Ano XI, No. 772
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
772––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira, diadia
1822
dede
Maio
Fevereiro
de 2021.
de -2021.
CADERNO
- CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio
de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por
objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no
artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no
Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h18min (dezesseis horas e dezoito minutos) do dia 06
(seis) de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima.
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 147/2021 da
ADAGRI em resposta ao requerimento n° 191/2021;
Ofício sem número da CAGECE em resposta ao
requerimento nº 275/2021; Ofício n° 0504/011 da
Concretizar Empreendimentos Imobiliários em resposta ao
requerimento n° 257/2021; Convite da Secretaria de
Educação para reunião de apresentação do Plano de Ação
do Busca Ativa Escolar; Ofício n° 2904/001/2021 da
Secretaria Municipal de Finanças encaminhando os
comprobatórios de Receita e Despesas e Balancetes
contábeis correspondente ao mês de março/2021; Ofício n°
0564/2021 da Secretaria de Saúde em resposta ao
requerimento nº 306/2021; Ofício n° 0274/2021 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao
requerimento n°285/2021; Ofício n° 0260/2021 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao
requerimento n° 227/2021; Ofício n° 0261 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
236/2021; Ofício n° 0262/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
247/2021; Ofício n° 0263/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
248/2021; Ofício n° 0264/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
250/2021; Ofício n° 0265/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
251/2021;Ofício n° 0266/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
255/2021; Ofício nº 0267/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
259/2021; Ofício n° 0268/2021 da Secretaria de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
267/2021; Ofício n° 0269/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
276/2021; Ofício n° 0270/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
279/2021; Ofício n° 0271/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
278/2021; Ofício n° 0272/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
281/2021; Ofício n° 0273/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
282/2021; Ofício n° 0275/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento
n°286/2021; Ofício n° 0305073/2021 da Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao
requerimento nº 313/2021; Ofício n° 0305074/2021 da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em
resposta ao requerimento n° 320/2021; Ofício n°0305075;
Ofício n° 0305075/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n°
319/2021; Ofício n° 0305077/2021 da Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao
requerimento n°307/2021; Ofício n° 030578/2021 da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em
resposta ao requerimento n° 371/2021; Ofício n°
0405079/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos em resposta ao requerimento n° 331/2021; Ofício
nº 0405080/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n°
334/2021. Projeto de Lei n° 28/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Projeto de Indicação 03/2021 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
altera a Lei Municipal LEI Nº 2.364/2018 que alterou a Lei
n° 1.876/2009, de 29 de dezembro de 2009, que versa sobre
a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no
artigo 149-A da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa Nº 25/2021, Favorável a
Tramitação do Projeto de Lei 27/2021, de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre
denominação de prédio público e adota outras
providências. Requerimento de Nº 338/2021 de autoria
do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a extensão de rede de iluminação
pública dos Corredores dos Costas (Sítio Lagoa) e da
Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) no
Distrito Estrela, a fim de proporcionar maior segurança
aos usuários da duas vias que são muito movimentadas
durante a noite. Requerimento de Nº 339/2021 de autoria
do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado
ofício aos enfermeiros das seguintes unidades de saúde:
Hospital São Vicente de Paulo , Hospital Santo Antônio e
dos PSFs do Município de Barbalha, registrando votos de
parabéns pela passagem do Dia Internacional do
Enfermeiro, comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras
congratulações, desejando muita paz e especialmente
muita saúde a todos. Ser enfermeiro significa dominar a
arte do altruísmo. É saber executar com maestria o ofício
da generosidade e ter sempre disposição e boa vontade
para ajudar quem mais precisa nos momentos mais
urgentes. É estar preparado para enfrentar o imprevisível
e trabalhar por amor à profissão e ao próximo. Feliz Dia
do Enfermeiro para você que escolheu salvar vidas!
Requerimento de Nº 340/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um serviço
de limpeza, capinação, poda das árvores e remoção de
entulhos na praça Maria do Rosário de Brito na
comunidade do Distrito do Caldas. Requerimento de Nº
Pag.
2
341/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa
mudanças no PDDU do município, pois o que está
vigorando já foi feito há mais de 20 anos, causando com
isso um desconforto nas pessoas que precisam construir e
não estão amparados pela Lei Municipal. Requerimento
de Nº 342/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando, em caráter de urgência, que seja solucionado
o problema antigo do grande acúmulo de águas servidas
na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente
nas imediações da entrada da Vila Santa Luzia, no Sítio
Lagoa, haja vista que no local está se acumulando muita
água de esgotos, exalando mal cheiro, prejudicando os
moradores do referido logradouro e todos que por ali
trafegam. Requerimento de Nº 343/2021 de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito o calçamento no restante da Rua
São Luís, no Parque Bulandeira, solicitando também que
seja estendido este pedido para o máximo de ruas que
possa ser incluído nestes primeiros calçamentos a serem
feitos pela atual gestão. Requerimento de Nº 344/2021 de
autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia
ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, a Secretária Municipal de Saúde, a Secretária
Municipal de Educação, a Secretária Municipal de
Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando mais
uma vez, que seja feita a manutenção da estrada que liga o
Sítio Santa Rita até o Sítio Flores, bem como o roço em
toda a extensão da referida via, como também que seja
feito estudo para construção de um ponto de apoio para o
PSF e de uma creche, para melhor atender aquelas
comunidades. Requerimento de Nº 345/2021 de autoria
da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
informações sobre fraldas geriátricas para idosos e
deficientes no município de Barbalha. CONSIDERANDO
que dados dos censos vêm mostrando o aumento do número
de idosos no Brasil; CONSIDERANDO que muitos idosos
acabam sofrendo alguma limitação física ou psicológica
que os obriga à utilização de fraldas geriátricas;
CONSIDERANDO que a maioria deles vive apenas com o
benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, o que
os impossibilita de adquirir as fraldas com os próprios
recursos; REQUEIRO que seja oficiado Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de
Saúde para que encaminhe a esta Casa de Leis
informações precisas sobre a regularização na entrega das
fraldas geriátricas. Requerimento de Nº 346/2021 de
autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento de
Estradas e Rodagens - DER, solicitando que recupere com
urgência o sistema de drenagem na entrada da Avenida
Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município.
Requerimento de Nº 347/2021 de autoria do Vereador
Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado
oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando correção do calçamento anexo a passagem
molhada construída recentemente na Rua Zuca Sampaio,
bairro bela Vista, pois devido as recentes chuvas o aterro
cedeu muito e o calçamento ficou bastante danificado.
Requerimento de Nº 348/2021 de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado
ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando a recontratação do médico
Dr. Tião para o CED - Centro de Especialidade e
Diagnóstico, haja vista que ele foi retirado do CED e não
está havendo atendimento noturno e a população já está
até fazendo abaixo assinado para a volta dele. ORDEM
DO DIA: Projeto de Lei 27/2021, de autoria do Vereador
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre denominação de
prédio público que indica e adota outras providências, em
discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Requerimentos: Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. Proposições
Verbais: Do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles - que seja enviado Ofício de pesar a família do Sr.
Rodão; Ofício de pesar a família de Maria Socorro; do
Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado Ofício de
pesar a família do Sr. Carlos Elton; que seja enviado Ofício
de pesar a família da Sra. Maria Aparecida Carlos. Não
Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h15min.
(dezoito horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 34/2021
Institui o Dia Municipal do Ciclista no calendário
oficial de eventos do município, que especifica.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Ciclista no
calendário oficial de eventos do município, a ser
comemorado anualmente no dia 19 de agosto, data em que
se comemora o Dia Nacional do Ciclista.
Art. 2º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
14 de maio de 2021.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Pag.
mas também muitos trabalhadores usam a bicicleta e
precisam trafegar com segurança e respeito.
Com a instituição do Dia Municipal do Ciclista
pretendo incentivar a população a praticar uma reflexão
sobre os problemas do trânsito e sobre a necessidade de
uma política de trânsito que configure, na realidade, uma
política de Estado voltada para garantir a todos efetiva
mobilidade social. Além disso, garantir a mobilidade social
implica, acima de tudo, em assegurar às pessoas a condição
concreta de realizar a opção pelo transporte alternativo por
intermédio da bicicleta, contribuindo com a organização do
trânsito e também reduzindo a emissão de monóxido de
carbono e, consequentemente, diminuindo o índice de
doenças crônico- degenerativas.
O ciclismo é uma atividade desenvolvida com
vários objetivos, além de ser um esporte que trabalha com
o corpo todo e contribui para a saúde física e mental, pode
ser um meio de transporte barato, saudável e não poluente.
É sempre necessário ressaltar a importância de ter
consciência sobre o tráfego de bicicletas em vias públicas,
além de um cuidado maior com a segurança e,
principalmente, o respeito entre ciclistas e motoristas.
O Dia Nacional do Ciclista é celebrado
anualmente em 19 de agosto, segundo projeto de lei da
Câmara (PLC 43/08). A data escolhida presta uma
homenagem ao ciclista e biólogo Pedro Davison, que
morreu em 19 de agosto de 2006 após ser atropelado por
um automóvel no Eixo Rodoviário Sul, em Brasília,
quando tinha apenas 25 anos. O motorista que o atropelou
dirigia em velocidade excessiva e estava embriagado.
O trânsito já mata cerca de 35 mil pessoas por
ano no Brasil - ou duas mil a menos, apenas, que na Guerra
do Iraque. Circulam no país aproximadamente 60 milhões
de bicicletas e Barbalha não fica atrás com milhares de
ciclistas que usam a bicicleta para ir trabalhar, passear e até
praticar esporte.
O dia 19 de agosto tem também o intuito de
conscientizar a população sobre os benefícios que traz o
uso da bicicleta, como transporte alternativo, barato e não
poluente, sem contar que temos grupos, que passeiam pelas
ruas de Barbalha os finais de semana e feriados. O
“pedalaço” coletivo pede também mais respeito por parte
dos motoristas para com os ciclistas, pois as bicicletas
também fazem parte do trânsito.
A proposta é de incluir o dia 19 de agosto no
calendário de datas comemorativas e de Conscientização
do Município de Barbalha como Dia Municipal de
Incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte.
Além disso, pretendo fazer do dia 19 de agosto um dia de
conscientização e debates sobre o uso de bicicleta como
meio de transporte ou lazer. Onde se discuta políticas
públicas para tornar Barbalha uma cidade onde o uso de
bicicletas seja incentivado e viabilizado pelo poder público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos
vereadores e vereadoras para aprovação do projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha em 14 de maio de 2021.
JUSTIFICATIVA
Os calendários oficiais servem para guardar
eventos tradicionais que consagram valores importantes
nas comunidades, como, por exemplo: Dia das Mães, dos
Pais, dos Namorados, das Crianças, do Cliente, o Natal e
outros. Todos esses eventos, além dos valores que
certamente enaltece, sugerem confraternização e provocam
iniciativas didáticas, comerciais ou turísticas, que acabam
por influir positivamente na tolerância, economia e
desenvolvimento, a partir dos municípios, dos estados e do
País.
Este Projeto de Lei tem por objetivo promover
o uso da bicicleta, um meio de transporte sustentável e
viável. É preciso lembrar que não apenas os esportistas,
3
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Projeto de Indicação Nº 05/2021
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Indicação:
Art. 1º - Indica ao poder executivo que institua no
município o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas
escolas públicas da rede municipal de Barbalha.
Parágrafo único. O Projeto a que se refere esta indicação
consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para
estudantes em período menstrual, de baixa renda ou que
vivem em situação de extrema pobreza, visando à
prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º - O Poder Executivo dentro da sua realidade
orçamentária, incluindo nos itens de higiene das escolas,
promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes
higiênicos em quantidade adequada às necessidades de
estudantes em período menstrual, por meios e formas que
não exponham as estudantes.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de cento e vinte dias,
contados da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
13 de maio de 2021.
Efigênia Mendes Garcia
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
O projeto visa instituir o fornecimento gratuito
de absorventes higiênicos para estudantes das escolas da
rede pública municipal, em situação de hipossuficiência
social e econômica, não possuindo condições financeiras
para compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse
fato, muitas estudantes abandonam as escolas quando
começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa
média de cinco dias por mês durante esse período. Isso
significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de
aulas por ano, com óbvias consequências para o processo
educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar o acesso gratuito ao alcance de
quem necessitar, é fundamental, pois absorventes
higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade.
Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades
escolares, assim como as provisões de papel higiênicos e
outros itens necessários à saúde das estudantes da rede
pública de ensino.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de
absorventes higiênicos de estudantes, mas sim de levar
dignidade e esperança por um futuro mais justo e
igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para
essa triste realidade e permitir que problemas como a falta
de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam
fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as
escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. Cabe
destacar que deverá ser levado em conta a realidade de cada
Pag.
4
escola, suas necessidades e demais fatores sociais. Dessa
forma, considerando o elevado interesse público, e pelas
considerações expostas, conto com o apoio dos nobres
colegas a aprovação deste Projeto de Lei, de extrema
importância.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
13 de maio de 2021.
Efigênia Mendes Garcia
Vereadora
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 18/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 21
/2021, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I 14040001/2021, datado de 14 de Abril de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
21/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento
.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 19 de Abril de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 31/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 31
/2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que
indica e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I 11050005/2021, datado de 11 de Maio de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
31/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
Pag.
5
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 17 de Maio de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
REQUERIMENTOS
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 17 de Maio de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 32/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Requerimento Nº 352/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Sampaio Saraiva com cópia Governador do
Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando a
construção de Riacho Seco no bairro Bela Vista,
Cirolândia e Santo André.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme
Sampaio Saraiva com cópia Governador do Estado do
Ceará, Camilo Santana, solicitando a construção de Riacho
Seco no bairro Bela Vista, Cirolândia e Santo André.
JUSTIFICATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 32
/2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que
indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I
- 11050006/2021, datado de 11 de Maio de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
32/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
Melhorar a vida cotidiana nos bairros supracitados,
tornando adequada as condições de saneamento e saúde
positiva dos munícipes destas localidades.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 7 de Maio de 2021.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 358/2021
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
6
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requerimento Nº 364/2021
Requer que seja enviado ofício, a Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando serviço de
capinação para o bairro Vila Santo Antonio, mais
precisamente nas Ruas: Miguel de Freitas, Francisco
Ferreira de Araújo, Antônio Correia, Praça Paulo de
Muluca e na calçada do Inaldão.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando serviço de capinação para o bairro
Vila Santo Antonio, mais precisamente nas Ruas: Miguel
de Freitas, Francisco Ferreira de Araújo, Antônio Correia,
Praça Paulo de Muluca e na calçada do Inaldão.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 10 de Maio de 2021.
DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ)
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 361/2021
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feita a drenagem da Rua Maciel Silva,
próximo a Iknet, pois constantemente as águas servidas já
causam grandes transtornos, o que é agravado no período
chuvoso.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a
drenagem da Rua Maciel Silva, próximo a Iknet, pois
constantemente as águas servidas já causam grandes
transtornos, o que é agravado no período chuvoso.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 13 de Maio de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer Que seja enviado ofício a Cogerh, solicitando que
reveja as vazões da fonte guaribas, uma vez que as vazões
devem ser medida na casa ou propriedade dos usuários e
não na saída da fonte, após a ligação do barrilete tem
usuários que está há mais de 10 dias sem que o líquido
chegue para o seu uso.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja
enviado ofício a Cogerh, solicitando que reveja as vazões
da fonte guaribas, uma vez que as vazões devem ser medida
na casa ou propriedade dos usuários e não na saída da fonte,
após a ligação do barrilete tem usuários que está há mais de
10 dias sem que o líquido chegue para o seu uso.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 9 de Maio de 2021.
Requerimento Nº 368/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito estudo
para execução do calçamento na continuação da Av.
Antônio Correia Saraiva, após o encerramento da
pavimentação asfáltica no Bairro Bela Vista, nesta cidade
de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito estudo para execução do
calçamento na continuação da Av. Antônio Correia
Saraiva, após o encerramento da pavimentação asfáltica no
Bairro Bela Vista, nesta cidade de Barbalha.
JUSTIFICATIVA
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Visando melhorar a trafegabilidade das pessoas que por ali
passam diariamente, e, principalmente em dias de chuva
que fica impossível acessar aquele trecho do referido
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
7
Pag.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO
(FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 370/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Assistência
Social, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando as
seguintes informações: 1.Quantas cestas básicas já foram
distribuídas pela Lei de Benefícios Eventuais e se possível
enviar a esta casa relatório com nome e endereço das
famílias já beneficiadas. 2. Qual a demanda total de cestas
básicas que consta na Secretaria de Assistência Social até
a data de hoje? 3. A distribuição das cestas básicas doadas
pela Faculdade Leão Sampaio já foi iniciada? 4. E quais
os bairros e sítios que já foram contemplados? 5. A
respeito do Programa Social “A fome não espera”, qual
previsão para início da distribuição?
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria de Assistência Social, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações: 1.Quantas cestas básicas já foram distribuídas
pela Lei de Benefícios Eventuais e se possível enviar a esta
casa relatório com nome e endereço das famílias já
beneficiadas. 2. Qual a demanda total de cestas básicas que
consta na Secretaria de Assistência Social até a data de
hoje? 3. A distribuição das cestas básicas doadas pela
Faculdade Leão Sampaio já foi iniciada? 4. E quais os
bairros e sítios que já foram contemplados? 5. A respeito
do Programa Social “A fome não espera”, qual previsão
para início da distribuição?
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos
Gouvêa
X
ABSTENÇÃO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 13 de Maio de 2021.
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
X
13
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 13 de Maio de 2021.
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI 31/2021
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
XX
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 32/2021
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
01
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos
Gouvêa
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
X
X
Tárcio Araújo Vieira
Luana dos Santos
Gouvêa
X
X
14
Odair José de Matos
X
XX
Tárcio Araújo Vieira
8
Pag.
X
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
14
01
XX
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
MAPA DA VOTAÇÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO 04/2021
REPUBLICADO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
Ano XI, No. 772
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
772––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira, diadia
1822
dede
Maio
Fevereiro
de 2021.
de -2021.
CADERNO
- CADERNO
01/01 01/01
Pag. 01Pag. 01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio
de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por
objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no
artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no
Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h18min (dezesseis horas e dezoito minutos) do dia 06
(seis) de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima.
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 147/2021 da
ADAGRI em resposta ao requerimento n° 191/2021;
Ofício sem número da CAGECE em resposta ao
requerimento nº 275/2021; Ofício n° 0504/011 da
Concretizar Empreendimentos Imobiliários em resposta ao
requerimento n° 257/2021; Convite da Secretaria de
Educação para reunião de apresentação do Plano de Ação
do Busca Ativa Escolar; Ofício n° 2904/001/2021 da
Secretaria Municipal de Finanças encaminhando os
comprobatórios de Receita e Despesas e Balancetes
contábeis correspondente ao mês de março/2021; Ofício n°
0564/2021 da Secretaria de Saúde em resposta ao
requerimento nº 306/2021; Ofício n° 0274/2021 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao
requerimento n°285/2021; Ofício n° 0260/2021 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao
requerimento n° 227/2021; Ofício n° 0261 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
236/2021; Ofício n° 0262/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
247/2021; Ofício n° 0263/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
248/2021; Ofício n° 0264/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
250/2021; Ofício n° 0265/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
251/2021;Ofício n° 0266/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
255/2021; Ofício nº 0267/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
259/2021; Ofício n° 0268/2021 da Secretaria de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
267/2021; Ofício n° 0269/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
276/2021; Ofício n° 0270/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
279/2021; Ofício n° 0271/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
278/2021; Ofício n° 0272/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
281/2021; Ofício n° 0273/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento n°
282/2021; Ofício n° 0275/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento
n°286/2021; Ofício n° 0305073/2021 da Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao
requerimento nº 313/2021; Ofício n° 0305074/2021 da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em
resposta ao requerimento n° 320/2021; Ofício n°0305075;
Ofício n° 0305075/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n°
319/2021; Ofício n° 0305077/2021 da Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao
requerimento n°307/2021; Ofício n° 030578/2021 da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em
resposta ao requerimento n° 371/2021; Ofício n°
0405079/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos em resposta ao requerimento n° 331/2021; Ofício
nº 0405080/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos em resposta ao requerimento n°
334/2021. Projeto de Lei n° 28/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que dispõe sobre
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Projeto de Indicação 03/2021 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
altera a Lei Municipal LEI Nº 2.364/2018 que alterou a Lei
n° 1.876/2009, de 29 de dezembro de 2009, que versa sobre
a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no
artigo 149-A da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa Nº 25/2021, Favorável a
Tramitação do Projeto de Lei 27/2021, de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre
denominação de prédio público e adota outras
providências. Requerimento de Nº 338/2021 de autoria
do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a extensão de rede de iluminação
pública dos Corredores dos Costas (Sítio Lagoa) e da
Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) no
Distrito Estrela, a fim de proporcionar maior segurança
aos usuários da duas vias que são muito movimentadas
durante a noite. Requerimento de Nº 339/2021 de autoria
do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado
ofício aos enfermeiros das seguintes unidades de saúde:
Hospital São Vicente de Paulo , Hospital Santo Antônio e
dos PSFs do Município de Barbalha, registrando votos de
parabéns pela passagem do Dia Internacional do
Enfermeiro, comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras
congratulações, desejando muita paz e especialmente
muita saúde a todos. Ser enfermeiro significa dominar a
arte do altruísmo. É saber executar com maestria o ofício
da generosidade e ter sempre disposição e boa vontade
para ajudar quem mais precisa nos momentos mais
urgentes. É estar preparado para enfrentar o imprevisível
e trabalhar por amor à profissão e ao próximo. Feliz Dia
do Enfermeiro para você que escolheu salvar vidas!
Requerimento de Nº 340/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando um serviço
de limpeza, capinação, poda das árvores e remoção de
entulhos na praça Maria do Rosário de Brito na
comunidade do Distrito do Caldas. Requerimento de Nº
Pag.
2
341/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa
mudanças no PDDU do município, pois o que está
vigorando já foi feito há mais de 20 anos, causando com
isso um desconforto nas pessoas que precisam construir e
não estão amparados pela Lei Municipal. Requerimento
de Nº 342/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando, em caráter de urgência, que seja solucionado
o problema antigo do grande acúmulo de águas servidas
na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente
nas imediações da entrada da Vila Santa Luzia, no Sítio
Lagoa, haja vista que no local está se acumulando muita
água de esgotos, exalando mal cheiro, prejudicando os
moradores do referido logradouro e todos que por ali
trafegam. Requerimento de Nº 343/2021 de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito o calçamento no restante da Rua
São Luís, no Parque Bulandeira, solicitando também que
seja estendido este pedido para o máximo de ruas que
possa ser incluído nestes primeiros calçamentos a serem
feitos pela atual gestão. Requerimento de Nº 344/2021 de
autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia
ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, a Secretária Municipal de Saúde, a Secretária
Municipal de Educação, a Secretária Municipal de
Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando mais
uma vez, que seja feita a manutenção da estrada que liga o
Sítio Santa Rita até o Sítio Flores, bem como o roço em
toda a extensão da referida via, como também que seja
feito estudo para construção de um ponto de apoio para o
PSF e de uma creche, para melhor atender aquelas
comunidades. Requerimento de Nº 345/2021 de autoria
da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
informações sobre fraldas geriátricas para idosos e
deficientes no município de Barbalha. CONSIDERANDO
que dados dos censos vêm mostrando o aumento do número
de idosos no Brasil; CONSIDERANDO que muitos idosos
acabam sofrendo alguma limitação física ou psicológica
que os obriga à utilização de fraldas geriátricas;
CONSIDERANDO que a maioria deles vive apenas com o
benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, o que
os impossibilita de adquirir as fraldas com os próprios
recursos; REQUEIRO que seja oficiado Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de
Saúde para que encaminhe a esta Casa de Leis
informações precisas sobre a regularização na entrega das
fraldas geriátricas. Requerimento de Nº 346/2021 de
autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento de
Estradas e Rodagens - DER, solicitando que recupere com
urgência o sistema de drenagem na entrada da Avenida
Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município.
Requerimento de Nº 347/2021 de autoria do Vereador
Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado
oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando correção do calçamento anexo a passagem
molhada construída recentemente na Rua Zuca Sampaio,
bairro bela Vista, pois devido as recentes chuvas o aterro
cedeu muito e o calçamento ficou bastante danificado.
Requerimento de Nº 348/2021 de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado
ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando a recontratação do médico
Dr. Tião para o CED - Centro de Especialidade e
Diagnóstico, haja vista que ele foi retirado do CED e não
está havendo atendimento noturno e a população já está
até fazendo abaixo assinado para a volta dele. ORDEM
DO DIA: Projeto de Lei 27/2021, de autoria do Vereador
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre denominação de
prédio público que indica e adota outras providências, em
discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Requerimentos: Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. Proposições
Verbais: Do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles - que seja enviado Ofício de pesar a família do Sr.
Rodão; Ofício de pesar a família de Maria Socorro; do
Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado Ofício de
pesar a família do Sr. Carlos Elton; que seja enviado Ofício
de pesar a família da Sra. Maria Aparecida Carlos. Não
Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h15min.
(dezoito horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Projeto de Lei Nº 34/2021
Institui o Dia Municipal do Ciclista no calendário
oficial de eventos do município, que especifica.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Ciclista no
calendário oficial de eventos do município, a ser
comemorado anualmente no dia 19 de agosto, data em que
se comemora o Dia Nacional do Ciclista.
Art. 2º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
14 de maio de 2021.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Pag.
mas também muitos trabalhadores usam a bicicleta e
precisam trafegar com segurança e respeito.
Com a instituição do Dia Municipal do Ciclista
pretendo incentivar a população a praticar uma reflexão
sobre os problemas do trânsito e sobre a necessidade de
uma política de trânsito que configure, na realidade, uma
política de Estado voltada para garantir a todos efetiva
mobilidade social. Além disso, garantir a mobilidade social
implica, acima de tudo, em assegurar às pessoas a condição
concreta de realizar a opção pelo transporte alternativo por
intermédio da bicicleta, contribuindo com a organização do
trânsito e também reduzindo a emissão de monóxido de
carbono e, consequentemente, diminuindo o índice de
doenças crônico- degenerativas.
O ciclismo é uma atividade desenvolvida com
vários objetivos, além de ser um esporte que trabalha com
o corpo todo e contribui para a saúde física e mental, pode
ser um meio de transporte barato, saudável e não poluente.
É sempre necessário ressaltar a importância de ter
consciência sobre o tráfego de bicicletas em vias públicas,
além de um cuidado maior com a segurança e,
principalmente, o respeito entre ciclistas e motoristas.
O Dia Nacional do Ciclista é celebrado
anualmente em 19 de agosto, segundo projeto de lei da
Câmara (PLC 43/08). A data escolhida presta uma
homenagem ao ciclista e biólogo Pedro Davison, que
morreu em 19 de agosto de 2006 após ser atropelado por
um automóvel no Eixo Rodoviário Sul, em Brasília,
quando tinha apenas 25 anos. O motorista que o atropelou
dirigia em velocidade excessiva e estava embriagado.
O trânsito já mata cerca de 35 mil pessoas por
ano no Brasil - ou duas mil a menos, apenas, que na Guerra
do Iraque. Circulam no país aproximadamente 60 milhões
de bicicletas e Barbalha não fica atrás com milhares de
ciclistas que usam a bicicleta para ir trabalhar, passear e até
praticar esporte.
O dia 19 de agosto tem também o intuito de
conscientizar a população sobre os benefícios que traz o
uso da bicicleta, como transporte alternativo, barato e não
poluente, sem contar que temos grupos, que passeiam pelas
ruas de Barbalha os finais de semana e feriados. O
“pedalaço” coletivo pede também mais respeito por parte
dos motoristas para com os ciclistas, pois as bicicletas
também fazem parte do trânsito.
A proposta é de incluir o dia 19 de agosto no
calendário de datas comemorativas e de Conscientização
do Município de Barbalha como Dia Municipal de
Incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte.
Além disso, pretendo fazer do dia 19 de agosto um dia de
conscientização e debates sobre o uso de bicicleta como
meio de transporte ou lazer. Onde se discuta políticas
públicas para tornar Barbalha uma cidade onde o uso de
bicicletas seja incentivado e viabilizado pelo poder público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos
vereadores e vereadoras para aprovação do projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha em 14 de maio de 2021.
JUSTIFICATIVA
Os calendários oficiais servem para guardar
eventos tradicionais que consagram valores importantes
nas comunidades, como, por exemplo: Dia das Mães, dos
Pais, dos Namorados, das Crianças, do Cliente, o Natal e
outros. Todos esses eventos, além dos valores que
certamente enaltece, sugerem confraternização e provocam
iniciativas didáticas, comerciais ou turísticas, que acabam
por influir positivamente na tolerância, economia e
desenvolvimento, a partir dos municípios, dos estados e do
País.
Este Projeto de Lei tem por objetivo promover
o uso da bicicleta, um meio de transporte sustentável e
viável. É preciso lembrar que não apenas os esportistas,
3
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Projeto de Indicação Nº 05/2021
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS
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Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Indicação:
Art. 1º - Indica ao poder executivo que institua no
município o Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas
escolas públicas da rede municipal de Barbalha.
Parágrafo único. O Projeto a que se refere esta indicação
consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para
estudantes em período menstrual, de baixa renda ou que
vivem em situação de extrema pobreza, visando à
prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º - O Poder Executivo dentro da sua realidade
orçamentária, incluindo nos itens de higiene das escolas,
promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes
higiênicos em quantidade adequada às necessidades de
estudantes em período menstrual, por meios e formas que
não exponham as estudantes.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de cento e vinte dias,
contados da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Este Projeto de indicação entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
13 de maio de 2021.
Efigênia Mendes Garcia
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Colegas Vereadores,
O projeto visa instituir o fornecimento gratuito
de absorventes higiênicos para estudantes das escolas da
rede pública municipal, em situação de hipossuficiência
social e econômica, não possuindo condições financeiras
para compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse
fato, muitas estudantes abandonam as escolas quando
começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa
média de cinco dias por mês durante esse período. Isso
significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de
aulas por ano, com óbvias consequências para o processo
educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar o acesso gratuito ao alcance de
quem necessitar, é fundamental, pois absorventes
higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade.
Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades
escolares, assim como as provisões de papel higiênicos e
outros itens necessários à saúde das estudantes da rede
pública de ensino.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de
absorventes higiênicos de estudantes, mas sim de levar
dignidade e esperança por um futuro mais justo e
igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para
essa triste realidade e permitir que problemas como a falta
de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam
fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as
escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. Cabe
destacar que deverá ser levado em conta a realidade de cada
Pag.
4
escola, suas necessidades e demais fatores sociais. Dessa
forma, considerando o elevado interesse público, e pelas
considerações expostas, conto com o apoio dos nobres
colegas a aprovação deste Projeto de Lei, de extrema
importância.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
13 de maio de 2021.
Efigênia Mendes Garcia
Vereadora
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 18/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 21
/2021, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I 14040001/2021, datado de 14 de Abril de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
21/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento
.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 19 de Abril de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 31/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 31
/2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que
indica e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I 11050005/2021, datado de 11 de Maio de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
31/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
Pag.
5
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 17 de Maio de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
REQUERIMENTOS
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 17 de Maio de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 32/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Requerimento Nº 352/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Sampaio Saraiva com cópia Governador do
Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando a
construção de Riacho Seco no bairro Bela Vista,
Cirolândia e Santo André.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme
Sampaio Saraiva com cópia Governador do Estado do
Ceará, Camilo Santana, solicitando a construção de Riacho
Seco no bairro Bela Vista, Cirolândia e Santo André.
JUSTIFICATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 32
/2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que
indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I
- 11050006/2021, datado de 11 de Maio de 2021, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
32/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
Melhorar a vida cotidiana nos bairros supracitados,
tornando adequada as condições de saneamento e saúde
positiva dos munícipes destas localidades.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 7 de Maio de 2021.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 358/2021
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
6
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requerimento Nº 364/2021
Requer que seja enviado ofício, a Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando serviço de
capinação para o bairro Vila Santo Antonio, mais
precisamente nas Ruas: Miguel de Freitas, Francisco
Ferreira de Araújo, Antônio Correia, Praça Paulo de
Muluca e na calçada do Inaldão.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando serviço de capinação para o bairro
Vila Santo Antonio, mais precisamente nas Ruas: Miguel
de Freitas, Francisco Ferreira de Araújo, Antônio Correia,
Praça Paulo de Muluca e na calçada do Inaldão.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 10 de Maio de 2021.
DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ)
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 361/2021
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feita a drenagem da Rua Maciel Silva,
próximo a Iknet, pois constantemente as águas servidas já
causam grandes transtornos, o que é agravado no período
chuvoso.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a
drenagem da Rua Maciel Silva, próximo a Iknet, pois
constantemente as águas servidas já causam grandes
transtornos, o que é agravado no período chuvoso.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 13 de Maio de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer Que seja enviado ofício a Cogerh, solicitando que
reveja as vazões da fonte guaribas, uma vez que as vazões
devem ser medida na casa ou propriedade dos usuários e
não na saída da fonte, após a ligação do barrilete tem
usuários que está há mais de 10 dias sem que o líquido
chegue para o seu uso.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja
enviado ofício a Cogerh, solicitando que reveja as vazões
da fonte guaribas, uma vez que as vazões devem ser medida
na casa ou propriedade dos usuários e não na saída da fonte,
após a ligação do barrilete tem usuários que está há mais de
10 dias sem que o líquido chegue para o seu uso.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 9 de Maio de 2021.
Requerimento Nº 368/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito estudo
para execução do calçamento na continuação da Av.
Antônio Correia Saraiva, após o encerramento da
pavimentação asfáltica no Bairro Bela Vista, nesta cidade
de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito estudo para execução do
calçamento na continuação da Av. Antônio Correia
Saraiva, após o encerramento da pavimentação asfáltica no
Bairro Bela Vista, nesta cidade de Barbalha.
JUSTIFICATIVA
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Autor
Visando melhorar a trafegabilidade das pessoas que por ali
passam diariamente, e, principalmente em dias de chuva
que fica impossível acessar aquele trecho do referido
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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7
Pag.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO
(FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 370/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Assistência
Social, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando as
seguintes informações: 1.Quantas cestas básicas já foram
distribuídas pela Lei de Benefícios Eventuais e se possível
enviar a esta casa relatório com nome e endereço das
famílias já beneficiadas. 2. Qual a demanda total de cestas
básicas que consta na Secretaria de Assistência Social até
a data de hoje? 3. A distribuição das cestas básicas doadas
pela Faculdade Leão Sampaio já foi iniciada? 4. E quais
os bairros e sítios que já foram contemplados? 5. A
respeito do Programa Social “A fome não espera”, qual
previsão para início da distribuição?
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria de Assistência Social, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações: 1.Quantas cestas básicas já foram distribuídas
pela Lei de Benefícios Eventuais e se possível enviar a esta
casa relatório com nome e endereço das famílias já
beneficiadas. 2. Qual a demanda total de cestas básicas que
consta na Secretaria de Assistência Social até a data de
hoje? 3. A distribuição das cestas básicas doadas pela
Faculdade Leão Sampaio já foi iniciada? 4. E quais os
bairros e sítios que já foram contemplados? 5. A respeito
do Programa Social “A fome não espera”, qual previsão
para início da distribuição?
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos
Gouvêa
X
ABSTENÇÃO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 13 de Maio de 2021.
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
X
13
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 13 de Maio de 2021.
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI 31/2021
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
XX
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 32/2021
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
01
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 772 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos
Gouvêa
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
X
X
Tárcio Araújo Vieira
Luana dos Santos
Gouvêa
X
X
14
Odair José de Matos
X
XX
Tárcio Araújo Vieira
8
Pag.
X
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
14
01
XX
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
MAPA DA VOTAÇÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO 04/2021
REPUBLICADO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01