Ano XI, No. 780
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
780––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Sexta-feira, diadia
1122
dede
Junho
Fevereiro
de 2021.
de 2021.
- CADERNO
- CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio
de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por
objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no
artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no
Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h11min (dezesseis horas e onze minutos) do dia 24
(vinte e quatro) de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e
um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antonio Ferreira de Santana,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima.
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de Projeto
de Lei Nº 35/2021 de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, dispõe sobre denominação de logradouro e dá
outras providências. Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a extinção de
cargos públicos, disponibilidade de servidores e adota
outras providências. Projeto de Indicação N° 06/2021 de
autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio, André
Feitosa, Antônio Ferreira de Santana, Odair José de
Matos e Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Cria no
âmbito do Município de Barbalha o incentivo ao esporte
amador para fins de atendimento e acompanhamentos nos
termos que indica e dá outras providências Requerimento
de Nº 380/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro
dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio
Everardo Garcia Siqueira, solicitando, segundo demanda
da população, para a estrada depois do matadouro
público, no Sítio Santana III, a retirada do matagal,
capinado pela população da comunidade, assim como o
aterramento e calçamento em pedra tosca da referida
estrada, como também requerer solução para a falta de
iluminação pública nesta via pública. Requerimento de
Nº 381/2021 de autoria do Vereador João Bosco de
Lima, Requer que seja enviado ofício ao Governador do
Estado do Ceará, pedindo que não sejam colocados os
professores na ordem de prioridade para serem vacinados
contra a Covid-19, antes das pessoas com comorbidades.
Requerimento de Nº 382/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
seja enviado ofício a Secretária de Saúde, Sayonara Moura
de Oliveira Cidade, com cópia para o Prefeito Municipal,
solicitando que seja realizada sanitização e desinfecção
das áreas de maior circulação de nosso município, como
por exemplo: praças, unidades de Saúde, ruas e avenidas.
Esta medida é de crucial importância para o combate ao
coronavírus. Requerimento de Nº 383/2021 de autoria
do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer
que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia à Secretaria Municipal
de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando em
nome de todas as famílias do Sítio Macaúba, que são
abastecidas pelo carro pipa, QUE SE INTENSIFIQUE A
FREQUÊNCIA DO ABASTECIMENTO, até que se
conclua a instalação da nova rede de abastecimento de
água, que ligará a nascente do Velho José à adutora já
existente na comunidade "Angolas". Requerimento de Nº
384/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo que seja
enviada a esta Casa Legislativa a folha de pagamento
completa do mês de abril do corrente ano, dos cargos
efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria,
para análise desse edil. Requerimento de Nº 385/2021 de
autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
que seja enviado ofício ao Delegado(a) de Polícia Civil do
Município de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social e ao Prefeito
Municipal, solicitando informações relacionada a
estrutura de atendimentos, envolvendo casos de suspeitas
ou confirmações de maus tratos, abusos e outras formas de
violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Também se faz necessário informações acerca da
movimentação dos trabalhos prestados e quadro de
funcionários, considerando que em nosso município existe
somente a delegacia de polícia civil que atende todos os
tipos de ocorrência, e que até o presente momento, não
houve a efetivação da instalação da Delegacia da Mulher,
conforme fora aprovado na Assembleia Legislativa do
Estado. Ademais destaca-se que é de crucial importância o
trabalho em rede da Secretaria de Desenvolvimento Social
do município, através do CREAS, onde as vítimas das
referidas violências devem ser inseridas no Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos – PAEFI que é o serviço de apoio, orientação e
acompanhamento a famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Solicito que seja encaminhado a câmara municipal o
trabalho em rede desenvolvido através do CREAS junto à
Delegacia Civil, e os números de casos que chegaram ao
equipamento de janeiro até a presente data, e quais os
projetos desenvolvidos através da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho para a diminuição dos
casos durante a pandemia. Requerimento de Nº 386/2021
de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer
que seja enviado ofício aos Secretários Municipais com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o cumprimento às
Leis aprovadas no Parlamento Municipal. ORDEM DO
DIA: Requerimentos: Todos os Requerimentos foram
aprovados por unanimidade. Proposições Verbais:
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Ofício de Pesar
a Família do Sr. Samuel Luna e da Sra. Fátima Teles;
Dorivan Amaro dos Santos – ofício de pesar a família do
Sr. Robertinho; João Ilânio Sampaio - ofício de pesar a
Família da Irmã Annete Dumollin; Epitácio Saraiva da
Cruz Neto – Ofício de pesar a Família da Sra. Fátima;
Tárcio Araújo Vieira - Ofício de pesar a família do Sr.
Samuel Luna. Odair José de Matos – Ofício de pesar a
família do Sr. Mário Jorge Matos. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h25min.
(dezoito horas e quarenta e um minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
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consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h10min (dezesseis horas e dez minutos) do dia 27
(vinte e sete) de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e
um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antonio Ferreira de Santana,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima.
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de:
Leitura das Atas das 27ª e 28ª Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha: CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n° 44/2021 do Gabinete do Deputado Fernando
Santana em resposta ao Ofício n° 2604003/2021; Ofício n°
048/2021 do Gabinete do Deputado Fernando Santana em
resposta ao Ofício n°3003012/2021; Ofício n°045/2021 do
Gabinete do Deputado Fernando Santana em resposta ao
Ofício n° 0504008/2021; Ofício n° 046/2021 do Gabinete
do Deputado Fernando Santana em resposta ao Ofício n°
0504004/2021; Ofício n° 047/2021 do Gabinete do
Deputado Fernando Santana em resposta ao ofício n°
2303005/2021; Ofício 0559/2021 da Secretaria Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta a
proposição da Vereadora Efigênia Mendes Garcia; Ofício
n° 010/2021 do Balneário do Caldas em resposta ao
requerimento n° 371/2021: Projeto de Lei Nº 39/2021 de
autoria do Vereador Odair José de Matos e Co-autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos denomina rotatória
localizada na Av. Salustiano Canuto de Souza (CE – 293)
de Praça do Mateu de Reisado. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 35/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre extinção de cargos públicos,
disponibilidade de servidores e adota outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor n° 15/2021 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre extinção de cargos
públicos, disponibilidade de servidores e adota outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras
e Serviços Públicos n° 01/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre extinção de cargos públicos,
disponibilidade de servidores e adota outras providências.
Requerimento de Nº 387/2021 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio
Saraiva com cópia ao DEMUTRAN, solicitando que seja
instalado um semáforo novo entre a Rua do Vídeo e a Rua
Pinto Madeira (ponto de referência, academia Corpo em
Forma), no Centro de nossa cidade. Requerimento de Nº
388/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando que seja feito um tipo de teste da Covid19 com resultado menos demorado, porque esses testes que
vão para o Lacen estão demorando demais, 12 dias para
se obter o resultado, e, muita gente tem ido a óbito por
conta disso. Por isso, solicitamos, a aquisição de novos
testes com resultado mais rápido, que seja feito convênio
com farmácia, pois com certeza o Poder Legislativo irá
autorizá-lo, a fim de que a população barbalhense possa
obter o resultado com maior rapidez. Requerimento de Nº
389/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando o pagamento dos pontos
que são alugados para os PSFs do Conjunto Habitacional
Pedro Raimundo da Cruz - Programa Minha Casa Minha
Vida e do Sítio Brejinho, haja vista que já fazem 03 (três)
meses que se encontra em atraso. Solicita, ainda. que seja
informada a quantidade de vacinas contra a Covid-19 que
veio para o Município de Barbalha, quantas vacinas já
foram aplicadas e para quais postos de saúde estão sendo
encaminhadas essas vacinas para serem aplicadas.
Requerimento de Nº 390/2021 de autoria do Vereador
João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recurso
Hídricos, solicitando que o mesmo se dirija ao ICMBIO
pedindo autorização para que seja feita as reformas
necessárias na estrada que dá acesso a comunidade do Sitio
Betânia. Vale salientar que essa autorização é obrigatória
na área de preservação ambiental, e ao ser executada as
reformas continuar a mesma conduta adotada pela
secretaria citada, onde foram construídos pequenos
barreiros ao longo das estradas, contribuindo para a
reposição do lençol freático, onde as fontes de todo o pé
serra, agradecerão. Requerimento de Nº 391/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Requer que seja enviado ofício a DER, solicitando
o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga
Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios
Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso
Sr. Raimundo Geraldo), necessitando também de reparos
no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2.
Requerimento de Nº 392/2021 de autoria da Vereadora
Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício
aos Escritórios Local, Regional e Central da EMATERCE,
a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário, com
cópia a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário,
solicitando informações a respeito da renovação de DAP's
dos Agricultores em nosso Município, pois há informações
que mais de 900 Agricultores estão com suas DAP's
vencidas, não podendo participar de programas como o
PAA e PNAE, assim como não conseguem acessar linhas
der crédito para empréstimos. Requerimento de Nº
393/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de
Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que ao notificar o paciente
acometido de covid 19 e este tenha que ficar em tratamento
domiciliar, de imediato o agente de saúde da localidade
também tome ciência do caso e passe a ter uma atenção
especial a este paciente e seus familiares mais próximos,
orientando-os principalmente com relação a formas de
evitar transmissões. Requerimento de Nº 394/2021 de
autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim do Cartório. Requer que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja criado um sistema de
interligação entre os PSF's e a Secretaria de Saúde,
visando melhorar a comunicação entre os médicos,
enfermeiros e atendentes dos PSF's com a Secretaria de
Saúde do município, para melhor atender a população no
tocante da falta de profissionais nos mesmos. E quando
houver a falta do médico por algum motivo, o enfermeiro
ou atendente possa encaminhar o paciente com segurança,
onde ele poderá buscar atendimento. Requerimento de Nº
395/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes
Garcia. Requer que seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito
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das medidas adotadas pelo município para o atendimento
aos pacientes que se recuperaram da Covid-19, uma vez
que muitos saíram do hospital portando diversas seqüelas,
principalmente as que passaram pela UTI apresentam
sequelas, como cansaço, falta de memória, falta de
concentração, dificuldades para respirar e ainda medo,
ansiedade. 1. O município oferta um local específico para
esses atendimentos? 2. Quais os serviços ofertados no
referido local? 3. Existe possibilidade de montar equipe
profissional composta por médicos, fisioterapeutas,
terapeutas, psicólogos, nutricionistas e educadores
físicos? Certa de que este requerimento será respondido
elevo votos de estima e consideração. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre extinção de cargos públicos,
disponibilidade de servidores e adota outras providências.
Em discussão: Pedido de Vista feito pelo Vereador João
Bosco de Lima, o qual foi colocado em votação. Sendo
REJEITADO com a seguinte votação; 08(oito) votos
contrários e 05(cinco) votos favoráveis. PROJETO
colocado em votação. sendo APROVADO com a
seguinte votação; 11 votos favoráveis, 02(duas) abstenções
e 01(uma) ausência de Plenário. Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com
EXCEÇÃO do requerimento n° 393/2021, de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, Retirado de Pauta
a pedido do autor. Proposições Verbais: Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles – Ofício de Pesar a Família da Sra.
Gerúzia; Dorivan Amaro dos Santos – ofício de pesar a
família da Sra. Fátima Sampaio; João Ilânio Sampaio ofício de pesar a Família da Sra. Inês dos Santos; Epitácio
Saraiva da Cruz Neto – Ofício de pesar a Família da Sr.
Dolores; Ofício de Parabéns a Manu Saraiva; João Bosco
de Lima - Ofício de pesar a família do Sr. Djalma. Odair
José de Matos – Ofício de parabéns a Lalá. Não Houve
Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h14min.
(dezoito horas e quatorze minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 42/2021
Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e
aplicação da lei em caso de acorrentamento, falta
de alimentação ou espaço inadequado para o
convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e
chuva e também em caso de abandono de animais
no Município de Barbalha/CE.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido em
todo o território do Município de Barbalha-CE, a prática do
acorrentamento perpétuo de animais domésticos, falta de
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
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alimentação, espaços insalubres ou inadequado para o convívio
dos mesmos deixando-os expostos ao sol ou chuva, como
Luana dos Santos Gouvêa
também a prática do abandono.
Vereadora
Co-autora
Parágrafo Único – por mérito entendimento o animal precisa
ter livre mobilidade para caminhar, alimentar-se e até mesmo
Projeto de Lei Nº 43/2021
a realização de funções essenciais a sua sobrevivência.
Art. 2º - A prática do
acorrentamento e abandono, a não alimentação, ocupação de
espaços inadequados com exposição ao sol ou a chuva,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DOS DIREITOS LGBTQI+ NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
prejudicando assim a vida do animal acarretará ao infrator a
imposição de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos
reais) sem prejuízo das sanções de natureza cível, penal ou
administrativa que estejam previstas na legislação municipal,
estadual e federal.
§1 º – A multa será
aplicada contabilizando individualmente por animal;
§2 º – A multa terá
aplicação em dobro caso o animal apresente qualquer tipo de
sequela e/ou ferimentos advindos de maus-tratos;
§3 º - A multa será aplicada
em triplo se o animal se encontrar em todas as condições
dispostas no Art.1 º desta lei;
§4 º – A multa será
aplicada em quádruplo se o infrator for reincidente,
entendendo-se a reincidência a ausência de atendimento às
orientações de não proceder o acorrentamento e outros tipos de
providências em relação ao bem estar do animal, mesmo após
aplicação da sanção;
§5°
-
Em
caso
de
cometimento do ilícito for Pessoa Jurídica, poderá haver
suspenção de licença municipal por até 30 (trinta) dias.
Art. 3° - A fiscalização do
cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação
das suas sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da
Administração Pública deste Município:
Art. 4º - O poder
executivo municipal regulamentará a presente Lei correrão
no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação, expedindo as normas complementares que se
fizerem necessárias para seu cumprimento.
Art. 5o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
André Feitosa
Vereador
Autor
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção
dos Direitos LGBTQI+, órgão colegiado de natureza
consultiva, no município de Barbalha.
Art. 2º O Conselho Municipal LGBTQI+ tem por
finalidade propor políticas que promovam a cidadania de
LGBTQI+ no Município, combater a discriminação,
reduzir as desigualdades e ampliar o processo de
participação social deste público e suas famílias.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal LGBTQI+:
I - propor e participar das definições e diretrizes para a
política LGBTQI+ municipal, em todos os níveis da
administração pública direta e indireta, buscando a
eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a
igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da
cidadania;
II - auxiliar o Poder Executivo, acompanhando o
desenvolvimento de programas na esfera municipal
relacionados às questões LGBTQI+, visando a defesa de
seus direitos como cidadãs e cidadãos;
III - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e
os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e
orientação sexual da população LGBTQI+, fomentando o
conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação
de direitos;
IV - promover e assegurar a cultura e a cidadania da
população LGBTQI+ de Barbalha;
V - propor e estimular o governo municipal na elaboração
e reformulação de programas e acordos que assegurem os
direitos e contemplem as especificidades da população
LGBTQI+, bem como a eliminação de legislação com
conteúdo discriminatório;
VI - propor e estimular a criação de órgãos governamentais
para o atendimento da população LGBTQI+;
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis
pertinentes à população LGBTQI+, bem como fiscalizar e
exigir o cumprimento da legislação que assegura os seus
direitos;
VIII - criar e manter canais permanentes de relação com os
movimentos sociais LGBTQI+ e instituições afins, visando
o intercâmbio de informações, a transparência, o
aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das
atividades;
IX - receber e examinar denúncias que atentem à
integridade da população LGBTQI+ do Município e
encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
providências efetivas por meio do monitoramento
constante;
X - propor e acompanhar a organização de campanhas de
conscientização e outras ações que contribuam para a
valorização da população LGBTQI+;
XI - propor medidas que assegurem os direitos da
população LGBTQI+ ligadas à promoção, proteção, defesa
e atendimento qualificado à população LGBTQI+,
articulando-se com os Poderes Legislativo, Executivo,
Judiciário e Ministério Público;
Art. 4º - O conselho Municipal LGBTQI+ será composto
por 12 (doze) membros e igual número de suplentes, sendo:
I – seis representantes do Poder Público Municipal:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Secretaria
Municipal
de
trabalho
e
desenvolvimento social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Juventude e Esportes;
Integrante do Caps – Centro de Atenção
Psicossocial.
II – seis representantes da sociedade civil, lideranças,
membros e ativistas de entidades do movimento LGBTQI+
e defensores dos direitos humanos.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão
indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo
Prefeito Municipal.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão
selecionados mediante inscrição, via edital de Chamamento
Público.
§ 3º As atividades dos membros do Conselho Municipal de
Promoção dos Direitos LGBTQI+ serão consideradas
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Promoção dos Direitos LGBTQI+ será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 6º - A estrutura de funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ será
composta de:
I – Conferência Municipal LGBTQI+;
II – Plenário;
III – Presidência;
Art. 7º - O Plenário do Conselho Municipal de Promoção
dos Direitos LGBTQI+ reunir-se-á, em sessões abertas ao
público, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação
de seu presidente; ou, extraordinariamente, mediante
convocação deste ou de 1/3 (um terço) dos membros do
Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+,
observado, em ambos os casos, o prazo de até 5 (cinco) dias
para convocação.
5
Art. 8º - As normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ serão
estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo único – O regimento interno do Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ será
aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
XII - avaliar, com base nos objetivos do CMPDLGBTQI+,
a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e
pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e
garantia dos direitos da população LGBTQI+;
XIII – elaborar o seu regimento interno que deverá ser
encaminhado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento
Social.
Pag.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
Para Justificarmos a criação de um Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ é preciso
compreendermos o público LGBTQI+ e suas Lutas. É
preciso entender o que é LGBTQI+. É uma sigla que
designa (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais,
transgêneros, queers1, intersex, agêneros, assexuados e
mais)
Pode-se perceber que há no sujeito político
desse movimento uma diversidade de questões envolvidas,
predominantemente relacionadas a gênero e a sexualidade.
O movimento brasileiro nasce no final dos anos 1970,
predominantemente formado por homens homossexuais.
Mas logo nos primeiros anos de atividade, as lésbicas
começam a se afirmar como sujeito político relativamente
autônomo; e nos anos 1990, travestis e depois transexuais
passam a participar de modo mais orgânico. No início dos
anos 2000, são os e as bissexuais que começam a se fazer
visíveis e a cobrar o reconhecimento do movimento.
Não podemos pensar a trajetória do movimento
LGBTQI+ sem pensar em coisas que aconteceram no
passado e influenciaram sua constituição, nem deixar de
fazer referência a fatos que ocorreram fora do Brasil.
A categoria "homossexual" é bastante recente
mesmo nas chamadas sociedades ocidentais. De acordo
com o filósofo Michel Foucault, a adoção do termo, para
designar pessoas que mantinham relações sexuais com
outras do mesmo sexo, fez parte de um movimento geral no
sentido de criar categorias e espécies ligadas a
comportamentos sexuais, especialmente impulsionados
pelas práticas legais e pela categorização médica e
psicológica no século XIX. Segundo a literatura, a própria
criação da categoria "homossexual" e sua associação à ideia
de patologia estariam ligadas a uma estratégia política de
dissociar a prática sexual entre pessoas do mesmo sexo da
ideia de crime ou fragilidade moral.
Os movimentos LGBTQI+s organizados
contem, em suas pautas, propostas de transformação para o
conjunto da sociedade, no sentido de abolir vários tipos de
hierarquias sociais, especialmente as relacionadas a gênero
e a sexualidade. É importante salientar que A visibilidade
da homossexualidade é incrementada também pelo
processo de segmentação de mercado, que se torna presente
para todos os grupos sociais: do mesmo jeito que temos a
criação de produtos de beleza para peles negras, programas
de lazer, turismo e cursos para a terceira idade,
acompanhamos também o surgimento de casas noturnas,
bares, revistas, companhias de turismo e da mídia
segmentados, ou seja, voltados para o público então
designado pelos atores do mercado como "GLS" (gays,
lésbicas, e simpatizantes).
Isso tem um impacto grande porque, apesar de
nas análises, distinguirmos o que é sociedade civil,
mobilizada e organizada e o que é o mercado, esses limites
se tornam menos identificáveis no cotidiano: tanto o
movimento clamava por "visibilidade positiva" da
homossexualidade quanto os donos de empreendimentos
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
comerciais faziam concretamente certa forma de
visibilidade ao identificarem casas, revistas e sites com
bandeiras do arco-íris, que se tornam símbolos conhecidos
da diversidade sexual. Como é de se esperar, a relação entre
mercado segmentado e movimento social não se faz sem
conflitos, visto que, apesar da visibilidade ser uma
necessidade comum, há objetivos específicos a cada um
dos dois tipos de ação em relação à comunidade.
A incidência política e a visibilidade massiva
têm sido as principais estratégias utilizadas pelo
movimento nos últimos anos. Tais estratégias têm
produzido muitos avanços, como é o caso da
implementação do Programa Brasil sem Homofobia. Mas
há também dificuldades de encaminhamento de demandas
via Legislativo e um acolhimento via Judiciário que,
embora importante, tem se limitado a decisões tomadas por
juízes ou localidades considerados mais "progressistas". Há
iniciativas importantes, como a construção e fortalecimento
de Frentes Parlamentares, a elaboração e proposição de
projetos de lei e mesmo o estabelecimento de normativas
de associações profissionais, como é o caso dos conselhos
de Psicologia e de Serviço Social, combatendo a
patologização e a discriminação de LGBTQI+.
No campo das demandas e especificidades dos
sujeitos políticos que compõem o movimento, o
preconceito e a discriminação afeta gravemente as
comunidades LGBTQI+s. Os homens homossexuais
conservam certas prerrogativas de gênero, negadas às
lésbicas, que aproximam estas últimas do movimento
feminista. Existem formas de violência de gênero que
fazem com que homens homo e bissexuais sofram mais
violência em espaços públicos, enquanto mulheres homo e
bissexuais são mais vitimizadas em ambientes privados,
sobretudo no ambiente familiar e de vizinhança. Bissexuais
demandam o reconhecimento e o respeito de sua identidade
na sociedade e no interior do movimento. A demanda pelo
reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo e
pela adoção ou acesso às novas tecnologias reprodutivas
por casais formados por pessoas do mesmo sexo une
homens e mulheres homo e bissexuais.
Um olhar menos conservador e mais
propositivo em torno da questão da prostituição, o combate
à violência e a garantia do acesso e permanência na escola
representam questões centrais na agenda política das
organizações de travestis. Já entre transexuais, a demanda
pelo acesso a transformações corporais que promovam a
adequação dos corpos às identidades de gênero têm
ganhado destaque. Demandas por adequação da identidade
jurídica (mudança de prenome) e pela possibilidade de uso
e reconhecimento do nome social em serviços de saúde e
escolas, entre outros, unem travestis e transexuais na luta
por direitos.
As bandeiras de luta contra a discriminação e a
violência e pelo respeito à laicidade do Estado, por sua vez,
fazem com que se unam os diferentes segmentos que
compõem o movimento LGBTQI+. O fenômeno da
segmentação do movimento homossexual intensificou-se
na segunda metade dos anos 1990, acompanhado pela
multiplicação das siglas que representam demandas de
reconhecimento de LGBTQI+ Às vezes acusado de
produzir uma "sopa de letrinhas", esse movimento é, sem
dúvida, referência fundamental para pensarmos temas
como diferença, desigualdade, diversidade e identidade na
sociedade brasileira contemporânea.
Um de seus maiores desafios também se coloca
para todos os movimentos sociais, gestores públicos e
sujeitos políticos implicados com o combate a
desigualdades: equilibrar-se contigencialmente entre pólos
dos pares igualdade/diferença e solidariedade/ identidade,
de modo a confrontar a fragmentação e unir forças para a
promoção da justiça social para a diversidade de sujeitos
que poderiam ser tomados como integrantes da base do
movimento. E é justamente para unificar os diversos grupos
da sociedade civil, sem tirar a identidade de cada um deles,
com o poder público municipal e o meio acadêmico, na
Luta pelos Direitos LGBTQI+s, que se faz necessário,
6
Pag.
urgente e fundamental a criação, em Santa Maria, do
Conselho Municipal de Promoção de Direitos LGBTQI+.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 44 DE 09 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI
E
DISCIPLINA
O
PROGRAMA
ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
2021,
DOS
TRIBUTÁRIA
CRÉDITOS
OU
NÃO,
DE
NO
NATUREZA
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei
para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do
Prefeito:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Barbalha,
o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021,
destinado a promover a regularização de créditos
tributários municipais, relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto
Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, a título
oneroso – ITBI, Taxas, Contribuições de Melhoria e outros
débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até
o dia 31 de Dezembro de 2020, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com sua
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento de tributos declarados ou retidos.
§ 1º São Autoridades competentes para
autorizar os benefícios desta Lei:
I – o Secretário Municipal de Finanças e o
Secretário Municipal de Finanças Adjunto, para os créditos
tributários ou não, em caráter geral, inscritos ou não em
dívida ativa;
II – o Procurador Geral e o Procurador Geral
Adjunto do Município, para os créditos tributários ou não,
inscritos em dívida ativa objeto de cobrança judicial.
§ 2º Os créditos, tributários ou não, já
executados judicialmente, com bens penhorados ou com
efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser
pagos, nos termos desta lei, após concordância da
Procuradoria Geral do Município – PGM.
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Pag.
7
§ 3º Além do disposto no parágrafo anterior, os
encargos previstos na legislação vigente à época da
créditos sob discussão judicial somente poderão ser objeto
ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de
de pagamento na forma prevista nesta lei, quando o
obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos
interessado desistir, nos autos judiciais respectivos, da
as parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa,
ação, dos embargos à execução ou outro instrumento
mesmo que em cobrança judicial.
processual cabível que tenha promovido.
Parágrafo único - Este programa não gera
§ 4º Fica dispensada a autorização a que se
refere o § 1º deste artigo, quando a adesão se der de forma
crédito para contribuintes ou responsáveis que se
mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
automatizada, por sistema de arrecadação próprio
Art. 5º. A opção pelo REFIS 2021 poderá ser
homologado e utilizado pela SEFIN, podendo, neste caso,
formalizada a partir da data de publicação desta lei até o dia
a opção pela adesão ao REFIS 2021 ser homologada e
31 de Dezembro de 2021, mediante a utilização do Termo
efetuada pela Coordenação do Departamento de Tributos,
de Opção pelo REFIS, conforme modelo de formulário, a
ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º.
ser fornecido pelo Departamento de Tributação.
Art. 2º. O sujeito passivo, pessoa física ou
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o
jurídica, ao ingressar no REFIS 2021, fará jus ao regime
artigo 1º desta Lei, incluídos no REFIS 2021, devidamente
especial de consolidação e parcelamento dos débitos
confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até
tributários municipais e outros inclusos no referido
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Programa.
§1º Para fins do disposto neste artigo o valor das
§1º O ingresso no REFIS 2021 implica na
inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até
31 de dezembro de 2020, em nome da pessoa física ou
jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles
demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e
que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a
permanecer nessa situação.
parcelas não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para sujeito
passivo que seja pessoa física;
II – R$ 100,00 (cem reais) para sujeito passivo
que seja pessoa jurídica.
§2º As parcelas do REFIS 2021, deverão ser
pagas até o dia previamente escolhido pelo optante,
§2º Os débitos ainda não constituídos deverão
ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
vencendo-se a primeira no dia seguinte ao do requerimento
da opção e as demais no mesmo dia dos meses
§3º Na hipótese de crédito com exigibilidade
subsequentes ou o do que for indicado pelo contribuinte,
suspensa por força judicial, a inclusão no REFIS 2021 dos
desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 (trinta)
respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do
dias entre as parcelas.
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva
§3º As parcelas objeto do REFIS 2021 somente
ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os
se vencem em dia útil, de expediente normal de repartição
mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
competente e da rede bancária, prorrogando-se, se
§4º Na desistência da ação judicial deverá o
necessário, até o primeiro dia útil subsequente.
contribuinte ou o responsável suportar as custas judiciais.
§4º A falta de pagamento de qualquer parcela
§5º Requerida a desistência da ação judicial,
até a data do vencimento ensejará acréscimo de multa fixa
com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais
de 10% (dez por cento) e os juros de mora serão calculados
depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em
em 1% (um por cento), a partir do mês subsequente ao
renda, permitida inclusão no REFIS 2021 de eventual saldo
vencimento.
devedor.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos
Art. 3º. Os benefícios previstos nesta Lei
previstos no artigo 4º desta Lei, por espécie de natureza
somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em
tributária ou por crédito não tributário, observada as
situação fiscal regular com o cumprimento de suas
seguintes condições:
obrigações tributárias, principal ou acessórias, perante a
I - de 100% (cem por cento) dos juros, multas e
Fazenda Pública Municipal, referente ao atual exercício
da atualização monetária, para o contribuinte ou
financeiro em que requerer a adesão ao REFIS 2021.
responsável que aderir ao REFIS 2021 e optar pelo
Art. 4º. O REFIS 2021 abrangerá todos os
débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo
pagamento em parcela única até o dia seguinte ao do
requerimento da opção;
contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais
II - de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros,
relativos à multa, juros, atualização monetária e demais
multas e da atualização monetária, para o contribuinte ou
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Pag.
8
responsável que aderir ao REFIS 2021 e pagar o débito em
extrajudicial ou judicial e quando não houver, apenas as
até 3 (três) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte ao
cópias da certidão de óbito, documentos pessoais do de
do requerimento da opção e as demais a cada 30 (trinta)
cujus,
dias, sucessivamente;
comprobatórios da propriedade ou da posse dos imóveis.
declaração
dos
herdeiros,
dos
documentos
III - de 50% (cinquenta por cento) dos juros,
Parágrafo único. O Departamento de Tributos,
multas e da atualização monetária, para o contribuinte ou
por meio de seus servidores, poderá solicitar aos
responsável que aderir ao REFIS 2021 e pagar o débito em
contribuintes
até 6 (seis) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte ao
necessários para possibilitar a adesão ao REFIS 2021.
do requerimento da opção e as demais a cada 30 (trinta)
dias, sucessivamente;
outros
documentos
que
se
fizerem
Art. 10. Para implementação do disposto nesta
Lei, poderá ser exigido do contribuinte ou responsável o
IV - de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros,
oferecimento de garantias ou o arrolamento dos bens, na
multas e da atualização monetária, para o contribuinte ou
forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro
responsável que aderir ao REFIS 2021 e pagar o débito em
de 1997.
até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte
Art. 11. O contribuinte será excluído do REFIS
ao do requerimento da opção e as demais a cada 30 (trinta)
2021 mediante ato do Secretário Municipal de Finanças ou
dias, sucessivamente.
do Secretário Municipal de Finanças Adjunto, diante da
Art. 8º. A opção pelo REFIS 2021 sujeita, o
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
contribuinte ou responsável a:
I – inobservância de qualquer das exigências
I – aceitação plena e irretratável de todas as
estabelecidas nesta Lei;
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
II – inadimplência, de 03 (três) parcelas
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos
consecutivas ou não, contidas no Termo de Opção pelo
tributários ou não tributários nele incluídos;
REFIS 2021;
II – pagamento regular das parcelas do débito
consolidado;
III – constatação, caracterizada por lançamento
de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo
III – pagamento regular dos tributos municipais,
com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único - A opção e adesão pelo REFIS
2021 substitui qualquer outra forma de parcelamento de
REFIS 2021 e não incluso na confissão, salvo se
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera
administrativa ou judicial;
débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à
IV – compensação ou utilização indevida de
créditos;
formalização do pedido:
V – decretação de falência ou extinção, pela
I – formulário próprio emitido pela Casa do
liquidação, da pessoa jurídica;
Contribuinte de reconhecimento e confissão da dívida
VI – cisão da pessoa jurídica, exceto se a
assinado pelo devedor, contribuinte, responsável tributário
sociedade nova oriunda da cisão ou aquele que incorporar
ou seu representante legal, com poderes especiais, nos
a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
Município de Barbalha e assumirem solidariamente com a
II – cópia do comprovante de inscrição no
cindida as obrigações do REFIS 2021;
cadastro de pessoas jurídicas e cópia de documento de
VII – prática de qualquer procedimento
identificação do representante legal que permita identificar
tendente a subtrair receita da optante mediante simulação
o(s) responsável(is) pela empresa, nos casos de débitos
de ato.
relativos à pessoa jurídica;
§1º O valor das parcelas quitadas até a exclusão
III – cópia de documentos de identificação e
CPF, nos casos de débitos relativos à pessoa física;
do REFIS 2021, será utilizado para amortização da dívida,
considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
IV – cópia do comprovante de endereço
§2º A exclusão do contribuinte ou responsável
atualizado, emitido com antecedência de até 60 (sessenta)
do REFIS 2021 acarretará o restabelecimento das
dias;
condições originais de crédito, com todos os encargos,
V – cópias do termo de inventariante, da
ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em
certidão de óbito, documentos pessoais do de cujus,
dívida ativa, se o crédito não estiver ali inscrito a
declaração dos herdeiros, dos documentos comprobatórios
propositura da execução, na hipótese de se encontrar
da propriedade ou da posse, quando se tratar de inventário
ajuizado.
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Art. 12. Ficam prorrogados os vencimentos das
Taxas para Licença de Localização e Funcionamento –
9
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em
contrário.
TLF para emissão do Alvará, exercício 2021, sem
incidência de juros, multa e correção monetária, que ainda
Pag.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
não tiverem sido pagas, para até o dia 31 de Dezembro de
2021, podendo neste período ser expedido o mesmo desde
Gabinete do Prefeito Municipal de
que comprovada sua regularidade mediante a apresentação
Barbalha/CE, aos 09 dias do mês de junho do ano de
da documentação exigível para funcionamento de sua
2021.
atividade.
Art. 13. Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias
os vencimentos das obrigações com o pagamento do
Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSqn,
por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM
específico, das competências, junho, julho e agosto,
respectivamente, que tenham como sujeito passivo as
pessoas físicas e jurídicas que possuam estabelecimento
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 21 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
neste município e estejam cumprindo regularmente suas
obrigações assessórias.
Art. 14. A título de incentivo a prática da
conciliação e recuperação fiscal em âmbito administrativo
pelos
servidores
municipais
competentes,
ativos,
À SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR ODAIR JOSÉ DE MATOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
pertencentes ao Departamento de Arrecadação de Tributos
(Casa do Contribuinte), órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Finanças, bem como pelos Procuradores
Municipais pertencentes ao quadro de servidores da
Procuradoria Geral do Município – PGM, incidirá 5%
(cinco por cento) do valor total líquido objeto do termo de
conciliação ou de opção pelo REFIS 2021, devendo ser
repartido igualmente entre todos os membros dos referidos
órgãos e da seguinte forma:
I – 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor
total líquido objeto do termo de conciliação ou de opção
pelo REFIS 2021 entre os servidores pertencentes ao
Departamento de Arrecadação de Tributos (Casa do
Contribuinte);
II – 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor
total líquido objeto do termo de conciliação ou de opção
pelo REFIS 2021 entre os Procuradores Municipais
pertencentes ao quadro de servidores da Procuradoria Geral
do Município – PGM.
Art. 15. Os efeitos da presente Lei passam a
integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais no
que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de
caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO para o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 16. Integram a presente Lei a Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro – ANEXO I.
Art. 17. O chefe do Poder Executivo poderá,
mediante decreto, regulamentar esta Lei no que couber.
De antemão presto os devidos cumprimentos e
respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres
ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta
Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres
Pares, o Projeto de Lei acostado, dispondo sobre a
instituição e disciplina do Programa Especial de
Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza
tributária ou não, no Município de Barbalha/CE.
O projeto de lei em anexo possui relevância
hercúlia, tendo em vista a queda nos repasses financeiros
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, bem
como dos demais repasses constitucionais, fontes
principais de receitas dos municípios, que comprometem o
equilíbrio das contas públicas. Tal quadro obriga o
administrador a tomar providências para o cumprimento
das metas impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF. Há de se considerar ainda, que atualmente o montante
da dívida ativa municipal importa em, aproximadamente,
R$ 10.947.799,15 (dez milhões novecentos e quarenta e
sete mil setecentos e noventa e nove reais virgula quinze
centavos). Esta conjuntura é influenciada por diversos
fatores e aspectos, no entanto, o mais recente e
preponderante é a crise financeira e de saúde nacional,
cujas repercussões alcançam todos os Municípios do País.
Desta feita o presente projeto de lei tem por
objetivo o incremento da receita municipal, com o
recebimento de parte da dívida ativa, considerando seu
valor principal, sem incidência de juros, multas e correções,
estimando arrecadar, aproximadamente, R$ 8.284.884,29
(oito milhões duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e
oitenta e quatro reais virgula vinte e nove centavos). Valor
este que será revertido em inúmeros benefícios nas áreas da
saúde, educação e infraestrutura e obras para a população.
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
Ressalta-se que existe a possibilidade na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO de que haja redução da
multa, juros e correção monetária inclusas em dívida ativa,
obedecendo-se ao previsto no art. 13 da Lei Complementar
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante da exposição acima registrada, exora-se
as Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o
Projeto de Lei anexo, em conformidade com o regimento
interno das augusta casa legislativa, dentro dos preceitos
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de
interesse da coletividade.
§2º A remuneração para aos
Gabinete
do
Prefeito
Municipal
de
Barbalha/CE, aos 09 dias do mês de junho do ano de
2021.
I
10
contratados nos termos desta
Lei
em
hipótese
alguma
poderá superar o valor do
vencimento pago ao servidor
público ocupante de cargo
equivalente no tocante ao
requisito
de
admissão
escolaridade, de acordo com
os seguintes parâmetros:
–
cargos
de
fundamental
nível
e
médio
perceberão remuneração de
até R$ 1.100,00 (mil e cem
reais);
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
II – cargos de nível superior
perceberão remuneração de
até R$ 2.200,00 (dois mil e
PROJETO DE LEI Nº 45 DE 09 DE JUNHO DE 2021
duzentos reais);
§3º. Excetuam-se do disposto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA
no inciso II o cargo de
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 09 DE DEZEMBRO
médico, o qual fará jus à
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
remuneração
8.500,00
de
até
R$
(oito
mil
e
quinhentos reais).
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
§4º. O Chefe do Poder
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
Executivo
fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
regulamentará a remuneração
Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei
alferida
para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do
temporário,
Prefeito:
processo seletivo, levando em
conta
Municipal
a
os
cada
cargo
objeto
de
parâmetros
preconizados neste artigo.”
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.100, de 09
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
publicação.
“Art. 4º A contratação será
efetuada
pelo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
tempo
estritamente necessário para
atender às hipóteses previstas
nesta
Lei,
existência
observada
de
Gabinete do Prefeito Municipal de
a
recursos
financeiros e o prazo máximo
Barbalha/CE, aos 09 dias do mês de junho do ano de
2021.
de até 12 (doze) meses,
renovável, uma única vez, por
igual período.
§1º Findo o prazo de vigência,
o
contrato
estará
automaticamente extinto.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 20 DE 09 JUNHO DE 2021
À SUA EXCELÊNCIA
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
VEREADOR ODAIR JOSÉ DE MATOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
De antemão presto os devidos cumprimentos e
respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres
ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta
Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres
Pares, o Projeto de Lei acostado, tratando sobre alteração
do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro
de 2013.
A propositura em anexo altera a redação do artigo 4º
da Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013. O
texto anterior do dispositivo estabelecia o prazo de 06 (seis)
meses para contratação temporária de caráter excepcional no
serviço público. A nova redação, no entanto, propõe a
elasticidade do referido prazo, adequando-o para um período
de até 12 (doze) meses.
Pag.
11
travestis ou transexuais no Município de Barbalha será
punida nos termos desta Lei.
Art. 3º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios
aos direitos individuais e coletivos dos/das homossexuais,
bissexuais, travestis ou transexuais para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora,
intimidatória ou vexatória;
II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer
ambiente ou estabelecimento
público ou privado, aberto ao público;
III - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade;
IV - praticar atendimento selecionado que não esteja
devidamente determinado em lei;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em
hotéis, motéis, pensões ou
similares;
VI - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra,
aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou
imóveis de qualquer finalidade;
VII - praticar o empregador atos de demissão direta ou
indireta, em função da orientação sexual do empregado;
O projeto em anexo está de acordo com os preceitos
constitucionais, considerando, inclusive, que apenas autoriza
a prorrogação do período de contratação por uma única vez,
estabelecendo assim um limite claro para a referida medida
excepcional.
Diante da exposição acima registrada, exora-se
a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o
Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da
coletividade.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Barbalha/CE, aos 09 dias do mês de Junho do ano de
2021.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 46/2021
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão de
orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada, no Município de Barbalha, qualquer
forma de discriminação em razão de orientação sexual ou
identidade de gênero, nos termos do disposto na
Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV.
Art. 2º - Toda e qualquer manifestação atentatória ou
discriminatória praticada contra homossexuais, bissexuais,
VIII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional
em qualquer estabelecimento público ou privado em função
da orientação sexual do profissional;
IX - restringir o acesso ou o uso de transportes públicos,
como ônibus, metrô, trens, taxis e similares;
X - recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou
ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou
privado de qualquer nível;
XI - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de
comunicação social ou de publicação de qualquer natureza,
a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência
ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua
orientação sexual e/ou identidade de gênero;
XII - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular
símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou
propaganda que incitem ou induzam à discriminação,
preconceito, ódio ou violência com base na orientação
sexual do indivíduo;
Art. 4º - São passíveis de punição as pessoas físicas,
inclusive os detentores de função pública, civil ou militar,
e todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de
caráter privado ou público, instaladas no Município, que
infringirem esta Lei.
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá apresentar denúncia
acerca de infrações a esta Lei.
Parágrafo único. Ao denunciante, se assim desejar, será
assegurado sigilo quanto a seus dados e informações
pessoais.
Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei acarretará as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de valor a ser regulamentado pela Administração
Pública Municipal;
III - suspensão do alvará de funcionamento por até 30
(trinta) dias;
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
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NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, A SER
COMEMORADO NO DIA 28 DE JUNHO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IV - cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º Na aplicação das penalidades será considerada a
gravidade do fato e eventual reincidência do infrator.
§ 2º Na aplicação das multas será levada em consideração
a capacidade econômica do estabelecimento infrator, na
hipótese de infração praticada por pessoa jurídica.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
§ 3º As penas mencionadas nos incisos II a IV deste artigo
não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos
servidores públicos, no exercício de suas funções,
responsáveis pelos atos, serão punidos pessoalmente.
Art. 1º Fica instituído o Dia municipal de conscientização
do orgulho LGBTQIA+ no município de Barbalha, a ser
comemorado no dia 28 de junho.
Art. 7º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder
Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da sua publicação.
Parágrafo único: O dia municipal de conscientização do
orgulho LGBTQIA+ será desenvolvido pelo Poder Público
através das Secretarias municipais de Cultura, da Saúde, do
Trabalho e Desenvolvimento Social, por meio de palestras
e outros meios de conscientização.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
10 de junho de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece como
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil,
dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
No mesmo sentido, o Art. 5º da CF/88,
estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente,
equiparou a prática de homofobia ao crime de racismo,
reforçando a importância de preservar o interesse das
minorias.
Portanto, nos dias de hoje, tornam-se
intoleráveis quaisquer práticas de discriminação, devendo
haver punição para o infrator, inclusive no âmbito da
penalidade administrativa, independente da consequência
penal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha em 10 de junho de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Projeto de Lei Nº 47/2021
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO ORGULHO LGBTQIA+
Art. 2º – O dia municipal de conscient
Ano XI, No. 780
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
780––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Sexta-feira, diadia
1122
dede
Junho
Fevereiro
de 2021.
de 2021.
- CADERNO
- CADERNO
01/01 01/01
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio
de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por
objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no
artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no
Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h11min (dezesseis horas e onze minutos) do dia 24
(vinte e quatro) de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e
um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antonio Ferreira de Santana,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima.
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de Projeto
de Lei Nº 35/2021 de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, dispõe sobre denominação de logradouro e dá
outras providências. Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a extinção de
cargos públicos, disponibilidade de servidores e adota
outras providências. Projeto de Indicação N° 06/2021 de
autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio, André
Feitosa, Antônio Ferreira de Santana, Odair José de
Matos e Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Cria no
âmbito do Município de Barbalha o incentivo ao esporte
amador para fins de atendimento e acompanhamentos nos
termos que indica e dá outras providências Requerimento
de Nº 380/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro
dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Sr. Antônio
Everardo Garcia Siqueira, solicitando, segundo demanda
da população, para a estrada depois do matadouro
público, no Sítio Santana III, a retirada do matagal,
capinado pela população da comunidade, assim como o
aterramento e calçamento em pedra tosca da referida
estrada, como também requerer solução para a falta de
iluminação pública nesta via pública. Requerimento de
Nº 381/2021 de autoria do Vereador João Bosco de
Lima, Requer que seja enviado ofício ao Governador do
Estado do Ceará, pedindo que não sejam colocados os
professores na ordem de prioridade para serem vacinados
contra a Covid-19, antes das pessoas com comorbidades.
Requerimento de Nº 382/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
seja enviado ofício a Secretária de Saúde, Sayonara Moura
de Oliveira Cidade, com cópia para o Prefeito Municipal,
solicitando que seja realizada sanitização e desinfecção
das áreas de maior circulação de nosso município, como
por exemplo: praças, unidades de Saúde, ruas e avenidas.
Esta medida é de crucial importância para o combate ao
coronavírus. Requerimento de Nº 383/2021 de autoria
do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer
que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia à Secretaria Municipal
de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando em
nome de todas as famílias do Sítio Macaúba, que são
abastecidas pelo carro pipa, QUE SE INTENSIFIQUE A
FREQUÊNCIA DO ABASTECIMENTO, até que se
conclua a instalação da nova rede de abastecimento de
água, que ligará a nascente do Velho José à adutora já
existente na comunidade "Angolas". Requerimento de Nº
384/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo que seja
enviada a esta Casa Legislativa a folha de pagamento
completa do mês de abril do corrente ano, dos cargos
efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria,
para análise desse edil. Requerimento de Nº 385/2021 de
autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
que seja enviado ofício ao Delegado(a) de Polícia Civil do
Município de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social e ao Prefeito
Municipal, solicitando informações relacionada a
estrutura de atendimentos, envolvendo casos de suspeitas
ou confirmações de maus tratos, abusos e outras formas de
violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Também se faz necessário informações acerca da
movimentação dos trabalhos prestados e quadro de
funcionários, considerando que em nosso município existe
somente a delegacia de polícia civil que atende todos os
tipos de ocorrência, e que até o presente momento, não
houve a efetivação da instalação da Delegacia da Mulher,
conforme fora aprovado na Assembleia Legislativa do
Estado. Ademais destaca-se que é de crucial importância o
trabalho em rede da Secretaria de Desenvolvimento Social
do município, através do CREAS, onde as vítimas das
referidas violências devem ser inseridas no Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos – PAEFI que é o serviço de apoio, orientação e
acompanhamento a famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Solicito que seja encaminhado a câmara municipal o
trabalho em rede desenvolvido através do CREAS junto à
Delegacia Civil, e os números de casos que chegaram ao
equipamento de janeiro até a presente data, e quais os
projetos desenvolvidos através da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho para a diminuição dos
casos durante a pandemia. Requerimento de Nº 386/2021
de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer
que seja enviado ofício aos Secretários Municipais com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o cumprimento às
Leis aprovadas no Parlamento Municipal. ORDEM DO
DIA: Requerimentos: Todos os Requerimentos foram
aprovados por unanimidade. Proposições Verbais:
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Ofício de Pesar
a Família do Sr. Samuel Luna e da Sra. Fátima Teles;
Dorivan Amaro dos Santos – ofício de pesar a família do
Sr. Robertinho; João Ilânio Sampaio - ofício de pesar a
Família da Irmã Annete Dumollin; Epitácio Saraiva da
Cruz Neto – Ofício de pesar a Família da Sra. Fátima;
Tárcio Araújo Vieira - Ofício de pesar a família do Sr.
Samuel Luna. Odair José de Matos – Ofício de pesar a
família do Sr. Mário Jorge Matos. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h25min.
(dezoito horas e quarenta e um minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
Pag.
2
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h10min (dezesseis horas e dez minutos) do dia 27
(vinte e sete) de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e
um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antonio Ferreira de Santana,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima.
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de:
Leitura das Atas das 27ª e 28ª Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha: CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n° 44/2021 do Gabinete do Deputado Fernando
Santana em resposta ao Ofício n° 2604003/2021; Ofício n°
048/2021 do Gabinete do Deputado Fernando Santana em
resposta ao Ofício n°3003012/2021; Ofício n°045/2021 do
Gabinete do Deputado Fernando Santana em resposta ao
Ofício n° 0504008/2021; Ofício n° 046/2021 do Gabinete
do Deputado Fernando Santana em resposta ao Ofício n°
0504004/2021; Ofício n° 047/2021 do Gabinete do
Deputado Fernando Santana em resposta ao ofício n°
2303005/2021; Ofício 0559/2021 da Secretaria Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta a
proposição da Vereadora Efigênia Mendes Garcia; Ofício
n° 010/2021 do Balneário do Caldas em resposta ao
requerimento n° 371/2021: Projeto de Lei Nº 39/2021 de
autoria do Vereador Odair José de Matos e Co-autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos denomina rotatória
localizada na Av. Salustiano Canuto de Souza (CE – 293)
de Praça do Mateu de Reisado. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 35/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre extinção de cargos públicos,
disponibilidade de servidores e adota outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor n° 15/2021 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre extinção de cargos
públicos, disponibilidade de servidores e adota outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras
e Serviços Públicos n° 01/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre extinção de cargos públicos,
disponibilidade de servidores e adota outras providências.
Requerimento de Nº 387/2021 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio
Saraiva com cópia ao DEMUTRAN, solicitando que seja
instalado um semáforo novo entre a Rua do Vídeo e a Rua
Pinto Madeira (ponto de referência, academia Corpo em
Forma), no Centro de nossa cidade. Requerimento de Nº
388/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando que seja feito um tipo de teste da Covid19 com resultado menos demorado, porque esses testes que
vão para o Lacen estão demorando demais, 12 dias para
se obter o resultado, e, muita gente tem ido a óbito por
conta disso. Por isso, solicitamos, a aquisição de novos
testes com resultado mais rápido, que seja feito convênio
com farmácia, pois com certeza o Poder Legislativo irá
autorizá-lo, a fim de que a população barbalhense possa
obter o resultado com maior rapidez. Requerimento de Nº
389/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando o pagamento dos pontos
que são alugados para os PSFs do Conjunto Habitacional
Pedro Raimundo da Cruz - Programa Minha Casa Minha
Vida e do Sítio Brejinho, haja vista que já fazem 03 (três)
meses que se encontra em atraso. Solicita, ainda. que seja
informada a quantidade de vacinas contra a Covid-19 que
veio para o Município de Barbalha, quantas vacinas já
foram aplicadas e para quais postos de saúde estão sendo
encaminhadas essas vacinas para serem aplicadas.
Requerimento de Nº 390/2021 de autoria do Vereador
João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recurso
Hídricos, solicitando que o mesmo se dirija ao ICMBIO
pedindo autorização para que seja feita as reformas
necessárias na estrada que dá acesso a comunidade do Sitio
Betânia. Vale salientar que essa autorização é obrigatória
na área de preservação ambiental, e ao ser executada as
reformas continuar a mesma conduta adotada pela
secretaria citada, onde foram construídos pequenos
barreiros ao longo das estradas, contribuindo para a
reposição do lençol freático, onde as fontes de todo o pé
serra, agradecerão. Requerimento de Nº 391/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Requer que seja enviado ofício a DER, solicitando
o reparo da manta asfáltica da CE - 386, no trecho que liga
Caldas a Arajara, mais precisamente em trechos nos Sítios
Piquet e Santo Antônio (curva antes da Casa do saudoso
Sr. Raimundo Geraldo), necessitando também de reparos
no trecho entre o Sítio Saco 1 e o Sítio Saco 2.
Requerimento de Nº 392/2021 de autoria da Vereadora
Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício
aos Escritórios Local, Regional e Central da EMATERCE,
a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário, com
cópia a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário,
solicitando informações a respeito da renovação de DAP's
dos Agricultores em nosso Município, pois há informações
que mais de 900 Agricultores estão com suas DAP's
vencidas, não podendo participar de programas como o
PAA e PNAE, assim como não conseguem acessar linhas
der crédito para empréstimos. Requerimento de Nº
393/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de
Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que ao notificar o paciente
acometido de covid 19 e este tenha que ficar em tratamento
domiciliar, de imediato o agente de saúde da localidade
também tome ciência do caso e passe a ter uma atenção
especial a este paciente e seus familiares mais próximos,
orientando-os principalmente com relação a formas de
evitar transmissões. Requerimento de Nº 394/2021 de
autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim do Cartório. Requer que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja criado um sistema de
interligação entre os PSF's e a Secretaria de Saúde,
visando melhorar a comunicação entre os médicos,
enfermeiros e atendentes dos PSF's com a Secretaria de
Saúde do município, para melhor atender a população no
tocante da falta de profissionais nos mesmos. E quando
houver a falta do médico por algum motivo, o enfermeiro
ou atendente possa encaminhar o paciente com segurança,
onde ele poderá buscar atendimento. Requerimento de Nº
395/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes
Garcia. Requer que seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito
Pag.
3
das medidas adotadas pelo município para o atendimento
aos pacientes que se recuperaram da Covid-19, uma vez
que muitos saíram do hospital portando diversas seqüelas,
principalmente as que passaram pela UTI apresentam
sequelas, como cansaço, falta de memória, falta de
concentração, dificuldades para respirar e ainda medo,
ansiedade. 1. O município oferta um local específico para
esses atendimentos? 2. Quais os serviços ofertados no
referido local? 3. Existe possibilidade de montar equipe
profissional composta por médicos, fisioterapeutas,
terapeutas, psicólogos, nutricionistas e educadores
físicos? Certa de que este requerimento será respondido
elevo votos de estima e consideração. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre extinção de cargos públicos,
disponibilidade de servidores e adota outras providências.
Em discussão: Pedido de Vista feito pelo Vereador João
Bosco de Lima, o qual foi colocado em votação. Sendo
REJEITADO com a seguinte votação; 08(oito) votos
contrários e 05(cinco) votos favoráveis. PROJETO
colocado em votação. sendo APROVADO com a
seguinte votação; 11 votos favoráveis, 02(duas) abstenções
e 01(uma) ausência de Plenário. Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com
EXCEÇÃO do requerimento n° 393/2021, de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, Retirado de Pauta
a pedido do autor. Proposições Verbais: Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles – Ofício de Pesar a Família da Sra.
Gerúzia; Dorivan Amaro dos Santos – ofício de pesar a
família da Sra. Fátima Sampaio; João Ilânio Sampaio ofício de pesar a Família da Sra. Inês dos Santos; Epitácio
Saraiva da Cruz Neto – Ofício de pesar a Família da Sr.
Dolores; Ofício de Parabéns a Manu Saraiva; João Bosco
de Lima - Ofício de pesar a família do Sr. Djalma. Odair
José de Matos – Ofício de parabéns a Lalá. Não Houve
Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h14min.
(dezoito horas e quatorze minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 42/2021
Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e
aplicação da lei em caso de acorrentamento, falta
de alimentação ou espaço inadequado para o
convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e
chuva e também em caso de abandono de animais
no Município de Barbalha/CE.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido em
todo o território do Município de Barbalha-CE, a prática do
acorrentamento perpétuo de animais domésticos, falta de
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alimentação, espaços insalubres ou inadequado para o convívio
dos mesmos deixando-os expostos ao sol ou chuva, como
Luana dos Santos Gouvêa
também a prática do abandono.
Vereadora
Co-autora
Parágrafo Único – por mérito entendimento o animal precisa
ter livre mobilidade para caminhar, alimentar-se e até mesmo
Projeto de Lei Nº 43/2021
a realização de funções essenciais a sua sobrevivência.
Art. 2º - A prática do
acorrentamento e abandono, a não alimentação, ocupação de
espaços inadequados com exposição ao sol ou a chuva,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DOS DIREITOS LGBTQI+ NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
prejudicando assim a vida do animal acarretará ao infrator a
imposição de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos
reais) sem prejuízo das sanções de natureza cível, penal ou
administrativa que estejam previstas na legislação municipal,
estadual e federal.
§1 º – A multa será
aplicada contabilizando individualmente por animal;
§2 º – A multa terá
aplicação em dobro caso o animal apresente qualquer tipo de
sequela e/ou ferimentos advindos de maus-tratos;
§3 º - A multa será aplicada
em triplo se o animal se encontrar em todas as condições
dispostas no Art.1 º desta lei;
§4 º – A multa será
aplicada em quádruplo se o infrator for reincidente,
entendendo-se a reincidência a ausência de atendimento às
orientações de não proceder o acorrentamento e outros tipos de
providências em relação ao bem estar do animal, mesmo após
aplicação da sanção;
§5°
-
Em
caso
de
cometimento do ilícito for Pessoa Jurídica, poderá haver
suspenção de licença municipal por até 30 (trinta) dias.
Art. 3° - A fiscalização do
cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação
das suas sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da
Administração Pública deste Município:
Art. 4º - O poder
executivo municipal regulamentará a presente Lei correrão
no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação, expedindo as normas complementares que se
fizerem necessárias para seu cumprimento.
Art. 5o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
André Feitosa
Vereador
Autor
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção
dos Direitos LGBTQI+, órgão colegiado de natureza
consultiva, no município de Barbalha.
Art. 2º O Conselho Municipal LGBTQI+ tem por
finalidade propor políticas que promovam a cidadania de
LGBTQI+ no Município, combater a discriminação,
reduzir as desigualdades e ampliar o processo de
participação social deste público e suas famílias.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal LGBTQI+:
I - propor e participar das definições e diretrizes para a
política LGBTQI+ municipal, em todos os níveis da
administração pública direta e indireta, buscando a
eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a
igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da
cidadania;
II - auxiliar o Poder Executivo, acompanhando o
desenvolvimento de programas na esfera municipal
relacionados às questões LGBTQI+, visando a defesa de
seus direitos como cidadãs e cidadãos;
III - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e
os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e
orientação sexual da população LGBTQI+, fomentando o
conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação
de direitos;
IV - promover e assegurar a cultura e a cidadania da
população LGBTQI+ de Barbalha;
V - propor e estimular o governo municipal na elaboração
e reformulação de programas e acordos que assegurem os
direitos e contemplem as especificidades da população
LGBTQI+, bem como a eliminação de legislação com
conteúdo discriminatório;
VI - propor e estimular a criação de órgãos governamentais
para o atendimento da população LGBTQI+;
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis
pertinentes à população LGBTQI+, bem como fiscalizar e
exigir o cumprimento da legislação que assegura os seus
direitos;
VIII - criar e manter canais permanentes de relação com os
movimentos sociais LGBTQI+ e instituições afins, visando
o intercâmbio de informações, a transparência, o
aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das
atividades;
IX - receber e examinar denúncias que atentem à
integridade da população LGBTQI+ do Município e
encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
providências efetivas por meio do monitoramento
constante;
X - propor e acompanhar a organização de campanhas de
conscientização e outras ações que contribuam para a
valorização da população LGBTQI+;
XI - propor medidas que assegurem os direitos da
população LGBTQI+ ligadas à promoção, proteção, defesa
e atendimento qualificado à população LGBTQI+,
articulando-se com os Poderes Legislativo, Executivo,
Judiciário e Ministério Público;
Art. 4º - O conselho Municipal LGBTQI+ será composto
por 12 (doze) membros e igual número de suplentes, sendo:
I – seis representantes do Poder Público Municipal:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Secretaria
Municipal
de
trabalho
e
desenvolvimento social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Juventude e Esportes;
Integrante do Caps – Centro de Atenção
Psicossocial.
II – seis representantes da sociedade civil, lideranças,
membros e ativistas de entidades do movimento LGBTQI+
e defensores dos direitos humanos.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão
indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo
Prefeito Municipal.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão
selecionados mediante inscrição, via edital de Chamamento
Público.
§ 3º As atividades dos membros do Conselho Municipal de
Promoção dos Direitos LGBTQI+ serão consideradas
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Promoção dos Direitos LGBTQI+ será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 6º - A estrutura de funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ será
composta de:
I – Conferência Municipal LGBTQI+;
II – Plenário;
III – Presidência;
Art. 7º - O Plenário do Conselho Municipal de Promoção
dos Direitos LGBTQI+ reunir-se-á, em sessões abertas ao
público, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação
de seu presidente; ou, extraordinariamente, mediante
convocação deste ou de 1/3 (um terço) dos membros do
Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+,
observado, em ambos os casos, o prazo de até 5 (cinco) dias
para convocação.
5
Art. 8º - As normas de funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ serão
estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo único – O regimento interno do Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ será
aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
XII - avaliar, com base nos objetivos do CMPDLGBTQI+,
a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e
pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e
garantia dos direitos da população LGBTQI+;
XIII – elaborar o seu regimento interno que deverá ser
encaminhado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento
Social.
Pag.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
Para Justificarmos a criação de um Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ é preciso
compreendermos o público LGBTQI+ e suas Lutas. É
preciso entender o que é LGBTQI+. É uma sigla que
designa (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais,
transgêneros, queers1, intersex, agêneros, assexuados e
mais)
Pode-se perceber que há no sujeito político
desse movimento uma diversidade de questões envolvidas,
predominantemente relacionadas a gênero e a sexualidade.
O movimento brasileiro nasce no final dos anos 1970,
predominantemente formado por homens homossexuais.
Mas logo nos primeiros anos de atividade, as lésbicas
começam a se afirmar como sujeito político relativamente
autônomo; e nos anos 1990, travestis e depois transexuais
passam a participar de modo mais orgânico. No início dos
anos 2000, são os e as bissexuais que começam a se fazer
visíveis e a cobrar o reconhecimento do movimento.
Não podemos pensar a trajetória do movimento
LGBTQI+ sem pensar em coisas que aconteceram no
passado e influenciaram sua constituição, nem deixar de
fazer referência a fatos que ocorreram fora do Brasil.
A categoria "homossexual" é bastante recente
mesmo nas chamadas sociedades ocidentais. De acordo
com o filósofo Michel Foucault, a adoção do termo, para
designar pessoas que mantinham relações sexuais com
outras do mesmo sexo, fez parte de um movimento geral no
sentido de criar categorias e espécies ligadas a
comportamentos sexuais, especialmente impulsionados
pelas práticas legais e pela categorização médica e
psicológica no século XIX. Segundo a literatura, a própria
criação da categoria "homossexual" e sua associação à ideia
de patologia estariam ligadas a uma estratégia política de
dissociar a prática sexual entre pessoas do mesmo sexo da
ideia de crime ou fragilidade moral.
Os movimentos LGBTQI+s organizados
contem, em suas pautas, propostas de transformação para o
conjunto da sociedade, no sentido de abolir vários tipos de
hierarquias sociais, especialmente as relacionadas a gênero
e a sexualidade. É importante salientar que A visibilidade
da homossexualidade é incrementada também pelo
processo de segmentação de mercado, que se torna presente
para todos os grupos sociais: do mesmo jeito que temos a
criação de produtos de beleza para peles negras, programas
de lazer, turismo e cursos para a terceira idade,
acompanhamos também o surgimento de casas noturnas,
bares, revistas, companhias de turismo e da mídia
segmentados, ou seja, voltados para o público então
designado pelos atores do mercado como "GLS" (gays,
lésbicas, e simpatizantes).
Isso tem um impacto grande porque, apesar de
nas análises, distinguirmos o que é sociedade civil,
mobilizada e organizada e o que é o mercado, esses limites
se tornam menos identificáveis no cotidiano: tanto o
movimento clamava por "visibilidade positiva" da
homossexualidade quanto os donos de empreendimentos
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
comerciais faziam concretamente certa forma de
visibilidade ao identificarem casas, revistas e sites com
bandeiras do arco-íris, que se tornam símbolos conhecidos
da diversidade sexual. Como é de se esperar, a relação entre
mercado segmentado e movimento social não se faz sem
conflitos, visto que, apesar da visibilidade ser uma
necessidade comum, há objetivos específicos a cada um
dos dois tipos de ação em relação à comunidade.
A incidência política e a visibilidade massiva
têm sido as principais estratégias utilizadas pelo
movimento nos últimos anos. Tais estratégias têm
produzido muitos avanços, como é o caso da
implementação do Programa Brasil sem Homofobia. Mas
há também dificuldades de encaminhamento de demandas
via Legislativo e um acolhimento via Judiciário que,
embora importante, tem se limitado a decisões tomadas por
juízes ou localidades considerados mais "progressistas". Há
iniciativas importantes, como a construção e fortalecimento
de Frentes Parlamentares, a elaboração e proposição de
projetos de lei e mesmo o estabelecimento de normativas
de associações profissionais, como é o caso dos conselhos
de Psicologia e de Serviço Social, combatendo a
patologização e a discriminação de LGBTQI+.
No campo das demandas e especificidades dos
sujeitos políticos que compõem o movimento, o
preconceito e a discriminação afeta gravemente as
comunidades LGBTQI+s. Os homens homossexuais
conservam certas prerrogativas de gênero, negadas às
lésbicas, que aproximam estas últimas do movimento
feminista. Existem formas de violência de gênero que
fazem com que homens homo e bissexuais sofram mais
violência em espaços públicos, enquanto mulheres homo e
bissexuais são mais vitimizadas em ambientes privados,
sobretudo no ambiente familiar e de vizinhança. Bissexuais
demandam o reconhecimento e o respeito de sua identidade
na sociedade e no interior do movimento. A demanda pelo
reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo e
pela adoção ou acesso às novas tecnologias reprodutivas
por casais formados por pessoas do mesmo sexo une
homens e mulheres homo e bissexuais.
Um olhar menos conservador e mais
propositivo em torno da questão da prostituição, o combate
à violência e a garantia do acesso e permanência na escola
representam questões centrais na agenda política das
organizações de travestis. Já entre transexuais, a demanda
pelo acesso a transformações corporais que promovam a
adequação dos corpos às identidades de gênero têm
ganhado destaque. Demandas por adequação da identidade
jurídica (mudança de prenome) e pela possibilidade de uso
e reconhecimento do nome social em serviços de saúde e
escolas, entre outros, unem travestis e transexuais na luta
por direitos.
As bandeiras de luta contra a discriminação e a
violência e pelo respeito à laicidade do Estado, por sua vez,
fazem com que se unam os diferentes segmentos que
compõem o movimento LGBTQI+. O fenômeno da
segmentação do movimento homossexual intensificou-se
na segunda metade dos anos 1990, acompanhado pela
multiplicação das siglas que representam demandas de
reconhecimento de LGBTQI+ Às vezes acusado de
produzir uma "sopa de letrinhas", esse movimento é, sem
dúvida, referência fundamental para pensarmos temas
como diferença, desigualdade, diversidade e identidade na
sociedade brasileira contemporânea.
Um de seus maiores desafios também se coloca
para todos os movimentos sociais, gestores públicos e
sujeitos políticos implicados com o combate a
desigualdades: equilibrar-se contigencialmente entre pólos
dos pares igualdade/diferença e solidariedade/ identidade,
de modo a confrontar a fragmentação e unir forças para a
promoção da justiça social para a diversidade de sujeitos
que poderiam ser tomados como integrantes da base do
movimento. E é justamente para unificar os diversos grupos
da sociedade civil, sem tirar a identidade de cada um deles,
com o poder público municipal e o meio acadêmico, na
Luta pelos Direitos LGBTQI+s, que se faz necessário,
6
Pag.
urgente e fundamental a criação, em Santa Maria, do
Conselho Municipal de Promoção de Direitos LGBTQI+.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 44 DE 09 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI
E
DISCIPLINA
O
PROGRAMA
ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
2021,
DOS
TRIBUTÁRIA
CRÉDITOS
OU
NÃO,
DE
NO
NATUREZA
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei
para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do
Prefeito:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Barbalha,
o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021,
destinado a promover a regularização de créditos
tributários municipais, relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto
Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, a título
oneroso – ITBI, Taxas, Contribuições de Melhoria e outros
débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até
o dia 31 de Dezembro de 2020, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com sua
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento de tributos declarados ou retidos.
§ 1º São Autoridades competentes para
autorizar os benefícios desta Lei:
I – o Secretário Municipal de Finanças e o
Secretário Municipal de Finanças Adjunto, para os créditos
tributários ou não, em caráter geral, inscritos ou não em
dívida ativa;
II – o Procurador Geral e o Procurador Geral
Adjunto do Município, para os créditos tributários ou não,
inscritos em dívida ativa objeto de cobrança judicial.
§ 2º Os créditos, tributários ou não, já
executados judicialmente, com bens penhorados ou com
efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser
pagos, nos termos desta lei, após concordância da
Procuradoria Geral do Município – PGM.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
7
§ 3º Além do disposto no parágrafo anterior, os
encargos previstos na legislação vigente à época da
créditos sob discussão judicial somente poderão ser objeto
ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de
de pagamento na forma prevista nesta lei, quando o
obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos
interessado desistir, nos autos judiciais respectivos, da
as parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa,
ação, dos embargos à execução ou outro instrumento
mesmo que em cobrança judicial.
processual cabível que tenha promovido.
Parágrafo único - Este programa não gera
§ 4º Fica dispensada a autorização a que se
refere o § 1º deste artigo, quando a adesão se der de forma
crédito para contribuintes ou responsáveis que se
mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
automatizada, por sistema de arrecadação próprio
Art. 5º. A opção pelo REFIS 2021 poderá ser
homologado e utilizado pela SEFIN, podendo, neste caso,
formalizada a partir da data de publicação desta lei até o dia
a opção pela adesão ao REFIS 2021 ser homologada e
31 de Dezembro de 2021, mediante a utilização do Termo
efetuada pela Coordenação do Departamento de Tributos,
de Opção pelo REFIS, conforme modelo de formulário, a
ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º.
ser fornecido pelo Departamento de Tributação.
Art. 2º. O sujeito passivo, pessoa física ou
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o
jurídica, ao ingressar no REFIS 2021, fará jus ao regime
artigo 1º desta Lei, incluídos no REFIS 2021, devidamente
especial de consolidação e parcelamento dos débitos
confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até
tributários municipais e outros inclusos no referido
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Programa.
§1º Para fins do disposto neste artigo o valor das
§1º O ingresso no REFIS 2021 implica na
inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até
31 de dezembro de 2020, em nome da pessoa física ou
jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles
demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e
que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a
permanecer nessa situação.
parcelas não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para sujeito
passivo que seja pessoa física;
II – R$ 100,00 (cem reais) para sujeito passivo
que seja pessoa jurídica.
§2º As parcelas do REFIS 2021, deverão ser
pagas até o dia previamente escolhido pelo optante,
§2º Os débitos ainda não constituídos deverão
ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
vencendo-se a primeira no dia seguinte ao do requerimento
da opção e as demais no mesmo dia dos meses
§3º Na hipótese de crédito com exigibilidade
subsequentes ou o do que for indicado pelo contribuinte,
suspensa por força judicial, a inclusão no REFIS 2021 dos
desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 (trinta)
respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do
dias entre as parcelas.
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva
§3º As parcelas objeto do REFIS 2021 somente
ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os
se vencem em dia útil, de expediente normal de repartição
mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
competente e da rede bancária, prorrogando-se, se
§4º Na desistência da ação judicial deverá o
necessário, até o primeiro dia útil subsequente.
contribuinte ou o responsável suportar as custas judiciais.
§4º A falta de pagamento de qualquer parcela
§5º Requerida a desistência da ação judicial,
até a data do vencimento ensejará acréscimo de multa fixa
com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais
de 10% (dez por cento) e os juros de mora serão calculados
depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em
em 1% (um por cento), a partir do mês subsequente ao
renda, permitida inclusão no REFIS 2021 de eventual saldo
vencimento.
devedor.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos
Art. 3º. Os benefícios previstos nesta Lei
previstos no artigo 4º desta Lei, por espécie de natureza
somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em
tributária ou por crédito não tributário, observada as
situação fiscal regular com o cumprimento de suas
seguintes condições:
obrigações tributárias, principal ou acessórias, perante a
I - de 100% (cem por cento) dos juros, multas e
Fazenda Pública Municipal, referente ao atual exercício
da atualização monetária, para o contribuinte ou
financeiro em que requerer a adesão ao REFIS 2021.
responsável que aderir ao REFIS 2021 e optar pelo
Art. 4º. O REFIS 2021 abrangerá todos os
débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo
pagamento em parcela única até o dia seguinte ao do
requerimento da opção;
contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais
II - de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros,
relativos à multa, juros, atualização monetária e demais
multas e da atualização monetária, para o contribuinte ou
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
8
responsável que aderir ao REFIS 2021 e pagar o débito em
extrajudicial ou judicial e quando não houver, apenas as
até 3 (três) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte ao
cópias da certidão de óbito, documentos pessoais do de
do requerimento da opção e as demais a cada 30 (trinta)
cujus,
dias, sucessivamente;
comprobatórios da propriedade ou da posse dos imóveis.
declaração
dos
herdeiros,
dos
documentos
III - de 50% (cinquenta por cento) dos juros,
Parágrafo único. O Departamento de Tributos,
multas e da atualização monetária, para o contribuinte ou
por meio de seus servidores, poderá solicitar aos
responsável que aderir ao REFIS 2021 e pagar o débito em
contribuintes
até 6 (seis) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte ao
necessários para possibilitar a adesão ao REFIS 2021.
do requerimento da opção e as demais a cada 30 (trinta)
dias, sucessivamente;
outros
documentos
que
se
fizerem
Art. 10. Para implementação do disposto nesta
Lei, poderá ser exigido do contribuinte ou responsável o
IV - de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros,
oferecimento de garantias ou o arrolamento dos bens, na
multas e da atualização monetária, para o contribuinte ou
forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro
responsável que aderir ao REFIS 2021 e pagar o débito em
de 1997.
até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira até o dia seguinte
Art. 11. O contribuinte será excluído do REFIS
ao do requerimento da opção e as demais a cada 30 (trinta)
2021 mediante ato do Secretário Municipal de Finanças ou
dias, sucessivamente.
do Secretário Municipal de Finanças Adjunto, diante da
Art. 8º. A opção pelo REFIS 2021 sujeita, o
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
contribuinte ou responsável a:
I – inobservância de qualquer das exigências
I – aceitação plena e irretratável de todas as
estabelecidas nesta Lei;
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
II – inadimplência, de 03 (três) parcelas
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos
consecutivas ou não, contidas no Termo de Opção pelo
tributários ou não tributários nele incluídos;
REFIS 2021;
II – pagamento regular das parcelas do débito
consolidado;
III – constatação, caracterizada por lançamento
de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo
III – pagamento regular dos tributos municipais,
com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único - A opção e adesão pelo REFIS
2021 substitui qualquer outra forma de parcelamento de
REFIS 2021 e não incluso na confissão, salvo se
integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera
administrativa ou judicial;
débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à
IV – compensação ou utilização indevida de
créditos;
formalização do pedido:
V – decretação de falência ou extinção, pela
I – formulário próprio emitido pela Casa do
liquidação, da pessoa jurídica;
Contribuinte de reconhecimento e confissão da dívida
VI – cisão da pessoa jurídica, exceto se a
assinado pelo devedor, contribuinte, responsável tributário
sociedade nova oriunda da cisão ou aquele que incorporar
ou seu representante legal, com poderes especiais, nos
a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
Município de Barbalha e assumirem solidariamente com a
II – cópia do comprovante de inscrição no
cindida as obrigações do REFIS 2021;
cadastro de pessoas jurídicas e cópia de documento de
VII – prática de qualquer procedimento
identificação do representante legal que permita identificar
tendente a subtrair receita da optante mediante simulação
o(s) responsável(is) pela empresa, nos casos de débitos
de ato.
relativos à pessoa jurídica;
§1º O valor das parcelas quitadas até a exclusão
III – cópia de documentos de identificação e
CPF, nos casos de débitos relativos à pessoa física;
do REFIS 2021, será utilizado para amortização da dívida,
considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
IV – cópia do comprovante de endereço
§2º A exclusão do contribuinte ou responsável
atualizado, emitido com antecedência de até 60 (sessenta)
do REFIS 2021 acarretará o restabelecimento das
dias;
condições originais de crédito, com todos os encargos,
V – cópias do termo de inventariante, da
ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em
certidão de óbito, documentos pessoais do de cujus,
dívida ativa, se o crédito não estiver ali inscrito a
declaração dos herdeiros, dos documentos comprobatórios
propositura da execução, na hipótese de se encontrar
da propriedade ou da posse, quando se tratar de inventário
ajuizado.
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Art. 12. Ficam prorrogados os vencimentos das
Taxas para Licença de Localização e Funcionamento –
9
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em
contrário.
TLF para emissão do Alvará, exercício 2021, sem
incidência de juros, multa e correção monetária, que ainda
Pag.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
não tiverem sido pagas, para até o dia 31 de Dezembro de
2021, podendo neste período ser expedido o mesmo desde
Gabinete do Prefeito Municipal de
que comprovada sua regularidade mediante a apresentação
Barbalha/CE, aos 09 dias do mês de junho do ano de
da documentação exigível para funcionamento de sua
2021.
atividade.
Art. 13. Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias
os vencimentos das obrigações com o pagamento do
Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSqn,
por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM
específico, das competências, junho, julho e agosto,
respectivamente, que tenham como sujeito passivo as
pessoas físicas e jurídicas que possuam estabelecimento
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 21 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
neste município e estejam cumprindo regularmente suas
obrigações assessórias.
Art. 14. A título de incentivo a prática da
conciliação e recuperação fiscal em âmbito administrativo
pelos
servidores
municipais
competentes,
ativos,
À SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR ODAIR JOSÉ DE MATOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
pertencentes ao Departamento de Arrecadação de Tributos
(Casa do Contribuinte), órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Finanças, bem como pelos Procuradores
Municipais pertencentes ao quadro de servidores da
Procuradoria Geral do Município – PGM, incidirá 5%
(cinco por cento) do valor total líquido objeto do termo de
conciliação ou de opção pelo REFIS 2021, devendo ser
repartido igualmente entre todos os membros dos referidos
órgãos e da seguinte forma:
I – 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor
total líquido objeto do termo de conciliação ou de opção
pelo REFIS 2021 entre os servidores pertencentes ao
Departamento de Arrecadação de Tributos (Casa do
Contribuinte);
II – 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor
total líquido objeto do termo de conciliação ou de opção
pelo REFIS 2021 entre os Procuradores Municipais
pertencentes ao quadro de servidores da Procuradoria Geral
do Município – PGM.
Art. 15. Os efeitos da presente Lei passam a
integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais no
que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de
caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO para o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 16. Integram a presente Lei a Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro – ANEXO I.
Art. 17. O chefe do Poder Executivo poderá,
mediante decreto, regulamentar esta Lei no que couber.
De antemão presto os devidos cumprimentos e
respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres
ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta
Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres
Pares, o Projeto de Lei acostado, dispondo sobre a
instituição e disciplina do Programa Especial de
Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza
tributária ou não, no Município de Barbalha/CE.
O projeto de lei em anexo possui relevância
hercúlia, tendo em vista a queda nos repasses financeiros
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, bem
como dos demais repasses constitucionais, fontes
principais de receitas dos municípios, que comprometem o
equilíbrio das contas públicas. Tal quadro obriga o
administrador a tomar providências para o cumprimento
das metas impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF. Há de se considerar ainda, que atualmente o montante
da dívida ativa municipal importa em, aproximadamente,
R$ 10.947.799,15 (dez milhões novecentos e quarenta e
sete mil setecentos e noventa e nove reais virgula quinze
centavos). Esta conjuntura é influenciada por diversos
fatores e aspectos, no entanto, o mais recente e
preponderante é a crise financeira e de saúde nacional,
cujas repercussões alcançam todos os Municípios do País.
Desta feita o presente projeto de lei tem por
objetivo o incremento da receita municipal, com o
recebimento de parte da dívida ativa, considerando seu
valor principal, sem incidência de juros, multas e correções,
estimando arrecadar, aproximadamente, R$ 8.284.884,29
(oito milhões duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e
oitenta e quatro reais virgula vinte e nove centavos). Valor
este que será revertido em inúmeros benefícios nas áreas da
saúde, educação e infraestrutura e obras para a população.
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
Ressalta-se que existe a possibilidade na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO de que haja redução da
multa, juros e correção monetária inclusas em dívida ativa,
obedecendo-se ao previsto no art. 13 da Lei Complementar
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante da exposição acima registrada, exora-se
as Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o
Projeto de Lei anexo, em conformidade com o regimento
interno das augusta casa legislativa, dentro dos preceitos
estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de
interesse da coletividade.
§2º A remuneração para aos
Gabinete
do
Prefeito
Municipal
de
Barbalha/CE, aos 09 dias do mês de junho do ano de
2021.
I
10
contratados nos termos desta
Lei
em
hipótese
alguma
poderá superar o valor do
vencimento pago ao servidor
público ocupante de cargo
equivalente no tocante ao
requisito
de
admissão
escolaridade, de acordo com
os seguintes parâmetros:
–
cargos
de
fundamental
nível
e
médio
perceberão remuneração de
até R$ 1.100,00 (mil e cem
reais);
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
II – cargos de nível superior
perceberão remuneração de
até R$ 2.200,00 (dois mil e
PROJETO DE LEI Nº 45 DE 09 DE JUNHO DE 2021
duzentos reais);
§3º. Excetuam-se do disposto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA
no inciso II o cargo de
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 09 DE DEZEMBRO
médico, o qual fará jus à
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
remuneração
8.500,00
de
até
R$
(oito
mil
e
quinhentos reais).
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
§4º. O Chefe do Poder
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
Executivo
fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
regulamentará a remuneração
Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei
alferida
para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do
temporário,
Prefeito:
processo seletivo, levando em
conta
Municipal
a
os
cada
cargo
objeto
de
parâmetros
preconizados neste artigo.”
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.100, de 09
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
publicação.
“Art. 4º A contratação será
efetuada
pelo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
tempo
estritamente necessário para
atender às hipóteses previstas
nesta
Lei,
existência
observada
de
Gabinete do Prefeito Municipal de
a
recursos
financeiros e o prazo máximo
Barbalha/CE, aos 09 dias do mês de junho do ano de
2021.
de até 12 (doze) meses,
renovável, uma única vez, por
igual período.
§1º Findo o prazo de vigência,
o
contrato
estará
automaticamente extinto.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 20 DE 09 JUNHO DE 2021
À SUA EXCELÊNCIA
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VEREADOR ODAIR JOSÉ DE MATOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
De antemão presto os devidos cumprimentos e
respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres
ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta
Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres
Pares, o Projeto de Lei acostado, tratando sobre alteração
do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro
de 2013.
A propositura em anexo altera a redação do artigo 4º
da Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013. O
texto anterior do dispositivo estabelecia o prazo de 06 (seis)
meses para contratação temporária de caráter excepcional no
serviço público. A nova redação, no entanto, propõe a
elasticidade do referido prazo, adequando-o para um período
de até 12 (doze) meses.
Pag.
11
travestis ou transexuais no Município de Barbalha será
punida nos termos desta Lei.
Art. 3º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios
aos direitos individuais e coletivos dos/das homossexuais,
bissexuais, travestis ou transexuais para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora,
intimidatória ou vexatória;
II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer
ambiente ou estabelecimento
público ou privado, aberto ao público;
III - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade;
IV - praticar atendimento selecionado que não esteja
devidamente determinado em lei;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em
hotéis, motéis, pensões ou
similares;
VI - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra,
aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou
imóveis de qualquer finalidade;
VII - praticar o empregador atos de demissão direta ou
indireta, em função da orientação sexual do empregado;
O projeto em anexo está de acordo com os preceitos
constitucionais, considerando, inclusive, que apenas autoriza
a prorrogação do período de contratação por uma única vez,
estabelecendo assim um limite claro para a referida medida
excepcional.
Diante da exposição acima registrada, exora-se
a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o
Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da
coletividade.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Barbalha/CE, aos 09 dias do mês de Junho do ano de
2021.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 46/2021
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão de
orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada, no Município de Barbalha, qualquer
forma de discriminação em razão de orientação sexual ou
identidade de gênero, nos termos do disposto na
Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV.
Art. 2º - Toda e qualquer manifestação atentatória ou
discriminatória praticada contra homossexuais, bissexuais,
VIII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional
em qualquer estabelecimento público ou privado em função
da orientação sexual do profissional;
IX - restringir o acesso ou o uso de transportes públicos,
como ônibus, metrô, trens, taxis e similares;
X - recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou
ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou
privado de qualquer nível;
XI - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de
comunicação social ou de publicação de qualquer natureza,
a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência
ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua
orientação sexual e/ou identidade de gênero;
XII - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular
símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou
propaganda que incitem ou induzam à discriminação,
preconceito, ódio ou violência com base na orientação
sexual do indivíduo;
Art. 4º - São passíveis de punição as pessoas físicas,
inclusive os detentores de função pública, civil ou militar,
e todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de
caráter privado ou público, instaladas no Município, que
infringirem esta Lei.
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá apresentar denúncia
acerca de infrações a esta Lei.
Parágrafo único. Ao denunciante, se assim desejar, será
assegurado sigilo quanto a seus dados e informações
pessoais.
Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei acarretará as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de valor a ser regulamentado pela Administração
Pública Municipal;
III - suspensão do alvará de funcionamento por até 30
(trinta) dias;
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Pag.
12
NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, A SER
COMEMORADO NO DIA 28 DE JUNHO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IV - cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º Na aplicação das penalidades será considerada a
gravidade do fato e eventual reincidência do infrator.
§ 2º Na aplicação das multas será levada em consideração
a capacidade econômica do estabelecimento infrator, na
hipótese de infração praticada por pessoa jurídica.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
§ 3º As penas mencionadas nos incisos II a IV deste artigo
não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos
servidores públicos, no exercício de suas funções,
responsáveis pelos atos, serão punidos pessoalmente.
Art. 1º Fica instituído o Dia municipal de conscientização
do orgulho LGBTQIA+ no município de Barbalha, a ser
comemorado no dia 28 de junho.
Art. 7º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder
Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da sua publicação.
Parágrafo único: O dia municipal de conscientização do
orgulho LGBTQIA+ será desenvolvido pelo Poder Público
através das Secretarias municipais de Cultura, da Saúde, do
Trabalho e Desenvolvimento Social, por meio de palestras
e outros meios de conscientização.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
10 de junho de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece como
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil,
dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
No mesmo sentido, o Art. 5º da CF/88,
estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente,
equiparou a prática de homofobia ao crime de racismo,
reforçando a importância de preservar o interesse das
minorias.
Portanto, nos dias de hoje, tornam-se
intoleráveis quaisquer práticas de discriminação, devendo
haver punição para o infrator, inclusive no âmbito da
penalidade administrativa, independente da consequência
penal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha em 10 de junho de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Projeto de Lei Nº 47/2021
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO ORGULHO LGBTQIA+
Art. 2º – O dia municipal de conscientização do orgulho
LGBTQIA+ assegurará durante a semana que antecederá o
dia 28 de junho:
I – a capacitação de Servidores Públicos Municipais no
processo de qualificação nos direitos da comunidade
LGBTQIA+;
II – a capacitação e a sensibilização dos servidores públicos
das áreas de segurança pública, trabalho e desenvolvimento
social, saúde e educação para o atendimento à comunidade
LGBTQIA+, inclusive sobre o combate a homofobia como
motivo presumido nos registros de ocorrência policial,
além do monitoramento dos dados de discriminação e
violência contra a comunidade LGBTQIA+ a ser realizado
através do Centro de Referência Especializado em
Assistência Social - CREAS;
III – O apoio à qualificação de profissionais e
representantes de movimentos sociais, de organizações
não-governamentais e da comunidade LGBTQIA+ nas
matérias de Direitos Humanos, turismo local e prevenção
em doenças sexualmente transmissíveis, objetivando o
apoio, Conscientização e Inclusão Social da Diversidade
Sexual no município.
IV – A divulgação da semana de Conscientização do
Orgulho LGBTQIA+ e de todos os projetos a serem
desenvolvidos entre as Secretarias no período.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A
Constituição
Federal
cuidou
de
expressamente incluir, dentre os objetivos fundamentais do
Estado, a promoção do bem de todos, sem preconceitos
sociais, de origem, de raça, de sexo, de cor, de idade ou
quaisquer outras formas de discriminação. Dentre os
direitos e garantias fundamentais, assegurou a expressa
igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza.
Presentes nas diversas formas de manifestação,
o preconceito e a discriminação – às vezes velados, outras
vezes explícitos – permeiam o imaginário social, e são
muitas vezes tolerados e apenas tratados como
manifestações jocosas, sem maiores consequências.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Nesse sentido, apenas recentemente, foram
incorporadas ao nosso ordenamento jurídico as normas que
criminalizam a prática da discriminação em decorrência da
sexualidade, da raça, da cor, da religião e da etnia. A
proibição da prática, da indução ou da incitação por meio
dos meios de comunicação social ou por publicação só vem
a ser prevista expressamente em 1990.
Cabe-nos, pois, diante deste quadro, a adoção de
medidas eficientes, de forma a modificar esta prática tão
comum que, inegavelmente, contribui para uma cultura
preconceituosa, muitas vezes invisível, mas existente.
Dentre as medidas, inclui-se a normatização:
tornar explícito que a discriminação é vedada por lei, além
de constituir uma garantia a minorias, constitui-se em
importante elemento de educação e conscientização.
No âmbito desta reconhecida discriminação às
diversas minorias, destaca-se o preconceito contra a
população LGBTQIA+.
Do ponto de vista legislador, se faz necessário
reincluir no calendário municipal, em 28 de junho, o Dia
Internacional do Orgulho LGBTQIA+.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
sensibilizar a sociedade da necessidade de respeitar a
cidadania da população LGBTQIA+, ao lado das demais
minorias discriminadas, o que reforça a importância da data
lembrada. Com ela a luta pelos direitos se fortalece.
Entendemos que esta data seja de importância
para o movimento, pois relembra um importante momento
na luta internacional contra o preconceito, contra a
“LGBTfobia”, que até hoje nos assola com dados
alarmantes de um assassinato por dia de uma pessoa LGBT
no Brasil.
É preciso uma série de ações coordenadas que
visem a construir uma cultura nacional contra a
discriminação e pelo reconhecimento das diferenças
individuais.
É nesse sentido que esperamos contar com o
apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação desta
propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha em 08 de junho 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Projeto de Indicação Nº 07/2021
Pag.
13
bancários, casas lotéricas, Garis, atendentes das farmácias
e frentistas dos postos de gasolina, do município de
Barbalha e dá outra providências.
Parágrafo Único. Por ser o atendimento nos bancos, casas
lotéricas, correspondentes bancários, limpeza urbana,
farmácias e postos de gasolina, considerados serviços
essenciais, os funcionários encontram-se em zona de
vulnerabilidade de contaminação pelo Coronavirus, devido
estarem na linha de frente de atendimento ao público.
Art. 2º. O atendimento nos bancos, casas lotéricas,
correspondentes bancários, limpeza urbana, farmácias e
postos de gasolina exige aproximação com pessoas
vacinadas ou não, contra COVID-19 e ainda
assintomáticos.
Art. 3 - Este Projeto de indicação entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
Efigênia Mendes Garcia
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
A atual situação da Emergência de Saúde
Pública provocada pela pandemia do SARSCOV-2, vírus
responsável pela COVID 19, já foi responsável por mais de
102 milhões de casos e 2,2milhões de mortes em todo o
mundo, e o Brasil ocupa infelizmente a segunda colocação
no ranking de países com o maior número total de mortes
provocadas pela pandemia da COVID-19.
Os tristes números apresentados na totalidade
do nosso país, também se apresentam em nosso município,
onde a pandemia da COVID-19 tem sido responsável por
diversas dificuldades e problemas em nossos serviços de
saúde.
Por operarem diretamente com cédulas e
moedas, lixo urbano (no caso dos garis) e pessoas
possivelmente afetadas (no caso das farmácias), os
profissionais que trabalham nos bancos, correspondentes
bancários, casas lotéricas, Garis, atendentes das farmácias
e frentistas dos postos de gasolina, correm um grande risco
de serem contaminados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO NO
PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A
COVID-19, TODOS OS PROFISSIONAIS QUE
TRABALHAM NOS BANCOS, CORRESPONDENTES
BANCÁRIOS, CASAS LOTÉRICAS, GARIS,
ATENDENTES DAS FARMÁCIAS E FRENTISTAS
DOS POSTOS DE GASOLINA DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Efigênia Mendes Garcia
Vereadora
Projeto de Indicação Nº 08/2021
Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Indicação:
Art.1º. Indica ao poder executivo a inclusão no plano
municipal de imunização contra a covid-19, todos os
profissionais que trabalham nos bancos, correspondentes
procedimentos para os casos de violência contra
profissionais da educação ocorridos nas unidades
educacionais da rede pública e particular do
Município de Barbalha/CE.
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
O Prefeito Municipal de
VII
14
Pag.
–
outras
medidas
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
voltadas para a redução ou a eliminação da violência no
ele sanciona a seguinte Lei:
ambiente escolar.
Art. 4° - Na hipótese de
Art. 1º - Indica ao Poder
prática de violência física contra o profissional da educação o
Executivo Municipal As medidas e os procedimentos previstos
gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará
nesta lei serão adotados nos casos de violência contra
as seguintes providências:
profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais
da rede pública e particular do Município de Barbalha-CE.
I – acionará imediatamente
a Polícia Militar comunicando o fato ocorrido, com o devido
Art. 2º - Para os efeitos
registro por meio de boletim de ocorrência;
desta lei, considera violência contra o profissional da educação
qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente,
II – em até 03hrs (três
horas) após a agressão;
do exercício de sua profissão que lhe cause:
Encaminhará
o
I – dano moral;
a)
profissional
da
II – dano patrimonial;
educação
III – lesão corporal leve;
ao atendimento de
IV – morte;
saúde;
Art. 3° - - Para fins de prevenção e
Acompanhará
o
combate à violência nas unidades educacionais serão adotadas,
profissional
da
dentre outras, as seguintes medidas:
educação agredido à
I
–
realização
b)
agredido
de
unidade de ensino, se
seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de
necessário, para a
ensino sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a
retirada
participação de alunos e servidores da unidade de ensino, pais
pertences;
e comunidade escolar;
c)
II
–
realização
de
de
seus
No caso de violência
praticada
por
seminários e palestras informando procedimentos a serem
estudante menor de
adotados em caso de violência ou ameaça de violência no
dezoito
ambiente escolar, contando com o envolvimento dos
comunicará o fato
profissionais de educação das unidades educacionais, da
ocorrido aos pais ou
Secretaria de Educação e do Conselho Municipal de Educação;
responsável legal do
III – inclusão dos temas de
agressor e acionará o
violência no ambiente escolar e da cultura de paz no currículo
Conselho Tutelar e o
e no Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidades
educacional;
anos,
Ministério Público;
d)
IV – otimização de equipe
Informará
ao
profissional
da
multidisciplinar na Secretaria de Educação, ou nas unidades
educação os direitos
educacionais particulares para mediação de conflitos e para
a ele conferidos por
acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no
esta lei, em especial
ambiente escolar;
sobre o protocolo on-
dos
agentes
públicos
que
V – promoção de formação
line a que se refere o
serão
inciso VI do Art. 3º;
responsáveis
pelos
procedimentos definidos nessa lei e da equipe multidisciplinar
a que se refere o inciso IV;
VI – criação e manutenção
de protocolo on-line para registro de ameaça, agressão física
III – em até 36hrs (trinta e
seis horas) após a agressão:
a)
ocorrido, contendo o
ou verbal, com fácil aceso e uso com ampla divulgação,
integrado com as unidades educacionais, a Secretaria de
Educação e o Conselho Municipal de Educação;
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Registrará em ata o
relato do agredido;
b)
Dará ciência à equipe
multidisciplinar
da
Secretaria
de
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Educação para que
promova
c)
o
Pag.
Art.
6º
-
15
A
inobservância das normas contidas nesta lei implicará
acompanhamento
responsabilidade administrativa para o infrator e para
psicológico, social e
quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de
jurídico da vítima no
omissão e perda do prazo legal, sem prejuízo dos atos
ambiente escolar;
infracionais previstos nos artigos 129 e 143 do Código
adotará as medidas
Penal e nos artigos 103 e 104 da Lei Federal n° 8.069/90
necessárias
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
para
garantir
o
afastamento
do
Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar
Art.
profissional
da
a presente Lei.
convívio
com
O
Poder
Art. 8o. – Esta Projeto
educação, vítima de
agressão,
7º
do
de indicação entrará em vigor da data de sua publicação
o
revogando as disposições em contrário.
agressor no ambiente
escolar,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
possibilitando
ao
08 de junho de 2021.
agredido, conforme o
caso
e
ateste
mediante
médico,
Luana dos Santos Gouvêa
o
Vereadora
direito de mudar de
turno ou de local de
trabalho
ou
afastar-se
de suas
atividades,
assegurada
a
percepção total de
sua
remuneração,
observada
a
legislação pertinente;
e
d)
dará
início
aos
procedimentos
necessários para a
caracterização
de
violência sofrida no
ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Caso
o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea
"c" do inciso III do caput não possa ser cumprido em razão
de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de
mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao
profissional da educação imediatamente após o regresso às
atividades.
Art. 5º - Na hipótese de
violência Verbal ou ameaça contra o profissional da
educação o gestor imediato adotará as medidas cabíveis
para assegurar a integridade física e mental da vítima e, no
que couber, as providências previstas no Art. 4º.
JUSTIFICATIVA
de
A violência no ambiente escolar ocorre de
diversas formas, seja pelo bullying ou por manifestações
mais extremas como na tragédia da Raul Brasil, em Suzano.
A violência contra professores é mais uma forma de
violência que, infelizmente, parece normalizada pela falta
de debate ou de propostas práticas para lidar com o
problema.
Quando nos deparamos com qualquer tipo de
manifestação de violência na escola, surge a pergunta: mas,
afinal, de quem é a culpa? Da família ou da escola? É
complexo responder a perguntas como essas justamente por
não haver uma única resposta. A educação de um indivíduo
se dá principalmente de três formas: pela família,
responsável pela socialização primária, pela escola, local
onde a criança passa a conhecer a vida coletiva, e pela
sociedade, com suas múltiplas influências culturais e
sociais. Portanto, não se trata de responsabilizar uma ou
outra, mas sim de reconhecer os diferentes papéis de cada
uma e atuar em parceria para que de forma intencional
tenhamos como base o convívio social pacífico, o respeito,
o olhar atento para manifestações preocupantes
relacionadas à saúde mental, o aprendizado sobre como
resolver os nossos conflitos, e a capacidade de reconhecer
as nossas emoções para que saibamos reagir a elas sem
violência verbal ou física. Além disso, o poder público deve
oferecer propostas e subsídio financeiro para o
desenvolvimento de projetos voltados à cultura de paz nas
escolas e apoiar o diagnóstico sobre a cultura escolar em
diferentes instituições para que, assim, medidas
preventivas possam ser adotadas.
Uma pesquisa global da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com
mais de 100 mil professores e diretores de escola do
segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio
(alunos de 11 a 16 anos) põe Brasil no topo de um ranking
de violência em escolas. O levantamento é o mais
importante do tipo e considera dados de 2013. Uma nova
rodada está em elaboração e os resultados devem ser
divulgados apenas em 2019.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Na enquete da Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 12,5% dos
professores ouvidos no Brasil disseram ser vítimas de
agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos
uma vez por semana.
a)
b)
A pesquisadora Rosemeyre de Oliveira, da
PUC-SP, atribui a violência nas escolas à impunidade dos
estudantes. “O aluno que agride o professor sabe que vai
ser aprovado. Pode ser transferido de colégio - às vezes é
apenas suspenso por oito dias”, diz. “Os regimentos
escolares não costumam sequer prever esse tipo de crime.
Aí, quando ele ocorre, nada acontece.”
Para as vítimas, no entanto, as consequências
costumam ser severas. Rosemeyre investiga o trabalho dos
professores readaptados – aqueles que foram afastados da
sala de aula e reinseridos em outra atividade escolar, como
na secretaria ou na biblioteca. “A maior parte precisa deixar
de atuar nas classes porque tem estresse pós-traumático. Há
docentes que foram baleados por alunos, agredidos ou
ameaçados”, explica. “Quando assumem outras funções, as
vítimas são vistas com preconceito até pelos próprios
colegas.”
É nesse contexto que apresentamos o presente
Projeto de Lei para que em nosso Municípios os
Profissionais da Educação tenham amparo do poder
público quando vítimas dessa violência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
08 de junho de 2021.
c)
Pag.
16
Os parentes e genitores de pessoas com
deficiência deverão apresentar certidão de
nascimento da pessoa com deficiência
intelectual com laudo médico devidamente
carimbado e assinado pelo médico assistente;
Os tutores deverão apresentar decisão de
concessão de tutela ou sentença com laudo
médico devidamente carimbado e assinado pelo
médico assistente;
Os cuidadores, técnico de enfermagem e
enfermeiros da Secretaria de Saúde deste
Município deverão apresentar relatório médico
informando que cuidam diretamente da pessoa
com deficiência intelectual ou declaração da
família do paciente com laudo médico do
diagnóstico.
§2º Para fins previsto no caput, consideram-se doenças
intelectuais:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
Síndrome de Down;
Síndrome do X-Frágil;
Síndrome de Prader-Willi;
Síndrome de Angelman;
Síndrome de Williams; Alzheimer;
Transtorno do espectro do autismo (TEA);
Doenças incapacitantes, temporárias ou
permanentes;
Qualquer outra descrita pelo médico.
Art. 2º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
09 de junho de 2021.
Luana dos Santos Gouvêa
Vereadora
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Vereador
Projeto de Indicação Nº 09/2021
JUSTIFICATIVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
TODOS OS PARENTES, GENITORES,
CUIDADORES, CURADORES, TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, QUE
AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL,
DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS EM LAUDO
MÉDICO, A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE
BARBALHA.
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Indicação:
Art.1º. Indica ao poder executivo a inclusão os parentes,
genitores, cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem
e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de
pessoas com deficiência intelectual, devidamente
identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação
contra a covid-19, no município de Barbalha, como medida
de proteção e segurança à saúde e à vida, uma vez que estão
mais expostos ao vírus.
§1º Para fins de comprovação do previsto no caput deste
artigo, deverão ser exigidos os seguintes documentos.
Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
A presente proposta visa incluir os parentes,
genitores, cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem
e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de
pessoas com deficiência intelectual, devidamente
identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação
contra a covid-19 no município de Barbalha.
Frise-se que o momento que esta
municipalidade vem passando demanda a adoção de
medidas com o objetivo de impor celeridade na vacinação
das pessoas, com vistas à imunização daquelas que estão
mais expostas ao vírus, como objetiva esta proposição, haja
vista que necessitam dar todo o amparo possível para as
pessoas que possuem deficiência intelectual.
Por fim, destaco que a medida dever ser feita
após a conclusão da vacinação dos profissionais de saúde e
com a maior brevidade possível.
Diante do exposto, pela patente gravidade da
situação ora narrada, esperamos que o projeto receba o
apoio e aprovação dos ilustres pares desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
09 de junho de 2021.
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
17
Vereador
EMENDAS
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta
Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua
legalidade e constitucionalidade.
EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021 AO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2021
Parecer
Art. 1º Acresce-se o § 2º ao Art. 1º do Substitutivo ao
Projeto de Lei 30/202, que dispõe sobre a criação do
Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE, onde o Parágrafo Único passa a ser o § 1º,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado neste Município o
Projeto Bolsa Jovem Barbalha, objetivando a seleção de até
1.000 (mil) jovens no Município de Barbalha, de 2021 a
2024.
§ 1º- O Projeto Bolsa Jovem Barbalha –
PBJB alcançará jovens que estejam fora do mercado de
trabalho formal, cursando ou tenham concluído o ensino
médio,
e
estejam
cursando
curso
técnico/profissionalizante, cursando ou concluído a
graduação em nível superior e/ou cursando pós-graduação,
e se encaixem nos pré-requisitos dispostos nesta norma
para uma trajetória de 12 (doze) meses de aperfeiçoamento
da carreira profissional nas áreas condizentes com suas
habilidades, acompanhada de benefício financeiro
consubstanciado em bolsa integral mensal por até 12 (doze)
meses, podendo a bolsa ser prorrogada por igual período.
§ 2º - os portadores de deficiência terão prioridade no
recebimento da bolsa jovem instituída por força desta
lei, nos termos da Lei Federal 13.146/2015 - Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 09 de junho de 2021.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua
competência, abarcando portanto, proposições referentes à
matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro
na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da
hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Educação,
Saúde e Assistência.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do(a) Poder
Executivo Municipal.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
09 de Junho de 2021
João Ilânio Sampaio
Membro
João Bosco de Lima
Vereador
Efigênia Mendes Garcia
Santos Gouvêa
Membro
Membro
PARECERES
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE
E ASSISTÊNCIA Nº 14/2021
Luana dos
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE
E ASSISTÊNCIA Nº 15/2021
REFERÊNCIA: Substitutivo n° 02/2021
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 40/2021
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem
EMENTA:
RATIFICA
Barbalha no âmbito do Município de Barbalha/CE.
ADITIVO
AO
MUNICIPAL
O
TERCEIRO
CONTRATO
PARA
ATERRO
DE
DE
TERMO
CONSÓRCIO
RESÍDUOS
SÓLIDOS - UNIDADES COMARES, INCLUSIVE
Relatório
MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
por iniciativa do(a) Poder Executivo Municipal cuja autoria
é do(a) DR. GUILHERME.
Trata-se de proposição que Substitutivo ao Projeto de Lei
30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem
Barbalha no âmbito do Município de Barbalha/CE.
CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA A RESÍDUOS
SÓLIDOS DO CARIRI - CGIRS - CARIRI, BEM COMO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
DE
RESÍDUOS
SÓLIDOS,
E
DÁ
Pag.
18
OUTRAS
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE
E ASSISTÊNCIA Nº 16/2021
PROVIDÊNCIAS.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 43/2021
Relatório
AUTORIA: Parlamentar
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
por iniciativa do(a) Poder Executivo Municipal cuja autoria
é do(a) DR. GUILHERME.
Trata-se de proposição que RATIFICA O TERCEIRO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - UNIDADES COMARES, INCLUSIVE
MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA
CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA A RESÍDUOS
SÓLIDOS DO CARIRI - CGIRS - CARIRI, BEM COMO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta
Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua
legalidade e constitucionalidade.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua
competência, abarcando portanto, proposições referentes à
matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro
na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da
hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Educação,
Saúde e Assistência.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do(a) Poder
Executivo Municipal.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO
MUNICÍPIO
DOS
DE
DIREITOS
BARBALHA
LGBTQI+
E
DÁ
NO
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a)
DORIVAN AMARO DOS SANTOS.
Trata-se de proposição que CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS
LGBTQI+ NO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta
Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua
legalidade e constitucionalidade.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua
competência, abarcando portanto, proposições referentes à
matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro
na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da
hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Educação,
Saúde e Assistência.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do(a)
Parlamentar.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
10 de Junho de 2021
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
João Ilânio Sampaio
Membro
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
10 de Junho de 2021
Efigênia Mendes Garcia
Membro
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
João Ilânio Sampaio
Membro
Efigênia Mendes Garcia
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
19
Membro
Luana dos Santos Gouvêa
Membro
Antonio Ferreira de Santana
Membro
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 16/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)
PARECER N° 19/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)
REFERÊNCIA: Substitutivo nº 02/2021
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem
Barbalha no âmbito do Município de Barbalha/CE.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 40/2021
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal.
Trata-se de proposição que Substitutivo ao Projeto de Lei
30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem
Barbalha no âmbito do Município de Barbalha/CE.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e
orçamentária.
EMENTA: RATIFICA O TERCEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - UNIDADES COMARES, INCLUSIVE
MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA
CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA A RESÍDUOS
SÓLIDOS DO CARIRI - CGIRS - CARIRI, BEM COMO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do
Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre proposições referentes à matéria supra
citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao
erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito
público.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro
na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da
hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do autor
supracitado.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
02 de Junho de 2021
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Trata-se de proposição que RATIFICA O TERCEIRO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - UNIDADES COMARES, INCLUSIVE
MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA
CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA A RESÍDUOS
SÓLIDOS DO CARIRI - CGIRS - CARIRI, BEM COMO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e
orçamentária.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do
Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre proposições referentes à matéria supra
citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao
erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito
público.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro
na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da
hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
objeto da proposição são de competência do autor
supracitado.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
10 de Junho de 2021
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Antonio Hamilton Ferreira Lira
Membro
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 42/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Substitutivo nº 2 /2021, que
Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021 - Dispõe sobre a
criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do
Município de Barbalha/CE, foi protocolado sob o nº I 27050002/2021, datado de 27 de Maio de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Substitutivo nº 2/2021, como é o
caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
20
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Pag.
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 43/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 40
/2021, que RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA
ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADES
COMARES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA
DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO
INTEGRADA A RESÍDUOS SÓLIDOS DO CARIRI CGIRS - CARIRI, BEM COMO AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi
protocolado sob o nº I - 02060002/2021, datado de 2 de
Junho de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem
assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
40/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 10 de Junho de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 09 de Junho de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
PARECER N° 44/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 43
/2021, que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
21
PROMOÇÃO DOS DIREITOS LGBTQI+ NO
MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I 09060003/2021, datado de 9 de Junho de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
43/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
Parágrafo único. O Projeto Bolsa Jovem
Barbalha – PBJB alcançará jovens que estejam fora do
mercado de trabalho formal, cursando ou tenham concluído
o ensino médio, e estejam cursando curso
técnico/profissionalizante, cursando ou concluído a
graduação em nível superior e/ou cursando pós-graduação,
e se encaixem nos pré-requisitos dispostos nesta norma
para uma trajetória de 12 (doze) meses de aperfeiçoamento
da carreira profissional nas áreas condizentes com suas
habilidades, acompanhada de benefício financeiro
consubstanciado em bolsa integral mensal por até 12 (doze)
meses, podendo a bolsa ser prorrogada por igual período.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 10 de Junho de 2021
Art. 3º São objetivos específicos do
Projeto Bolsa Jovem Barbalha:
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
Art. 2º O PBJB tem por finalidade
precípua proporcionar a inserção produtiva de jovens em
situação de vulnerabilidade social, potencializando
habilidades técnicas profissionais em campos de bolsistas
no âmbito da administração pública municipal e estadual,
assim como contribuir com a formação continuada para
ingresso no mercado de trabalho.
I - estimular a escolaridade, ampliar a
qualificação profissional e criar alternativas de inserção
produtiva;
II - contribuir para melhor inserção
produtiva dos jovens durante seu avanço profissional;
III - oferecer aos jovens acesso a
experiência profissional através da bolsa, em diversos
órgãos da Administração Pública Municipal e Estadual;
IV - preparar jovens para assumir boas
posições no mercado de trabalho;
V - fortalecer a sociabilidade dos jovens;
SUBSTITUTIVOS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30 DE 19
DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BOLSA
JOVEM BARBALHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE BARBALHA/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei
para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do
Prefeito:
Art. 1º Fica criado neste Município o
Projeto Bolsa Jovem Barbalha, objetivando a seleção de até
1.000 (mil) jovens no Município de Barbalha, de 2021 a
2024.
VI - promover e articular o
desenvolvimento técnico, através de encontros, oficinas e
capacitações de orientação vocacional e de educação para
o empreendedorismo e outras temáticas;
VII - disponibilizar espaço físico e/ou
virtual para a realização de atividades que promovam o
protagonismo social;
VIII
proporcionar
viabilidade
econômica para manutenção dos estudos através da
distribuição de renda sob forma de bolsa.
Art. 4º São requisitos para participação
no Projeto:
I – que o participante possua entre, no
mínimo, 16 (dezesseis) anos completos e, no máximo, 29
(vinte e nove) anos completos;
II – que o jovem esteja cursando ou tenha
concluído o ensino médio e esteja matriculado em curso
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
técnico/profissionalizante ou em curso na modalidade de
Educação de Jovens e Adultos – EJA ou cursando nível
superior ou de pós-graduação;
III – não ser beneficiado por outros
programas de transferência de renda do Município, Estado
ou União;
IV
–
residir
no
Município
de
Barbalha/CE;
V – possuir renda familiar per capta
mensal de até meio salário mínimo;
VI - estar inserido no CadÚnico.
§1º Constituem critérios de priorização
do PBJB:
I – que os participantes, adolescentes e
jovens, sejam pessoas portadoras de deficiência, conforme
enquadramento no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999;
II – que o participante seja beneficiário
de bolsa de estudo parcial ou integral concedida pelo
PROUNI ou FIES;
III - encaminhamento pelas equipes
técnicas de serviços socioassistenciais da Secretaria
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS;
IV – que o participante seja assistido por
Unidade de Acolhimento Institucional;
V – que o participante esteja cumprindo
medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade
Assistida (LA) ou de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC) em meio fechado (semiliberdade).
§2º Os jovens inscritos que atendam aos
critérios exigidos nesta Lei serão avaliados através de
entrevista e análise curricular, sendo a seleção conduzida
por comissão de seleção designada pelo Município.
§3º Ficará vedada a participação neste
projeto de servidores públicos, jovens com pendências
fiscais Municipais, Estaduais ou Federais, membros da
comissão de seleção, bem como seus cônjuges, ascendentes
ou descendentes até o 2º (segundo) grau.
Art. 5º O Projeto Bolsa Jovem Barbalha
será coordenado pela Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social e pela Secretaria Municipal de
Administração e contemplará duas modalidades/áreas
divididas de acordo com o nível de escolaridade, nos
seguintes parâmetros:
I – área de nível médio/técnico: enquadra
jovens residentes no Município de Barbalha,
desempregados, que estejam cursando ou tenham
Pag.
22
concluído o ensino médio em escola pública estadual; que
estejam cursando ensino técnico profissionalizante q que se
encontra na busca de inserção no mercado de trabalho para
desempenho de habilidades, competências pessoais,
sociais, produtivas e cognitivas.
II – área de nível superior: enquadra
jovens residentes no Município de Barbalha,
desempregados, que tenham concluído o ensino médio em
escola pública estadual e que estejam cursando nível
superior com pelo menos 50% (cinquenta por cento) da
carga horária do curso concluída ou que tenham concluído
nível superior em faculdade pública ou privada e almejem
ingressar no mercado de trabalho.
Art. 6º As bolsas profissionalizantes
decorrentes do presente Projeto serão executados no âmbito
da Administração Pública Municipal e Estadual, no
Município de Barbalha/CE, tendo duração diária de 04
(quatro) horas, em horário distinto da formação escolar.
§1º O Projeto Bolsa Jovem Barbalha
engloba a execução de atividades de cunho educativo,
participativo e aperfeiçoamento de práticas profissionais,
sendo ofertado cursos que totalizam 240h.
§2º Além do curso previsto no artigo
anterior, será disponibilizado aos jovens bolsistas materiais
didáticos e alimentação durante o curso de
aperfeiçoamento.
Art. 7º Todos os jovens participantes do
Projeto Bolsa Jovem Barbalha serão supervisionados por
profissionais nos devidos espaços de atuação em que
estejam realizando seu trabalho de bolsista profissional e
por supervisores que serão designados pelas respectivas
instituições públicas, onde será avaliado o desempenho dos
bolsistas, frequência, assiduidade, monitoramento,
aplicabilidade das atribuições e funcionalidade no espaço.
§1º Será celebrado Termo de
Compromisso entre o jovem bolsista participante e o
Município de Barbalha/CE
§2º Será celebrado Termo de Convênio
entre o órgão em que o trabalho de bolsista seja executado,
caso se trate de órgão do Estado do Ceará, e o Município
de Barbalha/CE, através das Secretarias Coordenadoras
mencionadas no artigo 5º desta Lei.
Art. 8º O valor da bolsa mensal
decorrente do Projeto Bolsa Jovem Barbalha será
determinado mediante Decreto Municipal, nos termos do
convênio a ser firmado com o Governo do Estado do Ceará.
Art. 9º As despesas decorrentes da
execução do Projeto Bolsa Jovem Barbalha correrão por
conta de termo de convênio a ser firmado com o Governo
do Estado do Ceará, assim como poderá utilizar outras
fontes de custeio, como transferências voluntárias oriundas
de emendas parlamentares, caso ocorram, convênios,
acordos ou instrumentos congêneres, firmados com
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
entidades públicas ou privadas, outras receitas eventuais e
recursos de origens quaisquer.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos
Gouvêa
X
Pag.
Odair José de Matos
23
X
Art. 11 Revogam-se as disposições em
contrário.
Tárcio Araújo Vieira
X
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE BARBALHA/CE, aos 19 dias do mês de maio do ano
de 2021.
14
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
MAPA DA VOTAÇÃO
01
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI 40/2021
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
João Bosco de Lima
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Ilânio Sampaio
X
João Bosco de Lima
X
Luana dos Santos
Gouvêa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
CONTRÁRIO
Vereador
MAPA DAS VOTAÇÕES
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI 43/2021
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Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
Pag.
14
24
01
XX
MAPA DA VOTAÇÃO – Emenda Bosco
01
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 30/2021
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 30/2021
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Ferreira
Santana
X
André Feitosa
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
João Bosco de Lima
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Ilânio Sampaio
X
João Bosco de Lima
X
Luana dos Santos
Gouvêa
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Luana dos Santos
Gouvêa
X
Tárcio Araújo Vieira
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
X
X
X
06
08
X
REQUERIMENTOS
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
XX
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
14
01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
25
Requerimento Nº 410/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária
Municipal de Saúde Sayonara Cidade, solicitando que seja
disponibilizado um médico para atender as necessidades
primárias em assistência à saúde na comunidade do Bairro
Santo André.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme
Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de
Saúde Sayonara Cidade, solicitando que seja
disponibilizado um médico para atender as necessidades
primárias em assistência à saúde na comunidade do Bairro
Santo André.
JUSTIFICATIVA
É fundamental ter um médico ou médica em cada Bairro do
município, trabalhando junto à comunidade, visando à
promoção, prevenção, redução de danos e reabilitação à
saúde. Sendo este serviço fundamental enquanto principal
porta de entrada do SUS.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 7 de Junho de 2021.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 7 de Junho de 2021.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Requerimento Nº 412/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o roço na estrada que liga o Sítio Rua Nova até
o Sítio Pinheiros, como também melhoria no calçamento
em parte da estrada que liga os sítios Frutuoso, Rua Nova
e Pinheiros.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o roço na estrada que
liga o Sítio Rua Nova até o Sítio Pinheiros, como também
melhoria no calçamento em parte da estrada que liga os
sítios Frutuoso, Rua Nova e Pinheiros.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
Requerimento Nº 411/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Educação, solicitando, em caráter de urgência, a
regularização no sentido de atualizar a demanda no
quesito tarefas escolares, uma vez que até o momento os
alunos das séries inciais receberam apenas quatro,
cobramos também que as aulas sejam transmitidas
igualmente a outras partes do município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação,
solicitando, em caráter de urgência, a regularização no
sentido de atualizar a demanda no quesito tarefas escolares,
uma vez que até o momento os alunos das séries inciais
receberam apenas quatro, cobramos também que as aulas
sejam transmitidas igualmente a outras partes do
município.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES
JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 413/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo, pela
segunda vez, que seja enviada a esta Casa Legislativa, no
prazo de 10 dias, a folha de pagamento completa do mês
de abril do corrente ano, dos cargos efetivos,
comissionados e contratados dessa secretaria, para análise
desse edil.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, pedindo, pela segunda vez, que seja
enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, a folha
de pagamento completa do mês de abril do corrente ano,
dos cargos efetivos, comissionados e contratados dessa
secretaria, para análise desse edil.
Pag.
26
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Requerimento Nº 415/2021
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde,
solicitando a reabertura do ponto de apoio no Sítio
Correntinho, tendo em vista que na comunidade existem
muitos idosos e hipertensos, que para terem atendimento
precisam ir até o Sítio Cabeceiras.
Requerimento Nº 414/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer AMPLIAÇÃO DA REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOS POÇOS
PROFUNDOS DO SÍTIO CABECEIRAS.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER AMPLIAÇÃO
DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOS
POÇOS PROFUNDOS DO SÍTIO CABECEIRAS.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando a
reabertura do ponto de apoio no Sítio Correntinho, tendo
em vista que na comunidade existem muitos idosos e
hipertensos, que para terem atendimento precisam ir até o
Sítio Cabeceiras.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
Que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com Cópia
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requerendo que seja
realizada ampliação da rede de abastecimento de água dos
03(três) poços profundos que foram perfurados no Sítio
cabeceiras. Este requerimento se faz necessário, para
garantirmos o direto da acessibilidade famílias à água que
é um bem comum. É importante destacar que as famílias
residentes nesta localidade enfrentam problemas com
abastecimento de água para as necessidades básicas de
higiene, principalmente no período de estiagem. Destacase que a nossa quadra invernosa não atingiu o limite de
chuva necessário para que as cisternas daqueles que
possuem, armazene água. Nesse sentido, é imperioso
ressaltar que o período de estiagem aproximase, portanto é
imprescindível agilidade e urgência nesse processo
ampliação da rede de abastecimento de água, visto que a
população da localidade corre sérios riscos de falta de água.
Nesse sentido é oportuno enfatizar que não adianta perfurar
poços se não há a ampliação da rede de abastecimento de
água para as casas daqueles que necessitam. Sendo assim,
na certeza de contar com total apoio, dos pares desta Casa
Legislativa, e que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal junto
com o Secretário de Obras, tomarão as medidas pertinentes
e necessárias pra a resolução do assunto, solicito a
aprovação dos nobres pares. Sem mais para o momento
reitero os votos de elevada estima e consideração
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 416/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando um serviço de capinação e limpeza nas ruas do
bairro Matas dos Limas, a fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos e pedestres, como também que seja
feita a troca das luminárias queimadas no referido
logradouro.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação
e limpeza nas ruas do bairro Matas dos Limas, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, como
também que seja feita a troca das luminárias queimadas no
referido logradouro.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 417/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer substituição de lâmpadas queimadas dos Sítios
Brito, Bonfim, Barro Branco e Cabeceiras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER substituição
de lâmpadas queimadas dos Sítios Brito, Bonfim, Barro
Branco e Cabeceiras.
JUSTIFICATIVA
Pag.
27
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando informações sobre a brinquedo praça que iria
ser instalada na praça do Bairro Alto da Alegria , haja
vista que a praça do bairro supracitado começou a ser
quebrada, depois fizeram uma pequena reforma e
disseram que no prazo de 15 (quinze) dias seria iniciada a
obra da brinquedo praça no referido logradouro, e, já se
passaram mais de 20 (vinte) dias e nada de concreto foi
realizado em relação a construção da brinquedo praça na
referida localidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando
informações sobre a brinquedo praça que iria ser instalada
na praça do Bairro Alto da Alegria , haja vista que a praça
do bairro supracitado começou a ser quebrada, depois
fizeram uma pequena reforma e disseram que no prazo de
15 (quinze) dias seria iniciada a obra da brinquedo praça no
referido logradouro, e, já se passaram mais de 20 (vinte)
dias e nada de concreto foi realizado em relação a
construção da brinquedo praça na referida localidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 9 de Junho de 2021.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 419/2021
Que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, requerendo
que seja solicitada a empresa Prourb a substituição de
lâmpadas queimadas dos Sítios Brito, Bonfim, Barro
Branco e Cabeceiras. Destaca-se que é de salutar
importância que essa averiguação seja realizada no período
noturno, pra uma melhor identificação das mesmas. Para
tanto, solicito providências do Ilmo. Sr. Secretário sobre o
assunto em apreço. Ante o exposto, peço a aprovação dos
nobres pares. Sem mais para o momento reitero os votos de
elevada estima e consideração.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo
informações sobre o convênio com o Hospital São
Vicente de Paulo referente a ala Covid.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia
ao Prefeito Municipal, pedindo informações sobre o
convênio com o Hospital São Vicente de Paulo referente a
ala Covid.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 9 de Junho de 2021.
Requerimento Nº 418/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
28
Requerimento Nº 411/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Educação, solicitando, em caráter de urgência, a
regularização no sentido de atualizar a demanda no
quesito tarefas escolares, uma vez que até o momento os
alunos das séries inciais receberam apenas quatro,
cobramos também que as aulas sejam transmitidas
igualmente a outras partes do município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação,
solicitando, em caráter de urgência, a regularização no
sentido de atualizar a demanda no quesito tarefas escolares,
uma vez que até o momento os alunos das séries inciais
receberam apenas quatro, cobramos também que as aulas
sejam transmitidas igualmente a outras partes do
município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 7 de Junho de 2021.
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES
JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 413/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo, pela
segunda vez, que seja enviada a esta Casa Legislativa, no
prazo de 10 dias, a folha de pagamento completa do mês
de abril do corrente ano, dos cargos efetivos,
comissionados e contratados dessa secretaria, para análise
desse edil.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, pedindo, pela segunda vez, que seja
enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, a folha
de pagamento completa do mês de abril do corrente ano,
dos cargos efetivos, comissionados e contratados dessa
secretaria, para análise desse edil.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
Requerimento Nº 412/2021
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o roço na estrada que liga o Sítio Rua Nova até
o Sítio Pinheiros, como também melhoria no calçamento
em parte da estrada que liga os sítios Frutuoso, Rua Nova
e Pinheiros.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o roço na estrada que
liga o Sítio Rua Nova até o Sítio Pinheiros, como também
melhoria no calçamento em parte da estrada que liga os
sítios Frutuoso, Rua Nova e Pinheiros.
Requerimento Nº 414/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer AMPLIAÇÃO DA REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOS POÇOS
PROFUNDOS DO SÍTIO CABECEIRAS.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER AMPLIAÇÃO
DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOS
POÇOS PROFUNDOS DO SÍTIO CABECEIRAS.
JUSTIFICATIVA
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
Que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com Cópia
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requerendo que seja
realizada ampliação da rede de abastecimento de água dos
03(três) poços profundos que foram perfurados no Sítio
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
cabeceiras. Este requerimento se faz necessário, para
garantirmos o direto da acessibilidade famílias à água que
é um bem comum. É importante destacar que as famílias
residentes nesta localidade enfrentam problemas com
abastecimento de água para as necessidades básicas de
higiene, principalmente no período de estiagem. Destacase que a nossa quadra invernosa não atingiu o limite de
chuva necessário para que as cisternas daqueles que
possuem, armazene água. Nesse sentido, é imperioso
ressaltar que o período de estiagem aproximase, portanto é
imprescindível agilidade e urgência nesse processo
ampliação da rede de abastecimento de água, visto que a
população da localidade corre sérios riscos de falta de água.
Nesse sentido é oportuno enfatizar que não adianta perfurar
poços se não há a ampliação da rede de abastecimento de
água para as casas daqueles que necessitam. Sendo assim,
na certeza de contar com total apoio, dos pares desta Casa
Legislativa, e que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal junto
com o Secretário de Obras, tomarão as medidas pertinentes
e necessárias pra a resolução do assunto, solicito a
aprovação dos nobres pares. Sem mais para o momento
reitero os votos de elevada estima e consideração
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 415/2021
Pag.
29
Requerimento Nº 416/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando um serviço de capinação e limpeza nas ruas do
bairro Matas dos Limas, a fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos e pedestres, como também que seja
feita a troca das luminárias queimadas no referido
logradouro.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação
e limpeza nas ruas do bairro Matas dos Limas, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, como
também que seja feita a troca das luminárias queimadas no
referido logradouro.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde,
solicitando a reabertura do ponto de apoio no Sítio
Correntinho, tendo em vista que na comunidade existem
muitos idosos e hipertensos, que para terem atendimento
precisam ir até o Sítio Cabeceiras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando a
reabertura do ponto de apoio no Sítio Correntinho, tendo
em vista que na comunidade existem muitos idosos e
hipertensos, que para terem atendimento precisam ir até o
Sítio Cabeceiras.
Requerimento Nº 417/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer substituição de lâmpadas queimadas dos Sítios
Brito, Bonfim, Barro Branco e Cabeceiras.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER substituição
de lâmpadas queimadas dos Sítios Brito, Bonfim, Barro
Branco e Cabeceiras.
JUSTIFICATIVA
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
Que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, requerendo
que seja solicitada a empresa Prourb a substituição de
lâmpadas queimadas dos Sítios Brito, Bonfim, Barro
Branco e Cabeceiras. Destaca-se que é de salutar
importância que essa averiguação seja realizada no período
noturno, pra uma melhor identificação das mesmas. Para
tanto, solicito providências do Ilmo. Sr. Secretário sobre o
assunto em apreço. Ante o exposto, peço a aprovação dos
nobres pares. Sem mais para o momento reitero os votos de
elevada estima e consideração.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 780 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Junho de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
30
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia
ao Prefeito Municipal, pedindo informações sobre o
convênio com o Hospital São Vicente de Paulo referente a
ala Covid.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 8 de Junho de 2021.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 9 de Junho de 2021.
Requerimento Nº 418/2021
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando informações sobre a brinquedo praça que iria
ser instalada na praça do Bairro Alto da Alegria , haja
vista que a praça do bairro supracitado começou a ser
quebrada, depois fizeram uma pequena reforma e
disseram que no prazo de 15 (quinze) dias seria iniciada a
obra da brinquedo praça no referido logradouro, e, já se
passaram mais de 20 (vinte) dias e nada de concreto foi
realizado em relação a construção da brinquedo praça na
referida localidade.
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando
informações sobre a brinquedo praça que iria ser instalada
na praça do Bairro Alto da Alegria , haja vista que a praça
do bairro supracitado começou a ser quebrada, depois
fizeram uma pequena reforma e disseram que no prazo de
15 (quinze) dias seria iniciada a obra da brinquedo praça no
referido logradouro, e, já se passaram mais de 20 (vinte)
dias e nada de concreto foi realizado em relação a
construção da brinquedo praça na referida localidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 9 de Junho de 2021.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 419/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo
informações sobre o convênio com o Hospital São
Vicente de Paulo referente a ala Covid.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
www.camaradebarbalha.ce.gov.br