 5º- Para execução do programa, o Executivo Municipal
deverá implementar medidas específicas para a assistência de
pacientes que sofrem sequelas da contaminação do vírus, com
atendimento especializado de fisioterapia respiratória e motora,
fonoaudiologia, enfermagem, clinica médica, pneumologia,
de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
reumatologia, psicologia, nutrição, psiquiatria e assistência
social.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Indica ao Poder Executivo o Centro para tratamento e
reabilitação de pacientes que foram infectados pelo vírus COVID19, no âmbito do Município de Barbalha – CE.
Parágrafo Único. Para a implantação do Centro de tratamento e
Reabilitação previsto nesta Lei poderá ser firmada parcerias com
Art. 7o. – Este Projeto de indicação entrará em vigor da data de
sua publicação revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2021.
entidades públicas e privadas, especialmente ligadas à área da
saúde, que sejam referência e possam contribuir com a
implementação e desenvolvimento de medidas de reabilitação pós
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
Vereador
COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Art.2º – O objetivo do Programa de tratamento e reabilitação
Pós COVID-19 é auxiliar na reabilitação das pessoas que foram
acometidas pela doença, especialmente daquelas que saíram da
UTI por conta da COVI-19, e ainda precisam de orientação e
cuidados
especiais.
Art. 3º- O Centro de tratamento e reabilitação pós COVID-19
deverá ser desenvolvido de diferentes formas, com a orientação
e disponibilização de informações sobre os cuidados pessoais
que possam ser observados a partir de casa, com o
acompanhamento, que poderá ser realizado à distância ou
presencial, bem como por meio de outras medidas que possam
ser disponibilizadas pelo município, tais como serviços de
fisioterapia, nutricionista, psicologia, assistência social no
acompanhamento das possíveis sequelas deixadas pelo vírus.
Art. 4- O Centro de tratamento e reabilitação Pós COVID-19
servirá para informar a população sobre:
I - Dos meios de atendimento colocados à disposição
das vítimas do COVID-19;
Indico ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, a necessidade de criação de
um centro de reabilitação de pacientes pós-covid que ficaram
com sequelas respiratórias, motoras ou emocionais em
decorrência da Covid-19.
O presente projeto de indicação tem por objetivo a
Criação de um Centro de Reabilitação para os pacientes que
ficaram com sequelas respiratórias, motoras, ou emocionais
decorrente do Coronavírus no Município de Barbalha – CE.
Não é pequeno o número de pessoas que apresentam
sequelas após a Covid-19, inclusive o que os especialistas
classificam como síndrome pós covid, na medida que se estima
que a cada 10 (dez) pacientes recuperados 08 (oito) ainda
apresentam sintomas de Covid nas duas semanas após a cura da
doença, sendo, portanto, necessário o tratamento destas
sequelas o quanto antes, para que estas não se tornem
deformidades/sequelas permanentes.
Uma doença que desafia a ciência e exige o máximo
das pessoas, essa é a realidade da Covid-19, causada pelo novo
coronavírus, que já acometeu mais de 20 milhões de brasileiros
e ceifou mais de 580 mil vidas no nosso País, no nosso
Município já acometeu até o dia 30/08/2021 8.404 casos
confirmados, 26 em tratamento domiciliar e 01 em tratamento
hospitalar e 8.176 casos recuperados. A doença podendo deixar
sequelas mesmo em quem apresenta sintomas leves.
Entre esses pacientes, uma grande proporção
apresenta a chamada síndrome pós-covid-19, com sintomas
como fadiga intensa, dor crônica, fraqueza e falta de ar,
exigindo uma série de cuidados especializados na fase após a
recuperação da covid. As sequelas deixadas pela covid-19 ficam
evidentes e podem comprometer a qualidade de vida do
paciente.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
4
Estudos realizados pelo Hospital das Clinicas de São
Paulo demonstram que cerca de 40% das pessoas recuperadas
do coronavírus permanecem com alguma sequela após terem
alta hospitalar, por vezes o paciente continua com sintomas que
desenvolveu durante a fase infecciosa da doença, como falta de
ar, cansaço e perda de olfato e paladar; em outras situações são
observados o surgimento de novos sinais, como fadiga
constante, fraqueza muscular, depressão e ansiedade
Tendo em vista as várias sequelas que podem
ocasionar o coronavírus, solicito do nosso Prefeito Municipal a
implantação de um Centro de Reabilitação Pós-Covid com uma
equipe multiprofissional composta por assistentes sociais,
fisioterapeutas, médicos, educadores físicos, nutricionistas e
psicólogos.
Diante do exposto é notório a real necessidade da
criação desse Centro, visando a melhoria da qualidade de vida
desses pacientes.
alfabetização e educação continuada até no mínimo o nível
fundamental completo, sendo o programa de alfabetização
ofertado na sede da Associação de Catadores de Recicláveis de
Barbalha e as demais etapas podendo haver inclusão dos
mesmos em programas de educação de jovens e adultos já
existentes no município, ou continuar ainda o programa de
Educação Pública Municipal em sede da Associação de
Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
VIA associação de Catadores de Recicláveis de
Barbalha-CE terá direito a um veículo, destinado
exclusivamente para coleta de materiais e demais labores da
associação, tais quais entrega de materiais ao setor comercial ou
industrial, caso necessário.
16 de setembro de 2021.
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
Vereador
VOs membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha, terão direito a acompanhamento
médico, recebendo na sede da associação uma vez por semana
(somando oito horas) a prestação de serviço público de
profissional médico clinico geral, afim de prestar os cuidados
primários em saúde e de facilitar a porta de entrada no SUS,
através de solicitações e encaminhamentos necessários a outros
serviços do SUS para os membros da associação.
VIIO veículo mencionado no inciso anterior terá
sua manutenção e abastecimento custeado pelo município.
Projeto de Indicação Nº 11/2021
RECONHECE NOS TERMOS DA LEI EM ÂMBITO
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
RECICLÁVEIS DE BARBALHA-CE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Indicação:
Art 1º- O município de Barbalha, Estado do Ceará, reconhece
nos termos da lei em âmbito municipal a Associação de
Catadores de Recicláveis de Barbalha-CE - ACARB, devendo
viabilizar com suporte legal e financeiro as necessidades da
Associação de Catadores de Recicláveis, para que os resíduos
sólidos municipais sejam devidamente coletados, tratados e
devolvidos ao ciclo de vida útil em conformidade com a Política
Nacional de Resíduos Sólidos- PNRS, Lei Federal n° 12.305 de
02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n° 7.404 de
23 de dezembro de 2010.
Art 2º- A associação de Catadores de Recicláveis de Barbalha
será composta por munícipes de baixa renda, aos quais será
garantida uma sede com estrutura arquitetônica adequada ao
trabalho de acomodação, tratamento do material reciclável e a
devolução de tais matérias para seguir a vida útil nos setores
comerciais e industriais.
IOs membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha, terão direito a um benefício social
financeiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
IIO benefício citado no inciso anterior, limitase a 20 (vinte) membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha, devendo o município criar regras para
o enquadramento desses membros.
IIIOs membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha terão direito a materiais adequados de
trabalho, tais quais luvas, botas e fardamento completo com
identificação da Associação de Catadores de Recicláveis de
Barbalha-CE.
IVOs membros da Associação de Catadores de
Recicláveis de Barbalha terão direito a programa de
VIIIA associação de Catadores de Recicláveis de
Barbalha-CE terá direito a carrinhos de mão para efetuar coleta
seletiva no município.
Art 3°- Fica instituído o sistema de coleta seletiva de resíduos
sólidos no âmbito municipal de Barbalha, sendo aplicado o
sistema de corresponsabilidade da gestão pública, associação de
catadores de recicláveis de Barbalha-CE, setor privado,
comércio, industrial e comunidade em geral de acordo com a
Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010.
IPara cumprimento desta lei é considerado
resíduo sólido todo material, substancia, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, em
estado físico solido ou semissólido ou recipientes e materiais
que contenham líquidos ou gases que não possam ser jogados
na rede de água e esgoto conforme o Decreto Federal nº 7.404
de 23 de dezembro de 2010.
IIFicará terminantemente proibida em âmbito
municipal à junção de resíduos secos e úmidos, devendo a
separação prévia dos materiais ser feita pelos consumidores dos
produtos e geradores dos resíduos sólidos em instancias
institucionais,
comerciais
ou
domesticas,
sendo
responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas produtores
diretos ou indiretos dos resíduos sólidos, a devida separação
para coleta.
IIIA coleta seletiva seguirá um plano de
implementação parcial, iniciando com a obrigatoriedade de
separação dos resíduos secos e úmidos. Com prazo de doze
meses para que sejam feitas parcerias com as secretarias do
poder executivo municipal e instituição de formação
educacional e cultural de educação ambiental junto à
comunidade, que após esse prazo passará a separar os resíduos
sólidos por tipo de material a ser reutilizado, ou reciclado de
acordo com a natureza física de tais resíduos.
Art 4° Fica o município obrigado a desenvolver planos de
educação formal e informal a respeito de consciência ambiental,
geração e descarte de resíduos sólidos, os temas referentes aos
resíduos sólidos devem ser tratados transversalmente na escola
e nos programas culturais e socioeducativos, de modo
interdisciplinar e transdisciplinar, assim envolvendo ações das
secretarias de Educação, Cultura, Meio Ambiente e Obras,
Recursos
Hídricos,
Saúde,
Assistência
Social,
Desenvolvimento e Finanças e demais assim formando um
arcabouço sólido de conhecimento e cultura que resulte em
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
práticas benéficas e harmônicas ao meio-ambiente e a vida
humana.
Art. 5º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data de sua
publicação.
Pag.
5
do Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro
Branco, em nosso Município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Setembro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
JUSTIFICATIVA
Requerimento Nº 553/2021
Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
O presente Projeto de indicação visa reconhecer e
apoiar a Associação de Catadores de Recicláveis de BarbalhaCE.
Em 2013, através da Lei 2.011/2013, o poder
executivo foi autorizado a conceder incentivo, na forma de
bolsa auxílio aos catadores de recicláveis devidamente
registrados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Humanos e a Associação de Catadores e Recicladores
de Barbalha – ACARB.
A Associação dos Catadores de Recicláveis de
Barbalha – ACARB já teve seu reconhecimento de utilidade
pública em 2016, pela Lei 2.251/2016.
Contudo a falta de estrutura das associações de
reciclagem no município tem gerado diversos problemas nos
últimos anos.
Com o apoio do Poder Executivo, A Associação de
catadores de recicláveis poderá reestruturar suas atividades para
a garantia de desenvolvimento sustentável, proteção do meio
ambiente e geração de renda para famílias carentes.
Este projeto de Lei visa à regularização, a
organização e o apoio às associações que fazem um trabalho tão
importante para o município de Barbalha.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de
Barbalha, solicitando a realização de campanha educativa,
inicialmente, para que sejam retirados os canos das motos com
barulho intenso que circulam em nosso Município, barulho
esse que vem tirando o sossego e perturbando o sono da
população barbalhense. Solicitando também que após a
realização dessa campanha de conscientização seja realizada a
fiscalização para apreensão das motos dos condutores que
permanecerem praticando essa poluição sonora em Barbalha,
para a retirada desses canos tão barulhentos.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do
DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a realização de
campanha educativa, inicialmente, para que sejam retirados os
canos das motos com barulho intenso que circulam em nosso
Município, barulho esse que vem tirando o sossego e
perturbando o sono da população barbalhense. Solicitando
também que após a realização dessa campanha de
conscientização seja realizada a fiscalização para apreensão das
motos dos condutores que permanecerem praticando essa
poluição sonora em Barbalha, para a retirada desses canos tão
barulhentos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 14 de Setembro de 2021.
REQUERIMENTOS
ANDRÉ FEITOSA
Vereador(a) do PSB
Autor
Requerimento Nº 551/2021
Requerimento Nº 554/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará Camilo Santana com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o asfalto da estrada do Sítio Santana III ao Barro
Branco, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes,
solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro
Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a
construção de uma praça nesta mesma comunidade.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme com cópia ao Secretário Municipal de Esportes,
solicitando a construção de uma ARENINHA no bairro
Bulandeira, solicitar ao mesmo tempo ao Prefeito Municipal a
construção de uma praça nesta mesma comunidade.
JUSTIFICATIVA
Já foi solicitado através de outros requerimentos desse Vereador
a construção de campo de futebol como também de uma praça
e que esta praça seja implantado aquele lindo projeto do
Governo do Estado nas praças dos municípios. Sobre a
construção do campo de futebol solicitado há quase cinco anos
atrás, estou neste momento mais uma vez solicitando através da
construção de uma Areninha.
Pag.
6
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal
e a Secretaria de Administração, solicitando que seja
desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar
energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e
equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos
custos e da consciência de está usando uma energia limpa.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico com cópia ao Prefeito Municipal
e a Secretaria de Administração, solicitando que seja
desenvolvido um estudo com a possibilidade de contratar
energia solar para o consumo de todos os órgãos públicos e
equipamentos do município. Sabemos das vantagens, dos
custos e da consciência de está usando uma energia limpa.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
JUSTIFICATIVA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 15 de Setembro de 2021.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PDT
Autor
Sabemos que será a energia do futuro.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Setembro de 2021.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 555/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja
feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de
uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas
imediações da Igreja da comunidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Obras para que seja
feito um estudo para verificar a viabilidade da construção de
uma praça com academia popular no Sítio Cabeceiras, nas
imediações da Igreja da comunidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a prática de exercícios físicos é essencial
principalmente para os idosos, ajudando a prevenir diversas
doenças e a promover saúde e incentivo à prática de esportes.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Setembro de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 557/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde,
Sayonara Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a
reforma do ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga,
tendo em vista a grande necessidade da comunidade pelo
funcionamento do equipamento.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva e a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara
Cidade, solicitando que seja feito o quanto antes a reforma do
ponto de apoio da comunidade do Sítio Formiga, tendo em vista
a grande necessidade da comunidade pelo funcionamento do
equipamento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Setembro de 2021.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 556/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
7
Requerimento Nº 558/2021
Pede e Aguarda Deferimento.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Setembro de 2021.
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de
esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à
população, através das mídias sociais e portal de transparência
do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19
para segunda dose da Astrozeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é
mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a
previsão de iniciação da aplicação da segunda dose.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde Sra. Sayonara Cidade, solicitando a prestação de
esclarecimentos à essa Casa Legislativa e fundamentalmente à
população, através das mídias sociais e portal de transparência
do município sobre a situação da vacinação contra a Covid 19
para segunda dose da Astrozeneca no Município de BarbalhaCE. Elucidando em nota técnico científica o tempo em que é
mantida a eficiência da vacinação entre as doses, bem como a
previsão de iniciação da aplicação da segunda dose.
JUSTIFICATIVA
É imprescindível tranquilizar e elucidar a população que está a
espera da complementação da imunização através da vacina da
Astrozeneca, mantendo uma comunicação constante entre
gestão municipal e munícipes.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Setembro de 2021.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 559/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que
institui no calendário anual do município de Barbalha o mês
"Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico
precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja
implementada essa política em nosso Município. Segue Lei
2.519/2020 em anexo.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que
institui no calendário anual do município de Barbalha o mês
"Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico
precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja
implementada essa política em nosso Município. Segue Lei
2.519/2020 em anexo.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 17 de Setembro de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 559/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que
institui no calendário anual do município de Barbalha o mês
"Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico
precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja
implementada essa política em nosso Município. Segue Lei
2.519/2020 em anexo.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando o cumprimento da Lei 2.519/2020, que
institui no calendário anual do município de Barbalha o mês
"Setembro Dourado" com relação a prevenção do diagnóstico
precoce do câncer infanto juvenil, solicitando que seja
implementada essa política em nosso Município. Segue Lei
2.519/2020 em anexo.
Requerimento Nº 561/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Dr Guilherme, solicitando em
caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta
de médico no Sítio Betânia.
.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Dr Guilherme, solicitando em
caráter de urgência, que tomem as providências quanto a falta
de médico no Sítio Betânia.
JUSTIFICATIVA
Nestes Termos.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 810 – Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Setembro de 2021. - CADERNO 01/01
Por ser a comunidade mais distante da sede deste município e
por está desassistida há mais de dois meses por parte de
atendimento médico, que era para está acontecendo a cada 15
dias e não está tendo a devida atenção por parte da Secretaria de
Saúde deste Município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 18 de Setembro de 2021.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
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