Ano XI, No. 772

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 772––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 1822 dede Maio Fevereiro de 2021. de -2021. CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h18min (dezesseis horas e dezoito minutos) do dia 06 (seis) de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 147/2021 da ADAGRI em resposta ao requerimento n° 191/2021; Ofício sem número da CAGECE em resposta ao requerimento nº 275/2021; Ofício n° 0504/011 da Concretizar Empreendimentos Imobiliários em resposta ao requerimento n° 257/2021; Convite da Secretaria de Educação para reunião de apresentação do Plano de Ação do Busca Ativa Escolar; Ofício n° 2904/001/2021 da Secretaria Municipal de Finanças encaminhando os comprobatórios de Receita e Despesas e Balancetes contábeis correspondente ao mês de março/2021; Ofício n° 0564/2021 da Secretaria de Saúde em resposta ao requerimento nº 306/2021; Ofício n° 0274/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°285/2021; Ofício n° 0260/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 227/2021; Ofício n° 0261 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 236/2021; Ofício n° 0262/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 247/2021; Ofício n° 0263/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 248/2021; Ofício n° 0264/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 250/2021; Ofício n° 0265/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 251/2021;Ofício n° 0266/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 255/2021; Ofício nº 0267/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 259/2021; Ofício n° 0268/2021 da Secretaria de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 267/2021; Ofício n° 0269/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 276/2021; Ofício n° 0270/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 279/2021; Ofício n° 0271/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 278/2021; Ofício n° 0272/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 281/2021; Ofício n° 0273/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 282/2021; Ofício n° 0275/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°286/2021; Ofício n° 0305073/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento nº 313/2021; Ofício n° 0305074/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 320/2021; Ofício n°0305075; Ofício n° 0305075/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 319/2021; Ofício n° 0305077/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n°307/2021; Ofício n° 030578/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 371/2021; Ofício n° 0405079/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 331/2021; Ofício nº 0405080/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 334/2021. Projeto de Lei n° 28/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Projeto de Indicação 03/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que altera a Lei Municipal LEI Nº 2.364/2018 que alterou a Lei n° 1.876/2009, de 29 de dezembro de 2009, que versa sobre a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 25/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 27/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre denominação de prédio público e adota outras providências. Requerimento de Nº 338/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a extensão de rede de iluminação pública dos Corredores dos Costas (Sítio Lagoa) e da Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) no Distrito Estrela, a fim de proporcionar maior segurança aos usuários da duas vias que são muito movimentadas durante a noite. Requerimento de Nº 339/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício aos enfermeiros das seguintes unidades de saúde: Hospital São Vicente de Paulo , Hospital Santo Antônio e dos PSFs do Município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia Internacional do Enfermeiro, comemorado anualmente no dia 12 de maio. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, desejando muita paz e especialmente muita saúde a todos. Ser enfermeiro significa dominar a arte do altruísmo. É saber executar com maestria o ofício da generosidade e ter sempre disposição e boa vontade para ajudar quem mais precisa nos momentos mais urgentes. É estar preparado para enfrentar o imprevisível e trabalhar por amor à profissão e ao próximo. Feliz Dia do Enfermeiro para você que escolheu salvar vidas! Requerimento de Nº 340/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um serviço de limpeza, capinação, poda das árvores e remoção de entulhos na praça Maria do Rosário de Brito na comunidade do Distrito do Caldas. Requerimento de Nº Pag. 2 341/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa mudanças no PDDU do município, pois o que está vigorando já foi feito há mais de 20 anos, causando com isso um desconforto nas pessoas que precisam construir e não estão amparados pela Lei Municipal. Requerimento de Nº 342/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja solucionado o problema antigo do grande acúmulo de águas servidas na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente nas imediações da entrada da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, haja vista que no local está se acumulando muita água de esgotos, exalando mal cheiro, prejudicando os moradores do referido logradouro e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 343/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o calçamento no restante da Rua São Luís, no Parque Bulandeira, solicitando também que seja estendido este pedido para o máximo de ruas que possa ser incluído nestes primeiros calçamentos a serem feitos pela atual gestão. Requerimento de Nº 344/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretária Municipal de Saúde, a Secretária Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja feita a manutenção da estrada que liga o Sítio Santa Rita até o Sítio Flores, bem como o roço em toda a extensão da referida via, como também que seja feito estudo para construção de um ponto de apoio para o PSF e de uma creche, para melhor atender aquelas comunidades. Requerimento de Nº 345/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer informações sobre fraldas geriátricas para idosos e deficientes no município de Barbalha. CONSIDERANDO que dados dos censos vêm mostrando o aumento do número de idosos no Brasil; CONSIDERANDO que muitos idosos acabam sofrendo alguma limitação física ou psicológica que os obriga à utilização de fraldas geriátricas; CONSIDERANDO que a maioria deles vive apenas com o benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, o que os impossibilita de adquirir as fraldas com os próprios recursos; REQUEIRO que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde para que encaminhe a esta Casa de Leis informações precisas sobre a regularização na entrega das fraldas geriátricas. Requerimento de Nº 346/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER, solicitando que recupere com urgência o sistema de drenagem na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município. Requerimento de Nº 347/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando correção do calçamento anexo a passagem molhada construída recentemente na Rua Zuca Sampaio, bairro bela Vista, pois devido as recentes chuvas o aterro cedeu muito e o calçamento ficou bastante danificado. Requerimento de Nº 348/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recontratação do médico Dr. Tião para o CED - Centro de Especialidade e Diagnóstico, haja vista que ele foi retirado do CED e não está havendo atendimento noturno e a população já está até fazendo abaixo assinado para a volta dele. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 27/2021, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre denominação de prédio público que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Proposições Verbais: Do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - que seja enviado Ofício de pesar a família do Sr. Rodão; Ofício de pesar a família de Maria Socorro; do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado Ofício de pesar a família do Sr. Carlos Elton; que seja enviado Ofício de pesar a família da Sra. Maria Aparecida Carlos. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h15min. (dezoito horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 34/2021 Institui o Dia Municipal do Ciclista no calendário oficial de eventos do município, que especifica. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Ciclista no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista. Art. 2º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de maio de 2021. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Pag. mas também muitos trabalhadores usam a bicicleta e precisam trafegar com segurança e respeito. Com a instituição do Dia Municipal do Ciclista pretendo incentivar a população a praticar uma reflexão sobre os problemas do trânsito e sobre a necessidade de uma política de trânsito que configure, na realidade, uma política de Estado voltada para garantir a todos efetiva mobilidade social. Além disso, garantir a mobilidade social implica, acima de tudo, em assegurar às pessoas a condição concreta de realizar a opção pelo transporte alternativo por intermédio da bicicleta, contribuindo com a organização do trânsito e também reduzindo a emissão de monóxido de carbono e, consequentemente, diminuindo o índice de doenças crônico- degenerativas. O ciclismo é uma atividade desenvolvida com vários objetivos, além de ser um esporte que trabalha com o corpo todo e contribui para a saúde física e mental, pode ser um meio de transporte barato, saudável e não poluente. É sempre necessário ressaltar a importância de ter consciência sobre o tráfego de bicicletas em vias públicas, além de um cuidado maior com a segurança e, principalmente, o respeito entre ciclistas e motoristas. O Dia Nacional do Ciclista é celebrado anualmente em 19 de agosto, segundo projeto de lei da Câmara (PLC 43/08). A data escolhida presta uma homenagem ao ciclista e biólogo Pedro Davison, que morreu em 19 de agosto de 2006 após ser atropelado por um automóvel no Eixo Rodoviário Sul, em Brasília, quando tinha apenas 25 anos. O motorista que o atropelou dirigia em velocidade excessiva e estava embriagado. O trânsito já mata cerca de 35 mil pessoas por ano no Brasil - ou duas mil a menos, apenas, que na Guerra do Iraque. Circulam no país aproximadamente 60 milhões de bicicletas e Barbalha não fica atrás com milhares de ciclistas que usam a bicicleta para ir trabalhar, passear e até praticar esporte. O dia 19 de agosto tem também o intuito de conscientizar a população sobre os benefícios que traz o uso da bicicleta, como transporte alternativo, barato e não poluente, sem contar que temos grupos, que passeiam pelas ruas de Barbalha os finais de semana e feriados. O “pedalaço” coletivo pede também mais respeito por parte dos motoristas para com os ciclistas, pois as bicicletas também fazem parte do trânsito. A proposta é de incluir o dia 19 de agosto no calendário de datas comemorativas e de Conscientização do Município de Barbalha como Dia Municipal de Incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte. Além disso, pretendo fazer do dia 19 de agosto um dia de conscientização e debates sobre o uso de bicicleta como meio de transporte ou lazer. Onde se discuta políticas públicas para tornar Barbalha uma cidade onde o uso de bicicletas seja incentivado e viabilizado pelo poder público. Diante do exposto, solicito o apoio dos vereadores e vereadoras para aprovação do projeto. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de maio de 2021. JUSTIFICATIVA Os calendários oficiais servem para guardar eventos tradicionais que consagram valores importantes nas comunidades, como, por exemplo: Dia das Mães, dos Pais, dos Namorados, das Crianças, do Cliente, o Natal e outros. Todos esses eventos, além dos valores que certamente enaltece, sugerem confraternização e provocam iniciativas didáticas, comerciais ou turísticas, que acabam por influir positivamente na tolerância, economia e desenvolvimento, a partir dos municípios, dos estados e do País. Este Projeto de Lei tem por objetivo promover o uso da bicicleta, um meio de transporte sustentável e viável. É preciso lembrar que não apenas os esportistas, 3 Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PROJETOS DE INDICAÇÃO Projeto de Indicação Nº 05/2021 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Indicação: Art. 1º - Indica ao poder executivo que institua no município o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de Barbalha. Parágrafo único. O Projeto a que se refere esta indicação consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes em período menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2º - O Poder Executivo dentro da sua realidade orçamentária, incluindo nos itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades de estudantes em período menstrual, por meios e formas que não exponham as estudantes. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, Colegas Vereadores, O projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens. Disponibilizar o acesso gratuito ao alcance de quem necessitar, é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde das estudantes da rede pública de ensino. Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos de estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. Cabe destacar que deverá ser levado em conta a realidade de cada Pag. 4 escola, suas necessidades e demais fatores sociais. Dessa forma, considerando o elevado interesse público, e pelas considerações expostas, conto com o apoio dos nobres colegas a aprovação deste Projeto de Lei, de extrema importância. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 18/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 21 /2021, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I 14040001/2021, datado de 14 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 21/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento . II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 19 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 31/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 31 /2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I 11050005/2021, datado de 11 de Maio de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Pag. 5 respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 17 de Maio de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REQUERIMENTOS II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 17 de Maio de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 32/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Requerimento Nº 352/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando a construção de Riacho Seco no bairro Bela Vista, Cirolândia e Santo André. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando a construção de Riacho Seco no bairro Bela Vista, Cirolândia e Santo André. JUSTIFICATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 32 /2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 11050006/2021, datado de 11 de Maio de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 32/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas Melhorar a vida cotidiana nos bairros supracitados, tornando adequada as condições de saneamento e saúde positiva dos munícipes destas localidades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 358/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 6 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 364/2021 Requer que seja enviado ofício, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando serviço de capinação para o bairro Vila Santo Antonio, mais precisamente nas Ruas: Miguel de Freitas, Francisco Ferreira de Araújo, Antônio Correia, Praça Paulo de Muluca e na calçada do Inaldão. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando serviço de capinação para o bairro Vila Santo Antonio, mais precisamente nas Ruas: Miguel de Freitas, Francisco Ferreira de Araújo, Antônio Correia, Praça Paulo de Muluca e na calçada do Inaldão. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Maio de 2021. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 361/2021 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a drenagem da Rua Maciel Silva, próximo a Iknet, pois constantemente as águas servidas já causam grandes transtornos, o que é agravado no período chuvoso. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a drenagem da Rua Maciel Silva, próximo a Iknet, pois constantemente as águas servidas já causam grandes transtornos, o que é agravado no período chuvoso. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado ofício a Cogerh, solicitando que reveja as vazões da fonte guaribas, uma vez que as vazões devem ser medida na casa ou propriedade dos usuários e não na saída da fonte, após a ligação do barrilete tem usuários que está há mais de 10 dias sem que o líquido chegue para o seu uso. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício a Cogerh, solicitando que reveja as vazões da fonte guaribas, uma vez que as vazões devem ser medida na casa ou propriedade dos usuários e não na saída da fonte, após a ligação do barrilete tem usuários que está há mais de 10 dias sem que o líquido chegue para o seu uso. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2021. Requerimento Nº 368/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito estudo para execução do calçamento na continuação da Av. Antônio Correia Saraiva, após o encerramento da pavimentação asfáltica no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito estudo para execução do calçamento na continuação da Av. Antônio Correia Saraiva, após o encerramento da pavimentação asfáltica no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Barbalha. JUSTIFICATIVA JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Visando melhorar a trafegabilidade das pessoas que por ali passam diariamente, e, principalmente em dias de chuva que fica impossível acessar aquele trecho do referido www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 7 Pag. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 370/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Assistência Social, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1.Quantas cestas básicas já foram distribuídas pela Lei de Benefícios Eventuais e se possível enviar a esta casa relatório com nome e endereço das famílias já beneficiadas. 2. Qual a demanda total de cestas básicas que consta na Secretaria de Assistência Social até a data de hoje? 3. A distribuição das cestas básicas doadas pela Faculdade Leão Sampaio já foi iniciada? 4. E quais os bairros e sítios que já foram contemplados? 5. A respeito do Programa Social “A fome não espera”, qual previsão para início da distribuição? O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Assistência Social, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1.Quantas cestas básicas já foram distribuídas pela Lei de Benefícios Eventuais e se possível enviar a esta casa relatório com nome e endereço das famílias já beneficiadas. 2. Qual a demanda total de cestas básicas que consta na Secretaria de Assistência Social até a data de hoje? 3. A distribuição das cestas básicas doadas pela Faculdade Leão Sampaio já foi iniciada? 4. E quais os bairros e sítios que já foram contemplados? 5. A respeito do Programa Social “A fome não espera”, qual previsão para início da distribuição? Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X ABSTENÇÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. X 13 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 31/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. XX EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 32/2021 MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X 14 Odair José de Matos X XX Tárcio Araújo Vieira 8 Pag. X PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 14 01 XX PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** MAPA DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE INDICAÇÃO 04/2021 REPUBLICADO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01

Ano XI, No. 772

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 772––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 1822 dede Maio Fevereiro de 2021. de -2021. CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h18min (dezesseis horas e dezoito minutos) do dia 06 (seis) de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 147/2021 da ADAGRI em resposta ao requerimento n° 191/2021; Ofício sem número da CAGECE em resposta ao requerimento nº 275/2021; Ofício n° 0504/011 da Concretizar Empreendimentos Imobiliários em resposta ao requerimento n° 257/2021; Convite da Secretaria de Educação para reunião de apresentação do Plano de Ação do Busca Ativa Escolar; Ofício n° 2904/001/2021 da Secretaria Municipal de Finanças encaminhando os comprobatórios de Receita e Despesas e Balancetes contábeis correspondente ao mês de março/2021; Ofício n° 0564/2021 da Secretaria de Saúde em resposta ao requerimento nº 306/2021; Ofício n° 0274/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°285/2021; Ofício n° 0260/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 227/2021; Ofício n° 0261 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 236/2021; Ofício n° 0262/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 247/2021; Ofício n° 0263/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 248/2021; Ofício n° 0264/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 250/2021; Ofício n° 0265/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 251/2021;Ofício n° 0266/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 255/2021; Ofício nº 0267/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 259/2021; Ofício n° 0268/2021 da Secretaria de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 267/2021; Ofício n° 0269/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 276/2021; Ofício n° 0270/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 279/2021; Ofício n° 0271/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 278/2021; Ofício n° 0272/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 281/2021; Ofício n° 0273/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n° 282/2021; Ofício n° 0275/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°286/2021; Ofício n° 0305073/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento nº 313/2021; Ofício n° 0305074/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 320/2021; Ofício n°0305075; Ofício n° 0305075/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 319/2021; Ofício n° 0305077/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n°307/2021; Ofício n° 030578/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 371/2021; Ofício n° 0405079/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 331/2021; Ofício nº 0405080/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n° 334/2021. Projeto de Lei n° 28/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Projeto de Indicação 03/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que altera a Lei Municipal LEI Nº 2.364/2018 que alterou a Lei n° 1.876/2009, de 29 de dezembro de 2009, que versa sobre a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 25/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 27/2021, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre denominação de prédio público e adota outras providências. Requerimento de Nº 338/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a extensão de rede de iluminação pública dos Corredores dos Costas (Sítio Lagoa) e da Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) no Distrito Estrela, a fim de proporcionar maior segurança aos usuários da duas vias que são muito movimentadas durante a noite. Requerimento de Nº 339/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício aos enfermeiros das seguintes unidades de saúde: Hospital São Vicente de Paulo , Hospital Santo Antônio e dos PSFs do Município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia Internacional do Enfermeiro, comemorado anualmente no dia 12 de maio. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, desejando muita paz e especialmente muita saúde a todos. Ser enfermeiro significa dominar a arte do altruísmo. É saber executar com maestria o ofício da generosidade e ter sempre disposição e boa vontade para ajudar quem mais precisa nos momentos mais urgentes. É estar preparado para enfrentar o imprevisível e trabalhar por amor à profissão e ao próximo. Feliz Dia do Enfermeiro para você que escolheu salvar vidas! Requerimento de Nº 340/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um serviço de limpeza, capinação, poda das árvores e remoção de entulhos na praça Maria do Rosário de Brito na comunidade do Distrito do Caldas. Requerimento de Nº Pag. 2 341/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa mudanças no PDDU do município, pois o que está vigorando já foi feito há mais de 20 anos, causando com isso um desconforto nas pessoas que precisam construir e não estão amparados pela Lei Municipal. Requerimento de Nº 342/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja solucionado o problema antigo do grande acúmulo de águas servidas na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente nas imediações da entrada da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, haja vista que no local está se acumulando muita água de esgotos, exalando mal cheiro, prejudicando os moradores do referido logradouro e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 343/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o calçamento no restante da Rua São Luís, no Parque Bulandeira, solicitando também que seja estendido este pedido para o máximo de ruas que possa ser incluído nestes primeiros calçamentos a serem feitos pela atual gestão. Requerimento de Nº 344/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretária Municipal de Saúde, a Secretária Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja feita a manutenção da estrada que liga o Sítio Santa Rita até o Sítio Flores, bem como o roço em toda a extensão da referida via, como também que seja feito estudo para construção de um ponto de apoio para o PSF e de uma creche, para melhor atender aquelas comunidades. Requerimento de Nº 345/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer informações sobre fraldas geriátricas para idosos e deficientes no município de Barbalha. CONSIDERANDO que dados dos censos vêm mostrando o aumento do número de idosos no Brasil; CONSIDERANDO que muitos idosos acabam sofrendo alguma limitação física ou psicológica que os obriga à utilização de fraldas geriátricas; CONSIDERANDO que a maioria deles vive apenas com o benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, o que os impossibilita de adquirir as fraldas com os próprios recursos; REQUEIRO que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde para que encaminhe a esta Casa de Leis informações precisas sobre a regularização na entrega das fraldas geriátricas. Requerimento de Nº 346/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER, solicitando que recupere com urgência o sistema de drenagem na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município. Requerimento de Nº 347/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando correção do calçamento anexo a passagem molhada construída recentemente na Rua Zuca Sampaio, bairro bela Vista, pois devido as recentes chuvas o aterro cedeu muito e o calçamento ficou bastante danificado. Requerimento de Nº 348/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recontratação do médico Dr. Tião para o CED - Centro de Especialidade e Diagnóstico, haja vista que ele foi retirado do CED e não está havendo atendimento noturno e a população já está até fazendo abaixo assinado para a volta dele. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 27/2021, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre denominação de prédio público que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Proposições Verbais: Do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - que seja enviado Ofício de pesar a família do Sr. Rodão; Ofício de pesar a família de Maria Socorro; do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado Ofício de pesar a família do Sr. Carlos Elton; que seja enviado Ofício de pesar a família da Sra. Maria Aparecida Carlos. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h15min. (dezoito horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 34/2021 Institui o Dia Municipal do Ciclista no calendário oficial de eventos do município, que especifica. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Ciclista no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista. Art. 2º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de maio de 2021. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Pag. mas também muitos trabalhadores usam a bicicleta e precisam trafegar com segurança e respeito. Com a instituição do Dia Municipal do Ciclista pretendo incentivar a população a praticar uma reflexão sobre os problemas do trânsito e sobre a necessidade de uma política de trânsito que configure, na realidade, uma política de Estado voltada para garantir a todos efetiva mobilidade social. Além disso, garantir a mobilidade social implica, acima de tudo, em assegurar às pessoas a condição concreta de realizar a opção pelo transporte alternativo por intermédio da bicicleta, contribuindo com a organização do trânsito e também reduzindo a emissão de monóxido de carbono e, consequentemente, diminuindo o índice de doenças crônico- degenerativas. O ciclismo é uma atividade desenvolvida com vários objetivos, além de ser um esporte que trabalha com o corpo todo e contribui para a saúde física e mental, pode ser um meio de transporte barato, saudável e não poluente. É sempre necessário ressaltar a importância de ter consciência sobre o tráfego de bicicletas em vias públicas, além de um cuidado maior com a segurança e, principalmente, o respeito entre ciclistas e motoristas. O Dia Nacional do Ciclista é celebrado anualmente em 19 de agosto, segundo projeto de lei da Câmara (PLC 43/08). A data escolhida presta uma homenagem ao ciclista e biólogo Pedro Davison, que morreu em 19 de agosto de 2006 após ser atropelado por um automóvel no Eixo Rodoviário Sul, em Brasília, quando tinha apenas 25 anos. O motorista que o atropelou dirigia em velocidade excessiva e estava embriagado. O trânsito já mata cerca de 35 mil pessoas por ano no Brasil - ou duas mil a menos, apenas, que na Guerra do Iraque. Circulam no país aproximadamente 60 milhões de bicicletas e Barbalha não fica atrás com milhares de ciclistas que usam a bicicleta para ir trabalhar, passear e até praticar esporte. O dia 19 de agosto tem também o intuito de conscientizar a população sobre os benefícios que traz o uso da bicicleta, como transporte alternativo, barato e não poluente, sem contar que temos grupos, que passeiam pelas ruas de Barbalha os finais de semana e feriados. O “pedalaço” coletivo pede também mais respeito por parte dos motoristas para com os ciclistas, pois as bicicletas também fazem parte do trânsito. A proposta é de incluir o dia 19 de agosto no calendário de datas comemorativas e de Conscientização do Município de Barbalha como Dia Municipal de Incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte. Além disso, pretendo fazer do dia 19 de agosto um dia de conscientização e debates sobre o uso de bicicleta como meio de transporte ou lazer. Onde se discuta políticas públicas para tornar Barbalha uma cidade onde o uso de bicicletas seja incentivado e viabilizado pelo poder público. Diante do exposto, solicito o apoio dos vereadores e vereadoras para aprovação do projeto. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de maio de 2021. JUSTIFICATIVA Os calendários oficiais servem para guardar eventos tradicionais que consagram valores importantes nas comunidades, como, por exemplo: Dia das Mães, dos Pais, dos Namorados, das Crianças, do Cliente, o Natal e outros. Todos esses eventos, além dos valores que certamente enaltece, sugerem confraternização e provocam iniciativas didáticas, comerciais ou turísticas, que acabam por influir positivamente na tolerância, economia e desenvolvimento, a partir dos municípios, dos estados e do País. Este Projeto de Lei tem por objetivo promover o uso da bicicleta, um meio de transporte sustentável e viável. É preciso lembrar que não apenas os esportistas, 3 Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PROJETOS DE INDICAÇÃO Projeto de Indicação Nº 05/2021 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Indicação: Art. 1º - Indica ao poder executivo que institua no município o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de Barbalha. Parágrafo único. O Projeto a que se refere esta indicação consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes em período menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2º - O Poder Executivo dentro da sua realidade orçamentária, incluindo nos itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades de estudantes em período menstrual, por meios e formas que não exponham as estudantes. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, Colegas Vereadores, O projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens. Disponibilizar o acesso gratuito ao alcance de quem necessitar, é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde das estudantes da rede pública de ensino. Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos de estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. Cabe destacar que deverá ser levado em conta a realidade de cada Pag. 4 escola, suas necessidades e demais fatores sociais. Dessa forma, considerando o elevado interesse público, e pelas considerações expostas, conto com o apoio dos nobres colegas a aprovação deste Projeto de Lei, de extrema importância. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de maio de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 18/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 21 /2021, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I 14040001/2021, datado de 14 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 21/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento . II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 19 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 31/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 31 /2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I 11050005/2021, datado de 11 de Maio de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Pag. 5 respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 17 de Maio de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REQUERIMENTOS II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 17 de Maio de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 32/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Requerimento Nº 352/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando a construção de Riacho Seco no bairro Bela Vista, Cirolândia e Santo André. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando a construção de Riacho Seco no bairro Bela Vista, Cirolândia e Santo André. JUSTIFICATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 32 /2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 11050006/2021, datado de 11 de Maio de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 32/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas Melhorar a vida cotidiana nos bairros supracitados, tornando adequada as condições de saneamento e saúde positiva dos munícipes destas localidades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 358/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 6 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 364/2021 Requer que seja enviado ofício, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando serviço de capinação para o bairro Vila Santo Antonio, mais precisamente nas Ruas: Miguel de Freitas, Francisco Ferreira de Araújo, Antônio Correia, Praça Paulo de Muluca e na calçada do Inaldão. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando serviço de capinação para o bairro Vila Santo Antonio, mais precisamente nas Ruas: Miguel de Freitas, Francisco Ferreira de Araújo, Antônio Correia, Praça Paulo de Muluca e na calçada do Inaldão. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Maio de 2021. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 361/2021 Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a drenagem da Rua Maciel Silva, próximo a Iknet, pois constantemente as águas servidas já causam grandes transtornos, o que é agravado no período chuvoso. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a drenagem da Rua Maciel Silva, próximo a Iknet, pois constantemente as águas servidas já causam grandes transtornos, o que é agravado no período chuvoso. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Que seja enviado ofício a Cogerh, solicitando que reveja as vazões da fonte guaribas, uma vez que as vazões devem ser medida na casa ou propriedade dos usuários e não na saída da fonte, após a ligação do barrilete tem usuários que está há mais de 10 dias sem que o líquido chegue para o seu uso. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício a Cogerh, solicitando que reveja as vazões da fonte guaribas, uma vez que as vazões devem ser medida na casa ou propriedade dos usuários e não na saída da fonte, após a ligação do barrilete tem usuários que está há mais de 10 dias sem que o líquido chegue para o seu uso. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2021. Requerimento Nº 368/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito estudo para execução do calçamento na continuação da Av. Antônio Correia Saraiva, após o encerramento da pavimentação asfáltica no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito estudo para execução do calçamento na continuação da Av. Antônio Correia Saraiva, após o encerramento da pavimentação asfáltica no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Barbalha. JUSTIFICATIVA JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Visando melhorar a trafegabilidade das pessoas que por ali passam diariamente, e, principalmente em dias de chuva que fica impossível acessar aquele trecho do referido www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 7 Pag. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 370/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Assistência Social, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1.Quantas cestas básicas já foram distribuídas pela Lei de Benefícios Eventuais e se possível enviar a esta casa relatório com nome e endereço das famílias já beneficiadas. 2. Qual a demanda total de cestas básicas que consta na Secretaria de Assistência Social até a data de hoje? 3. A distribuição das cestas básicas doadas pela Faculdade Leão Sampaio já foi iniciada? 4. E quais os bairros e sítios que já foram contemplados? 5. A respeito do Programa Social “A fome não espera”, qual previsão para início da distribuição? O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Assistência Social, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1.Quantas cestas básicas já foram distribuídas pela Lei de Benefícios Eventuais e se possível enviar a esta casa relatório com nome e endereço das famílias já beneficiadas. 2. Qual a demanda total de cestas básicas que consta na Secretaria de Assistência Social até a data de hoje? 3. A distribuição das cestas básicas doadas pela Faculdade Leão Sampaio já foi iniciada? 4. E quais os bairros e sítios que já foram contemplados? 5. A respeito do Programa Social “A fome não espera”, qual previsão para início da distribuição? Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X ABSTENÇÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. X 13 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Maio de 2021. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 31/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. XX EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 32/2021 MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X 14 Odair José de Matos X XX Tárcio Araújo Vieira 8 Pag. X PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 14 01 XX PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** MAPA DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE INDICAÇÃO 04/2021 REPUBLICADO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01