Ano XI, No. 783

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 783––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 28de deFevereiro Junho dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br LEIS MUNICIPAIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Lei Nº 2.571/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Dion Saraiva Filgueiras, a Rua Projetada “O” localizada no Loteamento Vale do Cariri, que inicia na Rua Projetada “P” do referido loteamento, finalizando na Rua Projetada 15 do Loteamento Lagoa Seca I, limitando-se a Leste com o Loteamento Vale do Cariri e a Oeste também com o Loteamento Vale do Cariri, no Sítio Lagoa, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Lei Nº 2.570/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Ciclista no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 2º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pag. 2 empresas do município, igrejas e associações de moradores; III – rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos, concursos, capacitações; IV – encontro de mães amamentando seus bebês – mamaço; V - outras ações relacionadas à amamentação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Lei Nº 2.569/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia 21 de Maio como o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno no Município de Barbalha-CE. Parágrafo único: Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais. Art. 2º O símbolo oficial do evento será um Laço Dourado. Art. 3º São objetivos do Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno: I – incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2 anos ou mais. II - estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança. III – disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças. IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art. 4º O Poder Executivo poderá desempenhar esforços no sentido de colaborar com a realização de ações durante esse dia, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades tais como: I – seminários e fóruns; II – ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e ensino fundamental/médio, Lei Nº 2.568/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Paulo Tavares do Nascimento, a Rua Projetada “S” localizada no Loteamento Vale do Cariri, que inicia na Avenida João Evangelista Sampaio finalizando na Rua Projetada 16 do Loteamento Lagoa Seca I, limitando -se a Leste com o terreno de propriedade do Sr. Francisco de Assis Sampaio e o Loteamento Vale do Cariri e a Oeste com o terreno de propriedade do Sr. Francisco Iônio Sampaio Tavares e o Loteamento Vale do Cariri, no Sítio Lagoa, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Lei Nº 2.567/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 3 dezembro de 2007, e Portarias do Ministério da Cidadania direcionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 através de medidas implementadas no âmbito do Sistema O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Expedito Paulo do Nascimento, a Rua Projetada “R” localizada no Loteamento Vale do Cariri, que inicia na Avenida João Evangelista Sampaio finalizando na Rua Projetada “P” do Loteamento Vale do Cariri, limitando -se a Leste com o espólio – Expedito Paulo do Nascimento e o Loteamento Vale do Cariri e a Oeste com o terreno de propriedade do Sr. Francisco de Assis Sampaio e o Loteamento Vale do Cariri, no Sítio Lagoa, neste Município de Barbalha-CE. Único de Assistência Social – SUAS. Art. 2º A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social distriubirá toucas descartáveis a moto-taxistas, visando a proteção da incolumidade pública da população Barbalhense, bem como a tutela do fluxo econômico. §1º A partir do prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º desta Lei, pelo período de 60 (sessenta) dias, serão concedidas toucas descartáveis de proteção, no número máximo de 10 (dez) por dia a cada solicitante, até o esgotamento do quantitativo de itens armazenados na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. §2º A solicitação das toucas deverá ser feita pelos interessados, por requerimento, através de livre demanda, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. Desenvolvimento Social, mediante a comprovação através de cadastro previamente realizado na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. §3º A execução do trabalho de distribuição pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Social deverá ser realizada obedecendo-se todos os protocolos de segurança recomendados pela Organização LEI Nº 2.566/2021 Mundial de Saúde – OMS, respeitando-se: I – distanciamento mínimo de 01 (um metro); DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO PARA DISTRIBUIR TOUCAS DESCARTÁVEIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. II – uso obrigatório de máscaras, batas, viseiras acrílicas e álcool e gel. §4º Compete ainda à Secreteria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social manter atualizado em arquivo os cadastros dos moto-taxistas alcançados pelo auxílio, bem como o quantitativo de distribuição diária. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado §5º As toucas distribuídas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social é de uso obrigatório pelos passageiros que utilizem o serviços de moto-taxi. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento a distribuir toucas descartáveis, para uso de passageiros, à Social, suplementadas se moto-taxistas atuantes no Município de Barbalha/CE. parlamentares, caso ocorram. necessário, e emendas Parágrafo único. O auxilio material mencionado Art. 4º O prazo previsto no artigo 2º, §1º, poderá no caput possui natureza jurídica de benefício eventual, ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a caráter temporário e prazo fixo e predeterminado, calamidade pública de COVID-19. vinculado à situação excepcional de calamidade pública adstrita a pandemia de COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha/CE, na forma indicada nesta norma, com Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. fundamento no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Decreto Federal nº 6.307, de 14 de Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Lei Nº 2.565/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Otília Filgueira Sampaio, a Rua T – 111 na Vila Santa Terezinha, que inicia na rua 101 no Bairro Casas Populares, finalizando na Avenida Liz Gonzaga no Bairro Malvinas, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 2.564/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de MARIA ALEUDA DE LIRA – IRMÃ ROSA o Centro de Referência da Mulher - CRM, que será construído no Município de Barbalha-CE. Art. 1º - Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, todos os 120 (cento e vinte) cargos de Gari Municipal vinculados a Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações Municipais, inclusive aqueles que estejam em situação de cessão a outros entes públicos, readaptados ou licenciados. Art. 2º - Os servidores cujos cargos tenham sido extintos em conformidade com o artigo 1º serão colocados em disponibilidade remunerada e posteriormente aproveitados, conforme artigo 79, §3º, da Lei Orgânica do Município. §1º O aproveitamento de que trata o caput se dará através de ato administrativos e será lotados para as Secretarias Municipais desta Municipalidade e não excederá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, buscando atender ao interesse público. §2º A presente Lei autoriza a criação de cento e vinte cargos para aproveitamento dos servidores cujos cargos tenham sido extintos na forma do artigo 1º. §3º A criação de cargos de que trata o §2º possui caráter substitutivo em relação aos cargos extintos não podendo abarcar cargos cuja atividade pressuponha prérequisitos de admissão diversos daqueles previstos para os cargos mencionados no aritgo 1º desta norma. Art. 3º - É terminantemente vedado aumento de despesa para o Município vinculado a criação de cargos de que trata o artigo anterior, em obediência ao previsto no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Art. 4º - Ficam criados os cargos abaixo em substituição aos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão ser ocupados pelos servidores aproveitados, de acordo com a previsão do §3º do artigo 2º, sendo: I – 63 (sessenta e três) cargos de Vigias, sendo que: a) b) GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. Pag. o vigia diurno, cuja carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais ou de regime especial de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, perceberá um adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade; o vigia noturno, cuja carga horária será de regime especial de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, perceberá um adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade e adicional noturno; II – 57 (cinquenta e sete) cargos de Agente de Limpeza, cuja carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais; LEI Nº 2563/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. §1º - Será assegurado o pagamento de insalubridade de 40% aos agentes de limpeza que estiverem em efetivo exercício. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 §2º - Os cargos acima mencionados correspondem, respectivamente, a seguinte descrição: I – o agente de limpeza é responsável pela conservação de instalações, recebimento, separação e distribuição de correspondência, atividade de copa, limpeza e outras atividades congêneres. II – o vigia é responsável pela guarda e proteção do patrimônio público do local onde estiver lotado para exercer suas funções e outras atividades congêneres. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto. Pag. 5 II- Serem legíveis com linguagem clara e objetiva; III – Afixadas em locais de fácil visualização pelo público em geral. IV – Devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100” para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão física ou moral a crianças e adolescentes. Parágrafo único - As placas, adesivos ou cartazes poderão ser de qualquer tipo de material contendo letras compatíveis com o tamanho que permita a sua fácil visualização. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as decisões em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL BARBALHA (CE) em 18 de maio de 2021. DE GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 2562, DE 18 DE MAIO DE 2021 REQUERIMENTOS DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui e disciplina regras de políticas Públicas de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Barbalha. Art. 2º É direto de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de forma clara e objetiva. Art. 3º Torna-se obrigatório na cidade de Barbalha, a fixação em local visível, em todas as repartições públicas e autárquicas municipais, de cartazes ou adesivos contendo informações sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 4º Fica determinado à fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas municipais e estaduais um cartaz/adesivo com o número do disque denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescente, o Disque 100. Art. 5º É obrigatório a colocação de placa, adesivo ou cartaz informativo no interior dos ônibus de transporte coletivo que trafegam na cidade de Barbalha, contendo mensagens sobre a prevenção e combate a pedofilia e ao abuso sexual contra criança e adolescentes. Art. 6º As placas, adesivos ou cartazes de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º deverão: Requerimento Nº 398/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, cobrando o cumprimento das decisões judicias nas ações que faz jus a entrega de alimentos para crianças com deficiência e estado de pobreza. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, cobrando o cumprimento das decisões judicias nas ações que faz jus a entrega de alimentos para crianças com deficiência e estado de pobreza. JUSTIFICATIVA Não estão cumprindo as decisões e nem as necessidades das crianças especiais. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2021. JOÃO I – Possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m; www.camaradebarbalha.ce.gov.br BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 6 referido local? 3. Existe possibilidade de montar equipe profissional composta por, médicos, fisioterapeutas, terapeutas, psicólogos, nutricionistas e educadores físicos? Certa de que este requerimento será respondido elevo votos de estima e consideração. Requerimento Nº 397/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Moura de Oliveira Cidade com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, solicitando que seja assumido como protocolo da organização da saúde municipal a testagem quinzenal, utilizando o teste rápido nos profissionais colaboradores dos equipamentos de saúde da linha de frente do atendimento e tratamento da COVID 19, tais quais PSF's ( Programa de Saúde da Família) e CED ( Centro de Especialidades e Diagnóstico). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Moura de Oliveira Cidade com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, solicitando que seja assumido como protocolo da organização da saúde municipal a testagem quinzenal, utilizando o teste rápido nos profissionais colaboradores dos equipamentos de saúde da linha de frente do atendimento e tratamento da COVID 19, tais quais PSF's ( Programa de Saúde da Família) e CED ( Centro de Especialidades e Diagnóstico). JUSTIFICATIVA É impressíndivel que os profissionais da linha de frente sejam testados para COVID 19, verificando possíveis contagiados, garantindo o cuidado à saúde de quem cuida dos pacientes infectados e evitando disseminação viral nas unidades de atenção ao COVID, logo a testagem quinzenal significa cuidado com a vida dos profissionais de saúde e da população em geral. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Maio de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 395/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito das medidas adotadas pelo município para o atendimento aos pacientes que se recuperaram da Covid-19, uma vez que muitos saíram do hospital portando diversas seqüelas, principalmente as que passaram pela UTI apresentam sequelas, como cansaço, falta de memória, falta de concentração, dificuldades para respirar e ainda medo, ansiedade. 1. O município oferta um local específico para esses atendimentos? 2. Quais os serviços ofertados no O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito das medidas adotadas pelo município para o atendimento aos pacientes que se recuperaram da Covid19, uma vez que muitos saíram do hospital portando diversas seqüelas, principalmente as que passaram pela UTI apresentam sequelas, como cansaço, falta de memória, falta de concentração, dificuldades para respirar e ainda medo, ansiedade. 1. O município oferta um local específico para esses atendimentos? 2. Quais os serviços ofertados no referido local? 3. Existe possibilidade de montar equipe profissional composta por, médicos, fisioterapeutas, terapeutas, psicólogos, nutricionistas e educadores físicos? Certa de que este requerimento será respondido elevo votos de estima e consideração. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 394/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja criado um sistema de interligação entre os PSF's e a Secretaria de Saúde, visando melhorar a comunicação entre os médicos, enfermeiros e atendentes dos PSF's com a Secretaria de Saúde do município, para melhor atender a população no tocante da falta de profissionais nos mesmos. E quando houver a falta do médico por algum motivo, o enfermeiro ou atendente possa encaminhar o paciente com segurança, onde ele poderá buscar atendimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja criado um sistema de interligação entre os PSF's e a Secretaria de Saúde, visando melhorar a comunicação entre os médicos, enfermeiros e atendentes dos PSF's com a Secretaria de Saúde do município, para melhor atender a população no tocante da falta de profissionais nos mesmos. E quando houver a falta do médico por algum motivo, o enfermeiro ou atendente possa encaminhar o paciente com segurança, onde ele poderá buscar atendimento. Nestes Termos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 7 Geraldo), necessitando também de reparos no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 392/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a DER, solicitando o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso Sr. Raimundo Geraldo), necessitando também de reparos no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a DER, solicitando o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso Sr. Raimundo Geraldo), necessitando também de reparos no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Maio de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Maio de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 390/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o mesmo se dirija ao ICMBIO pedindo autorização para que seja feita as reformas necessárias na estrada que dá acesso a comunidade do Sitio Betânia. Vale salientar que essa autorização é obrigatória na área de preservação ambiental, e ao ser executada as reformas continuar a mesma conduta adotada pela secretaria citada, onde foram construídos pequenos barreiros ao longo das estradas, contribuindo para a reposição do lençol freático, onde as fontes de todo o pé serra, agradecerão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o mesmo se dirija ao ICMBIO pedindo autorização para que seja feita as reformas necessárias na estrada que dá acesso a comunidade do Sitio Betânia. Vale salientar que essa autorização é obrigatória na área de preservação ambiental, e ao ser executada as reformas continuar a mesma conduta adotada pela secretaria citada, onde foram construídos pequenos barreiros ao longo das estradas, contribuindo para a reposição do lençol freático, onde as fontes de todo o pé serra, agradecerão. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 391/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a DER, solicitando o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso Sr. Raimundo Geraldo), necessitando também de reparos no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a DER, solicitando o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso Sr. Raimundo Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Maio de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 389/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o pagamento dos pontos que são alugados para os PSFs do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz - Programa Minha Casa Minha Vida e do Sítio Brejinho, haja vista que já fazem 03 (três) meses que se encontra em atraso. Solicita, ainda. que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 informada a quantidade de vacinas contra a Covid-19 que veio para o Município de Barbalha, quantas vacinas já foram aplicadas e para quais postos de saúde estão sendo encaminhadas essas vacinas para serem aplicadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o pagamento dos pontos que são alugados para os PSFs do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz Programa Minha Casa Minha Vida e do Sítio Brejinho, haja vista que já fazem 03 (três) meses que se encontra em atraso. Solicita, ainda. que seja informada a quantidade de vacinas contra a Covid-19 que veio para o Município de Barbalha, quantas vacinas já foram aplicadas e para quais postos de saúde estão sendo encaminhadas essas vacinas para serem aplicadas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 384/2021 8 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das máquiinas especialmente de uma Patrol para ter condições de começar os consertos nas estradas e ruas que não tem calçamento em diversas comunidades do município O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das máquiinas especialmente de uma Patrol para ter condições de começar os consertos nas estradas e ruas que não tem calçamento em diversas comunidades do município Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Maio de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Pag. JUSTIFICATIVA Estamos sendo muito procurados por moradores reclamando das condições precárias e diversas localidades sabemos que atual administração já consertou uma retroescavadeira e uma caçamba que está sendo usada na limpeza pública. Ao mesmo tempo solicito informação da secretaria de obras se foi informada pela antiga gestão por qual motivo foram deixado todas as máquinas quebradas Sem a menor condições de uso. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo que seja enviada a esta Casa Legislativa a folha de pagamento completa do mês de abril do corrente ano, dos cargos efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria, para análise desse edil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo que seja enviada a esta Casa Legislativa a folha de pagamento completa do mês de abril do corrente ano, dos cargos efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria, para análise desse edil. ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Co-autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Co-autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Co-autor FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Co-autor ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor Requerimento Nº 369/2021 DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Vereador(a) do PODE Co-autor Pag. 9 LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 366/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 363/2021 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando roço nas estradas que ligam Sítio Brejinho ao Sítio Santana II e do Sítio Santana II ao Barro Branco. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando roço nas estradas que ligam Sítio Brejinho ao Sítio Santana II e do Sítio Santana II ao Barro Branco. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requer que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Barbalha , solicitando relatório financeiro dos repasses feitos pelo ex-prefeito Argemiro Sampaio Neto, aos hospitais de nossa cidade, dos valores advindos para o enfrentamento ao COVID-19. Como também que seja enviado oficio aos Hospitais São Vicente de Paulo e Santo Antônio, para que informem qual foi o repasse recebido no mês de dezembro de 2020, dos valores advindos para o enfrentamento ao COVID-19 . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Barbalha , solicitando relatório financeiro dos repasses feitos pelo exprefeito Argemiro Sampaio Neto, aos hospitais de nossa cidade, dos valores advindos para o enfrentamento ao COVID-19. Como também que seja enviado oficio aos Hospitais São Vicente de Paulo e Santo Antônio, para que informem qual foi o repasse recebido no mês de dezembro de 2020, dos valores advindos para o enfrentamento ao COVID-19 . Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. Requerimento Nº 365/2021 JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, agradecendo o atendimento do requerimento que solicitou a contratação de médico e enfermeiro para os PSF's de Arajara e do Sítio Macaúba, aproveitando a oportunidade para solicitar a disponibilização da ambulância que da suporte ao PSF do Sítio Macaúba. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, agradecendo o atendimento do requerimento que solicitou a contratação de médico e enfermeiro para os PSF's de Arajara e do Sítio Macaúba, aproveitando a oportunidade para solicitar a disponibilização da ambulância que da suporte ao PSF do Sítio Macaúba. ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Co-autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Co-autor ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor Requerimento Nº 362/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 calçamento em pedra tosca da Rua Maria Tavares do Nascimento localizada por trás do Fórum, Rua que faz cruzamento com a Rua do Demutran, solicitando ainda que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para que seja feita a capinação e roço da referida Rua. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito calçamento em pedra tosca da Rua Maria Tavares do Nascimento localizada por trás do Fórum, Rua que faz cruzamento com a Rua do Demutran, solicitando ainda que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para que seja feita a capinação e roço da referida Rua. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 10 Autor Requerimento Nº 354/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, a prorrogação do contrato com o Hospital São Vicente de Paulo com relação as enfermarias Covid - 19 em Barbalha, tendo em vista que o prazo de validade do referido contrato encerra dia 15 de maio, e, nesse momento já colapsou, atualmente está mais de 100% (cem por cento) a ocupação, sendo necessária, até a antecipação dessa prorrogação. Requerimento Nº 355/2021 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, a prorrogação do contrato com o Hospital São Vicente de Paulo com relação as enfermarias Covid - 19 em Barbalha, tendo em vista que o prazo de validade do referido contrato encerra dia 15 de maio, e, nesse momento já colapsou, atualmente está mais de 100% (cem por cento) a ocupação, sendo necessária, até a antecipação dessa prorrogação. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, pedindo a renovação do contrato com o Hospital São Vicente de Paulo em relação as enfermarias da Covid - 19 em nosso Município, haja vista que o mesmo se vencerá no próximo dia 15 de maio, onde também há a necessidade de alocar recursos a nível municipal, estadual e Federal, como também ver a necessidade do hotel, para isolamento de pacientes que não tenham como ficarem isolados em suas próprias residências. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, pedindo a renovação do contrato com o Hospital São Vicente de Paulo em relação as enfermarias da Covid - 19 em nosso Município, haja vista que o mesmo se vencerá no próximo dia 15 de maio, onde também há a necessidade de alocar recursos a nível municipal, estadual e Federal, como também ver a necessidade do hotel, para isolamento de pacientes que não tenham como ficarem isolados em suas próprias residências. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 340/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando um serviço de limpeza, capinação, poda das árvores e remoção de entulhos na praça Maria do Rosário de Brito na comunidade do Distrito do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando um serviço de limpeza, capinação, poda das árvores e remoção de entulhos na praça Maria do Rosário de Brito na comunidade do Distrito do Caldas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Pag. 11 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda de árvores que ficam no pátio do PSF de Arajara. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 333/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizada assistência psicológica a todos os pacientes que testarem positivo para a Covid 19 durante período pandêmico, em especial aos que ficam em tratamento domiciliar. Como é do conhecimento de todos as instituições de saúde não conseguem absorver toda demanda e estas pessoas ao serem informadas que estão contaminadas por este poderoso vírus ficam com sua auto estima e seu psicológico bastante afetados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizada assistência psicológica a todos os pacientes que testarem positivo para a Covid 19 durante período pandêmico, em especial aos que ficam em tratamento domiciliar. Como é do conhecimento de todos as instituições de saúde não conseguem absorver toda demanda e estas pessoas ao serem informadas que estão contaminadas por este poderoso vírus ficam com sua auto estima e seu psicológico bastante afetados. Requerimento Nº 277/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a colocação de placas de advertência informando a proibição de colocar lixo e entulhos nos canteiros centrais do município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a colocação de placas de advertência informando a proibição de colocar lixo e entulhos nos canteiros centrais do município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 307/2021 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda de árvores que ficam no pátio do PSF de Arajara. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XI, No. 783

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 783––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 28de deFevereiro Junho dede 2021. 2021.- CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br LEIS MUNICIPAIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Lei Nº 2.571/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Dion Saraiva Filgueiras, a Rua Projetada “O” localizada no Loteamento Vale do Cariri, que inicia na Rua Projetada “P” do referido loteamento, finalizando na Rua Projetada 15 do Loteamento Lagoa Seca I, limitando-se a Leste com o Loteamento Vale do Cariri e a Oeste também com o Loteamento Vale do Cariri, no Sítio Lagoa, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Lei Nº 2.570/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Ciclista no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 2º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pag. 2 empresas do município, igrejas e associações de moradores; III – rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos, concursos, capacitações; IV – encontro de mães amamentando seus bebês – mamaço; V - outras ações relacionadas à amamentação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Lei Nº 2.569/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia 21 de Maio como o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno no Município de Barbalha-CE. Parágrafo único: Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais. Art. 2º O símbolo oficial do evento será um Laço Dourado. Art. 3º São objetivos do Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno: I – incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2 anos ou mais. II - estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança. III – disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças. IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art. 4º O Poder Executivo poderá desempenhar esforços no sentido de colaborar com a realização de ações durante esse dia, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades tais como: I – seminários e fóruns; II – ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e ensino fundamental/médio, Lei Nº 2.568/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Paulo Tavares do Nascimento, a Rua Projetada “S” localizada no Loteamento Vale do Cariri, que inicia na Avenida João Evangelista Sampaio finalizando na Rua Projetada 16 do Loteamento Lagoa Seca I, limitando -se a Leste com o terreno de propriedade do Sr. Francisco de Assis Sampaio e o Loteamento Vale do Cariri e a Oeste com o terreno de propriedade do Sr. Francisco Iônio Sampaio Tavares e o Loteamento Vale do Cariri, no Sítio Lagoa, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Lei Nº 2.567/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 3 dezembro de 2007, e Portarias do Ministério da Cidadania direcionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 através de medidas implementadas no âmbito do Sistema O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Expedito Paulo do Nascimento, a Rua Projetada “R” localizada no Loteamento Vale do Cariri, que inicia na Avenida João Evangelista Sampaio finalizando na Rua Projetada “P” do Loteamento Vale do Cariri, limitando -se a Leste com o espólio – Expedito Paulo do Nascimento e o Loteamento Vale do Cariri e a Oeste com o terreno de propriedade do Sr. Francisco de Assis Sampaio e o Loteamento Vale do Cariri, no Sítio Lagoa, neste Município de Barbalha-CE. Único de Assistência Social – SUAS. Art. 2º A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social distriubirá toucas descartáveis a moto-taxistas, visando a proteção da incolumidade pública da população Barbalhense, bem como a tutela do fluxo econômico. §1º A partir do prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º desta Lei, pelo período de 60 (sessenta) dias, serão concedidas toucas descartáveis de proteção, no número máximo de 10 (dez) por dia a cada solicitante, até o esgotamento do quantitativo de itens armazenados na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. §2º A solicitação das toucas deverá ser feita pelos interessados, por requerimento, através de livre demanda, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. Desenvolvimento Social, mediante a comprovação através de cadastro previamente realizado na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. §3º A execução do trabalho de distribuição pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Social deverá ser realizada obedecendo-se todos os protocolos de segurança recomendados pela Organização LEI Nº 2.566/2021 Mundial de Saúde – OMS, respeitando-se: I – distanciamento mínimo de 01 (um metro); DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO PARA DISTRIBUIR TOUCAS DESCARTÁVEIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. II – uso obrigatório de máscaras, batas, viseiras acrílicas e álcool e gel. §4º Compete ainda à Secreteria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social manter atualizado em arquivo os cadastros dos moto-taxistas alcançados pelo auxílio, bem como o quantitativo de distribuição diária. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado §5º As toucas distribuídas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social é de uso obrigatório pelos passageiros que utilizem o serviços de moto-taxi. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento a distribuir toucas descartáveis, para uso de passageiros, à Social, suplementadas se moto-taxistas atuantes no Município de Barbalha/CE. parlamentares, caso ocorram. necessário, e emendas Parágrafo único. O auxilio material mencionado Art. 4º O prazo previsto no artigo 2º, §1º, poderá no caput possui natureza jurídica de benefício eventual, ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a caráter temporário e prazo fixo e predeterminado, calamidade pública de COVID-19. vinculado à situação excepcional de calamidade pública adstrita a pandemia de COVID-19, no âmbito do Município de Barbalha/CE, na forma indicada nesta norma, com Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. fundamento no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Decreto Federal nº 6.307, de 14 de Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Lei Nº 2.565/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Otília Filgueira Sampaio, a Rua T – 111 na Vila Santa Terezinha, que inicia na rua 101 no Bairro Casas Populares, finalizando na Avenida Liz Gonzaga no Bairro Malvinas, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 2.564/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de MARIA ALEUDA DE LIRA – IRMÃ ROSA o Centro de Referência da Mulher - CRM, que será construído no Município de Barbalha-CE. Art. 1º - Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, todos os 120 (cento e vinte) cargos de Gari Municipal vinculados a Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações Municipais, inclusive aqueles que estejam em situação de cessão a outros entes públicos, readaptados ou licenciados. Art. 2º - Os servidores cujos cargos tenham sido extintos em conformidade com o artigo 1º serão colocados em disponibilidade remunerada e posteriormente aproveitados, conforme artigo 79, §3º, da Lei Orgânica do Município. §1º O aproveitamento de que trata o caput se dará através de ato administrativos e será lotados para as Secretarias Municipais desta Municipalidade e não excederá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, buscando atender ao interesse público. §2º A presente Lei autoriza a criação de cento e vinte cargos para aproveitamento dos servidores cujos cargos tenham sido extintos na forma do artigo 1º. §3º A criação de cargos de que trata o §2º possui caráter substitutivo em relação aos cargos extintos não podendo abarcar cargos cuja atividade pressuponha prérequisitos de admissão diversos daqueles previstos para os cargos mencionados no aritgo 1º desta norma. Art. 3º - É terminantemente vedado aumento de despesa para o Município vinculado a criação de cargos de que trata o artigo anterior, em obediência ao previsto no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Art. 4º - Ficam criados os cargos abaixo em substituição aos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão ser ocupados pelos servidores aproveitados, de acordo com a previsão do §3º do artigo 2º, sendo: I – 63 (sessenta e três) cargos de Vigias, sendo que: a) b) GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 01 dias do mês de junho do ano de 2021. Pag. o vigia diurno, cuja carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais ou de regime especial de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, perceberá um adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade; o vigia noturno, cuja carga horária será de regime especial de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, perceberá um adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade e adicional noturno; II – 57 (cinquenta e sete) cargos de Agente de Limpeza, cuja carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais; LEI Nº 2563/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. §1º - Será assegurado o pagamento de insalubridade de 40% aos agentes de limpeza que estiverem em efetivo exercício. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 §2º - Os cargos acima mencionados correspondem, respectivamente, a seguinte descrição: I – o agente de limpeza é responsável pela conservação de instalações, recebimento, separação e distribuição de correspondência, atividade de copa, limpeza e outras atividades congêneres. II – o vigia é responsável pela guarda e proteção do patrimônio público do local onde estiver lotado para exercer suas funções e outras atividades congêneres. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto. Pag. 5 II- Serem legíveis com linguagem clara e objetiva; III – Afixadas em locais de fácil visualização pelo público em geral. IV – Devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100” para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão física ou moral a crianças e adolescentes. Parágrafo único - As placas, adesivos ou cartazes poderão ser de qualquer tipo de material contendo letras compatíveis com o tamanho que permita a sua fácil visualização. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as decisões em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL BARBALHA (CE) em 18 de maio de 2021. DE GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 2562, DE 18 DE MAIO DE 2021 REQUERIMENTOS DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui e disciplina regras de políticas Públicas de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Barbalha. Art. 2º É direto de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de forma clara e objetiva. Art. 3º Torna-se obrigatório na cidade de Barbalha, a fixação em local visível, em todas as repartições públicas e autárquicas municipais, de cartazes ou adesivos contendo informações sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 4º Fica determinado à fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas municipais e estaduais um cartaz/adesivo com o número do disque denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescente, o Disque 100. Art. 5º É obrigatório a colocação de placa, adesivo ou cartaz informativo no interior dos ônibus de transporte coletivo que trafegam na cidade de Barbalha, contendo mensagens sobre a prevenção e combate a pedofilia e ao abuso sexual contra criança e adolescentes. Art. 6º As placas, adesivos ou cartazes de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º deverão: Requerimento Nº 398/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, cobrando o cumprimento das decisões judicias nas ações que faz jus a entrega de alimentos para crianças com deficiência e estado de pobreza. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, cobrando o cumprimento das decisões judicias nas ações que faz jus a entrega de alimentos para crianças com deficiência e estado de pobreza. JUSTIFICATIVA Não estão cumprindo as decisões e nem as necessidades das crianças especiais. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2021. JOÃO I – Possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m; www.camaradebarbalha.ce.gov.br BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 6 referido local? 3. Existe possibilidade de montar equipe profissional composta por, médicos, fisioterapeutas, terapeutas, psicólogos, nutricionistas e educadores físicos? Certa de que este requerimento será respondido elevo votos de estima e consideração. Requerimento Nº 397/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Moura de Oliveira Cidade com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, solicitando que seja assumido como protocolo da organização da saúde municipal a testagem quinzenal, utilizando o teste rápido nos profissionais colaboradores dos equipamentos de saúde da linha de frente do atendimento e tratamento da COVID 19, tais quais PSF's ( Programa de Saúde da Família) e CED ( Centro de Especialidades e Diagnóstico). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Moura de Oliveira Cidade com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, solicitando que seja assumido como protocolo da organização da saúde municipal a testagem quinzenal, utilizando o teste rápido nos profissionais colaboradores dos equipamentos de saúde da linha de frente do atendimento e tratamento da COVID 19, tais quais PSF's ( Programa de Saúde da Família) e CED ( Centro de Especialidades e Diagnóstico). JUSTIFICATIVA É impressíndivel que os profissionais da linha de frente sejam testados para COVID 19, verificando possíveis contagiados, garantindo o cuidado à saúde de quem cuida dos pacientes infectados e evitando disseminação viral nas unidades de atenção ao COVID, logo a testagem quinzenal significa cuidado com a vida dos profissionais de saúde e da população em geral. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Maio de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 395/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito das medidas adotadas pelo município para o atendimento aos pacientes que se recuperaram da Covid-19, uma vez que muitos saíram do hospital portando diversas seqüelas, principalmente as que passaram pela UTI apresentam sequelas, como cansaço, falta de memória, falta de concentração, dificuldades para respirar e ainda medo, ansiedade. 1. O município oferta um local específico para esses atendimentos? 2. Quais os serviços ofertados no O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito das medidas adotadas pelo município para o atendimento aos pacientes que se recuperaram da Covid19, uma vez que muitos saíram do hospital portando diversas seqüelas, principalmente as que passaram pela UTI apresentam sequelas, como cansaço, falta de memória, falta de concentração, dificuldades para respirar e ainda medo, ansiedade. 1. O município oferta um local específico para esses atendimentos? 2. Quais os serviços ofertados no referido local? 3. Existe possibilidade de montar equipe profissional composta por, médicos, fisioterapeutas, terapeutas, psicólogos, nutricionistas e educadores físicos? Certa de que este requerimento será respondido elevo votos de estima e consideração. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 394/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja criado um sistema de interligação entre os PSF's e a Secretaria de Saúde, visando melhorar a comunicação entre os médicos, enfermeiros e atendentes dos PSF's com a Secretaria de Saúde do município, para melhor atender a população no tocante da falta de profissionais nos mesmos. E quando houver a falta do médico por algum motivo, o enfermeiro ou atendente possa encaminhar o paciente com segurança, onde ele poderá buscar atendimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja criado um sistema de interligação entre os PSF's e a Secretaria de Saúde, visando melhorar a comunicação entre os médicos, enfermeiros e atendentes dos PSF's com a Secretaria de Saúde do município, para melhor atender a população no tocante da falta de profissionais nos mesmos. E quando houver a falta do médico por algum motivo, o enfermeiro ou atendente possa encaminhar o paciente com segurança, onde ele poderá buscar atendimento. Nestes Termos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 7 Geraldo), necessitando também de reparos no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Maio de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 392/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a DER, solicitando o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso Sr. Raimundo Geraldo), necessitando também de reparos no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a DER, solicitando o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso Sr. Raimundo Geraldo), necessitando também de reparos no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Maio de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Maio de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 390/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o mesmo se dirija ao ICMBIO pedindo autorização para que seja feita as reformas necessárias na estrada que dá acesso a comunidade do Sitio Betânia. Vale salientar que essa autorização é obrigatória na área de preservação ambiental, e ao ser executada as reformas continuar a mesma conduta adotada pela secretaria citada, onde foram construídos pequenos barreiros ao longo das estradas, contribuindo para a reposição do lençol freático, onde as fontes de todo o pé serra, agradecerão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que o mesmo se dirija ao ICMBIO pedindo autorização para que seja feita as reformas necessárias na estrada que dá acesso a comunidade do Sitio Betânia. Vale salientar que essa autorização é obrigatória na área de preservação ambiental, e ao ser executada as reformas continuar a mesma conduta adotada pela secretaria citada, onde foram construídos pequenos barreiros ao longo das estradas, contribuindo para a reposição do lençol freático, onde as fontes de todo o pé serra, agradecerão. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 391/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a DER, solicitando o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso Sr. Raimundo Geraldo), necessitando também de reparos no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a DER, solicitando o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso Sr. Raimundo Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Maio de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 389/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o pagamento dos pontos que são alugados para os PSFs do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz - Programa Minha Casa Minha Vida e do Sítio Brejinho, haja vista que já fazem 03 (três) meses que se encontra em atraso. Solicita, ainda. que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 informada a quantidade de vacinas contra a Covid-19 que veio para o Município de Barbalha, quantas vacinas já foram aplicadas e para quais postos de saúde estão sendo encaminhadas essas vacinas para serem aplicadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o pagamento dos pontos que são alugados para os PSFs do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz Programa Minha Casa Minha Vida e do Sítio Brejinho, haja vista que já fazem 03 (três) meses que se encontra em atraso. Solicita, ainda. que seja informada a quantidade de vacinas contra a Covid-19 que veio para o Município de Barbalha, quantas vacinas já foram aplicadas e para quais postos de saúde estão sendo encaminhadas essas vacinas para serem aplicadas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 384/2021 8 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das máquiinas especialmente de uma Patrol para ter condições de começar os consertos nas estradas e ruas que não tem calçamento em diversas comunidades do município O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das máquiinas especialmente de uma Patrol para ter condições de começar os consertos nas estradas e ruas que não tem calçamento em diversas comunidades do município Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Maio de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Pag. JUSTIFICATIVA Estamos sendo muito procurados por moradores reclamando das condições precárias e diversas localidades sabemos que atual administração já consertou uma retroescavadeira e uma caçamba que está sendo usada na limpeza pública. Ao mesmo tempo solicito informação da secretaria de obras se foi informada pela antiga gestão por qual motivo foram deixado todas as máquinas quebradas Sem a menor condições de uso. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo que seja enviada a esta Casa Legislativa a folha de pagamento completa do mês de abril do corrente ano, dos cargos efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria, para análise desse edil. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo que seja enviada a esta Casa Legislativa a folha de pagamento completa do mês de abril do corrente ano, dos cargos efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria, para análise desse edil. ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Co-autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Co-autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Co-autor FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Co-autor ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor Requerimento Nº 369/2021 DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Vereador(a) do PODE Co-autor Pag. 9 LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 366/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 363/2021 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando roço nas estradas que ligam Sítio Brejinho ao Sítio Santana II e do Sítio Santana II ao Barro Branco. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando roço nas estradas que ligam Sítio Brejinho ao Sítio Santana II e do Sítio Santana II ao Barro Branco. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requer que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Barbalha , solicitando relatório financeiro dos repasses feitos pelo ex-prefeito Argemiro Sampaio Neto, aos hospitais de nossa cidade, dos valores advindos para o enfrentamento ao COVID-19. Como também que seja enviado oficio aos Hospitais São Vicente de Paulo e Santo Antônio, para que informem qual foi o repasse recebido no mês de dezembro de 2020, dos valores advindos para o enfrentamento ao COVID-19 . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Barbalha , solicitando relatório financeiro dos repasses feitos pelo exprefeito Argemiro Sampaio Neto, aos hospitais de nossa cidade, dos valores advindos para o enfrentamento ao COVID-19. Como também que seja enviado oficio aos Hospitais São Vicente de Paulo e Santo Antônio, para que informem qual foi o repasse recebido no mês de dezembro de 2020, dos valores advindos para o enfrentamento ao COVID-19 . Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. Requerimento Nº 365/2021 JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, agradecendo o atendimento do requerimento que solicitou a contratação de médico e enfermeiro para os PSF's de Arajara e do Sítio Macaúba, aproveitando a oportunidade para solicitar a disponibilização da ambulância que da suporte ao PSF do Sítio Macaúba. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, agradecendo o atendimento do requerimento que solicitou a contratação de médico e enfermeiro para os PSF's de Arajara e do Sítio Macaúba, aproveitando a oportunidade para solicitar a disponibilização da ambulância que da suporte ao PSF do Sítio Macaúba. ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Co-autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Co-autor ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor Requerimento Nº 362/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 calçamento em pedra tosca da Rua Maria Tavares do Nascimento localizada por trás do Fórum, Rua que faz cruzamento com a Rua do Demutran, solicitando ainda que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para que seja feita a capinação e roço da referida Rua. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito calçamento em pedra tosca da Rua Maria Tavares do Nascimento localizada por trás do Fórum, Rua que faz cruzamento com a Rua do Demutran, solicitando ainda que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para que seja feita a capinação e roço da referida Rua. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 10 Autor Requerimento Nº 354/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, a prorrogação do contrato com o Hospital São Vicente de Paulo com relação as enfermarias Covid - 19 em Barbalha, tendo em vista que o prazo de validade do referido contrato encerra dia 15 de maio, e, nesse momento já colapsou, atualmente está mais de 100% (cem por cento) a ocupação, sendo necessária, até a antecipação dessa prorrogação. Requerimento Nº 355/2021 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, a prorrogação do contrato com o Hospital São Vicente de Paulo com relação as enfermarias Covid - 19 em Barbalha, tendo em vista que o prazo de validade do referido contrato encerra dia 15 de maio, e, nesse momento já colapsou, atualmente está mais de 100% (cem por cento) a ocupação, sendo necessária, até a antecipação dessa prorrogação. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, pedindo a renovação do contrato com o Hospital São Vicente de Paulo em relação as enfermarias da Covid - 19 em nosso Município, haja vista que o mesmo se vencerá no próximo dia 15 de maio, onde também há a necessidade de alocar recursos a nível municipal, estadual e Federal, como também ver a necessidade do hotel, para isolamento de pacientes que não tenham como ficarem isolados em suas próprias residências. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, pedindo a renovação do contrato com o Hospital São Vicente de Paulo em relação as enfermarias da Covid - 19 em nosso Município, haja vista que o mesmo se vencerá no próximo dia 15 de maio, onde também há a necessidade de alocar recursos a nível municipal, estadual e Federal, como também ver a necessidade do hotel, para isolamento de pacientes que não tenham como ficarem isolados em suas próprias residências. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 340/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando um serviço de limpeza, capinação, poda das árvores e remoção de entulhos na praça Maria do Rosário de Brito na comunidade do Distrito do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando um serviço de limpeza, capinação, poda das árvores e remoção de entulhos na praça Maria do Rosário de Brito na comunidade do Distrito do Caldas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 783 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 28 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Pag. 11 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda de árvores que ficam no pátio do PSF de Arajara. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 333/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizada assistência psicológica a todos os pacientes que testarem positivo para a Covid 19 durante período pandêmico, em especial aos que ficam em tratamento domiciliar. Como é do conhecimento de todos as instituições de saúde não conseguem absorver toda demanda e estas pessoas ao serem informadas que estão contaminadas por este poderoso vírus ficam com sua auto estima e seu psicológico bastante afetados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizada assistência psicológica a todos os pacientes que testarem positivo para a Covid 19 durante período pandêmico, em especial aos que ficam em tratamento domiciliar. Como é do conhecimento de todos as instituições de saúde não conseguem absorver toda demanda e estas pessoas ao serem informadas que estão contaminadas por este poderoso vírus ficam com sua auto estima e seu psicológico bastante afetados. Requerimento Nº 277/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a colocação de placas de advertência informando a proibição de colocar lixo e entulhos nos canteiros centrais do município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a colocação de placas de advertência informando a proibição de colocar lixo e entulhos nos canteiros centrais do município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 307/2021 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda de árvores que ficam no pátio do PSF de Arajara. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br